Cármen Lúcia devia ter declarado inconstitucional o “generoso” indulto de Temer

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Jorge Béja

Em consideração e atendimento aos comentaristas Marcelo Mafra e Silvio Amorim, devo esclarecer que o Poder Judiciário (leia-se, magistratura) não pode agir e intervir sem ter sido provocado através do meio próprio que é a impetração (propositura) de uma ação, sejam quais forem o tema e o assunto, seja qual for a ação proposta.

Mas uma vez provocado, o princípio segundo o qual o magistrado fica adstrito ao que lhe foi pedido, não podendo decidir além do pedido (ultra petita) e fora do pedido (extra petita) é abrandado. Mas que isso, fica superado e deixa de existir, mormente quanto se trata de direito indisponível, de Direito Público, de Direito das Gentes por dizerem respeito aos interesses nacionais e coletivos.

UMA LEI MAIOR – A Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) indica como o magistrado deve aplicar a lei, seja esta infraconstitucional ou constitucional, uma vez que a referida lei não faz distinção entre a Lei Maior e as Leis Menores. Alcança e abrange, portanto, todas as legislações, inclusive a Carta da República.

Diz lá no artigo 5º que “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Indaga-se: neste decreto de indulto qual o fim social e o bem comum que dele se pode extrair quando não deixou de fora os crimes de lesa-pátria, que são aqueles que agentes públicos e particulares cometeram contra os dinheiros do povo brasileiro?. O decreto do indulto abrangeu a corrupção e a lavagem de dinheiro porque, no entender de Temer e sua equipe, foram crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

VIOLÊNCIA INTRÍNSECA – Perdão, mas a violência nesses crimes está intrínseca. É plasmada. É evidente. Dispensa comprovação. Violência concretizada e não apenas mera ameaça. Violência silenciosa, dos que vestem terno e gravata, ocupam palácios e gabinetes e têm como arma a caneta e o poder, como consta no artigo comentado e que trouxeram danos de toda a ordem a multidões e multidões de brasileiros.

Se tecnicamente não é considerado crime hediondo (e este foi excluído do decreto do indulto), é crime muito mais grave porque constitui crime de traição à Pátria, ao povo brasileiro. Creio que até esteja sujeito à Lei de Segurança Nacional.

Daí porque corruptos e corruptores não podem ser beneficiados com este decreto esdrúxulo e casuístico que Temer baixou neste Natal-2017. Todo ele está contaminado de inconstitucionalidade. E quando o magistrado está diante de inconstitucionalidade(s), ele não necessita ser provocado para declará-la(s). Deve pronunciá-las de ofício, ainda que a petição que lhe foi entregue para exame e decisão nada peça a tal respeito.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL – Neste caso, não haverá julgamento nem extra nem ultra petita. É a chamada declaração incidental de inconstitucionalidade. Uma vez declarada, nos juízos singulares e tribunais estaduais, a declaração tem efeito entre as partes litigantes. Mas neste caso da ação da Procuradora-Geral da República, junto ao STF, contra o decreto de indulto, aí o efeito a todos atinge (erga omnes), porque proferido pela Suprema Corte em ação subscrita pela PGR. Tanto a ação proposta quanto as decisões são difusas.

Portanto, se a liminar da ministra-presidente atendeu aos pedidos formulado na petição inicial, faltou o principal que era declarar inconstitucional o artigo que beneficiou os condenados por crimes de corrupção contra o erário e o patrimônio nacionais, que a todos os brasileiros pertencem, ainda que este específico pedido não constasse da petição da doutora Raquel Dodge.

PRESIDENTE NÃO LEGISLA – E mais: presidente da República não pode legislar. No máximo, expedir Medida Provisória, instrumento inaplicável para indultar e comutar penas por ocasião do Natal. Para tal fim, só o decreto serve. E decreto algum pode alterar a lei, para mais ou para menos. Dela, da lei, nada pode retirar ou acrescentar, mas apenas regulamentar.

E desde quando réu apenado definitivamente — que agora por este decreto pode estar condenado a 40, 50, 60 e muitos anos mais — pode ganhar a liberdade desde que tenha cumprido 1/5 da pena? Desde quando condenado que tenha neto com idade de até 14 anos pode estar isento do cumprimento da pena e ser posto na rua? Estas exceções só o Poder Legislativo pode autorizar através da edição de lei. Nem o Executivo tem competência para tanto. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, etc. etc…

Declarar a inconstitucionalidade foi o que faltou na decisão da ministra-presidente.

