Bolsonaro teve os votos, mas quem governa são as alas do Palácio do Planalto

Bolsonaro, a Rainha Louca

Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Pedro do Coutto

Analisando o quadro político brasileiro, chega-se à conclusão quanto à existência de um paradoxo. Jair Bolsonaro, como candidato, teve os votos para derrubar o PT, sem dúvida, mas quem governa o país de fato são as alas ideológicas existentes no Palácio do Planalto. Tanto assim que existe até uma rivalidade entre os dois grupos. Isso ficou comprovado no mais recente caso envolvendo o Ministério da Educação.

Na minha opinião, na verdade, as correntes se dividem entre as que seguem orientação do filósofo Olavo de Carvalho e as que seguem a orientação da corrente militar. A corrente olavista é da extrema direita. A militar representa nitidamente uma posição de centro direita.

CAPITALISMO MULTIFACETADO – Explico a questão para que se torne absolutamente claro o que identifico nessa divisão. Nem todo direitista é da extrema, da mesma forma que nem todo esquerdista é comunista ou extremista. Aliás o comunismo desabou no mundo. Transformou-se em um tigre de papel. Ninguém mais capitalista hoje, por exemplo, do que a China e a Rússia.

Aliás, no meu pensamento só existe o capitalismo, seja ele privado, meio privado e meio estatal ou então totalmente estatal. Mas esta é outra questão, pois uma coisa é a ditadura, outra a democracia da qual participamos.

Afirmei que o presidente Bolsonaro não governa em plenitude. Prova disso está hoje em O Globo, matéria de Naira Trindade e Paula Ferreira. O presidente da República avisou que quer definir o novo ministro da Educação até amanhã. Por que ele não decide hoje por si próprio? Ele há de conhecer nomes qualificados politicamente, não precisando recorrer à indicação de nenhum setor.

EXERCER O PODER – Vencer nas urnas é uma coisa, exercer o poder, outra coisa muito diferente. E há mais um exemplo da necessidade de Bolsonaro sempre consultar os outros. De acordo com a reportagem de Daniel Carvalho, Folha de São Paulo, Bolsonaro anuncia que pretende vetar o projeto do Senador Alessandro Vieira que estingue o anonimato nas redes da internet.

Tal veto será absurdo, pois, como escrevi ontem, não se deve confundir liberdade de expressão com anonimato. O presidente, se vetar, estará seguindo a posição dos interessados em manipular e robotizar as redes sociais.

IDEOLOGIA DA DITADURA  – Muito boa a série da Folha de São Paulo sobre a ditadura politico-militar que dominou o país de 64 até 85, com ênfase para os períodos marcados pelo Ato nº5 e pelo governo Medici. Além da Folha de São Paulo, um outro documento extremamente importante é o livro do jornalista Pery Cotta, que tem como título “A Raivosa Ideologia da Ditadura Militar”.

A opressão e a tortura predominaram nos sombrios anos de chumbo, como o próprio autor as classifica. De fato, torturar  não conduz a nada. O objetivo do poder tem de estar voltado para a construção e o bem estar do próprio país.

CARLOS CASTELO BRANCO – Transcorreu dia 25 de junho o centenário de nascimento do maior jornalista político de todos os tempos, Carlos Castelo Branco.

Brilhou intensamente no jornalismo brasileiro, sua coluna no Jornal do Brasil era uma leitura obrigatória para a compreensão do que de fato representa a política para qualquer país. Seu estilo impecável prendia os leitores, tornando difícil que eles não o procurassem com ansiedade no passar dos dias. Carlos Castelo Branco morreu em 93 e como legado deixou um exemplo de arte e de técnica, realçando a percepção humana dos fatos. Castelinho, como era chamado, encaixa-se bem como personagem e ator do tempo da máquina de escrever.

Por falar em máquina de escrever que ficou no passado, vale a pena ler o livro do também jornalista Aziz Ahmed, lançado no mais recente almoço dos antigos repórteres do Correio da Manhã. Na capa do livro uma foto da máquina de escrever que desapareceu na névoa do tempo.

