Bloqueios de recursos do Estado do Rio têm de ser levantados para pagar salários

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Servidores são penalizados pelos erros dos governadores

Jorge Béja

Todos os bloqueios e penhoras ou indisponibilidade, qualquer que seja o nome, que estão recaindo sobre valores que entram na conta do Estado do Rio de Janeiro, são tão inconstitucionais e ilegais quanto desumanos. A começar que a indisponibilidade (ou penhora) visa ressarcir a União de dívida contraída pelo Estado do RJ. Ora, tudo é dinheiro público e ao povo brasileiro pertence. O dinheiro não é federal, não é estadual e nem é municipal. O dinheiro público é bem de todos os brasileiros.

A União nada mais é do que um grande pater-familiae que não pode permitir que parte de seus filhos e súditos se vejam privados da mínima condição de sobrevivência e outros não. A distribuição do dinheiro público é para todos, filhos que economizam e filhos pródigos. Um pai não pode permitir que alguns de seus filhos recebam o necessário para a subsistência própria e outros não.

MERO DEPOSITÁRIO – E tem mais: estão bloqueando dinheiro destinado para pagamento de salário. Isso é de uma brutalidade social e jurídica gritante. Dinheiro de salário é dinheiro impenhorável. Ele, o dinheiro, só não está na mão, no bolso ou na conta do funcionário público do Estado do Rio de Janeiro porque ainda se encontra em poder do Estado-patrão, que do dinheiro é mero depositário.

O dinheiro já não mais pertence ao Estado. O dinheiro pertence ao funcionalismo público estadual,  que dele  é o destinatário final. E não é justo nem muito menos jurídico bloquear, que nada mais é do que sinônimo de penhorar, dinheiro para pagamento do salário do trabalhador. A proibição está no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:

“São impenhoráveis…IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões…”.

EXISTE DESTINAÇÃO – O fato do dinheiro se achar ainda na conta do Estado-patrão não o desnatura. Sua destinação é para pagamento de salário. E salário não pode ser penhorado, esteja ele na mão do trabalhador, do servidor público ou ainda esteja na conta do Estado-patrão para o fim de ser repassado ao funcionário.

Acorda, Pezão. Impetre Mandado de Segurança. O fundamento é este. É primário. Até os leigos sabem. Intervenha, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e que está de plantão durante o recesso do Judiciário. A senhora ou o ministro que suas vezes fizer. Para casos excepcionalíssimos, que são públicos, do conhecimento de todos, como é a situação do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados, a senhora nem precisa ser provocada. Tem o dever de agir de ofício. A causa é pública. O dano é coletivo.

Muita gente já passa fome. Há risco de doenças e de seu agravamento. Há perigo de mortes. Há risco de sublevação, de insurreição, de movimentos multitudinários da parte do povo sem salário e que pode causar uma tragédia sem precedente na História do país.

23 thoughts on “Bloqueios de recursos do Estado do Rio têm de ser levantados para pagar salários

  1. Bom dia Dr. Béja.
    No Brasil tudo é possível , já vi penhora on -line de conta salário, como também certa vez devido a um processo trabalhista de uns R$ 5.000,00 um juiz penhorou TODAS as contas de uma grande empresa de segurança, justamente no dia do pagamento dos funcionários.
    Na época essa empresa tinha cerca de 10.000 vigias armados do Brasil inteiro.

    • Não só isso, acho que há um conluio entre os PMDB do Rio e o Nacional, para não realizar o pagamento do funcionalismo.
      Há algo por detrás disso.
      Impeachment já do Pezão e o afastamento do Michel Temer.

      • Roberto, o povo é sábio. Nada mais verdadeiro nesta expressão que atravessa os séculos: A voz do povo é a voz de Deus.
        O que falta é liderança. Um só lider comandaria uma reação, um levante popular que faria estremecer o Estado Brasileiro.

        O que está acontecendo é uma monstruosidade com falsa roupagem jurídica. O salário do servidor público do Estado do RJ está servindo para pagar dívida que não é do servidor, mas do Estado. Isso é apropriação indébita. É cobrar de terceiro dívida que não é sua. Salário é crédito alimantar, ou alimentício. E como tal é insusceptível de penhora, esteja em poder do funcionário ou de quem tem o dever e a obrigação de realizar o pagamento.