27 thoughts on “Cármen Lúcia devia ter declarado inconstitucional o “generoso” indulto de Temer

  1. “Não, não é hora de unificar a esquerda, nem a direita e nem o centrão. É hora, isto sim, de mandá-los todos à merda, para o lixão da história da república 171 do partidarismo eleitoral, do golpismo ditatorial e dos seus tentáculos, velhaco$, que começou com um golpe e está terminado com outro golpe, que vão arrumar outra coisa que fazer na vida. Em Junho de 2013, as ruas do Brasil rugiram aos gritos de ” sem partidos, sem partidos, vocês não nos representam”. A partir daí, os partidos comeram a adaptar os rugidos das ruas aos seus interesses partidários ao invés de se adaptarem aos rugidos das ruas. Tentam de todas as formas puxar as brasas dos rugidos das ruas às suas sardinhas podres, tal seja o continuísmo da mesmice do $istema político podre. Em assim sendo, como de fato é, o borogodó diferente que as ruas estão querendo desde Junho de 2013, é, isto sim, o Projeto Novo e Alternativo de Política e de Nação, o novo caminho para o novo Brasil de verdade, porque evoluir é preciso. E nesse sentido o PSOL não dá sequer um pio. Vale dizer, e verdade seja dita, não é nesse sentido que o PSOL tem caminhado, pelo contrário, ao invés de se aliar às ruas e ao projeto novo e alternativo em 2014, preferiu impor uma candidatura que todos sabiam que funcionaria apenas como linha auxiliar do PT, face até mesmo ao DNA, que foi inventada pelo mesmo Freixo, cacique-mor da sigla, ao que parece, o qual agora inventa o Boulos, enquanto estagiário de Lula e evidente linha auxiliar do me$mo, uma candidatura do nada por coisa nenhuma, ou um samba de uma nota só tipo invasão de propriedade alheia, só para impedir o possível surgimento do Novo de Verdade, que é o Projeto Novo e Alternativo de Política e de Nação, covardia essa do PSOL que o caracteriza como definitivamente nanico e o coloca tb na mesma vala comum do velho continuísmo da mesmice que já morreu mas nem morto dá espaço para o surgimento do Novo de Verdade que precisa se estabelecer no lugar do velho que já morreu, como propõe a RPL-PNBC-DD-ME, o único fato político novo no front, nos últimos 128 anos de Brasil, porque o resto continua cada vez mais parecidos um com o outro, aos quais urge darmos um basta, chega dos me$mo$, fora todo$, Democracia Direta Já, como querem as ruas do Brasil desde Junho de 2013, que vai muito além dos interesses eleitorais impostos pela ditadura partidária, seus caciques e pelo monopólio das eleições nas mãos dos me$mo$, que ora parecem alienados, ora alienígenas, ora coniventes com o velho continuísmo da mesmice do $istema político podre, e mais perdidos do que cachorros caídos da grande mudança social que exige a transformação inevitável e inadiável do país, antes que seja tarde demais.”

    • E o que dizer da PGR de Temer ?

      Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

      Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

      Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

      Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  2. Caro Dr. Béja,

    Perdão pela duplicidade. Reitero abaixo comentário ao seu artigo de ontem, que trata do mesmo tema:
    http://tribunadainternet.com.br/ao-contrario-do-que-parece-liminar-de-carmen-lucia-e-parcial-timida-e-ate-pifia/

    x-x-x

    Caro Dr. Béja,

    Sem pretensão de esgotar o assunto e, a título meramente colaborativo, em relação às considerações apontadas pelos Srs. Marcelo Mafra e Silvio Amorim, parece-me que assiste razão ao nobre articulista quando afirma que a adstrição ao pedido não se aplica no caso em questão. O Sr. deixou claro, à luz da Teoria do Direito, o porquê da interpretação do decisor deve ser em face de todo o sistema jurídico.

    Especificamente quanto ao chamado “controle concentrado de constitucionalidade” adotado no país, essa não-adstrição aos termos da petição inicial é indicada por juristas como traço do princípio da causa de pedir aberta, dentre outros nomes. A título meramente ilustrativo, segundo Bernardo Gonçalves Fernandes:

    “Princípio da causa de pedir aberta: significa que o STF não está preso à fundamentação jurídica do legitimado ativo. Ou seja, ele pode declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos diferenciados dos manejados na exordial. Portanto, o STF irá percorrer toda a Constituição em sua análise, e não somente as alegações do autor da ADI.” (Bernardo Gonçalves Fernandes, Curso de Direito Constitucional, 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 954 – destacamos).

    Outrossim, quanto à “parcialidade” e “timidez” da decisão do STF, vez que a mesma se deu em regime de cautelaridade/cognição sumária, expressa via liminar, nada impede que, posteriormente, no mérito, demais fundamentos sejam examinados, inclusive aqueles elencados na explicação do Sr. Esperamos que assim seja…

    Ainda sem exaurir os importantes temas indicados no seu artigo, parabenizo-o também por reabilitar a teoria da violência dos atos de corrupção. Infelizmente, sua não-adoção por parte dos agentes públicos (em todas esferas estatais) contribui para o calamitoso “estado a que chegamos” (Barão de Itararé).

