Câmara dos Deputados vai decidir o real limite da imunidade do mandato do parlamentar

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Daniel Silveira não sabe o que é impunidade ou imunidade

José Carlos Werneck

A Câmara dos Deputados julga nesta sexta-feira o destino do deputado Daniel Silveira, preso por decisão do ministro Alexandre de Moraes, depois confirmada unanimemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Será uma excelente oportunidade para a Câmara, em respeito à Constituição, explicar ao País o que são as garantias conferidas aos detentores de mandato parlamentar.

Sejam quais forem os crimes atribuídos a um congressista, deve caber à Casa Legislativa à qual pertença decidir se um parlamentar em pleno exercício do mandato que lhe foi outorgado por sufrágio popular seja privado ou não de sua liberdade, por ordem do Poder Judiciário.

HARMONIA DOS PODERES – Se assim não se proceder, estaremos diante de uma lamentável inovação que abala significativamente a independência dos Poderes, magnificamente ensinada por Montesquieu e adotada pelas verdadeiras democracias.

Mandato parlamentar não se adquire por meio de concurso público nem por livre nomeação, e não pode ter suas prerrogativas apreciadas impunemente. Por isso a Constituição enfatiza de modo claríssimo o respeito às garantias necessárias ao exercício dos mandatos parlamentares em toda a sua plenitude.

Na democracia, a atividade parlamentar é protegida por garantias que permitam assegurar a independência do livre e pleno exercício das funções e impedir que perseguições de qualquer natureza cerceiem os senadores e deputados federais, quando no exercício de suas atividades.

DIZ A LEI – Assim, a Constituição, no art. 53, caput, prevê diversas prerrogativas e garantias aos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, como a imunidade material, a fim de impossibilitar qualquer processo judicial, civil ou criminal contra os parlamentares por conta de suas opiniões, palavras e votos.

Outras salvaguardas são previstas para coibir perseguições infundadas. Assim, o mesmo artigo 53, em seu parágrafo 1º, diz que o parlamentar possui foro por prerrogativa de função e só pode ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal. O parágrafo 2º do artigo 53 ressalta que, desde a diplomação, os membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” e, mesmo neste caso, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal decidir sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Nem o presidente da República detém tal prerrogativa, pois é prevista a possibilidade de sua prisão após a condenação definitiva (quando não mais caibam recursos pela prática de crime, segundo o art. 86, § 3º, da Constituição).

PODE SER PRESO? – A questão fundamental é: e como fica a situação do senador ou deputado federal condenado, definitivamente, à prisão? Pode ser preso depois de condenado pelo STF? Ou só poderia ser preso em flagrante de crime inafiançável?

Essa é uma questão sobre a qual não pode pairar qualquer dúvida, pois, se a suspensão dos direitos políticos advindos da condenação criminal (art. 15, III) não acarreta a perda automática do mandato do parlamentar condenado e isso dependeria da apreciação e decisão futura do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, conforme estabelece a Constituição no art. 55, § 2º. Por conseguinte, enquanto não houver tal deliberação, o parlamentar condenado não poderá ser preso para iniciar o cumprimento de sua pena, pois, segundo preceito constitucional, os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

A Carta Magna veda expressamente a execução da sentença penal condenatória proferida contra parlamentar, mesmo quando a condenação seja do Supremo Tribunal Federal.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Pela análise estrita do disposto na Constituição, o parlamentar não pode ser preso para cumprir uma pena definitiva, ou prisão-pena. Assim sendo, para ser cumprida a sua pena de prisão, o parlamentar condenado antes deverá ser cassado, caso contrário, só poderá vir a ser preso em flagrante, o que no direito se conhece como prisão processual, por crime inafiançável, e se a Casa Legislativa a que pertencer ratificar tal prisão.

Os desvios vergonhosos das autoridades dos Três Poderes devem merecer um combate vigoroso, mas isso pode e deve ser feito com estrita obediência aos preceitos constitucionais, sob pena de que o arbítrio pessoal se sobreponha à lei.

Num Estado Democrático de Direito, é o que se espera dos senhores deputados é o respeito à Constituição, da qual eles devem ser atentos guardiões. Cabe, agora, à Câmara dos Deputados dar uma resposta à Nação, julgando com total isenção o deputado Daniel Silveira pelos crimes que lhe são imputados.

12 thoughts on “Câmara dos Deputados vai decidir o real limite da imunidade do mandato do parlamentar

  1. Aprovar comportamentos extremistas, como o do deputado, leva ao que aconteceu nos USA. Lá existe uma Justiça e um Serviço de Investigação eficientes, aqui vai ser um PCC federalizado – vão fazer rachadinhas do país.

  2. Há grande chance de acontecer, sim, exatamente o que Carlos Newton está divulgando sobre Bolsonaro se transformar em réu no STF e, com o recebimento de denúncia por infração penal, ser afastado do cargo.

