Barroso critica ineficiência do Supremo e quer restringir o foro privilegiado

BARROSO

Cármen Lúcia se omite e Barroso se destaca no STF

Deu em O Tempo
(Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou nesta quinta-feira (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.

No despacho, o ministro diz que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

“A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”, sustenta Barroso.

PRIVILÉGIO – Segundo o ministro, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, com objetivo de eliminá-lo ou reduzi-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionar como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso.”

Barroso também argumenta que o atual sistema “é feito para não funcionar e se tornou uma “perversão da Justiça”. “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”.

INEFICIÊNCIA DO STF – No despacho, Barroso também fez críticas a ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, conclui o ministro.

O caso concreto que deve ser julgado pela Corte envolvendo a questão da restrição do foro é sobre o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou para assumir o cargo. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse, o processo deve ser remetido para a Justiça de Rio.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em tradução simultânea, Barroso está fazendo exatamente o que se espera que Cármen Lúcia fizesse. Já se passaram cinco meses, até agora a presidente do Supremo não deu um passo no sentido de aprimorar o funcionamento do tribunal e fazer a justiça funcionar. Aliás, o único ministro que se preocupa com isso chama-se Luís Roberto Barroso, o resto não está nem aí. (C.N.)

20 thoughts on “Barroso critica ineficiência do Supremo e quer restringir o foro privilegiado

  1. FORO PRIVILEGIADO – Nem tudo que está na lei é legal e nem tudo que possa estar na Constituição é constitucional. Por exemplo, se o Congresso Nacional aprovar emendas constitucionais instituindo a pena de morte, a prisão perpétua não significa que tais medidas serão constitucionais, pois vão contra as chamadas cláusulas pétreas. Será que o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, não pode ser julgado inconstitucional?
    Muitos juristas se posicionam contra o foro privilegiado, inclusive vários ministros do STF têm se manifestado nesse sentido, principalmente o ministro Luis Alberto Barroso.
    O Dr. Jorge Béja, respeitado e admirado jurista, talvez pudesse esclarecesse um ponto importante sobre o odioso e abjecto foro privilegiado, uma verdadeira excrescência, segundo o ex-ministro Carlos Veloso.
    A questão é a seguinte: se provocado, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo, o próprio STF não poderia decidir se o tal foro privilegiado é constitucional ou não? Esse privilegio não seria uma afronta e não estaria em desacordo com o Art. 5º da Constituição que afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” ?
    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em outras ocasiões sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos da própria Constituição, como aconteceu contra vários dispositivos do Artigo 100, alterados pela Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios.
    O Dr. Jorge Béja poderia nos esclarecer se é possível ou não tal possibilidade. Em caso afirmativo, quem poderia propor essa ADIN?
    Se houver essa possibilidade, creio que o Brasil não precisaria esperar, indefinidamente, aprovação pelo Congresso Nacional o fim do famigerado foro privilegiado. Creio que o próprio STF tem grande interesse em se livrar desse abacaxi que tanto desgasta a nossa Suprema Corte.

  2. Alô Barroso! Que tal você e seus colegas de STF aproveitarem o ensejo e mudarem esta outra excrescência aqui, hein?:

    “Art. 42 – São penas disciplinares:
    …..
    V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;” (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

  3. Finalmente sai alguma coisa do STF que é razoável e justa. Todos sabem que a Constituição iguala os cidadãos perante a lei e o foro privilegiado nega essa igualdade. Parece-me, na minha concepção de carpinteiro, que o foro privilegiado é inconstitucional ou a Constituição é falha porque aceita textos conflitantes: todos são iguais mas alguns são mais iguais.
    Sugiro criarmos um artigo na Constituição para acabar com essa história definitivamente. E busco inspiração no primeiro mandamento dos animais na Revolução dos Bichos de Orwell: Whatever goes upon two legs ´and is a politician´ is an enemy.

  4. O ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro do ano passado em Bangu, está preparando sua delação premiada. Segundo informações, Cabral negocia prestar depoimento em breve. Seus advogados estariam em negociações adiantadas.

    A prisão de Eike Batista teria precipitado a decisão de Cabral, já que o ex-governador teme que o empresário também feche acordo de delação.

    O fato de ele e sua mulher, Adriana Ancelmo, estarem presos também tem pesado na decisão. A ideia seria abreviar o tempo na prisão com as informações prestadas em uma delação.

    Na terça-feira (14), o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou Cabral à 7ª Vara Federal por 184 crimes de lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Eficiência, realizada no escopo das investigações da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.

    O ex-governador pode ainda ser condenado a penas que somam 50 anos de prisão, por crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e associação criminosa, apontados em inquéritos.

    Sérgio Cabral está preso em Bangu desde novembro do ano passado

  5. Apesar de ter sido levado pelo PT ao STF, Barroso parece ser o único Ministro que tem a coragem de colocar o dedo na ferida. Como bem nos lembra o editor, está fazendo o papel que Carmen Lúcia deveria fazer.

  6. Qual a diferença entre Sérgio Cabral e qualquer outros dos muitos guabirus que infestam o Congresso Nacional? Apenas esta: foro privilegiado! Collor está aí, lépido e fagueiro, não lhe dói uma unha!, dente muitos outros, Renã incluso. Cabral? Apodrece no cárcere junto com a mulher. Está certo? É constitucional, dizem os expertos; aliás, os espertos.

  7. Ou seja, Cabral e esposa são burros. Roubaram mas não souberam proteger-se, a si e aos roubos. Estivessem lá, no Foro Privilegiado, tal qual os respectivos colegas do alto guabirunato nacional, ó! Taqui para o povaréu! Ó!, o tamanho da banana que os guabirus no despacham pelas costas, assim por detrás mesmo. Pobre Cabral! Pobre Ancelmo!

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