Decisão que soltou Bruno pode libertar também todos os réus da Lava Jato

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Marco Aurélio desrespeitou o plenário do Supremo

Jorge Béja

A decisão pessoal, unilateral ou monocrática – não importa o nome – do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que mandou soltar o ex-goleiro Bruno é tão surpreendente quanto a decisão do mesmo ministro, também monocrática, que décadas atrás mandou colocar Salvatore Cacciola em liberdade para, em seguida, o banqueiro fugir para Itália. Mas não é de Bruno e Cacciola que vamos tratar. Nem de ser justa ou não a decisão do ministro. O assunto é outro e parece que vai passar despercebido pelo povo brasileiro e até mesmo por juristas menos atentos e avisados, entre os que devotam seu tempo às questões de Direito. Então, que a Tribuna da Internet saia na frente, porque mais cedo ou mais tarde os doutores vão dar conta do que aconteceu.

No ano passado o STF decidiu que condenação criminal proferida por um tribunal obriga o condenado a cumprir a pena, ainda que caiba recurso. O ex-goleiro foi condenado a 22 anos de reclusão por um tribunal. Sim, por um tribunal, uma vez que o júri é um tribunal. Daí o nome que lhe dá a Constituição Federal e o Código de Processo Penal: Tribunal do Júri.

DECISÃO SOBERANA – Sabe-se que toda decisão do Tribunal do Juri é soberana, porque dele participam como juízes 7 representantes do povo, que são os jurados. Quando reunidos para julgar, recebem o conjunto deles o nome de Conselho de Sentença. As sessões do Tribunal do Juri são presididas por um Juiz de Direito, juiz togado, que tem atuação limitada à inquirição do réu, das testemunhas, da formulação dos quesitos que os jurados em sala secreta respondem e da fixação da pena. Qualquer que seja a decisão dos jurados, ela é absoluta e irrevogavelmente soberana, seja condenatória ou não.

Os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, ao julgar recurso contra a decisão do corpo de jurados, ou seja, contra decisão do Tribunal do Júri, não podem substituir a vontade da maioria do Conselho de Sentença. Os referidos tribunais podem até anular a decisão e mandar o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quanto à pena fixada pelo juiz que presidiu o julgamento, os tribunais podem até corrigir a dosimetria, muito embora exista um princípio jurídico herdado do Direito Romano que proíbe o aumento da pena (“Non Reformatio In Pejus” = Não Reformar Para Piorar). Nada mais além disso. Daí se conclui que o júri é um Tribunal, que suas decisões são únicas e soberanas e que qualquer outro tribunal não pode absolver se o júri condenou, nem condenar se o júri absolveu.

O CASO DE BRUNO – Ora, pesa contra o ex-goleiro Bruno decisão condenatória proferida por um tribunal colegiado. Seu recolhimento ao cárcere – mesmo existindo possibilidade de recurso, interposto ou não –,  se não era obrigatório, passou a ser, depois que o STF decidiu que réu condenado por tribunal deve ser recolhido à prisão. Logo, a prisão de Bruno tornou-se mais consistente e segura após a decisão do STF do ano passado.

É de se crer que o ex-goleiro não poderia ter ganho a liberdade, mesmo já se achando preso por mais de 6 anos. A condenação foi de 22 anos de reclusão. Mas também não é a questão do ex-goleiro que está em causa. O ministro decidiu e Bruno deve ser solto, imediatamente e sem delongas. Segundo a assessoria do STF, Marco Aurélio entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação. Ordem judicial se cumpre. Só Renan Calheiros é que é o único brasileiro com salvo-conduto para descumpri-la e desafiá-la.

RISCO À LAVA JATO – O alcance desta liminar de hoje do ministro Marco Aurélio é que demanda atenção e o máximo cuidado para os defensores da Lava Jato e de outras operações contra a corrupção. Isto porque, sem denúncia apresentada ou apresentada e já recebida, há muitos políticos e empresários presos provisória ou preventivamente. E sem tempo determinado.  E outros também presos por já terem sido condenados. Mas são prisões decretadas pela primeira instância, a maior parte delas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Ora, se o ex-goleiro, que já sofreu condenação de 22 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, foi posto em liberdade, por que os demais, que nem julgados foram, ou que apenas foram condenados pela primeira instância, devem continuar presos? Tudo está conexo. Tudo está ligado. Todos não são iguais perante a lei?

Investigados, indiciados e mesmo os condenados na Lava Jato e que estão recolhidos ao cárcere, todos certamente irão citar a decisão de hoje do ministro Marco Aurélio para também dar entrada com pedidos de habeas-corpus no STF. De Bruno a Cabral, somos todos iguais perante a lei.

SOLTAR OS CORRUPTOS – O certo é que a decisão de hoje do STF abre uma ampla e larguíssima porta para fulminar a Lava Jato e outras investigações contra a corrupção e livrar os corruptos das cadeias onde se encontram ou estão a caminho.

Se Bruno, condenado por um tribunal, foi posto em liberdade, por que então não libertar também Sérgio Cabral & Cia., que nem julgados foram por um juiz de primeira instância? E nem se alegue excesso de prazo, uma vez que no caso Bruno, o recurso do ex-goleiro está à espera de julgamento há quatro anos.

E as prisões provisórias e preventivas dos corruptos que nem prazo de duração têm? Se uma condenação, final e definitiva, à pena de encarceramento e contra a qual não caiba mais recurso, sempre há prazo para começar e terminar, por que não haverá de ter um decreto de prisão provisória ou preventiva? Afinal, pena de morte e de prisão perpétua não existem no Brasil.

Governo filipino dá esperança de deportar a brasileira Yasmim, condenada à morte

JORGE BEJA0001

Mensagem a Béja explica as hipóteses de deportação

Jorge Béja

Dizem que Rodrigo Roa Duterte, presidente da República das Filipinas, é um homem destemperado. Que fala palavrão. Que é prepotente. Que faz gestos obscenos para presidentes de outros países. Dizem também que já mandou matar mais de 5 mil traficantes de drogas e que enfrenta uma polícia filipina corrupta. Pode até ser. Mas comigo, Duterte, seu gabinete e seu governo têm se mostrado extremamente atenciosos. Sim, comigo, um brasileiro desconhecido, já idoso, que não se chama Michel Temer nem José Serra. Que nada preside e nunca presidiu.

Foi assim e não custa relembrar. Quando eu soube que a brasileira Yasmin Fernandes Silva, de 20 anos, estava para  ser condenada à morte por ter desembarcado em Manila, de um vôo que partiu do aeroporto de Guarulhos com 6 quilos de cocaína no travesseiro, passei o dia inteiro fuçando na internet e descobri (por milagre) o e-mail pessoal de Duterte e de todo o seu staff presidencial do Palácio Malacanang. E não cruzei os braços.

