Bolsonaro não pode mais recorrer e Ramagem está descartado para dirigir a Polícia Federal

Somos os pobres da história', diz Bolsonaro sobre taxação de ...

Jair Bolsonaro ainda não entendeu que não pode mais recorrer

Jorge Béja

“Assim vira bagunça”, comentou o editor da TI, Carlos Newton. Não seria “Agora piorou a bagunça”? Sim, bagunça. A Advocacia-Geral da União, seu Advogado-Chefe e todo o corpo de Advogados da instituição têm eles o dever de defender os interesses da União, do Estado brasileiro. E defender naquilo que entendam ser justo, bom e que tenha amparo jurídico. Não têm eles o dever-obrigação de postular, junto à Justiça, o que seja do interesse pessoal do presidente da República.

A relação da chefia do Poder Executivo Nacional com a Advocacia-Geral da União é institucional. Jamais pessoal, privada e/ou de outra qualquer natureza, confessável ou não, ortodoxa ou não.

UMA RELAÇÃO NOBRE – A relação da AGU com a Presidência da República não admite contorno(s), “jeitinhos”, apadrinhamento, cumplicidade, mas nobreza, altivez, independência profissional, intelectual e, em hipótese alguma, subordinação a caprichos presidenciais que não sejam constitucionais, democráticos e republicanos.

Num paralelo, da mesma forma que o advogado particular, ainda que seja a pedido de seu cliente-constituinte, não pode e não deve ele pleitear em juízo o que não tenha mínima razoabilidade jurídica, o Advogado-Geral da União também não pode e nunca deverá peticionar aos Tribunais da maneira que o presidente da República queira, peça, ou exija.

SEM RECURSO – No tocante à interposição de recurso, um importante ato administrativo presidencial impede a apresentação de qualquer recurso, inclusive Embargos de Declaração, contra a decisão pessoal (monocrática) do ministro Alexandre Moraes. Este importante ato é o da revogação, pelo presidente, do decreto que nomeou Ramagem para o cargo e que ensejou a impetração do Mandado de Segurança.

A revogação do decreto gera o imediato efeito da sua ineficácia. Deixa de existir para o mundo jurídico-administrativo. Em consequência, o Mandado de Segurança contra aquele ato que não existe mais, perdeu o objeto e a decisão proferida pelo ministro-relator não desafia mais recurso.  Não se pode recorrer contra ato ou fato que deixou de existir para a esfera jurídica.

MAL ASSESSORADO – Eh!   Jair Bolsonaro continua muito mal assessorado juridicamente. Ou então o presidente é teimoso e despreza o que a Ciência — aqui, a Ciência do Direito — a todos ergue e impõe.

Quando o advogado-geral da União, disse aos jornalistas, ao povo brasileiro, que não iria recorrer, verbalizou expressamente que aceitava a decisão do ministro Alexandre de Moraes. E Bolsonaro concordou. Tanto assim que revogou o decreto de nomeação. Agora, fica dizendo e repetindo que vai recorrer da decisão.

Afinal, a palavra de um presidente da República não pode ser vã, oca, vazia. Não pode gerar dúvida sobre o que diz, mesmo sendo o caso excepcionalíssimo de Jair Bolsonaro. E falou no exercício da presidência, anunciando que vai fazer uma coisa que não pode mais fazer – apresentar recurso para garantir algo que não vai ocorrer, a nomeação e posse do delegado Ramagem no cargo de Diretor da Polícia Federal. 

28 thoughts on “Bolsonaro não pode mais recorrer e Ramagem está descartado para dirigir a Polícia Federal

    • Acho que é isso:
      A ABIN pode, é um órgão de inteligência a serviço, também, do Presidente.
      Eu vejo a PF, na prática, como auditores e/ou investigadores, mas com poder de polícia (federal).
      Aí o presidente não pode.
      Isso não é novidade, sempre foi assim, desde sua criação.

  1. A questão que me deixa preocupado, muito preocupado, é o Presidente NÃO mais ter o poder. Quem manda? Não sou Bolsonarista, sou Maragato, mas o Presidente tem mandato. Todos do executivo são seus subordinados. Se suas decisões não são aprovadas pela população, ela terá nova eleição em 2022.

    • MAIS EXISTE ALGO CHAMADO CONSTITUIÇÃO,E O PODER É DIVIDO EM TRES CADA UM COM SUAS ATRIBUIÇÕES,NÃO ESTAMOS EM UMA DITADURA AVISEM AO PRESIDENTE.

