Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

Imagem relacionada

Charge do Cau Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

Michel Temer se mostra incompetente em todos os sentidos. Na visão jurídica, aí mesmo é que o presidente pouco ou nada sabe. Temer apregoa que cumprirá ao general Walter Souza Braga Neto, nomeado “governador da segurança pública do Rio”, mandar e desmandar nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros e nas Penitenciárias. Tudo isso sai do poder do outro governador, o Pezão e é transferido para o “governador-interventor da segurança pública do Rio”.

Portanto, o Capítulo Único do Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que vai do artigo 183 ao 191 e que trata da “Segurança Pública”, desde esta sexta-feira, quando foi publicado o decreto da “intervenção”, passa a ser da responsabilidade do general-interventor. E Temer foi enfático ao ressaltar a questão do Sistema Penitenciário do Rio, agora sob o comando do general Braga.

DIZ A LEI – Mas, presidente Temer, leia isto. O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro diz que “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I – Polícia Civil; II – Polícia Penitenciária; III – Polícia Militar e IV – Corpo de Bombeiros Militar”.

Mas presidente, saiba o senhor que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7.5.1992, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 236-8/600, de 1990, decidiu pela procedência da ação “para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais e do inciso II” constante do artigo 183 da CERJ. A Ementa ficou assim redigida:

“INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NORMA DO ARTIGO 183 DA CARTA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE QUE INCLUI NO CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E, ENTRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DESSA ATIVIDADE, A DENOMINADA “POLÍCIA PENITENCIÁRIA”.

E AGORA, TEMER? – O general Braga não vai poder mandar e desmandar nas penitenciárias, verdadeiros escritórios do crime organizado e de onde os comandos das facções criminosas dão as ordens para os comparsas ainda em liberdade. De Pezão, você tirou o poder de controle, fiscalização e mando nos presídios do Rio. Então, presidente, com quem ficam os presídios? Sem comando, não é mesmo? Ou melhor, sob o comando dos próprios presidiários.

Temer, Temer, as improvisações nunca dão certo. Você não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem  movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste. Você também é pessimamente mal assessorado. Que mau pedaço da História passa o Brasil.

Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

Resultado de imagem para temer assina a intervenção

Temer se apressou e baixou um decreto irregular

Jorge Béja

Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário.

Antes das breves considerações sobre as falhas que contém o decreto, indaga-se se a tal intervenção vai resolver ou piorar a situação. Sim, piorar, porque até aqui o Estado faliu, o mal venceu o bem, e as organizações criminosas não acenam para uma rendição. Pelo contrário, poderá ocorrer banho de sangue com enfrentamentos permanentes ou intermitentes.

DIZ A LEGISLAÇÃO – Nos casos previstos na Constituição Federal (CF), a União intervém nos Estados e os Estados em seus Municípios. O caput (cabeça) do artigo 34 da CF é claríssimo quando diz “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. E segue o elenco dos motivos da intervenção. Portanto, a intervenção é no Estado. Estado por inteiro. Estado Federado. Estado uno.  Estado como pessoa jurídica de Direito Público Interno. O próprio decreto de Temer, no artigo primeiro diz “Fica decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de Dezembro de 2018”.

A Constituição não autoriza “intervenção setorial”, como esta baixada por Temer, que decretou a intervenção da União apenas na Segurança Pública do Estado do Rio, mantido Pezão como governador, apesar de o decreto ter nomeado interventor, o general de Exército Walter Souza Braga Netto. É a primeira falha jurídica do decreto, suficiente para que o Judiciário venha anulá-lo.

MANDAR EM QUÊ? – Que situação esdrúxula! O general comanda e manda nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e nos militares das Forças Armadas, convocadas para cumprirem a intervenção. E Pezão, governador do Estado do Rio, continua a comandar e mandar também. Mas em quê, onde e quando?

Antes de baixar o decreto de intervenção, Temer não ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. E a Constituição obriga a oitiva prévia de ambos os Conselhos: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio” (CF, artigo 90, I). “Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal” (CF, artigo 91, parágrafo 1º, nº II).

São pressupostos insuperáveis. São exigências que a CF obriga sejam cumpridas e que Temer descumpriu. E com isso, comprometeu a constitucionalidade do decreto de intervenção. Eis a segunda falha jurídica, também suficiente para que o Judiciário anule o decreto.

PODE SUSPENDER? – Temer, em pronunciamento público e oficial à Nação, declarou que pode “suspender” os efeitos do decreto de intervenção a fim de possibilitar que o Parlamento vote a Emenda Constitucional da Previdência Social e, em seguida, Temer restabelecerá o decreto de intervenção.

Esse põe-e-tira, essa “cessação temporária” é incompatível com a importância e seriedade do fim a que se destina o decreto.  É brincar com a agonia do povo brasileiro, com a população do Rio de Janeiro. Sabemos que a Administração pode até revogar seus próprios atos. É um poder discricionário que envolve conveniência e oportunidade. Mas revogar ou suspender, temporariamente, ato que decreta a intervenção da União para socorrer Estado cuja população vive uma tragédia em matéria de segurança pública, que agoniza, em que morrem centenas de policiais e milhares de cidadãos e onde o mal venceu o bem, tanto é gesto incontestável de imoralidade administrativa, gesto de impiedade, gesto de cinismo e completo desprezo pela dor e sofrimento humanos.

Eis a terceira falha (patifaria) que ronda o decreto de intervenção, também suficiente para que o Judiciário o anule.

NO SUPREMO – O advogado carioca João Amaury Belem me enviou a petição de um colega nosso, também advogado aqui do Rio (doutor Carlos Alexandre Klomfahs), do Mandado de Segurança Coletivo (no STF, nº 35534) em que o referido causídico pede ao STF que o decreto seja declarado inconstitucional. Não teve êxito. Mandado de Segurança Coletivo somente pode ser impetrado por pessoa jurídica, que não é o caso do mencionado advogado, que impetrou o Mandado de Segurança em nome próprio.

O instrumento apropriado, para cassar judicialmente o decreto e forçar Temer a baixar outro, sem imperfeições, seria a Ação Popular, mesmo caminho que um grupo de advogados trabalhistas, também aqui no Rio, seguiu e usou para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Os atos administrativos — todos, seja do presidente da República ou de qualquer outro agente público, ainda que de pequeno município brasileiro, quando colidem com a Constituição Federal e desprezam a liturgia que as leis impõem para que sejam baixados — são eles alvos da velha Ação Popular, de 1965, sancionada por Castelo Branco. Até um juiz federal de primeira instância pode anulá-los.

Entenda por que a União não pode intervir em instituições e órgãos estaduais

Resultado de imagem para constituição chargesJorge Béja

O debate sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com a nomeação de interventor e sem o afastamento do governador, pode ser resolvido e demonstrado de maneira simples, descomplicada e com resposta certa na própria Constituição Federal. No artigo 34 está a resposta: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”.

Basta. Se lê e se vê que a intervenção da União é nos Estados, e não em órgãos, instituições, serviços e/ou outro ente do Estado. É a pessoa jurídica de Direito Público Interno — o Estado Federado — o alvo da intervenção.

COMO UM TODO – A Carta Federativa não faz fracionamento, nem leva à possibilidade de se entender que pessoa ou ente diverso do Estado possa sofrer intervenção federal. A União intervém é no Estado, no Estado como um todo. No Estado inteiro. E quando o decreto nomeia interventor, a consequência é o afastamento do governador do Estado que sofreu a intervenção da União.

Não fosse assim, o caput (a cabeça) do artigo 34 da Constituição Federal teria outra redação, tal como, à guisa de exemplo: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e nem nas entidades e instituições àqueles pertencentes, exceto para:”.

Bom, aí a Constituição estaria claramente autorizando a intervenção federal no setor de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu hoje, sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018. Aí está a resposta simples, de fácil compreensão, sendo a única hermenêutica para demonstrar a inconstitucionalidade do decreto que Temer assinou ao decretar a intervenção na Segurança Pública do ERJ, quando a letra da Constituição Federal fala em “intervenção no Estado”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Dr. Béja está inteiramente com a razão. O governo federal não pode intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto dá margem a uma suposta dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto está aproveitando a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleiçãoJá chegou ao STF a primeira ação judicial contra a intervenção no Rio de Janeiro. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs alega que não houve consulta ao Conselhos da República, nem da Defesa Nacional, que são órgãos de assessoramento ao presidente. A relatora será a ministra Rosa Weber. Na forma da lei, o Supremo terá de suspender a intervenção mitigada(C.N.)

Intervenção do “constitucionalista” Temer no RJ é absurdamente inconstitucional

Resultado de imagem para Temer constitucionalista charges

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Essa “intervenção” é à la Temer. Não encontra amparo na Constituição Federal, que exige o afastamento do governador, passando a ser substituído pelo interventor. Ou Pezão é afastado e o interventor assume, ou Pezão fica e essa “intervenção” é inconstitucional, não tem validade jurídica e as ordens expedidas pelo “interventor fictício” nem precisam ser respeitadas e obedecidas.

Que barbaridade! Tudo que vem de Temer é temerário. Com Temer tudo dá errado. E ainda dizem que ele seria constitucionalista!!! Não é. Trata-se apenas de um oportunista. Foi indiciado em dois inquéritos policiais que culminaram por Temer ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal por graves crimes de lesa-pátria (fora o inquérito do caso dos portos, ainda em andamento, apesar do esforço de Segovia para abafar o caso). E as duas denúncias só não foi processadas pelo STF porque a Câmara dos Deputados recusou, quando consultada a se manifestar.

Aliás, sobre o depoimento do delegado Fernando Segovia, diretor-geral da Polícia Federal, que será feito diretamente ao ministro Luis Roberto Barroso, em audiência marcada para esta segunda-feira, dia 19, o caso será abordado e explicado em artigo a ser publicado aqui na “Tribuna da Internet”, por causa da sua importância e ineditismo na história do Supremo, tão grave que é a situação.

