Caso Cristiane: recurso da AGU é uma ameaça à moralidade administrativa

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Charge do Gilmar (Charge Online)

Jorge Béja

O presidente Temer é o único culpado pela infeliz indicação da deputada Cristiane Brasil para a ser ministra do Trabalho e pelo consequente embate jurídico que acontece na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que proibiu a posse da indicada por ferir o princípio constitucional da moralidade administrativa. Após três vezes derrotado e quando se apostava que apenas restaria recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a situação e empossar a indicada, a Advocacia-Geral da União (AGU) surpreendeu. No início da noite desta sexta-feira, a AGU deu entrada no Tribunal Regional Federal-2, com sede no Rio de Janeiro, a outro recurso para anular as decisões que proibiram a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

A AGU deu ao recurso o nome de Embargos de Declaração. O fundamento: mais de uma Ação Popular foi ajuizada contra a nomeação da deputada.  Por isso, alega a AGU, deveria prevalecer a primeira decisão, tomada às 16:36h do último dia 8 na Ação Popular distribuída para a 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ) e favorável à posse, e não a decisão da 4a. Vara Federal de Niterói (RJ), tomada às 20:11h do mesmo dia 8 e que proibiu a posse da deputada. Questão de hora, portanto.

ALGUMA RAZÃO – Embora o nome dado ao recurso esteja erradíssimo, tanto não prejudica seu exame e julgamento pelo relator ou pelo colegiado da Turma da qual faz parte. A AGU desta vez não deixa de ter alguma razão. ealmente o juízo da Ação Popular é universal, como dispõe o artigo 5º, parágrafo 3º da Lei da Ação Popular (nº 4717, de 1965):

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos“.

Mas este não é bem o caso. Noticia-se que as duas ações deram entrada na Justiça Federal do Rio no mesmo dia. A divergência, favorável à deputada, estaria na hora. O juiz da 1a. vara federal de Teresópolis decidiu antes (16:36h) e o juiz federal de Niterói depois (20:11h).

AÇÃO POPULAR – Mas a Lei da Ação Popular não fala que a prevenção (competência) se fixa pela hora em que o juiz decide, mas pelo dia em que a ação é proposta. Assim entende e já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que expediu a seguinte ementa:

O juízo da ação popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos” (Revista do STJ – RSTJ nº 106, página 15).

Diante deste impasse inusitado, o razoável seria, então, aferir a hora em que as duas ações deram entrada na Justiça Federal, para o fim do prevalecimento da primeira que foi proposta. A lei diz “´propositura da ação”, e não o momento, a hora, o instante em que o juiz oficializa sua decisão, tornando-a pública. São momentos distintos. Se ficar comprovado que a Ação Popular distribuída ao juiz federal de Niterói foi a primeira, neste caso nenhuma irregularidade existe. Caso contrário, a confusão será tremenda, tudo que foi decidido até agora pelo juiz de Niterói e pelo TRF passa ser inválido e a decisão do juiz de Teresópolis passa a prevalecer. Com isso, Cristiane toma posse, porque o juiz federal de Teresópolis negou a liminar a manteve a posse.

MUITAS DÚVIDAS – Mas surgem questões de alta indagação que o TRF terá de enfrentar com este recurso da AGU apresentado no início da noite desta sexta-feira. Trata-se de incompetência absoluta ou relativa? Se for relativa e não tendo sido questionada antes pela AGU, a competência se prorrogou. Isto é, passou a ser do juiz federal de Niterói. Além disso a AGU não poderia agora, quase 5 dias depois, argui-la. Incompetência relativa se questiona logo na primeira vez que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, que é a perda da oportunidade de suscitá-la depois.

Caso o TRF do Rio aceite a argumentação da AGU e reconheça a competência do juiz de Teresópolis, que negou a liminar e não proibiu a posse, como ficariam as decisões do TRF que mantiveram a liminar do juiz federal de Niterói, que proibiram a posse e que reconheceram a presença da lesão à moralidade administrativa na indicação da referida deputada para a pasta do Trabalho? São decisões de segunda instância e de peso. Elas cairão por terra? Perderão sua validade e com isso a imoralidade administrativa que saiu da cabeça e punho de Temer passa a prevalecer? Isto não seria a vitória do mal sobre o bem? Do pecado sobre a virtude? Da desgraça e da desonra contra a graça e a honra?

