Presidência da Alerj: cabralzinho e Brazão deram sinal de fraqueza

Helio Fernandes

Como tenho noticiado com exclusividade,  cabralzinho trata diariamente da eleição do substituto de Picciani. (Este ainda é presidente até o dia 31 de janeiro. Como a eleição é no dia seguinte, não tem mais importância).

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BRAZÃO DIZ QUE FEZ ACORDO

Como estava marcado, ontem Domingo Brazão fez o segundo café da manhã. Mas decepcionou uns 20 ou 25 deputados que estavam querendo derrotar Paulo Mello. Textual: “Serei presidente da Alerj no biênio 2013/14”. Frustração. Dentro de 2 anos cabralzinho terá esquecido de tudo. Só que ele e Brazão, deram sinal de fraqueza.

Dólar futuro e à vista

Helio Fernandes

Anteontem, segunda, a moeda americana negociou (leia-se: jogou) mais de 16 bilhões. À vista, pouco mais de 1 bilhão e meio. Por aí é facílimo verificar o que está “emperrando” esse dólar.

Ontem, terça, o volume praticamente chegou a 19 bilhões, o dólar à vista ficou na mesma “casa” da véspera.

Um Ernesto Geisel de saia?

Carlos Chagas 
                                                       
A História  é plena de surpresas e de ironias. Mais estas do que aquelas, até.  Nenhum presidente da República será cópia do antecessor, muito menos a sua negação. Cada um terá características e concepções próprias,  moldando com o  tempo a sua imagem. Mas semelhanças entre um e outro costumam aflorar desde o começo.
                                                       
Qual o perfil de Dilma Rousseff capaz de ser desenhado nestes primeiros dias de seu governo, e com que outro matiz ele mais parece aproximar-se? Dirão os racionais ser muito cedo, prematuro ao extremo evoluir nesse terreno ainda desconhecido. Estão certos, mas, mesmo assim, vale arriscar algumas incursões no presente e no passado, ficando o futuro por conta da providência e do destino.
                                                       
Mesmo assim,  a tentação é irresistível para as primeiras comparações. Apesar de haver dividido o ministério em quatro segmentos principais, mostrando saber delegar poderes aos superministros encarregados  de cada um, Dilma é centralizadora. Quer conhecer todos os detalhes de cada questão colocada diante dela para  decidir.  De uma espécie de primeiro-ministro, participante de todos os momentos, que é o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci. Mas não deixa de ser, ao menos até agora, ministra de todas as pastas, diretora de todos os departamentos e chefe de todas as seções do serviço público.

Sua presença no local das tragédias geradas  pela natureza, na serra fluminense, demonstrou suas preocupações tanto com a preservação  da vida dos  atingidos, como prioridade maior, bem como  a reconstrução de suas moradias, a recuperação de bairros, estradas e logradouros públicos, sem esquecer o abastecimento emergencial de gêneros e remédios, mais a mobilização e  a ação imediata das estruturas federais, das forças armadas e dos  ministérios mais de perto ligados ao enfrentamento da catástrofe.

Mesmo assim, não deixou de cuidar das botas do Pezão, vice-governador do Rio que, pelo tamanho de seus pés, obrigava-se a  andar descalço pela lama e os detritos. Impossibilitado de encontrar  botas que lhe servissem, no comércio, a presidente prometeu e fez cumprir de imediato dois pares dos pisantes, tamanho cinqüenta, logo encaminhados pela Petrobrás, única empresa a produzir gigantescas botas para seus funcionários. Na primeira reunião do  ministério, a presidente mostrou  conhecer e estar acompanhando a realidade de cada setor mais até do que muitos dos recém-nomeados ministros.
                                                       
Quem, no passado recente, mais deu exemplos dessa atenção desmesurada e agigantada de tudo o que se passava à  volta de seu governo?  Aqui vem a ironia da História, obviamente sem a emissão de juízos de valor nem julgamentos precipitados: foi o general Ernesto Geisel, responsável pelo  período em que a atual presidente da República encontrava-se na prisão, acusada de pegar em armas contra a ditadura militar…  Meras coincidências de modelo, jamais  de conteúdo político, doutrinário ou ideológico,  mas muito parecidas,  nestas semanas iniciais de governo.
                                                       
Até porque, mesmo em situações profundamente  díspares, Geisel dispunha de um chefe da Casa Civil tão formulador de estratégias quanto combatido em seu próprio meio, cultor do trabalho em silêncio,  o general Golbery do Couto e Silva. É a imagem que começa a ser formada em torno de Antônio Palocci, jamais um auxiliar capaz de atrair para si os holofotes do poder, assim  como Golbery,  mas peça fundamental à sombra do chefe.
                                                       
Será um exagero, ao menos por enquanto, rotular Dilma Rousseff de um Ernesto Geisel de saias, mas a possibilidade parece em aberto.    
 
OUTRAS COMPARAÇÕES 
 
Já que nos encontramos no escorregadio plano das comparações, vale ficar na  análise dos personagens situados um degrau abaixo dos presidentes da República, muitas vezes na Casa Civil, outras em nichos variados.
                                                       
Luis Viana Filho foi o primeiro chefe da Casa Civil do regime militar. Não conhecia o marechal  Castello Branco, quando convidado. O primeiro militar-presidente do ciclo buscava um intelectual, um civil  em condições de orientar seus discursos e de demonstrar que o militarismo não dominava por completo o poder. Membro da Academia Brasileira de Letras, deputado politicamente ligado ao movimento que derrubou um presidente da República, biógrafo de Rui Barbosa, como depois seria do próprio Castello, o baiano jamais buscou conduzir politicamente o chefe. Contentou-se, quando podia, em evitar arroubos menos democráticos do grupo no comando da nação. Muitas vezes cedeu, mas manteve a lealdade plena.
                                                       
Costa e Silva, o segundo marechal-presidente, escolheu o deputado Rondon Pacheco para a Casa Civil, sabendo que não caberia a ele conduzir ou sequer exprimir as diretrizes de governo. Quem mandava, à sombra do velho marechal, era o chefe da Casa Militar, o general Jaime Portella, maliciosamente chamado de “subcomandante do país”. A ele deveu-se o endurecimento do regime, inclusive a decretação do mais abominável dos retrocessos da época, o AI-5.
                                              
Com o general Garrastazu Médici alterou-se o pêndulo em favor da Casa Civil. Pouco dado ao trabalho diário, o presidente delegou a administração e a insipiente ação política o professor Leitão de Abreu, tanto quando a economia ao ministro da Fazenda, Delfim Netto. O dr. Leitão exerceu ponderável parcela de poder, até facilitando ao então  presidente da República prenunciar o modelo que, décadas mais tarde, vestiu o Lula de popularidade ainda maior que a de Médici:  um viajava e colhia os louros do crescimento econômico, outro trabalhava, mais ou menos como aconteceu com Dilma Rousseff na chefia da Casa Civil. 
                                              
Feito presidente, o general Ernesto Geisel adotou o perfil do Zeus tonitruante que nos referimos acima, nenhuma garantia para o sucesso de seu governo ou para a sua popularidade, mas teve à sua sombra o general Golbery do Couto e Silva, maestro dos instrumentos políticos e administrativos que levava ao presidente dando a impressão de ser a partitura criada e executada  exclusivamente por Geisel.
                                              
Golbery continuaria nas funções com o último general-presidente, João Figueiredo, até a explosão das bombas no Riocentro,  quando  sustentou que as investigações deveriam fluir até o fim, mesmo atropelando os mandantes, possivelmente ministros do governo. Contrariado em sua determinação, depois de ter sido responsável maior pela abertura política, com o fim da censura à imprensa,  a anistia e a extinção  do bipartidarismo, retirou-se, por ironia substituído pelo mesmo Leitão de Abreu de outros tempos.
                                              
José Hugo Castello Branco, escolhido por Tancredo Neves para tornar-se “o chefe da casa do presidente”, quer dizer, alguém de sua inteira confiança e intimidade, não conseguiu equilibrar-se muito tempo no governo José Sarney.  Veio Marco Maciel, na Casa Civil, buscando abraçar todas as atividades políticas e administrativas,  a ponto de incomodar o presidente. Nova troca de funções e assumiu Ronaldo Costa Couto, talhado para exercer o poder sem dar a mínima impressão de estar exercendo. Todos os louros iam para Sarney, mas na realidade era Costa Couto que carregava o piano. Claro que Ulysses Guimarães mandava na política partidária.
                                              
A centralização voltou com Fernando Collor, que em vez de chefe da Casa Civil, inovou com a Secretaria Geral da presidência, entregue a um cunhado, diplomata e sem traquejo administrativo nem político. A dissociação do palácio do Planalto com o Congresso gerou o impedimento do presidente, que nem a tardia convocação de Jorge Konder Bornhausen para o centro do poder deu resultado. Fica difícil, antes do líder catarinense, saber quem era a sombra ao lado do gabinete presidencial.
                                              
