Barroso reduziu em quatro meses um prazo previsto em lei

Carlos Newton

A esculhambação jurídica chegou a tal ponto no Brasil que os ministros dos tribunais superiores passaram a “interpretar” as leis a seu bel prazer, de tal maneira que têm a desfaçatez de emitir decisões sem sequer consultar a legislação em vigor. Foi o que aconteceu no Supremo, com o ministro Edson Fachin inventando a “incompetência territorial absoluta”.

No afã de liberar a candidatura de Lula, o relator Fachin não levou em conta que essa figura jurídica não existe no Direito de nenhum país, inclusive o Brasil, pois até esse julgamento a “incompetência territorial absoluta” só existia em processos imobiliários, era impraticável em ações penais, como é o caso de Lula.

AGORA, NO TSE – O mesmo desastrado fenômeno de interpretação jurídica parece ser o “novo normal”, como se diz nos dias de hoje. Em dezembro, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, demonstrou que jamais se interessou em ler e respeitar a Lei das Federações Partidárias (Lei 14.208, de 28 de setembro de 2021).

Com a maior sem-cerimônia, o ilustre ministro emitiu uma decisão liminar determinando que as federações devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, ou seja, dia 2 de abril, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lançar candidatos.

O magistrado argumentou ser “imprescindível” que o TSE possa analisar com antecedência o estatuto nacional e programa comum das federações. Em outras palavras, sepultou o prazo estabelecido em lei, para adaptá-lo à burocracia do TSE, onde trabalham cerca de 3 mil pessoas.

SEM FEDERAÇÕES – Isso significa que, na prática, Barroso impediu que haja federações, porque os partidos estão tendo dificuldades para acertar os ponteiros entre as eleições estaduais e a presidencial.

Essa negociação seria extremamente facilitada se o ministro Barroso respeitasse o prazo previsto em lei, que vai até 5 de agosto (“a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias” e “é vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias” – Lei 14.208).

Em tradução simultânea, Fachin, Barroso e demais ministros precisam entender que os integrantes do Supremo tem como dever o respeito às leis. Podem até, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade dessas leis. No entanto, nenhum ministro jamais deve se atrever a revogá-las de “motu proprio”, como faz o Papa na Igreja Católica.

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P.S. 1 – Os partidos estão pedindo a dilação dos prazos, na forma da lei. A questão é alvo de uma ação em curso no Supremo que será analisada logo na volta do recesso do Judiciário, que termina dia 2 de fevereiro.

P.S. 2 – Daqui, minhas desculpas ao excelente repórter Lauriberto Pompeu, do Estadão, que indicou a data de 2 de abril para fechar as federações e eu corrigi, citando a lei. O repórter estava certo, mas deveria ter mencionado que se trata de prazo estabelecido por uma liminar fake, emitida por um ministro que mostra ser também do tipo fake e que no caso está operando fora da lei, como nos filmes de bangue-bangue. (C.N.)