Por conta própria, sem conhecer a moça, nem sua família, e fazendo o que o presidente Temer não faz e o ministro das Relações Exteriores muito menos, enviei no dia 17 de Janeiro passado mensagem a Duterte, um juiz de direito aposentado e que conta com o apoio de 98% dos filipinos. É um líder, indiscutivelmente.

PEDIDO AO PRESIDENTE – Muito delicadamente, eu disse a Duterte que a República das Filipinas é soberana. Soberana para conceder ou não conceder o que lhe for pedido. Que não está sujeita às leis de qualquer outro país. Mas que o Código de Processo Penal  do Brasil estabelece a competência da Justiça brasileira para processar e julgar Yasmin, isto porque o crime que ela cometeu teve início do território nacional e consumação no exterior.

O texto da mensagem (em inglês) foi um tanto longo, mas objetivo. E finalizei pedindo que Yasmin fosse expulsa das Filipinas e mandada de volta ao Brasil para aqui responder pelo crime que cometeu.

No dia 9 de Fevereiro último, com surpresa e esperança, recebi do presidente Duterte e de seu gabinete duas mensagens em que o presidente me disse que leu a minha súplica e iria submetê-la aos responsáveis pela investigação e julgamento. As respostas que vieram de Manila viraram artigo publicado aqui na Tribuna da Internet, escrito pelo nosso editor jornalista Carlos Newton.

NOVA MENSAGEM – Acontece que hoje, dia 22 de Fevereiro, torno a receber nova mensagem do governo filipino. Desta vez a palavra deportação é citada. Além disso, o texto indica quatro destinos para onde Yasmin, se deportada for, deverá ser mandada. Observei que um deles é o país onde Yasmin nasceu e a cidade de onde ela embarcou primeiro com a droga. No caso, Brasil e São Paulo.

Ora, merecer tanta distinção e importância de Duterte é para mim e para todos nós brasileiros, que não vivemos nos palácios de Brasília e nem falamos em nome do governo, motivo de satisfação, de respeito, de elevação da auto-estima. Sim, porque aqui dentro do Brasil ninguém nos ouve. Somos sem voz, sem vez e sem visibilidade. Somos roubados e vítimas de velhacarias.

E se o governo filipino decidir pela deportação de Yasmin a vitória será do povo brasileiro, porque um dos seus se levantou, escreveu, ousou, pediu e conseguiu preservar a vida desta nossa patrícia, jovem e perdida, com a esperança de que ela encontre e trilhe o caminho do que é bom, justo e feliz.

HÁ ESPERANÇAS – Estou achando que desta vez vou acertar. Porque no caso dos brasileiros Archer & Gularte, executados na Indonésia, minhas súplicas ao presidente daquele país foram em vão. Nunca recebi resposta, ainda que fosse negando meus pedidos. O desprezo foi total.

Não se está aqui defendendo o crime que Yasmin praticou. A moça precisa voltar ao Brasil e prestar contas à polícia de São Paulo e ser julgada pela Justiça. Reitero que odeio o pecado, não o pecador. Mas pena de morte, não.

Anos atrás consegui, também através de mensagens e-mails ao Ayatolá Ali Khamenei, do Irã, que a iraniana Sakineh Ashtiani fosse poupada da pena de morte. Acusada de adultério após a morte do marido, o Ayatolá me atendeu e a iraniana vive hoje com seus filhos em sua casa em Teerã e dela recebi carta de agradecimento, que nem era preciso. Não quero ser aplaudido por ninguém. Não quero receber agradecimento de ninguém, nem da mãe da moça, que toda semana aparece chorando nos noticiários da televisão, nem de Yasmin.

Mas quero e espero, se Deus quiser, poupar-lhe a vida. E com vida, que ela cumpra sua pena aqui no seu país. Porque a morte não é pena. Para se cumprir uma punição, qualquer que seja, o culpado, o condenado precisa estar vivo. Com a morte, nenhuma pena pode ser cumprida, nem mesmo a prisão perpétua. Desta vez vamos acertar.

Cabral e Adriana Ancelmo recebem tratamento privilegiado, em afronta à lei 

Reprodução

Afinal, por que Cabral pode passar o dia fora da cela?

Jorge Béja

Não existe nenhuma razão legal para que Sérgio Cabral ter participado nesta terça-feira de audiência na Vara de Fazenda Pública, por videoconferência. Sua mulher Adriana Ancelmo também seria ouvida, mas foi dispensada. Cabral e Adriana estão presos em penitenciária sediada na mesma comarca onde funciona a sede do Juízo: a cidade do Rio de Janeiro. Cabral e sua mulher estão recebendo da Justiça tratamento diferenciado em relação a todos os demais presos em Bangu e/ou outras unidades prisionais situadas na comarca da Capital do Estado.

Essa deferência, rigorosamente ilegal, para o ilustre casal abre precedente para que todos os demais presos recolhidos nas penitenciárias do Rio também sejam ouvidos por videoconferência. Todos são iguais perante a lei.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O jornalista Lauro Jardim, de O Globo, tem denunciado insistentemente esse tratamento privilegiado ao ex-governador e sua mulher. Já revelou que Cabral deixa a cela de manhã e só volta à tarde, e que a cela G de Bangu 8 tem a faxina feita por um outro preso a quem o ex-governador paga R$ 15 por dia pelo serviço. Além disso, Cabral prepara-se para se mudar para a cadeia com mordomia que está sendo reformada pela PM. Tudo isso é mais do que sabido, mas a Vara de Execuções Penais finge que não está sabendo de nada. (C.N.)

Vender a Cedae será fraude à lei e patifaria contra o povo do Estado do Rio

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Privatização da Cedae pode ser anulada na Justiça

Jorge Béja

Que Pezão, Temer, Meirelles, Picciani, Fux & Cia. saibam, de antemão, que a venda da Cedae, como forma de contrapartida para que a União empreste ou repasse algum dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, é uma operação vergonhosa, ultrajante, acabrunhante e acachapante. Chega a ser inimaginável numa República honesta e sadia. É um negócio tão nefasto, tão imoral e tão patife que tem todos os ingredientes, antissociais, aéticos, imorais e ilegais para não dar certo. Quem se encontra em estado de necessidade, de perigo, de miserabilidade, de descrédito, de coação, de penúria e de calamidade financeira está em situação de desespero. E todo desesperado, pessoa física ou jurídica, pessoa humana ou empresa, não pode manifestar sua livre e espontânea vontade na formação dos contratos.

Assemelha-se a um interdito, tal é a sua fragilidade, a sua hipossuficiência em todos os sentidos. Falta-lhe condições para tudo, principalmente para vender o que tem. E quando vende, a venda é nula. E a ausência deste requisito, que é a livre e espontânea vontade para a concretização dos atos negociais, é vício jurídico que o artigo 171, I e II, do Código Civil, aponta como causa suficiente para anular qualquer contrato que venha ser formalizado. A conferir:”É anulável o negócio jurídico, por incapacidade do agente e por vício resultante de coação e estado de perigo“.

