Aras quer “compartilhar” com Supremo o Relatório da CPI da Pandemia. Que ridículo!

Augusto Aras é um oportunista, um vendedor de tônico capilar', diz Eugênio  Aragão - Rede Brasil Atual

Augusto Aras é omisso e precisa ser processado pelos senadores

Jorge Béja

“Tudo visto, lido e examinado, devolva-se ao senhor Procurador-Geral da República para que decida a respeito dos deveres, atribuições e obrigações que lhe competem”. Não se vê outra decisão de ministro da Suprema Corte, ou de todos os seus ministros, a respeito da medida de “compartilhamento com o STF”, que o Procurador-Geral da República anunciou que tomará referente ao Relatório da CPI da Pandemia, no tocante aos investigados que têm foro no STF.

O procurador-geral Augusto Aras antecipou nesta terça-feira (dia 23) que vai enviar tudo para o Supremo Tribunal Federaç também examinar.

ATO INÚTIL – Aras vai enviar (“compartilhar”) o Relatório e documentos ao STF para quê? Ancorado em que lei? Com que fundamentação? Compartilhar com a Suprema Corte o quê e com que finalidade? Se algum ministro chegar a receber – e se receber, chegar a ler e examinar –, não é imaginável nem cogitável outra decisão, a não ser aquela, que inicia este artigo.

O STF nada pode fazer. Nada pode prover. Nada pode dizer. Se fosse para o STF conhecer do Relatório e tomar alguma providência, a cúpula da CPI da Pandemia já teria feito isso.

Mas como a medida é totalmente descabida  – a ponto de externar primária ignorância jurídica  –, a direção da CPI não endereçou o Relatório e documentos ao STF.  E se tivesse endereçado, e aqui vai apenas mero exercício de raciocínio, a decisão do STF seria aquela mesmíssima que aqui está. Ou resumidamente: “Ao Procurador-Geral da República”. Só isso. Nada mais do que isso.

ESTÁ SE OMITINDO – É dever do PGR Augusto Aras cumprir com suas obrigações inerentes ao cargo que ocupa. Deve ele, desde logo, e com base no Relatório e documentos que recebeu, oferecer denúncia ao STF.

Ou – se caso for –, determinar mais investigações, neste caso à Polícia Federal, visto que a CPI não existe mais por ter sido extinta. Ou não denunciar ninguém ao STF. Ou denunciar uns e outros não.

Este é o papel de Aras, que os Romanos chamavam de “Dominus Litis”, que significa Senhor (dono) da Ação, perante o STF. Em sua fala na televisão, Aras frisou bem e deu ênfase ao fato de que a “CPI está extinta e não existe mais”. Falou isso com olhos arregalados e sobrancelhas mais parecendo um acento circunflexo e levantando braço e dedo.

DECISÃO TERATOLÓGICA – Se Augusto Aras vê nisso empecilho para pedir mais investigações, uma vez que a CPI não existe mais, então que enderece seu pedido de diligência à Polícia Federal, em substituição à CPI.

Compartilhar Relatório e documentos que recebeu da CPI da Pandemia com o STF é gesto, atitude e decisão teratológicas. Se Aras nada fizer, se cruzar os braços, se empurrar com a barriga o Relatório e documentos que recebeu da cúpula da CPI da Pandemia, então será inteiramente cabível a chamada Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, conforme permite o artigo 29 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, LIX da Constituição Federal “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.

Os sinais indicam que o PGR Augusto Aras nada proverá. Ou caso venha prover, será minimamente. É bom que os senadores da cúpula da CPI já estejam tratando de encontrar entidade(s) legitimadas(s) a ingressar no STF com a Ação Penal Subsidiária. E começar a redigir a Petição Inicial desta referida ação, que exigirá talento, perfeição e robustez comprobatória.

11 thoughts on “Aras quer “compartilhar” com Supremo o Relatório da CPI da Pandemia. Que ridículo!

  1. Quem sabe, sabe…
    Quem não sabe, bate palmas…
    Muito esclarecedor, o texto.
    Parabéns e obrigado pela luz sobre esta questão, demasiadamente capciosa, Dr. Béja.
    Entre mortos e feridos, se salvarão todos os energúmenos…
    Aliás,como sempre acontece…
    Credo!

