Barroso e Marco Aurélio repudiam ato de Toffoli engavetando o foro privilegiado

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Luiz Flávio Gomes
Estadão

Deputados, senadores e ministros de Estado, dentre outras autoridades, só podem ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso se chama foro privilegiado, que é algo absolutamente inconcebível num Estado republicano onde todos são iguais perante a lei. Há duas iniciativas contra esse absurdo chamado foro privilegiado. Um projeto de autoria do senador Álvaro Dias já aprovado no Senado (por 75 votos a zero) e que agora tramita na Câmara dos Deputados e uma questão de ordem na Ação Penal 937, que está em andamento no STF.

O primeiro extingue o foro privilegiado para todo mundo (nesse “todo mundo” incluem-se cerca de 45 mil autoridades), ressalvando-se o presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do STF. A segunda iniciativa restringe o foro privilegiado somente para os crimes cometidos durante a função e em razão dela.

“PERDIDO DE VISTA” – Na questão de ordem referida, depois de oito votos no sentido de restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos durante e em razão do cargo ocupado (relator foi o ministro Barroso), o ministro Toffoli pediu vista do processo, ou seja, retirou-o da pauta. Como o prazo regimental (duas sessões) já se transcorreu, o pedido de vista se transformou em “perdido de vista”.

De forma inusitada, Barroso reagiu contra esse tipo de abuso que consiste numa obstrução individual da decisão colegiada e, mesmo sem a conclusão final do julgamento, já está mandando seus inquéritos e processos para a primeira instância.

Um inquérito aberto contra o deputado Beto Mansur, por exemplo, acaba de ser enviado para a Justiça Federal de Santos, onde o crime de sonegação fiscal (cometido antes das funções parlamentares) teria ocorrido. Barroso não esperou o término do julgamento, porque já existem oito votos no sentido da restrição do foro privilegiado.

PRAZO PARA DEVOLVER – Adotando postura semelhante, o ministro Marco Aurélio, por meio do Estadão, deu 30 dias de prazo para Toffoli devolver o processo. Se não o fizer, da mesma maneira, vai mandar todos os seus inquéritos e processos para o primeiro grau, salvo os crimes cometidos durante e em razão da função.

A atitude inovadora de Barroso e Marco Aurélio, embora sem expressa previsão legal, é moralizadora e muito acertada. Quando uma maioria no julgamento colegiado já foi formada, é um absurdo que a vontade de um único ministro, abusiva (porque já fora do prazo regimental), possa obstruir a vontade majoritária da Corte.

A preservação no Supremo dos inquéritos e processos que não são da sua competência só estimula a vergonhosa impunidade daqueles que gozam de foro privilegiado no nosso País. A busca da certeza do castigo (da eficácia da lei para todos) justifica o ato rebelde dos ministros insurgentes, que já não são o juiz natural do caso.

APADRINHAR A IMORALIDADE – A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, interpôs recurso contra a decisão de Barroso, entendendo que os processos devem “continuar tramitando no STF” até a conclusão final do julgamento. Isso significa apadrinhar a imoralidade e a ilegalidade do pedido de vista (quando o processo não é devolvido no prazo regimental) e, ademais, acobertar um ato ilícito, porque essa demora gera com frequência a prescrição do delito.

A segurança jurídica corre risco não quando se enfrenta um abuso inconteste, e sim, quando se incrementa a impunidade dos donos corruptos do poder, que é uma realidade gritante no caso do STF. A sociedade brasileira já não tolera esse tipo de tratamento privilegiado para a “aristocracia” delinquente.

27 thoughts on “Barroso e Marco Aurélio repudiam ato de Toffoli engavetando o foro privilegiado

  1. O Tofolli além de não ter qualificação para ser Ministro do STF está lá apenas e tão somente para proteger políticos corruptos.
    Mas, a pior de tudo isto é que o foro privilegiado não existe na forma que tem sido aplicado e não se aplica aos crimes comuns que foram praticados fora do mandato. Roubar, não faz parte do trabalho de um Presidente, Ministro de Estado, Senador ou Deputado Federal e para isto não existe o o privilégio de ser julgado pela excrecência brasileira, chamada de STF.

  2. LEMBRANDO:

    Dias Toffoli, outrora admirado por aqui, será o próximo presidente do STF, assumindo no lugar da desastrosa Carminha, em setembro deste ano.

  3. E pode um juiz engavetar um processo monocraticamente? Então a justiça virou zona. É hora de os doutores que conhecem as firulas das leis e aqueles que as representam se pronunciarem; ou o povo exigir que o STF através do plenário modifique essa situação.
    O Juiz que colocou seu assento sobre o processo, embora não seja qualificado para o lugar que ocupa, ainda posa de gênio e goza da nossa cara.

  4. Sabe onde reside o problema do país ?
    Vamos lá : Todos ou quase todos políticos eleitos usam ou usaram caixa 2 para conseguir serem eleitos .
    Por acaso tropeçaram num caso de lavagem de dinheiro …
    Pergunta ?
    1 -Quando foi que passaram a investigar o patrimônios dos políticos e demais detentores de foro privilegiado ?
    2- Porque a sigilo para os detentores de cargo púbico ?
    3- porque a lei não é aplicada da mesma forma para todos ?
    4- Porque foro privilegiado não é julgado no sistema sumaríssimo ?
    5- Porque o voto de vista não tem um tempo máximo par ser concluído ?
    Se alguém poder me responder ? responda !