SEM CONVALIDAÇÃO – Não importa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concedeu autorização legislativa para a venda da Cedae. Menos ainda se Luiz Fux, por ser ministro do Supremo Tribunal Federal, esteja oficialmente ciente dessa transação comercial que dizem que vem por aí. Também não faz a mínima diferença se, no futuro, tão incerto quanto duvidoso, apareça um comprador desavisado e, através de licitação pública, pague o preço estipulado, real ou mesmo que seja muito além do real e fique dono da Cedae.

Nada disso importa. Nada disso transforma e convalida o incorreto em correto. O ilegal em legal. O imoral em moral. O essencial é saber se quem vende está em condições de vender. Se está na plenitude e no gozo da manifestação de expressar livremente sua vontade para que a venda venha ser legalmente realizada. E todo o povo do Rio de Janeiro e todos os brasileiros sabem qual é a realidade deste país que o Cabral de 1500 descobriu, deste Estado do Rio de Janeiro que um outro Cabral de 2000 destruiu, para em seguida aparecer um outro gestor, gestado por seu antecessor, que o esmagou com o desproporcional tamanho e peso de seus pés.

”VAI QUEBRAR A CARA” – Não adianta insistir. Não adianta tocar à frente a venda da Cedae. Se for avante, será venda nula. Ou anulável. Quem se dispuser à compra da Cedae será um aventureiro. E num jargão bem brasileiro, pode-se dizer que “vai quebrar a cara”. O Brasil, além de ser uma democracia, é uma República Federativa por reunir os Estados federados.

O governo brasileiro é uma espécie de um gigantesco “pater familiae” com extensa prole de mais de 200 milhões de indivíduos que, pelo governo central, não podem e nem devem ser hostilizados, saqueados, usurpados de seus bens, mormente os essenciais, e nem  desprezados, nem punidos. Devem, sim, ser acolhidos, tratados e amados.

DIREITO À CIDADANIA –  Desfalcar-lhes o pouco do patrimônio que a prodigalidade criminosa dos governantes ainda deixou é negar-lhes os direitos inexpugnáveis à cidadania, que o povo brasileiro, notadamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, não perdeu e nunca perderá.

Depois de tantos roubos e tanta corrupção, restou a nossa Cedae, firme, de pé, atuante, indispensável e lucrativa. E a consciência nacional, a dignidade do povo fluminense, a moralidade administrativa não aceitam, não querem e reagem forte quando o “pater familiae” condiciona a subsistência de seu povo à exigência de que este mesmo povo se desfaça do pouco que lhe restou.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne) 

Principais serviços públicos não devem ser explorados pela iniciativa privada

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Charge do Tacho, reproduzida do Jornal NV

Jorge Béja

Sempre defendi e continuo a defender que certos serviços públicos não podem ser explorados (no sentido literal e comercial) pelo particular. Cito exemplos: Justiça, policiamento civil e militar, atendimento médico-hospitalar, promotoria e defensoria públicas, forças armadas, sistema penitenciário, defesa do território nacional, energia elétrica, gás, água, saneamento…

Primeiro, porque são serviços que não podem ser prestados para gerar lucro, um vez que integram a cidadania e estão no âmbito da relação povo-governo. São serviços públicos essencialíssimos intransferíveis e que não podem faltar, nem retardar e devem ser prestados da melhor e mais segura forma possível.

Segundo, porque são serviços em que seus agentes estão investidos no Poder de Polícia, ou seja, são autoridades e/ou agentes da autoridade, condição que o particular não detém e nem pode receber em virtude da terceirização, ou privatização ou venda.

São bens e serviços cem por cento públicos. São inalienáveis e só o Poder Público tem a prerrogativa de executá-los e deles ser o titular.

Por isso é que todas as privatizações, mesmo que autorizadas por leis casuísticas, são inconstitucionais. A Cedae do Estado do Rio de Janeiro é um exemplo, caso Pezão, devidamente autorizado pela Assembleia, venha a vender a empresa.

Moreira só é ministro porque Celso de Mello permitiu, em liminar precária e capenga

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Decisão do ministro-relator foi contraditória e equivocada

Jorge Béja

A liminar do ministro Celso de Mello que reconduz Moreira Franco ao cargo de Ministro de Estado é decisão longa. Não chega a relembrar a infância de Winston Churchill, como esperou que assim fosse um leitor da Tribuna da Internet, mas é decisão longa. Tem 25 páginas. Longa e tortuosa. Resumi-la aqui é impossível, por causa do espaço.  Então vamos aos pontos centrais que tornam a decisão capenga, contraditória e frágil.

A decisão começa mostrando a impossibilidade da utilização do Mandado de Segurança impetrado por partido político  para defender direitos difusos, direitos transindividuais, como é o caso da Rede Sustentabilidade e do PSOL, autores dos dois Mandados de Segurança decididos por Celso de Mello.

PRECEDENTES DESFAVORÁVEIS – O ministro cita e transcreve precedentes do próprio STF reconhecendo que partido político não tem qualidade para agir junto à Justiça através de Mandado de Segurança, na defesa de direitos difusos. E para enriquecer sua visão quanto à imprestabilidade dos Mandados de Segurança da Rede e do PSOL para impedir a investidura de Moreira Franco como Ministro de Estado, Celso de Mello transcreveu, como precedentes,  as decisões que o STF tomou ao julgar o Recurso Extraordinário nº 196.184/AM, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Mandado de Segurança nº 34.196/DF, da relatoria do ministro Roberto Barroso, o Mandado de Segurança nº 33.738/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, e outras decisões do STF nos Mandados de Segurança nºs 22.764-00/DF e os Recursos Extraordinários nºs 566.928/RJ e 196.184/AM. Todas não admitindo Mandado de Segurança da parte de partido político para defesa de direitos dos cidadãos brasileiros.

AVANÇOU QUANDO NÃO DEVERIA – Considerando que os Mandados de Segurança da Rede e do PSOL tiveram como objetivo anular o decreto do presidente Temer que nomeou Moreira ministro, Celso de Mello não poderia nem deveria ter ido adiante. Cumpria ao ministro julgar os Mandados de Segurança prejudicados e extintos por se tratarem de remédios jurídicos inadequados. Mas, não, O ministro Celso escreveu, para surpresa de quem lê e do mundo jurídico:

“Essa questão prévia, que será apreciada em momento oportuno, constitui fator que fragiliza a configuração, no caso, da plausibilidade jurídica do pedido formulado  pela agremiação partidária impetrante, pois como se extrai dos precedentes acima referidos, falecer-lhe-ia até mesmo legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança”.