Não será surpresa se o ministro Barroso mandar abrir inquérito contra Segóvia

Resultado de imagem para barroso

Barroso aguarda as “explicações” de Segovia

Jorge Béja

É impressionante como a tagarelice do delegado Fernando Segóvia, diretor-geral da Polícia Federal, violou dispositivos do Código de Processo Penal, do Regimento Interno e do Código de Ética da PF!!! São tantas violações que um artigo a respeito seria pouco. Nesta segunda-feira (19), Segóvia vai estar frente a frente com o ministro Luís Roberto Barroso. Imagino até as perguntas — que não serão poucas — e as estapafúrdias respostas.

Não será surpresa de o ministro oficiar à Procuradoria Geral da República enviando peças, inclusive o depoimento de Segóvia nesta próxima segunda-feira, tudo isso acompanhado de pedido de abertura de inquérito policial, caso em que o diretor-geral da Polícia Federal será investigado por seus subordinados.

HOMEM DE CONFIANÇA – Chega-se à conclusão de que Segóvia, rejeitado por toda sua classe e muitas outras instituições, é pessoa em quem o presidente Temer e outros envolvidos na Lava Jato muito confiam. Temer foi investigado e denunciado pelo Supremo Tribunal Federal, mas as denúncias não foram recebidas e, por isso, os inquéritos policiais restaram apenas suspensos, porque a Câmara dos Deputados não permitiu.

Mas essa benesse dura apenas até 31 de dezembro de 2018. No dia seguinte, 1º de janeiro de 2019, Temer e seus co-denunciados perdem a prerrogativa do foro. E todos vão parar nas mãos do juiz federal Sérgio Moro.

Delegado Segóvia, “por qué no te callas?”

Resultado de imagem para SEGOVIA CHARGES

Charge do Kleber Sales (Estadão)

Jorge Béja

Fernando Segóvia, que pelo nome certamente tem ancestrais espanhóis, quiçá oriundos da encantadora Segóvia a poucos passos de Madri, está se saindo muito mal como diretor-geral da Polícia Federal. A primeira mancada foi em novembro de 2017, quando assumiu a direção geral da instituição. Referindo-se ao episódio da corridinha com a mala entupida de dinheiro vivo, que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-MG), então assessor do presidente Michel Temer e seu homem de confiança, empreendeu após receber mala e dinheiro do executivo Ricardo Saud, da JBS, Segóvia questionou publicamente se “uma única mala” seria suficiente para determinar se houve ou não crime.

Depois veio a nomeação de Felício Laterça, então delegado federal em Macaé, para ser o superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. Não durou muito e Segóvia se viu obrigado a anular a nomeação por razões que nem precisam ser repetidas aqui. E agora, Segóvia mais uma vez abriu a boca e em entrevista acenou com a possibilidade do arquivamento do inquérito policial que investiga se o presidente Temer cometeu crime de favorecimento, no cabeludo caso do “decreto dos portos”.

DISSE O REI – Saiba o delegado-chefe da Polícia Federal que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF — a quem Segóvia é seu jurisdicionado e ao ministro Segóvia também deve obediência — já mostrou que vai ser muito mais rigoroso com o diretor-geral da PF do Brasil do que foi o Rei Juan Carlos da Espanha quando, na XVII Conferência Ibero-Americana realizada em Santiago do Chile, em 2007, não suportando mais as inoportunas e grosseiras intervenções de Hugo Chavez, que interrompia o discurso do primeiro-ministro espanhol José Luiz Zapatero, o Rei levantou-se e, dirigindo-se a Chavez,  furioso, disse em voz alta: “Por qué no te callas?”.

Delegado Fernando Segóvia, o senhor é apenas o diretor-geral da Polícia Federal. Sua autoridade perante seus subordinados, inclusive colegas seus, também delegados de polícia, é meramente administrativa. E nada mais do que administrativa. O senhor não preside inquérito policial algum. O senhor está, moral e legalmente impedido — caso não estivesse juridicamente impossibilitado, como está — de comentar, em público ou não, sobre inquérito que o senhor não preside e que, por descuido e ilegitimamente, esteja de toda a investigação inteirado. E ainda que presidisse, o decoro exigiria e exige o silêncio.

SEM ENTREVISTAS – Se Delegado de Polícia que preside inquérito policial não pode dar entrevistas nem revelar o que contém os autos do inquérito, muito menos seu chefe hierárquico e diretor-geral da instituição.

E mais: no escabroso caso do “decreto dos portos”, somente o ministro Luis Roberto Barroso (autoridade judicial) tem o poder legal para ordenar seu arquivamento. A prerrogativa do delegado de polícia (autoridade judiciária), que preside o inquérito policial, e do Ministério Público, que tenha solicitado sua instauração, não vai além do direito de pedir o arquivamento, pedido que pode ou não ser acolhido pela autoridade judicial, no caso o ministro Barroso. Delegado não arquiva inquérito policial, doutor Segóvia. Nem o Ministério Público, ainda que titular da ação penal que do inquérito possa gerar, tem a prerrogativa de arquivar inquérito policial.

Doutor Segóvia, parece que o senhor não está dando certo na chefia da Polícia Federal brasileira. Em tão pouco tempo, três mancadas. Que feio! O exercício do seu cargo exige solenidade, austeridade, discrição, independência, imparcialidade, serenidade, sabedoria jurídica e tantos outros deveres que o povo brasileiro espera de um diretor-geral da Polícia Federal.  E a polícia que o senhor passou a ser o chefe máximo é instituição criada para a defesa do Estado Nacional, a defesa do Brasil e de todo o seu patrimônio, material e imaterial.

NO PASSADO – Doutor Segóvia, saiba o senhor que, no passado não tão remoto, já tive como adversário (não, como inimigo), o então advogado Luis Roberto Barroso, num famoso pleito judicial aqui no Rio de Janeiro cujo resultado ultrapassou as fronteiras do país. O doutor Barroso joga limpo. Não se acovarda. Conhece a Ciência do Direito, numa visão, sublimação e plenitude que só os predestinados têm. E neste Brasil de hoje, qual o outro predestinado?

Doutor Segóvia, seja o mais reverente e verdadeiro,com o ministro Barroso, com a instituição Polícia Federal, com o Brasil e todo o seu povo. Somos mais de duzentos milhões a vigiar a sua atuação. E temos uma imprensa livre. Doutor Segóvia, para o bem do povo e para a felicidade geral da Nação, “por qué no te callas”? 

Reunião de Fachin com advogados de Lula, é mais do que suspeita – é suspeitíssima

Resultado de imagem para zanin e pertence

Sepúlveda agendou o encontro com Fachin

Jorge Béja

Advoguei por 45 anos seguidos e foram mais de três mil ações indenizatórias que patrocinei, sempre em favor das vítimas de acidentes de trânsito, do mau atendimento hospitalar, dos familiares de detentos mortos nos presídios do Rio, de tragédias como o Bateau Mouche, o desabamento do Palace II de Sérgio Naya, a queda do Elevado Paulo de Frontin, a Chacina da Candelária, além de fazer defesa do Consumidor… Advocacia atuante, permanente e na maior parte das vezes gratuita, sem receber honorário. Missão cumprida.

Em toda a minha vida profissional, sempre respeitando a magistratura e pelos juízes sendo respeitado, nunca me reuni em gabinetes (ou fora deles) de juízes de primeira instância, ou mesmo com desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, para debater pontos de processos em que eu era advogado e os magistrados atuavam e que estavam sob seus julgamentos. Com os magistrados, falava por petição. Sempre.

CONSTRANGIMENTO – Como brasileiro, advogado militante que fui, como cidadão, me constrange saber o que esta notícia que a “Tribuna da Internet” publica, assinada pelo eminente advogado doutor José Carlos Werneck, que milita em Brasília, e ilustrada com foto do jornal Correio Brasiliense, que é sobre o encontro dos advogados de Lula (agora com a equipe reforçada pelo doutor Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF e que da Corte foi presidente) com o ministro-relator Edson Fachin, em seu gabinete no prédio do Supremo.

Não ponho maldade no encontro. Longe disso. Todos, advogados e ministro, são probos, éticos, de grande cultura… Mas eu não consigo compreender, aceitar, concordar, admitir que tenha havido mesmo essa tal reunião. Que trataram? Falaram a respeito de quê? O que os advogados disseram ao ministro-relator e este aos advogados? Qual o motivo da reunião?

QUAL O ASSUNTO? – Segundo o noticiado, o encontro com o ministro Fachin foi para “detalhar pontos do Habeas Corpus protocolado no STF para impedir a prisão do petista após serem apreciados os recursos no TRF-4 de Porto Alegre…!!!”

O que é isso? Advogados de réu condenado se reunirem com ministro do STF para detalhar Habeas Corpus em favor de seu cliente (Lula) e que o ministro vai julgar depois? Mas o que é isso? Onde estamos?

Não. Com todo respeito, não encontro motivo e razão para que a reunião tenha ocorrido. Pega mal. Cheira mal. É mal vista. Perdão, mas é suspeitíssima.

Será um escândalo, mas o relator Gilmar Mendes pode até libertar Cabral

Resultado de imagem para gilmar e cabral

Gilmar, o senhor dos anéis, pode tudo

Jorge Béja

Não será surpresa se o ministro Gilmar Mendes mandar libertar Sérgio Cabral. O Habeas-Corpus nº 152.720, que o advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 2 de fevereiro, pede, expressamente, em favor do ex-governador, apenas “o retorno do paciente à Cadeia Pública do Rio de Janeiro José Frederico Marques”. Em quinze laudas, o patrono de Cabral expõe suas razões e fundamentações jurídicas que entende justificar o pedido para que Cabral deixe o Complexo Penitenciário de Pinhais, em Curitiba, e retorne à Cadeia Pública José Frederico Marques, de onde foi levado por ordem da Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro.

