Cármen Lúcia pede que Câmara e AGU expliquem a reforma da Previdência

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Cármen Lúcia demonstra preocupação com os direitos sociais

Deu na Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, pediu nesta quinta-feira (22) informações à Câmara dos Deputados e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O pedido de informações é para instruir a ação na qual associações de trabalhadores e aposentados pedem a suspensão do andamento da proposta.

De acordo com decisão, a AGU, a Câmara, além do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar no processo. Após o prazo, a liminar estará pronta para decisão da ministra.

Em uma ação protocolada nessa quarta (21), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC restringe direitos dos trabalhadores.

IDADE MÍNIMA – A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres se aposentarem. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.

22 thoughts on “Cármen Lúcia pede que Câmara e AGU expliquem a reforma da Previdência

  1. Mais uns dois anos e o IBGE chega em uma expectativa de vida de 100 anos para os brazukas. Daí a idade mínima para a aposentadoria passará para 85 anos. Quem está no mercado formal não sairá e quem está fora não terá chance de entrar. Salvo, segundo o governo, lá pelos idos de 2036, quando a economia terá se recuperado.

  2. Vejam como o Brasil é desorganizado. Uma questão de Técnica Atuarial ( Orçamento da Previdência) é totalmente Regulado pela Constituição 1988, ( Cidadã), e para acertar o Orçamento da Previdência, tem-se que emendar a Constituição via PEC ( Projeto de Emenda a Constituição). Então entra o Supremo Tribunal Federal para determinar se a PEC é CONSTITUCIONAL.

    A meu ver, é muito estranho que uma questão de Técnica Atuarial seja Constitucional ou Inconstitucional.

    BRASIL, teu Nome é DESORGANIZAÇÃO.

    • Sr. Flávio, me desculpa, mas estás enganado.

      A nossa Previdência tem o sistema de repartição, nunca será regido por técnica atuarial, ACORDA!

      O CHILE tentou fazer isso, privatizando o Sistema previdenciário e o governo teve de entrar com recursos senão os aposentados morreriam de fome.

      Capitalização é para quem tem GRANA!

      • Prezado Sr. OBSERVANDO,

        Concordo que nosso Sistema de Previdência é regido pelo Sistema de Repartição ( Os Trabalhadores atuais vão pagando os trabalhadores que já se Aposentaram), e isso por si só já é insustentável sem injeção crescente de Fundo Governamental, porque cada vez menos ATIVOS sustentam cada vez mais INATIVOS.

        Mas o que me parece esquisito é que para enfrentar esse problema se tenha que fazer Emenda à Constituição.

        Nosso problema de Previdência pode ser resumido em:

        Trabalhadores Privados URBANOS regidos pelo RGPS, SUPERAVITÁRIO.

        Trabalhadores Privados RURAIS regidos pelo RGPS
        mediamente DEFICITÁRIO.

        Trabalhadores Funcionários Públicos regidos REPS
        altamente DEFICITÁRIO.

        Isso não implica em que os GOVERNOS Federal/Estadual e Municipais não “emprestaram Dinheiro daqueles Fundos de Previdência” e nunca mais devolveram, isso vem de longe e de antes da construção de Brasília-DF até. Mas esse é outro problema. Importante sim, mas no aqui e agora, de onde tirar Fundos para SUSTENTAR todo o Sistema Previdenciário? Abrs.

  3. PEC para os sonegadores e caloteiros nada?
    Mais um jogo de cena da pelegada do Paulinho, essa nova jararaquinha não me engana mais, basta ver a sua decisão sobre o funcionalismo do Rio.

  4. Alguns pontos da escravidão.

    -Idade mínima, por enquanto, 65 anos.

    -Tempo de contribuição 49 anos.

    -Pensão para viúva ou viúvo que não trabalha
    50%

    -Só poderá ter aposentadoria ou pensão, num
    país onde a aposentadoria é miserável.
    Quer dizer que os preços para essas pessoas
    também serão reduzidos?

