Bolsonaro pode e deve extraditar Battisti, como o Supremo autorizou

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Salvo por Lula, Battisti agora depende de Bolsonaro

Jorge Beja

Vem aí o 2 de novembro, dia de finados, em que a Humanidade reverencia e homenageia nossos entes muito amados, nossos antepassados. Mas se alguém for ao túmulo do consagrado jurista brasileiro Haroldo Teixeira Valladão ,no Cemitério São João Batista, no Rio, e disser baixinho junto ao túmulo: “Mestre, o Bolsonaro, presidente eleito do Brasil, diz que assim que assumir o governo vai mandar o italiano Cesare Battisti de volta para a Itália, e tem gente dizendo que não pode mais, porque o Lula, quando era presidente, negou a extradição, mesmo após ter sido ela autorizada pelo Supremo Tribunal Federal” .

Se alguém fizer isso, no próximo 2 de novembro ou qualquer outro dia ou noite, é certo que o renomado jurista, procurador da República e o mais notável especialista em Direito Internacional de todos os tempos, suavemente, do interior da sepultura, ele vai abrir a tampa do caixão, removerá o mármore que cobre o túmulo, se levantará e dirá: “Oh! quanta asneira! Quanta besteira! É claro que pode. Pode e deve”. Depois, se deitará novamente para prosseguir no merecido descanso eterno.

NO SUPREMO – O plenário da Suprema Corte da Justiça brasileira (STF), ao analisar e julgar, em 2009, o pedido de extradição de Battisti feito pela Itália, decidiu concedê-la. Portanto, no âmbito jurídico e à vista da legislação interna e internacional, a última palavra do Judiciário brasileiro já foi dada. E não é para ser dada outra vez, como se está pretendendo, novamente. É preciso alertar que o STF não é supermercado. Não é a rede de lojas da Rua 25 de Março de São Paulo e nem praça de comércio em geral, onde se vai, dia sim, dia não, para saber a variação do preço de produtos e mercadorias.

Portanto, o caso Battisti,  na voz do STF, o assunto está esgotado. “Roma Locuta, Causa Finita”. Mas Battisti só não foi devolvido à Itália porque o STF decidiu, excepcionalmente, deixar ao arbítrio do então presidente da República cumprir ou não cumprir a decisão da Suprema Corte, o que já traduz heresia e contra-senso.

VIÉS IDEOLÓGICO – E Lula, em 2010, por viés ideológico-petista, não acatou a decisão do STF e negou a extradição! Acontece, no entanto, que a determinação de Lula é decisão administrativa discricionária, de cunho político e pode ser revista a qualquer tempo, ao passo que a decisão do STF é jurídica e constitui a última palavra no âmbito constitucional, insusceptível de ser revista e modificada, sem a superveniência de fato novo, o que não ocorreu até o momento.

No STF, o caso Battisti é “Res Judicata” (Coisa Julgada). Daí porque não é enfadonho repetir a paráfrase que se lê em Santo Agostinho “Roma Locuta, Causa Finita” (Roma falou, a causa terminou, “Sermões”, 131, 10 ).

CONVENIÊNCIA – O Ato Administrativo discricionário, ou seja, aquele que é tomado por conveniência e oportunidade – tal como este de Lula que não extraditou Battisti, mas por conveniência própria, partidária, conveniência política e nunca da Administração –, tal ato pode ser revogado pela própria Administração. É da competência da autoridade que o assinou a competência para revogá-lo. No caso Battisti, competiu ao presidente da República. Logo, somente este, ainda que seja encarnado por outro presidente, é quem pode revogar o ato.

Mas este caso Battisti parece ser muito mais grave do que se pensa. Bolsonaro, empossado presidente, pode e deve até mesmo anular o ato de Lula. A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, diz Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”). É uma justiça interna, exercida pela própria autoridade que errou.

E todos erraram, o STF e Lula. Isto porque a Constituição Federal outorga competência somente ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre pedido de extradição feito por outro Estado e a ninguém mais.