Por que Gilmar Mendes? Porque o Habeas Corpus em favor de Cabral foi distribuído a ele. Na condição de relator, Gilmar pode resolver a questão liminarmente, isto é, sozinho (monocraticamente), para só depois submeter sua decisão à 2ª turma do STF, da qual faz parte.

MATÉRIA CÍVEL – Mas o ministro pode decidir além do que foi pedido? Em matéria cível, não. O juiz deve ficar adstrito ao que lhe foi pedido pela parte. Não pode descuidar-se, nem para omitir-se sobre pedido algum (citra petita), nem para dar mais (ultra petita) do que consta no petitório. Já em matéria penal, principalmente em se tratando de Habeas Corpus, aí o juiz pode tudo. Porque para tudo o Habeas Corpus serve e não apenas para evitar a prisão de alguém (habeas preventivo) ou dar liberdade a outrem (habeas repressivo).

Exemplo:  Habeas-Corpus serve para combater cerceamento de defesa, alegar prescrição, apontar nulidades, chamar o processo à ordem quando tramita fora dela e muito mais.

A possibilidade de Gilmar Mendes libertar Cabral, mesmo que o Habeas Corpus não tenha sido impetrado com esta finalidade, decorre das declarações e votos do referido ministro a respeito das prisões preventivas alongadas, que Gilmar Mendes não admite nem aceita e combate com veemência.

PRISÃO PREVENTIVA – Cabral está preso preventivamente. E lá se vão quase quinze meses de prisão preventiva. Enquanto isso — e aqui vão meros raciocínios — parece que se esgotaram, em 21, as denúncias que o Ministério Público Federal ofereceu contra o ex-governador. Portanto, os perigosos motivos que justificavam a imediata prisão de Cabral já teriam desaparecido com a oferta das denúncias. Também as condenações já impostas a Cabral são apenas de primeira instância. Se alguma delas já tivesse sido confirmada pela segunda instância, aí a prisão deixaria de ser preventiva, para ser quase definitiva, ao menos segundo a última posição do STF a este respeito.

E no que diz respeito àquele 6 a 5 do plenário do STF, que permitiu a imediata prisão de condenados em segunda instância, Gilmar Mendes também já antecipou que mudou o seu entendimento. O ministro não admite mais que a condenação por um tribunal seja suficiente para conduzir o condenado ao cárcere para cumprir a pena.

ALÉM DO PEDIDO – Portanto, uma ligeira e objetiva visão sobre situação do Habeas Corpus impetrado em favor do ex-governador do Rio, permite admitir que Gilmar Mendes pode ir muito além do pedido de retorno de Cabral ao presídio José Frederico Marques (coitado do jurista, juiz, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Frederico Marques. Nascido em 14.2.1912 e morto em 20.1.1993, o magistrado, professor e autor de muitas obras sobre processo civil tem seu nome inscrito numa penitenciária, quando o bom, justo e adequado seria emplacá-lo num palácio, numa esplanada, num fórum…e nunca numa penitenciária.

OS MOTIVOS DA PRISÃO – Mas o ministro Gilmar tem seu em poder apenas a petição e documentos dos Habeas-Corpus que o advogado Roca impetrou no último dia 2 de fevereiro. Gilmar não tem em seu poder, para exame e análise, as decisões que motivaram a decretação da prisão preventiva de Cabral a fim de revogá-las e expedir mandado de soltura de Cabral.

Ora, ora, pensar assim é bobagem. E precisaria disso tudo? O fato (os quase quinze meses de prisão preventiva de Cabral) é público e notório. E fato público e notório precisa de comprovação? É evidente que não precisa.

“Não dependem de prova os fatos notórios”, diz o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, fonte sempre complementar e subsidiária do processo penal. Logo, se Gilmar Mendes quiser, ele manda, ainda hoje domingo (10.2.2018) ou no mais tardar amanhã ou depois, libertar Sérgio Cabral, despachando, liminarmente, o Habeas Corpus nº 152.720.

MAIS UM ESCÂNDALO – Tudo converge para que venha uma decisão nesse sentido, que certamente vai escandalizar e, quiçá, superar o noticiário sobre o carnaval, mesmo que de carnaval jurídico também se trate. Não esqueçamos que Gilmar Mendes está furioso com a opinião pública.

Desde Lisboa e nos voos internacionais e nacionais que fez, Gilmar foi hostilizado, justamente por mandar libertar quem deveria continuar preso. Ninguém pode contestar a cultura jurídica do ministro. Mas não se pode desprezar sua condição humana, que não o deixa a salvo do cometimento de pecados, veniais e mortais, como distingue a Teologia da Igreja Católica.

Em suma: Gilmar pode e tem poder para libertar Cabral. Mas se isso não acontecer, pelo menos mandar Cabral de volta “à Cadeia Pública do Rio” Gilmar vai autorizar. Mesmo porque os únicos culpados e responsáveis pelas “mordomias” que Cabral usufruía na prisão são o governador Pezão, o secretário de Administração Penitenciária e o diretor do presídio. E Cabral, delas beneficiário, não pode ser também ser tachado de culpado. É do Estado toda a responsabilidade do detento que recebe para custodiar.

Com mãos e pés algemados, Cabral é usado para justificar a anistia aos corruptos

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que foi transferido do presídio de Benfica, chega ao IML de Curitiba (PR) para exame de corpo de delito

Rigor excessivo enfraquece a Lava Jato

Jorge Béja

Na edição do dia 18 último (quarta-feira), a “Tribuna da Internet” publicou artigo sobre a trama diabólica que representa este plano maldito — e até agora ocultado – de o Congresso conceder anistia ampla aos corruptos do Mensalão e a todos os demais investigados, denunciados, processados, condenados, delatores e delatados nas operações seguintes e congêneres e que lesaram os cofres públicos do país, dos Estados federados e de suas instituições. O artigo, após explicar resumidamente a diferença entre anistia, graça e indulto, que são institutos previstos na Constituição Federal, chegou a reproduzir alguns dos “cândidos considerandos” constantes do rascunho da Exposição de Motivos deste “perdão” que está sendo articulado, por enquanto por poucos parlamentares.

E tudo corre às escondidas, no mais completo silêncio. E lá no final da legislatura de 2018, será levado à votação. E tratando-se de lei ordinária, nem precisa maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado para a sua aprovação. Basta a maioria simples (metade dos presentes mais um).

CABRAL E CUNHA – Voltemos hoje ao assunto. Antes, lembremos que os principais nomes desta imensa lista de corruptos, sem dúvida, são os do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Sérgio, por enquanto, já condenado a mais de 80 anos. E Cunha, também por enquanto, podendo chegar a 386 anos!!!.

Bobagem. A lei brasileira não admite prisão perpétua. E tais penas levariam à perpetuidade. Além disso, o cumprimento da pena não pode ultrapassar 30 anos. Muito menos, até. Com o afrouxamento da legislação e a desmoralização da ordem jurídica nacional penal, Cabral e Cunha não passariam mais de 5 anos na prisão. No caso da pena máxima e 30 anos, com 5 de cumprimento (1/6) já ganhariam a liberdade. E, mesmo presos, se fizerem um cursinho de Teologia à distância, se lerem tantos livros na prisão, se tiverem bom comportamento, se forem obedientes, nem chegariam a ficar mais de 2 ou 3 anos presos…

PROGRESSÃO DA PENA – É a também maldita progressão da pena (aliás, redução da pena, seria o correto) que até poderia ser admitida, se o sistema carcerário cumprisse o ideal de ressocialização que é a verdadeira destinação da pena. Mas todas essas reduções bondosas para quem não merece cairão por terra, porque a anistia ampla vem aí.

Talvez, no sentimento do povo, Cabral seja hoje o símbolo maior do Homem Corrupto. Pode até ser. Mas Sérgio Cabral não merecia ter mãos e pés algemados pela policia judiciária federal do Paraná, como se viu nesta sexta-feira pela televisão. “Merecia, sim, porque ele “f**eu” o povo, desviando para suas contas bancárias dinheiro que era para ser usado em benefício do povo”, desabafou ontem dona Derci, a ambulante que vende “cuscuz” pela ruas da Tijuca, no Rio. Não, não merecia não, dona Derci.

AÇÕES PIONEIRAS – Nas décadas de 1970 e 1980, advoguei 33 ações contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de indenização para as famílias de detentos assassinados nas Penitenciárias da Rua Frei Caneca, centro do Rio. A Justiça acolheu 30 e rejeitou apenas 3 ações. Advoguei gratuitamente. Nada cobrei. Nada recebi. Dizem os livros que foram ações pioneiras. É, pode até ser.

Mais da metade das famílias foi Tim Lopes quem encaminhou lá para o escritório: “Jorge, aqui é Tim Lopes, estou encaminhando as famílias dos presos mortos esta semana na Frei Caneca para você cuidar do caso”. “Sim, Tim Lopes, pode mandar”.

Foram várias ligações telefônicas que recebi de Tim. Da minha parte aceitava as causas porque acreditava que o Estado chegaria à conclusão de que seria muito mais vantajoso gastar com a recuperação do condenado que o Estado custodia do que gastar com a indenização por sua morte no cárcere. Perdi meu tempo. A situação até piorou. Então, desanimado, decidi parar.

RESPEITO – Mas também ouço dizer e tenho lido nos livros que o Constituinte de 1988 inseriu na Constituição Federal aquele item nº XLIX do artigo 5º por causa da repercussão que, na época, tiveram as ações indenizatórias que patrocinei e o Estado do Rio foi condenado:

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Mas nem isso me conforta, por constar apenas do papel, porque  na prática a verdade é outra.