Ora, senhor ministro, se a via eleita não serve, é imprópria e não leva ao lugar pretendido, por que razão o senhor prosseguiu?. E qual será o “momento oportuno” para reconhecer a impropriedade do Mandado de Segurança a não ser o momento em que o senhor decidiu sobre a liminar?

Por isso se diz que sua decisão é capenga. Reconhece que o remédio não é o indicado e mesmo assim adotou e prescreveu para o paciente.

SÍNTESE ERRADA – Na decisão o senhor escreveu o que denominou de “Síntese do litígio submetido ao Supremo Tribunal Federal”. E ao sintetizar, sintetizou errado. Veja só o que o senhor escreveu como sendo a síntese dos dois Mandados de Segurança: “A controvérsia suscitada na presente causa mandamental cinge-se a uma questão específica, que pode ser resumida na seguinte indagação: a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, mesmo preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, configuraria hipótese de desvio de finalidade pelo fato de importar — segundo sustenta o impetrante — em obstrução aos atos de investigação criminal supostamente provocada em razão de o Ministro de Estado dispor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal?”

A QUESTÃO É OUTRA – É óbvio que a resposta é negativa. Não há desvio de finalidade quando o presidente da República chama e nomeia fulano ou sicrano para ser ministro de Estado. É da sua competência. É do seu múnus presidencial.  Acontece, ministro Celso de Mello, que esse “alguém” é nada mais, nada menos, Moreira Franco (Wellington Moreira Franco), citado 34 vezes por um dos 77 delatores da Lava Jato, através de regular processo de delação premiada que tramitou de acordo com a lei e que foi homologado pela ministra presidente do STF.

Um dos 77 delatores apontou Moreira Franco como beneficiário de dinheiro sujo. Falta saber o que disseram os outros 76 depoentes. E mais, ministro Celso: Temer, logo após a divulgação do nome de Moreira, recriou por Medida Provisória (que exige o pressuposto de relevância e urgência) a Secretaria-Geral da Presidência da República e ato contínuo nomeou Moreira ministro de Estado!

A PROVA DAS PROVAS – As circunstâncias falam mais alto, ministro. As circunstâncias são a prova das provas incontestáveis do desvio de finalidade. Porque a finalidade não era a necessidade administrativa de ter Moreira como ministro de Estado, mas de afastar Moreira do juiz federal Sérgio Moro, que manda prender políticos e empresários corruptos, antes intocáveis, ao passo que o STF leva décadas para concluir investigação e processo criminal contra aqueles que desfrutam do privilégio de foro.

O senhor não viu essa intenção que todo o povo brasileiro viu, ministro Celso? O deslocamento do foro comum para o privilegiado, como é o caso do STF, e que representa um presentão para Moreira, não significa obstruir a ação da Justiça. Mas, verdade seja dita, até que a Justiça seja feita da parte do STF, que a demora é expressiva, é. Que demora, demora. E demora muito! Chega a prescrever a pretensão punitiva, se o investigado e/ou acusado não morrer antes (ou mesmo o ministro-relator). E deixando de lado a impropriedade cabal do Mandado de Segurança, mesmo assim o senhor avançou e decidiu sobre a liminar, favoravelmente a Moreira. Por que agiu assim, ministro Celso?

QUE O PLENÁRIO DECIDISSE – Isso não foi bonito, ministro. Menos ainda sensato. Por que, então, o senhor não levou o Mandado de Segurança para ser decidido pelo plenário do STF? Seria a oportunidade para que seus 9 pares também decidissem sobre tudo, ou seja, a impropriedade ou não do Mandado de Segurança impetrado por partido político e o deferimento ou não da liminar. Era só expor a situação à presidente Cármen Lúcia e julgar os dois Mandados de Segurança na sessão plenária de hoje, quarta-feira.

E se o senhor não viu desvio de finalidade, o senhor também não enxergou imoralidade administrativa na nomeação de Moreira nas circunstâncias em que foi nomeado? A Constituição da República não exige que os atos da administração sejam também marcados pela moralidade administrativa? Para o senhor, ministro Celso de Mello, foi regular, natural, moral, decente, pura, cândida e proba a nomeação de Moreira Franco para ministro de Estado?

E quando o ato do administrador fere a moralidade administrativa, a Justiça não deve cassá-lo, anulá-lo e retirá-lo do mundo jurídico, tal como fizeram três magistrados federais, de Brasília, do Rio e do Amapá?

Michel Temer faz pose de moralista, mas está acobertando ministros corruptos

Resultado de imagem para temer chargesJorge Béja

Michel Temer, em pronunciamento público nesta segunda-feira, deu mais uma demonstração de que está totalmente perdido e tonto, não sabe o que fazer nem o que dizer. No discurso, Temer encheu o peito, rodou cabeça e tronco para um lado e para outro, e sempre gesticulando com as mãos, soltou a voz para dizer ao país, referindo-se à Lava Jato: a) ministro alvo de denúncia-crime será afastado temporariamente; b) se a denúncia for recebida e o ministro se tornar réu, aí ele será exonerado.

Disse isso com orgulho. Como se fosse ato heróico, ato virtuoso, ato de firmeza governamental. Coitado, está perdido. Ministro, ou qualquer outro servidor que ocupa cargo público, por concurso ou politicagem, é para ser afastado assim que contra ele surgir suspeita da prática de crime. Nem precisa esperar que a promotoria pública ofereça denúncia, nem que esta seja recebida. Servidor público ou agente político precisa ter reputação ilibada.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – O princípio da inocência, previsto na Constituição Federal, só vale para o Direito Penal. Para o Direito Administrativo, mera investigação, até mesmo no âmbito da administração, é suficiente para seu imediato afastamento.

Ao cabo de rigoroso processo de delação premiada, em que todos os trâmites foram regularmente cumpridos, tanto é que a senhora presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, homologou as 77 delações, Moreira Franco é citado 34 vezes, até agora pelo que se sabe, por um só delator, como beneficiário de dinheiro sujo.

Isso deveria ser o bastante para que Temer afastasse Moreira de perto dele, revogasse sua nomeação para ministro, aliás, nomeação imoral e suspeitíssima, visto que precisou usar de Medida Provisória para criar um ministério para que Moreira fosse o ministro.

FALSA MORALIDADE

Nesse discurso de surpresa, exclusivo para jornalistas,Temer cometeu mais um fiasco. Quis aparentar ser um presidente de elevada moral, enérgico e radicalmente avesso às improbidades praticadas por agentes e servidores públicos, sem ser.

E se aparecer o nome de Temer nas 77 delações, ele próprio vai se afastar da presidência? Não se afastando, perderá ainda mais o pouco respeito que mínima parcela do povo brasileiro ainda deposita nele, por inocência, boa-fé e desconhecimento.

