Bolsonaro assina a Medida Provisória mais desastrosa e reveladora de sua (má) gestão

Apoiado por produtor de cloroquina, Bolsonaro alfineta David Uip

Com a MP, Bolsonaro blinda seus próprios crimes na pandemia

Jorge Beja

A Medida Provisória nº 966, publicada no Diário Oficial da União no calar da noite de 13 para 14 de maio corrente – na madrugada de hoje, quinta-feira, portanto –, é MP que o presidente JMB assinou mas que terá vida curta. Logo, logo, o Supremo Tribunal Federal, se acionado, vai declarar a Medida inconstitucionalíssima. Trata-se de um escudo para que agentes públicos, federais, estaduais e municipais, não sejam administrativa e civilmente responsabilizados em caso da má prestação no atendimento médico e hospitalar às vítimas do coronavírus-19.

 Logo no preâmbulo está escrito que a MP “trata da Responsabilização de Agentes Públicos por Ação e Omissão em Atos Relacionados com a Pandemia do Covid-19”.

ARTIGOS INDECENTES – São três artigos rigorosamente indecentes e injurídicos. Mesmo após serem invalidadas pelo STF, as disposições desta MP servirão como referência, como exposição, como reconhecimento da precariedade do sistema de saúde no Brasil. E se voltarão contra os mesmos agentes públicos que ela pretendeu proteger.

Ao expor as hipóteses de irresponsabilidade civil e administrativa do servidor público, nos “atos relacionados com a pandemia do Covid-19”,  a MP,  sem perceber, externa, torna pública e põe a nu o fracasso do Sistema Único de Saúde (SUS). Daí porque o tiro saiu pela culatra.

DOLO OU ERRO GROSSEIRO – O artigo 1º diz que os agentes públicos somente serão responsabilizados quando agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro no enfrentamento de emergência de saúde pública à pandemia. E que a opinião técnica não alcançará o “decisor” (aqui foi criado personagem inédito, figura nova em Direito) que adotar certa(s) medida(s), salvo se ficar provado que o “decisor” agiu com dolo ou erro grosseiro de opinião técnica, ou “se houver conluio entre os agentes”.

Que horror! JMB, que assinou a MP, não estaria admitindo existir, ou a possibilidade de existir “intenção preconcebida” e “conluio entre os agentes” que são justamente as hipóteses que a MP admite punição? É inimaginável e jamais ocorreu na História do Brasil, ou de outro país qualquer, salvo a Alemanha nazista, intenção preconcebida e conluio de agentes públicos na prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar à população e a quem dele precisar. Tanto seria extremo pouco caso – para não dizer assassinato –  contra os vitimados pela pandemia.

ABERRAÇÃO JURÍDICA – O parágrafo 2º, do Artigo 1º é uma tremenda aberração jurídica. Diz: “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica a responsabilização do agente público”. Errado. Erradíssimo. É justamente o nexo, o liame causal entre a conduta do agente público, no exercício de sua função pública e o resultado danoso que acarretam a responsabilização civil (e administrativa) daquele agente público. 

Esta Medida Provisória, de vida curta e que será derrubada pelo STF, enseja entender que visa proteger quem deu publicidade ao uso da Cloroquina no combate à Covid-19 e defendeu e continua a defender, difundiu e propagou o fim do isolamento social e a volta à normalidade do cotidiano do povo brasileiro. Seria esse o tal “decisor”, a que se refere a Medida Provisória?