    Voto em Bolsonaro, e não sou contra intervenção militar !

    • Bagaçado, respondendo a tua quinta pergunta. Sim, o pedido de vista tem prazo que é de duas sessões regimentais. Se, ele não voltou com o processo então cabe ao Presidente, no caso a PresidAntA chamar o meliante para o jogo. Mas, a Carminha Toda Pura é que não tem culhões para isto.

  5. Barroso e Marco Aurélio deveriam/poderiam fazer mais: denunciar seu colega por amorcegação (no sul, atrapalhando, trancando, fazendo de conta…), alem de dificultar ações da justiça!
    Duvido que qualquer um deles ou dos demais faria isto! para isto é preciso ser também corajoso.
    Sentado a tanto tempo sobre o processo, sabe-se lá como estará hoje!
    Fallavena

  6. Tofolli, formação:
    graduado em direito, sem pós graduação, sem mestrado, sem doutorado, reprovado duas vezes para concurso de juiz, advogou para o Partido dos Trabalhadores alguns anos, escolhido pelo mão de pântano para se tornar um dos onze viscondes da corte que decidi tudo no país, desde roubo de manteiga, passando por pesca de camarão no defeso até habeas corpus de condenado, casamento gay, se pode ou não fazer xixi na tampa do vaso, etc.
    Democracia brazuca, piada pronta.

    • Prezado José Augusto Aranha
      Não estas esquecendo quem indicou a figura saida de peças teatrais da idade média?
      Lula, o ladrão, corrupto, condenado e em breve preso, escolheu alguem sem muitos atributos e títulos por conta do que é: um apedeuta. Como poderia escolher coisa melhor? está um pouquinho acima do chefe!
      E acho que, com a capacidade mental que tem, não poderia escolher coisas melhor: a escolha se deu pelo companheirismo, quem sabe pagando algum favor antecipadamente.
      Quando tudo está errado, pequenas correções tornam-se inócuas e insuficientes para alterar o quadro geral.
      Com uma intervenção total, opinião de muitos colegas da TI e de milhões de brasileiros, isto seria resolvido num “canetaço”.
      Viver num país assim, é SER TORTURADO DIA PÓS DIA. Aliás, que fique bem claro, existem torturas de vária formas e está é apenas uma delas.
      Abraço e saúde.
      Fallavena

      • Caro Fallavena
        Não me esqueci de citar o autor da extraordinária indicação. Usei a alcunha de “mão de pântano”, pois arrasta para a lama tudo o que toca.
        Abs

  7. É um disparate ilógico e inconstitucional haver qualquer restrição na extinção do foro privilegiado, simplesmente porque as autoridades apontadas como tais são mortais falíveis como quaisquer outros, e a lei tem que ser igual para todos.

    • Silvio
      Quem é que manda no presídio?
      Quem manda nas principais cidades do país?
      Quem manda na política?
      Quem manda nos podres executivos, legislativos e judiciários?
      E o povo, manda no que?
      E o povo quer mandar em alguma coisa ou quer ser mandado?
      A lei oficial e legal está abaixo da lei divina e as leis dos corruptos, ladrões, bandidos e canalhas.
      Nossa constituição só serve contra nós.
      Abraço.
      Fallavena

      • Prezado leitor e comentarista Antonio Carlos Fallavena,
        A propósito do seu comentário, não custa nada relembrarmos o pensamento da Filósofa Russo-Americana Ayn Rand, pois seria mera coincidência ou um pensamento que se encaixa perfeitamente ao dantesco momento em que se encontra o nosso amado Brasil varonil ?

        “Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada. Quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores. Quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você. Quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício. Então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”. (Ayn Rand, filósofa russo-americana, judia fugitiva da revolução russa que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920)

  8. Parabenizo o Professor Luiz Flávio Gomes pela lucidez.

    Anoto que a PGR, infelizmente, ficou afivelada à literalidade da lei, ao contestar o legítimo protesto dos ministros Barroso e Marco Aurélio.

    Assim, não há progresso.

  9. Qual a razão de a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, não interpelar o STF sobre a conduta do Toffoli por causa da demora em entregar o processo ao Plenário? Será que ela é do time do Temer?

  10. Um cara q não tem capacidade, conhecimento jurídico suficiente para ser aprovado para juiz de primeira instância , jamais teria qualificação para o Supremo num país democrático, mas como quem o nomeou foi um comunista, esperar o q de tal regime. O comunismo é isso q o Brasil vive e a culpa é de todo aquele q votou em Lula e seus amestrados. Ou não é?

  11. O que mais me incomoda é ele afrontar o povo com suas babaquices e ainda fazer pose de gênio. Que país frouxo é essa nossa pátria varonil… pqpariu.

  12. Acho que teria uma solução para este absurdo de pedido de vistas a perder de vista: seria que se após o prazo de 2 sessões para se devolver o processo o mesmo não for devolvido, nada mais poderia ser votado ou discutido, se trancaria a pauta. Isso seria uma exposição pública de quem estaria trancando a pauta e do próprio STF. Só não sei como poderia ser proposta esta lei.

  13. Que me perdoem alguns comentaristas mas o que precisamos, no momento, é de um governo democrático militar. Isto mesmo um governo militar. A democracia no Brasil não funciona com tantos barnabés e miseráveis sem a devida escolaridade para ter consciência do voto, como disse o mestre Millôr: o brasileiro se vende por um prato de sopa.

    BOLSONARO 2018.

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