19 thoughts on “Bolsonaro teve os votos, mas quem governa são as alas do Palácio do Planalto

  1. É difícil mesmo escolher alguém para ser o ministro da educação. De todos, o MEC é o mais aparelhado pela esquerda. Para constatar a importância do MEC basta analisar o que disse o Zé Dirceu: o maior ataque contra a esquerda se chama Escola Sem Partido

    • Esse foi só um exemplo da dificuldade do cargo do presidente. Quanto ao poder, hoje ele está nas mãos de 13 pessoas. 11 ministros do STF e os presidentes da Câmara e do Senado.

      • Último ponto, sem dúvida o mais importante. Essa lei da censura parece não ter paralelo no mundo, em termos de violação da liberdade de expressão. O livro 1984 está para virar realidade. Se a Câmara aprovar o Presidente vetar e a Câmara derrubar o veto, deixaremos esse legado de violação das liberdades para as gerações futuras. O anonimato já não existe hoje. Basta ver que o Sr. Cardoso de Morais soube encontrar direitinho os que falaram nas redes coisas que o desagradaram. E a PF já tem meios sofisticados para identificar os perfis falsos.

  2. Incrível e decepcionante o silêncio do Carlos Newton e do Dr. Jorge Béja diante de tamanha agressão à liberdade de expressão. Pergunto aos dois, a quem tanto já admirei: vocês analisaram o texto legal aprovado ontem, sem análise da Comissão de Constituicao e Justiça, sem audiências públicas, no meio de uma pandemia? Não há nada que mereça ser destacado por vocês dois? O placar apertado da votação não sugere que vocês dois devam externar suas críticas ou elogios para aumentar a discussão que não houve no senado. Para vocês está tudo certo com essa lei? Vocês também resumem essa lei a uma mera norma contra o anonimato?

    • Calma, Ricardo Araújo, ainda não é lei e Bolsonaro já avisou que fará cortes. Quanto ao anonimato, acho deplorável. Você, por exemplo, assina seu nome, o que louvável. A liberdade de expressão, para mim, é outra coisa e eu a exercito diariamente aqui, há onze anos, sem sofrer até agora nenhum processo. Pense cobre isso.

      Abs.

      CN

      • Primeiramente, obrigado, Carlos Newton, por responder. Muito respeitoso da sua parte. Fico feliz por você nunca ter sido processado por externar suas opiniões. E é essa a questão. Depois de tudo o que vivemos como nação, como é possível uma lei como essa já ter passado pelo Senado sem uma indignação generalizada? Até o Relator da ONU para assuntos ligados a liberdades de expressão alertou que esse projeto pode ser uma ameaça à democracia. É justamente por não ter virado lei ainda é que precisamos tocar as trombetas. Depois, será tarde. Você falou sobre o Bolsonaro ter avisado que fará cortes. Desculpe-me. A bola agora está com a Câmara. E depois a bola volta para a Câmara. Já assumistes que vai passar na Câmara? Não pode não, Redator-Chefe. Vamos pressionar e alertar os deputados. Sim, SE passar, o Bolsonaro pode vetar, mas aí volta para a Câmara que pode derrubar o veto com 2/3 dos votos. Não é isso? Então o foco é a Câmara. O Poder está com a Câmara, agora e na volta. Quanto ao anonimato, está correto proibir. A própria Constituição já proíbe. Mas no projeto há a limitação de envio de mensagens a mais de 5 pessoas ou a apenas a uma pessoa, em período eleitoral. Isso não é censura prévia? Mensagem para mais de 1 pessoa na época de eleição já seria por definição desinformação, sem qualquer exame do texto. É pior do que censura prévia. É censura antes de examinar o conteúdo. É proibição pura e simples! E o tal Conselho para examinar as mensagens para verificar qual informa e qual desinforma? O Coronel, relator do projeto, o que foi a Russia aprender com os parlamentares de lá como proteger a democracia das fakenews, esse Coronel, no seu voto, defendeu que as pessoas mais indicadas para compor esse tal Conselho estariam no próprio parlamento. Será mesmo? O nosso ex-presidente já condenado em terceira instância por suas picaretagens chegou a dizer que no Congresso tinha pelo menos 300 picaretas. Desses sairão os escolhidos para compor o Conselho que verificará se cada uma de nossas mensagens é informação ou desinformação. Não dá para ficar muito tranquilo não, Carlos Newton. Estou pensando no que você disse, pense no que eu disse também. Abraço 