Com Itamar Franco as coisas foram mais simples. O vice-presidente convocou Henrique Hargreaves, amigo de longa data, que na Casa Civil conseguia conter alguns arroubos do chefe mas, como regra, tocavam de ouvido. Mesmo uma falsa acusação contra Hargreaves recebeu a rígida decisão do presidente, que mandava qualquer auxiliar afastar-se para defender-se. Inocentado como foi o chefe da Casa Civil, voltou com tapete vermelho.
                                              
Do governo Fernando Henrique importa deixar a poeira assentar, mas o papel de Clovis Carvalho na chefia da Casa Civil precisa ser mais explicitado, pela sua importância e, ao mesmo tempo, seu profundo desapego às exteriorizações do poder. O sociólogo fica devendo não um elogio, mas o reconhecimento do papel exercido pelo amigo.
                                              
Chegando ao fim com o Lula, parece ter havido uma volta ao passado. Ele viajou pelo país, pelo exterior, ficou mais popular do que qualquer antecessor, mesmo tendo perdido duas copas do mundo de futebol e não  ter acertado nenhum resultado, como Garrastazú Médici, mas quem efetivamente governou foram seus dois chefes da Casa Civil, primeiro José Dirceu, depois Dilma Rousseff. Claro que dava diretrizes, fazia opções que lhe eram levadas e, acima de tudo, alimentava com energia cinética a ação de seus auxiliares.

Aos poucos as peças vão se enquadrando no tabuleiro, mas é muito cedo para a definição do perfil do Lula na História. Quanto mais então o de Dilma, que mal começou. Pode ser uma escorregada monumental compará-la a Ernesto Geisel, mas que a tentação, vale repetir, é grande, isso é.  Claro que só na postura, talvez nos objetivos nacionais permanentes, mas jamais na ideologia e na doutrina.

Plano Collor, abismo para assalariados, paraíso para os bancos

Pedro do Coutto

Reportagem de Toni Sciareta, Folha de São Paulo de 17, informa que termina no final deste mês o prazo para que os titulares das cadernetas de poupança ingressem com ações na justiça para tentar reaver o rombo causado pelo Plano Collor. Scarieta refere-se especificamente ao Collor 2, no valor de 21%, diferença na realidade subtraída das contas de poupança e também do FGTS.

Com base em liminar – sempre as liminares – do ministro Antonio Dias Tofoly, o STF suspendeu a cobrança das diferenças dos Planos Bresser, Verão, de Mailson da Nóbrega e Collor1. Resta o Collor 2, cuja prescrição transcorre a 31 deste mês, vinte anos depois de mais este corte draconiano. Vinte anos depois, como no romance da Alexandre Dumas pai, continuação no tempo do clássico Os Três Mosqueteiros, agora reeditado em Paris, duzentos anos após a morte do eterno autor.

Os prejuízos de todos esses planos citados são incomensuráveis. E devem incluir as diferenças do FGTS, igualmente atingido por um congelamento que criou um abismo para os valores do trabalho e, ao mesmo tempo, é claro, um paraíso para os bancos e banqueiros. Isso porque, na verdade, não pode existir débito sem crédito e vice versa. Se alguém perdeu, alguém ganhou.

Se o dinheiro, de forma indireta saiu das contas dos trabalhadores, é porque foi parar nos cofres de capitalistas. Não há como escapar desta dualidade. Exceção nas guerras quando explodem bombas que só destroem. Nos demais casos, verifica-se um movimento pendular. O Plano Collor 2, mais um assalto à propriedade dos assalariados, não deve ser visto como fenômeno isolado. Existe um roubo muito maior em torno do conjunto de cortes. Roubo irrecuperável.

Basta colocar o seguinte: através da ministra Zélia Cardoso de Melo, o desgoverno Fernando Collor, Paulo Cesar Farias à  frente, congelou os ativos financeiros pelo período de dezoito meses. Cadernetas de Poupança, Fundo de Investimentos, FGTS. Nesses dezoito meses, quem quiser consulte a memória inflacionária registrada pelo IBGE, a inflação atingiu 1246 por cento. Em seguida a esse ano e meio, foi iniciada a devolução dos valores ao longo de doze meses.

O valor mensal de cada um desses meses foi corrigido corretamente. Mas os dezoito meses não. Para um índice de 1246%, o defletor utilizado ficou restrito praticamente à metade, algo em torno de pouco menos que 620%.
Assim, por exemplo, quem possuia 200 mil reais numa conta de poupança passou a possuir apenas 50%.

Como na época não existia uma cultura de análise financeira comparativa à inflação oficial, milhões de brasileiros foram assaltados e não se deram conta. Hoje isso não ocorreria, mas aconteceu antes. O lucro cessante decorrente da expropriação inegável é difícil de calcular e de projetar na realidade de cada um. Surpreendente que o Ministério Público Federel não tenha entrado com uma ação regressiva de posse com base na diferença real do assalto praticado por intermédio de um deflator muito baixo do valor real da perda. A diferença foi para o planeta dos banqueiros.

A CUT poderia ter ajuizado uma ação relativa ao FGTS, igualmente vítima de expropriação por parte priemrio pelo governo Collor. Depois através da omissão de todos os governantes que se sucederam, a começar pelo de Itamar Franco, a quem o tema não foi levado, passando pelo de FHC, culminando no governo Lula. A exemplo dos naufrágios, os tesouros saqueados dos trabalhadores e servidores públicos dormem no fundo do oceano da omissão. Para sempre. Agora é tarde demais para recuperá-los.

Serra deve explicações. Por que liberou, como governador de SP, 400 milhões de reais do precatório do Parque Villa Lobos, se a lei lhe permitia pagar parceladamente em 15 anos? Mas isso Serra nunca vai explicar.

Carlos Newton 

Existem vários casos muito mal explicados na gestão de José Serra como governador de São Paulo, que ele usou como trampolim para tentar a Presidência. Um deles refere-se a um precatório (dívida judicial da Fazenda Pública).

Por que, em 28 de dezembro de 2009, Serra liberou cerca de 400 milhões de reais (a nona parcela do precatório do Parque Villa Lobos, o maior do Brasil, que atualizado supera os 3 bilhões de reais), se a emenda constitucional 62/2009 já permitia que os precatórios em atraso fossem parcelados em 15 anos?  

Como se sabe, a 9 de dezembro de 2009 foi promulgada a emenda 62/2009, que ofereceu ao Poder Público (União, Estados e Municípios) a possibilidade de quitarem os precatórios em 15 anos. Anteriormente, essas entidades públicas caloteiras já  tinham obtido prazo de 8 anos e depois prazo de 10 anos e assim mesmo quase nada pagaram. Hoje, essas dívidas decorrentes de desapropriação de áreas e de imóveis ou de condenações por danos morais e materiais e de direitos usurpados de funcionários públicos, segundo a OAB, ultrapassam a casa dos 80 bilhões de reais.

Só o Estado de São Paulo deve mais de 20 bilhões de reais e a Prefeitura de sua capital outros 12 bilhões de reais. Por conta dessa vergonhosa dívida, o então governador José Serra e o prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, competentemente, lideraram movimento no Congresso Nacional em favor da aprovação da absurda emenda 62, que acabou sendo promulgada.

Entrando em vigor essa tal emenda Renan Calheiros, (que é flagrantemente inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral da República e a OAB nacional), os estados e municípios ganharam, a partir de 9 de dezembro de 2009, uma moratória alargada, uma quase anistia, para saldarem  os milhares de precatórios em atraso. Só no Estado de São Paulo, há mais de 500 mil credores aguardando pagamento há dezenas de anos. Ou seja,  milhares de titulares desses créditos até já morreram.

Por conta dessa nova emenda, os Tribunais de Justiça que, a pedido dos credores, vinham determinando o seqüestro de rendas contra Estados e Municípios que não estavam pagando as 10 parcelas anuais, estabelecidas na emenda 30/2000, de pronto suspenderam esse procedimento em respeito ao estabelecido na Emenda 62/2009.

Se o Tribunal observou os dispositivos previstos na nova emenda do calote, abortando pedidos de sequestro e a liberação das parcelas sequestradas e ainda não pagas, por que o então governador do Estado de São Paulo, espontaneamente, liberou a 9ª parcela do precatório do Parque Villa Lobos (parcela de quase 400 milhões de reais), que, de acordo com a emenda 30/2000,  poderia ser paga até 31 de dezembro de 2010?

Essa liberalidade precisa ser esclarecida, sobretudo se levarmos em conta que em 2009, conforme dados divulgados oficialmente, para pagar dezenas de milhares de precatórios de natureza alimentar, que precisam ter prioridade absoluta, o governador Serra disponibilizou apenas 100 milhões de reais. Já para os precatórios de desapropriação, destinou em 2009 quase 2 bilhões de reais.

Notas inseridas em diversos sites informam que são três os credores do maior precatório brasileiro, os empresários Toninho Abdalla, seu primo José João Abdalla Filho e a empresa  S/A Central de Imóveis e Construções.