DIZ A CONSTITUIÇÃO -“Compete ao Supremo Tribunal Federal, I – processar e julgar originariamente…g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro” (artigo 102, da Constituição Federal). Logo, é do STF a palavra final do pedido de extradição feito pela Itália ao Brasil para devolver Battisti. Uma vez autorizada, como autorizada foi pelo STF, Battisti deveria ter sido imediatamente entregue às autoridades italianas que estavam no Brasil para levá-lo de volta à Itália. Conceder e dar ao presidente da República a palavra final, ou seja, o “fica” ou o “vai”, não encontra amparo em nenhuma das atribuições que o artigo 84 da Constituição confere ao presidente. São 27 prerrogativas, nenhuma a de dar a palavra final sobre extradição.

Portanto, Bolsonaro pode e deve revogar ou anular o ato administrativo de Lula, mesmo porque manter Battisti no Brasil afronta a moralidade administrativa. Logo, afronta a Constituição Federal. Espera-se que o STF não volte a examinar essa questão, já decidida pelo plenário. Espera-se que os juristas assessores de Bolsonaro alertem o presidente eleito para a absoluta ilegalidade cometida, pelo STF e por Lula. Tão grave quanto aquele conluio entre Senado e Lewandowski, que afastaram Dilma da presidência sem tirar dela, por 8 anos, os direitos políticos que agora, nas eleições de 2018, os eleitores mineiros fizeram justiça e tiraram, não a elegendo senadora. 

40 thoughts on “Bolsonaro pode e deve extraditar Battisti, como o Supremo autorizou

  1. Dr. Beja,
    Está CORRETO o seu entendimento sobre a extradição do italiano Cesare Battisti.
    À luz do entendimento jurisprudencial cristalizado desde 1969 no enunciado da Súmula 473 do STF, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”.
    Abaixo transcrevo as ementas da EXTRADIÇÃO 1.085 julgada pelo STF.

    EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea “g”, da CF. Aplicação do art. 3º do CPC. Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa.

    2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei nº 9.474/97, art. 1-F do Decreto nº 50.215/61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição.

    3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido. Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.

    4. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.474/97. Aplicação do item 56 do Manual do Alto Comissariado das Nações Unidas – ACNUR. Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.

    5. EXTRADIÇÃO. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Eventual deficiência na tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.

    6. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade conseqüente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Não constitui objeto cognoscível de defesa, no processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido.

    7. EXTRADIÇÃO. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto no julgamento dos processos de extradição.

    8. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao Estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do Presidente da República quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando.

    • Tendo a concordar com quem ganha o pão com a sua profissão e sobrevive.
      O grande problema que temos com as decisões do STF (especialmente as proferidas pelos três moscas da segunda turma) é que elas visam interesses pessoais de juízes sem brio. Ai, meu caro, se o cabra é safado, pode-se esperar tudo dele. Dois exemplos recentes: a liberdade do Dirceu concedida por um ex-secretário seu e a insistência do Lewandowsky em rediscutir a prisão em segunda instância para libertar o corrupto que o indicou para essa corte que resolveram chamar de suprema.

  2. A luta contra a corrupção é um dever do Estado, através dos vários órgãos de controle e fiscalização dos gastos públicos. Esses órgãos existem para isso e certamente tudo que aconteceu nos últimos anos aperfeiçoaram muita essa luta.

    Contudo, o que realmente preocupa os brasileiros no cotidiano é o desemprego e a violência.

    O Presidente Bolsonaro tem o seu maior desafio a retomada do crescimento econômico com a consequente geração de empregos. O combate à violência é muito mais uma questão dos governadores.

    Não será possível sustentar qualquer popularidade sem crescimento econômico. Lembrem-se que apesar da corrupção dos governos petistas, foi o declínio da economia do país que começou a derrubar o PT, não foi a corrupção que se mostrou maior e envolvendo todos os partidos no Governo Temer.

    Portanto, se medidas duras e impopulares serão tomadas para ajustar as contas públicas, o apoio a tudo isso será na proporção em que haja a melhora da economia para a sociedade.

    A economia é o centro de tudo. Tudo gira em torno dela.

  3. A outra opção para punir o bárbaro terrorista assassino seria enviá-lo à Curitiba para cumprir sua pena na cela do Sapo Maldito Lula.

    Se merecem!