QUE ZONA!!! – E para finalizar estas poucas reflexões processuais e morais, eis que muitas outras existem. Com o eventual prevalecimento da decisão do juiz federal de Teresópolis, que foi favorável a Temer & Cristiane, a parte autora da Ação Popular — e mesmo o Ministério Público que obrigatoriamente oficia em todas as Ações Populares — poderiam recorrer para o TRF com pedido para cassar a decisão e voltar a proibir a posse? O risco do ressuscitamento (ou repristinação) da Ação Popular de Teresópolis, com a validação da decisão que não proibiu Cristiane de tomar posse, justifica a retorno do todo o processo na vara federal de Teresópolis ao estado anterior, facultando-se recursos e peticionamentos? Cruz credo, que zona! E Temer é culpado de tudo.

26 thoughts on “Caso Cristiane: recurso da AGU é uma ameaça à moralidade administrativa

    • Eduardo, Eduardo.
      Tu és grande. Tu és sábio. Todos nós queremos tua presença na TI; Não digas que o Brasil é um lixo. Nem que tens nojo de aqui nascer.
      Leia o que escreveu o leitor José Camilo e os nomes de outros tantos vultos quanto tu também és.
      Abraços,
      Jorge

          • Não me falta vontade. Me falta é dinheiro, já que tudo o que produzir nesta terrinha foi confiscado como imposto!

          • Neusa Tavares e Francisco Vieira

            Os ufanistas e “patriotas”, preferem colorir a realidade do Brasil.

            Nunca deixaremos de sermos um deposito de gente, e não uma verdadeira nação, enquanto não tivermos a capacidade de nos revoltar e de nos indignar.

            De antolhos, todo feliz, o burro caiu no precipício.

            Em breve seremos ultrapassados, em tudo por países do nível do Paraguai.

            Se pudesse pegaria minha família, e me mandaria agora, deste sanatório geral.

            Abraços,

            Eduardo

    • Vai para Cuba.

      O Temer é muito melhor que dilmalandra e o jararacalula juntos.

      Acorda, pois o Brasil só precisa dos brasileiros, e quem não se sente, é bom ir logo, e leva o pt junto.

      • Roberto
        Temer não é melhor que ninguém.

        Detesto todos os políticos, de todos os partidos.

        Se sair daqui, vou para os EUA, e você fique com seu corrupto de estimação, Temer, e seja feliz.

  1. Saudades de JK, Carlos Lacerda, Brizola, Ulisses Guimarães, Milton Campos Paulol Brossard, outros e OUTROS, de outros tempos …

  2. Caro Dr. Beja,

    A AÇÃO POPULAR 0001775-09.2018.4.02.5115 de Teresópolis e as demais, exceção feita a de Magé foram todas distribuídas em 08/01/2018.

    A AÇÃO POPULAR 0502878-70.2017.4.02.5101 de Magé foi distribuída em 07/01/2018, razão pela qual a vara federal de Magé é PREVENTA, conforme se consta abaixo.

    Parabéns pelo excelente artigo.

    Infelizmente, todos aqueles que estão no poder nestas terras de Pindorama não têm a qualidade que o caro colega possui: o caráter HUMANISTA, a preocupação com o BEM COMUM.

    Processo Eletrônico

    0001900-19.2018.4.02.5101 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Dados da 1a Decisão (1 de 1) – 08/01/2018 12:47

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001900-19.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.001900-7

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:52

    AUTOR : RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO E OUTROS

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) KARINA DE OLIVEIRA E SILVA em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJKOI

    INDEFERIDA a liminar requerida.

    Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2018.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE

    KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

    Juíza Federal Substituta

    14ª Vara Federal

    Processo Eletrônico

    0502878-70.2017.4.02.5101 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0502878-70.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.502878-0

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 07/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:53

    AUTOR : THIAGO DA SILVA ULLMANN

    ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    01ª Vara Federal de Magé

    Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Magé

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJRSG

    INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA.

    Magé, 8 de janeiro de 2018.

    ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    Juiz Federal

    Processo Eletrônico

    0001763-95.2018.4.02.5114 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001763-95.2018.4.02.5114 Número antigo: 2018.51.14.001763-1

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:56

    AUTOR : THIAGO DA SILVA ULLMANN

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO E OUTROS

    01ª Vara Federal de Magé

    Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Magé

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJRSG

    DECISÃO

    Considerando que a distribuição em regime de plantão somente se realiza mediante a apresentação direta da petição inicial e documentos que a instruem ao Juízo plantonista, onde é digitalizada e autuada, nos termos das Portarias 25/2003 e 57/2009 e do disposto nos artigos 117 e 119 da Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, tendo sido o presente feito equivocamente protocolado pelo autor, através da internet, em 07/01/2018; que posteriormente o autor compareceu pessoalmente ao Juízo plantonista, onde a ação foi autuada e distribuída sob o nº 0502878-70.2017.4.02.5101; e que já foi proferida Decisão naqueles autos, onde foi determinada sua livre distribuição após o término do plantão; determino o cancelamento da distribuição do presente feito, observando-se os procedimentos de praxe.

    Magé, 8 de janeiro de 2018.

    TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE

    Juíza Federal

    Processo Eletrônico

    0002219-78.2018.4.02.5103 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Dados da 1a Decisão (1 de 1) – 08/01/2018 16:16

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0002219-78.2018.4.02.5103 Número antigo: 2018.51.03.002219-0

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:54

    AUTOR: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS

    01ª Vara Federal de Campos

    Magistrado(a) MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Campos

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

    EXISTEM PETIÇÕES VINCULADAS AINDA NÃO JUNTADAS

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    Concluso ao Magistrado(a) GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON em 08/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJVZE

    Declínio da competência em favor da 1ª Vara Federal de Niterói.

    Processo Eletrônico

    0001778-91.2018.4.02.5105 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001778-91.2018.4.02.5105 Número antigo: 2018.51.05.001778-2

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:55

    AUTOR : CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO

    ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO E OUTRO

    01ª Vara Federal de Nova Friburgo

    Magistrado(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO em 10/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJMDR

    SEM DECISÃO.

    Processo Eletrônico

    0001775-09.2018.4.02.5115 Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

    SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

    0001775-09.2018.4.02.5115 Número antigo: 2018.51.15.001775-5

    6002 – AÇÃO POPULAR

    Ação Popular – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho

    Autuado em 08/01/2018 – Consulta Realizada em 10/01/2018 às 22:58

    AUTOR : ANNA BORBA TABOAS E OUTRO

    ADVOGADO : DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTROS

    REU : UNIAO FEDERAL E OUTROS

    PROCURADOR: NAO CADASTRADO E OUTROS

    01ª Vara Federal de Teresópolis

    Magistrado(a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

    Distribuição-Sorteio Automático em 08/01/2018 para 01ª Vara Federal de Teresópolis

    Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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    Concluso ao Magistrado(a) TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE em 09/01/2018 para Decisão SEM LIMINAR por JRJTJV

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    INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA.

    De Magé para Teresópolis, 09 de janeiro de 2018.

    (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

    TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE

    Juíza Federal Tabelar

  3. Acabo de recebei mensagem e-mail do nosso querido colega e amigo João Amaury Belem, advogado a tudo atendo e que não dorme no ponto.
    Belem me mandou a relação oficial de todas as Ações Populares protocoladas na Justiça Federal do Rio contra a nomeação e posse de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho.
    E eis a surpresa:
    a primeiríssima ação popular deu entrada na Justiça no dia 7 de Janeiro e foi distribuída para o Juiz Federal de Magé. Este, sim, é que é o Juízo Prevento.
    Os advogados da União, chefiados pela doutora Grace, que nosso querido editor Carlos Newton chama de “esquecidinha”, nem sabem identificar qual o juízo prevento e indicaram o de Teresópolis. Ontem, na GloboNews, foi noticiado que neste carnaval vai sair um bloco aqui no Rio chamado “Excelência, que Merda é essa?”.
    É, tudo se encaixa.
    Belem, nos explique mais, os leitores querem saber.
    Carlos Newton, por que você chama a Advogada-Geral da União de “esquecidinha”? Os leitores querem saber. Eu sabia e me esqueci. Relembre, por favor.

