Aumento dos aposentados é justo e legítimo

Pedro do Coutto

A decisão da Câmara dos Deputados em aprovar o aumento de 7,7% aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo, apenas um quarto dos que recebem pelo INSS. é absolutamente legítima e justa. Tem inclusive base na própria Constituição Federal que, no parágrafo primeiro do artigo 201, dia textualmente: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários geral da Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais: minas de carvão, porões de navios, cargas tóxicas.

A igualdade de tratamento está, portanto, flagrantemente estabelecida. Da mesma forma, o reajustamento dos direitos – parágrafo 4º do mesmo artigo – para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Ou seja, os realimentos não podem perder para a inflação. Mas isso vem acontecendo com os 22 milhões que percebem o salário mínimo, mas não com aqueles cujos vencimentos são superiores ao piso nacional. Qual o resultado de tal injustiça? Quem se aposentou, digamos, com 10 salários mínimnos, teto do INSS, hoje recebe praticamente quatro pisos.

Houve, nitidamente, desvalorização nos valores das aposentadorias e pensões. O que colide com a Carta Constitucional. Mas é feito. Agora, neste momento, Câmara e Senado nada mais fizeram do que cumprir o texto de 1988 e fixar o mesmo reajuste para todos. Os aposentados e pensionistas contribuíram a vida inteira para assegurar o direito à aposentadoria. Na realidade, uma apólice que vence com 35 anos de contribuição para os homens e com 30 para as mulheres. Assinada pela repórter – aliás excelente – Cristiane Jungblut, reportagem de O Globo destacou que a decisão do Legislativo acrescenta um rombo de 15 bilhões de reais nas contas previdenciárias. Não é fato. A repórter deixou-se levar pelas declarações do deputado Arnaldo Madeira. Acontece. E, no caso de Madeira, constitui até uma surpresa, já que ele sempre assumiu posições claras e legítimas em relação aos inativos do INSS.

De fato, a decisão parlamentar nada mais faz do que igualar, este ano, o reajuste do salário mínimo aos dos demais vencimentos dos inativos. Inativos até termina sendo uma expressão forçada, pois 22% dos segurados, mesmo aposentados, continuam a trabalhar. Não dá para ficar parado. Para garantir a subsistência e também para arejar a vida útil de quem se aposentou. A Câmara derrubou também o chamado fator previdenciário (algo incrível com o qual o presidente Lula concordou) e fixa, para os homens, o fator 95: 35 anos de contribuição, mínimo de 60 anos de idade. Para as mulheres, o fator passa a ser 85: 30 de contribuição e 55 de idade. Um absurdo. Pois tal dispositivo acaba determinando que os que começam a trabalhar mais cedo tenham que prestar um tempo de contribuição maior do que os que chegaram mais tarde ao mercado de trabalho.

É preciso esclarecer todos esses pontos e assinalar a verdade do sistema previdenciário. Além disso, os críticos do aumento aprovado voltaram-se para condenar o que consideram aposentadorias precoces. Não existem. Existem as aposentadorias fixadas dentro das normas constitucionais. A aposentadoria é um seguro social. Como se alguém resgatasse uma apólice particular. Ora, depois de vencer todos os pagamentos, os empregados ainda têm que continuar contribuindo ou sofrendo os efeitos da inflação do IBGE por falta de reposição inflacionária? Essa não. Se o presidente Lula for bem assessorado na matéria, não a vetará. E, se vetar, terá cometido não só um erro político que se reflete nos rumos da sucessão, mas também uma injustiça enorme.

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