Barroso deve tornar obrigatório o Passaporte da Vacina, atendendo a uma petição de alto nível da Rede

Gilmar Fraga: às favas com o Juramento de Hipócrates... | GZH

Charhe do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Jorge Béja

Nesta quinta-feira (9), o ministro Luis Roberto Barroso do STF deve acolher, liminarmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 913, em que a Rede Sustentabilidade pede à Suprema Corte que imponha ao governo federal a obrigatoriedade do “Passaporte da Vacina” para estrangeiros que venham ao Brasil.

As 24 páginas da petição do partido político são de primeiríssima grandeza e qualidade. Petição perfeita. Rica em fundamentação jurídica e em fatos. O leitor da Tribuna da Internet que queira ler a referida petição basta clicar no link postado no final deste curto artigo.

ALEGAÇÃO ILUSÓRIA – Segundo alega o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) é apenas “uma instância”. Com isso, Queiroga quis dizer que quem manda mesmo é o Ministério da Saúde. E que, por isso, não está obrigado a seguir a recomendação científica da referida Anvisa, que recomendou o passaporte.  Errado.

Deve o ministério cumprir, com rigor e imediatamente, o que indica a Anvisa. Não faria sentido a existência de uma Agência Nacional que atua na Vigilância Sanitária do Brasil se o governo despreza suas recomendações, frutos de aprofundados estudos científicos.

Já no que diz respeito à promessa de João Dória, o governador de São Paulo disse que vai esperar até o dia 15 de dezembro. Se até lá o governo federal não instituir o Passaporte da Vacina, então o Estado de São Paulo vai instituir.

MEDIDA INÓCUA – Bobagem, Dória. O poder de polícia marítima, aérea, terrestre e fronteiriça é exclusivo do governo federal. É um poder que os estados-federados não têm. Até na prática seria inviável.

Nenhum agente público estadual poderia e estaria autorizado a ingressar nas dependências dos aeroportos, portos e outros locais de desembarque e embarque de viagens internacionais para fiscalizar, para agir, para proibir ou permitir seja lá o que for. A competência é exclusiva do governo federal.

Fica-se a imaginar o que aconteceria se Dória tomasse mesmo a medida prometida. O viajante desembarcaria do avião e somente poderia ser abordado pela polícia estadual quando deixasse as dependências, no caso, do aeroporto. Seria uma abordagem na calçada? Uma perseguição pelas ruas?

Agora, a petição inicial da ADPF nº 913

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758414271&prcID=6309355#

21 thoughts on “Barroso deve tornar obrigatório o Passaporte da Vacina, atendendo a uma petição de alto nível da Rede

    • Também concordo, Ronaldo. É incrível que este assunto seja levado à apreciação da Suprema Corte de um país.

      Mas a realidade leva o que deveria ser incrível em crível. É importante dizer que não é o STF que está alargando seu poder. Nem entrando em decisões exclusiva do executivo.

      No caso, como em todos os demais, o STF foi provocado. E a Corte não pode fechar as portas. Não pode recusar petição. Não pode negar a prestação jurisdicional.

      O impasse é de alta relevância. Diz respeito à saúde de toda a coletividade. O ministro da Saúde, repetiu o que disse o presidente, que a Liberdade é mais importante que a Vida. Não refletiu que só se tem liberdade com a Vida. E vida com saúde. Vida sem saúde é vida moribunda.

      Houve enérgico aconselhamento da ANVISA. E o governo — leigo em assunto de saúde — nada proveu. E quando proveu, foi pouco, sem eficácia.

      O único caminho, republicano e democrático em tais situações, é o Judiciário que dirá o Direito. Com quem está o Direito. E quem tem razão.