    • Bem, enquanto eu escrevia para o Belem, ele estava postando para todos nós o que havia pedido. Antecipou-se e me atendeu, sem saber o que eu iria pedir a ele.
      Muito útil.
      ######
      Observação:
      o raciocínio do artigo acreditou na petição dos Embargos de Declaração da AGU, que agora se constata “Fake News”.
      Mas todo o raciocínio, primeiro dirigido a Teresópolis e agora para Magé, é o mesmo. Serve para um e para outro juízo, porque ambos negaram a liminar e mantiveram a posse da moça, fruto de mais uma do Temer-lambança.

    • Prezado Dr. Béja, a procuradora Grace ganhou o apelido em Brasília porque ela esqueceu de levar um HD externo à Procuradoria-Geral da República, para copiar os processos contra políticos corruptos, há dois anos, e esquece o assunto, porque até hoje não achou o HD.

      Abs.

      CN

    • Temer pode ser ladrão, e para isso temos a justiça para puni-lo, se for o caso.

      Porém é trabalhador, não pode ser comparado à dilmalandra e ao jararacalula, esses dois sim, vagabundos natos.

    • Caro leitor Ricardo Miguel,
      Vou sair agora para almoçar e muito bem lembrado pelo leitor vou tomar uma cervejinha Teresópolis, pois ninguém é de ferro!
      Ótima sugestão!

  4. Este é o poder judiciário deste país, uma verdadeira ZONA, fica este imbróglio de decisões, não seguem o que a lei exige, tudo é conluio, maracutaia, mutreta, tudo para fazer a vontade não da lei, mas do presidente, onde a AGU é o braço deste desgoverno, se fosse presidente da AGU como esta senhora está agindo, pediria para sair, não defende o governo e sim o presidente Michel Temer, defender o governo é uma coisa, defender atos inconstitucionais do presidente é outra, poder judiciário apodrecido, doente, onde ganham bem e ainda tem seus penduricalhos para agir desta forma.

  5. Dr. Jorge Béja,

    Esclarecedor artigo.

    Tal qual o Dr. João Amaury Belém, também verifiquei no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro quais são as ações populares referentes ao caso, indicadas abaixo.

    Observe que, na Justiça federal de Campos dos Goytacazes, a juíza decidiu declinar da competência em favor da 1ª Vara Federal de Niterói (justamente a da decisão que está valendo atualmente!) por ser a primeira à qual houve a distribuição “válida”.

    A da 1ª Vara Federal de Magé, citada por João Amaury Belém como a primeira, teve sua distribuição “CANCELADA” pela juíza Tatiana de Oliveira Lavigne devido a erro do autor da petição ao protocolá-la (Decisão 8/1/2018 12:55).

    Importante também alguém verificar nessas ações as datas e horários em que foram protocoladas as petições iniciais. Só sei a da 1ª Vara Federal de Niterói (protocolada em 7/1/2018 às 20:11), pois o Dr. João Amaury Belém acessou o sistema e me enviou (o documento da petição grava no registro a data e a hora em que foi protocolada) .

    0001786-77.2018.4.02.5102
    (4ª Vara Federal de Niterói)
    Petição protocolada em 7/1/2018 20:11
    Distribuição 8/1/2018 12:07
    Decisão 8/1/2018 18:39 juiz Leonardo da Costa Couceiro deferiu a liminar

    0001775-09.2018.4.02.5115
    1ª Vara Federal de Teresópolis
    Petição protocolada em ????
    Distribuição 8/1/2018 12:10
    Decisão 8/1/2018 19:40 (juiz Caio Marcio Guterres Taranto declarou-se suspeito)
    Decisão 9/1/2018 14:34 (juíza Tatiana de Oliveira Lavigne indeferiu a liminar)