    Inobstante, grato e parabéns pela intervenção em prol da coletividade.

    Saúde e Paz!

    Cordialmente,
    Christian.

  3. Consegui o equilíbrio.
    Antes enjoava quando lia artigos a respeito do temeroso, sua quadrilha que é a que se perpetua pelas décadas ( o petismo foi bom pois levou a corrupção para o varejo).
    Dava nojo escutar o cidadão dizer que uma mala cheia de $ não é prova.
    Dava nojo ver a omissão da presidentA do stf.
    Dava nojo ver o gm com tudo o que tem.
    Entendi que eles vão existir, o temeroso faz tudo certo quando para nós está tudo errado.(eles são isso e isso continuarão ser por muitas vidas).
    Falta realmente é o povo se conscientizar e pacíficamente, deixar de ser passivo para mudarmos este estado de coisas.
    Que já não haja mais o nosso querido Brasil; mas pelo menos a sociedade vai continuar existindo, mesmo fragmentada e se eu estiver no país do norte, vou continuar amando o povo do sul, sudeste e etc.
    Que Deus mande seus emissários para nos dar os insites necessários para a ação reparadora.
    Feliz 2018 para todos do blog e especial abraço para o valente e lutador CN.

  4. Considerando que o Judiciário, julga, deve haver uma queixa. Para que as instuituições façam bem o seu trabalho, o Executivo deve manter a sanidade dos que estão sob sua alçada e assim por diante ou precisaremos que os outros façam o trabalho que as instituicões de ofício, se omitiram ou não souberam fazer. O STF tem feito isso, pois o Congresso não se consertará em uma eleição, teria que mudar todo sistema político nefasto que destilou durante anos, para tanto. A fórmula do fracasso é ruim para toda nação, pois não será apenas o Congresso a queimar no fogo do julgamento popular, mas todas instituições públicas. Quanto a expedir as “Medidas Provisórias” que não seria diferente a governar por decretos, há muito que se discutir. O mesmo que legalidade provisória, isso deixa ao país um alto ônus pela instabilidade que causa. Só lembrando ao que foi feito quanto a lei de remuneração das FA brasileiras, trocou-se uma lei votada e aprovada no Congresso por uma MP assinada por FHC em 2001, retroagindo para retirar direitos.

  5. Pois é, no Brasil ninguém pode ficar mais que 30 anos preso, não importando o tamanho da pena.
    Agora pelo “insulto natalino” do Temer, mesmo que seja uma pena de 100 anos, não poderão os advogados pleitear que seja 1\5 dos 30 anos, ao invés dos 100?
    Estão dando margem a interpretações, que logo irão favorecer os ladrões, como sempre.
    As quadrilhas do PMDB, PT e PSDB, terão que ser banidas da política brasileira e o povo é que terá que ser o CARRASCO deste vagabundos, não tem jeito.

  6. Caro Dr. Beja, assino em baixo, e dos comentaristas. Que Deus nos ajude a sairmos desse oceano de lama pacificamente. o STF, com sua PresidentA, nos envergonha perante o Mundo. Estamos com quadrilhas hediondas da caneta, a estuprar e vilipendiar o Brasil.
    Muita saúde e longa vida a todos, com a certeza, que existe uma Justiça que faz Justiça, a Divina, no Tribunal da Consciência, de nossas “Obras”.

  7. A decisão da ministra Cármen Lúcia, na ADIN 5874, que foi: “”(…) defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente (…)”,

    atendeu ao pedido na petição da procuradora-geral da República (“… Requer, ao final, que se julgue procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º-I , do §1º- I do art. 2º, e dos artigos 8º, 10 e 11do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, que concedem indulto com afronta à Constituição.Brasília (DF), 27 de dezembro de 2017. Raquel Elias Ferreira Dodge Procuradora-Geral da República”)

    Ou seja, a ministra Cármen Lúcia aceitou, em caráter liminar, integralmente o “que foi pedido pela procuradora-geral da República.”

    Porém, há realmente, como apontado neste artigo, muito mais falhas e inconstitucionalidades.

    Por exemplo, o art. 2º, IV, desse Decreto nº 9246, de indulto, chega a querer reduzir a pena para quem tenha “neto de até quatorze anos de idade”. O presidente estaria “legislando” por decreto.

    Há outros perigos, pois o decreto se aplica, como está em sua redação, no sentido de se conceder indulto às pessoas condenadas ou “SUBMETIDAS A MEDIDA DE SEGURANÇA” e comutar penas de pessoas condenadas.

