Arrecadação não pode justificar custos da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Examinando o documento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do programa “Justiça em Números”, no ano de 2008, a despesa da Justiça do Trabalho foi de aproximadamente R$ 9,3 bilhões, (um gasto de 0,32% com relação ao PIB Nacional) ou um custo anual de R$ 48,83 por habitante, e quase R$ 8,6 bilhões estão relacionados a gastos com recursos humanos que incluem, salários, férias, gratificações, passagens, verba de gabinete, entre outros, o que equivale a 92,9% do total de suas despesas.

No final do ano de 2008, a JT registrava um total de 3.145 magistrados e 43 mil servidores (somando estagiários e terceirizados), sendo 32 mil (74%) pertencentes ao quadro efetivo. Vale ressaltar que, durante os anos de 2004 a 2008, o total da força de trabalho cresceu a uma razão média de 5,3% ao ano, enquanto os servidores do quadro efetivo, em média 3,2% ao ano, com destaque para o aumento do quadro funcional com servidores não efetivos.

Apesar do aumento dos processos, a carga de trabalho tem caído gradualmente, pois o número de Juízes do Trabalho tem aumentado em razões anuais de 5% a 6%, passando de 2.150 magistrados em 2004 para 2.691 em 2008, com um aumento de 25% nestes quatro anos.

De acordo com o CNJ, tramitaram nos Tribunais Regionais do Trabalho (2º grau) aproximadamente 882 mil processos, dentre estes, 659 mil ingressaram neste ano. Além disso, foram proferidas cerca de 660 mil decisões que puseram fim a processos no 2º grau. Ao longo dos anos o número de sentenças tem crescido acima do número de processos em tramitação, ao passo que o quantitativo de sentenças aumentou em média 13% ao ano, os processos em tramitação aumentaram em 9%.

Tal fato, associado à questão que o número de desembargadores quase não mudou, mas ocasionou quedas graduais na taxa de congestionamento, passando de 33,2% para 25,2% nos últimos quatro anos, ao mesmo tempo, que a carga de trabalho cresceu, passando de 1.415 para 1.943 no mesmo período, ou seja, com um incremento de 528 processos por magistrado. Convém assinalar que a queda da taxa de congestionamento do 1º grau nos últimos dois anos foi motivada especialmente pela fase de execução que caiu de 65,9% para 59,6% entre 2006 e 2007.

O direito do trabalho é fruto de intervenção estatal nas relações de trabalho, em ordem a assegurar, a quem trabalha, direitos mínimos ligados às necessidades vitais e à dignidade do homem, e a família. Assim historicamente foram sendo estabelecidos os capitaneados direitos dos trabalhadores, (sua base é a CLT criada no governo Getúlio Vargas), consistindo, basicamente, no mínimo de salário e no máximo de jornada; no máximo de segurança e no mínimo de repouso; com específicas garantias quanto à manutenção do contrato de trabalho e à sua execução.

Dois pontos pesam na consciência do governo Lula da Silva, que prometeu, mas não conseguiu realizar a reforma trabalhista, a redução da jornada de trabalho de 46 para 40 horas semanais e democratização das relações de trabalho, criando o Juizado Especial no âmbito da especializada. Enquanto a reforma permanece engessada, os magistrados trabalhistas julgam e decidem processualmente esposando artigos do CPC, CDC e Lei Fiscal, isso quando não aplicam técnicas nada condizentes a saúde do judiciário, a exemplo da interpretação, “dúbio pro misero”, com invólucro de aplicativo justificável.

O trabalhismo sempre esteve entre as prioridades dos governos democráticos, liberais e neoliberais, tanto que na comemoração dos “100 anos da Rerum Novarum”, o Papa João Paulo II, preocupado com a crescente exploração do trabalho lançou a semente que germinou o Direito do Trabalho ao mencionar que: “o trabalho tornava-se uma mercadoria, que podia ser livremente comprada e vendida no mercado, e cujo preço era determinado pela lei da procura e da oferta, sem atentar para o mínimo necessário ao sustento vital da pessoa e sua família. E, na maior parte das vezes, o trabalhador nem sequer estava seguro de conseguir vender desse modo à própria mercadoria’, vendo-se ameaçado continuamente pelo desemprego o que significava, na ausência de qualquer forma de previdência social, o espectro da morte pela fome“.

Esta visão humanitária oxigenou o trabalhismo, pois, como registrado por Leão XIII, e traduzidos pela eminência, “se deixado ao sabor das leis do mercado, o trabalhador ficaria ao desamparo, aviltado em sua dignidade de homem e de cidadão”.  Falava-se de uma época em que não existia contrato de trabalho, e hoje o que se discute é o cumprimento da norma escrita, assim no que se refere à exploração do trabalho infantil, mão de obra escrava, discriminação a mulher e os portadores de doenças (AIDS e outras), não se discute em absoluto a filosofia do clero.

Na visão dos Pontífices, “a degradação também se dirige a quem foi feito à imagem e semelhança de Deus”.”Evidentemente que o Direito do Trabalho não foi concebido para lutar contra o empregador, detentor do capital, mesmo porque se for destruído o empregador, desaparecerá o emprego, mas isso precisaria se tornar um referencial para a magistratura trabalhista”. A intervenção estatal foi reclamada pela sociedade, capitaneada pelo sindicalismo, porque a ganância do lucro sobrepuja a humanitária, a pesquisa por um novo Direito Laboral para solucionar as diferenças, equilibrar os valores éticos pode ser disciplinado com aplicativos do Estado juiz, só não podem extrapolá-los, sob pena de produzir vitima. O fato é que esta adequação a globalização, vem mexendo com a inteligência dos legisladores, mas não é fruto dos novos tempos, elas surgiram com a Revolução Industrial.

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