Câmara vai reverter decisão do Supremo sobre aplicação da Ficha Limpa

Interpretação do Supremo ampliou a Ficha Limpa

Catarina Alencastro
O Globo

Líderes de diversos partidos tentam reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao ano em que a regra começou a valer. Por meio de um projeto de lei complementar do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os deputados de 19 partidos querem “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político. A informação foi dada na coluna Poder em Jogo, do Globo, na quinta-feira.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5, o Supremo decidiu no início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.

300 ATINGIDOS – Antes, o político condenado ficava inelegível por três anos. Na avaliação dos deputados que querem anular essa decisão, isso gera um “imbróglio” jurídico, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter seus mandatos cassados a partir desse entendimento, afetando o quociente eleitoral. Na conta dos parlamentares, a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, dois deputados federais, 50 estaduais e mais de 200 vereadores.

“Um dos pilares do Direito é que a lei não retroage para prejudicar ninguém. A lei da Ficha Limpa é inquestionável, é um avanço para o país. Mas essa decisão do Supremo cria uma insegurança jurídica para a classe política” — pontua o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), que também assinou o requerimento para que seja logo votado o projeto que regulamenta os limites de aplicabilidade da lei, argumenta que há casos de vários prefeitos que foram condenados em 2008, cumpriram a pena de inelegibilidade de três anos (que vigia à época), candidataram-se novamente em 2016, elegeram-se, e agora estão com seus mandatos sub judice. ‘É claro que não somos contra a Lei da Ficha Limpa, e que não se trata disso. O que a gente acha é que é um absurdo a lei retroagir” — diz.

COISA JULGADA – “O objetivo do presente projeto é evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí decorrentes”, diz o texto do projeto de lei complementar. Para quem foi condenado até 2009, o prazo de oito anos termina antes da campanha do ano que vem. Mas ainda poderão ser afetados pela decisão do STF na eleição de 2018 os que tiveram condenação no primeiro semestre de 2010.

“O Supremo vai ter que modular isso. A lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mantém um rigor necessário dentro do processo eleitoral. Ela só não pode valer para um período anterior à data em que foi publicada” — reforça o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Um dos poucos partidos que não assinaram o documento que pede a revisão do último entendimento do STF foi o PSOL. Reservadamente, alguns deputados do partido confidenciaram que o problema não é o mérito do projeto, e sim uma questão política de o partido não querer participar de um movimento liderado por governistas.

DIZ O SUPREMO – No julgamento do STF, a tese vencedora, liderada pelo ministro Luiz Fux, foi a de que o fato de um político não ter sido condenado na Justiça é pré-requisito para que ele concorra a um cargo eletivo, e sendo assim, a vida pregressa dele deve ser observada com um todo pela Justiça Eleitoral.

Já a ala divergente, da qual fez parte o decano Celso de Mello, e o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a lei não pode retroceder para não gerar insegurança jurídica. Em seu voto, Marco Aurélio Mello, que também foi vencido, disse que a sociedade não pode viver de “sobressaltos provocados pelo Supremo”. Esse é o raciocínio central dos que pedem a urgência da votação do projeto de Marquezelli.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O mesmo Supremo generoso, que abriu caminho para manter o mandato de um político corrupto como Aécio Neves, de repente se torna um tribunal rancoroso que faz retroagir a lei e desconhece a coisa julgada. Curiosamente, é o mesmo Supremo bondoso que em 2014 manteve os direitos políticos dos hoje senadores Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), por terem sido condenados em segunda instância antes da vigência da Lei da Ficha Limpa. Pelo jeito, as faculdades de Direito terão de criar uma cadeira especial para estudar as contradições do Supremo brasileiro, ora piedoso, ora rigoroso, dependendo da maré política. (C.N.)

10 thoughts on “Câmara vai reverter decisão do Supremo sobre aplicação da Ficha Limpa

  1. Consolida-se, a cada medida tomada pelos congressistas a intenção de se blindarem do alcance da lei – eles e o presidente : Têm foro privilegiado, só são processados pela justiça se eles permitirem, e agora querem distorcer uma lei existente para proteger meliantes antigos.
    Pena que os que têm canhões não têm a outra coisa para impedir essa desfaçatez.