Mas é justamente em razão do descumprimento do que determina a Constituição Federal (artigo 5º, item XLIX), que Sérgio Cabral foi posto, nesta sexta-feira, à humilhação pública. Algemar mãos e pés de Caral foi por que e para quê? Para humilhar o preso, é claro. E isso não se fazÉ prepotência. É covardia. É falta de civilidade. A função e o dever das autoridades e agentes das autoridades judiciais e judiciárias não é a de humilhar ninguém. Nem o pior do bandidos merece tamanha humilhação.

EXAGERO – A função é prender, processar e julgar. Se for condenado, levá-lo ao cárcere. Sim, porque mesmo preso e condenado e no cumprimento da pena, o apenado continua com todos os direitos de ser humano. A pena é de encarceramento. Não, de humilhação também.

Mas o que tem a ver tudo isso com a anistia que vem por aí? Tem tudo a ver. A vexação imposta a Cabral foi proposital. Se não despertou compaixão na dona Derci, fez nascer comiseração em muita gente, mas muita gente mesmo. E é exatamente isso — compaixão, comiseração, piedade, pena — que o Parlamento precisa que o povo sinta para tornar pública e aprovar a lei da anistia. Eles sabem que o povo brasileiro é sentimental e bom. Que sempre perdoa e acredita na ressocialização, de per si, do egresso das prisões.

Collor não se reelegeu senador e agora se projeta novamente candidato à presidência? Pais e mães não deixaram seus pequenos filhos tirar fotos ao lado do ex-goleiro Bruno, como se este fosse um ídolo e de vida ilibada? Pronto, a preparação da consciência coletiva da população para aceitar a lei da anistia começou ontem, com o uso da figura cabisbaixa e abatida de Cabral, com mãos e pés algemados e cercado de 8 policiais federais, armados até os dentes, com metralhadoras e tocas “ninjas”. O país inteiro viu. É o que interessava para preparar a anistia. E conseguiram.

###
PS – A posse de Cristiane Brasil nesta segunda-feira como ministra do Trabalho é o mesmo que empossar como ministro da Saúde, ou da Previdência Social, um médico condenado por omissão de socorro. (J.B)

Anistia ampla aos corruptos é uma trama diabólica que o país não pode aceitar

Resultado de imagem para anistia charges

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Existem três institutos constitucionais que neste Brasil corrupto podem servir de instrumentos desmoralizadores da Justiça, causadores de revolta na população, expositores do país à censura e ao ridículo internacionais e contempladores de prêmios e benesses a perigosos malfeitores que jamais poderiam voltar ao convívio social. São eles: Anistia, Graça e Indulto. Estes últimos (Graça e Indulto) são prerrogativa do Presidente da República. E nesta última edição (Indulto Natalino de 2017) quase, quase, não se transformou em Anistia, que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, através de lei ordinária.

Por muito pouco — e graça à intervenção da procuradora-Geral da República, que foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu suspender os efeitos e eficácia da malandragem que o presidente Temer usou ao editá-lo — o Indulto Natalino de 2017 não se transformou numa espécie de Anistia, travestida de Indulto.

UM PERDÃO – A Anistia é um benefício que somente o Congresso Nacional pode conceder e implica no “perdão” à prática de um fato criminoso. Geralmente destina-se a crimes políticos, mas nada impede que possa também abranger todas as outras figuras de delitos. Sua concessão pode se dar antes do trânsito em julgado da condenação (Anistia Própria) e depois do trânsito em julgado (Anistia Imprópria).

A Anistia pode ser restrita (quando exige primariedade do agente, por exemplo); irrestrita (quando a todos os autores de crimes atinge, indistintamente, também chamada de Anistia comum ). E se o anistiado cometer novo crime não será considerado reincidente.

NO FIM DO ANO – O leitor já imaginou que, no apagar das luzes da legislatura de 2018, Câmara e Senado venham aprovar uma lei para anistiar todos os que estão sendo indiciados, processados e já foram condenados pelos crimes oriundos do Mensalão, da Lava Jato e de todas as demais operações congêneres e daquelas derivadas? Se não imaginou, então passe a imaginar.

Será no final da legislatura de 2018, porque deputados e senadores, que não forem eleitos no próximo pleito de Outubro, nada têm a perder ao votar a favor da Anistia. E os que se elegeram (ou reelegeram) nem se importam com o mau conceito que os eleitores deles farão. Afinal de contas, todos ainda terão mandatos por mais 4 (deputados) e 8 anos (senadores) e eles sabem que o povo até se esquece em quem votou.

AMEAÇA CONCRETA – Não. Não é exercício de raciocínio. Não é futurologia. Não é “Fake News”. É verdade, tão verdadeira que Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, para citar apenas dois condenados, não estão nem um pouquinho preocupados com os já anunciados 386 e 87 anos de condenação que, até aqui e por ora, a Justiça pode impor à dupla. Eles sabem que um rascunho de lei de Anistia já está sendo redigido.,revisado, e tudo às escondidas, até que o projeto de lei ordinária seja apresentado e votado em caráter de urgência urgentíssima.

Mas ainda existem dúvidas e embaraços tanto na Exposição de Motivos quanto nos artigos desta lei, tão indigna quanto seus autores e tantos quantos a aprovarem. Mas uma vez aprovada, muito pouco ou quase nada poderá ser feito para invalidá-la, visto que o Congresso é competente e soberano para criar esta monstruosidade.

É CONSTITUCIONAL – E como arguir sua eventual inconstitucionalidade, se a própria Constituição, para tanto, autoriza e outorga uma espécie de soberania intocável ao Parlamento? Chega a ser quase um ato discricionário do Congresso. E todo ato discricionário só depende de conveniência e oportunidade de quem deseja baixá-lo ou editá-lo. E nada mais.

Vai aqui uma rápida antecipação do que já está sendo concretamente cogitado, exposto e motivado. Que nenhum dos crimes foi praticado mediante violência e que nenhum tiro foi disparado… Que o prejuízo foi apenas de ordem financeira, patrimonial, plenamente ressarcível… Que investigados, indiciados, processados, delatores, delatados e condenados não são criminosos comuns, mas figuras de relevância no cenário político e institucional e que, por razões que a própria razão desconhece, cometeram deslizes veniais… Que todos são seres humanos, também susceptíveis de cometerem erros… Que todos têm famílias constituídas, muitos com idades avançadas e que estão mergulhados em grande sofrimento…

OUTROS “ARGUMENTOS” – Que o Estado Democrático de Direito não pode compactuar com “apedrejamentos” políticos contra os que dedicaram suas vidas à causa pública, ainda que tenham, neste ou naquele momento, nesta ou naquela ocasião, fraquejado, por um instante ou mesmo por repetitivos instantes… Que suas virtudes, tentos, realizações e conquistas em benefício do povo brasileiro não podem ser esquecidos, esmagados e superados por humanas faltas cometidas… Que proveito terá a Nação ao ver seus súditos e filhos encarcerados por poucos ou muitos anos, se contra eles não se aponta a menor periculosidade contra o próximo e o convívio social?

Isso e muito mais está em andamento, senhores leitores. Aqui não vai um “furo” jornalístico, porque quem escreve não é jornalista. Mas como advogado, aos 71 de idade, vida social, pessoal e profissional honesta, ilibada e jamais disposto a silenciar diante de um escandaloso ultraje que se desenha contra o povo, a Justiça, a ordem e o progresso de meu país, minha consciência ordena que é urgente que meus patrícios saibam da trama que está para acontecer. Mas não será legal? Sim, a Anistia, tal como aqui exposto, é instituto do Direito Constitucional. Mas nem tudo que é legal é moral. Exemplo: devedor de dívida prescrita não está legalmente obrigado a fazer o pagamento ao credor. E moralmente?

Michel Temer só tem agora uma única saída: mandado de segurança no Supremo

Resultado de imagem para CRISTIANE BRASIL charges

Pai cassado e filha processada sofrem tanto…

Jorge Béja

Essa questão da indicação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, com a legítima e adequada intervenção do Judiciário proibindo a posse, é inacreditável sob todos os pontos de vista. É cansativa e irritante. Teimoso, refém do Congresso e temeroso, o presidente da República não escolhe outro nome. Nem consegue que a deputada desista e abra campo para o presidente-refém indicar outro nome. Gente boa, culta, competente e proba é o que não falta. Mas Temer fez uma indicação infeliz e não arreda o pé. E ainda disse outra bobagem: “Como pode um juiz de primeira instância anular um ato do presidente da República que indicou ministro de Estado?”, conforme contou nesta quarta-feira à noite, no GloboNews em Pauta, a jornalista Eliane Catanhêde, que no início da tarde tinha almoçado com o presidente.

Pode, sim, Temer. Como constitucionalista, o senhor não pode dizer tamanha bobagem. A liminar que proibiu a posse de Cristiane Brasil decorreu de Ação Popular fundamentada na moralidade administrativa, um bem que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, item LXXIII), em complemento à Lei da Ação Popular (nº 4717, de 29.6.1965), elevou à categoria de patrimônio público.

GRAVE DANO – A menor lesão que o administrador causar á moralidade administrativa – tão precioso bem – representa grave dano, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, impedir a consumação da lesão ou removê-la. E isso o cidadão brasileiro só consegue com a Ação Popular, sempre e sempre com tramitação na Justiça de primeira instância, ainda que figure como réu ou co-réu o presidente da República.

Entendeu, presidente Temer? Fácil, não é mesmo. Sempre na primeira instância. Grave isso, viu? Foi por isso que o juiz federal da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) expediu liminar para impedir a posse da deputada que o senhor convocou para ser a ministra de Estado do Trabalho. Não vamos aqui abordar se a escolha feriu ou não a moralidade administrativa. Até agora, ao menos para a Justiça Federal da 2ª Região, feriu.

