Associações de magistrados recorrem ao Supremo contra a criação do juiz de garantias

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Pedido das associações será despachado por Luiz Fux

Bruno Góes
O Globo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorreram nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a criação do juiz de garantias. Na ação, os grupos argumentam que o trecho do pacote anticrime que prevê o novo tipo de magistrado é inconstitucional.

O conjunto de medidas foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova legislação, as regras entram em vigor já no próximo mês. O juiz de garantias terá a obrigação de observar a legalidade de investigações e tomar decisões sobre medidas cautelares, como a decretação de prisões preventivas.

PEDEM LIMINAR – Além de pretenderem barrar a criação do novo magistrado, as associações pedem, com urgência, uma liminar para suspender o prazo estipulado em lei, de 30 dias, para que os novos juízes comecem a atuar.

Os magistrados argumentam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda precisa estudar e definir parâmetros para atuação desses novos juízes. Nesta semana, o presidente do STF, Dias Toffoli, montou um grupo de trabalho para avaliar as mudanças.

“A criação do referido ‘Juiz das Garantias’ não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da Federação”, diz trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

ERRO DE ORIGEM – Na ação, AMB e Ajufe alegam, entre outros motivos, que tal mudança contida no pacote anticrime só poderia ocorrer se a lei fosse de iniciativa dos tribunais. Os magistrados sustentam que apenas o Judiciário pode “promover a alteração das leis de organização judiciária respectivas e a criação de cargos”.

“Por essa razão, ao legislar sobre matéria que não é de sua competência privativa, mas sim da competência concorrente dos Estados, deve a União se ater à fixação de normas gerais”, diz trecho da ação.

Além disso, as associações argumentam que o texto aprovado é inconstitucional porque não houve a revogação de outro trecho do Código de Processo Penal. A lei determina que, em caso de ação penal pública, o relator do caso será o “juiz de instrução”, papel que passou a ser do magistrado de garantias segundo a decisão do Congresso.

SEM ESTRUTURA – AMB e Ajufe dizem ainda que o Judiciário não possui “estrutura suficiente” para a implementação e o funcionamento regular do juiz de garantias.

“Dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do Ministério Público, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, registra a ação.

As associações contestam ainda a possibilidade de “rodízio”, prevista na lei, para atuação do juiz de garantias em comarcas onde há apenas um magistrado.

E O RODÍZIO – “Mesmo essa solução de ‘rodízio de magistrados’ implica aumento de gastos, porque pressupõe deslocamento, com pagamento de verbas assessórias para permitir o exercício da jurisdição fora da residência da comarca.

Haverá aumento de gastos com a solução final — criação de cargos — e aumento de gastos desde logo, com descolamentos de juízes, sem que tivesse havido previsão orçamentária, e, portanto, com ofensa ao art. 169 da Constituição”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
O plantão do Supremo está com Luiz Fux, jurista de renome, considerado um dos maiores processualistas do país. Vamos ver se ele encara esse desafio ou aguarda o fim do recesso. (C.N.)

5 thoughts on “Associações de magistrados recorrem ao Supremo contra a criação do juiz de garantias

  1. “JUIZ DE GARANTIAS” ? QUEM É O PAI DESSA IDEIA DE JERICO, NO BRASIL ? Valha-nos, Senhor. Avisa lá, Terta, a turma do copia e cola, que o atraso do Brasil em relação à França tem a idade da Revolução Francesa. No Brasil, ainda enrolado no âmbito da república tipo 171, com prazo de validade vencido há muito tempo, que perfaz um complexos de ditaduras setoriais, com cada uma dela$ puxando as brasas paras as suas sardinhas o tempo todo, não é assim que conseguiremos resolver a ditadura do judiciário, no contexto das ditaduras dos podres poderes, com mais ditaduras setoriais em dose dupla, como rota de fuga face ao necessário enfrentamento da infeliz realidade, que é o conjunto da obra falido, senhoras e senhores. Moro tem razão, no caso fala com conhecimento de causa, muitas comarcas, ou muitas varas, aliás, por falta de sequer um Juiz, já tem diversos juízes de fato, que são os cartorários, que já dão as cartas por lá e até sentenças, para desespero dos seus desafetos e conforto da sua própria patota, na cara de todo mundo, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo, e agora vêm mais essa: “Juízes de Garantias”. Fala sério, Bussunda. É bonito isso, Lilico ? Que país é este, Renato Russo ? http://www.tribunadainternet.com.br/moro-ironiza-o-misterio-do-rodizio-de-magistrados-que-existe-na-lei-que-cria-juiz-de-garantias/?fbclid=IwAR37MdIIUgemXWpRp3HUAoumAs95MD9xCb9vcrd1moZD7mKOAWtn2L8UzPE

  2. Tem alguma coisa errada nessas ADIs, ou o jornalista errou. A União legisla privativamente sobre direito processual, seja ele civil, penal etc (art.22, I). Os procedimentos em matéria processual é que são competência concorrente entre a União, que estabelece as normas gerais, e os Estados e o DF, que fazem as normas específicas (art.24, XI).

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