    Vejam o art. 4º, III:

    DECRETO N° 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

    Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
    (…)
    Art. 4º O indulto natalino ou a comutação NÃO será concedido às pessoas que:
    (…)
    III – tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008;

    Como nesse art. 4º, III, o texto se refere a “cumprimento de pena”, os corruptos que “ainda” “não tenham sido” “condenados”, mas já estejam presos provisória ou preventivamente (são os casos de medidas de segurança) em penitenciárias federais poderiam ser beneficiados, sim, com base nos demais dispositivos do decreto, bem como os demais, inclusive condenados, que não estejam em penitenciárias federais.

    Portanto, é pertinente e faz sentido o alerta do Dr. Jorge Béja.

    • Marcelo Mafra, para mim a “bronca” geral está no fato de não ter o decreto de indulto excluídas as condenações e penas oriundas da corrupção e da lavagem de dinheiro. O decreto exclui alguns crimes (hediondos e assemelhados, terrorismo, tráfico de entorpecentes, estupro,….). Mas e a corrupção? E a lavagem de dinheiro? Não está correto afirmar que são crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.. Como são!!! E da maneira mais covarde e sorrateira.
      Dizem que agora, em substituição, Temer vai baixar outro decreto. Que loucura!. Temer não acerta uma!. Decreto não é mercadoria que se compra, se troca, se repõe…Não, isso não é sério.

      • Dr. Jorge Béja, incluir “corrupção” e “lavagem de dinheiro” seria fruto de “direito criativo”, pois não está previsto na restrição constitucional (O inciso LXII do Artigo 5º da CF impõe as restrições: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.).
        Pode não ser moralmente correto, mas inconstitucional não é.
        Se querem essa restrição no indulto que se altere o inciso LXII do Artigo 5º da CF. Simples assim.
        Fora dos contornos constitucionais é demagogia barata.

  8. Quem sabe, sabe.

    Mais uma vez o dr.Béja escreve um artigo onde critica a decisão da Alta Corte (ou baixa, nessas alturas).

    A confusão reina solta no condado de Gilmar Mendes, que não tem a devida autoridade para impor a sua administração perante seus pares.

    Em consequência, alguns decidem diferentemente de como deveriam fazê-lo, no entendimento do príncipe da lei, sendo a rainha, Cármen Iª, a demonstrar a sua instabilidade e insegurança quando deve prolatar sentenças complexas, ainda mais sozinha no castelo.

    A sua decisão sobre o “Insulto Natalino” (loas para Gerôncio), mais uma vez comprova que a ministra deve ser uma excelente dona de casa, mãe para seus filhos, esposa, avó, quem sabe, mas presidir o STF está além da sua capacidade jurídica e personalidade, que requerem profundos conhecimentos sobre a Constituição e coragem!

    A ministra Cármen é uma senhora bonita, digna, honesta, elegante, educadíssima, um semblante bondoso e agradável.
    No entanto, não basta para presidir a mais alta corte nacional, logo, a confusão reinante no reino da magistratura, onde o não se torna sim; o sim pode ser não; e muitas vezes nem sim e não!

    O brilhante, nobre advogado e articulista da Tribuna da Internet, dr.Jorge Béja, deveria ser convidado para ser assessor direto de Sua Excelência Cármen Lúcia, que evitaria mais episódios sendo criticada e até mesmo servindo como alvo de hilários comentários sobre sua atuação.

    Ao dr.Béja, Feliz Ano Novo!

    • O Bendl, para variar, disse tudo, tudo, tudo, salvo quando comentou a boniteza da ministra. Foi muito bondoso.

      Parabéns, grande Bendl. E um 2018 repleto de felicidade, são meus sinceros desejos.

      • Martinelli,

        Muito obrigado pelos votos a mim desejados para 2.018.

        Da mesma forma, quero que tenhas junto aos teus amados UM FELIZ ANO NOVO!

        Repleto de alegrias, união, harmonia, a família sempre unida coesa, e muito amor, em demasia, até.

        Espero que o ano que vem estejamos juntos mais uma vez, e lado a lado no enfrentamento aos desmandos, descalabros, aos escândalos, roubos e explorações contra o povo neste blog incomparável, na Tribuna da Internet!

        Tenho muito orgulho e honra em ser teu amigo neste espaço democrático, e muito fico alegre quando concordas comigo nos meus textos, logo eu, um simples escrevinhador.

        A ministra Cármen é uma mulher bonita.
        Rosto calmo, sereno, voz pausada, uma senhora que faria feliz qualquer marido, pois tem seus atributos ainda encantadores, e falo sério, a verdade.

        Mas, presidir um covil de lobos, a ministra está muito aquém da autoridade física e mental requerida, pois na condição feminina é frágil, precisa de amparo nas decisões mais complexas e de repercussão.

        Logo, o seu semblante me inspira que se trata de uma senhora que precisa de ajuda, que está só, que está confusa, precisando de um cavalheiro a lhe estender a mão!