No Home IG – Gente –  Notícias, de 04/11, foi  divulgado que Toninho Abdalla, “é  considerado um dos últimos playboys de sua geração – ele tem 56 anos”. A nota diz que “Toninho Abdalla recebeu a maior indenização já paga por uma desapropriação de terreno no Brasil. A família de Antonio João Abdalla Filho era dona de uma área de 717 mil metros quadrados em região nobre da cidade. Para transformá-la no Parque Villa Lobos, o Estado de São Paulo acertou com Toninho e um primo seu, João José Abdalla Filho, o pagamento de R$ 1,7 bilhão, que eles receberam em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões, entre 1999 e 2009 – Toninho, no entanto, era o sócio majoritário da propriedade”.

Inexplicavelmente, a Prefeitura de São Paulo também transformou-se em credora de parte desse bilionário precatório, referente a uma área na Marginal Pinheiros, onde em 1988 a Prefeitura depositava lixo recolhido e pagava pelo uso do terreno, segundo informação extraída dos autos do processo de desapropriação.

Não bastasse a irregularidade do pagamento da nona parcela do precatório, face à existência da Emenda 62/2009, vigente a partir de 9 de dezembro de 2009, o ex-governador José Serra precisa explicar também por que pagou R$ 17, 2 milhões a mais, a título de juros moratórios, correspondentes a 359 dias de atraso, se ele, espontaneamente, quitou por antecipação a 9ª parcela no dia 28 de dezembro de 2009, a qual venceria só três dias depois, quando realmente começariam a ser contados os dias de atraso para se computar os juros de mora.

Ora, se não houve atraso no pagamento da 9ª parcela, que nem deveria ter sido saldada antecipadamente, por que o pagamento de um acréscimo de quase R$ 18 milhões, referentes de juros de mora que na verdade jamais existiram? Isso cheira mal a quilômetros de distância, faz Serra colocar o falecido Orestes Quércia no chinelo, em matéria de corrupção.

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UMA EMENDA TIPO RENAN CALHEIROS

Vejam o que saiu no conceituado site “Consultor Jurídico”, a respeito da emenda Renan Calheiros: “A Constituição Federal prevê que “uma lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a inconstitucionalidade incidental do regime que se pretende implantar com a Emenda Constitucional 62/09. A emenda trata de precatórios pendentes de pagamento.

“Ao ferir a coisa julgada, a emenda afronta a independência que deve haver entre os Poderes, afirmou o desembargador Ivan Sartori em acórdão relatado em agosto. “O colegiado entendeu  que a  EC 62 fere princípios constitucionais como os da proporcionalidade e da razoabilidade”. 

Surge, então, uma pergunta ao presidente nacional da OAB e à opinião pública em geral: nas ações de desapropriação em que se discute apenas o valor real da desapropriação com base no laudo pericial, é correto, não fere a moral administrativa e o patrimônio público, que se pague ao escritório de advocacia que atuou no caso 10% do valor real do imóvel desapropriado?

Num caso como o acima relatado, poderia o advogado  receber honorários advocatícios de 300 milhões de reais, que seriam pagos também pelo Poder Público (ou seja, pelos contribuintes), na condição de expropriante?

Todos os contribuintes merecem explicações. Mas Serra jamais se explicará.

Greve dos servidores do Judiciário no Rio consegue pagamento de adicional ao salário, mas o direito fica restrito a apenas cerca de mil funcionários

Carlos Newton

Decepção para os funcionários do Poder Judiciário no Estado do Rio. A recente greve foi vitoriosa, mas a presidência do Tribunal só autorizou o adicional de 24% para cerca de mil funcionários que entraram na Justiça. Os demais nada receberam.

Agora, voltar aos cartórios de cabeça erguida é dever de todos os grevistas. Pela firme atuação deles, o Tribunal pagou os tão desejados 24% aos autores do processo de 1988, mas não quis respeitar o princípio da isonomia. Criou, assim, duas categorias de servidores judiciais: os com e os sem adicional.

Muitos serventuários (é assim que se chamam), principalmente os que não estavam em greve, se apressaram em fazer um pedido administrativo, após a inclusão em folha daquele percentual para apenas mil funcionários. Mas o direito a receber o mesmo tratamento é mais do que cristalino, até mesmo pela Constituição, pois cargos semelhantes devem ter idêntica remuneração.

Além de toda essa confusão salarial, os aposentados e pensionistas do Judiciário estadual estão desamparados. Não receberam os R$ 1 mil de Abono de Natal e, conforme decisão publicada no site do Sindjustiça, e estão fora dos 24% de reajuste.

Outra reclamação: aposentados e pensionistas receberam contracheques dos atrasados do Auxílio Saúde, mas o dinheiro não apareceu nas contas, segundo documentos enviados à Tribuna da Imprensa. A quem apelar? À própria Justiça?

Sub-20: o Brasil estréia, perdão, o Neymar

Helio Fernandes

Campeonato desanimador pela desorganização, campos (seria absurdo chamar de estádios) esburacados, árbitro péssimo, com várias expulsões injustas, dos dois lados.

O Brasil venceu por 4 a 2, os 4 gols de Neymar, qual a surpresa? Dribles aplaudidos por todos, um golaço, demonstração de categoria, classe e competência.

O Exército não é torturador. Mas os militares no Poder, são. Sem a preocupação pela tortura, em vez de 21 anos no governo, bastariam 3 ou 4. E teriam feito as grandes reformas que o Brasil exigia.

Hélio Fernandes

Minha primeira entrevista de repercussão na revista “O Cruzeiro”, mocíssimo, foi com o general Goes Monteiro. Logo depois, iria fazer a “cobertura” da Constituinte e da Constituição de 1946, notável experiência. Mas a entrevista com o general, também inesquecível.

O general Goes  Monteiro era um dos intelectuais formados pela Missão Gamelin. (O mesmo general que, por incompreensão de métodos e desconhecimento de táticas e estratégia, levou o Exército da França à melancólica derrota diante das tropas de Hitler. Gamelin e Petain não resistiram nem 6 meses).

Goes Monteiro adorava frases e uma das mais famosas, citada muito na época: “O Exército é o grande mudo”. Mas ele gostava de falar pelo Exército e ocupar cargos. Foi general e ao mesmo tempo senador. E pela primeira vez na História, três irmãos foram simultaneamente generais e senadores. Ele, Ismar e Silvestre Péricles, sendo que os outros dois eram um ultraje ao Exército e ao Senado.

Goes Monteiro era irreverente, sarcástico, autoritário, mas inegavelmente inteligente e sabia o que dizia. Tentou e pensou que conseguiria; ser presidente da República. Esteve perto por mais de uma vez, precisava apoiar Vargas, que não dava vez para ninguém, civil ou militar.

A República, trabalhada por duas brilhantíssimas gerações de civis e militares, foi usurpada por dois generais, que vieram brigados da estranha Guerra do Paraguai. Deodoro e Floriano “tomaram” a República para eles, ficaram como “provisórios” durante um ano, e mais 4 como “indiretos”.

A República nunca foi Promulgada e sim “implantada”, com os dois já marechais se alternando no Poder, sem voto, sem povo, sem urna. Logo depois, enquanto se disputava ferozmente o Poder, veio Canudos e a luta de Antonio Conselheiro. Militares fizeram intervenção, primeiro lentamente, depois com três quartas partes do efetivo militar.

O massacre de Canudos é histórico, dramático, inesquecível. Mataram todos, não ficou ninguém vivo, nem Antonio Conselheiro nem  um só dos seus seguidores. Houve protesto no próprio Exército, mas os generais comandavam, em nome da “disciplina e da hierarquia”.

Não muito mais tarde, a belíssima geração militar de 1922 (quando saíram da Escola Militar de Realengo), aplaudidos,  idolatrados, reverenciados, era uma das grandes esperanças nacionais. Lutaram mesmo, inflamaram o país. Fizeram o jamais esquecido movimento que passou à História como “os 18 do Forte”.

Chegaram ao Poder em 1930 como heróis, logo, logo se transformaram em vilôes. Ou cumprindo o destino representado numa frase: “Não há ninguém mais conservador do que um revolucionário no Poder”. Transformação total, recriaram as famosas “capitanias” (não hereditárias, eles mesmos os beneficiários), dominaram o Brasil inteiro, por quase 30 anos.

Cada um daqueles tenentes ou capitães “revolucionários” se apossaram de um estado, que dominaram inteiramente. Alguns nasceram num estado, mas se transferiram para outro, como foi o caso de Juracy Magalhães e do almirante Amaral Peixoto, uma das maiores biografias da Historia brasileira.

Enquanto os militares trabalhavam nos quartéis ou nos navios, (a Aeronáutica só seria criada em 1941) esses aproveitadores ocupavam os mais diversos cargos públicos. Mas iam sendo promovidos despudoradamente, preterindo os que cumpriam seus deveres, que era a grande maioria.