CUIDAR DA SAÚDE – Mas o país não pode continuar vivendo nesta agonia. Bastam as muitas outras mazelas. Também o senhor precisa cuidar da sua saúde, que todos os brasileiros querem e torcem para que seja a melhor possível, como é a saúde e o atendimento hospitalar que o governo proporciona a todo o povo brasileiro… Seria ingratidão desejar o contrário ao senhor que governa para o povo e muito se preocupa com a saúde de todos nós.

Externo que o senhor é pessimamente mal assessorado. Se governasse sozinho, sem assessor algum, certamente não erraria tanto. Também externo que a escolha da deputada foi outro erro notável. MaIs um. E até final de 2018 virão muitos outros mais.

Mas o Brasil não pode parar. Ao senhor, que melhorou nas pesquisas, passando de 3% para 6% de aprovação… Ao senhor, que vira e mexe está às voltas com infecção urinária, próstata, internação… Ao senhor, que queiramos ou não, é o presidente do Brasil, indica-se um caminho jurídico, plausível, adequado e urgente. Dê entrada ainda hoje, quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, com um Mandado de Segurança e aponte como autoridade impetrada o juiz federal, substituto de desembargador, que no início da noite desta quarta-feira também manteve a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil à frente da pasta do Trabalho.

OUTRA LIMINAR – Vai ser preciso pedir, na petição inicial deste Mandado de Segurança, que seja expedida liminar autorizativa da posse, até que a Ação Popular iniciada em Magé seja definitivamente julgada. É pedido cabível e encontra amparo legal, porque não suspenderá o curso da Ação Popular, apenas sustando o efeito da liminar nela proferida (e toda liminar é precária, bastando se vislumbrar, para a sua concessão, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, e não o direito concreto, no seu âmago).

Ou seja, se deferida liminarmente a ordem solicitada neste sugerido Mandado de Segurança ao STF, a ministra Brasil tomará posse e exercerá o cargo “sub judice”. Ou seja, também precariamente. Enquanto isso, a Ação Popular não terá o seu curso interrompido até o seu desfecho final. Nem o Mandado de Segurança. Ambos prosseguem. De lado a lado, nenhum prejuízo. E nas duas ações (a mandamental e a Ação Popular) será examinada com profundidade — e não de forma perfunctória — se a indicação, nomeação e posse da ministra constituíram, ou não, lesão à moralidade administrativa.

Nomeação de Cristiane Brasil é um ato ilegal, por atentar contra a moralidade

Resultado de imagem para carmen lucia

Cármen Lúcia deve manter o veto à nomeação

Jorge Béja

A ministra Cármen Lúcia, de plantão como presidente do Supremo Tribunal Federal, também deve vetar a nomeação de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho. Não se vê mínimo fundamento jurídico para que a presidente do STF revogue a decisão do TRF-2, da lavra do desembargador Guilherme Costa Couto, que ratifica a liminar do juiz federal de Niterói que primeiramente invalidou a nomeação da deputada.
Se Carmen Lucia derrubar as liminares da Justiça Federal do Rio, o que se admite apenas como exercício de raciocínio, sua decisão representará o fim da Ação Popular como instrumento legal posto à disposição do cidadão brasileiro para anular atos governamentais que atentem contra a moralidade pública.

MORALIDADE – Nomear ministro é ato discricionário do presidente da República, e ato discricionário depende de conveniência e oportunidade da parte do presidente. Ou seja, é ato personalíssimo do presidente, que só ele pode avaliar e assinar, não competindo ao Judiciário entrar no mérito do ato, ou seja, aferir se o ato é ou não é conveniente e oportuno.

Acontece que mesmo em se tratando de ato discricionário, o Judiciário não está proibido de examinar a legalidade do ato e por legalidade se entende a moralidade. Ato discricionário que atente contra a moralidade administrativa é ato anulável pelo Judiciário. Nem precisa comprovar a existência de dano ao poder público. A própria imoralidade é o dano.

IMORALÍSSIMO – E nomear como ministra do Trabalho pessoa que sofreu condenação na Justiça do Trabalho justamente por descumprir obrigações trabalhistas com empregados seus é ato imoralíssimo. Temer sabe disso. Mas não liga para isso. Questão de moralidade é de alta relevância. Exige pureza e candura do governante. Probidade e vergonha na cara, o que é raro.

Por isso, Cármen Lúcia não terá fundamento, de fato e de direito, para revogar a decisão do desembargador federal do TRF 2, Guilherme Costa Couto, que manteve a proibição da posse decretada pelo juiz federal de Niterói.

Ministério Público extrapola ao pedir a demissão de diretores da Caixa Econômica

Resultado de imagem para ministério público charges

Charge do Junião (juniao.com.br)

Jorge Béja

Não compete ao Ministério Público Federal dar aconselhamento, sugestão, ou formular pedido ao presidente da República para afastar este(s) ou aquele(s) dirigente(s) de empresa pública, bancos oficiais nem outra qualquer instituição federal. As funções institucionais do Ministério Público são muitas, conforme se lê no artigo 129 da Constituição Federal. Precipuamente, promover, de forma privativa, a ação penal pública, na forma da lei. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, quando necessários, são outras atribuições.

Ao solicitar ao presidente da República que afaste diretores da Caixa Econômica Federal o Ministério Público extrapola de suas nobres e indispensáveis funções constitucionais e quase beira à prestação de consultoria jurídica a entidade pública, o que lhe é expressamente vedado pelo item nº IX do artigo 129 da Constituição Federal, a conferir:

“IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

MOTIVO É GRAVE – Que nome se pode dar ou emprestar ao gesto do Ministério Público que pede ao presidente da República o afastamento de agentes públicos?

Se existe motivo para pedir o afastamento, o motivo é grave. Há fumaça e cheiro de crime praticado. Então, o caso é de instauração de inquérito e/ou oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário, com pedido de liminar para o afastamento que o MP pretendeu obter junto ao presidente da República. O caminho – único – é este.

Acordo da Petrobras com investidores nos EUA tem cláusula que o torna nulo

Resultado de imagem para PETROBRAS PAGA MULTAJorge Béja

A Petrobras propôs acordo de US$ 2,95 bilhões para encerrar processo coletivo movido nos Estados Unidos por investidores que buscaram compensações por perdas no valor dos papéis da estatal quando ela foi alvo de corrupção, praticada por seus agentes em conluio com terceiros, estranhos à empresa e que foi investigada e concluída na Operação Lava Jato. Já no tocante aos investidores brasileiros, a Petrobras entende que não tem obrigação de indenizar, referindo-se aos cerca de mil acionistas que se reuniram em um processo de arbitragem na Bolsa de São Paulo.

Mas há um detalhe relevante, grave e profundo, que passa despercebido e que somente uma cuidadosa, e não perfunctória análise do teor do acordo nos EUA, possibilita concluir por sua invalidade perante a legislação brasileira.

CLÁUSULA ABSURDA – Na proposta de acordo nos Estados Unidos consta uma cláusula, ou uma condição, ou afirmação, tão absurda quanto contraditória, a de que (o acordo). “não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares” por parte da Petrobras!!!

Tal como redigida, com esta cláusula ridícula à luz do Direito, a proposta de acordo é nula para a lei brasileira. E a procuradora-geral da República, doutora Raquel Dodge, precisa imediatamente ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a indispensável Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro remédio próprio, para que a Suprema Corte impeça que mais esta lambança jurídica venha ocorrer. Vamos à explicação.

Onde já se viu — e até os leigos sabem disso — alguém pagar indenização por danos “sem reconhecimento de culpa e da prática de atos irregulares” de quem os causou? Isso é o absurdo dos absurdos. A prevalecer aquela cláusula (ou registro) no termo de acordo, a direção da Petrobrás, ou melhor, o governo brasileiro está aplicando outro golpe na estatal. Está pagando indenização sem culpa, sem responsabilidade, sem a obrigação de pagar.

SÓ PAGA QUEM DEVE – Isto porque só paga e só indeniza quem deve. Quem tem culpa, quem tem responsabilidade. Caso contrário é o mesmo que fazer cortesia com o dinheiro do povo brasileiro. E a Petrobras não foi criada para a prática de caridade nem de benemerência, e sim para a execução de atividade econômica para o bem do Brasil e de seu povo.

Que houve prejuízo para os investidores, em razão do roubo que cometeram contra a empresa, ninguém duvida nem discute. Que o roubo foi praticado pela própria diretoria da empresa, associada a corruptos de fora dela, isso também é indiscutível. Daí porque Pedro Barusco, Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e outros mais foram condenados pela Justiça.

Então, que se exclua aquela cláusula mentirosa para que a tal proposta de acordo tenha a honestidade social, a decência e o valor jurídico que dela se espera.

BASTA EXCLUIR – E nem é preciso substituir a frase boçal por outra. Basta retirá-la e sobre ela silenciar, porque o próprio acordo já consiste, revela e expõe, extrínseca e intrinsecamente, uma plasmada, gritante e autêntica confissão de culpa e responsabilidade da Petrobras por atos de corrupção de sua diretoria.

A Petrobras é uma sociedade de economia mista criada para executar atividade econômica e seu o maior acionista é o governo brasileiro. E como tal, a empresa é regida pelo Direito Privado, situando-se fora da responsabilização civil objetiva do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que dispensa a apuração de culpa do(s) agente(s) público(s) para o pagamento da indenização dos danos que causar. Portanto, é preciso existir culpa de seus agentes, ainda que culpa levíssima, para que a estatal seja compelida a pagar indenização por danos causados.

CLÁUSULA MALUCA – Se constata que aquela cláusula maluca (“não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares”) colide com os princípios básicos e elementares que regem o Direito das Obrigações no sistema jurídico pátrio. Ou a frase-cláusula-afirmação precisa ser retirada do texto do acordo ou, caso persista, o STF precisa ser acionado par declarar a proposta está redigida em termos inconstitucionais, impedindo-se que o pacto nos Estados Unidos venha ser finalmente concretizado.