        Não eu, claro, um joão-ninguém, um imortal, Martinelli, pois não tenho onde cair morto, e sou casado, ainda por cima, mas um gladiador, uma espécie de segurança moral e ética!

        Tenho dó desta senhora tão só, abandonada no meio de feras, carnívoras e, CANIBAIS!

        Um grande abraço, Martinelli.
        Saúde e paz.

  9. A Anta do Judiciário como sempre deixando brechas para os bandidos passarem. Ficará marcada como a mais nefasta que sentou na presidência deste escandaloso STF, que provou ser tudo menos Tribunal de Justiça.

  10. Caro Dr. Beja,
    Permita-me acrescentar ao seu pertinente e esclarecedor artigo sobre a concessão pela Presidente do STF da MEDIDA CAUTELAR na ADI 5874, uma questão muito cara a todos nós, o PRINCÍPIO DA MORALIDADE de que deve se revestir qualquer ato emanado.
    A propósito, JOSÉ DELGADO ex-Ministro do STJ reconhece que DIVA MALERBI está coberta de razão quando preleciona que “a MORALIDADE, no contexto dos princípios erigidos à administração pública, guarda primazia, pois toda atuação estatal deve partir e buscar a dimensão ética. No Estado Democrático de Direito, a legalidade legítima da conduta administrativa é, simplesmente, legalidade moral. A MORALIDADE do direito é, assim, o aperfeiçoamento das atividades da administração pública.” (Coisa Julgada Inconstitucional, Coord. Carlos Valder do Nascimento – Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003, 3. ed., p. 36)
    Assim, mais uma vez recorrendo ao escólio do eminente ex-Ministro do STJ José Delgado, é preciso ter em mente que “a moralidade está ínsita em cada regra posta na Constituição e em qualquer mensagem de cunho ordinário ou regulamentar. Ela é comando com força maior e de cunho imperativo, reinando de modo absoluto sobre qualquer outro princípio, até mesmo o da coisa julgada. A moralidade é da essência do direito. A sua violação, quer pelo Estado, quer pelo cidadão, não gera qualquer tipo de direito. Este inexiste, por mais perfeito que se apresente no campo formal, se for expresso de modo contrário à moralidade.” (in “Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, artigo publicado no livro “Coisa Julgada Inconstitucional”/Coordenador Carlos Valder do Nascimento – Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003, 3. ed., p. 37)
    Com efeito, penso, salvo melhor juízo, poderia até ser ajuizada AÇÃO POPULAR com base no PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, cujo princípio constitucional foi vulnerado pelo Presidente Michel Temer na promulgação do indigitado decreto de indulto de natal.

    • Ótimas e oportunas lições, caríssimo João Amaury Belem.

      E o Temer é (ou era, ou nunca foi) um “grande constitucionalista”.

      Faz-me rir!!!

      • Caro leitor e comentarista Oigres Martinelli,
        Michel Temer é considerado um constitucionalista, professor de Direito Constitucional e autor de livros acadêmicos na área, mas, ainda assim, edita um decreto inconstitucional.

    • Dr. João Amaury Belem, incluir “corrupção” e “lavagem de dinheiro” seria fruto de “direito criativo”, pois não está previsto na restrição constitucional (O inciso LXII do Artigo 5º da CF impõe as restrições: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.).
      Pode não ser moralmente correto indultar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas inconstitucional não é e, portanto, nenhum princípio constitucional foi vulnerado.
      Não há que se falar em aplicação do princípio da moralidade administrativa.
      Se querem essa restrição no indulto que se altere o inciso LXII do Artigo 5º da CF. Simples assim.
      Fora dos contornos constitucionais, conquanto com argumentos supostamente aplicáveis, é demagogia barata.
      Desculpe-me, mas é cada vez mais fácil enganar as pessoas e a imprensa no Brasil, sobretudo se o sujeito arroga para si a condição de combatente contra a impunidade mesmo contra a letra clara da Lei.
      Deveriam, isto sim, dizer que a lei é falha e precisa ser mudada e não querer fazer acréscimos nela sem qualquer previsão legal.
      Isto sim seria e é inconstitucional, pois aqueles que praticaram crimes de corrupção e lavagem de dinheiro se excluídos tivessem sido teriam ação para arguir a inconstitucionalidade dessa exclusão por falta de previsão constitucional dessa restrição imposta por decreto. Ou não?

