Aprovar projeto de abuso de autoridade é gesto vingativo do Senado contra a Lava Jato

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Charge de Bas van der Schot (Arquivo Google)

Jorge Béja

É imoral. É desonesto. É covarde. É sórdido e é inconstitucional o projeto de lei que o Senado aprovou e que pune juiz e promotor por abuso de autoridade. É baixo, indigno, vil e vingativo. Se for transformado lei e levado à sanção presidencial, Bolsonaro o vetará. E se depois o veto cair, o Supremo Tribunal Federal vai derrubá-lo por suas próprias torpezas. O sentido vingativo e a ignorância jurídica são de tal ordem que até o promotor de justiça foi conceituado como autoridade, quando autoridade não é.

Na ordem jurídica nacional só existem duas autoridades: a judicial (juízes) e a judiciária (delegados de polícia). O que sobra são “autoridades políticas”, ocasionais e transitórias.

INVIOLABILIDADE – As mesmas imunidades que têm deputados e senadores – a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos – a magistratura também tem. Seria um contra-senso proteger e imunizar parlamentares e não dispensar o mesmo tratamento aos juízes no exercício do seu poder-dever de jurisdição. Isto é, o de julgar e sentenciar, com liberdade e sem nada temer, os processos que lhes são submetidos. Além disso, o abuso de autoridade já consta previsto como crime no Código Penal desde 1940:

 “Artigo 350 – Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem a formalidades legais ou com abuso de poder. Pena de detenção, de um mês a um ano“.

IMUNIDADE – Também o Código de Processo Civil, tanto o novo código de 2015 quanto todos os outros anteriores, deixa o juiz imune a responsabilização quanto a suas opiniões, palavras e votos. Somente prevê responsabilização do magistrado quando determina:

 “Artigo 143 – I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte”.

LIÇÃO MAGISTRAL – Colhe-se esta belíssima passagem de sua obra “O Juiz e a função jurisdicional“, da autoria do respeitabilíssimo jurista e magistrado brasileiro, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que foi Mário Guimarães (1889-1976):

Razões mais fortes, porém, aconselham a irresponsabilidade [do juiz]. Primeiramente, uma política social: os juízes pagam tributo inexorável à falibilidade humana. Erram porque são homens. Se obrigados a ressarcir de seu bolso [ou serem apenados criminalmente], ficariam tolhidos, pelo receio do prejuízo próprio, na sua liberdade de apreciação dos fatos e da aplicação do Direito. Não se coadunaria com a dignidade do magistrado coagi-lo a descer à arena, após a sentença, para discutir, como parte, o acerto de suas decisões”.

12 thoughts on “Aprovar projeto de abuso de autoridade é gesto vingativo do Senado contra a Lava Jato

  1. Senhores leitores, por favor, no 2º parágrafo, onde está escrito que na ordem jurídica nacional só existem duas autoridades: a judicial (juízes) e a policial (delegados de polícia),

    corrijo para

    ….só existem duas autoridades: a judicial (juízes) e a judiciária (delegados de polícia).

    Grato

  2. Belíssimas colocações. O que nos falta é um CNJ que corte na carne, abandonando corporativismos e dando o exemplo. Bastaria isso para coibir abusos. Assim bem também faria toda estrutura pública em investigar e punir abusos. Que trabalhem os homens de boa vontade e que se puna com rigor aqueles que abusam de suas prerrogativas legais.

  3. Dr. Béja, por mostrar a imbecilidade dos senadores politiqueiros, assino um milhão de vezes este Artigo seu, em defesa da Justiça, e respeito à Cidadania. Em meus 90 anos nunca vi tanto cretinos, verdadeira quadrilha, que deveriam estar vendo o sol nascer quadrado. pós ditadura, a paisanada nos envergonha em ver tanta patifaria.
    Dr. Béja que Deus o proteja e ilumine, lhe dando muita saúde e longa vida, pelos seus Artigos, que é um fio de Esperança para um Brasil Sério, Justo e Digno, que o Presidente vete, é seu Dever. Lembro a essas Almas trevosas, da informação de Jesus:”A Cada um segundo suas Obras e Pagarás até o último ceitl”, pós tumulo: OBRA MÁ: Ranger de dentes.

  4. aprendam, TOUPEIRAS do en.Cenado fedoren, digo, federal:

    “”” Na ordem jurídica nacional só existem duas autoridades: a judicial (juízes) e a judiciária (delegados de polícia). O que sobra são “autoridades políticas”, ocasionais e transitórias. “””
    aprendam, T.O.U.P.E.I.R.A.S !!!

    autoridade política – é sobra, é resto, sobejo, desnecessário, ocioso, i.n.ú.t.i.l …

  5. Caro dr.Béja,

    Os poderes constituídos estão em guerra no Brasil.
    Executivo contra o Legislativo;
    Legislativo contra o Judiciário;
    Judiciário contra os outros dois poderes.

