As divisões e as dúvidas do PT e as dos royalties

Pedro do Coutto

Reportagem de Natuza Nery, Cátia Seabra e Bernardo Melo Franco, Folha de São Paulo de primeiro de novembro, focaliza a divisão que envolveu o PT sobre a oportunidade do lançamento de manifesto criticando as condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal a réus do mensalão. Prevaleceu a posição do ex-presidente Lula e da própria presidente Dilma Rousseff de não transformar penas ainda não fixadas numa crise institucional.

Além do mais, documento partidário contra decisões judiciais somente poderia acirrar ânimos, quando, sob o ângulo dos atingidos por condenações, as ações deveriam voltar-se no sentido de evitar reações dos magistrados. O objetivo, sob esse prisma, deve voltar-se para o mínimo possível, não para o lado oposto.

Paralelamente, o presidente nacional do PT volta ao tema regulamentação da mídia, como se tal fosse possível. Teria que ser mudada a Constituição que, em vários artigos, proíbe qualquer tipo de censura ou restrição. A meta seria especialmente as emissoras de televisão e rádio. Mas, claro, a etapa seguinte seriam os jornais. Até porque a imprensa escrita é a que, no fundo, pode impactar menos no sentido imediato, mas é a que mais influi no pensamento coletivo. Bem, mas este é outro problema.

O essencial está contido no desejo de restringir. Só deseja restringir quem considera o pleno uso do espaço coletivo contrário a seus interesses e suas posições. Não é esse o caminho para fortalecer a democracia, consolidada após o país atravessar a noite de arbítrio de 64 a 85.

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E OS ROYALTIES?

Agora as dúvidas quanto à percepção e distribuição dos royalties do petróleo. Um substitutivo do deputado Carlos Zaratini teve sua votação adiada. Ainda bem. A questão que deu margem ao adiamento encontrava-se no cumprimento e no respeito aos contratos em vigor. Mas o problema não era na realidade esse. É que o texto constitucional destina royalties especificamente aos estados produtores, em matéria de prospecção marítima. Rio de Janeiro responsável por 80% da produção, São Paulo e Espírito Santo.

O governador Sérgio Cabral, desde o início, liderou a resistência. Claro. O estado perderia uma receita de bilhões de reais por ano, aos preços de hoje, praticamente dez pontos do teto orçamentário. Porém, o problema tem outros aspectos, entre eles os reflexos ambientais em suas áreas decorrentes da exploração e também do transporte. Além do mais, se o texto constitucional separa, para efeito dos royalties, os produtores dos não produtores é porque exatamente neste ponto existe a diferença. Caso contrário, a redação não destacaria as realidades existentes.

A equalização pode valer para o pré-sal, no futuro. Não para as regras de hoje. Inclusive porque o primeiro projeto aprovado pelo Congresso, de autoria do senador Pedro Simon e do deputado Íbsen Pinheiro foi vetado pelo ex-presidente Lula, há 5 anos. O veto ainda não foi apreciado. A segunda proposição, do senador Vital do Rego, é a que está recebendo substitutivo. A questão necessita ser definida e afastada a ameaça à economia do RJ. Atingiria a população carioca e fluminense.

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