      • Caro leitor e comentarista Foca,

        A corrupção e a lavagem de dinheiro surrupiado dos cofres públicos, estreme de dúvida envolvem o tráfico da função pública, considerando que se trata de dinheiro público que deveria ser aplicado na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura, cuja aplicação beneficia a todos da coletividade recolhedora de tributos, como regra geral é crime de gravidade elevada.
        Para os casos realmente graves, é possível punições severas segundo as regras atuais que regem a matéria?
        Podemos responder com uma análise da regra do art. 91, II, b, do Código Penal, segundo o qual prevê como efeito da condenação a perda integral do produto ou proveito do crime.
        Com efeito, na atual sistemática penal, a condenação pelo crime de corrupção tem por efeito a perda econômica de tudo o quanto foi angariado com o crime, o que parece bastante razoável e correto, notadamente para obstar o enriquecimento ilícito.
        Além disso, devemos recordar que, além da perda do produto ou proveito do crime, os tipos dos artigos 317 e 333, do CP preveem que além da pena corporal, o sujeito ativo do crime deverá sofrer pena pecuniária, que em hipóteses realmente graves de corrupção pode chegar a aproximadamente cinco milhões de reais (art. 49, caput e § 1º, c/c art. 60, § 1º, ambos do CP), significando que, além da perda integral do produto do crime, a multa pode atingir cifras milionárias – segundo a capacidade econômica do condenado – o que induvidosamente é a postura correta, pois estamos tratando de dinheiro do povo brasileiro.
        Assim sendo, no aspecto econômico, a legislação penal brasileira parece-me não ser leniente com delitos de corrupção, pois além de determinar a perda integral do proveito/produto do crime, impõe sanções pecuniárias que podem e devem, a depender da circunstância, atingir cifras milionárias.
        Ademais, não devemos esquecer que em casos graves de corrupção, é muito difícil que os fatos se restrinjam apenas a esse crime, de modo que não raro o acusado responde criminalmente por outros crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, pertencimento a organização criminosa etc.
        Para mim, aqueles que foram condenados e confirmadas as suas condenações por órgão jurisdicional colegiado que os tornaram corruptos e corruptores não deveriam ficar inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos, mas, sim, deveriam ser todos banidos de quaisquer cargos da vida pública, tornando efetivamente a corrupção um crime de custo elevadíssimo, pois como já foi dito estamos diante de crime que envolve o dinheiro do povo brasileiro, no entanto, no Brasil são vedadas penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, da CR/88), contudo poderia ser aumentado o prazo de ostracismo da vida pública de corruptos e corruptores, seria a solução muito mais efetiva do ponto de vista dissuasório.
        Segundo a Lei 8.072/90, os crimes hediondos: (1) são insuscetíveis a concessão de indulto, graça ou anistia (art. 2º, I); (2) ensejam cumprimento de pena em regime inicial fechado, independente da pena fixada na sentença condenatória (art. 2º, § 1º); (3) seguem uma lógica de progressão de regime mais gravosa, em comparação a crimes não hediondos (art. 2º, § 2º); (4) têm prazo de prisão temporária mais elástico (art. 2º, § 4º) etc. Como se observa, não são poucas as consequências jurídicas decorrentes do “crime hediondo”.
        Havendo lacuna na lei, como ocorre com a Lei 8.072/90, no que concerne ao crime de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pertencimento a organização criminosa, aplica-se a ANALOGIA, e isto não é DEMAGOGIA BARATA.

