Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito caso a PEC dos Precatórios seja aprovada

Auxílio Deputado | Portal Anna Ramalho

Charge do Miguel Paiva (Arquivo Google)

Jorge Béja

Sobre a chamada PEC dos Precatórios, estão publicados aqui na Tribuna da Internet dois artigos que escrevi. Um, explicando que dinheiro de Precatório tem dono e o governo não pode pegar esse dinheiro que não lhe pertence. Outro, mostrando a inconstitucionalidade deste Projeto de Emenda Constitucional.

Neste terceiro artigo de hoje, vamos comprovar que Jair Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito político, visando à eleição de 2022, caso a PEC seja aprovada pelo Parlamento e não venha ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

ORDENS DE PAGAMENTO – Precatório (não confundir com Carta Precatória) é o documento que a Constituição Federal manda o Juiz expedir para o recebimento de crédito (sempre dinheiro) que numa ação judicial a pessoa, física ou jurídica, venceu contra o Poder Público.

Mas quando se trata de ação judicial entre particulares, no final do processo o vencedor recebe o crédito que venceu através de Alvará ou Mandado de Pagamento, também expedido pelo Juiz onde tramitou a demanda na primeira instância.

Apresentado o Alvará ou Mandado de Pagamento ao banco, onde a parte vencida depositou o valor da condenação, o banco paga imediatamente.

DE ANO PARA ANO – Já com as ações contra o Poder Público, no final do processo não há alvará nem Mandado de Pagamento. Há, sim, Precatório para o recebimento do crédito.

Todo Precatório – protocolado até o dia 1º de julho de cada ano no tribunal onde teve curso o processo – é para ser pago obrigatoriamente ao longo do ano seguinte.

Raciocinemos. Caso esta PEC dos Precatórios venha ser aprovada e entre em vigor ainda neste ano de 2021, ou até mesmo em 2022, Jair Bolsonaro não vai tirar nenhum proveitro, rigorosamente nenhum proveito político para pegar parte do dinheiro e pagar o Auxílio Brasil. Isto pelo simples fato de não haver mais tempo para o governo federal se apossar do dinheiro dos Precatórios.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR – Na prática acontece o seguinte. Os Precatórios protocolados nos tribunais até 1º de julho de 2020, se já não foram pagos, devem, então, ser pagos pelo governo federal até 31 de dezembro de 2021. É o que ordena a Constituição Federal no artigo 100, parágrafo 1º.

E os Precatórios protocolados nos tribunais até o 1º de julho deste ano de 2021, obrigatoriamente deverão ser pagos até o final do ano seguinte, 2022.

São dinheiros que não pertencem mais ao governo federal. Já “saíram do caixa”. Já têm donos, que sobre os valores passaram a ter Direito Adquirido, que é norma pétrea. Credores dos valores são os titulares dos Precatórios. E ninguém mais. São dinheiros intocáveis. Apenas aguardam que os depósitos sejam feitos para que sejam levantados e recebidos.

VALIDADE FUTURA – Sendo assim – e assim é, conforme está na Constituição Federal – essa PEC dos Precatórios, se aprovada e entrar em vigor, só valerá e terá aplicação para os Precatórios que venham ser protocolados nos tribunais até o dia 1º de Julho de 2022, a serem pagos ao longo do ano de 2023.

Emenda Constitucional não pode retroagir. E quando – e se – entrar em vigência, a emenda só valerá para futuro. E este futuro é a partir de 2023, após a eleição de 2022. Portanto, a esperança de Jair Bolsonaro é vã. Esta PEC não terá a mínima utilidade para seus planos políticos-eleitorais visando o Auxílio Brasil ao longo do ano de 2022.

Será que a inteligência jurídica dos eruditos do Planalto e do Parlamento não percebeu isso?

6 thoughts on “Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito caso a PEC dos Precatórios seja aprovada

  1. Cheguei a seguinte conclusão, toda inteligência jurídica é propriedade da esquerda.
    Qualquer medida do governo logo os inteligentes recorrem ao meio jurídico para invalidar a medida.
    Conclusão lógica, é a esquerda que está desgovernando o Brasil.

  2. Que absurdo fantástico.
    Pareceres jurídicos são obras científicas, lógicas e com fulcro nas Leis.
    Concluir pelo viés ideológico, um parecer brilhante, sem contraditório nenhum sobre o arrazoado e aínda dizer que é de esquerda.
    Sinceramente, o Brasil perdeu seu foco.
    A conclusão de que só pessoas inteligentes no meio jurídico são de esquerda, chega às ruas do ridículo.
    Optei por não, entrar em polêmica, com quem não merece e não agrega nenhum valor ao contraditório, mas, essa foi demais.
    Isso dá até um desânimo terrível, que preciso logo espantar nesse bonito domingo de sol.

  3. Creio que há, sim, inteligência jurídica no Parlamento, contudo, suas excelências só dão ouvidos aos advogados da Casa Congressual, quando interessa politicamente aos atuais presidentes da Câmera e do Senado.
    Por essa razão, as decisões do Executivo e do Legislativo vêm sendo judicializadas: levadas ao Supremo para decisão da Corte, em ações dos Partidos Políticos.
    O próprio Procurador Geral, entrou com Ação no STF visando retirar das Defensorias Públicas, a prerrogativa de solicitar exames, pareceres, laudos, etc…do Poder Público e de Instituições privadas, para instrução de processos em defesa da população pobre. Sim, porque os cidadãos da Classe A contratam bancas de advogados para a defesa de seus direitos.
    Isso, lá tem algum paralelo com esquerdismo, centrismo ou direitismos?

    • O STF têm sido amplamente criticado pelas suas decisões, em temas importantes para a nação, com argumentos de invasão nas pautas interna corpus do Executivo e do Legislativo.
      Ora, o Judiciário só atua se for provocado, instado a decidir.
      Se o Executivo e o Legislativo pararem de bater nas portas do Supremo, cessa imediatamente o desconforto das autoridades. Mas, ai, quem perde é a sociedade. Não tem graça nenhuma.

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