25 thoughts on “Bolsonaro assina a Medida Provisória mais desastrosa e reveladora de sua (má) gestão

  1. Dr. Béja, o sr é um grande jurista, porém acredito que não é médico. Portanto sua colocação sobre a cloroquina parece estar baseada em informações distorcidas da grande mídia. Espaços técnicos e bastante científicos na rede, como o facebook do virologista Paolo Zanotto, oferecem qualidade de debate com postagens de estudos científicos, sim, de diversas partes do mundo. Abundam papers e estudos da França, Turquia, Itália, EUA, Espanha e muitos outros locais que a mídia, coligada aos interesses de grandes laboratórios, esconde. Abs

    • Prezado José Augusto Aranha, a partir do seu importante comentário e do que o noticia, torço para que eu esteja errado a respeito do que ouço e leio sobre a eficácia deste medicamento contra o coronavírus-19, em razão dos seus efeitos colaterais e letais. Tomara que todos esteja errados e que o flagelo passe o mais rápido possível. Me causa angústia saber que a Espanhola durou de 1918 q 1920. Sim, a Ciência não era tão avançada. Pouca era a tecnologia. A comunicação era via rádio ou cabograma. Quando o Titanic naufragou (creio que em 1912 ou 1914) a notícia só chegou ao Brasil (RJ) 3 dias depois e constou de uma nota de 6 linhas da primeira página do Jornal do Brasil, cujo exemplo consegui na Biblioteca Nacional e ainda tenho guardado lá no escritório na Cidade. E nenuma notícia mais dentro do JB. Só na capa. Hoje, tudo seria mostrado ao mundo na hora, diretamente do local, ao vivo, em cores. Hoje, o Titanic não iria a pique. E se fosse, todos seriam salvos.
      Obrigado por ter lido e comentado.

      • Renovo a dica para que o sr. entre no facebook do virologista Paolo Zanotto que possui graduação em Biologia pela Universidade de São Paulo (1981), mestrado em Molecular Virology – University of Florida (1990) e doutorado em Virologia – University of Oxford (1995). Atualmente é professor doutor da Universidade de São Paulo. Costuma participar do Jornal da Cultura (TV Cultura de SP). Ali existem informações sobre o outro lado da questão. Abs

      • Pois eu compartilho as mesmas opiniões do Dr. Béja!
        Leio várias revistas e jornais da Feani, Alemanha, Inglaterra, EUA e nenhum veículo tem noticiado mais esperanças com a Cloroquina.
        O próprio Trump já parece que a abandonou – e olha que noticiaram que ele tem participação num laboratório que produz o medicamento.

  2. Todos devem conhecer a velha frase: No Congresso tem de tudo, só não tem bobo. Faz dias que uma vozinha ronda minha cabeça dizendo, “alguma coisa está errada”
    Depois de 28 anos dentro da Câmara, será que o nosso personagem é tão ingênuo e atabalhoado quanto mostra ser? Será que a assessoria palaciana é tão despreparada? Não creio, estou propenso a acreditar que tudo não passa de estratégia para acumular
    decisões judiciais adversas e críticas pontuais da imprensa e da sociedade para posar de vítima e autenticar, entre outras, a narrativa de obstrução e tentativa de golpe, e é aí que mora o perigo, as FFAA seriam sensíveis a esse quadro de aparente perseguição e injustiça.

    • Você não conhece o que são os assessores parlamentares e comissionados que aos montes ocupam os órgãos públicos.

      Não são todos. Mas ouso dizer que 1/4 seja do tipo daquele que não deveria de jeito algum estar ali.

      É mais ou menos assim:
      O padeiro colocado no lugar de um dos contadores do escritório porque o patrão decidiu que aquele querido padeiro que fazia um pão tão quentinho e o atendia tão bem merecia ganhar mais.
      Ou aquela bela estudante que vivia matando as aulas para suruba que, o mesmo patrão do escritório, gostaria de favorecê-la.

      E segue o Brasil, descendo a ladeira…

  3. Vi, li e ouvi, várias entrevistas de entidades científicas e de médicos pesquisadores, que a cloroquina não traz efeitos positivos no tratamento do COVID-19, conforme anunciam!

    Fosse assim, Itália, França, Estados Unidos, Espanha e Reino Unido, que nos ultrapassam ainda em número de vítimas fatais, teriam usado essa droga desde o início da pandemia.