E por que a Petrobras concorda no pagamento de indenização a investidores nos Estados Unidos por causa da corrupção que gerou monstruosa desvalorização das ações da empresa, no Brasil e no mundo, e não concorda fazer o mesmo com os investidores nacionais, aqui no Brasil? Esta é outra discriminação fora da Constituição Federal que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto a brasileiros quanto a estrangeiros (artigo 5º). Será que a Petrobras não toma jeito?

Cármen Lúcia devia ter declarado inconstitucional o “generoso” indulto de Temer

Jorge Béja

Em consideração e atendimento aos comentaristas Marcelo Mafra e Silvio Amorim, devo esclarecer que o Poder Judiciário (leia-se, magistratura) não pode agir e intervir sem ter sido provocado através do meio próprio que é a impetração (propositura) de uma ação, sejam quais forem o tema e o assunto, seja qual for a ação proposta.

Mas uma vez provocado, o princípio segundo o qual o magistrado fica adstrito ao que lhe foi pedido, não podendo decidir além do pedido (ultra petita) e fora do pedido (extra petita) é abrandado. Mas que isso, fica superado e deixa de existir, mormente quanto se trata de direito indisponível, de Direito Público, de Direito das Gentes por dizerem respeito aos interesses nacionais e coletivos.

UMA LEI MAIOR – A Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) indica como o magistrado deve aplicar a lei, seja esta infraconstitucional ou constitucional, uma vez que a referida lei não faz distinção entre a Lei Maior e as Leis Menores. Alcança e abrange, portanto, todas as legislações, inclusive a Carta da República.

Diz lá no artigo 5º que “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Indaga-se: neste decreto de indulto qual o fim social e o bem comum que dele se pode extrair quando não deixou de fora os crimes de lesa-pátria, que são aqueles que agentes públicos e particulares cometeram contra os dinheiros do povo brasileiro?. O decreto do indulto abrangeu a corrupção e a lavagem de dinheiro porque, no entender de Temer e sua equipe, foram crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

VIOLÊNCIA INTRÍNSECA – Perdão, mas a violência nesses crimes está intrínseca. É plasmada. É evidente. Dispensa comprovação. Violência concretizada e não apenas mera ameaça. Violência silenciosa, dos que vestem terno e gravata, ocupam palácios e gabinetes e têm como arma a caneta e o poder, como consta no artigo comentado e que trouxeram danos de toda a ordem a multidões e multidões de brasileiros.

Se tecnicamente não é considerado crime hediondo (e este foi excluído do decreto do indulto), é crime muito mais grave porque constitui crime de traição à Pátria, ao povo brasileiro. Creio que até esteja sujeito à Lei de Segurança Nacional.

Daí porque corruptos e corruptores não podem ser beneficiados com este decreto esdrúxulo e casuístico que Temer baixou neste Natal-2017. Todo ele está contaminado de inconstitucionalidade. E quando o magistrado está diante de inconstitucionalidade(s), ele não necessita ser provocado para declará-la(s). Deve pronunciá-las de ofício, ainda que a petição que lhe foi entregue para exame e decisão nada peça a tal respeito.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL – Neste caso, não haverá julgamento nem extra nem ultra petita. É a chamada declaração incidental de inconstitucionalidade. Uma vez declarada, nos juízos singulares e tribunais estaduais, a declaração tem efeito entre as partes litigantes. Mas neste caso da ação da Procuradora-Geral da República, junto ao STF, contra o decreto de indulto, aí o efeito a todos atinge (erga omnes), porque proferido pela Suprema Corte em ação subscrita pela PGR. Tanto a ação proposta quanto as decisões são difusas.

Portanto, se a liminar da ministra-presidente atendeu aos pedidos formulado na petição inicial, faltou o principal que era declarar inconstitucional o artigo que beneficiou os condenados por crimes de corrupção contra o erário e o patrimônio nacionais, que a todos os brasileiros pertencem, ainda que este específico pedido não constasse da petição da doutora Raquel Dodge.

PRESIDENTE NÃO LEGISLA – E mais: presidente da República não pode legislar. No máximo, expedir Medida Provisória, instrumento inaplicável para indultar e comutar penas por ocasião do Natal. Para tal fim, só o decreto serve. E decreto algum pode alterar a lei, para mais ou para menos. Dela, da lei, nada pode retirar ou acrescentar, mas apenas regulamentar.

E desde quando réu apenado definitivamente — que agora por este decreto pode estar condenado a 40, 50, 60 e muitos anos mais — pode ganhar a liberdade desde que tenha cumprido 1/5 da pena? Desde quando condenado que tenha neto com idade de até 14 anos pode estar isento do cumprimento da pena e ser posto na rua? Estas exceções só o Poder Legislativo pode autorizar através da edição de lei. Nem o Executivo tem competência para tanto. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, etc. etc…

Declarar a inconstitucionalidade foi o que faltou na decisão da ministra-presidente.

Dallagnol segue tese de Jorge Béja e diz que indulto de Temer é inconstitucional

Imagem relacionada

Dallagnol leu o artigo de Béja e encampou a tese

Cleide Carvalho
 O Globo

As regras para a concessão do indulto natalino afrouxaram, ao mesmo tempo que as investigações de corrupção atingiram os principais auxiliares do presidente Michel Temer. Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa a corrupção e a lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Operação Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.

Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida.

LIBEROU GERAL – A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.

Mas o tamanho do perdão deixou perplexos os integrantes da Lava-Jato, que haviam pedido em novembro passado que os condenados por crime de corrupção deixassem de ser beneficiados pelo indulto natalino.

PARAÍSO DO CRIME – Porta-voz da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol afirma que o decreto de Temer é inconstitucional. Para ele, o indulto fere de morte o coração da Lava-Jato: o uso dos acordos de delação premiada para atenuar as penas de quem decide colaborar.

“Este indulto consagra o Brasil como paraíso dos réus do colarinho branco e esvazia a Lava-Jato. Ele desestimula e impede novos acordos de colaboração. Quem vai delatar se já sabe que 80% de sua pena será perdoada? Isso é melhor que qualquer acordo” — diz Dallagnol.

Dallagnol diz que o decreto viola direitos fundamentais, pois esvazia leis que protegem o patrimônio público e responsabilizam políticos e agentes públicos; fere o princípio de individualização da pena, pois o prisioneiro sai do regime fechado para a liberdade total sem passar pelas etapas da progressão de regime; e fere a independência entre os poderes, já que o Congresso aprovou uma lei que pune a corrupção com pena de 2 a 12 anos e, em muitos casos, ela não será cumprida.

DESVIO DE FINALIDADE – “Há ainda desvio de finalidade. O indulto não atende interesse público de esvaziar presídios por questões humanitárias. Atende interesses particulares” — diz Dallagnol.

Por lei, diversas autoridades podem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto do indulto: o procurador-geral da República; governadores; as mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias; partidos políticos, OAB; e entidades de classe nacionais, como a Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público.

Segundo o procurador, um dos primeiros a serem beneficiados pela decisão de Temer será o ex-deputado federal Luiz Argôlo (ex-SD), que foi condenado a 11 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. “O indulto faz com que ele saia pela porta da frente” — lamenta Dallagnol.

PEDIDO DE MORO – O juiz Sergio Moro chegou a manter a prisão cautelar de Argôlo, justamente por considerar que ele precisava ser mantido atrás das grades. Temer não atendeu nem mesmo sugestão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. O órgão foi provocado no início de novembro, quando a força-tarefa do Ministério Público Federal, em Curitiba, enviou apelo para que o indulto não contemplasse os crimes de corrupção. O conselho chegou a propor que não fossem beneficiados condenados por crimes contra administração pública, mas a sugestão não foi seguida pelo presidente da República.

“O generoso indulto reflete a falta de comprometimento de parcela do poder político no enfrentamento da corrupção e transmite uma péssima mensagem à sociedade — afirmou, ao Globo, o juiz Sergio Moro.

GENOINO E LAMAS – O decreto de 2014, que concedia o perdão a quem cumprisse pena em regime aberto e já tivesse cumprido um quarto dela, beneficiou o ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no Mensalão a 4 anos e 8 meses de prisão. Também foi beneficiado o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas. Depois de ficar livre da pena, Lamas recorreu à Justiça para não pagar a multa, alegando que o indulto se estendia a ela.

Só no mês passado o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento não pode ser interrompido, já que ele sequer teria direito ao indulto se não tivesse conseguido, também, parcelar o valor devido. “A condição inicial para que pudesse o recorrente ter o indulto é aquela que agora ele quer se negar a cumprir”, lembrou o ministro Alexandre de Moraes.

Em março de 2016, com base no decreto de indulto assinado em dezembro de 2015, outros seis condenados pelo Mensalão foram perdoados: os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto. Todos tiveram suas penas extintas. Na avaliação de investigadores que atuam na força-tarefa, o decreto deste ano prepara o terreno para que mais condenados possam ser libertados a partir de 2018.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A matéria de O Globo é baseada em artigo do jurista Jorge Béja, publicado aqui na TI no dia 24. Ao dar seguimento ao assunto, o jornal ouviu três “especialistas”, mas esqueceu de ouvir o criador da tese da inconstitucionalidade. Outro detalhe: o procurador Dallagnol também leu o artigo de Béja, que lhe foi enviado por e-mail. Para nós, aqui da modesta TI, é um orgulho que os artigos de nossos colaboradores sirvam de pauta para a grande mídia.  (C.N.)