  2. Ser amigo do presidente ora exercendo a presidência, é fator determinante e desmerecedor de ascensão na carreira , estamos assistindo um STF desabonador , repreensivo e até desonesto se esse for o critério a ser usado para preenchimento de cargos …

    Se eu fosse Bolsonaro incentivava o delegado constituir advogado e recorreria dessa decisão absurda ..

    No pedido perguntaria se estava no serviço público de forma desonesta e ou fruto de crime praticado, por qual motivo o direito está sendo tolido de alçar , exercer cargo na administração.

    Constitucionalmente é prerrogativa exclusiva do presidente nomear seus auxiliares .

    Não cabe ao STF, não tem direito de tipificar crime que ainda não foi praticado .

    Se estiver errado me corrijam …

    • O LULA FOI IMPEDIDO DE ASSUMIR A CASA CIVIL PELO MESMO CRITERIO DO ALEXANDRE MORAIS ,SUPONHO QUE O MESMO PAU QUE BATEU EM CHICO ESTÁ BATENDO EM FRANCISCO.NOS TEMOS QUE APRENDER QUE A LEI CONTRA O INIMIGO VALE ,QUANDO SE VOLTA CONTRA O AMIGO NÃO VALE…

  3. Jair confessa que declarou um nome falso nos documentos em que teria solicitado a realização de teste para constatação ou não de contaminação por Covid-19.

    Afrânio Silva Jardim

    Mais um para lista do impeachment:

    Crime de falsidade ideológica

  4. A sequência de atos falhos e graves ultimamente protagonizados pelo presidente, depõem contra a função pela qual foi eleito, e coloca em risco a imagem dos militares, no mínimo como incompetentes e omissos!

    A série de vezes que Bolsonaro enalteceu que,”Quem manda sou eu”, demostra que o seu ego ultrapassou os limites da sua função, onde todas as demais instituições estão, da mesma forma, subordinadas pela Constituição.

    O país não pertence ao presidente porque foi eleito, pelo contrário, quem manda é o povo, e não Bolsonaro.

    A ele foi lhe outorgado 4 anos para comandar o país, desde que obedecendo as leis e a vontade popular.
    Se, nem uma ou outra questão, o presidente quer se submeter, então a Justiça é provocada para impedir os excessos do Chefe do Executivo.

    Mais:
    Bolsonaro comprovou exatamente o que venho comentando há anos na TI:
    Ao alegar que Moares foi escolhido por Temer, logo, a sua decisão de impedir a nomeação de Ramagem, verifica-se a urgente e necessária mudança na escolha dos ministros para o Supremo pelo presidente da República.
    Esgotou-se o processo pela vício da nomeação, pelo apadrinhamento, pelo agradecimento posterior do apadrinhado!

    Lá pelas tantas, a saída de Moro teve outra conotação, mais subliminar que a sua desobediência a Bollsonaro:
    O imprescindível apoio da bancada religiosa como suas base política, certamente foi negociada com Moro sendo defenestrado do cargo, e a nomeação de um pastor evangélico para o seu lugar e posterior escolha para o Supremo, conforme anunciado a meses dessa sua intenção.

    Portanto, também se descobre o livro de cabeceira de Bolsonaro ou a sua legítima “bíblia”:
    O Príncipe, de Nicolau Maquiavel.

    Primeira lei para o presidente:
    Você é aquele que tem de eleger seus inimigos.
    Segunda lei para Bolsonaro:
    Nunca faltará ao príncipe razões legítimas para burlar a lei.

  5. KKK o cara não é só burro é também teimoso, ou se faz de idiota, o que deve ser mesmo. Revogou a nomeação que fez atendendo a decisão do ministro da suprema corte. Agora diz que vai recorrer mas do quê? De ato que o próprio revogou? O idiota não sabe que ato revogado deixa de ter valor? Estamos pessimamente servido de presidente, com este aí não dá mais. Até quando meu Deus, até quando?

  6. 1 – A ideia de pôr Lewandowski na mais alta corte do país foi da mulher de Lula, Marisa Letícia, que é amiga da mãe do ministro, Karolina.

    2 – Marco Aurélio Melo, foi indicado pelo presidente Fernando Collor de Melo (1990-1992), seu primo, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

    3 – Dias Tofolli foi subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, durante a gestão de José Dirceu. Foi indicado por Lula para o cargo no STF, quando o mensalão já estava em julgamento. Nas campanhas eleitorais do ex-presidente Lula de 1998, 2002 e 2006, foi advogado do PT.

    Que alegria viver!!!

