Caso Battisti: pela Carta de 88 decisão final é do Supremo

Pedro do Coutto

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, negou pedido de libertação de Cesare Battisti, cuja extradição é reivindicada pelo governo da Itália, já que foi condenado à prisão perpétua nesse país. A melhor matéria publicada sexta-feira sobre o assunto foi de Felipe Seligman, Folha de  São Paulo. O repórter enfocou um ponto essencial: em seu despacho, Peluso contraditou o argumento do ex-presidente Lula e afirmou diretamente que há absoluta ausência de risco de perseguição do ativista em seu retorno para a Itália.

Examinando-se bem o texto constitucional, o que atualmente poucos fazem, verifica-se claramente que a Corte Suprema errou ao submeter ao presidente da República a decisão final do caso. Não faz sentido, inclusive sob a ótica em que o STF se colocou na matéria. Agora inicia um processo voltado para consertar o equívoco.

O tema não proporciona nem dá margem a dúvidas. Basta ler os itens E e G do artigo 102 da Constituição. Compete ao STF: julgar litígio entre estado estrangeiro (Itália) e a União (Brasil). Isso na letra E. vejamos agora o que afirma a letra G: Compete ao Supremo julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Mais claro impossível. Onde, entre estas alíneas, entra caber a decisão ao presidente da República? Em lugar nenhum.

No item 52 do artigo 5º, está escrito que não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Em seu despacho de quinta-feira (a FSP publicou na sexta), o presidente do Supremo contestou que o processo Battisti seja crime político ou de opinião. Pois se achasse, ao contrário do que considerou Lula, se concordasse com a tese, não haveria por que negar sua libertação no país. Logo discordou. Como a própria Corte Suprema discordou e, por 5 votos a 4, concedeu a extradição pedida pelo governo de Roma.

O erro, como acentuei há pouco, foi não ter tomado , como lhe competia, a decisão final. A vacilação em decidir é um problema brasileiro grave. Por essas e outras é que ações demoram vinte anos para transitar em julgado, depois de subidas e descidas pelos degraus das instâncias exageradas de recurso. Mas esta é outra questão.

O essencial, no caso em tela, é que não existe na Constituição do Brasil dispositivo algum que transfira a responsabilidade final de casos de extradição (de estrangeiros, pois de brasileiros é impossível) à caneta do presidente, agora da presidente da República. O artigo 102 é de transparência cristalina. Assim, se o plenário do STF decidir em fevereiro ou março extraditar Cesare Battisti este rumo será fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não por Dilma Roussef.

Não estou querendo dizer que o STF deva ou vá extraditar o ativista. Estou apenas sustentando que a presidente da República não terá nada com isso. É só ler a Constituição. Agora, há uma diferença enorme entre crimes comuns e acusações de crimes políticos. O caso Olga Benário é típico.

Ela, Artur Evert e Elise Evert, todos três comunistas alemães, vieram com Prestes de Moscou, em 1935, para articular a derrubada do governo constitucional de Vargas. Getúlio implantou a ditadura em novembro de 37. Em 35, estava no primeiro ano do mandato que foi dado pela Constituinte de  34. A intentona, como é chamada, fracassou de forma total. Foram presos. Hitler pediu a extradição de Olga Benário, não de Artur Evert e Elise Evert. Por que? Porque Olga Benário era acusada pelo assassinato de dois guardas durante o julgamento em Berlim de seu marido, Oto Braun. Ela e seu grupo conseguiram libertar Braun, que escapou para Moscou. Artur e Elise
 Evert eram acusados de crime político. A extradição poderia ser negada. Olga Benário, na Alemanha nazista, era acusada de crime comum. A diferença é essencial.

A mesma em que agora o ministro Cezar Peluzo se baseou para negar a libertação de Battisti.

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