    0002219-78.2018.4.02.5103
    (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes)
    Petição protocolada em ????
    Distribuição 08/01/2018 16:06
    Decisão 8/1/2018 20:12 –
    juíza Giovana Teixeira Brantes Calmon declinou da competência, em favor da 1ª Vara Federal de Niterói :
    “Assim identificada a ocorrência de conexão, subsistindo o risco de decisões conflitantes, e tendo sido a ação popular nº 0001786-77.2018.4.02.5102 distribuída em 08/01/2018, às 12h07min., portanto, em primeiro lugar (art. 59 do CPC/15), tendo em vista que este feito somente foi objeto de distribuição na presente data às 16h06min. e o de nº 0502878-70.2017.4.02.5101 na data de 08/01/2018, no horário de 12h58min., de rigor reconhecer a prevenção da 1ª Vara Federal de Niterói, com a consequente redistribuição do feito àquele douto juízo (art. 286, I, do CPC).
    ANTE O EXPOSTO, declino da competência em favor da 1ª Vara Federal de Niterói.
    Certificado o decurso do prazo recursal, ao Setor de Distribuição, para as anotações de praxe e remessa dos autos àquele Juízo.
    Publique-se. Intimem-se.
    Campos dos Goytacazes, 8 de janeiro de 2018.
    GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON
    1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ”

    0001900-19.2018.4.02.5101
    (14ª Vara Federal – Rio de Janeiro)
    Petição protocolada em ????
    Distribuição 8/1/2018 12:24
    Decisão 8/1/2018 16:48 –juíza Karina de Oliveira e Silva indeferiu a liminar

    0001778-91.2018.4.02.5105
    1ª Vara Federal de Nova Friburgo
    Petição protocolada em ????
    Distribuição 08/01/2018 12:43
    Decisão 8/1/2018 17:31 – juiz Sandro Valério Andrade do Nascimento solicitou manifestação a parte autora acerca da conexão com outros processos (demais ações populares).

    0001763-95.2018.4.02.5114
    1ª Vara Federal de Magé
    Petição protocolada em ????
    Distribuição 08/01/2018 11:48
    Decisão 08/01/2018 12:55 – foi cancelada a distribuição, pela juíza Tatiana de Oliveira Lavigne , devido a erro do autor da petição ao protocolá-la.

    • Caro leitor e comentarista Marcelo Mafra,
      A AÇÃO POPULAR 0001763-95.2018.4.02.5114 cujo feito equivocadamente foi protocolado pelo autor, através da internet, em 07/01/2018.
      No entanto, a distribuição em regime de plantão somente se realiza mediante a apresentação direta da petição inicial e documentos que a instruem (processo físico, ou seja, em papel) ao Juízo plantonista, onde é digitalizada e autuada.
      Posteriormente, mas no mesmo dia 07/01/2018, o autor compareceu pessoalmente ao Juízo plantonista, onde a ação foi autuada e distribuída sob o nº 0502878-70.2017.4.02.5101.
      Em tais condições, a juíza federal plantonista TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE proferiu decisão nos autos da AÇÃO POPULAR 0001763-95.2018.4.02.5114 , onde foi determinada sua livre distribuição após o término do plantão; determinando o cancelamento da sua distribuição.
      Com efeito, no mesmo dia, ou seja, 07/01/2018 foi distribuída a AÇÃO POPULAR 0502878-70.2017.4.02.5101 para a 1a. Vara Federal de Magé, razão pela qual essa vara federal de Magé é PREVENTA, apenas ela e não outra vara federal da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro da Justiça Federal.
      Não exerce qualquer influência a hora da autuação, pois a ação popular que foi autuada no dia 07/01/2018 foi a de nº 0502878-70.2017.4.02.5101, todas as demais ações populares foram autuadas no dia 08/01/2018, estreme de dúvida a prevenção ocorrida com a distribuição em 07/01/2018 da AÇÃO POPULAR 0502878-70.2017.4.02.5101.

  6. Prezados João Amaury Belém e Jorge Béja,

    Ainda restam dúvidas exatamente no que está apresentado no artigo do Dr. Jorge Béja:

    Art. 5º, § 3º, da Lei nº 4717/65. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    A lei se refere à “propositura” da ação, e não à “autuação”.

    Não fosse assim, o cartório da Vara poderia postergar e atrasar a autuação.

    A petição da ação que prosperou (Justiça Federal de Niterói) também foi proposta (proposição!) em 7/1/2018, como consta no registro gravado “Protocolada por DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA em 07/01/2018 20:11. (Processo: 0001786-77.2018.4.02.5102 – Petição: 0001786-77.2018.4.02.5102).

  7. Caro leitor e comentarista Marcelo Mafra,

    A primeira Ação Popular protocolada ou protocolizada como queira foi a de nº 0001763-95.2018.4.02.5114 distribuída no dia 07/01/2018 às 13:47 para a 01ª Vara Federal de Magé, de modo que o órgão jurisdicional PREVENTO é a 1a. Vara Federal de Magé, como já havia dito alhures, conforme se constata com o levantamento que fiz ainda a pouco em todas as ações populares ajuizadas para o caso em apreço.

    Ação Popular 0001786-77.2018.4.02.5102 04ª Vara Federal de Niterói

    Protocolada por DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA em 07/01/2018 20:11. (Processo: 0001786-77.2018.4.02.5102 – Petição: 0001786-77.2018.4.02.5102) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIMAR MEDEIROS COELHO. Documento No: 78874972-1-0-1-11-306704 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

    Ação Popular 0001775-09.2018.4.02.5115 01ª Vara Federal de Teresópolis

    Protocolada por DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA em 07/01/2018 16:36. (Processo: 0001775-09.2018.4.02.5115 – Petição: 0001775-09.2018.4.02.5115) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDUARDO LAUDE. Documento No: 78875313-1-0-1-11-920878 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

    Ação Popular 0502878-70.2017.4.02.5101 01ª Vara Federal de Magé

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAGÉ 01 VF-MA 07-JAN-2018 17:25 004486 1/1

    Ação Popular 0001763-95.2018.4.02.5114 01ª Vara Federal de Magé

    Protocolada por DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA em 07/01/2018 13:47. (Processo: 0001763-95.2018.4.02.5114 – Petição: 0001763-95.2018.4.02.5114) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a WILLIANS MARINS MALINOSKY. Documento No: 78875086-1-0-1-10-919648 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade.

    DECISÃO

    Considerando que a distribuição em regime de plantão somente se realiza mediante a apresentação direta da petição inicial e documentos que a instruem ao Juízo plantonista, onde é digitalizada e autuada, nos termos das Portarias 25/2003 e 57/2009 e do disposto nos artigos 117 e 119 da Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, tendo sido o presente feito equivocamente protocolado pelo autor, através da internet, em 07/01/2018; que posteriormente o autor compareceu pessoalmente ao Juízo plantonista, onde a ação foi autuada e distribuída sob o nº 0502878-70.2017.4.02.5101; e que já foi proferida Decisão naqueles autos, onde foi determinada sua livre distribuição após o término do plantão; determino o cancelamento da distribuição do presente feito, observando-se os procedimentos de praxe.

    Ação Popular 0001900-19.2018.4.02.5101 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Protocolada por DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA em 08/01/2018 10:47. (Processo: 0001900-19.2018.4.02.5101 – Petição: 0001900-19.2018.4.02.5101) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO. Documento No: 78875562-1-0-1-14-421795 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

    Ação Popular 0002219-78.2018.4.02.5103 01ª Vara Federal de Campos

    Protocolada por PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA em 08/01/2018 15:28. (Processo: 0002219-78.2018.4.02.5103 – Petição: 0002219-78.2018.4.02.5103) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA. Documento No: 78879050-1-0-1-11-74762 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

    Ação Popular 0001778-91.2018.4.02.5105 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

    Protocolada por CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA em 07/01/2018 17:32. (Processo: 0001778-91.2018.4.02.5105 – Petição: 0001778-91.2018.4.02.5105) . Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MARCOS ROBERTO SAMPAIO DA SILVA. Documento No: 78875672-1-0-1-11-976253 – consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade .

  8. Caros Dr. Beja e Marcelo Mafra,
    De fato, a ação popular 0001763-95.2018.4.02.5114 foi protocolada no dia 07/01/2018 às 13:47 para a 1a. Vara Federal de Magé, no entanto, teve a sua distribuição cancelada, razão pela qual então deixou de ser a primeira ação popular ajuizada.
    Em tais condições, considerando que a ação popular 0001775-09.2018.4.02.5115 foi protocolada em 07/01/2018 16:36 para a 01ª Vara Federal de Teresópolis, penso, salvo melhor juízo que este órgão jurisdicional é PREVENTO, justamente o alegado pela AGU.

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