  4. O Brasil precisa mostrar ao primeiro mundo que quer fazer parte dele. Pra isso é preciso ter respeito pelas leis internacionais, e não fazer opção pelos ditadores comunistas. Extraditar um criminoso condenado pela lei de um país democrata é um bom começo.

  5. “É preciso alertar que o STF não é supermercado. Não é a rede de lojas da Rua 25 de Março de São Paulo e nem praça de comércio em geral, onde se vai, dia sim, dia não, para saber a variação do preço de produtos e mercadorias.”

    -Ótimo artigo.
    -Ótima comparação.
    -As decisões dos atuais ministros do Supremo envergonham os verdadeiros juristas deste país!

  6. O Mercadinho de secos e molhados não permitiu a tornozeleira no Batistti. Portanto ele vai fugir. Para o Uruguai. No réveillon.

  7. Com os buracos que existem em nossas fronteiras este cara já deve estar longe. Há alguns meses ele já tentou atravessar a fronteira da Bolívia.

  8. Parabéns dr. Béja. Didático e muito preciso. Fico feliz quando vejo referência á moralidade pública…..princípio tão fora de moda nos ultimos anos.

  9. Por que esse vagabundo do Batisti não aproveita e cai fora do Brasil. Tem 2 países a sua escolha:
    O paraíso socialistas CUBA ou o paraiso socialista bolivariano VENEZUELA.
    A escolha é sua Batisti!

  10. Dr. Béja, meus cumprimentos, apesar de nossas divergências políticas. Para variar, assunto jurídico objeto de controvérsia. Argumento da defesa – Não seria o caso de revogar o ato administrativo discricionário (decisão do próprio STF – a decisão final sobre a extradição fica a critério do Presidente da República acerca da conveniência e oportunidade de sua adoção) porque já decorreu o prazo de 5 anos para a Administração anular ato administrativo benéfico ao destinatário, segundo o art. 54 da Lei 9784/99, cuja redação é o seguinte: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

    Já para a AGU o entendimento é exatamente o contrário. O ato administrativo discricionário pode ser revogado a qualquer momento, e à revogação não se aplica o disposto no art. 54 da Lei 9784/99, que se refere à anulação do ato, e não a sua revogação. Um abraço, Alverga.

    • Obrigado, dr. Alverga, por sua saudação. Sua argumentação é forte. Porém, ato administrativo nulo não fica sujeito à decadência. Até mesmo uma Ação Popular contra o ato questionado poderia ser proposta no juízo federal de primeiro grau, no foro do domicílio do autor-popular, tal a ilegalidade e a imoralidade do ato.
      Grato.

  11. Artigo esclarecedor, nada haver com estas reportagens de pseudo jornalistas mais preocupados com seu interesse próprio do que com a informação correta.

  12. -Prezado Jurista, o Supremo se transformou em um enorme e desacreditado caranguejo: Quando você abre a casca e examina por dentro, não se consegue distinguir o aparelho excretor do sistema nervoso. Veja só este artigo, publicado aqui mesmo:

    “Carlos Newton
    No dia 17 de fevereiro (de 2017), o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, deu 10 dias para que o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão Especial que analisam a PEC da reforma da Previdência, explicassem por que não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência e por que a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social. Bem, já se passaram quase 40 dias e até agora… nada.”
    (continua)

    http://www.tribunadainternet.com.br/reforma-da-previdencia-e-um-crime-hediondo-contra-a-cidadania-brasileira/

    -Olhe outro caso que acontece no “lixão da Ceasa”, onde embaixo de cada melancia podre deve existir um laranja em decomposição:

    “Nenhum ministro do Supremo respeita os prazos legais nos pedidos de vista. No Supremo Tribunal Federal existem 216 julgamentos suspensos por pedidos de vista, feitos por ministros, e o processo mais antigo está parada desde 2001. Autor de um estudo sobre o assunto, o professor e pesquisador de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-Rio) Ivar Hartmann diz que não deveria existir pedido de vista, “uma jabuticaba que tem vários aspectos negativos e nenhum positivo (…)”

    (artigo completo)
    http://www.tribunadainternet.com.br/nenhum-ministro-do-supremo-respeita-os-prazos-legais-nos-pedidos-de-vista/

    -É o que eu digo: Os maiores inimigos do futuro governo e, atualmente, do povo brasileiro, estão usando beca e acomodados nos felpudos tronos da PIRÂMIDE DE QUÉOPS, construção também conhecida como Supremo Tribunal Federal, todos se achando deuses e protegidos do alcance dos cidadãos pelo fato de parasitarem em um “cargo vitalício” e, portanto, “irrenovável”.