    • Tá na hora também de acabarmos com dois termos na presidência do país. Voltemos a um termo, como dantes, nesta terra de Abrantes. Na onda, limitemos também o número de termos dos congressistas. Há que se cuidar da nossa descendência e deixar de sustentar vagabundos.

    • Ué… se não me engano era a indicação coisa da Opus Dei ou da Maçonaria (não lembro qual manda no no órgão de origem dele) de São Paulo?

  7. Tá mais do que na hora para mudar esse processo viciado de escolha dos ministros do Supremo pelo presidente.

    Faliu, implodiu, destruiu a si mesmo pela troca de agradecimentos ou de dificultar a vida do Chefe do Executivo, se este for inimigo político do padrinho!

  8. Uai, vi agora mesmo na TV um barraco do Bolsonaro afirmando aos reporteres que ou o Alexandre retira a liminar ou ele coloca o Ramagem de volta. Essa ramagem tá cheia de espinhos!
    E agora. Se ele der ordem para o Ramagem assumir, o que acontece? Vai ficar por isso mesmo ou vamos nos ver livres desse trapalhão?

  9. Dr. Béja, uma pergunta um tanto imbecil(na atual realidade política, não me sinto constrangido em faze-la): O senhor no seu extenso saber jurídico não conheceria alguma norma legal extraviada por esse complexo cipoal jurídico pátrio que permitisse o impedimento de funcionários públicos portadores de insuficiência intelectual, mental ou moral para exercerem cargos de uma certa importância ou responsabilidade?

    • Prezado leitor F.Moreno.
      A considerar que presidente da República é o funcionário público federal nº 1 e no topo mais alto entre todos…e a considerar que estando ele sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civil da União ( Lei nº 1711, de 28.10.11952), necessariamente, para o exercício e desempenho do cargo público ele precisa de ter boa saúde. Eis a redação ao artigo 22, VI do referido estatuto:

      “Gozar de boa saúde, comprovada por inspeção médica”.

      Quando à insuficiência moral, assim entendido a falta com a probidade, tanto é motivo de afastamento, previsto na Lei do Impeachment de 1950, que foi aplicada a Fernando Collor e Dilma Rousseff.

      • Obrigado pela atenção, Dr Béja.
        Esclarecida a dúvida devemos ficar atentos a quais indivíduos se enquadrariam no perfil debatido, será que encontraremos algum?

  10. Esse é um clássico caso de perda de objeto.

    Há vários exemplos: prisão de assassino que veio a falecer. Como apená-lo?

    Sujeito que se recusara a pagar dívida, resiste ao pagamento, mas, no meio do processo, paga, tudo ou parte, e o credor dá quitação. Que fim levou o objeto do processo? Perdeu-se.

    Presidente que tenta nomear alguém, publica o ato, a nomeação é declarada nula, mas o próprio presidente revoga o ato…

    Caberia perguntar: revogou o ato após a ciência da nulidade?
    Se sim, a revogação perdeu o objeto. Então, pode recorrer, já que quer resistir à anulação.

    Se a revogação da nomeação, no entanto, deu-se antes da decretação de sua nulidade pelo Poder Judiciário, tal decretação revela-se ato inexistente, porquanto não poderia anular ato já revogado.

    Afinal, qual a ordem dos fatos? O que ocorreu primeiro: a ciência da anulação da nomeação ou a sua revogação?

    • Dr. Oigres Martinelli. São sempre ótimos e altivos seus comentários, porque analisa à letra da lei e da sabedoria.

      A divisão que o Dr. Oigres fez procede. Mas entendo que é indiferente o momento da revogação do decreto, se antes ou se depois da ciência de que o Judiciário o anulou.

      No caso em questão, o presidente revogou o decreto de nomeação de Ramagem para Diretor da PF e tmbém revogou o decreto de exoneração do mesmo Ramagem da ABIN, resultando na sua recondução (ou reintegração) ao cargo na ABIN.

      O decreto de nomeação da Ramagem para a direção da PF deixou de existir, se baixado antes ou depois da ciência da sua anulação pelo Judiciário.

      Entendo que, se foi depois da ciência, a revogação externa a vontade do presidente de não resistir à decisão judicial. Resistência haveria se o decreto fosse mantido, mas sem produzir efeitos de eficácia e exequibilidade porque anulado, liminarmente, pela Justiça. Tanto seria demonstração de resistência, do propósito de recorrer. Mas não isso que aconteceu. O presidente acabou, fez retirar da órbita jurídica o decreto alvo da decisão judicial. E o gesto não é indicativo de resistência, mas de aceitação, de acolhimento integral.
      Obrigado por ter lido e lançado questão de tão relevante e alta indagação.

