Autodeterminação, direito da força e os direitos humanos

Pedro do Coutto

A ação militar contra a Líbia aprovada pela ONU e desencadeada conjuntamente pelos Estados Unidos, França, Inglaterra, Canadá e Itália, que ainda não atingiu seu desfecho, reabre o debate universal sobre o conceito de autodeterminação dos povos, os direitos humanos e o direito ao uso da força num campo de extraterritorialidade. A aliança militar 2011, agora em nova frente no sempre crítico Oriente Médio, pode levantar a tese de que a figura da autodeterminação refere-se mais aos povos – como diz o texto de 1948 – do que aos governos dos países.

Se tal conceito, sob o ângulo jurídico for predominante, a ação armada volta-se contra o ditador Muamar Kadafi, não contra o povo líbio. Ainda que ao custo de centenas de milhares de inocentes. Nesta hipótese, só cessará com a morte ou a renúncia do ditador.

Quanto mais ele se mantiver no poder, maiores serão as conseqüências para o país. A situação de Kadafi, que já era péssima, pois se assim não fosse os rebelados, herois anônimos de uma luta pela liberdade – em mais um capítulo da História – não teriam conseguido tomar do governo central o controle de tantas cidades importantes. Caso de Bengazi e Tobruk. Esta inclusive, cenário de um dos confrontos decisivos da segunda guerra mundial, quando Montgomery bateu Rommel em toda escala. Os nazistas de Hitler, comandados por Rommel na África, em busca do petróleo sem o qual não que lhes faltava para prosseguir no combate. Será esta uma outra questão?

Nem tanto. O petróleo, aliás, com,o sempre, situa-se no vértice das grandes contradições mundiais. Ele, o chamado também ouro negro, sem dúvida é a maior fonte de cobiça. No Brasil, por exemplo, larga parte da campanha organizada contra Vargas, em 54, resultou da lei que, no ano anterior, criou a Petrobrás.

O petróleo esteve em causa na invasão do Iraque, sobretudo a partir do momento em que Sadam Hussein invadiu o Kuwait e começou a incendiar poços da grande reserva ainda adormecida. O futuro da maior fração econômica do mundo estava em jogo. Pois, vê-se hoje, a descoberta de Rudolf Diesel no século 19, ao contrário do que ele próprio previu, não se esgotará tão cedo. Podem os leitores colocar pelo menos mais um século pela frente. As previsões falharam. Esta é a sua história, este o seu destino.

Não há previsão para o ditador, não no que se refere à sua queda, nesta altura líquida e certa, pois inclusive encontra-se isolado. Mas me refiro à era pós Kadafi. Agora, inclusive, no caso da Líbia, diante de um novo conceito fixado pela ONU no campo do Direito Internacional. O direito à intervenção em nome dos direitos humanos de um país, dentro de suas fronteiras, assegurado pelo poder militar internacional.

O limite ao poder de polícia, tão bem exposto em 61 pelo chanceler Afonso Arinos para justificar a posição brasileira contra a invasão de Cuba, no contexto de hoje seria derrubado pela realidade dos fatos. O mesmo aconteceria no mesmo ano com a tese de Santiago Dantas colocada na reunião da OEA de Punta Del Este, igualmente a favor de Havana. Tese colocada na autodeterminação dos povos e contra as ações de extraterritorialidade, como agora desenrola-se em Trípoli.

Kadafi é um ditador cruel há 40 anos no poder absoluto. Não se discute este aspecto. Discute-se sim, a forma de sua substituição por uma ação militar externa. Ela cria, sem dúvida, um novo prisma no Direito Internacional.

Vejamos como será no futuro. A partir de hoje.

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