    -Finalizando esses garranchos, reveja este artigo da sua autoria:

    “Se não prender Renan, Marco Aurélio desmoraliza a si próprio e ao Judiciário:

    Jorge Béja
    Se o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, não decretar a prisão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por descumprimento de ordem judicial, desmoraliza a si próprio e ao Poder Judiciário. Independentemente do acerto ou desacerto da decisão de afastar Renan da presidência do Senado, a ordem judicial é para ser cumprida. Renan não pode dizer que a desconhece ou que dela não foi regularmente intimado. A interposição de agravo regimental e a apresentação de Mandado de Segurança por parte de Renan e do Senado implica no conhecimento do teor da decisão judicial e, consequentemente, significa que houve intimação do presidente do Senado.

    A prisão já era para ser decretada. O crime de Renan é de desacato e desobediência à ordem judicial, popularmente conhecido como obstrução da justiça, figura que não existe para o Código Penal. E enquanto perdurar a desobediência, Renan se encontra em flagrante delito, visto tratar-se de crime permanente. Logo sua prisão se impõe. E enquanto não for decretada, o Judiciário fica desmoralizado (…)”

    Artigo completo:
    http://www.tribunadainternet.com.br/se-nao-prender-renan-marco-aurelio-desmoraliza-a-si-proprio-e-ao-judiciario/

    -Como o senhor bem vê, os inimigos do país e das leis já estão bem identificados, com nome e sobrenome. Infelizmente, eles não podem ser alcançados pelos votos dos cidadãos, os mesmos cidadãos que iniciaram a faxina nos Poderes Executivo e Legislativo.

    Abraços.

  13. Com tantos avisos e alertas do que pretendem, o que acham que irá acontecer?

    Como muito bem comentou José Augusto Aranha às 2:47pm: o bandido Cesare Battisti irá fugir, como já fez diversas vezes, pois é especialista em fugas.

    Ou acham que ele vai ficar esperando a polícia chegar para prendê-lo ?

  14. A extradição de Battisti é uma questão de honra para o Brasil.

    Para quem defende a democracia, matar, torturar e roubar, definitivamente são crimes que não explicam a tal luta pela sua implantação ou manutenção!

    Dilma, e tantos outros subversivos que cometeram vários delitos lutando contra as FFAA, jamais quiseram a volta da antiga democracia, que os militares interromperam

    A guerra era para a implantação de uma ditadura do proletariado.à lá cubana, pelo fato de vários “guerrilheiros” terem sido treinados em Cuba, e Fidel ter auxiliado esse pessoal financeiramente.

    Battisti matou pessoas por questões também ideológicas, logo, deve ser julgado pelos crimes praticados, que extrapolam o combate no terreno das ideias, e passa a ser desenvolvido no campo jurídico.

    Jamais a permanência desse assassino em solo brasileiro deveria ter a denominação de asilo político, mas de proteção de um bandido porque de esquerda!

    Portanto, meu aplauso ao articulista, nosso eminente advogado dr.Béja, e esperemos que Bolsonaro cumpra com a sua palavra, de mandar esse italiano assassino para o seu país, e lá cumprir com a pena pelo qual foi sentenciado!

  15. O cara já tinha dado no pé, e já teria sido um problema a menos, mas seguraram ele por aqui só para fazerem “merchandise” em cima dele, contra o Lula e a favor de Bolsonaro. Pô, da licença, né, a eleição já acabou.

  16. Alguém aí pode me informar como posso levar um ,”lero” com o Bolsonaro?
    Talvez ele tenha que indicar pelo menos dois novos membros do STF.
    Já tá de olho no Moro, quero sugerir o nome do senhor, doutor Jorge Beja…..