De 1930 a 1946, (só para dar como exemplo Amaral Peixoto e Juracy Magalhães) foram acumulando promoções. Juracy, general, não sabia onde ficava um quartel. Amaral Peixoto, almirante, “enjoava” na Barca da Cantareira, o transporte da época.

Foram ministros, governadores, embaixadores, senadores, mas continuavam na ativa. Por pressão dos militares que ficavam sempre nos quartéis, a Constituinte de 1945/46, reduziu a 8 anos o prazo para que militares fossem promovidos fora dos quartéis.

Esses, que eram chamados de “combatentes”, se irritaram, 4 anos depois diminuíram esses 8 anos para 2. Mas já haviam se passado 4. O que podiam, fazer contra o “prestígio” e o poderio desses que jamais frequentaram um quartel?

Além do mais, esses aproveitadores implantaram a longevidade, apoiaram o “Estado Novo” (1937), derrubaram esse “Estado Novo” (1945), e alguns ainda tiveram fôlego para chegar a 1964.

Em 1965, quando Castelo Branco, o ditador de plantão, acreditou que podia impedir Costa e Silva de sucedê-lo, nomeou embaixadores dois personagens que ficaram na reserva para uma eventualidade. Bilac Pinto, deputado, foi embaixador na França. E o inacreditável e assombroso Juracy Magalhães embaixador nos EUA.

Só que Costa e Silva riu muito, tomou posse na data marcada. Bilac e Juracy continuaram veraneando ou descansando. No exterior. Com tudo pago. (Só para completar. Juracy “representou o Brasil”, três vezes nos EUA. Como coronel, Adido Militar. General, foi para a Junta Interamericana de Defesa).

Embaixador, para ver o que futuro reservava, fez a famosa confissão para o Secretário de Estado, Foster Dulles: “O que é bom para os EUA, é bom para o Brasil”. Inacreditável. Mas como publiquei a frase-confissão com exclusividade, me processou. Só que Evaristinho e George Tavares eram tão competentes, que o processo foi arquivado imediatamente. (Com a revolta do próprio juiz, confirmando: “Ainda há juízes em Berlim”).

Assim que Castelo foi feito “presidente”, enganando Juscelino, começaram as denúncias de TORTURA, fora dos quartéis. A pressão dos militares de carreira, era de tal ordem, que Castelo foi obrigado a mandar seu Chefe da Casa Militar, Ernesto Geisel, a Pernambuco.

Geisel, que acreditava em pouca coisa, cético completo, mas jamais torturador, foi, investigou, constatou, entregou o relatório pessoalmente a Castelo. Este, diante das afirmações, determinou que tudo ficasse em sigilo. (Como em sigilo está até hoje, documento que devia ser publicado).

Exemplos da isenção dos militares fora do Poder, são incontáveis. Os jornalistas do Pasquim, presos na Via Militar, tinham o tratamento do Exército e não dos carreiristas do Poder. Ficaram  nos Paraquedistas, o comandante, estando à noite no quartel, convidava 2 ou 3 (dos 11) para jantar com ele. Isso é a melhor prova da diferença de tratamento.

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PS – Meu tratamento nos quartéis da ditadura, era de intimidação e ameaça. Sem tortura, tinham medo que acontecesse comigo o que aconteceu com Herzog. Nos meus sequestros-confinamentos, era entregue ao Exército Nacional. Todos me diziam: “Não temos nada contra o senhor, cumprimos ordens”.

PS2 – Em Fernando de Noronha, serviam 13 oficiais. Almoçava e jantava com eles, não havia outra forma. O comandante, coronel Costa e Silva (nenhum parentesco) não fez curso de Estado Maior para não ser promovido, queria morar na ilha.

PS3 – Como o padre professor de português do secundário, estava de férias, o coronel me pediu para substituí-lo, uma forma de servir e mostrar que não havia animosidade.

PS4 – O “arrependimento” de muitos que tomaram o Poder pela força, se localiza aqui: como digo no título destas notas, poderiam ter ENTRADO NA HISTÓRIA executando as grandes reformas imprescindíveis. Da reforma agrária à reforma partidária, duas que desprezaram  eternamente.

PS5 – O Exército sempre foi popular no Brasil. Mas alguns generais, totalmente carreiristas, desperdiçaram essa popularidade. Agora, o tempo é de reflexão e não de punição. Tarefa que deve ser executada por civis e militares, como era para ser no INÍCIO DA REPÚBLICA.

Ronaldinho Gaúcho ainda tem futebol para recompensar o torcedor do Flamengo?

Helio Fernandes

Foi a grande sensação dos últimos dez dias. Tempo marcado pelo desespero da tragédia inimaginável das cidades serranas, cobertura obrigatórias de rádios e televisões. Mas todos os canais e programas naturalmente não esportivos, reservaram “pedaços” do espaço para o ex-duas vezes melhor do mundo.

Mas que não joga nem 30 por cento daquilo que já jogou e empolgou. O que está no título destas notas, precisará chegar a que altura para justificar a sensação que foi realmente surpreendente?

E os números, textuais e fornecidos pelos principais personagens, terão recompensa? A Traffic, que financiou toda a operação, em nota oficial: “Vamos ganhar 200 milhões em 4 anos”. O jogador receberá 1 milhão e 400 mil por mês, 16 milhões e 800 mil por cada ano.

Portanto, simples cálculo aritmético, 19 milhões e 200 mil reais nos 4 anos. (Fora bônus por vitória, títulos, conquistas). Muita gente me pede que explique essa operação, e quanto o Flamengo irá receber.

Não há como responder. O Flamengo está em total silêncio, retraído, empolgado com a própria audácia, mas sem a mesma audácia para desvendar a sua parte.

Sem tocar em números, o grande lucro para o clube e satisfação para a maior torcida do Brasil, estará na atuação do próprio Ronaldinho. Se jogar 50 por cento do que jogo nos anos em que foi o melhor do mundo, para o Flamengo, que maravilha viver.

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PS – Se jogar o que vinha jogando no Milan, a decepção e a frustração dominarão o torcedor do Flamengo, os conflitos surgirão inapelavelmente.

PS2 – Perguntinha ingênua, inócua, inútil: por que esses quatro seguranças que não o largam um minuto sequer? Já se sente rumor em torno disso. O torcedor não pode nem se aproximar? Esse torcedor só quer chegar perto do ídolo (?), o novo Ronaldinho. E será novo também dentro de campo? Se for, todos esquecerão as contrariedades.

Conversa com comentaristas, sobre as tragédias anunciadas na região serrana e a frase célebre do Brigadeiro.

 Aurélio: “Helio, o que está acontecendo há 10 dias nessas importantes cidades e tem sido chamado de tragédia, catástrofe, pode ser considerado fatalidade?”

Comentário de Helio Fernandes:
Tragédia e catástrofe, sem a menor dúvida. Fatalidade é uma espécie de desvio da palavra escrita ou falada. Na verdade, tudo é uma forma de fuga de imprudência, de descaso ou desprezo pelas necessidades.

Se esses fatos se repetem, se os especialistas de todas as áreas dizem que existiam alertas e alarmes, por que se refugiar atrás de biombos gramaticais?

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CORRUPÇÃO E FATALIDADE

GMB: “É possível que as construções tenham desabado por culpa de corrupção de empreiteiros, que têm que fazer determinado investimento, e reduzem os gastos para lucrarem mais? Isso nem seria inédito?”

Comentário de Helio Fernandes:
Há tempos, definindo o que é ÉTICA, afirmei: “Ética não tem nada a ver apenas com o aspecto moral”, e sim com a redução criminosa do que você chamou de investimento. Uma rodovia (ou qualquer outra obra) que tem orçamento, digamos, de 600 milhões, mas só 400 milhões são empregados, não é falta de ética, e sim de dignidade, de escrúpulos, forma de aumentar os riscos e os lucros.

O Pedro do Coutto, tratando do assunto, dá outro exemplo parecido: “Determinado cálculo exige 5 sacas de cimento por metro quadrado, numa obra. Só entram 4 sacas. O valor da quinta saca é dividido em partes iguais, entre a construtora e a fiscalização”.

Depois, identificam como tragédia, catástrofe, fatalidade. É roubo puro e simples, o povo é que paga e sofre.

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O BRIGADEIRO E A FRASE

José Antonio: “Cadê a frase do Brigadeiro?”

Comentário de Helio Fernandes:
Foi popular na primeira campanha eleitoral, depois de 15 anos sem eleição: “O preço da Liberdade é a eterna vigilância”. Prado Kelly (depois Ministro da Justiça), que escrevia os discursos do candidato, reproduziu a frase, sem nenhum esclarecimento. .

O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, que deixa o Palmeiras sem time, sem estádio e sem dinheiro

Helio Fernandes

Em março de 2010, esperava ser Ministro da Fazenda ou presidente do Banco Central. Motivo: se dizia amigo de Lula, na desincompatibilização, esperava ficar 9 meses, e quem sabe, um convite para continuar?

