Busca e apreensão geral são figuras do Estado de Sítio, não do Estado de Defesa

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Charge do Alecrim (Charge Online)

Pedro do Coutto

Reportagem de Catarina Alencastro, Débora Bergamasco, Juliana Castro, Karla Gamba e Sílvia Amorim, O Globo desta terça-feira, focaliza a controvérsia surgida quanto aos mandados coletivos de busca e apreensão contidos no decreto do presidente Temer que estabeleceu a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A OAB Federal e a OAB RJ anunciam sua disposição de recorrer ao Supremo Tribunal Federal por temerem violações das normas constitucionais.

O decreto foi aprovado por larga margem de votos na Câmara dos Deputados e no momento em que escrevo, anoitecer de terça-feira, entraria na pauta extraordinária noturna do Senado. Certamente será aprovado, como reconheceram setores do PT e dos demais partidos de oposição. Até porque, digo eu, a oposição da sociedade do RJ volta-se na realidade contra a criminalidade e a bandidagem, portanto apoiando a intervenção.

REGULAMENTAÇÃO – O governo, entretanto, terá que regulamentar a medida e harmonizar os textos constitucionais em que se baseou para praticar a intervenção. Isso porque o Estado de Defesa, regido pelos artigos 136 e 137 da Constituição Federal, não prevê a busca e apreensão. A busca e apreensão estão incluídas no Estado de Sítio, e não no Estado de Defesa.

O Estado de Sítio encontra-se definido no art. 139, que relaciona os seguintes pontos da questão: obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a condenados, restrições à inviolabilidade de correspondência; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensões em domicílios – eis aí as diferenças essenciais do estado de defesa e o estado de sítio.

GOVERNADOR – A diferença maior entre as duas situações encontra-se no afastamento do governador, ou de sua permanência. Assim, o presidente Michel Temer optou pela permanência, com base no Estado de Defesa, embora tenha incluído no decreto a busca e apreensão geral, dispositivo que está catalogado no art. 139 da CF, que trata do Estado de Sítio.

Entretanto, não é essa a questão essencial da matéria. O mais importante é estabelecer a ordem na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, ordem ameaçada pela desordem da bandidagem, consequência em parte acentuada pela administração estadual e municipal.

Busca e apreensão podem ser uma resposta efetiva a uma onda crônica de insegurança e violação, pelos criminosos , do direito de ir e vir das pessoas comuns.

11 thoughts on “Busca e apreensão geral são figuras do Estado de Sítio, não do Estado de Defesa

  1. Vamos parar de mimimi, A situação no Rio de Janeiro e em outros Estados é de guerra civil. Não venham com esse chororô, para tentar fazer com que a necessária intervenção fracasse, só para que os esquerdopatas não sejam extintos nas próximas eleições. Comunismo ou bolivarianismo aqui no Brasil não. Aliás, nunca. Vade retro Foro de São Paulo.

    • Muito bem!

      vamos bater forte nessa imprensa esquerdóide movida às rodas de cervejais e outras mais caras, mas todas na zona sul da cidade.

      Eles entendem de tudo para ferrar o trabalhador bque não pode mais andar nas ruas da zona norte, subúrbios e enm mesmo na zona rural, porém, os esquerdopatas trafegam livremente com a chancela da vagabundagem que , cada vez mais, se une aos vampiros do povo.

      De fhc, para cá, aumentando com o jararacalula e com a dilmalandra, esses caras parece que se multiplicam aos montões e somente para tentar desinformar a população que foi enganada por esses três malandões, mas felizmente hoje, estão de olho neles que já não podem andar nas ruas há muito tempo, principalmente os dois bandidos do PT.

      Vamos em frente porque temos certeza que a intervenção já deu certo, não só porque tem o apoio do povo carioca e fluminense como ajudará Temer se eleger.

      Fora esquerdopatas.

      Viva Temer!
      Viva as Forças Armadas Brasileira!
      Viva o Vasco!
      Viva O Brasil!

  2. Desse jeito se o Brasil for invadido não poderemos nos defender. É tanta frescura. Quem dera se as vítimas inocentes fossem parentes de certos jornalista e políticos. Tudo seria diferente.

  3. Interessante que para matar os mosquitos da dengue você é obrigado abrir a porta para SUCAN, nem sei se é ainda esse nome. Tem que abrir a porta para ser verificado focos de mosquitos, eles pulam muros, Lage, árvore, multam. Mas verificar se tem marginais escondidos viola o Estado blá, blá, blá.

  4. Leigo ‘pregunta’: cada vez que o BOPE subia o morro pra buscar bandido, tinha essa frescura toda?
    – “O senhor vai para o saco! Tens o direito de ficar calado ou se asfixiara, compreendido? com licença?”

    Temer representa o Estado de Abestalhados.
    O crime representa o Estado de Guerra Unilateral. Só o povo toma na cabeça….

    Esta e uma Intervenção CIVIL, o Povo necessita de meios mais enérgicos para combater o inimigo Crime que instituiu o Estado de Guerra no RJ recebe apoio das forcas armadas.

    Cabe apenas um primeiro aviso: “Entreguem-se e entreguem seus armamentos”.
    PONTO, nada mais….

    SIMPLES DEMAIS: A Forca da Lei ( seja FFAA, PM, PF ou Policia Civil) bate á porta.
    Quem nada deve, favor colaborar, que o interesse em destruir armamentos do narcotráfico é mútuo.
    Quem deve, não abram a porta, comecem a atirar, e aguentem a resposta da Lei!

    Aos inocentes, liberdade.
    Aos bandidos, FUZILAMENTO! Até a próxima vida, chulé!

    PRETO NO BRANCO
    BRANCO NO PRETO
    FACA NA CAVEIRA!!

    • corrigindo:
      – “O senhor vai para o saco! Tens o direito de ficar calado ou se asfixiará, compreendido?

      Esta é uma Intervenção CIVIL.
      O Povo necessitando meios mais enérgicos para combater o instituído Estado de Guerra Criminoso no Rio de Janeiro, recebe o apoio das Forças Armadas.

  5. Tenho muita pena das pessoas de bem que moram nessas areas de conflito…
    Os vagabundos ja adentram em suas residências e sem pedir….Esta é a violação… Agora, se o exercito adentrar é violação, também? Muita hipocrisia na interpretação da letra.

  6. “O Estado de Sítio encontra-se definido como a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a condenados, restrições à inviolabilidade de correspondência; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensões em domicílios.”

    _Caramba!
    -Agora que eu percebi que os meus filhos nasceram e foram criados sob o estado de sítio. E de toque de recolher.
    E o pior: nunca, jamais apareceu um mísero “defensor dos direitos humanos”, um intelectual de mesa de bar ou um relés defensor do Estado democrático de direito para defender a eles ou aos outros jovens, crianças e adultos que nasceram, viveram e morreram nas periferias na mesma situação, sem jamais terem sentido o que é ter liberdade!

    Lamentável ainda existirem pessoas que acham que todos os brasileiros podem, depois de um dia de trabalho, sair para ir até uma padaria segurado no braço da filha e voltar para casa sem ser morto ou assaltado.
    EGOÍSTAS. Só pensam nos próprios umbigos; só se preocupam com as próprias caudas de pavão.

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