Moreira ministro é imoralidade administrativa e não se pode aceitar isso

Celso de Mello (STF) julgará no STF os medidos de segurança impetrados pelo PSOL e pela Rede contra a nomeação de Moreira Franco

Celso de Mello tem de vetar a nomeação de Moreira

Jorge Béja

Presidente da República pode criar, extinguir ministérios, nomear e destituir seus ministros. Ele é o chefe da Nação e sabe o que convém, ou não, à sua boa administração. Assim é, pelo menos idealmente. Mas a liberdade para criar, extinguir ministérios e nomear ministros não chega a ser uma prerrogativa absoluta, discricionária, prepotente e arbitrária de um presidente da República. Nem muito menos prerrogativa imune e fora do alcance das intervenções dos poderes Legislativo e Judiciário. A criação de um ministério exige que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei, porque a decisão presidencial precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso contrário, o ministério não é criado. E o projeto de lei precisa estar muito bem justificado para permitir a sua criação, ou extinção.

Não se cria ministério nem se nomeia ministro por capricho. Muito menos por razões escusas. Os imperativos são a necessidade e a supremacia do interesse público. E quando as disposições constitucionais para a criação de um ministério e nomeação de ministro não forem adequadas, aí entra o Judiciário para dizer o Direito e desfazer o que foi feito ao arrepio da Carta Magna e das leis.

SECRETÁRIO NÃO É MINISTRO – A Secretaria-Geral da Presidência da República é um órgão. E o cargo que o titular deste órgão ocupa não pode ser outro, a não ser o de secretário-geral, assim como o português António Guterres é o novo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Secretaria é secretaria. Ministério é ministério.  Um ministro não é secretário e nem um secretário é ministro. Questão de lógica. De nomenclatura. De razoabilidade e bom-senso.

Mas o presidente Michel Temer, que prometeu “enxugar” a máquina administrativa federal, extinguindo ministérios, recriou a Secretaria-Geral da presidência da República e outorgou a seu titular o status de Ministro do Estado. Como Temer fez isso? Através de Medida Provisória, instrumento que a Constituição Federal de 1988 criou somente para ser usado em casos de relevância urgência, uma vez que passa a ter força de lei desde o momento da sua expedição.

MEDIDA EXTREMA? –  E por que Temer agiu dessa maneira? Para proteger Moreira Franco e dar-lhe a prerrogativa de somente ser investigado, processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a corte em que os processos se eternizam e chegam à prescrição.

Citado 34 vezes em delação premiada, formalmente processada, instrumentalizada e homologada pelo STF, e apontado como beneficiário de dinheiro sujo, Temer tratou logo de baixar às pressas uma Medida Provisória (nº768, de 2.2.2017), criando ou recriando essa tal secretária-geral e pondo nela Moreira Franco na condição de ministro de Estado. Que tudo isso aconteceu por interesse público é que não foi. Nem é preciso fazer prova dessa afirmação. O ato presidencial e as circunstâncias são a prova suficiente e inconteste.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Não, não está correto. Não é decente. É molecagem. É grave ultraje à consciência jurídica e inominável desrespeito ao princípio da moralidade administrativa. Foi um arranjo, uma tapeação, um salvo-conduto intencional para tirar Moreira da jurisdição do juiz federal Sérgio Moro e colocá-lo sob a proteção do STF. Sim, proteção. Porque uma corte de justiça que leva anos e anos para julgar um processo e depois anos e anos para que a decisão seja publicada no Diário da Justiça, é uma corte que dá proteção ao infrator em desfavor do interesse público e do povo brasileiro. Não é corte de Justiça. É corte de injustiça, porque quando a justiça é feita, foi tarde demais e a pena não poderá mais ser cumprida.

Não vai aqui nenhuma censura aos ministros, mas ao excesso de processos para uma corte constitucional. E processos até banais. Semana passada a 2a. turma do STF julgou um caso ocorrido 10 anos atrás em que a mulher era acusada de roubar dois chicletes e um desodorante de uma loja, mercadoria que depois ela própria devolveu ao estabelecimento. A mulher foi absolvida por 3 a 2!

INÚTIL GUERRA DE LIMINARES – Contra esse ato indecoroso de Michel Temer, para proteger Moreira, três ações populares foram propostas junto à Justiça Federal nas capitais de três Estados. Todas receberam liminar anulando o ato de Temer e tirando Moreira do cargo. A liminar do juiz federal de Brasília depois caiu. Foi cassada pelo Tribunal. A do Rio teve um desfecho no Tribunal Regional Federal da 2a. Região que me parece contraditório. O juiz convocado do TRF2 manteve o ministério com Moreira no cargo de ministro mas retirou de Moreira a prerrogativa do foro no STF. Como pode isso?

Sem conhecer o conteúdo da decisão dos desembargadores fica difícil lançar comentário seguro. A princípio, parece contraditória: ou Moreira é ministro do Estado e tem a prerrogativa de foro ou não é ministro.

A liminar do Amapá, na ação popular apresentada por um senador, não se tem notícia do que aconteceu com ela depois.

O certo é que essa guerra de liminares é inócua. A ação popular que vale mesmo é a primeira, a de Brasília, porque o juízo da capital federal é o único territorialmente competente para todas as demais ações, uma vez que foi ele quem despachou a primeira ação em primeiro lugar.
Logo, o juízo federal de Brasília é o juízo chamado de juízo universal para todas as ações populares sobre esse caso Temer-Moreira. Todas as demais deveriam ter sido encaminhadas a ele, juízo universal.

DECISÃO NESTA SEGUNDA – Mas a solução vem mesmo amanhã. Ao menos é o que se espera. Os mandados de segurança dos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL estão sob a relatoria do ministro Celso de Mello e o decano do STF prometeu para esta segunda-feira divulgar sua decisão, se liminarmente aceita ou rejeita os mandados de segurança. Se conceder liminar, Moreira afunda de vez. Se não conceder, ainda lhe sobra fôlego até que o plenário do STF julgue o mandado de segurança (MS).

A petição do MS da Rede está fundamentada apenas no desvio de finalidade. Ou seja, que a finalidade verdadeira é proteger Moreira e, não, o interesse público. Que Temer fez-lhe um favor. A petição da Rede, a bem da verdade, não é um primor. Poderia ter sustentado também a imoralidade administrativa. A Lei da Ação Popular, quando foi criada (Lei nº 4717, de 29.6.65), previa a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. O desvio de finalidade, era e continua sendo, uma das modalidades de ato lesivo ao patrimônio público. Mas com a Constituição Federal de 1988, a Ação Popular foi mantida e o conceito de “ato lesivo” foi bastante ampliado, incluindo como lesividade, dentre outros, o ato que compromete a moralidade administrativa… (CF, artigo 5º, LXXIII). E o que Temer fez (Dilma tinha feito o mesmo no caso Lula) é de uma imoralidade sem tamanho, não apenas administrativa, como política, ética, filosófica, teológica, sociológica…

E por que não falsidade ideológica também? Sim, porque aquele que omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nela inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não comete o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal? E a Medida Provisória 768/2017 que Temer assinou expressa a pura verdade no que nela contém?