  2. Eu acho tão engraçado as analises jurídicas do Sr. Bejá. ele analisa as coisas como se as regras ainda valessem. Alguém tem que avisa-lo que as leis não valem mais nada. O jogo é outro.
    É como se alguém o tivesse chamado para assistir um jogo de futebol, mas chegando na quadra, estão jogando basquete e sem perceber, começa a reclamar: – Mas olha só o cara pegou a bola com a mão! Cadê o goleiro? Por que ninguém faz um gol? hahaha…

    • Sim, esta CPI foi aberta por ordem judicial de ministro do STF. No entanto, a ordem expedida não vincula a tramitação e a finalização da CPI, materializada no Relatório final, ao STF.

      Todo Inquérito, seja administrativo, policial ou parlamentar, encerra-se com o Relatório. O administrativo, subscrito pelo servidor público que o presidiu. O policial, pelo delegado de polícia também que o presidiu. E o parlamentar pelo agente designado para tal função.

      Todos os relatórios finais são enviadas ao Ministério Público. Cabe a este proceder, dando-lhe seguimento com a solicitação de mais diligências, ou, se suficientes as provas apresentadas, apresentar denúncia desde logo.

      Neste caso da CPI da Pandemia, o PGR que ouvir o STF sobre as provas colhidas pela CPI. E tanto tão tem cabimento. O STF não é órgão de consulta. O Judiciário presta a Jurisdição. Ou seja, julga e diz o Direito, desde que acionado, provocado.

      Também não teria amparo jurídico um Promotor de Justiça receber Inquérito e Relatório da Autoridade Policial e o Promotor submetê-lo antes ao Juiz para “examinar e dizer da legalidade das provas”.

      É o Promotor que deve cuidar disso. Se estiver seguro da sua subsistência e, se for o caso, oferece denúncia-crime ao juiz ao qual está vinculado. Caso contrário, exara promoção fundamentada e pede o que o Promotor entende que está faltando.

      O que o PGR Aras diz que vai fazer não tem amparo legal, não é razoável e é um gesto que desperta muitas interpretações de todo tipo.

      • Artigo muito bem fundamentado, sem margem para contraditório.
        O Ministério Público é o Titular da Ação Penal.
        Não pode compartilhar uma decisão com o STF.
        Quando o ministro Dias Toffoli determinou diligências contra os autores de Fakenews, indicando o Ministro Alexandre de Moraes para presidir o Inquérito, sem ouvir a PGR, os membros da Procuradoria ficaram inconformados e citaram esse argumento da Titularidade.
        Portanto, demonstram profunda incoerência.
        Estamos vivendo uma Torre de Babel jurídica.
        Na verdade, Augusto Aras tem um desejo ardente de ser indicado por Bolsonaro para uma vaga no STF, agora, caso André Mendonça não conseguir os votos dos senadores, na sabatina da CCJ e no Plenário.
        Então, ele usará todos os argumentos possíveis e imagináveis, visando procrastinar qualquer medida contra o presidente Bolsonaro.

  3. Estimado Dr. Jorge Béja, boa tarde!

    Como grande conhecedor do direito e considerando que são ditados nas Constituições a forma como organiza cada Estado, que modelo lhe parece mais adequado (com parametro como organizado em outros sistemas no exterior) para indicação dos ministros do STF e também do PGR de modo que teríamos que modificar a nossa Constituição(??)
    E complementando. Seria possível mudar essa organização e a forma de indicação, ou somente uma Nova Constituição poderia fazer(???)

    • Estimado Leão da Montanha. Me dê um tempo para estudar as questões que o prezado leitor me apresenta.

      Afinal, dizem que vivo em outro mundo. Assim que tiver as respostas que no meu modesto entendimento forem plausíveis, dá-las-ei. Seja em artigo, seja enviando ao nosso editor jornalista, Carlos Newton, com pedido de envio a você.

      Grato por ter lido e indagado.

      • Muito grato ! Tenho passado a refletir. No sentido de que se algo está ruim para todos, como vemos, e se repete (independente de governo ou ideologia se mantido o sistema) então é preciso mudar (o sistema) e a ver sugestões de modelos… No entanto, quanto à preocupação com a Carta. Se ela não permitir mudanças. Só uma Nova. Então devemos ver, assim como alternativas caso não pretendemos uma ruptura com a atual, os prós e contras.
        Será que mudamos tudo ou com a safra que temos de políticos ocorreria de piorar, sendo melhor buscar alternativas.
        Forte abraço!

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