        • Prezado Dr. João Amaury Belem,

          Concordo com boa parte do seu comentário, e, se me permite, assino embaixo, exceção à aplicação da ANALOGIA ao uso no caso em tela.
          É que, com todo o respeito, um principio básico do direito penal é que não se usa a analogia para prejudicar o reu. É um princípio democrático para evitar que as pessoas vivam sob a sombra do medo de se tornarem vítimas de punições por analogia. Dessa forma, se a lei diz que alguém será punido por tomar sorvete, o magistrado não pode punir alguém que resolveu chupar picolé baseado na analogia que picolé e sorvete são ambos gelados e logo estão abrangidos pela mesma proibição. A lei penal deve ser sempre clara a respeito do que ela deseja punir. Na dúvida, a analogia pode ser utilizada a favor de quem sera punido, não contra.
          Representada em latim pelos brocardos “ubi eadem ratio ibi idem jus” (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou “ubi eadem legis ratio ibi nadem dispositio” (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o intérprete para suprir a lacuna do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados no próprio Direito. Nesta ótica, seu fundamento é sempre a inexistência de uma disposição precisa de lei que alcance o caso concreto.
          Embora a regra seja a da vedação do emprego da analogia no âmbito penal (em respeito ao princípio da reserva legal), a doutrina é uníssona ao permitir este recurso integrativo desde que estejam presentes dois requisitos: a) certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (“in bonam partem”); b) existência de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida. Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem.
          SOMENTE COM EXISTÊNCIA DE LEI
          Esse é o caminho dentro da legalidade.
          PL 5900/2013 (Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.).
          Este PL ainda não foi votado, está lá desde 2013.
          Portanto, sem lei ainda aprovada e em vigor os crimes de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa não podem ser incluídos em restrições de decreto de indulto.
          Ademais, deveriam, isto sim, dizer que a lei é falha e precisa ser mudada (como este PL a ser votado) e não querer fazer acréscimos nela sem qualquer previsão legal.
          Portanto, pode não ser moralmente correto indultar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (que entendo como hediondos), mas inconstitucional não é e, assim, nenhum princípio constitucional foi vulnerado no particular.
          Se querem essa restrição, como eu também quero, que se altere o inciso LXII do art. 5º da CF (só votarem o PL acima). Fora dos contornos constitucionais é, me permita repetir, mui respeitosamente, demagogia barata.
          Ademais, excluir crimes de colarinho branco, isto sim seria e é inconstitucional, pois aqueles que praticaram crimes como de corrupção e lavagem de dinheiro se excluídos tivessem sido do decreto de indulto teriam ação para arguir a inconstitucionalidade dessa exclusão por falta de previsão constitucional dessa restrição imposta por decreto. Volto a perquirir, ou não?
          A imprensa e o MPF sabem disso mas, por interesses que todos sabem, não falam uma única linha.
          Aliás, a imprensa, MPF (diga-se Dallagnol) ou qualquer membro do judiciário até o presente não apontaram o nome de um só bandido de colarinho branco que seria beneficiado com este indulto.
          Os últimos movimentos da sociedade passou a sensação de que finalmente o povo, empoderado, estava retomando as rédeas da gestão e exercendo sua sagrada soberania, que ao fim e ao cabo faz nascer e dá sentido ao Estado Democrático de Direito tal e qual concebido e conhecido.
          Entretanto, ultimamente, alguns órgãos de estado e a imprensa bovina vêm pautando e incurralando o judiciário que se vê, muitas vezes, instado a praticar ativismo judiciário para atender os anceios da “sociedade”.
          O STF, guardião intérprete da Constituição Brasileira que é, membro máximo de um dos três poderes autônomos, independentes e harmônicos entre si, tem reconhecido, sempre, a necessidade do respeito a essa independência.
          E é bem assim, como magistralmente disse o Min. Celso de Mello: “A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política. A defesa da CR representa o encargo mais relevante do STF. O STF – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte – não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.”
          [ADI 2.010 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-9-1999, P, DJ de 12-4-2002.]
          Que 2018 seja alvissareiro!!!

          • Caro leitor e comentarista Foca,
            Em complementação ao comentário que fiz, de fato já passou da hora de o povo brasileiro pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a colocar em votação o Projeto de Lei nº 5.900/2013, que altera o Art. 1º da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), definindo os delitos de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, cobrança arbitrária de impostos, tributos e dívidas como crimes hediondos.
            O PL 5900/2013 é de autoria do então senador Pedro Taques (PSDB/MT), atual Governador de Mato Grosso, já foi aprovado pelo Senado Federal e está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados desde junho de 2013, quando sua tramitação foi ordenada em “regime de urgência”, no entanto, “misteriosamente”, segue empoeirado na gaveta do Deputado Federal Rodrigo Maia.
            A transformação de tais crimes em hediondos, para além do alargamento da punição, quem sabe possa vir a impedir que “indultos natalinos” deste e de outros presidentes beneficiem os corruptos, até porque estabelece o art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990 que os “crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto”.

          • Prezado leitor e comentarista Foca,
            Nas questões tributárias do IPTU lançado por essa que já foi considerada a cidade maravilhosa, muitas vezes me socorro dos votos proferidos pelo Ministro Celso de Melo como o citado pelo caro leitor em seu comentário, bem como o magnífico voto proferido no julgamento do RE 153.771/MG, o leading case das decisões de nossa Corte Suprema no que tange à progressividade das alíquotas fiscais do IPTU, permita-me abaixo transcrever os trechos bem interessantes.
            “Tenho salientado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício de seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes, deformam os princípios que estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do sistema normativo e comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.
            A prática das competências impositivas por parte das entidades políticas investidas da prerrogativa de tributar não pode caracterizar-se como instrumento, que, arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição ou ao comprometimento da própria ordem constitucional.
            A necessidade de preservação da incolumidade do sistema consagrado pela Constituição Federal não se revela compatível com pretensões fiscais contestáveis do Poder Público, que, divorciando-se dos parâmetros estabelecidos pela Lei Magna, busca impor ao contribuinte um estado de submissão tributária inconvivente com os princípios que informam e condicionam, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais.
            Bem por isso, tenho enfatizado a importância de que o exercício do poder tributário, pelo Estado, deve submeter-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional, que institui, em favor dos contribuintes, decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes.
            O fundamento do poder de tributar reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República.
            O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores – que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos – introduz, de um lado, um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, de outro, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder.”
            Que todos nós brasileiros tenhamos um 2018 melhor do que foi essa desgraça de 2017.

