Atropelo inconstitucional de Arthur Lira na presidência da Câmara precisa ser contido  

Bancada evangélica anuncia apoio a Arthur Lira para presidência da Câmara |  Poder360

Arthur Lira se revela, imaturo, inexperiente e autoritário

Deu no Estadão

Por sua natureza, a atividade legislativa requer calma e reflexão. A função do Congresso não é dar soluções imediatistas aos problemas do País. A lei deve constituir uma resposta madura, apta a permanecer no tempo – o que exige serenidade e estudo.  Logicamente, isso tudo representa um sério desafio para o Legislativo, que se vê muitas vezes instado pela sociedade a apresentar medidas instantâneas.

Agora, o Congresso tem precisado enfrentar, em relação aos tempos da atividade parlamentar, um novo desafio, criado pelo próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

GESTÃO ATROPELADA – Não é a pressão da população que tem levado à precipitação dos trabalhos legislativos. A Presidência da Câmara, que deveria ser a primeira a preservar a atividade parlamentar, tem promovido um inconstitucional atropelo na tramitação das propostas legislativas.

Como revelou o Estadão, Arthur Lira (PP-AL) não apenas tem relevado o estrito cumprimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – valendo-se de brechas para impor sua pauta –, como já colocou em votação projetos cuja versão final era desconhecida pelos próprios deputados. Trata-se de ponto fundamental. Não há como votar um texto sem que os parlamentares saibam o conteúdo do que estão decidindo.

No dia 14 de outubro, por exemplo, o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/21), que altera regras sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), só foi divulgado após o início da sessão de votação. O projeto terminou sendo retirado da pauta, mas o intento abusivo ficou evidente.

PONTOS POSITIVOS – O atropelo não tem relação em si com o conteúdo da proposta legislativa. No caso, a PEC 5/21 tem pontos muito positivos, que podem promover maior eficiência do CNMP. De toda forma, é evidente que nenhuma lei pode ser votada sem que se saiba o que está sendo votado. Ainda mais se for, como era o caso, uma Emenda Constitucional.

No fim das contas, esse modo de proceder prejudica as boas propostas, suscitando desnecessárias suspeitas sobre seu conteúdo e sua motivação.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com a tramitação da reforma da Lei de Improbidade. Era um projeto necessário, que veio estabelecer um patamar mínimo de segurança jurídica em área especialmente sensível, com implicações diretas sobre toda a administração pública e, por consequência, sobre toda a sociedade. No entanto, a tramitação na Câmara foi atabalhoada, sem votação do relatório pela comissão especial e com a decretação de um inoportuno regime de urgência.

IMPOSTO DE RENDA – Episódio especialmente grave foi a votação na Câmara do projeto que altera o Imposto de Renda (IR). No momento em que foi votado, o texto final da reforma do IR era desconhecido pelos parlamentares. Não havia sido divulgado. Ou seja, os parlamentares votaram um texto sem saber o que ele representava para o Estado e para os cidadãos.

A confirmar o absurdo da situação, depois da votação, foram divulgados os efeitos da proposta sobre as contas públicas. Surpresos, os deputados descobriram, então, que a reforma do IR aprovada na Câmara resultava em perda de receita de R$ 21,8 bilhões para a União e de R$ 19,3 bilhões para Estados e municípios.

INVERSÃO DE VALORES – Seja qual for o motivo dessa inversão – tem-se a votação e só depois o texto “aprovado” é divulgado –, ela é radicalmente inconstitucional e antidemocrática. Não há a rigor votação de uma matéria se a matéria nem sequer foi publicamente definida. É realmente estranho que, num regime democrático, seja necessário recordar esse requisito.

Além de respeitar a ordem mínima – votação depois da divulgação do texto –, é necessário restabelecer o normal funcionamento das comissões no Congresso, que têm um papel profundamente democrático. É nas comissões que os temas são debatidos, amadurecidos e questionados, sendo um importante âmbito de transparência.

A pandemia exigiu abreviar e simplificar alguns ritos legislativos. Mas regras para tempos excepcionais não podem perder seu caráter igualmente excepcional. A sociedade precisa do Legislativo funcionando normalmente.

5 thoughts on “Atropelo inconstitucional de Arthur Lira na presidência da Câmara precisa ser contido  

  1. Na PEC do amordaçamento do Ministério Público, o presidente da Câmara, Arthur Lira atropelou todos os ritos administrativos, para mudança do Texto Constitucional, que para aprovação, exige o quórum de 2/3 dos 513 parlamentares.
    Lira convocou os líderes e marcou a votação, sem maiores discussões nas Comissões. Os parlamentares foram pegos de surpresa e ficaram atônitos com o açodamento do Arthur Lira. Levada a Plenário, a proposta foi derrotada. Faltaram 11 votos. Lira perdeu. Agora o presidente da Câmara está caçando os infiéis para retaliar.
    Lira está conseguindo ser pior do que Severino Cavalcanti, aquele Anão do Orçamento, que queria uma diretoria da Petrobrás, daquelas que fura poço, se é que me entendem.

  2. Este País acabou !!!
    Infelizmente não acredito em nenhuma melhora nos próximos 250 anos…
    São canalhas substituindo facínoras, cafajestes, vagabundos, aproveitadores, embusteiros, ladrões de merenda, de sangue, de ambulâncias, de tratores, de madeira, de votos, de terras alheias etc etc etc, numa sequencia sem fim…
    Credo !

  3. Arthur Lira está cuspindo marimbondo com a derrota em primeiro turno.
    Os procuradores devem ficar atentos, pois a tropa do Centrão e partidos aliados de Bolsonaro, tentarão reorganizar a tropa contra a Lava Jato, para conseguir os 308 votos necessários para ser aprovada a PEC que entubará o Ministério Público. É o que dá, querer punir deputados e senadores por denúncias de corrupção, comprovadas.
    Essa lição, deve ser entendida pelos Procuradores: no exercício da função, não devem ter time, torcer por esse ou aquele Partido e escolher corrupto de estimação.
    Hoje, os setores mais informados da sociedade, não se importam com perda de Poder da Instituição, por causa de alguns, que gostavam de aparecer na televisão, usando Power Point, todo o grupo poderá ser prejudicado.
    Espero que Lira seja derrotado e a Constituição seja respeitada e a autonomia do MP permaneça confirme os Constituintes de 1988 propuseram.

  4. O problema se chama Bolsonaro, o “resto” é consequência. Lula arrebentou tudo com o “Lula 2”, Dilma Rousseff, que gerou o “monstro” imbecil que nos governa somente por nossa ojeriza à volta do PT. Sistema falido e corrupto que Alessandro Vieira afirma ter vindo tentar “quebrar”. Bolsonaro elegeu o cangaçeiro que tirou o comitê de imprensa do seu espaço tradicional, o baleia chantagista da CCJ e o “placebo” mais conhecido por boneco de Olinda. Amigo de Aecinho das Neves e lançado ontem para presidente na casa do “Inganês” pelo partido do “Quem Sabe”, e não é confiável, definitivamente. Só haverá maior eficiência no mesmo modus procedimento.

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