Atual formato do judiciário trabalhista é ineficaz

Roberto Monteiro Pinho

Vários aspectos corroboram com a tese de que no judiciário trabalhista, está mergulhado nas trevas do direito escrito, num sinuoso desvio dos seus mais elementares princípios que regem a estabilidade das relações do capital/trabalho, cerne do trabalhismo sociológico e sócio-econômico. Se por sua vez não vem atendendo a expectativa do trabalhador que elege esta especializada, na esperança de ver seus direitos resgatados das mãos do empregador relapso, por outro, requer que a prestação jurídica seja célere e eficaz, sem almejar enriquecimento sem causa, mesmo que diretrizes suprajudiciais, dos textos alienígenas que forma a maioria das decisões, mono e colegiadas do judiciário laboral.

Em suma numa justiça que se reveste ao longo de anos incapaz de entregar o direito alimentar do trabalhador, não pode sequer, balbuciar a palavra êxito, eis que esta é a “chave” de todas as portas para levar ao trabalhador o seu almejado pecuniário contencioso retido nas mãos do empregador violador das regras da C.L.T. Seguramente o majoritário grupo de juristas do segmento laboral, vem pautando suas observações no tocante à flexibilização não da letra do direito trabalhista, mas a pratica da sua aplicabilidade.

Este senão esta impregnado nas fendas do direito pós-elaborado do texto de lei vigente, dando lugar aos mais inusitados pronunciamentos, numa nítida e insofismável situação em que, o direito alcançado pelo trabalhador precisa ser cobrado a “ferro e fogo”, independente da forma que ele foi extraído, se dubitável ou temerário. Ressalve por via de regra se busca na execução o meio mais temerário, suscitado de nulidades, a partir da constrição ilegal de pecuniário, arresto de bens materiais e leilões, praças de imóveis, arrematados de forma escandalosa, por valores fora do perímetro da razoabilidade de valor monetário, numa explicita e violenta agressão, e busca da solução da lide, como forma de zerar estatística para informar a contabilidade das ações solucionadas, cobrada pelo Conselho Nacional de Justiça, mesmo que este ocorra pela via marginal do direito.

Falamos não por hipótese, mas com a convicção de que estamos diante de uma justiça sem identidade no jurisdicionado, o que deriva de sua própria natureza, cultura e isolamento do contexto universal dos princípios do equilíbrio e igualdade. A visão de que este jurisdicionado é um templo para o trabalhador, se esvai na medida em que a tão almejada prestação jurídica se perde na ociosidade que impera neste jurisdicionado. No segundo tópico que segue, enumeramos algumas dessas injunções, que vai permitir uma avaliação descompromissada do texto articulado, eis porque este reflete a realidade “nua e crua” do jurisdicionado trabalhista.

Realidade que se convive no dia-a-dia da JT

Inúmeros são os percalços e decisões que comprometem a prestação jurídica do advogado ao cliente, notadamente quando se está pelo lado do empregador, não que o patrono de empregada também não tenha suas agruras. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL/ IMPENHORÁVEL QUANDO RESIDÊNCIAL – A 9a Turma do TRT3 (MG) manteve a decisão de 1° Grau que negou provimento aos embargos à execução opostos pelo reclamado e manteve a penhora sobre o imóvel, embora por fundamentos diversos. Isso porque o julgador sentenciante considerou que a trabalhadora era empregada doméstica, o que caracterizaria exceção à impenhorabilidade. Mas a própria sentença determinou a anotação da CTPS da reclamante como vigia, condenando os reclamados, inclusive, a pagarem a ela o piso da categoria. A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.

O juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, acentuou que a impenhorabilidade do bem de família poderia ser alegada, desde que se tratasse de imóvel residencial do casal. Entretanto, o reclamado não comprovou que reside no imóvel penhorado. Pelo contrário, era a reclamante quem residia no local. “Se isso não bastasse, foi a agravante quem ofereceu à penhora o bem objeto da constrição e declarou anteriormente que não possuía endereço fixo”- acrescentou, negando provimento ao recurso do executado. (AP nº 00996-2007-139-03-00-9). Estamos por hipótese diante de um acaso típico em que o juiz alega o que é correto, mas no sentido inverso, outro membro do próprio jurisdicionado, decide de forma diferente. Ocorre que esta decisão só foi proclamada, em face da ausência do teor da impenhorabilidade do bem familiar residencial. Caso não fosse este o caso, o magistrado teria negado, talvez com outro argumento.

Outra questão versa sobre a penhora de conta corrente, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), garante imunidade para os Consulados e Embaixadas, nas ações movidas por trabalhadores brasileiros, por outro não protege o micro e pequeno negócio que tem amparo no Estatuto do Micro e pequena Empresa.Em recente julgamento a Subseção II Especializadas de Dissídios Individuais do TST não acatou recurso contra decisão do TRT da 10ª Região (DF/TO), que liberou os valores que foram constritos na conta bancária da Finlândia. No caso, a Embaixada entrou com o mandado de segurança no TRT com o objetivo de liberar recursos penhorados pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília para pagamento de dívidas em processo trabalhista.

De acordo com o TRT-10, mesmo ao se afastar a imunidade do Estado estrangeiro em questões trabalhistas, não se pode fazer a execução forçada com a utilização de bens para pagamento de dívida judicial, assinalando que:“o Estado estrangeiro não pode ser constrangido ou molestado na sua condição de Estado, ou ver os seus bens e numerários necessários ao bom e fiel desempenho de sua missão sujeitos a medidas judiciais de nenhuma natureza”, segundo garantias do Direito Internacional (Convenções de Viena 1961 a 1962). O trabalhador recorreu ao TST, no entanto, a SDI-2 do TST manteve a decisão. Embora a imunidade na execução do processo trabalhista contra outros países não possa ser absoluta, devido aos princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, não haveria como separar os valores da conta bancária destinada especificamente às atividades de representação diplomáticas do restante com outras utilidades.

Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, sem a possibilidade de identificar esses valores, não teria como haver a penhora da conta bancária, pois, em respeito ao artigo 122 da Convenção de Viana de 1961, são impenhoráveis “todos os bens afetos à missão diplomática ou consular”. Dessa forma a SDI-2 não acatou recurso ordinário contra o mandado de segurança que liberou o dinheiro. (ROMS nº 321/2004-000-10-00.1 – com informações do TST). Este tipo de decisão conflita a memória e a estabilidade do direito, eis que o nosso colendo entrega o pecuniário sob argumento da proteção diplomática.

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