  1. O artigo confirma a tese do STF como moderador, uma afronta aos preceitos constitucionais e com possíveis efeitos graves e danosos à sociedade brasileira. Muito cuidado com o que se defende…

  2. Não, caríssimo leitor J. Rubens. Leio seus comentários. A todos me curvo. É o seu como de ver e entender os fatos, os acontecimentos. É a sua razão exposta. Por que iria me irritar?. Nunca. Cada um de nós tem a sua percepção própria, suas aptidões, dotes, cultura, sabedoria. É personalíssimo. Somos todos iguais. Todos nascemos, crescemos, envelhecemos e depois morremos para esta vida.

    Quanto mais autêntico, verdadeiro e altivo que o prezado leitor for, tanto é motivo de prazer para lê-lo. Escreva sempre. O Brasil é uma república. Somos democracia. E as opções e preferências de cada um, a cada um pertence e não pode ser objeto de ataque. No máximo contraposição, elevada, muito bem escrita, respeitosa e reverente.

    Grato por ter lido e comentado.

  3. Houve a ação, tem que haver decisão. Eu no lugar do Barroso encaminhava para o plenário. É o bom senso. Inclusive por proteção. É tema de repercussão imensurável. Coisa complicada, do capeta!

  4. Dentro da normalidade democrática, só caberia ao ministro Barroso, informar ao Partido REDE, que quem venceu as eleições e deve governar é o Bolsonaro.
    As decisões devem ser tomadas por ele. Certo ou errado, é o senhor das ações, e que se tomar medidas erradas, responde por elas depois.
    Avisar também a este partido, que quem quiser governar, primeiro deve vencer eleitoralmente.
    Bom, isto dentro da normalidade democrática.
    Agora, se democracia for só da boca pra fora, ai então pode haver intromissões indevidas nos critérios de governança.
    Ministro do supremo é para resguardar a constituição, para governar existem os eleitos.
    Pelo menos acho que deveria ser assim

  5. Excelente o artigo do brilhante jurista,Jorge Béja.
    O grande advogado carioca sempre atento aos problemas brasileiros.
    Parabéns ao autor.

  6. Queiroga: “É melhor perder a vida que a liberdade”, “É melhor perder dignidade que o cargo.
    Bolsonaro sempre foi contra medidas em defesa da população no combate a pandemia. Simples assim.

    • Nélio Jacob eu prefiro viver, a liberdade a gente vê depois. Aliás, é melhor viver para lutar pela liberdade.
      A emenda do Queiroga ficou pior do que o soneto porque impor quarentena de cinco dias aos visitantes de outros pais é uma medida de difícil implantação. Um exemplo: aonde ficariam os confinados da quarentena?
      Vitória de Porto. O passaporte da vacina seria medida mais simples.

  7. O negócio da Rede é enredar o presidente pra que ele não possa governar.
    Em toda ação do governo, a Rede “provoca” o STF.
    Só não vê quem é cego ou sequelado. Esse partido acredita que quem governa é a minoria e a minoria mancomunada com o STF são um Montesquieu mais zarolho que o Camões.
    O Espírito da Lei só incorpora no terreiro da esquerda.

  8. Era só colocar alternativamente ou passaporte ou fazer quarentena.

    O viajante decide…

    Impor quarentena de uns dias (ainda que sob parca ou nenhuma fiscalização) é tão restritivo quanto apresentar passaporte de vacinação.

    Deixa o interessado decidir pronunciar ou outro. Mais democrático que isso não tem.

  9. Era só colocar, alternativamente, ou passaporte, ou fazer quarentena.

    O viajante decide qual prefere…

    Impor quarentena de uns dias (ainda que sob parca ou nenhuma fiscalização) é tão absurdo e sem razoabilidade. E se obrigar a apresentar passaporte de vacinação, então, deixa o interessado decidir por um ou outro. Mais democrático que isso não tem.