  17. Dr. Béja, veja este artigo do Ministro Eros Grau sobre o assunto. A decisão final ser do Presidente da República decorre de ser um ato de soberania nacional a concessão da extradição, e o Ministro Grau cita decisão anterior de Vítor Nunes Leal. Tem a ver também com a competência constitucional de o Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros (art. 84, inciso VII). Segue também link para o Decreto que contém o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália. O ato do Presidente Lula foi legal e fundamentado no art. 3, item 1, alínea f do tratado de extradição.

    https://www.conjur.com.br/2009-dez-29/stf-autoriza-ou-nao-extradicao-presidente-republica-cumpre-tratado

    • Dr. Alverga, muito bom esse nosso debate, tal como ocorreu na Suprema Corte. Há ministros que divergem dos outros.

      Li o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália. A regra geral interna é a de que um Tratado, uma vez assinado pelo Brasil e em vigor, supera e anula as leis do Brasil contrárias ao Tratado. Isto é, o Tratado é soberano e superior às leis. O Tratado revoga as leis que com ele não estejam de acordo.

      Tudo isso é verdade. Mas um Tratado não pode ser superior à Constituição do Brasil e esta, nas 27 prerrogativas que o artigo 84 concede ao presidente da República, não outorga ao presidente dar a última palavra, a palavra final, sobre extradição, após ter sido esta decidida pela Suprema Corte de Justiça do Brasil, que é o STF, concedendo-a ou negando-a.

      A decisão do STF é soberana. Caso contrário, o pedido de extradição não precisaria ser submetido à mais alta corte do Poder Judiciário. Bastaria que o presidente da República decidisse unilateralmente, sendo certo que este ato, não vinculado ante à inexistência de lei a respeito, seria ato discricionário, ou seja, tomado por conveniência e oportunidade. E tratando-se de ato assinado e tomado por pessoa incompetente, o ato é nulo, não gera efeito no mundo jurídico e nem fica sujeito à decadência ou prescrição. É o caso, O então presidente assinou ato sem que a Carta Magna lhe tenha dado poder para tanto, mas tão somente para “manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”. Só isso (CF, art. 84, VII).

      Tratados, leis ordinária, ou complementar, decisões do STF não podem acrescer nem retirar atribuição ao presidente da República fora aquelas que o artigo 84 da Constituição Federal elenca. Caso pudessem, a lei ordinária ou complementar estaria se sobrepondo e alterando a CF, idem o Tratado.

      Legislação interna, à exceção da CF, sucumbe aos Tratados assinados pelo Brasil. A Constituição Federal, não.

      Muito bom este nosso debate. Se vê que o prezado colega debruçou sobre o assunto e nos trouxe material favorável ao seu entendimento.

  18. É só o Fux sair de cima do processo e dar seguimento a ele que o terrorista já vai nos dar adeus. Aonde vai deixar os ossos não me interessa, não sendo aqui está ótimo.

  19. O parecer do ilustre Eros Grau é muito mais fundamentado e bem mais amplo no alcance do que o do doutor Béja, talvez porque a pena e o conhecimento jurídico do Eros Grau não estejam carregados de revanchismo.

    • Não, prezado Marcos Jorge, o artigo que escrevi não está carregado de revanchismo. Carreguei-o, sim, de literalidade, de obediência à Constituição e às normas do Direito, interno e internacional.

      Veja lá o artigo 84 da Constituição. Não se lerá que uma das 27 atribuições e prerrogativas do presidente da República é dar a palavra final sobre extradição de estrangeiro. Não estando na Constituição, faltou ao presidente a legitimidade e competência que o ato administrativo que assinou dele exigia.

      Quando a Constituição dá ao presidente a prerrogativa de manter relações com Estados estrangeiros, a Carta não está implicitamente conferindo ao presidente o super poder de dar a palavra final sobre extradição, mormente quanto o pedido de extradição passou pelo crivo do contraditório da Suprema Corte. A Carta está dando ao presidente, ouvido o Parlamento, o poder de manter ou romper relações diplomáticas com os demais países. Só.

      E ainda: o Tratado de Extradição firmado entre Itália e Brasil nega a extradição quando o extraditando, ao sentir do país que aquele buscou, é vítima de perseguição política e de outras ordens. Perdão, mas não é o caso de Battisti. O Brasil tem o dever, indiscutível, de respeitar o Judiciário da Itália, como esta, reciprocamente o tem. A Justiça da Itáliia processou, julgou e condenou Battisti, definitivamente. E este mérito foi também analisada, enfrentada e decidida pelo STF, que decidiu pela extradição.