    O que tem sido difícil de entender, aceitar e adotar o medicamento em questão, é que a sua recomendação advém de quem também não é médico, pelo contrário:
    Se este aprende a salvar vidas, o militar é ensinado para matar!
    Logo, Bolsonaro propagar o uso desse remédio é um contrassenso, algo contraditório, uma afirmação fantasiosa…

    Constata-se, indiscutivelmente, que o presidente não tem o menor respeito pelos idosos, e mantém o seu desdém absoluto para com o pobre e miserável!
    A sua obsessão com a economia é preocupante, na razão direta que inverte os mais comezinhos princípios filosóficos sobre a natureza humana, e as consequências do nosso desenvolvimento como espécie:
    O homem é que faz dinheiro, que produz, que gera riquezas, e não a economia que faz o homem, que conseguiria produzir sem a mão de obra humana, e que ocasionaria fortunas a todos nós!

    Aliás, Bolsonaro não cansa de repetir o seu mantra diário:
    A economia mata que, sem emprego, o ser humano morre de fome.

    Interessante que só veio a se dar conta dessa sua conclusão agora, em meio à pandemia!
    Antes, quando assumiu, simplesmente virou as costas para esse gravíssimo problema que o país enfrenta anos a fio, o desemprego.
    Certamente querendo enganar o cidadão, praxe de todos os parlamentares brasileiros e o presidente foi um deles por quase três décadas ininterruptas, queira culpar o vírus pelos empregos que foram extintos ou desapareceram, porém deixando claro a sua má intenção e desvio da realidade nacional!

    Pois, mais uma vez, e se torna redundância, o dr,Béja nos brinda com um texto primoroso, responsabilizando o governo por mais uma manobra mal intencionada, e que será anulada pelo STF.
    “Ou toma a cloriquina ou morre ou deixa de trabalhar”, deve ser a sua fixação atual, independente de estudos os mais variáveis e advindos de países diferentes, confirmando que a droga só deve ser usada em casos de pacientes graves e que não tenham patologias que o remédio mais as agrava!

    Contestar essa obsessão de Bolsonaro, parece que se está ofendendo o Pavilhão Nacional, então um ato que deve ser punido até com prisão, menos considerar estudos CIENTÍFICOS a respeito da ineficácia do medicamento frente à pandemia!
    Ainda bem que não discutem o quanto são fanáticos e inconsequentes na defesa de Bolsonaro, e suas ideias estapafúrdias e irresponsáveis.

    Aliás, isso me parece como aqueles vendedores de elixires milagrosos no Velho Oeste americano, que serviam para curar maus pensamentos, unha encravada, más intenções, calos, dores de cabeça e … impotência sexual!

    Mas quem é Bolsonaro para indicar algum medicamento, ainda mais diante da gravidade dessa doença que requer especialistas de excelente qualidade, e que ceifou a vida de mais de 100 profissionais da saúde no Brasil!
    Caso o remédio tivesse tamanha ação, por acaso deixariam de tomá-lo??!!

    Abraço, dr.Béja.
    Saúde e paz.

  4. KKK esta Medida Provisória 966 tem a cara do AI 5, quando aquele suprimia garantias individuais entre outras barbaridades, esta livra a cara dos servidores públicos. Se não tivemos o almejado AI 5 pelo bando de aloprados, o conseguimos de outra forma, pela mão deste boçal arrogante. Para quê serve a AGU? Só para empregar amigos? Será esta MP obra do jurista Jorginho?

  5. Dr. Béja, essa MP é teratologia jurídica pura.

    A Constituição reza que a responsabilidade civil da administração pública e das pessoas jurídicas que prestam serviços públicos é objetiva com possibilidade de ação regressiva contra o agente público em caso de dolo ou culpa. É querer mudar a Constituição por Medida Provisória, totalmente inconstitucional ! Nem precisa ajuizar ADIN no STF, a própria Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a MP pode considerá-la inconstitucional e mandá-la para o arquivo direto.

