Caso Cristiane: recurso da AGU é uma ameaça à moralidade administrativa

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Charge do Gilmar (Charge Online)

Jorge Béja

O presidente Temer é o único culpado pela infeliz indicação da deputada Cristiane Brasil para a ser ministra do Trabalho e pelo consequente embate jurídico que acontece na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que proibiu a posse da indicada por ferir o princípio constitucional da moralidade administrativa. Após três vezes derrotado e quando se apostava que apenas restaria recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a situação e empossar a indicada, a Advocacia-Geral da União (AGU) surpreendeu. No início da noite desta sexta-feira, a AGU deu entrada no Tribunal Regional Federal-2, com sede no Rio de Janeiro, a outro recurso para anular as decisões que proibiram a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

A AGU deu ao recurso o nome de Embargos de Declaração. O fundamento: mais de uma Ação Popular foi ajuizada contra a nomeação da deputada.  Por isso, alega a AGU, deveria prevalecer a primeira decisão, tomada às 16:36h do último dia 8 na Ação Popular distribuída para a 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ) e favorável à posse, e não a decisão da 4a. Vara Federal de Niterói (RJ), tomada às 20:11h do mesmo dia 8 e que proibiu a posse da deputada. Questão de hora, portanto.

ALGUMA RAZÃO – Embora o nome dado ao recurso esteja erradíssimo, tanto não prejudica seu exame e julgamento pelo relator ou pelo colegiado da Turma da qual faz parte. A AGU desta vez não deixa de ter alguma razão. ealmente o juízo da Ação Popular é universal, como dispõe o artigo 5º, parágrafo 3º da Lei da Ação Popular (nº 4717, de 1965):

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos“.

Mas este não é bem o caso. Noticia-se que as duas ações deram entrada na Justiça Federal do Rio no mesmo dia. A divergência, favorável à deputada, estaria na hora. O juiz da 1a. vara federal de Teresópolis decidiu antes (16:36h) e o juiz federal de Niterói depois (20:11h).

AÇÃO POPULAR – Mas a Lei da Ação Popular não fala que a prevenção (competência) se fixa pela hora em que o juiz decide, mas pelo dia em que a ação é proposta. Assim entende e já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que expediu a seguinte ementa:

O juízo da ação popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos” (Revista do STJ – RSTJ nº 106, página 15).

Diante deste impasse inusitado, o razoável seria, então, aferir a hora em que as duas ações deram entrada na Justiça Federal, para o fim do prevalecimento da primeira que foi proposta. A lei diz “´propositura da ação”, e não o momento, a hora, o instante em que o juiz oficializa sua decisão, tornando-a pública. São momentos distintos. Se ficar comprovado que a Ação Popular distribuída ao juiz federal de Niterói foi a primeira, neste caso nenhuma irregularidade existe. Caso contrário, a confusão será tremenda, tudo que foi decidido até agora pelo juiz de Niterói e pelo TRF passa ser inválido e a decisão do juiz de Teresópolis passa a prevalecer. Com isso, Cristiane toma posse, porque o juiz federal de Teresópolis negou a liminar a manteve a posse.

MUITAS DÚVIDAS – Mas surgem questões de alta indagação que o TRF terá de enfrentar com este recurso da AGU apresentado no início da noite desta sexta-feira. Trata-se de incompetência absoluta ou relativa? Se for relativa e não tendo sido questionada antes pela AGU, a competência se prorrogou. Isto é, passou a ser do juiz federal de Niterói. Além disso a AGU não poderia agora, quase 5 dias depois, argui-la. Incompetência relativa se questiona logo na primeira vez que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, que é a perda da oportunidade de suscitá-la depois.

Caso o TRF do Rio aceite a argumentação da AGU e reconheça a competência do juiz de Teresópolis, que negou a liminar e não proibiu a posse, como ficariam as decisões do TRF que mantiveram a liminar do juiz federal de Niterói, que proibiram a posse e que reconheceram a presença da lesão à moralidade administrativa na indicação da referida deputada para a pasta do Trabalho? São decisões de segunda instância e de peso. Elas cairão por terra? Perderão sua validade e com isso a imoralidade administrativa que saiu da cabeça e punho de Temer passa a prevalecer? Isto não seria a vitória do mal sobre o bem? Do pecado sobre a virtude? Da desgraça e da desonra contra a graça e a honra?

