Autêntica Torre de Babel protagonizada pelo art. 769 da CLT

Roberto Monteiro Pinho

Em marcha à nova norma jurídica, qual seja, a lei anterior no capítulo expropriatório/executório, foram mantidas as modalidades e integrado às elas uma nova modalidade de expropriação: a alienação dos bens por iniciativa particular (art. 647, II c.c. art. 685-C, ambos do CPC). Substituiu-se o usufruto de empresa, pelo usufruto de bem móvel, mantida a possibilidade de usufruto de bem imóvel (art. 647, IV, do CPC).

Fora alterada também de maneira completa, a ordem na preferência da realização dos atos expropriativos, passando a preferência para a adjudicação dos bens a todos os demais meios de expropriação. Não se conseguindo, prefere-se a alienação por iniciativa particular, vindo em última alternativa a autorização da alienação judicial do bem por hasta pública (art. 686 do CPC).

Todas estas medidas poderão, todavia, ser substituídas, em casos bastante específicos, pelo usufruto de bem imóvel ou móvel, desde que apto a satisfazer o crédito e for menos gravoso ao devedor (art. 716 do CPC). O tema menos gravoso, ao que indica está presente de forma a deixar claro ao magistrado trabalhista, que mesmo se tratando de verba alimentar, a expropriação não se dá ao “sabor da vontade monocrática”.

Podemos atribuir o ensejo do art. 769 da CLT – “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Assim além das normas da CLT, – art. 876 e seguintes – aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente (leia-se art. 769 da CLT).

Por este sendero, veio o julgador a quo trabalhista, aplicar a norma de titulo executivo de sentença proferida em primeira etapa (provisória ou não), importando o seguinte texto, “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixado em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Verteu aqui mais um hiato na execução celetista, comparada aos modelos executórios do CPC, e da Lei Fiscal. Isso porque a Reforma do processo de execução de título extrajudicial, introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação.  

Inovou, contudo, com a possibilidade de parcelamento do débito pelo executado, conforme redação do art. 745-A, do CPC, caput. Ocorre que tal norma não é válida para o processo do trabalho, que tem dispositivo próprio para tratar deste capítulo. Um ano antes a reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da sentença continua com o mesmo objetivo do processo de execução, de satisfazer o direito do credor, por meio do cumprimento da obrigação pelo devedor, ou independentemente da vontade deste.

Formada a confusão, o processo do trabalho, vai perdendo suas cores de origem para dar lugar a uma nova química, permissa venia “forçada”, num arrojo de interpretação pelo lado “maléfico”, empurrando toda conceituação de que a justiça trabalhista se transformou numa “autêntica Torre de Babel”, com o adjetivo impróprio de que se trata de verba alimentar e dessa forma tudo que aqui se aplica é válido, desde que atinja seu objetivo de cobrir o débito trabalhista.

Em suma, não importa como e de que maneira o julgador alcance seu objetivo executório. A máxima do julgador celetista é a de que: expropria-se a “torto e a direito”, e quem se achar prejudicado que recorra aos tribunais, mesmo que a insanidade jurídica venha empurrar a ação para a eternidade.

Na verdade a lei 11.232/05, segundo nos ensina Sérgio Shimura, “trouxe novidades capazes de tornar a execução da sentença como mera fase, subseqüente á fase de conhecimento, amalgamando num único processo as duas atividades: cognitiva e satisfativa”. A figura do Estado impõe com expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida, o que afasta, em princípio, a utilização de meios de execução indireta, e da fixação de multa pelo descumprimento. Porém, o art. 475-J do CPC prevê que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% do montante devido.

No conjunto da obra, a JT é composta de gigantesco quadro de serventuários (54 mil no total), cerca de 3,4 mil juízes e tem um custo de R$ 9,7 bilhões/ano, deste, 98% gasto com a folha de pessoal. Para alimentar sua voraz gula, além do orçamento financeiro, conta com uma “colcha de retalhos”, a Carta Laboral celetista (CLT), com 922 artigos, que necessita dos préstimos de outros códigos (CDC e Lei Fiscal), para ordenar o processo trabalhista.

Menor e mais eficiente o CDC (Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), com apenas 119 artigos capaz de suprir as necessidades de 190 milhões de pessoas, atendidas gratuitamente, em Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), que no dia 26 de setembro de 2010 completou 15 anos. Em contraste a este modelo, vá um dos 36 milhões de trabalhadores ativos e ou dos 65 milhões informais procurar uma Vara Trabalhista para tomar a termo sua reclamação, utilizando o jus postulandi, para ver como será atendido?

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