Bolsonaro cita lei de abuso em comparação sem sentido para atacar divulgação de vídeo

juristas dizem que comparação feita por Bolsonaro não faz sentido

Deu no Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais neste domingo, dia 24, um trecho da lei de abuso de autoridade a respeito de divulgação total ou parcial de gravações. Ele compartilhou o artigo 28, em que se lê: “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou imagem do investigado ou acusado”, diz o trecho. “Pena – detenção de um a quatro anos”.

A publicação do presidente ocorre dois dias depois de o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantar o sigilo do vídeo da reunião ministerial que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro usa como prova de que o presidente teria tentado interferir na Polícia Federal.


EVIDÊNCIAS – No sábado, o Estadão mostrou que as mensagens trocadas entre Bolsonaro e Moro evidenciam que o presidente falava da Polícia Federal, e não da sua segurança pessoal, como tem alegado. O presidente decidiu que o então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, seria demitido, sem dar ao ministro qualquer alternativa.

“Moro, Valeixo sai esta semana”, escreveu o presidente. “Está decidido”, continuou ele, em outra mensagem enviada na sequência “Você pode dizer apenas a forma. A pedido ou ex oficio” (sic).

INVESTIGAÇÃO – O vídeo da reunião está ligado à investigação que apura a tentativa de interferência para obter informações sobre investigações que pudessem prejudicar seu núcleo familiar. As trocas no comando da corporação e na superintendência do Rio de Janeiro levaram ao pedido de demissão de Moro, que revelou intenção do presidente em indicar delegados mais próximos para os cargos de comando da corporação.

A reunião também foi marcada por palavrões, briga de ministros, anúncio de distribuição de cargos para o Centrão e ameaça de demissão ‘generalizada’ a quem não adotasse a defesa das pautas do governo.

CELULAR – Além disso, ainda no dia 22, de maio, o Celso de Mello despachou três notícias-crime para o procurador-Geral da República para Augusto Aras se manifestar sobre os pedidos feitos por deputados da oposição de pedir a apreensão do celular do presidente.

Após confusão e uma ameaça ‘consequências imprevisíveis’ do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, Mello esclareceu que não deliberou a respeito de tal decisão nem proferiu nenhuma ordem. O que fez foi apenas cumprir os ritos da legislação processual penal.

Nos despachos à PGR, Celso de Mello ressaltou ser dever jurídico do Estado promover a apuração da ‘autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por qualquer pessoa do povo’.

SEM SENTIDO –  De acordo com o desembargador aposentado Walter Maierovitch, não faz sentido falar em lei de abuso de autoridade no caso. Segundo ele, Celso de Mello deu toda a explicação que motivou tornar pública a quase totalidade do vídeo. “Todas as motivações têm apoio na lei e na Constituição. O tempo inteiro em sua decisão ele repete isso tecnicamente”, explicou.

Para Maierovitch, a lei de abuso só pode ocorrer em razão de uma atividade ilegal, diferente da atitude do ministro do STF. “O que ele fez está dentro de seu poder como ministro em uma apuração criminal. Ele está em função jurisdicional e ainda teve a cautela extra de dizer que não tinha ali nenhuma questão de segurança nacional, apenas a parte das relações internacionais, que ele pediu que fosse tirado”.

IGNORÂNCIA JURÍDICA – Maierovitch avalia ainda que a “ignorância jurídica” do presidente incita o povo a querer enquadrar um ministro espalhando informações falsas. “Não tem o mínimo senso.”

Avaliação semelhante tem o professor de direito Luiz Fernando Amaral, da FAAP. Para ele, a decisão foi muito bem fundamentada e, ainda que se discorde, a bagagem do decano do Supremo Tribunal Federal é absolutamente respeitável. “O ministro traz em mais de 50 páginas a sua justificativa. A decisão de dar publicidade ou não cabe a ele”, explica. “Não se tratava ali de uma gravação de um ato privado, mas propriamente de uma reunião ministerial que inclusive foi gravada. Só tenho a lamentar que o presidente apresente uma resposta como essa a uma decisão de um ministro do STF”.  

Para Amaral, doutor em direito, o presidente precisa lembrar que a iniciativa de pedir a investigação partiu do próprio procurador-geral da República, Augusto Aras. “O ministro Celso de Mello, na prática, só está instruindo um inquérito para que o PGR faça um juízo se deve ou não denunciar o presidente.”  

15 thoughts on “Bolsonaro cita lei de abuso em comparação sem sentido para atacar divulgação de vídeo

  1. Professor Yves Gandra Martins diz na Band que o stf é o principal fator de instabilidade no país, ao querer legislar e ao querer ser poder executivo.
    Ou seja, o governo é eleito pela população, e o stf escolhido por um homem.
    Não é possível, o stf pelo decano querer ser o governo executivo.

  2. Se o presidente da República tivesse uma assessoria jurídica de primeira linha,certamente poderia governar com mais tranquilidade e focar no que realmente importa.Estudar é preciso!Improvisar não é preciso!….

  3. Não custa lembrar, em fevereiro desse ano, Celso de Mello teceu, publicamente, críticas raivosas contra o Presidente: “uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce” […] “desconhece o valor da ordem constitucional” […] “ignora o sentido fundamental da separação de poderes” […] “gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático”.

    Sem dúvida, o ‘tolote’ de Tatuí, é um desafeto do PR. Deveria ter-se declarado suspeito para conduzir o inquérito; em vez disso, abraçou a causa e não perdeu uma só oportunidade para afrontar o chefe do Poder Executivo, inclusive, como se vê claramente, violando a lei num vergonhoso ato de abuso de autoridade. É caso de polícia, processo e cadeia.

    “o Estadão mostrou que as mensagens trocadas entre Bolsonaro e Moro evidenciam”

    Os mé®dias, aliados do golpismo corrupto, continuam tentando conduzir as investigações … não se conformam com o xabu do ‘peido de véia’ do Dr Moro. Aliás, se não me falha a memória, o próprio ex-ministro declarou em seu depoimento que “o PR nunca interferiu nas investigações da PF” … todos, exceto os jornalistas tucanalhas do Estadão, sabem que “nunca” é nunca.

    Sobre celulares … o Brasil quer saber se, entre as autoridades consultadas pelo Dr Moro, na ante véspera da sua demissão, tem algum urubu togado do STF … em caso positivo, qual o teor da conversa?

    • É só uma pergunta.

      O Moro não tinha dito (no dia do show da demissão), que só ficou sabendo da exoneração do PF, pelo diário oficial após o fato ?
      Agora, está mostrando mensagens de aviso do PR do dia 21 ?

  4. Errou feio o Presidente
    Sua Assessoria deve ser constituída de amadores ou daqueles profissionais que não passaram sequer no Exame da OAB, ou foram, depois de muitas tentativas.
    Nem espremendo de todos os jeitos o artigo 28 teria condições de promover sua aplicação à situação.

  5. Cadê a notícia da Censura ao SBT Brasil promovida pelo Silvio Santos, pela primeira vez na história do telejornal, depois de um telefonema do secretário de comunicação do governo, Fábio Wajngarten…

  6. Reforçando o tanto de estapafúrdias as alegações do presidente de que teria cometido abuso de autoridade pelo Ministro (o que já configura calúnia do presidente), além de fundamentada a decisão conforme o direito, vamos lembrar que o próprio presidente iria divulgar o vídeo (depois recuou) e ainda que novamente disse que tinha que divulgar todo, quando indagado, na época que os advogados de Moro entrou com pedido para divulgação completa.

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