  10. Os oportunistas sanguessugas das big-pharmas, aliados a burocratas e políticos desonestos, enganaram centenas de milhões de incautos:
    – juraram de pés juntos e em nome da ciência que a picadura era a única solução para deter a peste chinesa …os idiotas úteis acreditaram;
    – espalharam pelos quatro cantos que a vachina era um imunizante ideal … os idiotas úteis acreditaram;
    – através de “estudos” feitos nas coxas, concluiram que uma ou duas picaduras, dependendo da vacina, era 100% segura … os idiotas úteis acreditaram;
    – após faturarem dezenas de bilhões de dólares vacinando idiotas úteis … milhares de idiotas úteis “imunizados” adoeceram e morreram de peste chinesa. Diante deste fato indesmentível, o quê fazer? continuar enrolando os manés, dizendo que era preciso mais picaduras (para vender mais vacina) … os idotas úteis acreditaram e levaram mais picaduras (até coquetel de vacina foi recomendado);
    – após embolsar mais alguns bilhões vendendo as doses de reforço … os idiotas úteis que levaram a picadura continuaram morrendo e espalhando o vírus chinês mundo afora … diante deste fato indesmentível o que fazer? Culpar os não vacinados pela ineficácia da picadura, coagindo-os a se vacinar (ou seja, vender mais vacinas para aumentar o faturamento das big-pharmas).

    Neste ponto, os idiotas úteis descobriram que cairam num conto do vigário (“a vacina experimental e feita nas coxas como solução para imunizar … imunizar … imunizar a população mundial”). Para não reconhecer que, durante todo esse tempo, foram usados como cobaias num experimento que rendeu bilhões de dólares para negociantes desonestos, cientistas corruptos e políticos ladrões, o que fazem os idiotas úteis: torcem pela segregação de quem não deseja ser cobaia da big-pharma. Na Austrália já existem campos de concentração para não-vacinados … os idiotas úteis tupiniquins logo estarão defendendo esta solução final.

    Pra quem não sabe: a tal da variante xi, renomeada para ômicron a mando do genocida chinês responsável pelo espalhamento do vírus pelo mundo, foi trazida para o Brasil por pessoas que levaram a picadura, repito … por pessoas que estavam “vacinadas”.

    Isso é tudo o que precisamos saber sobre a política da “purificação vacinal”.

    PS1 – Barrão Barroso, notório tiête e defensor de terrorista assassino, um idiota boçal e corruto, estará sempre ao lado dos globalistas da big-pharma.

    PS2 – Atualizando os idiotas úteis: o CEO da BioNtech (parceira da Pfizer) afirmou, afirmou, afirmou que precisaremos de uma NOVA vacina para a peste chinesa. Ou seja, após faturar bilhões de dólares “imunizando” cobaias humanas (idiotas úteis) num experimento global, o pesidente da fabricante da vacina reconhece que o seu imunizante não imuniza “pn”; durmam com esta, idiotas úteis!

  11. Perfeitíssima análise de Jorge Beja sobre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As decisões da Anvisa devem ser cumpridas. O Ministério da Saúde tinha realmente autonomia em todas as atividades e secretárias do MS, mas, com a criação das Agências Reguladoras no governo FHC, a formulação das políticas regulatórias passou para as Agências. Dou o exemplo da Anac, a responsável pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil e pela fiscalização das empresas aéreas e administradoras de aeroportos.

  12. Novamente, bingo de Jorge Beja. Os governos estaduais não têm competência na política de imigração dos Aeroportos, competência da Polícia Federal.
    No que tange as questões sanitárias, a responsável é a Anvisa.
    Nas questões de importação de alimentos por via aérea, a fiscalização é executada pela Vigiagro.
    E finalmente, no que concerne ao mix Aduaneiro, exportação e importação de cargas, é de responsabilidade da Receita Federal.
    Simples assim. Vejam bem, a ignorância do Dória e ainda quer ser Presidente, esse primário governador. Se disputar a corrida presidencial, será um dos últimos da tabela, naquele grupo dos quatro, rumo a segunda divisão.

  13. Desde 5a. feira passada que a liminar do ministro Barroso era esperada. Veio hoje, sábado. Quarenta e oito horas depois. E veio mais enérgica do que se pensava. Proibe estrangeiros não vacinados de entrarem no país. Vamos ler a liminar que acabou de ser anunciada neste sábado.

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