  2. “A Câmara é a representação do povo. Os deputados não são santos porque o povo também não é santo”

    (Bonifacio Andrada, que está em seu DÉCIMO mandato de deputado federal)

  3. Caro CN, permita-me discordar da sua posição.

    Não é porque essa decisão do STF afasta da eleição os maus políticos que entendo estar correta. Embora isso já fosse uma excelente razão.

    A questão está em compreender o que são, exatamente, os “efeitos retroativos”.

    O político que tiver condenações anteriores à publicação da Lei da Ficha Limpa, no momento da candidatura ele não é limpo. O momento da candidatura é futuro, não é passado.

    “Ficha limpa”, por natureza, há de enxergar o passado. Daí, me parece, é que surge a confusão.

    Nessa “briga” entre “passado” e “futuro”, uma análise mais açodada dá a impressão que está havendo retroação da lei para apanhar casos passados e puni-los.

    Mas, não, caríssimo Carlos Newton. Digo em outras palavras: para se candidatar (candidatar é palavra que provém de cândido, puro – não é à toa!), para se candidatar, para se apresentar ao eleitorado como representante do povo, o candidato deve estar em condições pias, limpas, deve ser impoluto. Tais condições SÓ PODEM ser aferidas olhando-se o PASSADO dessa pessoa.

    É o que, respeitosamente, penso.
    Um forte abraço.

  4. Oigres Martinelli, você está cada vez mais certeiro e vibrante ao esclarecer de maneira didática os efeitos da “Lei da Ficha Limpa”. Um abraço.

  5. A ultra atividade da lei, não afeta em nada as instituições. Fala-se em comprometer a coisa julgada, a segurança jurídica e a soberania popular. Isso é uma falsa realidade. Primeiro falemos sobre a soberania popular: A soberania popular não pressupões a delinqëncia, o crime, a corrupção e todas as ações criminosas. Conseqëntemente não se pode invocar a segurança jurídica e a coisa julgada se elas procedem de atos criminosos.

  6. Caro Antonio Santos Aquino, agradeço o elogio, embora imerecidos. Quem os merece é você.

    O ponto que você aborda estava na minha mente, mas esqueci-me de a ele me referir. Mas você o fez, com precisão absoluta.

    Eu diria, corroborando as suas palavras, que o objetivo da Lei da Ficha Limpa é exatamente afastar ou impedir que delinquentes sejam candidatos a cargos públicos. É lei de iniciativa popular, o que a torna politicamente mais robusta que outra qualquer, patrocinada pelos nossos representantes, nem sempre tão representantes assim.

    A verdade é que nem em nome de limparmos a política desses cupins – uma causa maior – não seria válido, aprioristicamente, violar-se o princípio da irretroatividade das leis. Como regra geral, as leis penais somente retroagem para beneficiar os infratores, sejam acusados ou mesmo réus – a chamada retroatividade benigna.

    Mas, como tentei explicar, não há retroatividade na aplicação dessa lei. Há, sim, aplicação da lei para os futuros candidatos, ainda que com base no seu histórico. E somente o histórico poderia ser a referência, já que se trata de avaliação do currículo do candidato.

    Retroatividade seria retirar-se do cargo o político que, ao tempo da eleição, quando candidato, passou pelo funil da elegibilidade, mas hoje não conseguiria passar. Isso, sim, não é possível, sob pena de violação de uma garantia maior: a irretroatividade “maligna” das leis.
    Um forte abraço.

  7. Matéria encomendada e parcial né catarina.
    É o mesmo STF,que através de o então presidente deu um “gopi” mantendo os direitos políticos de Dilma,é o mesmo STF,que descaradamente protege Lula e sua quadrilha e você descarada e desavergonhadamente omite ,mostrando que você também protege essa quadrilha.
    Deu pra ver,que esse blog desavergonhadamente está a serviço da quadrilha do lula e você jornalista,deveria tomar vergonha nessa sua cara e ser imparcial.
    Parece que você tem seus bandidos de estimação pois,na sua matéria,você não cita os ladrões Dilma,Lula,Dirceu,Vacari e outros.

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