      • Sem dúvida, Dr, Béja, o seu ponto de vista é respeitável, mais que isso, respeitabilíssimo.

        Ocorreu-me também (não fui fundo quanto aos fatos) que o Min. Moraes tenha apenas suspendido os efeitos da nomeação, o que daria contornos diferentes à questão, s.m.j.

        Insisto, entretanto, que se a suspensão foi determinada (leia-se cientificada) após a publicação da revogação do ato de nomeação, cuidou-se de ato inexistente, porquanto vazio de objeto.

        Todavia, se a revogação é posterior à suspensão, ambos os atos (suspensão e revogação) são válidos, implicando – e só me resta concordar amplamente – a impossibilidade de o presidente recorrer, não somente em face da preclusão consumativa inerente à revogação, mas – e creio mais forte ainda, porque uma razão de direito material -, por força de que estaria a interpor recurso desprovido de objeto.

        Para o presidente, me parece que o melhor caminho, no momento, é interpor embargos declaratórios, sempre com a cautela (minha) de observar, não conhecendo pormenorizadamente os fatos ocorridos em sua exata cronologia, também estarem tais embargos vazios de objeto, a resultar em seu não conhecimento, como matéria preliminar.

        Deixemos o tempo nos mostrar os fatos.

        Mas, exercitar o raciocínio nunca é em vão, ainda que as hipóteses sejam irreais, porquanto assim são forjadas as leis, no campo das hipóteses.

        Isto, aliás, faz parte de sua essência. A legislação é formada de atos das mais diversas espécies, que ficam a esperar (ou à espreita) os fatos (ou dos fatos), para sua aplicação.

        Um forte abraço, Dr. Béja.

  11. Outro tipo de jornalismo.

    CONGRESSO NADA; OPOSIÇÃO A BOLSONARO ESTÁ NO STF
    01/05/2020
    Jair Bolsonaro coleciona uma sequência de derrotas sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), em relação aos antecessores. Ministros mal disfarçam a antipatia pelo presidente e acabam usados por partidos de oposição como instrumento para impor derrotas, anulando decretos, medidas provisórias, nomeações, projetos, campanhas etc. Julgando contra o governo, ministros como o decano Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Luís Barroso têm lembrado a Bolsonaro que a vitória nas urnas não garante o livre exercício das suas competências constitucionais.

    DEIXA QUE EU CHUTO
    01/05/2020
    Apesar da origem tucana, Moraes não fica no muro: são cinco decisões contra o governo em 35 dias. Incluindo a “desnomeação” na PF.

    ATÉ ATO ADMINISTRATIVO
    01/05/2020
    O STF barrou ato que devolvia a Funai ao Ministério da Agricultura. E por unanimidade impediu que Bolsonaro definisse políticas de isolamento.

    IMPORTANTE É DERROTAR
    01/05/2020
    O STF impôs derrota a Bolsonaro e anulou MP que extinguia indecoroso DPVAT, além de impedir a extinção das sinecuras de conselhos federais.

    SEM ALÍVIO
    01/05/2020
    Por unanimidade, o STF barrou mudar a lei de Acesso à Informação para aliviar a punição a quem não respondesse pedidos durante a pandemia.

    Deu no Claudio Humberto.

  12. Tanta sabedoria que o melhor seria um projeto de lei, nomeando estes senhores tão sábios para “juizes do STF”. O capitão expulso do Exército por querer jogar bombas nos banheiros e alojamentos em protesto por achar que ganhava pouco. “Um croqui foi encontrado com o mapa do terrorismo a ser praticado. Muitos perguntam quem mandou milicianos matarem Marielle. Eu pergunto quem mandou os milicianos matarem Marcia e dona Terezinha, esposa e mãe de Jorge que comprou uma pilstola Glock e uma moto de Bolsonaro que em pleno dia foi assaltado e não reagiu. Quando Jorge soube que era de um capitão madou devolver os objetos. Na sequência Jorge foi sistematicamente extorquido depois preso e amareceu enforcado na cela que ocupava sozinho. Disseram que ele se enforcara. A esposa e a mâe de Jorge com medo resolveram mudar-se e em uma noite as 23 horas ao descerem para apanhar uma condução foram barbaramente fuziladas.Bolsonaro estava baseado em uma delegacia com seus 25 homens. Foi Bolsonaro que mandou enforcar Jorge e matar sua mãe e sua esposa? Isso seria uma irresponsabilidade afirmar. Eu apenas registro o que saiu na mídia

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