Câmara aprova versão reduzida do pacote anticrime, sem excludente de ilicitude e prisão em 2ª instância

Para chegar ao texto final, o GT retirou temas polêmicos

Renato Onofre
Breno Pires
Camila Turtelli
Estadão

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 4, por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato.

O resultado representa uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original. Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados.

REJEIÇÃO – Além disso, após a aprovação do texto-base do pacote, a maioria (256 a favor e 147 contra) rejeitou destaque apresentado pelo Novo que pretendia remover do texto a figura do juiz de garantia. Pelo projeto aprovado, um juiz deve conduzir a investigação criminal, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficam a cargo de outro magistrado.

A discussão sobre esse ponto rendeu os principais momentos de disputa no plenário entre apoiadores e opositores de Moro, que diziam querer evitar um “juiz parcial”. O próprio ministro chegou a telefonar para deputados, alguns da bancada evangélica, pedindo que votassem a favor do destaque, mas não foi bem-sucedido.

ESFORÇO – Moro esteve na quarta no Congresso, repetindo uma ação dos últimos dois meses, quando participou de almoços e jantares com bancadas e líderes, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovar o texto original. Antes de votação, Moro fez um esforço final e se reuniu duas vezes com deputados do Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos –, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.

No encontro com deputados do DEM, Moro apelou para resgatar alguns trechos, afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. O ministro se queixou de pontos considerados cruciais, que haviam sido suprimidos, como a execução antecipada da pena.

FUSÃO – O texto final resultou da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro com os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O pacote segue agora para o Senado e, antes de ser apreciado no plenário, passará por comissões. No Twitter, Moro admitiu a necessidade de mudanças no pacote que passou pelo crivo da Câmara.

MUDANÇAS – “Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. (Mas) Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN (Congresso Nacional), para aprimorar o PL (projeto de lei)”, escreveu o ministro, após a votação.

Moro viu fracassar, além do excludente de ilicitude e da prisão em segunda instância, a tentativa de resgatar o “plea bargain”, que daria a possibilidade de acusados confessarem crimes em troca de pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos.

PRESSÃO –  Durante a discussão do pacote, o Ministério da Justiça lançou uma campanha publicitária para tentar mobilizar a sociedade e pressionar o Congresso. A ação acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pressão de Moro e de seus apoiadores não surtiu efeito esperado.

Em seis horas de negociações a portas fechadas, nesta quarta-feira, os deputados da oposição e do Centrão cederam em apenas quatro dos quase 30 pontos que Moro e a bancada da bala queriam retomar. Entre eles, a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito.

APROVAÇÃO –  Foi aprovado, ainda, o cumprimento imediato da sentença do tribunal do júri, quando a pena for a partir de 15 anos. Os deputados também aceitaram que agentes da segurança pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos, desde que exista uma operação em curso.

Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime. Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

“SUPER-HERÓI” – “O texto é o do grupo de trabalho, e não o do Moro. Nós derrotamos Sérgio Moro”, afirmou o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP). “Conseguimos evitar tragédias contidas no texto original. O combate ao crime não está nas mãos de nenhum super-herói. Triste um País que precisa de super-heróis. O que foi aprovado tem vitórias e tem derrotas significativas neste momento”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Moro não quis comentar a negociação e saiu do Congresso antes do resultado final. Antes, no Senado, ele havia cobrado rapidez dos parlamentares na votação da proposta sobre execução antecipada da pena. “Nós precisamos, sim, enfrentar o problema da impunidade e da criminalidade”, afirmou. “Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após segunda instância.”

SEM DERROTA – Para o deputado Capitão Augusto (PL-SP), da bancada da bala e relator da proposta no grupo de trabalho criado por Maia, não houve derrota. “De 100%, o relatório está contemplando quase 70% (das propostas). Dentro do meio político é algo para se considerar.”

Desde que chegou na Câmara, o projeto de Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando mal-estar com o Legislativo. Maia chegou a dizer que a Câmara não abriria mão de propostas de comissão liderada por Alexandre de Moraes por causa da “vaidade” do ex-juiz. “Chegamos a um resultado que talvez nunca acreditássemos que chegaríamos na Casa.”, disse.

ENGAJAMENTO – Aliados do ministro também repararam na “falta de engajamento” do presidente Jair Bolsonaro em relação às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia de adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio do ministro.

Apesar das modificações, o pacote foi considerado muito importante por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara. O projeto proíbe, por exemplo, a liberdade condicional e “saidinhas” de criminosos condenados por crime hediondo, que resultaram em morte.

17 thoughts on “Câmara aprova versão reduzida do pacote anticrime, sem excludente de ilicitude e prisão em 2ª instância

  1. Está chegando a hora do ex-juiz voltar para casa, já fez o que deveria ter feito e não foi atendido. Exageros à parte o tal “pacote anti-crime” não foi aprovado proposto pelo Moro, então é missão cumprida porque neste governo o papel dele se acabou.

  2. “O resultado representa uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original. ”

    Derrota para quem não pode pagar segurança pessoal, não tem porte de arma e nem mora em área nobre.
    -Vitória do crime organizado.

    • Lei 13.924, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.:

      “O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

      JAIR MESSIAS BOLSONARO

      Sérgio Moro”

  3. Que é o PCdoB? Que alguma vida inteligente pergunte a eles o que acontece com os bandidos nos países em que sua ideologia é reinante. O padrão é tiro na cabeça, com a família restituindo o valor da munição ao estado. Nos países não doutrinados como o Brasil, o que defendem é o bandido solto. Não interessa ao estado comunista de forma alguma, o bandido, o viciado, o homossexual, o dissidente, o ativista, o cheio de direitos. O que interessa aos comunistas em países não doutrinados, exatamente, o bandido, o viciado, o homossexual, o dissidente, o ativista, o cheio de direitos. Que cada qual use o aparato orgânico, disposto logo acima de seu pescoço.

  4. Aconteceu como eu esperava. A cambada de imbecis que povoa a câmara e o senado aprovou a bandidagem. Parabéns. Agora, quem for marginal, poderá agir em segurança e certo da impunidade. Se Deus tiver pena do Brasil, fará de MORO nosso próximo presidente. Aí, pode ser que nos sobre alguma esperança.

  5. Se eu fosse o Moro, mudaria de profissão.
    Venderia amostra de soro do sangue para criação de uma medicamento mais eficazes que prozac, etc….
    O cara é antideprimivel !
    Ou então tem agenda obscura.
    Sabe-se lá o que estaria fazendo no lugar do palhaço mór.

  6. Pra que serve um ministro da justiça mesmo se é o bandido quem decide o que aprovar….

    Solta a vinheta: “E o Lula?”
    Lula deve estar numa churrascaria comendo carne a preço de ouro com uns 40 ladrões quaisquer….

    A TV bem que podia errar uma vez só, como fez o 01, e anunciar FELIZ TÓME JÉGUE ao invés de Feliz Natal…

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