        • Prezado colega advogado João Amaury Belem, muito pouco há para acrescentar ao seu comentário-resposta.
          Em todo caso, relembro:
          1) no final da década de 60, quando fui ser repórter do Jornal do Brasil, me chamavam de “foca”. Foca era quem estava engatinhando na profissão, muito pouco dela sabia e tudo precisava aprender.
          E digo:
          2) na lei não há palavras inúteis, como no trânsito não há sinal sem utilidade. Reparou que a Constituição Federal menciona, apenas e tão somente, “graça ou anistia”? A Carta não fala em indulto e comutação de pena, que um presidente da República pode conceder por ocasião do Natal. Aliás, a CF também nem fala em Natal. É a tradição que indica a época.
          E mais:
          o artigo 3º do decreto de indulto de Temer, que a presidente do STF, no amplo e ilimitado poder que detém, sem ficar adstrita à petição inicial dos pleitos, não revogou, lá está escrito “crime considerado hediondo ou a este equiparado”. Se vê que a norma dá margem à elasticidade interpretativa do que venha ser crime hediondo que não são, apenas e especificamente, aqueles elencados na CF como insusceptíveis de “graça ou anistia”. Os institutos são diferentes. Não são sinônimos.
          É doutor Belem, no jornalismo eu já foi “foca”. Na advocacia, também, nos primeiros desses 45 anos de exercício contínuo e diário. Hoje não sou mais, embora não seja o dono da verdade nem referência de sabedoria jurídica.

          • Caro Dr. Jorge Beja,
            Seus acréscimos como não poderiam deixar de ser, são pertinentes e esclarecedores sobre a questão em apreço.
            De fato, a Carta Política não menciona nem indulto e nem comutação de pena, que um presidente da República possa conceder por meio da edição de decreto.
            Realmente, a Constituição Federal menciona, apenas e tão somente, “graça ou anistia”, institutos diferentes e que não sinônimos.
            Agradeço muito os seus acréscimos judiciosos sobre o assunto discutido, induvidosamente reveladores de sua sabedoria jurídica.
            Desejo-lhe e extensivo a sua família um 2018 de plenas realizações.

          • Prezados advogados Jorge Béja e João Amaury Belem,

            Embora eu seja “Foca”, também sou colega de vocês. Não há hierarquia, há apenas prerrogativas estabelecidas em LEI.

            Caro Dr. Béja, como você bem disse: “Foca era quem estava engatinhando na profissão, muito pouco dela sabia e tudo precisava aprender”, contudo, me parece que você leu ou aprendeu bem menos do que a profissão demanda, com todo o respeito.

            Dizer que: “…a Constituição Federal menciona, apenas e tão somente, “graça ou anistia”? ou é miopia ou cegueira intencional ou, finalmente, carência de leitura e saber.

            Vamos ao texto da Constituição Federal na letra clara da LEI, “verbis”:

            O indulto está previsto no Inciso XII do art. 84 da Constituição Federal e diz que: “compete privativamente ao Presidente da República CONCEDER INDULTO e COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

            Portanto, vocês como articulistas desse site (ou Blog), que parecem até ser “donos”, deveriam ler mais, pois, ao que parece, esqueceram de ler o art. 84 inciso XII da CF.

            Não estou chegando aqui para criar polêmicas, apenas tentando levantar o debate em níveis mais profundos juridicamente falando. Apenas isso, nada mais!

            Ninguém detém a verdade e a sabedoria jurídicas e quem pretender detê-la é um perfeito idiota.

            Elevem o debate com menos arrogância e mais humildade que ele será, certamente, mais profícuo e esclarecedor para a maioria dos leitores leigos e os “focas” ávidos por mais saber jurídico.

            Confronto de idéias e posições jurídicas é sempre saudável para o crescimento intelectual.

            Que 2018, repito e almejo, seja mais alvissareiro para todos nós, é o que desejo do fundo do coração!!!

  11. O discurso esquerdista é fundamentado na prática do engodo, tudo que é dito tem como finalidade atingir um objetivo maior, e é por isso que não há coerência entre discurso e prática. Por isso Janot, que critica o indulto natalino agora que está fora da PGR, nunca tentou impedi-lo enquanto ocupava um dos maiores postos do Judiciário brasileiro.

    Raquel Dodge, neste caso, é bem mais coerente, porque não se limitou a criticar o indulto, ela tentou barrá-lo no STF.

    O que a direita precisa aprender é que esta na hora de parar de cair em arapucas. Esquerdistas utilizam o virtue signalling como prática cotidiana, e aí o que se vê é o direitista reproduzindo o discurso ou aplaudindo apenas porque foi incapaz de conectar o discurso aos fatos.

  12. Dr. Jorge Béja, sou leigo em assuntos jurídicos, mas acho que a ministra da maior corte do país, deveria saber disto, mas não atuou como devia, ainda continua a ver navios.
    Feliz Ano Novo.

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