  2. Um presidente com ‘liderança’ sempre consegue manter a sua palavra….

    Alvo de medidas, juro do cartão sobe para 482% ao ano em novembro e bate recorde
    Ao fim do primeiro trimestre, governo quer que juro do cartão de crédito, modalidade mais cara do mercado, tenha recuado pela metade.

    Por Alexandro Martello, G1, Brasília
    23/12/2016 10h34 Atualizado há 1 hora.

    http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/alvo-de-medidas-juro-do-cartao-de-credito-sobe-para-482-ao-ano-em-novembro-e-bate-recorde.ghtml

    • Uma aprovação desta magnitude do dr. Martinelli indica que o artigo não defendeu o indefensável, não andou por teoria e visões tortas e desvairadas. Que tudo está coerente e justo.
      Grato por ter lido, comentado. Me sinto fortalecido. Não estou só. Agora mesmo recebi e-mail de um grupo de servidores do Estado que trabalham em Volta Redonda, Resende e Barra Mansa, informando que fizeram mil cópias do artigo para distribuir naquelas regiões.

  3. Dr. Béja, grato pelas palavras, mas reconheço humildemente, desprovido de qualquer cabotinismo, que não são as minhas palavras de total apoio às suas ideias as salvaguardas suficientes para fazê-las ecoar com maior ressonância.

    Eu, no máximo, seria um anão nos ombros de um gigante.

    Mas, realmente, confesso que não tinha sequer cogitado da perspectiva de sua visão quanto à natureza jurídica das verbas estaduais destinadas ao pagamento do funcionalismo. Em que pese serem do Estado esses dinheiros – chamemos assim – até o momento anterior em que repassados aos servidores, sua destinação específica os categoriza, sim, como verbas alimentícias, impenhoráveis, aspecto que assume maior grandeza se considerada a natureza estatutária da relação trabalhista dos servidores públicos.

    E, como muito bem salientado pela sua fala, a União, diante de necessidades públicas inadiáveis – o pagamento de servidores públicos é uma dessas -, não pode se comportar como qualquer terceira pessoa, desinteressada da causa.

    Mais que interessada, a União é PARTE dessa causa. E PARTE principal. Cruel protagonista do caos em que vivemos, todos nós brasileiros.

    Lembremo-nos que as falências estaduais (e, brevemente – tomara que eu esteja errado -, as municipais) devem-se, em grande parte, à repartição desigual das receitas tributárias da Nação Brasileira.

    Por força do centralismo dos sucessivos governos militares – se não considerarmos que de 1964 a 1985, no fundo, o governo militar era um só -, o Brasil se “acostumou” ao centralismo. A parte do Leão da arrecadação tributária pertence à União. E bem sabemos quanto gasta mal!

    Se os impostos federais, em pequena parte, são repassados aos Estados-membros e aos Municípios, as chamadas “contribuições sociais” são todas da União. Daí a preferência do governo federal por elas. COFINS, CSLL, PIS e por aí vai, são alguns dos diversos penduricalhos que se escondem nas dobras da contabilidade federal, isso sem falar nas verbas do INSS, do FGTS, do Finsocial etc. etc.

    Impõem-se à União, independentemente dos roubos e arroubos cabralinos, da continuada má gestão do Estado do Rio de Janeiro (bem como de outros entes da federação que se encontram em estado pré-falimentar), que os socorra a todos.

    Ao fim das contas, a grande culpada de toda essa sorte de mazelas que vivemos é a União. Muito arrecada e pouco nos devolve.

    Parabéns, Dr. Béja.

  4. Este artigo do Dr. Jorge Béja é oportuno e alerta o governo do estado a tomar medidas para pelo menos não ser bloqueados o dinheiro de salário dos servidores.
    Para os que achavam que os servidores do judiciário eram privilegiados, por receber o pagamento. Vou repetir o que disse ontem:. Chamei atenção, que esses servidores ´só receberam, porque o presidente do tribunal tirou dinheiro do fundo especial TJ.,para emprestar ao governo para ele honrar com o compromisso do duodécimo do poder judiciário, com isso o poder judiciário deu uma margem ao governo do estado honrar com o pagamento dos funcionários do executivo e teria feito, se não fosse o arresto da união, que bloqueou as contas do Estado..