QUE ZONA!!! – E para finalizar estas poucas reflexões processuais e morais, eis que muitas outras existem. Com o eventual prevalecimento da decisão do juiz federal de Teresópolis, que foi favorável a Temer & Cristiane, a parte autora da Ação Popular — e mesmo o Ministério Público que obrigatoriamente oficia em todas as Ações Populares — poderiam recorrer para o TRF com pedido para cassar a decisão e voltar a proibir a posse? O risco do ressuscitamento (ou repristinação) da Ação Popular de Teresópolis, com a validação da decisão que não proibiu Cristiane de tomar posse, justifica a retorno do todo o processo na vara federal de Teresópolis ao estado anterior, facultando-se recursos e peticionamentos? Cruz credo, que zona! E Temer é culpado de tudo.

21 thoughts on “Caso Cristiane: recurso da AGU é uma ameaça à moralidade administrativa

    • Eduardo, Eduardo.
      Tu és grande. Tu és sábio. Todos nós queremos tua presença na TI; Não digas que o Brasil é um lixo. Nem que tens nojo de aqui nascer.
      Leia o que escreveu o leitor José Camilo e os nomes de outros tantos vultos quanto tu também és.
      Abraços,
      Jorge

          • Não me falta vontade. Me falta é dinheiro, já que tudo o que produzir nesta terrinha foi confiscado como imposto!

          • Neusa Tavares e Francisco Vieira

            Os ufanistas e “patriotas”, preferem colorir a realidade do Brasil.

            Nunca deixaremos de sermos um deposito de gente, e não uma verdadeira nação, enquanto não tivermos a capacidade de nos revoltar e de nos indignar.

            De antolhos, todo feliz, o burro caiu no precipício.

            Em breve seremos ultrapassados, em tudo por países do nível do Paraguai.

            Se pudesse pegaria minha família, e me mandaria agora, deste sanatório geral.

            Abraços,

            Eduardo

    • Vai para Cuba.

      O Temer é muito melhor que dilmalandra e o jararacalula juntos.

      Acorda, pois o Brasil só precisa dos brasileiros, e quem não se sente, é bom ir logo, e leva o pt junto.

      • Roberto
        Temer não é melhor que ninguém.

        Detesto todos os políticos, de todos os partidos.

        Se sair daqui, vou para os EUA, e você fique com seu corrupto de estimação, Temer, e seja feliz.

  1. Saudades de JK, Carlos Lacerda, Brizola, Ulisses Guimarães, Milton Campos Paulol Brossard, outros e OUTROS, de outros tempos …

  2. Caro Dr. Beja,

    A AÇÃO POPULAR 0001775-09.2018.4.02.5115 de Teresópolis e as demais, exceção feita a de Magé foram todas distribuídas em 08/01/2018.

    A AÇÃO POPULAR 0502878-70.2017.4.02.5101 de Magé foi distribuída em 07/01/2018, razão pela qual a vara federal de Magé é PREVENTA, conforme se consta abaixo.

    Parabéns pelo excelente artigo.

    Infelizmente, todos aqueles que estão no poder nestas terras de Pindorama não têm a qualidade que o caro colega possui: o caráter HUMANISTA, a preocupação com o BEM COMUM.

    Processo Eletrônico

    0001900-19.2018.4.02.5101 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Dados da 1a Decisão (1 de 1) – 08/01/2018 12:47

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001900-19.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.001900-7

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:52

    AUTOR : RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO E OUTROS

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) KARINA DE OLIVEIRA E SILVA em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJKOI

    INDEFERIDA a liminar requerida.

    Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2018.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE

    KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

    Juíza Federal Substituta

    14ª Vara Federal

    Processo Eletrônico

    0502878-70.2017.4.02.5101 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0502878-70.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.502878-0

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 07/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:53

    AUTOR : THIAGO DA SILVA ULLMANN

    ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    01ª Vara Federal de Magé

    Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Magé

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJRSG

    INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA.

    Magé, 8 de janeiro de 2018.

    ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    Juiz Federal

    Processo Eletrônico

    0001763-95.2018.4.02.5114 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001763-95.2018.4.02.5114 Número antigo: 2018.51.14.001763-1

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:56

    AUTOR : THIAGO DA SILVA ULLMANN

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO E OUTROS

    01ª Vara Federal de Magé

    Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Magé

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJRSG

    DECISÃO

    Considerando que a distribuição em regime de plantão somente se realiza mediante a apresentação direta da petição inicial e documentos que a instruem ao Juízo plantonista, onde é digitalizada e autuada, nos termos das Portarias 25/2003 e 57/2009 e do disposto nos artigos 117 e 119 da Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, tendo sido o presente feito equivocamente protocolado pelo autor, através da internet, em 07/01/2018; que posteriormente o autor compareceu pessoalmente ao Juízo plantonista, onde a ação foi autuada e distribuída sob o nº 0502878-70.2017.4.02.5101; e que já foi proferida Decisão naqueles autos, onde foi determinada sua livre distribuição após o término do plantão; determino o cancelamento da distribuição do presente feito, observando-se os procedimentos de praxe.