Indulto de Temer é inconstitucional e pode até ser descumprido pelos juízes

Resultado de imagem para indulto de natal charges

Charge do João Bosco (Arquivo Google)

Jorge Béja

A irresignação de Francisco Bendl, em artigo aqui na TI, é de todos os brasileiros e da comunidade jurídica nacional. Quando a Constituição, no artigo 84, nº XII, outorga ao presidente da República poder e competência para conceder indulto e comutar penas, há balizamentos para o ato presidencial. E este ato (o de conceder indulto e comutar penas) não é discricionário, ou seja, não se sujeita à conveniência e oportunidade do chefe da Nação e nem está imune ao crivo posterior do Judiciário.

O ato, pelo contrário, é vinculado. Sujeita-se à própria Constituição Federal, que o condiciona à prévia, necessária e indispensável oitiva, audiência, e pareceres dos órgãos instituídos em lei, além de primar pela moralidade administrativa. E os órgãos instituídos emitiram pareceres e aconselhamentos contrários, desprezados por Temer.

PREPOTÊNCIA – A Carta da República não dá ao chefe da Nação um poder ilimitado, absoluto, de revogar as prisões decretadas pelo Poder Judiciário. Só aí teríamos uma intromissão e a prepotência de um Poder (o Executivo) sobre outro Poder (o Judiciário). Se assim fosse — e assim não é e nem pode ser — todos os presos condenados pela Justiça poderiam ser postos em liberdade por ato presidencial, ato voluntário, sem regramento, ato discricionário. Bastaria o presidente querer e ponto final.

Nem Luís XIV foi tão déspota como Temer foi agora, ao libertar prisioneiros ao seu bel prazer, a seu interesse escusos. Quanto patifaria…

Este indulto de Natal Temer-2017 é escabroso. Viola os mais elementares princípios da razoabilidade, legalidade, moralidade administrativa… É uma outra bofetada no povo brasileiro, nas instituições, na República. Este decreto de Temer fede.

MEDIDA CAUTELAR – Mas o troco vem aí. Os membros da procuradoria da República responsáveis pela Lava Jato, já hoje, domingo, véspera do Natal, estão redigindo medida cautelar nominada ou inominada, com pedido de liminar para suspender a eficácia e os efeitos deste decreto fedorento. Eles não dormem no ponto, como se dizia antigamente. São atuantes, muito cultos, corajosos e sabem reagir.

É questão de poucos dias. Ou de poucas horas. Até mesmo o cidadão brasileiro, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, pode dar entrada na Justiça da cidade onde mora com Ação Popular para anular o indulto, propositadamente com destinatários certos. E nenhum juiz negará a concessão da liminar. Também o autor da ação – seja o cidadão brasileiro ou a Procuradoria-Geral da República, ou outra entidade que a lei credencia – não precisa escrever nem explicar muito na petição ao juiz. O escândalo é público e notório e independe de comprovação. Portanto, vem aí o troco. Vem aí mais outra derrota do desmoralizado Michel Temer.

ATRAPALHADO – Ao tentar defender o indulto, o ministro Torquato Jardim, muito sem graça e atrapalhado, afirmou que Temer foi impessoal ao baixar este indulto. Impessoal é o cacete, como sempre reage nosso Ancelmo Góis quando desaprova algo. O decreto é personalíssimo. É casuístico. É proposital. É tão criminoso quanto os crimes que os beneficiários dele praticaram.

Mas não são somente as ações cautelares, nominadas e inominadas, que o Ministério Público Federal vai dar entrada na Justiça para derrubar o decreto, nem as Ações Populares, ao alcance dos cidadãos brasileiros, pois há outros instrumentos para anular a decisão presidencial, que nada mais é do que mero Ato Administrativo e sujeito ao crivo do Judiciário.

PODEM RECUSAR – Os juízes (estaduais e federais) das varas das execuções a que estão sujeitos os destinatários que Temer elegeu como beneficiários do indulto, eles próprios, os juízes, podem recusar a cumprir o indulto. Juiz nenhum está obrigado a se curvar e cumprir ordem emanada do Poder Executivo e marcada por inconstitucionalidade e imoralidade administrativa. Os juízes podem e dever levantar a inconstitucionalidade, a imoralidade e, com isso, não libertar ninguém.

Ora, ora, quem foi condenado a 20, 30 anos de reclusão, ou até muito menos, ainda mais por crime de lesa-pátria, que sempre é praticado sem violência física, mas com ardil e mecanismos que quase sempre não deixam vestígio, não pode ser tirado do cárcere e ganhar a liberdade, nem já tendo cumprido 20% ou mais da pena.

###
P.S. Apesar dessa triste situação que o país enfrenta, um Feliz Natal a todos. (J.B.)

Ação popular pode ser solução para retornar ao cárcere Picciani, Mello e Albertassi

Resultado de imagem para picciani, melo e albertassi

Assembléia usou artigo claramente inconstitucional

Jorge Béja

Ao derrubar na Assembleia Legislativa (Alerj) os decretos prisionais contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, expedidos em decisão unânime (5 X 0) pelos desembargadores da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio (TRF2), os 39 deputados cutucaram a onça com vara curta, como se dizia antigamente. Vem aí o rebote, a resposta, o troco, à altura da sabedoria jurídica de magistrados, homens e mulheres letrados, de vasta cultura, de ampla visão social, que ingressaram na magistratura após terem sido aprovados em duríssimo concurso público e que foram alçados ao Tribunal após longos anos de judicatura nas varas federais de primeira instância.

Portanto, confrontam-se o saber e a isenção — a Justiça, enfim — contra a politicagem, o crime organizado de terno e gravata, a malandragem, os criminosos e seus asseclas, que traíram a confiança do eleitorado. Por ora, parece que estes venceram. Só parece. Mas não vai demorar para que a voz da Justiça prevaleça e as prisões sejam restabelecidas. É questão de tempo. De poucos dias, talvez. Ou de poucas horas.

RECURSO – Noticia-se que a Ministério Público do Estado do Rio ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão da Alerj com pedido para que nova votação venha ocorrer, com a anulação da sessão já realizada. O fundamento seria o fechamento das portas da Alerj para que o povo não ocupasse suas galerias e presenciasse a votação, além do não cumprimento de ordem da Justiça Estadual que mandou abrir as portas do Palácio Tiradentes para que o povo assistisse à votação.

Não sei. Não é um fundamento de peso, suficiente para anular a sessão extraordinária. É uma questão que ficaria no campo da desobediência à ordem judicial, sem reflexo na decisão assemblear. Também é duvidoso o emprego do Mandado de Segurança, ainda que no sentido coletivo. No momento, o remédio jurídico mais adequado, rápido e eficaz para derrubar a patifaria legislativa é outro, ainda não cogitado, E aqui vai sua indicação e, sucintamente, em brevíssimas considerações.

AÇÃO POPULAR – A via própria e legal é a Ação Popular, que está ao alcance de qualquer cidadão fluminense, de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. É rápida, com peticionamento eletrônico. Não precisa pagar custas e, neste caso específico da patifaria, nem exige petição longa, muito menos anexação de muita prova documental. Os fatos públicos e notórios dispensam comprovação, como dispõe o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos notórios”. E o Rio e o país inteiro sabem a malandragem que aconteceu.

Esta Ação Popular é dirigida contra a presidência da Alerj e sua mesa diretora, que são os réus da ação. E figurando, necessária e obrigatoriamente, como partes interessadas (lesadas, aviltadas, digamos) o TRF-2 (a União, portanto) e a Procuradoria Regional da República, que também devem figurar na ação, nesse caso a competência para receber, processar e julgar a ação popular é da Justiça Federal de primeira instância. Portanto, caberá a um dos juízes das varas federais da capital do Estado do Rio processar e julgar esta indicada Ação Popular.

FUNDAMENTOS – Três são os fundamentos da ação: 1) lesão à moralidade administrativa; 2) ilegalidade do objeto; 3) inexistência de motivos. O primeiro (lesão à moralidade administrativa) surgiu com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIII) que o acrescentou à velha Lei 4.717, de 29.6.65, que o presidente Castelo Branco assinou, chamada Lei da Ação Popular, mais um motivo para a invalidação de qualquer ato da administração pública que também comprometa a moralidade administrativa. Os dois outros fundamentos já se encontram na própria Lei da Ação Popular.

A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elevou a moralidade administrativa à categoria de patrimônio público. E foi esse patrimônio público que os 39 deputados do Rio lesionaram, de forma vil, covarde e sorrateira. Sem conhecerem as razões que levaram os cinco desembargadores a decretarem a prisão de Picciani & Cia., eles rapidamente se reuniram e derrubaram as prisões. Foi uma ditadura legislativa.

PREPOTÊNCIA – Os 39 deputados foram arrogantes, prepotentes e condescendentes com os delitos que a Procuradoria Regional da República, comprovadamente, apurou, constatou e imputou aos três incriminados e que os desembargadores federais examinaram, cuidadosamente, e decidiram mandar prender todos, para que os crimes, de natureza continuada e permanente (daí o flagrante) fossem estancados. Isso é ou não é lesão à moralidade administrativa? Portanto, é causa mais do que justa para a propositura da Ação Popular.

No que diz respeito à ilegalidade do objeto e à inexistência de motivo, estas residem no fato da absoluta inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao dispor que no caso de prisão em flagrante de deputado por crime inafiançável, os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. Originariamente, quando foi promulgada em 5.10.1989, a Constituição do Rio não continha este dispositivo.

CULPA DO CABRAL – Foi o então deputado Sérgio Cabral, através da Emenda Constitucional nº 19/2001, que inseriu o dispositivo ilegal, baseado no que dispõe a Constituição Federal (CF) relativamente a deputados federais e senadores. É emenda rigorosamente inconstitucional, seja porque a CF ao tratar dos “deputados federados” a estes não deu aquela odiosa e medonha benesse dada ao parlamento federal, seja porque somente à União compete legislar sobre processo civil e penal. E a EC nº 19/2001, de Sérgio Cabral, sem poder, legislou sobre processo penal.