          • Bom dia, Carlos Newton, logo cedo, peguei mais pesado no seu artigo de hoje. Por isso, fique à vontade para rever (ou não) sua ideia de publicar esse meu texto que você chegou a pensar em dar mais visibilidade. Minha real intenção é que você mesmo assuma essa tarefa de acompanhar e analisar esse PL, pela importância dele, pelos estragos que possivelmente ele pode trazer à liberdade e pelo peso de sua opinião. Quanto à crítica que fiz sobre o seu texto publicado hoje, deve-se a minha percepção de que para a imprensa em geral cuidar da democracia significa apenas manter a presidencia da República sob rédeas curtas ou sob vara como prefere um cidadão lá do topo. A democracia não é equilíbrio entre os poderes? Onde estão as lupas jornalísticas sobre os dois outros poderes? Atribuições da competência da presidência e até do MP estão sendo tolhidas e/ou usurpadas, sem a esperada reação democrática. A meu ver, está desequilibrada a postura, Carlos Newton, desculpe.

  3. Meu prezado Ricardo Araújo,

    O artigo publicado ontem do iminente Pedro do Coutto, abordava a questão do anonimato.

    Apesar de estares te dirigindo a dois especialistas, Newton e Béja, pesquisei a respeito dessa matéria, e descobri um texto que explica perfeitamente bem essa questão do anonimato:

    “…. Contudo, como tantos outros direitos fundamentais, a liberdade de pensamento não constitui direito absoluto. A livre manifestação do pensamento, por vezes, se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal.

    A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no inciso XIV do mesmo artigo, ao prever “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, e finalmente no art. 220, ao dizer “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

    Define-se a liberdade de pensamento como o direito de exteriorização do pensamento. Mas não só. Mencionado conceito é restrito perto de sua real amplitude, eis que compreende também o direito ao pensamento íntimo, fruto da consciência humana, e o direito ao silêncio, o direito de não manifestar o pensamento. Dentro da primeira perspectiva (o direito de exteriorização), o pensamento engloba a manifestação verbal, corporal e simbólica (como, por exemplo, queimar a bandeira do país).

    Trata-se de um direito fundamental, direito inerente à pessoa humana, reconhecido e positivado na ordem constitucional. Aliás, a positivação é a melhor forma de garantir sua efetividade perante o Estado.

    No estudo das dimensões dos direitos humanos, a liberdade de expressão aloca-se entre os direitos humanos de primeira dimensão, exigindo do Estado a não intervenção sobre a liberdade dos indivíduos.

    Diz-se que a liberdade de expressão é um bônus acompanhado de um ônus. Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento.

    Conforme já mencionado, a livre manifestação do pensamento se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal.

    Os limites à liberdade de expressão são estabelecidos pelo próprio constituinte. Decorrem do superprincípio da dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição) e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (assegurada no artigo 5º, inciso X, da Constituição).

    As limitações à livre manifestação do pensamento, entretanto, não podem gerar a censura. A censura é o controle estatal realizado sobre o conteúdo da mensagem antes de sua publicação, divulgação ou circulação. É um controle prévio por excelência, expressamente vedado pelo constituinte, como corolário da democracia (artigo 220, parágrafo 2º, da Constituição).

    Não deve, portanto, existir um controle prévio. Deve admitir-se a publicação ou a divulgação da mensagem para que sobre ela, se for o caso, exista um “controle” posterior, que permita a devida responsabilização.

    Dentro desta perspectiva o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, conforme trecho de ementa a seguir transcrito:
    “O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma CF: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos ‘sobredireitos’ de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa” (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009).

    Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
    “A concessão de tutela inibitória em face de jornalista, para que cesse a postagem de matérias consideradas ofensivas, se mostra impossível, pois a crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não pode ser aprioristicamente censurada.Sopesados o risco de lesão ao patrimônio subjetivo individual do autor e a ameaça de censura à imprensa, o fiel da balança deve pender para o lado do direito à informação e à opinião. Primeiro se deve assegurar o gozo do que o Pleno do STF, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 06.11.2009, denominou sobredireitos de personalidade – assim entendidos como os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa, em que se traduz a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação – para somente então se cobrar do titular dessas situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também formadores da personalidade humana. Mesmo que a repressão posterior não se mostre ideal para casos de ofensa moral, sendo incapaz de restabelecer por completo o status quo ante daquele que teve sua honra ou sua imagem achincalhada, na sistemática criada pela CF/88 prevalece a livre e plena circulação de ideias e notícias, assegurando-se, em contrapartida, o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis e penais que, mesmo atuando após o fato consumado, têm condição de inibir abusos no exercício da liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento. Mesmo para casos extremos como o dos autos – em que há notícia de seguidos excessos no uso da liberdade de imprensa – a mitigação da regra que veda a censura prévia não se justifica. Nessas situações, cumpre ao Poder Judiciário agir com austeridade, assegurando o amplo direito de resposta e intensificando as indenizações caso a conduta se reitere, conferindo ao julgado caráter didático, inclusive com vistas a desmotivar comportamentos futuros de igual jaez” (REsp 1388994 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/11/2013)

    No plano da responsabilidade civil, a Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, e indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V).
    O direito de resposta é o direito de rebater a ofensa, que configure ou não infração penal, veiculada nos meios de comunicação.

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, o exercício deste direito independe de regulamentação legal. A norma constitucional (artigo 5º, inciso V) recebeu densidade normativa suficiente e, por isso, pode produzir efeitos imediatos.

    A própria Constituição Federal impôs um requisito para o exercício do direito de resposta: a proporcionalidade. Assim, a resposta deve ser veiculada com o mesmo destaque, duração ou tamanho (se imprensa escrita) do agravo que se pretende repelir.
    Além do direito de resposta, a Constituição da República assegura a indenização por dano material, moral e à imagem. Salienta-se que a indenização soma-se ao direito de resposta, que não constitui medida alternativa àquela.

    Na seara criminal, não se olvide da possibilidade de o ofensor ser responsabilizado por crimes de calúnia, de injúria, de difamação (crimes contra a honra), de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso (crimes contra a paz pública), e até mesmo o crime de racismo. Não se admite a prática de condutas delituosas a pretexto do exercício da liberdade de expressão.

    Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre um caso emblemático, acerca da publicação de livros antissemitismo, no qual se reconheceu que escrever, editar, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas contra a comunidade judaica constitui crime de racismo, à luz do artigo 20 da Lei 7.716/89. Destaca-se um trecho da ementa, oriunda do julgamento feito pela corte:
    “Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica” (HC- 82.424-RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.03.2004).

    Recentemente, a temática da liberdade de expressão reacendeu. Infelizmente a partir da perda de valiosas vidas no ataque terrorista ao jornal satírico francês Charlie Hebdo, responsável pela elaboração de charges contendo a caricatura de Maomé.
    Sem entrar no mérito do caráter ofensivo ou não à religião islâmica, é certo que liberdade de expressão compreende a elaboração e divulgação de charges e caricatura, mas jamais a violência.

    Por oportuno, ensina Paulo Gustavo Gonet Branco “a liberdade de expressão, contudo, não abrange a violência. Toda manifestação de opinião tende a exercer algum impacto sobre a audiência – esse impacto, porém há de ser espiritual, não abrangendo a coação física.

    No dizer de Ulrich Karpen, “as opiniões devem ser endereçadas ao cérebro, por meio de argumentação racional ou emocional ou por meras assertivas”- outra compreensão entraria em choque com o propósito da liberdade em tela” (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 4ª Ed.).