    Magé, 8 de janeiro de 2018.

    TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE

    Juíza Federal

    Processo Eletrônico

    0002219-78.2018.4.02.5103 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Dados da 1a Decisão (1 de 1) – 08/01/2018 16:16

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0002219-78.2018.4.02.5103 Número antigo: 2018.51.03.002219-0

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:54

    AUTOR: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS

    01ª Vara Federal de Campos

    Magistrado(a) MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Campos

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

    EXISTEM PETIÇÕES VINCULADAS AINDA NÃO JUNTADAS

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    Concluso ao Magistrado(a) GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJVZE

    Declínio da competência em favor da 1ª Vara Federal de Niterói.

    Processo Eletrônico

    0001778-91.2018.4.02.5105 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001778-91.2018.4.02.5105 Número antigo: 2018.51.05.001778-2

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:55

    AUTOR : CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO E OUTRO

    01ª Vara Federal de Nova Friburgo

    Magistrado(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO em 10/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJMDR

    SEM DECISÃO.

    Processo Eletrônico

    0001775-09.2018.4.02.5115 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001775-09.2018.4.02.5115 Número antigo: 2018.51.15.001775-5

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:58

    AUTOR : ANNA BORBA TABOAS E OUTRO

    ADVOGADO : DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    PROCURADOR: NAO CADASTRADO E OUTROS

    01ª Vara Federal de Teresópolis

    Magistrado(a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Teresópolis

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE em 09/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJTJV

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    INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA.

    De Magé para Teresópolis, 09 de janeiro de 2018.

    (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

    TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE

    Juíza Federal Tabelar

  3. Acabo de recebei mensagem e-mail do nosso querido colega e amigo João Amaury Belem, advogado a tudo atendo e que não dorme no ponto.
    Belem me mandou a relação oficial de todas as Ações Populares protocoladas na Justiça Federal do Rio contra a nomeação e posse de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho.
    E eis a surpresa:
    a primeiríssima ação popular deu entrada na Justiça no dia 7 de Janeiro e foi distribuída para o Juiz Federal de Magé. Este, sim, é que é o Juízo Prevento.
    Os advogados da União, chefiados pela doutora Grace, que nosso querido editor Carlos Newton chama de “esquecidinha”, nem sabem identificar qual o juízo prevento e indicaram o de Teresópolis. Ontem, na GloboNews, foi noticiado que neste carnaval vai sair um bloco aqui no Rio chamado “Excelência, que Merda é essa?”.
    É, tudo se encaixa.
    Belem, nos explique mais, os leitores querem saber.
    Carlos Newton, por que você chama a Advogada-Geral da União de “esquecidinha”? Os leitores querem saber. Eu sabia e me esqueci. Relembre, por favor.

    • Bem, enquanto eu escrevia para o Belem, ele estava postando para todos nós o que havia pedido. Antecipou-se e me atendeu, sem saber o que eu iria pedir a ele.
      Muito útil.
      ######
      Observação:
      o raciocínio do artigo acreditou na petição dos Embargos de Declaração da AGU, que agora se constata “Fake News”.
      Mas todo o raciocínio, primeiro dirigido a Teresópolis e agora para Magé, é o mesmo. Serve para um e para outro juízo, porque ambos negaram a liminar e mantiveram a posse da moça, fruto de mais uma do Temer-lambança.

    • Prezado Dr. Béja, a procuradora Grace ganhou o apelido em Brasília porque ela esqueceu de levar um HD externo à Procuradoria-Geral da República, para copiar os processos contra políticos corruptos, há dois anos, e esquece o assunto, porque até hoje não achou o HD.

      Abs.

      CN

    • Temer pode ser ladrão, e para isso temos a justiça para puni-lo, se for o caso.

      Porém é trabalhador, não pode ser comparado à dilmalandra e ao jararacalula, esses dois sim, vagabundos natos.

    • Caro leitor Ricardo Miguel,
      Vou sair agora para almoçar e muito bem lembrado pelo leitor vou tomar uma cervejinha Teresópolis, pois ninguém é de ferro!
      Ótima sugestão!

  4. Este é o poder judiciário deste país, uma verdadeira ZONA, fica este imbróglio de decisões, não seguem o que a lei exige, tudo é conluio, maracutaia, mutreta, tudo para fazer a vontade não da lei, mas do presidente, onde a AGU é o braço deste desgoverno, se fosse presidente da AGU como esta senhora está agindo, pediria para sair, não defende o governo e sim o presidente Michel Temer, defender o governo é uma coisa, defender atos inconstitucionais do presidente é outra, poder judiciário apodrecido, doente, onde ganham bem e ainda tem seus penduricalhos para agir desta forma.

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