Auxílio-moradia para juízes é uma imoralidade

Fausto Macedo e Mateus Coutinho
Estadão

“Entre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe o pagamento da vantagem, coloca-se o administrador entre a cruz e a caldeirinha: haverá ele de escolher sofrer sanção do Tribunal de Contas da União ou da Corregedoria Nacional de Justiça pelo descumprimento de um ou outro comando.”

O alerta é da conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos. Ela votou contra a proposta de resolução para regulamentar o auxílio-moradia dos juízes de todo o País.

Gisela integra o colegiado pela cota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu voto, uma peça de 22 páginas, é o mais duro libelo contra o benefício concedido à toga.

“O que o Conselho Nacional de Justiça fará é substituir o Tribunal para fixar despesa sem dotação orçamentária prévia”, ela advertiu, no dia 7, quando o CNJ colocou em votação a resolução. O resultado foi devastador, pela concessão da vantagem, 13 votos a 2 .

Ela bateu pesado. “O Poder Judiciário, que deveria ser o primeiro a prezar pela moralidade administrativa e pelo racional uso do dinheiro público, vacila quando ignora o comando da legislação de responsabilidade fiscal. Passa-se por cima do planejamento financeiro realizado pelos Tribunais da União e pelos Tribunais de Justiça dos Estados sem que, para isso, sequer tenham sido consultados.”

FUX CONCEDEU A LIMINAR

O tema auxílio-moradia dos juízes ganhou publicidade no dia 15 de setembro, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estendendo o benefício a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham.

No dia 7 de outubro, o CNJ regulamentou o benefício a todo o Judiciário brasileiro. Pela decisão do colegiado, criado em 2004 em emenda à Constituição, todos os membros da magistratura nacional têm direito a receber até R$ 4.377,73.

O CNJ determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas ao juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública.

Não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do CNJ apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País. Ou seja, a despesa adicional será superior a R$ 100 milhões por mês, sem contar 13% salário dos juízes.

6 thoughts on “Auxílio-moradia para juízes é uma imoralidade

  1. ANTIGAMENTE A FRASE ERA ASSIM:
    “Cabeça de juiz e bumbum de bebê nunca se sabe o que vai sair.”
    HOJE CONTINUAMOS SEM SABER O QUE SAI DE BUMBUM DE BEBÊ
    MAS SABE-SE PERFEITAMENTE O QUE SAI DE CABEÇA DE JUIZ.

  2. Na verdade, antigamente, nossos pais/avós diziam: de urna, barriga de mulher gravida e cabeça de juiz não se sabe o que sairá. Hoje, dos três casos, dois tem
    resultados, quase sempre, certos: barriga e urna. Mas de cabeça de juiz, nem Deus.
    O título da matéria deveria ser: Auxílio-moradia para juízes é MAIS uma imoralidade

  3. Válido o esforço do texto feito a duas mãos( Fausto Macedo e Mateus Coutinho), do Estadão, se reportando ao esforço obstinado da conselheira do Conselho Nacional da Justiça, Gisela Gondin Ramos.

    “Entre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe o pagamento da vantagem, coloca-se o administrador entre a cruz e a caldeirinha: haverá ele de escolher sofrer sanção do Tribunal de Contas da União ou da Corregedoria Nacional de Justiça pelo descumprimento de um ou outro comando.”

    O alerta é da conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos. Ela votou contra a proposta de resolução para regulamentar o auxílio-moradia dos juízes de todo o País.
    Gisela integra o colegiado pela cota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu voto, uma peça de 22 páginas, é o mais duro libelo contra o benefício concedido à toga;

    Digo eu:
    É mais do que tempo de reformas profundas nos três poderes da República, superados há muito, no conceito de respeitabilidade que deveriam se esforçar para merecer.
    Digno de nota o esforço da Conselheira.

    No fundo e no raso, para os que se interessaram pelo tema, fica valendo, infelizmente, o nostálgico “Manda quem pode, obedece quem tem juízo…” Até quando?

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