Ninguém saiu, ele continuou como presidente do Palmeiras, diga-se, o pior de todos os tempos. Hoje, o Palmeiras tem eleição para presidente, o economista deixa o clube “sem time, sem estádio e sem dinheiro”.

Em 1987, ele e Lula estavam em Cuba, num seminário sobre DÍVIDA EXTERNA. Mas não falaram. Dos 61 brasileiros, só usaram da palavra Luiz Carlos Prestes e este repórter.

Eu fui convidado precisamente por ser especialista em DÍVIDAS, e não apenas do Brasil. Não sei a razão de Belluzzo ter ido a Cuba. Da mesma forma que não sei como chegou a presidente do Palmeiras.

Ministros de quinta categoria

Helio Fernandes

Logo depois da primeira reunião de Dona Dilma com 37 ministros, comentei aqui: “É impossível de uma reunião como essa surgir alguma coisa de positivo”. Dei até exemplos e citei outras formas de governar ou de utilizar os ministros.

Depois da batalha sem grandeza para a escolha dos 37 ministros, em vez de mudar a forma de “conversar ou despachar” com eles, Dona Dilma resolveu desmoralizá-los ainda mais.

O critério (?) de selecioná-los, já foi o mais desprezível e lamentável. Agora, foram divididos em 4 ou 5 blocos, subordinados não à  própria presidente, mas a outros ministros.

Estes subordinados (ou subservientes) a ministros como eles, valem alguma coisa? Não vai demorar muito para todos chegarem à mesma conclusão: INUTILIDADE de pelo menos 30.

Um fantasma ronda a reforma tributária

Carlos Chagas

Já começou a trabalhar  pelo menos um dos quatro segmentos em que Dilma Rousseff dividiu o ministério: a turma do Desenvolvimento Econômico chefiada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega,  examina a reforma tributária. Tomara que o objetivo central da empreitada seja diminuir o volume de impostos  e taxas pagos pelas empresas e pelo cidadão comum, da ordem de 37%  anuais sobre o faturamento e os ganhos pessoais. Trata-se do maior percentual do mundo, até acrescido de dois pontos nos oito anos do governo Lula.
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Um fantasma ronda essa iniciativa mais do que necessária. Corporifica-se  na  canhestra alegação das elites financeiras, de que mais pessoas deveriam pagar para que todos pagassem menos. Se o segmento do Desenvolvimento Econômico aceitar essa farsa, melhor seria que seus ministros  mantivessem os braços cruzados, pois o objetivo é de as elites  pagarem menos enquanto crescerá  o número dos infelizes que não pagam porque não podem,   e vão pagar.  Aliás, pagar todos pagam, já que os  impostos indiretos não poupam sequer os miseráveis.
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É bom tomar cuidado. Desonerar a folha de pagamento das empresas constitui proposta justa e necessária,  mas é preciso saber se não acontecerá  às custas do trabalhador. Na esteira da reforma tributária querem atrelar a chamada reforma trabalhista, eufemismo para caracterizar a supressão dos direitos sociais que sobraram do desmonte promovido nos tempos de Fernando Henrique Cardoso. Convém, no entanto, continuarmos  otimistas. Se a proposta da presidente Dilma é de extirpar a pobreza, não será  obrigando os pobres a pagar imposto.

A REFORMA POLÍTICA

Sendo as reformas o tema deste início de semana, vale lembrar que desde o governo José Sarney os presidentes da República sempre fazem a confissão, quando deixam o poder. Referem-se ao erro de não terem  viabilizado a reforma política. Foi assim com o “bigode”, como também com Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique e o próprio Lula. Este, em silêncio durante oito anos,  prestes a deixar o palácio do Planalto anunciou  que, do lado de fora, iria dedicar seu tempo a impulsionar a reforma política. Ora bolas, porque não realizou quando  podia? Ele e os antecessores, todos saltaram de banda,  dizendo tratar-se de problema do Congresso. Só na condição de ex-presidentes  lamentaram  a oportunidade perdida. 

Indaga-se da postura de Dilma Rousseff. Será a reforma política  prioridade para ela? Se for, seria bom que um dos segmentos de seu ministério começasse a reunir os cacos dos mil projetos discutidos no Congresso,  mas não aprovados  até hoje. Financiamento público das campanhas eleitorais, punição para o uso da caixa dois, redução do número de partidos, votação em listas partidárias  para deputado federal, uniformização dos casos de perda de mandato e quantas propostas a mais?  Se não forem  tornadas realidade neste primeiro ano de governo, adeus…

NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO

Devem os ex-presidentes da República e os ex-governadores de  estado receber aposentadorias vitalícias, mesmo sob o rótulo de pensões? A questão é  controversa e confusa. A Constituição de 1946 não previa essa liberalidade, ainda que garantisse aos integrantes do Poder Judiciário.  Café Filho, que exerceu a presidência depois da morte de Getúlio Vargas, foi para casa sem meios de manutenção, até que anos depois o governador Carlos Lacerda o nomeou para o Tribunal de Contas da Guanabara. Juscelino, depois da cassação de seu mandato de senador, precisou virar fazendeiro, coisa que não conseguiu, passando a ser ajudado por Adolfo Bloch.  Jânio Quadros e João Goulart  nada receberam dos cofres públicos, mas não tiveram problemas: este era rico proprietário de terras e de bois; aquele conseguiu abrir conta na Suíça, sabe-se lá como.  

Com o período militar e a Constituição de 1967, os ex-presidentes passaram a fazer jus a aposentadorias, da ordem dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a Constituição de 1988, ávidos de vingar-se de José Sarney, deputados e senadores cortaram as pensões dos ex-presidentes, respeitados os direitos adquiridos, menos o dele, pois ainda era presidente. Para os estados valiam as Constituições estaduais.
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Depois, foi uma confusão dos diabos, restabelecida a benesse por lei ordinária mas contestada pelo Supremo Tribunal Federal  quando se tratou de ex-governadores. Contestação que até hoje não entrou em vigor. Assim estamos à espera de uma uniformização constitucional.�

CONSELHOS E CONSELHOS

Encontra-se em elaboração, na Casa Civil, o estatuto do recém-anunciado Conselho de Gestão, a ser integrado por empresários e técnicos escolhidos pela presidente da República para auxiliarem na realização da promessa de “fazer mais gastando menos”. Ainda existem, porque não foram extintos, o Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Conselho de Desenvolvimento Social e o Conselho Político, criados no governo Lula. 

Seria bom que Dilma Rousseff atentasse para dois outros  conselhos constitucionalmente estabelecidos, o Conselho da República e o Conselho de Defesa  Nacional, que por sinal jamais se reuniram desde a promulgação da carta de 1988. 

Do primeiro fazem parte o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas casas do Congresso, o ministro da Justiça e mais seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos de idade, dois nomeados pelo presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois pela Câmara,com mandatos de três anos, vedada a recondução.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, o que, positivamente, não é o caso. Mas, também, sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. A reforma política é uma delas.
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Já o Conselho de Defesa Nacional, como  órgão de consulta  do presidente da República, envolve além dele,  do vice e dos presidentes da Câmara e do Senado, também os ministros da Justiça, da Defesa,   do Planejamento, das Relações Exteriores e os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Cabe-lhes opinar sobre decretação de guerra, estado de sítio,  de defesa e intervenção federal, coisa felizmente irrelevante, mas   também propor critérios e condições  de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e seu efetivo uso, em especial na faixa de fronteira  e nas relacionadas com a preservação e exploração de recursos naturais de qualquer tipo.  É o caso, nessas últimas atribuições, envolvendo nossas  fronteiras secas por onde entram drogas e armas contrabandeadas, bem como a defesa das reservas do  pré-sal.
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Não será por falta de Conselhos que a presidente Dilma deixará de ser aconselhada em questões prementes…

Carlos Minc: omissão, tragédia e demissão

Pedro do Coutto

A manchete principal da Folha de São Paulo de sábado, reportagem de Evandro Spinelli, acrescentou uma informação fundamental que explica a tragédia que desabou sobre as cidades de Teresópolis, Petrópolis e Friburgo deixando centenas de mortos e milhares de desabrigados em seu rastro sinistro.

O governo do estado do Rio de janeiro estava de posse de estudo da UFRJ, coordenado pela geógrafa Ana Luiza Coelho Neto, apontando a vulnerabilidade das três cidades serranas às chuvas fortes e inundações. Nada fez de concreto para prevenir. Ao contrário.

O Secretário de Meio Ambiente, Carlos Minc, de grande presença na mídia, afirmou que “faltou apenas retirar os moradores”. Quer dizer: faltou tudo. Carlos Minc não tem desculpa. Nesse meio tempo, já de posse do levantamento, foi ministro do Meio Ambiente e indicou sua sucessora na área estadual. Que fez da pesquisa articulada por Ana Luiza? Nada.