LACUNAS SERÃO SUPRIDAS – Não importa se a petição do Mandado de Segurança é brilhante ou não. O Direito Brasileiro herdou dos Romanos dois princípios essenciais: “Jura Novit Curia” e “Narrat Mihi Facto Dabo Tibi Ius“. Por um (O juiz conhece o Direito) e/ou por outro (Me narre o fato que te dou o Direito), Celso de Mello, o decano e induvidosamente o mais notável dos magistrados brasileiros em ação, suprirá as lacunas, caso as detecte e decidirá de forma segura e isenta.

E avesso à imoralidades administrativas e senhor do Bom Direito, Celso de Mello nesta segunda-feira vai cassar a MP 768/2017 e, consequentemente, tirar o cargo de ministro de Estado de Moreira Franco.

Guerra de liminares no caso de Moreira Franco é inteiramente absurda

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Charge do Oliveira (oliveiradesenhosefotos.com)

Jorge Béja

Jamais poderia estar acontecendo esta guerra de liminares no caso na nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro, em ato do presidente Michel Temer. As regras processuais determinam a competência do juiz que despachou a primeira ação popular impetrada. No caso, foi o juízo da vara federal de Brasília, é o competente. E todas as demais ações nem poderiam ser recebidas e ter curso. Mas foram irregularmente adiante e até liminares foram expedidas. Que barbaridade! Para esclarecimento desses erros judiciais, transcrevo dois julgados (jurisprudência) do Superior Tribunal de Justiça.

O juízo da ação popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentes intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos” (RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 106, página 15. Obs. a RSTJ é o repositório oficial de jurisprudência da Corte).

Conflito positivo de competência. Ações populares análogas, movidas contra os mesmos réus, perante juízos de competêntica territorial diversa. Caso em que a competência se define pela prevenção, sendo competente o juízo que despachou ou primeiro lugar” . (STJ – Superior Tribunal de Justiça, 1a. Seção, Conflito de Competência nº 433, relator ministro Ilmar Galvão, julgado em 29.05.90, publicado no Diário de Justiça da União de 25.06.90).

Filipinas analisa possibilidade de deportação da brasileira condenada à morte

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Yasmin será condenada à morte

Carlos Newton

Na edição de 17 de janeiro passado, o advogado Jorge Béja publicou artigo aqui na “Tribuna da Internet” se mostrando preocupado com a situação da brasileira Yasmin Fernandes Silva. Presa nas Filipinas, onde desembarcou com mais de 6 quilos de cocaína, de uma viagem que teve início do aeroporto de Guarulhos (SP), a jovem de 20 anos espera o momento de ser executada em Manila. Neste artigo, Béja disse que sempre foi contra a pena de morte (“a pessoa perde a vida e não cumpre a pena pelo crime que cometeu”) e revelou que tinha enviado ao presidente da República Filipina, Rodrigo Duterte, uma mensagem em que solicitava que o governo filipino deportasse ou expulsasse Yasmin, mandando a moça de volta ao Brasil, para ser aqui julgada e condenado.

No texto, em inglês, Béja argumentou que a República Filipina e seu presidente eram soberanos, tanto para aceitar o pedido de deportação ou expulsão, quanto para negá-lo. E a mensagem não expõe argumentos filosóficos ou teológicos contra a pena de morte. “Tive esse cuidado porque sei que são temas delicados e que podem ferir susceptibilidade”, diz Béja.

ARGUMENTO JURÍDICO – Sabendo que Duterte foi magistrado nas Filipinas e que depois de deixar a magistratura voltou a advogar, Béja lembrou ao presidente que o artigo 70, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal do Brasil dispõe que a execução de um crime quando iniciada no território brasileiro e consumado fora dele, a competência para julgar o infrator é do lugar onde, no Brasil, ocorreu o último ato criminoso.

Nesse caso, o último ato em território brasileiro foi em São Paulo, quando Yasmin embarcou no  voo no aeroporto de Guarulhos, conduzindo a cocaína.

“Fiz essa observação com muita delicadeza e cuidado, porque sei que nenhum governo estrangeiro está submisso à legislação interna brasileira. Mas arrisquei. E garanti que a Justiça brasileira abriria processo contra Yasmin, caso o presidente filipino determinasse sua expulsão ou deportação para o Brasill. Também escrevi que embora a pena de morte não exista no Brasil, a legislação penal brasileira contra tráfico de entorpecente é bastante pesada”, diz o jurista.

PENA DE MORTE – Béja está preeocupado é com a vida de Yasmin. No passado, também através de e-mail, ele suplicou ao Ayatolá Ali Khamenei que poupasse vida da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à pena de morte. Ela era acusada de adultério após a morte do marido. Nessa ação Béja teve êxito. O governo do Irã enviou resposta informando que sua súplica tinha sido aceita. Sakined até hoje está viva e mora em sua casa com os filhos em Teerã.

Nos casos recentes em que dois brasileiros foram condenados à morte na Indonésia, também sem que ninguém lhe pedisse, Béja peticionou ao presidente e ao Juiz da Suprema Corte daquele país, via internet, pedindo clemência. Não adiantou. Marco Archer e Rodrigo Gularte foram executados.

JORGEFILIPINAS

Mensagem diz que o pedido está no Serviço de Investigação

DUAS MENSAGENS – Mas desta vez parece que o pedido de Béja foi bem recebido pelo governo filipino. Hoje, Béja recebeu duas mensagens e-mails do palácio presidencial de Manila. As mensagens estão assinadas e impressas em papel timbrado com o brasão do governo de Rodrigo Duterte, presidente filipino. Todas também em inglês.

Na primeira mensagem, informa Jaime Llagano Mabilin, um dos chefes do Gabinete da Presidência, que a petição de Béja foi encaminhada a Dante Gierran, diretor do Escritório Nacional de Investigação, com pedido para que a pretensão fosse examinada. Na segunda mensagem, Dante Gierran informa a Béja que a solicitação foi entregue ao Subdiretor do Serviço de Investigação, para “providências adequadas” e ainda fornece ao advogado brasileiro os telefones e o endereço eletrônico para acompanhar a evolução do caso.