    Ao não se pronunciar e se calar diante da situação da prisão do deputado, está mostrando ser fraco e covarde. Ao não atacar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, deixará este e os demais ministros do STF fortes o suficiente para derrubá-lo mais à frente. Erro estratégico de falta de capacidade de percepção, achando que ao ficar “caladinho” passará a ter a simpatia dos ministros do STF.

    Em relação a este artigo de José Carlos Werneck, há de se considerar que, por mais que se reprove ou se repudie a “forma” grosseira como foi o pronunciamento do deputado no vídeo divulgado no YouTube, é necessário lembrar que ele é um representante de uma parcela da sociedade e de seus eleitores. E que está protegido pela inviolabilidade de suas “opiniões” e “palavras”, civil e penalmente, exatamente como está no art. 53 da Constituição, ao contrário do que tenta se propagar nos principais órgãos de mídia.

    São “opiniões” e “palavras” “dele”. Aliás, o próprio atual ministro Alexandre de Moraes reconhece isso dessa forma em seu livro sobre Direito Constitucional, afirmando que em hipótese alguma os parlamentares poderiam ser processados por opiniões e palavras proferidas, contrariando a fundamentação que apresentou agora para a decisão sobre a prisão.

    Também se observa que a TV Globo, concessionária de serviço público, com seus dirigentes envolvidos em inúmeras fraudes e crimes, como divulgado também neste blog por Carlos Newton, esconde e não mostra as manifestações de renomados juristas que afirmam sobre a violação da Constituição no ato dessa prisão e sobre sua ilegalidade.

    Uma situação curiosa é que, com o julgamento que fizeram no STF, todos os 11 ministros acabaram cometendo crime de responsabilidade. Ou seja, criaram as condições necessárias para serem processados e julgados pelo Senado, e acabarem afastados de seus cargos. Exatamente o desejo manifestado pelo deputado preso.

    Uma leitura do que diz a Lei nº 1079 mostra que são crimes de reponsabilidade dos ministros do STF:
    Art.6º, item 3 – violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional.
    Art. 39, item 4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.

    Além de violarem a imunidade de um parlamentar, eles foram desidiosos (negligentes) ao aceitarem e confirmarem as condições de prisão determinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Há erros primários, já mostrados por diversos juristas, tais como a expedição de um Mandado de prisão em flagrante, algo que inexiste juridicamente, mas que foi criado e inventado agora sem qualquer respaldo legal.

    Então, com base nisso, os 11 ministros do STF teriam que ser processados e julgados no Senado por esses crimes de responsabilidade.

    • Marcos Franco, meu caro … existem juristas que não aceitam ser a Constituição de 88 a primeira Cidadã em Pindorama.

      As idéias da Direita levaram o Mundo a uma Guerra Mundial … sendo que as idéias da Esquerda levaram a Guerra; porém, fria.

      Este é um dos motivos que os históricos do MDB constituíram bem claro que o Brasil é Estado Democrático de Direito.

      Sds.

  3. Bolsonaro até podia sair do silêncio obsequioso e entrar de cabeça para acabar com a guerra entre o Judiciário e o Legislativo. Só que o pirão poderia desandar. O Presidente da República poderia usar sua força legal e legítima de guardião da Constituição para mandar soltar o deputado rebelde. Mas se isso acontecesse, por Decreto, estaríamos diante de uma Intervenção (Federal, Constitucional). E se o Poder Militar apoiasse seu Chefe, com base nos artigos 84 e 142 da Constituição, teríamos a temida Intervenção Militar.
    JSerrão

    • Parabéns por suas sábias palavras Sr.Werneck…precisamos de bom senso e domínio próprio. Em nossos atos e volicoes
      Uma aberração jurídica cometida por um juiz de primeira instância? Pasmem…. foi cometida por um membro de nossa s
      “Suprema Corte” e depois referendada pelo demais…membros…uma vergonhosa cumplicidade e muitos aplaudindo essa aberração contra o artigo 53 de nossa carta magna tudo em nome da democracia.
      Como cidadão servi minha pátria na arma da infantaria…aprendi a seguir e a respeitar as instituições…portanto em parte não aprovo alguns atos deste Congressista…mas privalo de sua liberdade só por publicar suas cosmovisoes de um poder…mesmo sendo respaldado pelo artigo 53 de nossa Carta Magna..não posso aceitar…e o Sr. WERNECK…nos dá um alento de bom senso e verdade.
      Paz e saúde a todos…
      A TERRA segue plana para louvor do seu Criador YAH ALLELUYA…

  4. Míriam Leitão: Bolsonaro quer mudar presidente da Petrobras, mas decisão é do Conselho da empresa.
    =======

    Por que esse Coiso não se ocupa de trabalhar para melhorar as condições de vida do povo? Foi para isso que ele foi erroneamente eleito .

  5. José Carlos Werneck — na minha visão com conotação imparcial –, dá uma lição de DIREITO. Portanto, há, no meu entender, não obstante o teor inominável das agressões manifestadas pelo deputado carioca, um abuso do STF em decretar imediata prisão.

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