Pior, acrescenta outra matéria, esta assinada por Hudson Correa, que também integra o bloco da manchete do jornal: assistiu a Prefeitura de Teresópolis autorizar construções irregulares em áreas de risco. Não só a de Teresópolis, mas igualmente a de Petrópolis na estrada que liga o município a Itaipava. A foto estampada na FSP não deixa dúvida da precariedade da decisão. Há áreas de sombra incluindo também Friburgo.

A omissão levou a uma tragédia de raras proporções no Brasil e no mundo. Carlos Minc, que tanto se expõe ao noticiário, nada disse até agora. Preferiu o silêncio que marcou seu comportamento da omissão à demissão, passando pela tragédia coletiva. É importante que o governador Sergio Cabral o exonere. Mas, se não fizer, ele, Minc, terá demitido a si mesmo do plano da responsabilidade.

Não revelou  a sensibilidade necessária para, nas ocasiões difíceis, desempenhar a função pública. Eu me lembro que, em 58, era repórter do Correio da Manhã, quando ocorreram dois desastres de grande porte na Central do Brasil, Paciência e Mangueira, nas linhas suburbanas do Rio. O presidente Juscelino foi aos locais. Em Mangueira, no engavetamento de trens, o diretor da EFCB, Luiz Alberto Wahtely, virou-se para ele e disse: não se preocupe presidente, estes vagões transportam no máximo 120 pessoas. JK respondeu: o senhor está demitido.

Se cada vagão só transportava, no máximo, 120 pessoas, o diretor demitido os  considerava instrumentos de uma senzala social. Claro. Porque o importante não é ver só o fato, mas sobretudo ver a atitude que está contida no fato.

O descaso do governo do RJ não causou somente milhares de vítimas mas  uma situação de risco enorme, não somente para a região serrana atingida, mas para todo o estado, além de, pela proximidade, para Minas Gerais e São Paulo.

O risco de uma epidemia decorrente da omissão e da morte está presente nos próximos dias com outra alta perspectiva de risco. O sepultamento às pressas, feito como era inevitável, de forma desordenada, amplia a possibilidade de contaminação pela água e até pela atmosfera. Será necessário um programa de vacinação em massa e a fixação de um cordão sanitário, como já foi feito em outros países em situações semelhantes.

Por falar em cordão sanitário, onde está o Secretário de Saúde, Sergio Cortes, também coordenador de defesa civil estadual? Não entrou em cena até o momento. Mais um omisso numa cadeia de ausências na hora do perigo. Mas é nestes momentos que se conhece os homens públicos e sua verdadeira vocação. O governo Sergio Cabral falhou enormemente. Não levou em conta sequer os precedentes de Angra dos Reis e de Niterói. Um desastre.

Ao recusar a extradição, Luiz Inácio agiu bem e tomou uma decisão humanitária, porque Cesare Battisti foi julgado à revelia na Itália, sem direito a mínima defesa.

Nogueira Lopes 

É claro que foi uma decisão polêmica, porque nunca se consegue agradar a todos. Mas não há dúvida de que o então presidente Luiz Inácio agiu acertadamente, ao se posicionar contra a extradição do italiano Cesare Battisti.

O principal motivo é humanitário, porque Battisti foi julgado à revelia na Itália (estava foragido) e não se defendeu. Outro motivo que contribuiu foi a excessiva pressão que o governo Berlusconi (ainda ele, sempre ele) tentou exerceu contra a Justiça e o Governo do Brasil, com ameaça de retaliação e tudo o mais.

Agora, cabe ao Supremo decidir se Battisti será soltou, com status de refugiado político ou não. Assim que acabar o recesso do Judiciário, o caso será decidido. E a sessão será transmitida ao vivo. Mais emocionante do que assistir novela.

BERLUSCONI TIRA PARTIDO

Além do mais, quase todos os terroristas já foram soltos na Itália e o primeiro-ministro Berlusconi, que está a um passo de ser derrubado, apenas tenta tirar partido da situação, para ganhar apoio político.

EXAGERO NAS FÉRIAS A GUARUJÁ

Nunca fui um ferrenho defensor de Lula, mas acredito que a imprensa tenha exagerado no caso das férias que o ex-presidente e sua família estão passando no hotel do Exército em Guarujá.

Eles precisam de privacidade, e lá se consegue isso, simplesmente porque a imprensa não entra. Se estivessem num hotel, em qualquer parte do Brasil e do mundo, não teriam a menor privacidade e estariam cercados de jornalistas. Há alguma dúvida?

JUIZ DEU PRAZO DE 30 MINUTOS

O juiz da 28ª Vara Cível, Magno Alves, perdeu a paciência e deu prazo de 30 minutos para o presidente e diretores da Unimed cumprirem uma liminar e transferirem uma idosa de 97 anos, internada na Obra Portuguesa, no Centro do Rio, para sua casa, com serviço “home care”. Com a ameaça de prisão dos responsáveis, no mesmo dia a empresa atendeu a ordem.

Segundo o juiz Magno Alves, a cooperativa Unimed vem desrespeitando, insistentemente, a Constituição com o intuito de aumentar o próprio lucro em detrimento da vida dos usuários. “Em princípio, retardam a autorização administrativa pela central de autorização e, posteriormente, o cumprimento das decisões judiciais, na esperança de que o cliente morra e a Unimed-Rio não arque com o custeio das despesas com o tratamento”, denunciou.

ALERJ SEM PLANO DE SAÚDE

Enquanto no Congresso Nacional há farta proliferação de “marajás”, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio ocorre exatamente o contrário e os funcionários contratados pelos deputados estão à margem dos modernos direitos sociais. Além dos salários serem baixos, a Alerj não oferece plano de saúde nem auxílio-alimentação.

DANIELLE WINITS INDENIZADA

A revista “Isto É”, publicada pelo Grupo de Comunicação Três S/A, foi condenada por publicar fotos da atriz Danielle Winits nua. As imagens, exibidas na edição de 23 de janeiro de 2002, mostram a atriz sem roupa em cenas da minissérie “O Quinto dos Infernos”, da TV Globo.

Danielle pediu indenização de R$ 300 mil por dano moral e material, usando como parâmetro os contratos celebrados por atrizes e modelos para posarem nuas em revistas masculinas.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do Rio decidiu que ela receberá indenização de R$ 30 mil, apenas por dano moral. Mas ainda cabe recurso. Detalhe: a atriz havia perdido na primeira e na segunda instância.

MAITÊ TINHA DUBLÊ DE CORPO

Há alguns muitos anos, a atriz Maitê Proença também ganhou indenização por ter uma foto nua publicada por órgão de imprensa, quando gravou a novela “Marquesa dos Santos”, na antiga TV Manchete.

Mas ganhou a causa indevidamente, porque na verdade a foto não era dela, mas de sua dublê de corpo, a também atriz Heloisa Périssé, que era totalmente desconhecida e só viria a fazer sucesso anos depois.

A PREMONIÇÃO DE JOHN LENNON

A revista Rolling Stone está publicando uma entrevista inédita com John Lennon, exatamente a última que ele concedeu antes de ser assassinado, há exatos 30 anos. Foram nove horas de conversa com o jornalista Jonathan Cott. Na entrevista, Lennon ataca fãs e críticos que o recriminaram por passar cinco anos afastado da música.

“O que eles querem são heróis mortos, como Sid Vicious e James Dean. Não estou interessado em ser um maldito herói morto, então esqueçam, esqueçam”, desabafou Lennon, que três dias seria assassinado no meio da rua, por um fã que lhe pedira um autógrafo.

DRUMMOND E O ANO NOVO

Para terminar, uma bela reflexão do poeta Carlos Drummond de Andrade: “Para sonhar um ano novo que mereça este nome, você, meu caro, tem de merecê-lo, tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil, mas tente, experimente, consciente. É dentro de você que o Ano Novo cochila e espera desde sempre.”

 

Autêntica Torre de Babel protagonizada pelo art. 769 da CLT

Roberto Monteiro Pinho

Em marcha à nova norma jurídica, qual seja, a lei anterior no capítulo expropriatório/executório, foram mantidas as modalidades e integrado às elas uma nova modalidade de expropriação: a alienação dos bens por iniciativa particular (art. 647, II c.c. art. 685-C, ambos do CPC). Substituiu-se o usufruto de empresa, pelo usufruto de bem móvel, mantida a possibilidade de usufruto de bem imóvel (art. 647, IV, do CPC).

Fora alterada também de maneira completa, a ordem na preferência da realização dos atos expropriativos, passando a preferência para a adjudicação dos bens a todos os demais meios de expropriação. Não se conseguindo, prefere-se a alienação por iniciativa particular, vindo em última alternativa a autorização da alienação judicial do bem por hasta pública (art. 686 do CPC).

Todas estas medidas poderão, todavia, ser substituídas, em casos bastante específicos, pelo usufruto de bem imóvel ou móvel, desde que apto a satisfazer o crédito e for menos gravoso ao devedor (art. 716 do CPC). O tema menos gravoso, ao que indica está presente de forma a deixar claro ao magistrado trabalhista, que mesmo se tratando de verba alimentar, a expropriação não se dá ao “sabor da vontade monocrática”.

