Aumento dos aposentados justo e legtimo

Pedro do Coutto

A deciso da Cmara dos Deputados em aprovar o aumento de 7,7% aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mnimo, apenas um quarto dos que recebem pelo INSS. absolutamente legtima e justa. Tem inclusive base na prpria Constituio Federal que, no pargrafo primeiro do artigo 201, dia textualmente: vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos beneficirios geral da Previdncia Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condies especiais: minas de carvo, pores de navios, cargas txicas.

A igualdade de tratamento est, portanto, flagrantemente estabelecida. Da mesma forma, o reajustamento dos direitos pargrafo 4 do mesmo artigo – para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real. Ou seja, os realimentos no podem perder para a inflao. Mas isso vem acontecendo com os 22 milhes que percebem o salrio mnimo, mas no com aqueles cujos vencimentos so superiores ao piso nacional. Qual o resultado de tal injustia? Quem se aposentou, digamos, com 10 salrios mnimnos, teto do INSS, hoje recebe praticamente quatro pisos.

Houve, nitidamente, desvalorizao nos valores das aposentadorias e penses. O que colide com a Carta Constitucional. Mas feito. Agora, neste momento, Cmara e Senado nada mais fizeram do que cumprir o texto de 1988 e fixar o mesmo reajuste para todos. Os aposentados e pensionistas contriburam a vida inteira para assegurar o direito aposentadoria. Na realidade, uma aplice que vence com 35 anos de contribuio para os homens e com 30 para as mulheres. Assinada pela reprter – alis excelente – Cristiane Jungblut, reportagem de O Globo destacou que a deciso do Legislativo acrescenta um rombo de 15 bilhes de reais nas contas previdencirias. No fato. A reprter deixou-se levar pelas declaraes do deputado Arnaldo Madeira. Acontece. E, no caso de Madeira, constitui at uma surpresa, j que ele sempre assumiu posies claras e legtimas em relao aos inativos do INSS.

De fato, a deciso parlamentar nada mais faz do que igualar, este ano, o reajuste do salrio mnimo aos dos demais vencimentos dos inativos. Inativos at termina sendo uma expresso forada, pois 22% dos segurados, mesmo aposentados, continuam a trabalhar. No d para ficar parado. Para garantir a subsistncia e tambm para arejar a vida til de quem se aposentou. A Cmara derrubou tambm o chamado fator previdencirio (algo incrvel com o qual o presidente Lula concordou) e fixa, para os homens, o fator 95: 35 anos de contribuio, mnimo de 60 anos de idade. Para as mulheres, o fator passa a ser 85: 30 de contribuio e 55 de idade. Um absurdo. Pois tal dispositivo acaba determinando que os que comeam a trabalhar mais cedo tenham que prestar um tempo de contribuio maior do que os que chegaram mais tarde ao mercado de trabalho.

preciso esclarecer todos esses pontos e assinalar a verdade do sistema previdencirio. Alm disso, os crticos do aumento aprovado voltaram-se para condenar o que consideram aposentadorias precoces. No existem. Existem as aposentadorias fixadas dentro das normas constitucionais. A aposentadoria um seguro social. Como se algum resgatasse uma aplice particular. Ora, depois de vencer todos os pagamentos, os empregados ainda tm que continuar contribuindo ou sofrendo os efeitos da inflao do IBGE por falta de reposio inflacionria? Essa no. Se o presidente Lula for bem assessorado na matria, no a vetar. E, se vetar, ter cometido no s um erro poltico que se reflete nos rumos da sucesso, mas tambm uma injustia enorme.

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