    De tudo o que foi dito, podemos concluir que a liberdade de pensamento é um direito inerente à pessoa humana, reconhecido e assegurado na ordem constitucional vigente. É inerente ao Estado Democrático de Direito no qual se insere a República Federativa do Brasil.

    Todavia, assim como tantos outros direitos fundamentais, a liberdade de pensamento não constitui direito absoluto. Ao contrário, encontra limites nos demais direitos da personalidade consagrados pela Constituição Federal como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem, entre outros.

    A violação a outros direitos fundamentais sujeita o titular da liberdade de pensamento à responsabilização civil ou criminal, vedada, entretanto, a censura prévia.

    Acolhido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, deve-se assegurar em primeiro lugar os sobredireitos, tal qual a livre e plena manifestação do pensamento, para depois cobrar eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, eis que o artigo 220 “caput” da Constituição veda qualquer tipo de restrição à livre manifestação do pensamento.”

    (Clever Vasconcelos é promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Legislação do Ministério Público. Membro do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.)

    Em outras palavras, Ricardo Araújo, e resumindo:
    Podes publicar o que quiseres, contra e tudo e todos.
    Mas, te identificas, para aguentar o rojão depois.

    Certo ou não, gostemos ou detestemos, eis a lei.

    Abraço.
    Saúde e paz.
    Te cuida!

      • Fallavena, meu amigo e conterrâneo dos pagos gaúchos,

        Obrigado.
        Mas, fica sabendo, que a tua importância à TI é infinitamente maior que a minha, de um ridículo escrevinhador e mais nada!

        A minha participação neste blog é mais por teimosia que contribuição efetiva à sua qualidade.
        Para essa condição, eu teria de ter curso superior, que não tenho, e de não ter conseguido concluir o Ensino Médio somente aos sessenta anos, há dez passados!

        Mesmo assim, agradeço pelo ânimo e incentivo que me concedes.

        Um forte e caloroso abraço, guri.
        Muita saúde e paz.
        Te cuida, meu!

        • Francisco Bendl
          Gosto muito de rir e acabo de fazê-lo com teu comentário!
          Formação para que? Só se for para não ter o que tens de sobra: conhecimentos! Se tiver mais, vão te mandar diploma pela internet, em jpeg!
          Nada contra quem tem universidade, mas só se foi a algumas décadas. A atual, só para diplomas!
          Acabo de terminar texto com tema atual e que cobram já a alguns dias. Mas tenho de reler, algumas vezes, para corrigir ao máximo. Brigo muito com nossa língua mãe e não gosto de errar muito feio!
          Que o Pai nos dê saúde, paz e paciência. O resto teremos de batalhar.
          Abraço fraterno amigo.
          Fallavena

          • Meu amigo e conterrâneo, Fallavena,

            Obrigado pelo incentivo, e de me impulsionares a seguir em frente, mesmo com as minhas reconhecidas limitações.

            Um forte abraço.
            Saúde e paz.
            Te cuida, meu!