HÁ ESPERANÇAS – “O crime que esta jovem cometeu é pavoroso. Merece ser duramente punida. Mas para pagar a pena por causa do crime que cometeu, ela precisa estar viva. Se for morta, não sofre. Não paga. Simplesmente morre”, diz Jorge Beja que acrescenta:

“Não tenho lido que o presidente Michel Temer, o ministro José Serra, das Relações Exteriores ou outra autoridade brasileira tenha movido uma palha em defesa dessa brasileira. Se quase uma centena de brasileiros morreram no Espírito Santo por falta de policiamento, não será a vida de Yasmin, lá em Manila, que vai preocupar Brasilia. Mesmo que meu empenho não venha ter êxito e ela tiver o mesmo destino de Archer e Gularte, eu fiz a minha parte. Isso me conforta. E a resposta do gabinete do presidente Duterte é um sinal de que ela poderá ser expulsa ou deportada para o Brasil. É claro que as respostas que recebi foram autorizadas pelo presidente Rodrigo Duterte. Ninguém lá ousaria me responder, acenando com esperança, se o presidente não autorizasse”, diz Béja.

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PS –
Nem Temer nem Serra moveram uma palha para salvar a vida de Yasmin e submetê-la às leis brasileiras, na forma do Código de Processo Penal. Se algum repórter lhes perguntar sobre o caso da brasileira que será condenada à morte, eles nem sabem do que se trata. (C.N.)

Se o STF libertar Cunha hoje, todos os presos da Lava Jato também serão soltos

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Charge do Duke, reproduzida da Charge Online

Jorge Béja

Não faz muito tempo, as prisões decorrentes de flagrante ou preventivas não poderiam ultrapassar o prazo de 81 dias. Se passasse, o pré.so era solto por excesso de prazo, salvo se o excesso tivesse sido provocado pela própria defesa, ao requerer diligências demoradas e difíceis de serem realizadas. Mas esse prazo caiu. Porém, desde que passou a não ser respeitado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal hesita nesse assunto. O ministro Gilmar Mendes tem cobrado da Corte uma posição definitiva.

E isso pode acontecer nesta quarta-feira, quando o assunto está pautado pela relatoria de Edson Fachin, em recurso apresentado pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Moral da história: conforme o resultado desse julgamento, todos os presos preventivos da Lava Jato podem ser soltos. Ou não.

PAUTA CONFIRMADA – Reportagem de Felipe Pontes, da Agência Brasil, confirma que o novo relator da Lava Jato manteve na pauta o julgamento em plenário de um recurso de Cunha, que está preso desde outubro do ano passado em Curitiba e os 81dias mais do que transcorreram. A pedido de soltura do ex-deputado havia sido pautado para uma sessão da Segunda Turma do STF em dezembro pelo ministro Teori Zavascki. No dia do julgamento, no entanto, o item foi retirado da pauta.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, antes da morte de Teori tinha pautado para o dia 8 de fevereiro o recurso de Cunha, agora para ser julgado em plenário por todos os ministros. Apesar de ter herdado a relatoria da Lava Jato há pouco menos de uma semana, Fachin manteve o julgamento para a sessão plenária desta quarta-feira.

SESSÃO DECISIVA – Nesta terça-feira, dia 7, Fachin participou de sua primeira sessão na Segunda Turma, que decidiu manter a prisão, em Curitiba, do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu, um dos investigados na operação Lava Jato.

Mas o julgamento desta quarta-feira é que será decisivo. Se Cunha for solto, todos os demais presos da Lava Jato ser libertados, à exceção de Sérgio Cabral, Eike Batista e os outros mais recentes, que ainda não completaram 81 dias na cadeia.

 

Moraes não pode aceitar nomeação ao STF, porque perderá a reputação ilibada

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Charge do Frank, reproduzida da Charge Online

Jorge Béja

Alexandre de Moraes não pode aceitar a indicação de seu nome para integrar o Supremo Tribunal Federal. Se aceitar, comprometeu um dos requisitos constitucionais, que é ter reputação ilibada. Quem, em defesa de tese de doutorado, em obra jurídica, em palestra, em entrevista ou até mesmo em família e no círculo de amizade, defende que candidato à Suprema Corte não pode estar exercendo cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República que o indica, justamente para evitar demonstração de gratidão política, e acaba sendo indicado e aceita, perde a ilibada reputação.

Reputação ilibada decorre de um histórico de vida amplo e complexo, pessoal, familiar, social, profissional e que precisa ser rigorosamente imaculado. A firmeza de princípios, principalmente morais e éticos, talvez seja o pilar central da reputação ilibada.

CAI NO DESCRÉDITO – Sob o ângulo teológico, a pessoa pode até deixar de ser um ateu para se tornar uma pessoa crédula e religiosa. É questão de fé, que percalços e vicissitudes ao longo da vida, operaram profunda transformação na pessoa.

Mas pregar ontem que candidato a ministro do STF não pode ter a menor ligação de dependência com o presidente da República que o indica para que “seja evitado uma demonstração de gratidão política”, e logo após romper com este princípio ético-moral e aceitar a indicação, quem assim procede perdeu a ilibada reputação. Caiu no descrédito. Não pode integrar a Suprema Corte.

É o caso de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, que o indicou (ou vai indicá-lo) para o Supremo Tribunal Federal.

GRATIDÃO POLÍTICA – E o empecilho que Moraes apresenta (para evitar no futuro uma demonstração de gratidão política) é outro motivo que, desde já, compromete a sua isenção como ministro do STF, porque, segundo ele defende, quem exerce cargo de confiança durante o mandato do presidente da República e é indicado para ministro da Suprema Corte contrai dívida de “gratidão política” com o presidente que o indicou. Logo, seu voto no STF, nos casos que envolvam interesses do presidente que o indicou, lhe será sempre favorável. É a gratidão!

Portanto, são relevantes motivos que obrigam Alexandre de Moraes a declinar do convite, já feito ou ainda por fazer. Alexandre tem o dever de preservar sua reputação ilibada. Se aceita, quebra-a e não pode ser ministro do STF. Ele próprio, oficial e publicamente, já afirmou que, no seu caso, sendo ele ministro da Justiça de Temer, não pode ser indicado por Temer para ser ministro do STF.

Reeleição de Rodrigo Maia na Câmara foi claramente inconstitucional

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Como houve eleição anterior, Maia estaria impedido

Jorge Béja

A questão judicial da relatoria do ministro Celso de Mello, referente à recente eleição de Rodrigo Maia para presidir a Câmara dos Deputados, é de facílima análise. Matéria “interna corporis” é que não é. Os trabalhos da Câmara dos Deputados obrigatoriamente seguem o que prevê seu Regimento Interno, cujas disposições não podem ir de encontro à Constituição Federal nem às leis ordinárias nacionais. Quando vão, compete ao Supremo Tribunal Federal intervir, desde que provocado, para colocar as coisas nos seus devidos lugares.

Vai aqui um exemplo, nada mais que exemplo. Digamos que um deputado eleito para presidir a Câmara não seja brasileiro nato e mesmo assim a Câmara tolera essa anomalia constitucional e regimental. É evidente que não se trata de uma questão denominada “interna corporis”. A questão é de Direito e de ordem pública. E, uma vez acionado, o STF anulará a eleição e a posse do deputado, sem que a decisão da Suprema Corte seja vista como uma intromissão em assuntos internos do outro Poder da República. Portanto, sempre que uma decisão do Legislativo, administrativa ou não, ferir a Carta da República, as leis brasileiras e seu próprio Regimento Interno, competirá ao STF desfazer o ato, declarando-o nulo e sem efeito e eficácias legais.