Vamos aguardar. Esta Ação Popular já era para ter sido proposta, com pedido de liminar para cassar a decisão de Alerj e restabelecer as prisões dos três deputados. Os fundamentos estão aqui expostos, resumidamente. E que o autor da Ação Popular também peça ao juiz federal que de pronto, ao conceder a liminar anulatória da decisão da Alerj e a volta dos três ao cárcere, também decrete a inconstitucionalidade incidental do artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição do Rio.

Assim decidindo, a inconstitucionalidade fica limitada às partes que participam da Ação Popular, que são autor(es) de um lado (qualquer cidadão) e os réus de outro (a Alerj, sua mesa diretora e a presidência da Casa), bem  como o TRF-2, na condição de parte interessada-lesada, de órgão do Judiciário e, consequentemente, a União, da qual é parte integrante.

Se a Assembleia libertar os três deputados, será um ato inconstitucional e nulo

Resultado de imagem para picciani, melo e albertassi

Prisão do três corruptos não pode anulada na Alerj

Jorge Béja

É absolutamente inconstitucional essa tal votação que a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar para decidir se mantém ou derruba os decretos prisionais que o Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2) impôs ao trio Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi. Mas tudo indica que os deputados vão mesmo se reunir e votar pela cassação das prisões decretadas pela Justiça. Que horror! Então, vai ser preciso que a Procuradoria Regional da República volte ao TRF para invalidar a votação da Alerj e reconduzir ao cárcere os três prisioneiros, caso já se encontrem em liberdade.

Quando o artigo 27, parágrafo 1º da Constituição Federal (CF) manda aplicar aos deputados estaduais as mesmas regras de inviolabilidade e imunidade que desfrutam deputados federais e senadores, não significa dizer que decreto de prisão em flagrante por crime inafiançável de deputado estadual também precisa depois passar pelo crivo da maioria da Assembleia Estadual, para mantê-lo ou cassá-lo. Essa benesse constitucional, odiosa, servil, medonha e nada republicana é concedida apenas ao parlamento federal.

NÃO É O CASO – E mais: ao garantir aos deputados estaduais as mesmas inviolabilidades e imunidades dos deputados federais e senadores, a CF está se referindo às inviolabilidades e imunidades civil e penal “por qualquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme se lê no artigo 53 da Magna Carta. Nada mais. Nada menos. Portanto, não é o caso dos gravíssimos crimes que esse trio cometeu, segundo apurado e comprovado pela Procuradoria Regional da República, Polícia Federal e Receita Federal.

Ora, ora, furtar, roubar, se apropriar, desviar para proveito próprio dinheiros públicos significam crime que não está acobertado nem por imunidade nem por inviolabilidade. E crime de lesa-pátria. Crime hediondo. Crime covarde. E dos três poderes da República, apenas ao Judiciário cabe julgar quem cometeu crime. É o único e exclusivo poder que detém o monopólio da prestação jurisdicional.

E quando sobrevém condenação de deputado estadual, ou prisão preventiva como esta decretada contra o referido trio (Mello, Picciani, Albertassi), não cabe à Alerj decidir se cumpre ou não a ordem judicial. Somente outra instância superior ao TRF-2 é quem pode rever a decisão através de recurso próprio.

NA FORMA DA LEI – Se a Constituição Federal quisesse também conceder a deputados estaduais aquela odiosa benesse prevista no artigo 53, parágrafo 2º (“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a prisão”), a CF repetiria este mesmo nefasto privilégio ao tratar dos “Deputados Federados” (artigos 25 a 27), que são os deputados estaduais.

Não repetiu. Apenas fez alusão à imunidade e inviolabilidade com deputados e senadores e isso não tem nada a ver com prisão em flagrante por crime inafiançável, como decidiu nesta quinta-feira o TRF-2 em relação ao trio Mello, Picciani e Albertasse.

É preciso ressaltar que o TRF-2 oficiou à Alerj apenas para comunicar que as prisões foram decretadas. Logo, essa reunião extraordinária que a Alerj anuncia realizar para “resolver” sobre o que decidiu o Poder Judiciário Federal, mantendo ou cassando os decretos prisionais é uma aberração jurídica desavergonhada, sem amparo na CF, nas leis e na moralidade pública.

DIZ A LEI – A propósito: a Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) é bem clara quando diz no artigo 5º que “na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum!”.

Indaga-se: que “bem comum” existe nesta anunciada votação da Alerj para derrubar as prisões, se os prisioneiros é que violaram o indeclinável dever de bem cumprir seus mandatos em prol do bem comum? Que “fins sociais” existirá se os deputados do Rio decidirem pela libertação do trio que teve as prisões preventivas decretadas?

Seria prudente e acertado se no ofício que o TRF-2 enviou à Alerj, além da comunicação das prisões, contivesse um acréscimo que poderia ter esta adequada redação: “Este Tribunal Regional Federal adverte, desde logo, ser inaplicável, ainda que por analogia, o procedimento previsto no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, por se tratar de prerrogativa constitucional devida exclusivamente a deputados federais e senadores. E se na eventualidade dos decretos prisionais que ora estão sendo comunicados tiverem sua eficácia suspensa por decisão da Alerj, como se noticia pelos meios de comunicação, os referidos deputados permanecerão no cárcere, onde já se encontram, em cumprimento da decisão colegiada deste Tribunal, sem prejuízo da responsabilização penal por crime de desobediência e obstrução de cumprimento de ordem judicial caso a anunciada sessão venha ser realizada e as prisões revogadas“.

A CLT continua válida e vigente e a nova lei é nula e sem eficácia jurídica

Resultado de imagem para lei trabalhista charges

Charge do Bira (Arquivo Google)

Jorge Béja

De um governo mentiroso e atrapalhado como é o de Michel Temer & Cia, tudo o que faz não dá certo. E o que promete, não cumpre. Essa tal de “Reforma Trabalhista” por exemplo, que teria entrado em vigor hoje, 11 de novembro de 2017, é uma gafe jurídica que não tem mais tamanho. Dizem que os juízes das Varas do Trabalho não vão aplicá-la nem cumprir o que essa tal Lei 13.467/2017 dispõe. E se isso acontecer mesmo, os magistrados têm razões de sobra que Temer & Cia. nem se deram conta.

Então, que saibam os ministros, magistrados, advogados, operadores do Direito e, principalmente, o povo brasileiro: a Lei nº 13.467, de 13.7.2017 (Reforma Trabalhista de Temer) e já em vigor, não derrogou, não anulou, não alterou, não revogou nenhum dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o presidente Getúlio Vargas assinou no dia 1º de Maio de 1943.

NULIDADE – Essa nova lei nada vale. Não vale nada. É como se ela não existisse. Nos próximos dias a mídia irá noticiar que um (ou mais) juiz do trabalho assinou sentença trabalhista desprezando o que diz a nova lei. E seguirão muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido.

Essa nova lei tem apenas 5 artigos. O 6º artigo não conta, porque diz “esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial” (cruz credo, que redação! Se são decorridos, é claro que só pode ser após!. Por que “após decorridos?”. Temer, tão perfeccionista na linguagem e um enganador em próclises e mesóclices, não viu isso quando assinou a lei?).

De resto, cada um dos 5 artigos ora revogam, ora dão nova redação a um grande número de artigos da CLT de Getúlio Vargas. Mas o essencial passou despercebido. E essa desatenção é decisiva para que a nova lei não tenha valor, validade e eficácia jurídicas.

EXPLICANDO – O erro crasso (estúpido mesmo) está logo no primeiro artigo da nova lei, que revoga e dá nova redação a muitos e muitos artigos de CLT, fato que se repete nos quatro artigos seguintes, cada um revogando e dando nova redação à artigos da CLT de Vargas.

Mas examinando, cuidadosamente, o artigo primeiro dessa nova lei, dos muitos artigos que revogou/alterou da CLT, não tocou no artigo 9º da CLT de 1943, que se mantém íntegro e válido. E o teor do artigo 9º da CLT é a viga-mestra que sustenta toda a Consolidação das Leis do Trabalho que Vargas assinou. Para se mexer nela, era preciso, era imperioso e obrigatório também revogar o artigo 9º. E isso a Lei 13.467/2017 não fez, nem tratou. Logo, todas as disposições da CLT continuam válidas e vigentes e não foram abolidas pela lei que hoje entra em vigor.

INVALIDADE PRÉVIA – Vamos ao texto a o chamado “espírito” (intenção) do artigo 9º da CLT. Diz: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação“.

Ora, a nova lei trabalhista é Ato, segundo os primários princípios do Direito Administrativo. Precisamente um Ato Legislativo, como ensina Hely Lopes Meirelles no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro” (Malheiros Editores, 19ª Edição, página 610). E não tendo esse Ato Legislativo, que é a nova lei, alterado, nem revogado o texto do artigo 9 da CLT, tanto significa dizer que toda a CLT continua válida e as modificações nela introduzidas com a reforma de Temer são nulas de pleno direito, porque desvirtua, impede ou frauda a aplicação dos princípios previstos na CLT.

E assim vai o desgoverno Michel Temer. Disse ao povo que ministro denunciado no STF seria afastado, mas não afastou Moreira Franco nem Eliseu Padilha, denunciados na Suprema Corte. E para coroar a série de asneiras que comete e pratica, assinou, publicou e fez entrar em vigor uma pseudo “Reforma Trabalhista”, que nada reformou nem de novo criou. Que barbaridade! Mais uma vez o povo foi enganado, crendo numa nova lei trabalhista, duvidosamente favorável ao trabalhador. Ainda bem que o cochilo, a gafe jurídica aqui explicada, garante os direitos trabalhistas previstos na CLT, em toda a sua inteireza.