Podemos atribuir o ensejo do art. 769 da CLT – “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Assim além das normas da CLT, – art. 876 e seguintes – aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente (leia-se art. 769 da CLT).

Por este sendero, veio o julgador a quo trabalhista, aplicar a norma de titulo executivo de sentença proferida em primeira etapa (provisória ou não), importando o seguinte texto, “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixado em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Verteu aqui mais um hiato na execução celetista, comparada aos modelos executórios do CPC, e da Lei Fiscal. Isso porque a Reforma do processo de execução de título extrajudicial, introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação.  

Inovou, contudo, com a possibilidade de parcelamento do débito pelo executado, conforme redação do art. 745-A, do CPC, caput. Ocorre que tal norma não é válida para o processo do trabalho, que tem dispositivo próprio para tratar deste capítulo. Um ano antes a reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da sentença continua com o mesmo objetivo do processo de execução, de satisfazer o direito do credor, por meio do cumprimento da obrigação pelo devedor, ou independentemente da vontade deste.

Formada a confusão, o processo do trabalho, vai perdendo suas cores de origem para dar lugar a uma nova química, permissa venia “forçada”, num arrojo de interpretação pelo lado “maléfico”, empurrando toda conceituação de que a justiça trabalhista se transformou numa “autêntica Torre de Babel”, com o adjetivo impróprio de que se trata de verba alimentar e dessa forma tudo que aqui se aplica é válido, desde que atinja seu objetivo de cobrir o débito trabalhista.

Em suma, não importa como e de que maneira o julgador alcance seu objetivo executório. A máxima do julgador celetista é a de que: expropria-se a “torto e a direito”, e quem se achar prejudicado que recorra aos tribunais, mesmo que a insanidade jurídica venha empurrar a ação para a eternidade.

Na verdade a lei 11.232/05, segundo nos ensina Sérgio Shimura, “trouxe novidades capazes de tornar a execução da sentença como mera fase, subseqüente á fase de conhecimento, amalgamando num único processo as duas atividades: cognitiva e satisfativa”. A figura do Estado impõe com expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida, o que afasta, em princípio, a utilização de meios de execução indireta, e da fixação de multa pelo descumprimento. Porém, o art. 475-J do CPC prevê que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% do montante devido.

No conjunto da obra, a JT é composta de gigantesco quadro de serventuários (54 mil no total), cerca de 3,4 mil juízes e tem um custo de R$ 9,7 bilhões/ano, deste, 98% gasto com a folha de pessoal. Para alimentar sua voraz gula, além do orçamento financeiro, conta com uma “colcha de retalhos”, a Carta Laboral celetista (CLT), com 922 artigos, que necessita dos préstimos de outros códigos (CDC e Lei Fiscal), para ordenar o processo trabalhista.

Menor e mais eficiente o CDC (Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), com apenas 119 artigos capaz de suprir as necessidades de 190 milhões de pessoas, atendidas gratuitamente, em Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), que no dia 26 de setembro de 2010 completou 15 anos. Em contraste a este modelo, vá um dos 36 milhões de trabalhadores ativos e ou dos 65 milhões informais procurar uma Vara Trabalhista para tomar a termo sua reclamação, utilizando o jus postulandi, para ver como será atendido?

Minha Pátria está nos morros que desabam, no dólar que empobrece, na multinacional que enriquece, mas não o povo brasileiro? Minha Pátria tem palmeiras onde canta o sabiá, tem poetas que saúdam a alvorada e resistem ao Deus dará? Minha Pátria, até quando?

Helio Fernandes

As cidades serranas (Teresópolis, Friburgo, Petrópolis) enterradas na lama, dominadas pelo pavor que não termina, pela angústia de não saber quando voltará a normalidade, se é que se pode utilizar alguma vez essa palavra.

Estão naturalmente desesperadas, desamparadas, despreparadas pelo que tem que ser repetido sempre como tragédia ou catástrofe. Além de tudo que perderam, que não irão recuperar jamais, estão incomunicáveis pela irresponsabilidade dos homens e pela decisão não antecipada mas irrecorrível da natureza.

Não gostaria de escrever mais nada sobre esse fato, é uma tristeza e um lamento, preferiria ficar no silêncio e na solidão dessas milhares de famílias. Os que perderam parentes de todos os graus, dos que se salvaram apenas numericamente, mas não esquecerão um detalhe que seja, por mais longa que seja a vida.

Essas famílias dizimadas pela violência da natureza (provocada, e por causa disso destruída) se sentem confusas e atordoadas, uma multidão sem rosto, onde cada qual chora a própria dor, procura salvar não apenas o que sobrou do trabalho e da acumulação de dezenas e dezenas de anos, mas também o que restou dos seus sonhos, da sua vida, do seu futuro.

Como tenho que escrever mesmo, faço isso diariamente antes de atingir a maioridade, prefiro transferir a tragédia de algumas cidades para o que acontece há mais de 500 anos com a minha Pátria amada, salve, salve. Se tivéssemos trilhado outros caminhos, quem sabe começando com Tiradentes, poderia chover incessantemente mas não tão lamentavelmente?

Não são habitantes de cidades abandonadas, desprezadas, desvalorizadas do ponto de vista humano, exploradas por transações e mais transações, que foram se multiplicando perigosamente com a ausência total dos governantes.

Fora dessas cidades, somos dezenas e dezenas de milhões de pessoas, enganadas e empobrecidas de todas as formas. Desde a independência que não houve, a república usurpada, as riquezas transferidas miseravelmente para o exterior,  cada vez com um nome diferente.

Minha Pátria tem palmeiras onde canta o sabiá. Cantavam quando éramos  roubados pelos trustes, depois mudavam para multinacionais, agora são grupos neoliberais. O sabiá não para de cantar, é a sua vida. Minha Pátria não para de sofrer, é a nossa História. Seremos libertados ou nos libertaremos algum dia?

Temos os minérios mais raros e mais caros do mundo, que nos empobrecem e enriquecem poderosas empresas lá de fora. Somos os maiores produtores de grãos do mundo, mas como nos transformamos em grandes exportadores, arranjaram uma fórmula de empobrecer cada vez mais o dólar.

Assim, exportamos a preços miseráveis, passamos a ser importadores, criamos empregos em locais onde jamais estivemos. Cada vez irresponsavelmente, “fabricamos a nossa própria desgraça”.

Choramos pelo que aconteceu na serra, o que faremos nas cidades urbanas, onde não há perigo de enxurrada? Essa “enxurrada” já aconteceu com o nosso empobrecimento crônico. Com o enriquecimento de empresários transnacionais e bastardos, que são protegidos com a irresponsabilidade dos que se apossaram da minha, da nossa Pátria amada.

Em 1966 houve a primeira tragédia, aqui mesmo no centro do Rio, atingindo a própria Zona Sul (a Lagoa), poucos meses depois da posse de Negrão de Lima, que morava nessa Lagoa, em frente ao Clube Naval (Piraquê), mas não soube de nada, até que as ruas principais fossem completamente soterradas, mansões desaparecessem.

(Nesse 1966, há 44 anos, fui cassado, preso mais uma vez, proibido de escrever ou dirigir jornal e revista. Escrevi então artigo violentíssimo, (já havia o regime discricionário e autoritário), a censura à Tribuna da Imprensa só começaria, v-i-o-l-e-n-t-í-s-s-i-m-a, a partir de 1968).

 ***

PS – Nesse artigo, responsabilizo as multinacionais pela violência contra mim. Gosto muito desse artigo de 1966, no qual denuncio as empresas de minério, de petróleo, dos monopólios internacionais. Dominavam o Brasil, muito mais intensa e perversamente do que acontece hoje.

PS2 – Como no título destas notas reverencio os poetas de sempre, espero que alguém responda até quando a minha, a nossa Pátria resistirá? Já perdemos mais de 500 anos, continuaremos ainda tratados desprezivelmente por outros 500 ou até mais do que isso?

PS3 – A história dos povos e das nações não se escreve com a covardia dos que se entregam e sim com a bravura, o desprendimento e a intrepidez dos que resistem.

No mínimo, o máximo de concessão

Helio Fernandes

A proposta de Lula era de 540 reais. Mandou medida provisória com a advertência-intimidação: “Se passar disso eu veto”. Era pura bravata, sabia que não seria aprovado com ele presidente. Se aumentassem, diria: “Não foi culpa minha, falei que vetaria”.

Vieram emendas, alterando a medida provisória. Surgiu o 560, o Ministro do Trabalho falou em 570, foi criticado dentro do próprio governo. Os sindicatos naturalmente pediram (deviam exigir) 580, silêncio total.

Aí o PSDB tentou se aproveitar da situação, “arredondou” a proposta: 600 reais. Mas o grupo Aécio protestou, “não podemos fazer oposição ao país”, o PSDB se retirou de campo.