    O Legislativo tem mais poderes que os demais, por motivos óbvios. Trata-se daquele que legisla, que faz as leis;
    O Executivo põe em ação as medidas que lhe cabe e tem verbas, obedecendo as leis emanadas do Congresso, mesmo que elas sejam no sentido de diminuir a abrangência do presidente da República.
    E, quanto ao Judiciário, este julga quem ofende as leis, quem ocasiona danos e prejuízos pessoais e materiais, quem rouba, mata, quem fere …

    A queda de braço que há entre Legislativo e Judiciário diz respeito à limitação da autoridade judiciária, porém tem como intenção aumentar ainda mais a impunidade dos parlamentares!

    Se diante de qualquer acusação, pensam os políticos, o Supremo tem condições de punir, e não se pode contestar a sua decisão, faz-se mister que este poder seja menor, e qualquer circunstância que desabone a imparcialidade e isenção judicial, o processo poder ser anulado e o acusado livre das acusações, e por piores que elas sejam!

    As razões são óbvias, tomando como exemplo as ilicitudes obtidas por um hacker, e publicadas por profissionais da mesma escol do criminoso, porém levantando suspeitas sobre a atuação do magistrado em Primeiro Grau.

    Pois nesta cabo de guerra entre juízes e legisladores, onde cada instituição quer ter mais poder para si, a questão básica é:
    Se não há como aumentar as funções constitucionais dos poderes, nada contra diminuí-los, então pretende o parlamento justamente limitar as ações judiciais, os tentáculos da Justiça encurtados ou um que outro seccionado!

    A bem da verdade, e conforme seus conhecimentos, de modo que essas leis sejam efetivamente promulgadas, o presidente, caso vetá-las, mesmo que o congresso depois derrube a decisão do Planalto, haverá a consulta ao Supremo para esclarecer se não afrontam a Constituição.

    Mas, nesse meio tempo – e é esta a intenção, a meu ver -, o parlamento atrasa a aprovação de projetos do Executivo; ocasiona a sua desaprovação; desgasta a administração de Bolsonaro, em consequência, as soluções que se espera do Planalto vão sendo postergadas, caracterizando o seu governo como débil, incompetente e inoperante.

    O jogo político brasileiro jamais esteve neste patamar de radicalização, de extremidades, de 8 ou 80, jamais.Claro que sempre houve oposição e situação, mas hoje essa peculiaridade desapareceu e, em seu lugar, houve o surgimento do repúdio à veneração, de paixões que não são compatíveis com a política, de sentimentos que não são com relação ao País, Pátria, Nação e Estado, mas em enaltecimento à ideologia!

    Pois esta luta, de se implantar a ideologia que melhor serve para alguns, e a ideologia que melhor serve para outros, nesta guerra existente as vítimas são os cidadãos, o povo, o contribuinte.

    As castas podem se atritar – alegam independência dos poderes, para consumo externo, óbvio -, no entanto, unem-se como se amantes fossem, quando os três poderes decidem por mais regalias, mordomias, auxílios disso e daquilo, indenizações de despesas pessoais, viagens internacionais gastas com o dinheiro de uma população, que só consegue verter sangue, suor e lágrimas!!

    A ideia, eminente advogado, é diminuir o poder do Judiciário com vistas a aumentar a impunidade dos parlamentares, entretanto, tem como subliminar, a intenção de impedir Bolsonaro de governar, mediante discussões em plenário do congresso que nada tem de objetivo para o povo, de modo que a miséria, a pobreza, a educação, saúde e segurança, permaneçam nesta situação de penúria ou até crescer em seus índices, abrindo caminho para candidatos da extrema-esquerda nas próximas eleições!

    Com a sua devida permissão, reitero e dou por bem recomendado que, se quisermos um Brasil desenvolvido, e sem essas artimanhas políticas, DEVEMOS FECHAR O LEGISLATIVO!!!

    Sobraria dinheiro para investimentos, resoluções dos problemas graves, melhoria da infraestrutura, educação, saúde e segurança, no lugar de venais, corruptos, perdulários, inúteis e vagabundos, que nos custam fortunas mensais para nos prejudicar e lesar de todas as formas e maneiras!

    Um forte abraço.
    Saúde e vida longa.

  6. Dr.Beja, brilhante como sempre, poderia ajudar, em muito, o Brasil.
    Alguém poderia costurar uma assessoria na secretaria da presidência e convencê-lo a dar uma lucidez à turma de Brasília.

    • Caro Tony, boa sugestão, mas com certeza, o governo, lê a TI, mas fazem o que Gandhi dizia: Todo governo é hipocrita, soltam mentiras e escondem a Verdade, só que no Brasil essa hipocrisia é maior que o Everest, os 3 poderes estão podres, mudam. Vivemos em uma “Republiqueta democradura”, com uma Constituição com mais de 110 emendas fajutas de auto proteção da canalhada que rouba o cofre público (Direitos da Cidadania) nos termos de Sócrates: Na Republica Democrática o Poder Politico é um Direito do Cidadão, que o exerce com o “VOTO. Nesses últimos 30 anos, o que vemos, sai quadrilha, entra outra, resultado “Brasil ferrado como Nação”

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