Bolsonaro não tem inviolabilidade: pode ser processado pelo STF

Pedro do Coutto

Em relação às declarações absurdas do deputado Jair Bolsonaro, uma delas configurando crime de racismo, os que parecem aceitá-las, dentro de uma ótica extremamente conservadora, caso do jurista Ives Gandra Martins, confundem o princípio constitucional da inviolabilidade com o da imunidade parlamentar. A matéria é regida pelo artigo 53 da Carta de 88: os deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Como era especificamente o caso do deputado Marcio Moreira Alves, na crise político militar de 1968, dando pretexto à brutal violação do regime democrático com a edição do Ato Constitucional nº 5.

O senador ou deputado é inviolável pela opinião levantada no exercício do mandato. Não em outro campo  de comunicação pública ou atividade particular. Não está eximido de sofrer processo pela  prática de crime. Imunidade é uma coisa. Inviolabilidade outra. Inviolabilidade significa blindagem total e absoluta. Imunidade representa blindagem relativa. Claro.

Incrível que o jurista Gandra Martins não seja capaz de distinguir. Penso que só a admiração pelas posições radicais pode nublar seu raciocínio a esse ponto. Claro que Jair Bolsonaro não será cassado, não perderá o mandato. Mas isso não quer dizer que não tenha praticado crime ao voltar-se preconceituosamente contra a raça negra. Para ele sinônimo de promiscuidade.

Ofendida diretamente, a cantora Preta Gil, no programa CQÇ da Rede Bandeirantes, pode ir contra Bolsonaro na Justiça. O Ministério Público Federal também, já que o crime de racismo é de ação pública. Pela Constituição, contudo, parágrafo segundo do artigo 53, a Câmara poderá negar a licença. E aí está acentuada a ausência da inviolabilidade na questão.
Pois se os deputados fossem invioláveis, não se encontraria na Lei Maior a figura que prevê a hipótese de processo através do Supremo Tribunal Federal. Não estaria. Ao contrário: eliminaria de plano o curso de qualquer acusação. E isso não teria – e não tem – o mínimo sentido lógico.  Afinal de contas, um senador ou deputado não pode fazer o que quiser. Não está acima da lei. A inviolabilidade é o campo político. Não para acobertar delitos.

Gandra Martins que já se posicionou contra  as células tronco, agora defende Jair Bolsonaro publicamente. Suas declarações estão na reportagem de Rogério Pagnan, Folha de São Paulo de segunda-feira, num contexto em que são reproduzidas opiniões diversas e divergentes a respeito da atitude do parlamentar fluminense.

A origem política de Bolsonaro, pela direita, é, ao mesmo tempo, polêmica e obra do destino. Na década de 90, correntes militares mobilizaram-se por aumento salarial. Circularam informações dando conta de que oficiais estariam propensos a detonar novas bombas, não como a que explodiu no Riocentro, mas em pontos diversos, de modo a não causar vítimas.

A Revista Veja chegou a Bolsonaro, publicou entrevista,mas rompeu o sigilo da fonte em face da gravidade da atitude. Bolsonaro foi para a Reserva e logo ingressou na política. Elegeu-se deputado federal, reelegendo-se seguidamente. O destino lhe bateu à porta, título de filme famoso com John Garfield e Lana Turner, década de 40.

Para encerrar a confusão entre inviolabilidade e imunidade, basta transcrever o parágrafo 3º do artigo 53 da CF:”Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime cometido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria, poderá até a decisão final ( a ressalva é essencial) sustar o andamento da ação”. A sustação  – acrescenta – suspende o período de prescrição. Quer dizer: poderá ser julgado quando não mais estiver em mandato.

Onde está a inviolabilidade para crimes comuns? Em lugar nenhum

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