Assim que Lula deixou o governo, veio Mantega e contrariou o ex-presidente, apesar de ser ministro dele duas vezes, antes e agora: “Acima de 540 Dona Dilma veta”. Não era ingratidão com Lula, preservação de Dona Dilma. Imaginem uma aprovação mais alta, a nova presidente tendo que contrariar os trabalhadores logo no início do mandato.

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PS – Mas aí encontraram a fórmula dela não vetar nem aceitar. Se acertaram em 545 reais, não é nem 1 por cento de aumento, não ultrapassou a casa de 0,9 por cento.

PS2 – Assim a popularidade de Dona Dilma não é atingida. O preço da impopularidade é preservado pela eterna comodidade.

PS3 – Mais ou menos como a frase de Aldous Huxley, utilizada pelo Brigadeiro Eduardo Gomes na campanha presidencial de 1945.

Fracassa o plano de Lula, Franklin Martins e Paulo Vannucchi. O governo de Dilma Rousseff desiste do controle da imprensa.

Carlos Newton

Nos estertores do governo Lula, o ainda ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, mesmo sabendo que logo seria defenestrado do cargo, lutava como um gigante por um misterioso anteprojeto de lei que seria o “ponto de partida” de uma nova política para o “controle dos meios de comunicação”.

Franklin Martins se apoiava diretamente no ainda presidente Lula, que volta e meia dava declarações defendendo o tal controle da imprensa e tentando ridicularizar uma revista que fazia oposição a seu governo (a “Veja”). E Franklin se apoiava também no então ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannucchi, criador do aloprado Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que em 73 páginas abrangia os mais diversos assuntos e até “legalizava” o aborto, que na campanha curiosamente viria a ser o tema mais rejeitado pela candidata petista.

Às vésperas da posse do novo governo, Franklin Martins entregou seu trabalho à presidente eleita Dilma Rousseff, e a expectativa dele era de que a sucessora de Lula encaminhasse o tal texto para consulta pública ou discussão do Congresso e tratasse o assunto como prioritário em seu governo.

Mas o velho ditado nos lembra que “em cada cabeça, uma sentença”. Dilma Rousseff não é Lula, embora até agora seu governo tenha sido um mero prolongamento da gestão dele. E a nova presidente vai encaminhar ao Congresso um anteprojeto mitigado e extirpado dos delírios dos três porquinhos, perdão, três mosqueteiros (Lula-Franklin- Vannucchi, pois os três porquinhos são Palocci-Cardozo-Dutra).

Está confirmado que o tão discutido e polêmico projeto agora vai passar ao largo da chamada imprensa escrita ( jornais e revistas),  que durante anos concentrou o fogo da troika do Palácio do Planalto. Agora, a proposta refere-se exclusivamente a rádio e televisão.

E vai mudar alguma coisa no que se refere ao exagerado poderio da Organização Globo, que tentacularmente se espraia por jornais, revistas, rádios, televisões, editora, gravadora, sites? Claro que não, assim como também nada mudará em relação ao crescente poderio da Organização Record, que segue o exemplo da Globo e hoje também inclui jornais, revistas, rádios, televisões, editora, gravadora, sites, como se fossem irmãs xifópagas.

Esse tão polêmico projeto é um tiro n’água. Vai tentar o que alguns parlamentares buscam há anos – a regulamentação dos artigos constitucionais sobre programação de tevês, de forma a abrir maior espaço obrigatório para produções independentes e regionais.

Nada contra. O Brasil é muito grande e diversificado, a ideia aparentemente é ótima. Mas acontece que a realidade é muito mais impenetrável e desafiadora. Veja-se o exemplo da TV Brasil. Antigamente, chamava-se TV Educativa, sua programação era feita com muito sacrifício, não tinha recursos, seus profissionais precisam usar a criatividade, o resultado era até satisfatório.

Pois lembrem-se nos últimos oito anos, a TV Brasil-Educativa foi administrada pelo governo Lula, e pela primeira vez não faltou dinheiro. Só do Orçamento da União, são quase 400 milhões de reais por ano, sem falar na publicidade farta das estatais e congêneres, tipo Petrobras, Correios, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Vale etc.

O resultado é pífio, todos sabem. O canal está disponível como TV aberta e por assinatura, em todas as operadoras. Ninguém assiste, porque não aguenta assistir. E o pior é que se tornou uma TV chapa-branca, uma espécie de Voz do Brasil 24 horas no ar, a louvar os feitos do governo, o que jamais acontecer na TV Educativa, que era muito mais independente. Ninguém nota, porque ninguém assiste.

Concluindo o raciocínio: nos últimos oito anos, a TV Brasil representou uma espécie de projeto-piloto das normas do projeto que o Governo encaminhará ao Congresso. Por isso, os parlamentares devem ter muito cuidado no exame dessa proposta.

A única coisa aproveitável (se constar do projeto) é a necessidade de haver regionalização da produção, inclusive em horário nobre, assim como a obrigatoriedade de um percentual de produção independente em cada rede ou emissora local.

Mas isso dificilmente será aprovado. A Globo, a Record, o SBT e a Band, que apóiam qualquer governo, não permitirão. Podem apostar. Não haverá mudança alguma, e a TV Brasil não servirá de exemplo para nada.

Um modelo inovador ou inusitado?

Carlos Chagas
                                                
A pergunta feita  em Brasília, no fim de semana,  era sobre a eficácia da divisão do ministério em quatro vertentes principais, como anunciou a presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira. Como uma espécie de subcomandante da tropa, coordenador-geral, o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, e como líderes de cada grupo: Teresa Campello, ministra do Desenvolvimento Social,  comandando  Desenvolvimento Social e Erradicação da Miséria; Guido Mantega, ministro da Fazenda, à frente do Desenvolvimento Econômico; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, liderando  Gestão, Infraestrutura e PAC; e por fim, Direitos da Cidadania e Movimentos Sociais, com Gilberto Carvalho, secretário-geral da presidência.
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Os ministérios foram separados por critério  temático ou estratégico, gerando quatro superministros, aos quais se subordinam os demais, mas por sua vez subordinados à  Casa Civil.
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Isso significa, numa primeira impressão, que dos 37 ministros, 32 precisarão passar pelo filtro dos respectivos chefes de setor.  Até chegarem à presidente, seus pleitos, planos e programas dependerão da aprovação dos comandantes de área e, depois, do coordenador-geral?
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Existem  ministérios cuja integração num dos quatro setores  gera dúvidas.  Os ministros da Justiça e da Defesa, por exemplo, participarão de que grupo? Na teoria, e ainda na falta de um organograma, todos os ministros despacharão com Dilma Rousseff.  Será exigida a concordância e até   a presença dos super-ministros e do coordenador geral,  nesses despachos?  E quando houver divergência entre o chefe de área e um de  seus subordinados, a questão será decidida na base da hierarquia ou por Antônio Palocci, podendo subir até  Dilma Rousseff?
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Cada governo tem seu estilo e suas características próprias,  mas o atual inova com um  modelo ainda necessitado de  submeter-se a testes. Pelo jeito, a presidente decidiu descentralizar o processo de tomada de decisões, mas dará certo?
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Nos tempos de Fernando Collor não deu:  um ministério  enxuto,  na primeira fase,  precisou ceder  lugar  a um ministério ampliado, na segunda. Ernesto Geisel era ministro de todas as pastas, diretor de todos os departamentos e chefe de todas as seções  do serviço  público, mas apoiava-se em Golbery do Couto e Silva, chefe da Casa Civil. Garrastazu Médici entregava o governo a Leitão de Abreu, chefe da Casa Civil, e a Delfim Netto, ministro da Fazenda, este também todo-poderoso com João Figueiredo. José  Sarney  mudava de fonte inspiradora a cada verão e Fernando Henrique dava mais atenção ao grupo palaciano do que à periferia de seu ministério. 

Quanto ao Lula, levando meses sem despachar com alguns  de seus ministros, encontrava tempo para percorrer o país e  o  exterior delegando o poder à Casa Civil:  primeiro a José  Dirceu e, depois, a Dilma Rousseff…

AINDA OS GROTÕES

Raciocinam os dirigentes dos partidos, os líderes e até os ministros políticos do governo com a tradicional inexperiência e a  timidez das novas bancadas que chegam ao Congresso. Imaginam que os deputados e senadores de primeiro mandato estão mais preocupados em disputar gabinetes e apartamentos,  mudar-se e  adaptar-se a Brasília, podendo no máximo  pleitear lugares subalternos nas comissões temáticas.
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Podem estar enganados. Organizam-se em silêncio os  grotões de que falavam Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. Apesar de destinados a ocupar os lugares mais ao fundo dos plenários da Câmara e do Senado, e não obstante serem minoritários quando cotejados com os colegas que mantiveram os mandatos, os novos começam a reunir-se para pleitear lugares ao sol. Em outras palavras, para fazer valer  sua representatividade e influir nas diretrizes por tomar. Afinal, exprimem de modo mais legítimo os anseios do eleitorado. O primeiro teste acontecerá quando da votação da medida provisória  do salário mínimo.