    -E os filhos dependentes por deficiência ainda
    não se falou, mas já ouvi dizer que podem até
    ganhar menos que 1 salário mínimo de fome.

    Mais a reforma trabalhista.

    É, pelo visto inventaram a máquina do tempo, estamos voltando ao início do século passado.

    O judiciário tem de verificar isso.

    • Dívidas com a Receita . 1,8 trilhões.
      Sonegação em 2016 – 490 bilhões.
      Dívidas com o INSS – 370 bilhões.
      Bolsa Empresário…. 224 bilhões.
      Presente às teles …..100 bilhões.
      Total………………………R$ 2,980 trilhões.
      Qual quadrilha deu esse prejuízo aos cofres públicos ?

        • De forma alguma, vem há muito tempo e ninguém criou uma legislação decente que puna esse pessoal, como a dos EUA.
          Essas dívidas e sonegações citadas são apenas no âmbito federal, se formos contar as de ICMS esse valor mais do que dobra.
          Ao visto parece que sonegar no Brasil é um direito adquirido !
          Um ótimo Natal também .

    • Prezado Sr. OBSERVANDO,

      Perdoe-me novamente comentar seu Comentário.

      O senhor elencou muito bem ” a proposta de Reforma da Previdência” que o Governo manda para o CONGRESSO para Votar via PEC. Requer 2/3 de Votos de cada Casa.

      É lógico que tudo isso será negociado com os Representantes do Povo, Sindicatos, Igrejas, Associações, Organizações Sociais, enfim as Forças Vivas da Nação.
      Depois de muita análise, e por isso é bom a Democracia Representativa, será aprovado o que melhor for possível para contentar TODAS as partes. Abrs.

  5. Parece que Temer chegou para colocar a tampa do caixão do futuro do país. Nunca se viu tanta canalhice, chefe da Casa Civil bandido, Jucá é aquele que sai e volta. E esta reforma da previdência é o maior crime contra o povo brasileiro.

  6. O grande problema da previdência do setor público são os eternos atravessadores, no caso os de mão de obra.
    No Rio onde um trabalhador que recebe R$ 900,00 , custa ao Estado R$ 3.700,00, ou seja contribui sobre R$ 900,00 para o INSS e não para a previdência pública.
    Dessa forma temos cada vez menos funcionários na ativa e um maior número de aposentados.
    Em São Paulo, a primeira instituição a explodir a previdência devido a esse fato foi a USP…

    • Prezado Sr. TAMBERLINI,
      O senhor analisa só a curto Prazo. Agora os TERCEIRIZADOS não contribuem para o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos agravando o Caixa de momento, mas lá na frente aliviarão muito o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos, eis que serão Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Abrs.

  7. Um presidente com ‘liderança’ sempre consegue manter a sua palavra….

    Alvo de medidas, juro do cartão sobe para 482% ao ano em novembro e bate recorde
    Ao fim do primeiro trimestre, governo quer que juro do cartão de crédito, modalidade mais cara do mercado, tenha recuado pela metade.

    Por Alexandro Martello, G1, Brasília
    23/12/2016 10h34 Atualizado há 1 hora.

    http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/alvo-de-medidas-juro-do-cartao-de-credito-sobe-para-482-ao-ano-em-novembro-e-bate-recorde.ghtml

  8. Caro Alex, votou a favor do Renan Calhorda, será que honrará suas palavras de posse, e fará o que o Mello fez, este mandou voltar a safadeza do Rodrigo Mala & Cia, e do safado Renan e sua corja, e o palhaço Gilmar, o sinistro, ainda faz criticas ácidas. Vamos manter um fio de Esperança, para que a Presidente, “faça seu Dever de casa” , em respeito à Cidadania do trabalhador, que lhes paga alto salários e mordomias, vilipendiada e estuprada.
    Foro privilegiado e imunidade, mais prescrição do roubo do cofre público, são escudos da Corja, que escravizam 200 milhões, e mostra que vale a pena roubar o “cofre público”.
    Feliz Natal com Jesus, e que Deus nos ajude.

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