Brasil, há quase um ano, possui uma lei anticorrupção

Pedro do Coutto

Pode parecer incrível, mas a repórter Cláudia Rolli, caderno econômico da Folha de São Paulo, edição de segunda-feira 15, o Brasil conta com uma lei anticorrupção, a Lei 12.846/2014, em vigor há quase um ano. Mas não tendo sido ainda regulamentada, tem baixa adesão concreta por parte das empresas, de modo geral. Tanto assim que pesquisa realizada junto a 300 companhias revela que dela somente tomaram conhecimento 32, 4%. A fração de 4,1% não soube informar, enquanto 63,5% ignoram, ou ignoravam, sua existência.

A Lei 12.846 introduz alterações nas penalidades aplicadas. Por exemplo, por atos de corrupção não são punidos só os executivos responsáveis, mas as próprias pessoas jurídicas. Em função do atual quadro legal, empresas criaram diretorias de “compliance”, mecanismos internos para a prevenção de atos ilícitos.

Cinthia Catlett, sócia da consultoria Grant Thornton, sustenta que nosso país não tem uma cultura de prevenção. A “compliance”, inclusive, estende suas auditorias e até investigações a parceiros dos negócios realizados. Por seu turno, Luciano Malara, diretor da Dell, sustenta que a atuação da “compliance” não pode ser eventual, mas sim um processo sistemático. Isso porque, com a corrupção, perdem todos, a começar pela própria empresa envolvida, cuja imagem torna-se imediatamente comprometida. É o caso da Petrobrás, cujo patrimônio encolheu com o declínio do valor de suas ações.

DESCONFIANÇA

A corrupção, de outro lado, afeta a estrutura do mercado de forma geral pela desconfiança que gera em torno do funcionamento de suas engrenagens. Não existe compensação possível a médio prazo depois que a contaminação se estabelece pela prática continuada. A desconfiança é um verdadeiro veneno para qualquer área financeira. Isso sob o prisma da ética. No caso da Petrobrás, tanto sob a ótica quanto sob o prisma da lei em vigor. E não há anistia possível, pois não pode ser considerada legítima uma lei que conceda anistia antes do delito cometido. Este, inclusive, é um dos aspectos essenciais que envolvem o caso da tentativa terrorista no Riocentro. Foi a 30 de abril de 81. A lei de anistia, governo João Figueiredo, é de 79, dois anos antes, portanto. O instituto da anistia sucede ao do delito praticado. Não o antecede, tampouco tal figura seria possível dentro do estado de Direito. Anistia prévia significaria uma autorização para a prática de uma ação criminosa. Não teria o menor cabimento.

Como se constata, os responsáveis pela corrupção na Petrobrás, tanto os ativos, quanto os passivos, além de os intermediários, têm que ser julgados e, se condenados, punidos seriamente. Além do vulto enorme dos roubos efetuados, abalaram o conceito da empresa, cujo valor e importância são essenciais para o país. Causaram prejuízos imensos, sob todos os aspectos.

 

6 thoughts on “Brasil, há quase um ano, possui uma lei anticorrupção

  1. Bom artigo.

    Não foi a queda do valor das ações da Petrobrás no mercado secundário que fez o patrimônio da estatal encolher, não.

    Foi a perda de ativos – “impairment” – no processo de corrupção e desvio de valores. Por enquanto estimado em torno de R$20,0 bilhões ou 5,8% do Patrimônio Líquido da azienda.

  2. Adoção de regras de compliance e anticorrupção evitaria rombo na Petrobras

    A criação de um comitê de governança na Petrobras, conforme anunciado na segunda-feira, 17, poderia evitar os recentes episódios de investigações que apontam o envolvimento de executivos da estatal em esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Para a advogada Letícia Mary Fernandes do Amaral, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT e sócia da Amaral Yazbek Advogados, a aplicação de regras rígidas de compliance e anticorrupção poderia ter evitado o rombo na estatal.

    De acordo com a especialista, é preocupante o fato da empresa ainda não possuir um comitê específico destinado a este controle. “É de se estranhar que a maior empresa brasileira ainda não tenha se ajustado às necessidades de estruturar um comitê de governança corporativa, uma vez que todas as empresas com ações cotadas na Bolsa de Valores devem seguir rígidas normas anticorrupção, inclusive para se adequar à legislação internacional”, afirmou a advogada.

    Para o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, “a criação da diretoria pela Petrobras denota a real necessidade das grandes companhias em buscar ações para garantir o controle e a transparência dos procedimentos, obtidos por meio de uma eficiente governança. Quando bem executada, a governança amarra todos os processos, sem deixar margem para a prática de qualquer tipo de fraude”.

    Letícia Amaral ressaltou que a governança tributária e jurídica, pilares da governança corporativa, são responsáveis por garantir transparência nas operações tanto para os departamentos internos da companhia como para os clientes, fornecedores e empresas que se relacionam com ela. “Mesmo que a Petrobras já conte com um comitê de auditoria independente, ainda assim é necessário adotar as práticas de governança, cujos princípios de ética e moralidade são aplicados por comitê composto por equipe de profissionais internos e externos, para garantir independência”, explicou a coordenadora do primeiro MBA em Governança Tributária do Brasil. “Certamente, se existisse um comitê de governança ativo e rígido na aplicação de suas normas, a companhia já teria regras de controle predefinidas e esta situação poderia ter sido evitada”, afirmou.

    “Com o comitê estruturado, certamente as empresas poderão ter bons resultados com a coordenação, controle e revisão constante de todos os assuntos e procedimentos empresariais, incluindo jurídicos, financeiros e fiscais. O cumprimento de boas práticas de governança no Brasil não é mais uma escolha, mas sim uma necessidade”, alertou a advogada.

    (Transcrito do IBPT)

  3. Antecipadamente, peço desculpa pela correção.

    A Lei 12.846/2014 não está em vigor há quase um ano, e sim há MAIS DE UM ANO,
    pois sua data é de 1ª de agosto de 2013.

    O que ocorreu é nossa “faxineira” – por motivos partidários bem conhecidos da mídia – não demonstrou o menor interesse em regulamentá-la.

    Basta o simples contato com o texto da lei para se constatar a dificuldade desse “governo” em regulamentá-la.

    A festa não ia ter fim, realizada em uma infinidade de passarelas: PETROLÃO, FUNDOS DE PENSÃO, BNDES, ELETROBRAS E OUTRAS TANTAS MAIS.

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