      Não se pode dar um poder ao presidente da República que a Constituição Federal não lhe dá. Vem da mesma Itália, de Roma, quando a Itália era dividida em Reinos…vem do Direito Romano a máxima
      “In Claris Cessat Interpretatio”. Na clareza da lei, cessa a interpretação. Aqui, no caso, a lei é a Lei Maior. Aqui, no caso, a lei é exaustiva (“numerus clausus”). Ou seja, as prerrogativas do presidente da República são somente aquelas relacionadas no artigo 84 da Constituição Federal. Nem mais, nem menos.

      Não, prezado leitor, meu artigo nada tem de revanchismo. Vingança é um sentimento que nunca se apossou de mim.

      Grato por ter lido e enriquecido o artigo e o blog.

  20. Meu amigo Dr. Béja,a Lei antiga que regia a extradição, de 1980, o antigo Estatuto do Estrangeiro que vigorava quando o Presidente Lula não concedeu a extradição de Battisti, diz o seguinte no seu artigo 66, sobre a expulsão:

    “Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
    Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.”

    Pode ser que o STF tenha estendido a aplicação deste dispositivo à extradição, por analogia, tendo como fundamento o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, o qual tem o seguinte teor:

    “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

    Abraço para o senhor.

    • Caro Amigo Dr. Alverga. Sua observação é uma hipótese válida. Mas se o STF assim agiu, ressuscitou lei revogada, perigosa solução para dirimir conflito.

      Sim, porque o Direito Pátrio ao não admitir a repristinação não admite, consequentemente, a aplicação de lei revogada, no todo, em parte, ou apenas um artigo daquela de outrora que não mais existe no mundo jurídico. E mais: o STF recorreu-se à analogia, no Acórdão tal recurso obrigatoriamente deveria nele constar. E tanto não consta.

      A nova lei (do imigrante) em nenhum artigo repete aquele que o senhor indica e que constava no Estatuto do Estrangeiro. Portanto, revogado está. E não será o STF, ainda que por analogia, que o restaurará. E a analogia não serve, não tem aplicação quando o parâmetro é lei que já existiu, mas que foi abolida.

  21. OK Dr. Béja, mas a Lei que vigorava na época em que o Presidente Lula negou a extradição era a LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, o antigo Estatuto do Estrangeiro, o qual continha o artigo que transcrevi antes. Quanto ao fato de não constar no Acórdão concordo com o senhor, não deve ter o STF decidido com base nisso.

    • Com razão, Dr. Alverga. A lei da época em que o presidente Lula negou a extradição de Battisti era o revogado Estatuto do Estrangeiro que vigia.

      Porém, o artigo que o Dr. Alverga invoca, o 66, trata da expulsão do estrangeiro. Há de se considerar que de expulsão não se tratava nem se trata e, sim, de extradição.

      E mesmo em se tratando de extradição, a lei revogada não outorgava a palavra final ao presidente da República, mas ao STF,
      conforme, posteriormente, em 1988, dispôs a Constituição Federal.

  22. Dr. Béja minha suposição foi a de que, sendo o antigo Estatuto do Estrangeiro silente em relação a eventual decisão final do Presidente da República sobre o assunto extradição, o STF tenha resolvido aplicar o dispositivo relativo à expulsão à extradição, por analogia, com base no art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Essa seria a hipótese jurídica formulada, mas que não foi utilizada pela Suprema Corte.

    • Sim, Dr. Alverga, compreendi. Ocorre que a lei revogado —e vigente à época — era clara ao dispor que competia ao PR decidir sobre expulsão, ao passo que, a extradição era da competência exclusiva do STF, como consta no Estatuto revogado e também na Constituição de 88 (posterior ao Estatuto) que não incluiu, no elenco das atribuições do PR, a de dar a última palavra no tocante à extradição. A CF é clara ao dispor que é da competência do STF decidir sobre pedido de extradição feito por outro país. No caso, Battisti, pelo próprio país do extraditando.

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