    • Boa noite Francisco Bendl, num país em que um presidente considerava a leitura algo muito chato e quase que se gabava de nunca ter estudado, foi muito cativante ler seu relato numa outra mensagem sobre ter concluído o 2º grau com 60 anos. Como existe aquela expressão “vergonha alheia”, deveria existir a expressão “orgulho alheio”. Hoje senti esse orgulho por você, que poderia ser meu irmão mais velho. É algo que serve de exemplo principalmente para os mais jovens que desprezam o aprendizado e desrespeitam os professores. Meus Parabéns! Lembrei também do Vicentinho do PT que muito se sacrificou até se formar Bacharel em Direito com 50 anos. Posso até não concordar com muitas de suas ideias, mas atitudes assim merecem o respeito de todos.
      Muito instrutivo seu texto. Pesquisa de fôlego, mais do que merecia a pequena provocação que fiz rsrsr Quanto ao anonimato, falaste tudo! O problema, como você mesmo trouxe no texto, é a censura, o controle estatal sobre o conteúdo das mensagens. E nesse projeto, como ponderei ao Carlos Newton, em resposta a ele, há a limitação de envio de mensagens a mais de 5 pessoas ou a apenas a uma pessoa, em período eleitoral. Isso é censura. Mensagem para mais de 1 pessoa na época de eleição já seria por definição desinformação, sem qualquer exame do texto. É pior do que censura prévia. É censura antes mesmo de examinar o conteúdo da mensagem. É proibição pura e simples! Há também o tal Conselho para examinar as mensagens para verificar qual informa e qual desinforma. Quem seriam as pessoas com tamanho poder? É isso, Francisco. Dê uma pesquisada no PL 2640/20. Nós dois já estamos mais pra lá do que pra cá. Temos mais passado do que futuro rsrsr Faça isso pelos que têm mais futuro. Use essa sua força nisso. Forte abraço

      • Prezado Ricardo Araújo de Souza,

        Che, me deixaste meio bobo depois que li o teu comentário dirigido a mim.
        Muito obrigado!

        Justamente pela minha falta de estudos, de conhecimentos, de cultura … que eu me esforço para postar meus rabiscos nesse blog incomparável.

        O problema, a meu ver, reside na confusão que está sendo feita entre censura e liberdade de expressão.
        Pelo que denotei do artigo que transcrevi, assinado por um professor de Direito e da USP, podemos publicar o que queremos, porém somos obrigados a nos identificar.

        Os motivos foram explicados e muito bem.

        Agora, como normalmente se faz em um blog, o anonimato deve ser permitido e também por várias razões.
        Desde que não seja usado com intenções de ofender, atacar, agredir, sem problemas.
        Agora – e aqui a minha sugestão para Carlos Newton -, quem ofender e não se identificar, a TI teria a obrigação de publicar o nome do indivíduo, e seu IP.

        Questão resolvida.

        Certamente seria um freio poderoso aos mais animados em provocar os colegas e atacá-los.

        Quanto ao número de watts, hoje restrito em um apenas por vez, antes eram de cinco, o resultado é teclar mais vezes, pois não vi censura, mas um modo de conter os robôs e seus disparos de mensagens por milhares a cada vez.

        Um forte abraço, parceiro.
        Saúde e paz.
        Te cuida!

        • Caro Francisco, isso dá o que pensar… justifica-se abrir mão da nossa liberdade individual para conter os robôs que podem espalhar em massa mentiras, ou mesmo verdades incovenientes? Não há outra maneira de combater os robôs? Na pandemia, o direito de ir e vir foi tolido de forma até violenta para conter o virus. Aí a imaginação viaja… Quer dizer que se justifica o aumento do controle do Estado e a supressão de direitos para salvar vidas, salvar o planeta, salvar … qualquer coisa? Por exemplo, a violência domética é um problema grave. E se o Estado implantar câmeras nas nossas casas para conter a violência doméstica? Seria válido? Afinal seria uma forma de conter a violência doméstica. Qual o limite disso? É fácil ver e justificar como isso começa. Difícil é ver onde isso acabará. E vamos pensando, prezado Fernando. E você não chegou a mencionar o tal Conselho da verdade previsto no PL.

  4. “Liberdade significa o direito de agir segundo o seu livre arbítrio, de acordo com a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa, é a sensação de estar livre e não depender de ninguém.
    “A liberdade de expressão é a garantia e a capacidade dada a um indivíduo, que lhe permite expressar as suas opiniões e crenças sem ser censurado. Apesar disso, estão previstos alguns casos em que se verifica a restrição legítima da liberdade de expressão, quando a opinião ou crença tem o objetivo de discriminar uma pessoa ou grupo específico através de declarações injuriosas e/ou difamatórias.”
    E são as leis que disciplinam e delimitam onde começa e onde termina o direito individual.
    É simples, muito simples, a não ser quando alguém quer pular o muro dos direitos de outros.
    Fallavena

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *