Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas mantém ‘juiz de garantia”, contrariando Moro

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Bolsonaro não seguiu a orientação correta de Moro

Gustavo Maia
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote anticrime com vetos a 25 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso há duas semanas, mas manteve a criação do juiz das garantias, incluída pela Câmara dos Deputados. A decisão contraria o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, um dos propositores do pacote. Apesar dos vetos, o presidente já disse a interlocutores esperar que o Congresso os derrube em 2020, segundo apurou o Globo.

A sanção ao projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de terça-feira, mas o Palácio do Planalto avisou para a imprensa à 1h24m da madrugada desta quarta-feira. O presidente teria até o próximo dia 6 para sancionar ou vetar o projeto.

JUIZ DE INSTRUÇÃO – No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. Trata-se de uma magistrado que cuidaria da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Nesta hipótese, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado. O presidente afirmou que Moro era contra sob o argumento que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas que outros auxiliares da Presidência eram a favor.

Ele sinalizou ainda que a medida poderia ser positiva, porque “falam tanto em democracia” e “um juiz pode cometer absurdos na comarca dele”. O texto da lei agora sancionada define o juiz das garantias como “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.

Em despacho com mensagem ao Congresso, Bolsonaro explicou que decidiu vetar o texto parcialmente “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Ele apontou que os dispositivos foram vetados após manifestações da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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VEJA O QUE FOI VETADO

Entre os trechos vetados estão a limitação da prova de captação ambiental somente para a defesa, a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet e a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável.

Outro veto foi à proposta incluída pelos parlamentares de que o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido tornasse qualificado o crime de homicídio. Segundo o governo, a medida, sem qualquer ressalva, gera “insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública, que poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”, de uso restrito.

O presidente também vetou o dispositivo que veda a possibilidade da realização de audiência do preso com o juiz de garantias no prazo de 24 horas por videoconferência, alegando insegurança jurídica. Isso porque há outros dispositivos do mesmo Código de Processo Penal que permitem a a adoção do sistema -“além de dificultar a celeridade dos atos processuais e do regular funcionamento da justiça, em ofensa à garantia da razoável duração do processo”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Moro tem razão. O juiz de instrução (é assim que é chamado na Europa), só poderia existir em grandes cidades, nas comarcas do interior não há a menor condição. (C.N.)  

14 thoughts on “Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas mantém ‘juiz de garantia”, contrariando Moro

  1. O Ministro da Justiça de Getúlio Vargas, Francisco Campos, o “Chico Ciência”, explicou em 1941 na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, porque era inviável a criação de juízos de instrução no Brasil. A situação não mudou nada de lá pra cá:
    “O preconizado juízo de instrução, que importaria limitar a função da autoridade policial a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicar testemunhas, só é praticável sob a condição de que as distâncias dentro do seu território de jurisdição sejam fácil e rapidamente superáveis. Para atuar proficuamente em comarcas extensas, e posto que deva ser excluída a hipótese de criação de juizados de instrução em cada sede do distrito, seria preciso que o juiz instrutor possuísse o dom da ubiquidade. De outro modo, não se compreende como poderia presidir a todos os processos nos pontos diversos da sua zona de jurisdição, a grande distância uns dos outros e da sede da comarca, demandando, muitas vezes, com os morosos meios de condução ainda praticados na maior parte do nosso hinterland, vários dias de viagem, seria imprescindível, na prática, a quebra do sistema: nas capitais e nas sedes de comarca em geral, a imediata intervenção do juiz instrutor, ou a instrução única; nos distritos longínquos, a continuação do sistema atual. Não cabe, aqui, discutir as proclamadas vantagens do juízo de instrução. Preliminarmente, a sua adoção entre nós, na atualidade, seria incompatível com o critério de unidade da lei pro‐ cessual. Mesmo, porém, abstraída essa consideração, há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então desper‐ cebido. Por que, então, abolir‐se o inquérito preliminar ou instrução provisória, expondo‐se a justiça criminal aos azares do detetivismo, às marchas e contramarchas de uma instrução imediata e única? Pode ser mais expedito o sistema de unidade de instrução, mas o nosso sistema tradicional, com o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena.”
    https://emporiododireito.com.br/leitura/dica-amr-a-ratio-da-exposicao-de-motivos-francisco-campos-do-novo-cpp

  2. As bolsonaretes estao acreditando mesmo que Moro e Bocalnaro farao um dupla dinamica para as proximas eleicoes. Vao achando mesmo bozos. Moro e quem esta por tras dos vazamentos para a imprensa sobre os esquemas de corrupcao da famiglia Bocalnaro. Moro aos pouquinho vai acabar com essa famiglia.

  3. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk xD

    Sério, borxonete?

    Vai lá, borxonete!!!

    Ixprica pra nóis purquê o teu Mito manteve o jabuti da “tchurminha da bandidolatria para proteger traficantes, assaltantes e assassinos.”

    O Johnny Bravo não é inimigo da bandidolatria?

    O Johnny Bravo tá protegendo traficantes, assaltantes e assassinos?

    Hein, borxonete?

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk xD

  4. A princípio só tem uma explicação: Bolsonaro quer remover o juiz do caso Adélio é essa questão do juiz de garantias veio a calhar, remove os obstáculos.

      • Não permite a quebra dos sigilos fiscais e telefônicos dos advogados do Adélio (Que não são do Adélio, o próprio não os reconhece, não sabe quem são). Essa quebra levaria fatalmente aos mandantes da tentativa de assassinato. O Presidente não vai sossegar enquanto não descobrir.

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