    • Prezado Carlos Alverga.

      Seu comentário é de elevado saber. Cogitei inserir no artigo o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que o prezado leitor transcreveu. É a Responsabilidade Civil Objetiva, que dispensa a investigação em torno da culpa do agente público causador do dano,, quando a ação indenizatória é proposta pela vítima contra a pessoa jurídica de direito público.

      Foram mais de duzentas ações reparatórias de dano que patrocinei em defesa de clientes vitimados, sempre contra a pessoa jurídica de direito público, o que não necessita discussão em torno da culpa do agente público. Basta o liame de causalidade entre o dano e a pessoa que causou o dano. Quando comprovado, o pleito judicial é acolhido e não se discute culpa do agente.

      Dos muitos casos, cito apenas um como exemplo. Uma criança de 6 anos desprendeu-se da mão de sua mãe quando, ma~e e filho andavam na calçada e a criança correu para a rua. Veio um jipe do Exército e, sem culpa do militar que dirigia, matou a criança na hora. Acionei a União e, embora a culpa tenha sido da criança, a ação foi acolhida e a indenização paga.

      A investigação em torno da culpa do agente só tem cabimento para a ação regressiva. Isto é, para o ente público cobrar do seu servidor público o valor a que foi condenado a pagar pelo dano que o servidor causou no exercício de sua função.

      Para isso é preciso um procedimento antônomo entre o ente público e seu agente.É um outro processo, que até pode ser no âmbito administrativo. Nem nos autos da ação indenizatória da vítima contra o ente público este poderá se valer do instituto da Denunciação da Lide, que é o chamamento do agente para integrar o processo como parte e dele cobrar depois o valor que vier a ser o ente público condenado a pagar. A jurisprudência não admite tal Denunciação da Lide porque vai inserir no processo indenizatório um outro pleito secundário e incidental, entre o ente público e seu agente, com a fim de apurar a sua culpa, a sua responsabilidade para fim de regresso. E no processo entre a vítima e o ente público não cabe discussão em torno da culpa.

      No caso desta MP 966 que JMB assinou no calar da noite, somente é tratada a responsabilização civil do agente público.

      Daí porque não inseri no artigo a responsabilidade civil do ente público que persiste, mesmo quando o agente for isento de culpa, ainda que leve, também chamada de culpa aquiliana.

      Grato por ter lido e comentado.

  6. No Arizona um homem morreu e sua mulher foi hospitalizada, depois de tomarem chloroquine, seguindo o conselho do President Trump.
    Cada macaco no seu galho. O presidente brasileiro deveria saber que ser médico exige ENEM!

  7. Excelente, Dr. Béja!!!
    Seu texto puxou até para detalhes que não percebi – no meu parco conhecimento.
    Nada como ler seu artigo para ampliar o conhecimento!

  8. Pois é Dr. Béja, é a teoria da dupla garantia adotada pelo STF. O lesado ajuiza a ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público que pode ser o ente federado, a autarquia ou a empresa estatal prestadora de serviço público ou a concessionária de serviço público. Havendo nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano sofrido pelo lesado, este será indenizado. Nesse caso, a Administração Pública, caso seu agente tenha agido co dolo ou culpa, pode cobrar o valor da indenização do agente público responsável que agiu com dolo ou culpa, mas nesse caso a responsabilidade é subjetiva, depende de o Estado provar a conduta dolosa ou culposa do agente público, ao contrário da responsabilidade da Administração Pública, que é objetiva, sem culpa. Há também a possibilidade de haver a culpa exclusiva da vítima, e o Estado não ter o dever de indenizar, ou pode haver também a culpa concorrente da vítima, que ode vir a atenuar a indenização a ser paga pelo Estado. A denunciação da lide nesse caso era admitida por uma jurisprudência já ultrapassada do STJ. Abraço para o senhor.

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