  5. DR. Beja, mais uma lição de Justiça e Dignidade, que Deus lhe de muita saúde e longa vida.
    A Presidente do STF, porque não age na obrigação de fazer o Estado RJ, pagar a seus funcionários, que passarão um Natal de Jesus, na miséria. Pergunto: o Pezão e os Secretários, estão recebendo em dia os gordos salários???.
    Oremos a Deus, para nos socorrer.
    Os 3 poderes estão podres.
    Aproveitemos esse Natal de Jesus, oremos a Ele, para pedir ao Pai Celestial, por nós.

  6. Théo Fernandes, obrigado pelas palavras e votos. Tendo o dr. Martinelli aprovado os fundamentos explicados de forma simples no artigo, já não me sinto só. Ontem mandei mensagem ao governador Pezão. Disse: “Pezão, acorda, aja em defesa dos funcionários públicos. Vá ao STF”. E ele me respondeu: “Já fui. É difícil”. Então, respondi: “Não é difícil, Pezão. É fácil. Bastam argumentos fortes e fundamentos jurídicos sólidos. Acione a PGE e diga aos procuradores que……”(aí expliquei o que consta do artigo). Pezão não me respondeu. Ele fala pouco e quase não escreve. É econômico. Nem agradeceu. Parece que está gostando dessa situação. Vamos aguardar. Até pedi a ele procuração em nome do Estado para eu, como advogado, agir junto ao STF. O Estado tem seus procuradores. Mas nada impede dele constituir advogado ad hoc, sem ônus para o Estado, sem honorários. Nem isso ele me respondeu. Quanta insensibilidade e insensatez. Leia os argumentos do dr. Martinelli, que disse no comentário o que eu não disse no artigo. Mas tanto o que o dr. Martinelli escreveu quanto o texto no artigo convergem num só sentido: salário é impenhorável, mesmo ainda estando em poder do Estado para repassar a seus funcionários, na data certa.

  7. Cada povo tem a polícia que merece, digo, políticos e nós temos os nossos. O presidente e o Congresso nacional foram eleito de maneira democrática, isso quer dizer; pelo Estado de Direito que abençoa o país. Então; o problema da falta de gestão, crise e corrupção se tem algum réu, somos nós mesmos eleitores, que colocamos esses cidadães lá, porque simplesmente entendemos que as idéias destes convergiam com as nossas. Essas pessoas estão lá sim, de maneira legítima, escolhidas por nós eleitores brasileiros. Agora é tarde demais para reclamar. É esperar a próxima eleição e, antes ler publicações sérias, passar na escola para aprender a interpretar textos e até 2018.

  8. Será que esses arrestos aconteceram mesmo??
    Será que não existe uma manobra política entre os governos estadual e federal para que esse “caos” seja instalado e assim, o pacote de “maldades” seja aprovado? Pq o Pezão não respondeu ao seu e-mail? Será que ele tem interesse que se resolva?
    Sou funcionária pública estadual, estou sem receber, como a grande maioria e não acredito nessa falta de dinheiro. Acredito sim, em “acordos” entre os governos.
    Desculpe, não entendo de leis e muito menos de política, mas é isso que eu penso.

    • É Telinha, você trouxe à tela da Tribuna da Internet uma pergunta que precisa ser respondida. Quem ordenou o arresto? Quando? Por que? Em que montante? Qual ou quais as contas do Estado? Em que banco ou bancos?.
      Até hoje Pezãp não me respondeu. E olha que ele sempre me responde, mesmo quando escrevo duro, mas com toda a educação.
      Também não se tem noticia de uma ação na Justiça por parte dos sindicatos representativos das classes prejudicadas. Nem mesmo ações individuais dos funcionários.Convém lembrar que o funcionário que não recebeu pode e deve impetrar Mandado de Segurança. Mas impetrar contra quem determinou o arresto, ou sequestro, ou penhora. E quem foi?

  9. A consciência jurídica, o bom-senso, o Direito Natural (que é aquele que não precisa constar escrito e resulta da civilidade, da solidariedade, da fraternidade e da boa convivência entre pessoas, povos e Nações e do que é justo e bom) e o próprio Direito Positivo ( que são as leis) estão frontalmente agredidos diante da situação em que se encontra a funcionalismo público dos Estados que não recebe seus salários. É um quadro que geral revolta. Aqui no Rio não sei porque ainda uma multidão, pacificamente, não tomou o Palácio Guanabara, suas dependências e principalmente gabinete e mesa do governador Pezão, como forma de protesto.

    Onde estão os sindicatos dos funcionários?. Onde anda a Defensoria Pública? Meu Deus, arrestaram (ou bloquearam, ou penhoraram, não importa o nome) dinheiro de salário do funcionalismo! É um absurdo! É inimaginável ofensa à lei e à civilidade! Dinheiro que entra na conta bancária do Estado do Rio de Janeiro, destina-se, primordial e fundamentalmente, para pagar o salário do funcionalismo. E salário é impenhorável. O Poder Executivo não pode penhorar, bloquear, tornar indisponível, arrestar bem nenhum. Esse poder é apenas do Judiciário. E quem ordenou o bloqueio? Qual foi o juizo? E contra este ato, tenha partido de um juiz ou de um tribunal, que os sindicatos e até mesmo o proprio funcionário, individualmente, pode, deve e tem legitimidade para pedir o desbloqueio ou para recorrer às instâncias hierarquicamente superiores. E até agora ninguém se mexeu. Por que?

  10. Correção:

    “E contra este ato, tenha partido de um juiz ou de um tribunal, que os sindicatos e até mesmo o próprio funcionário, individualmente, podem, devem e têm legitimidade e motivos para pedir o desbloqueio ou para recorrerem às instâncias hierarquicamente superiores. E até agora ninguém se mexeu.. Por que?”

  11. Para o Direito, salário, pensão e tudo mais que represente retribuição pecuniária por serviço prestado, ou que foi prestado ao longo dos anos e converteu-se em aposentadoria ou pensão, no caso da morte do trabalhador, tem natureza alimentícia. Quando a Constituição Federal fala dos precatórios, que é o meio através do qual se obriga o Poder Público a pagar crédito vencido em ação judicial, a Carta diz:

    “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários…..”.

    Ai está, portanto, a maior e indiscutível prova de que salários, vencimentos, proventos e pensões são alimentos. Quando a Justiça condena uma pessoa a pagar pensão à outra, a falta de pagamento leva o devedor a cumprir pena de prisão de um a três meses, até que a pensão seja paga. É o que está previsto na Lei de Alimentos e no Código de Processo Civil, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015.

    Sabemos que analogia é fonte de Direito. Por que, então, não é decretada a prisão de prefeitos e governadores que não pagam em dia o salário do funcionalismo? Salário não é alimento? E quem não paga prestação alimentícia não vai para a cadeia?. Pezão está solto. O prefeito de Mesquita, região metropolitana do Rio, segundo o noticiário, como não foi reeleito, fugiu. Abandonou o predio da prefeitura. Deixou a própria casa e desapareceu sem pagar o salário do funcionalismo de Mesquita e ainda expondo a perigo a doença toda a população, uma vez que as ruas da cidade estão tomada de lixo acumulado. Abandono de função pública, exposição a perigo coletivo e não pagar o salário do funcionalismo tudo isso é crime. São crimes acumulados, cometidos ao mesmo tempo. E o prefeito não foi preso. Nem existe ordem de prisão contra ele. E a cada dia a situação piora.

  12. Creio que a ministra Cármen Lúcia leu a TI.
    Neste artigo há veemente apelo a ela, para, na condição de presidente do STF e do CNJ, interviesse e desbloqueasse o dinheiro do Estado do Rio de Janeiro.
    Foi o que ela fez hoje, 3a. feira, 3 de Janeiro de 2017.
    Desbloqueou.
    Obrigado, ministra. A senhora fez Justiça. Aceitou nossa fundamentação. Continue leitora da Tribuna da Internet.
    Respeitosamente,
    Jorge Béja
    Advogado no Rio de Janeiro

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