Caso do Parque Villa Lobos vira escândalo em São Paulo. O atual e o ex-procurador-geral são processados por pagamento de juros indevidos em valor superior a R$ 200 milhões.

Carlos Newton 

As informações são públicas, estão divulgadas no site da Justiça paulista (www.tj.sp.gov.br), mas nenhum jornal publica nada a respeito. O fato é que o procurador-geral do Estado de São Paulo e o ex-procurador-geral estão sendo processados por pagamento de juros moratórios indevidos aos antigos donos da área do Parque Villa Lobos, antigo lixão da Prefeitura,  num total superior a R$ 200 milhões.  A ação está tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o precatório já pago ultrapassou a quantia de R$ 2 bilhões e quinhentos milhões de reais.

O atual procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Santos e o ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, que atuaram entre 2003 e 2010 na Procuradoria-Geral, estão sendo citados como corréus na Ação Popular acolhida pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e que objetiva apurar  a ocorrência de pagamento indevido de mais de R$ 200 milhões a membros da família Abdalla.

Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho são os antigos donos da área de 600 mil m2, localizada na avenida marginal Pinheiros e que foi desapropriada em 1988 pelo governo do Estado para a implantação do Parque Villa Lobos. Essa desapropriação, transformada em precatório do Parque Villa Lobos, rendeu aos titulares do crédito judicial cerca de R$ 2,5 bilhões, que foram saldados em parcelas de R$ 250 milhões.

No entender do autor da ação popular, jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, a Procuradoria-Geral do Estado cochilou e cometeu grave lesão aos cofres públicos por ter incluído no pagamento de seis parcelas anuais (4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª) do precatório 0690-1992-B, entre 2004 e 2010,  juros moratórios indevidos, já  que quitou esses débitos milionários dentro do próprio exercício financeiro de seu vencimento, ou seja, antes de 31 de dezembro de cada ano.

Para mover a ação, o autor baseou-se em dispositivos da Constituição Federal (artigo 33 do ADCT, Emenda nº 30/2000) e em decisões do Supremo Tribunal Federal, que taxativamente vedam a incidência de juros moratórios em pagamentos de precatórios feitos sem atrasos.

De acordo com o então vigente artigo 100 e parágrafo 1º (artigo 1º da Emenda 30/2000), “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. 

Como todas as parcelas (da 4ª a 9ª) do precatório do Parque Villa Lobos foram saldadas antes de 31 de dezembro, portanto, antes do vencimento, restaram ilegais e  lesivos os juros moratórios calculados pela Procuradoria-Geral do Estado e satisfeitos pela Fazenda do Estado, em montante espantoso, mais de R$ 200 milhões.

Segundo decisão que está no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza da 6ª Vara, Alexandra Fuchs de Araújo, além de mandar citar a Fazenda do Estado, os procuradores-gerais acima nomeados, a  empresa S/A Central de Imóveis, Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho, determinou que o SECFP informe “todos os beneficiários do Precatório no. 0690/1992-B, uma vez que deverão constar do pólo passivo todos aqueles que tiverem recebido eventualmente pagamentos a maior”.

E mais: “Diante das incorreções apontadas pelo Autor Popular, oficie-se ao DEPRE, com cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tome ciência dos fatos e dos equívocos apontados, quanto à atualização e pagamentos quanto ao Precatório no. 0690/1992-B, no tocante aos juros moratórios, para as providências que entender cabíveis. Assinalo que esta providência é essencial, uma vez que após a entrada em vigor da Emenda 62/2009, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento dos precatórios”.

Importante detalhe final: os pagamentos indevidos foram feitos nos governos dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra. Será que também serão chamados ao processo, em razão da figura jurídica chamada de “responsabilidade solidária”?

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