AFRONTA À LEI – A recente assunção de Rodrigo Maia à presidência da Câmara é outro exemplo, desta vez concreto, de afronta ao Regimento Interno da Câmara e à Constituição, não se tratando, portanto, de matéria intestina, própria da corporação. É uma questão de fácil solução e não estar a exigir maiores conhecimentos jurídicos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais para seu desate.

Há uma palavra-chave que decide o debate, ou melhor, a ação que pleiteia o afastamento de Maia da presidência, cujo relator, ministro Celso Mello, preferiu ouvir antes as partes acionadas (Rodrigo Maia e Mesa Diretora da Câmara) para só depois decidir se concede ou não a liminar. E uma liminar que tinha tudo para ser deferida.

A palavra-chave que decide a questão é o substantivo “eleição”.

ELEIÇÃO DE MAIA -Vamos à explicação. Quando Eduardo Cunha deixou a presidência da Câmara, seu substituto regimental era o primeiro vice-presidente, deputado Waldyr Maranhão. Tanto era que Maranhão logo assumiu no lugar e em substituição a Eduardo Cunha. É o que prevê o artigo 18 do Regimento Interno da Câmara: “Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimento”.

No caso de Eduardo Cunha era impedimento. Mas como Maranhão demonstrou a mais completa inaptidão para o cargo de presidente da Câmara, os deputados decidiram fazer nova eleição. E foi nessa armadilha que Rodrigo Maia caiu. E de dentro dela não se levanta mais. Ele se candidatou e venceu a eleição, sem levar em conta que se tratava de uma eleição. E uma vez eleito – seja para mandato-tampão ou não – Maia não poderia mais se candidatar à nova eleição, uma vez que, se eleito, isso representaria recondução. Ou seja, ser novamente conduzido a um cargo que acabara de deixar.

DIZ O REGIMENTO – O substantivo “eleição”, que impede a recondução para o mesmo cargo na eleição seguinte, está no Regimento Interno da Câmara e na Constituição Federal.

No RI da Câmara, o artigo 5º determina “eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente“. Na Constituição Federal, o artigo 57, parágrafo 4º, traz a proibição: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente“.

Portanto, é o substantivo “eleição” que decide a questão.

RESPOSTAS – Maia já tinha se candidatado e foi eleito para presidir a Câmara na legislatura anterior? A resposta é afirmativa. Nesse caso, ele poderia, novamente, ser candidato para a legislatura seguinte? A resposta é negativa. Quem já foi presidente eleito na legislatura anterior, por dois anos ou por dois dias, não pode novamente se candidatar à presidência na legislatura seguinte.

E se candidato for e vencer a eleição, esta é nula de pleno Direito. Isto porque o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal proíbem, expressa e terminantemente. Nenhum deputado pode ser reconduzido à presidência da Câmara na legislatura seguinte à anterior para a qual ele também foi eleito e presidiu a Câmara. Não importa se por dois anos ou se por menor tempo. O que importa é ter havido eleição.

Duas eleições seguidas para a presidência da Câmara por duas legislaturas, uma atrás da outra, vencida pelo mesmo deputado, é prática antirregimental e inconstitucional. Não se espera que o decano da Corte, ministro Celso de Mello articule outro exercício de intepretação jurídica. A Hermenêutica nesse caso é fácil. Até leigos sabem.

O que ganhará o Brasil com as palestras de Cármen Lúcia e Moro nos EUA?

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Lemann bancou a viagem da ministra e do juiz aos EUA

Jorge Béja

A viagem que brasileiros quaisquer façam ao exterior, quando for, para o que for e por quanto tempo for, a ninguém interessa e ninguém tem nada a ver com isso. É decisão pessoal que só quem viaja pode tomar e sabe da conveniência e da oportunidade. É decisão descricionária humana. É o direito que cada um tem, de ir e vir, quando quiser e quando puder.

TEMOS TUDO A VER – Mas quando esses brasileiros não são brasileiros quaisquer, mas a presidente da Suprema Corte de Justiça e o juiz federal, ambos encarregados do julgamento dos integrantes do maior e mais escandaloso esquema de corrupção da história do país, aí todos nós, brasileiros, temos tudo a ver com as viagens que os dois magistrados fazem ao exterior, sem se despojar de suas togas. Ou seja, quando não vão em viagens particulares, mas oficiais.

É o caso da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, e do juiz federal Sérgio Moro. Nesta segunda (dia 6) e terça-feiras (7), noticia-se que suas Excelências estarão nos Estados Unidos, na Columbia University e no The New School for Social Research. Vão fazer palestras. E o que parece mais desconfortante, ou decepcionante: ambos, a ministra e o juiz, vão a Nova York sob o patrocínio do empresário Jorge Paulo Lemann, o homem mais rico do Brasil, segundo a Revista Forbes.

É UM ERRO – Meu Deus, aonde vamos parar? Ainda assim, há juízes no Brasil. Que não percamos a fé nem a esperança. Mas, nesse empreendimento, Carmen e Moro deveriam estar fora. Estar longe. E responder: “Não vamos”. Os empresários jamais empreendem algo para perder. Mas, ainda assim, respeitemos a inocência, a boa-fé, a candura e a independência dos referidos magistrados.

São viagens que trazem preocupação e despertam indagações. Preocupa porque, se viver já é permanente risco, se expor a prolongadas viagens-relâmpagos de avião, cujos acidentes, embora raros, são fatais, muito mais arriscado é. Só o povo brasileiro é que deseja e torce para ter Cármen Lúcia e Moro vivos. Vivos, seguros, sem correr risco algum e com muita saúde e disposição. Porque os bandidos querem vê-los distantes, sem ação, sem poder. Querem vê-los, enfermos e inválidos. Ou mortos.

MÃOS LIMPAS – Criminosos são perversos. Só pensam em práticas criminosas. Suas mentes engendram as mais diabólicas tramas. O crime organizado matou na Itália o juiz Giovanni Falcone, que estava à frente da Operação Mãos Limpas. Não nos enganemos. Apenas o povo brasileiro foi quem chorou e chora a morte do ministro Teori Zavascki. Povo sofrido, sem vez, sem voz, sem visibilidade e que vinha sendo roubado há anos e anos por quadrilhas muito bem estruturadas e que a Polícia Federal e os Procuradores da República conseguiram apanhar, Moro os colocou na cadeia e fez recuperar, em parte, a fortuna desviada para suas contas bancárias. Que político e/ou empresário bandido quer juízes desse porte?

E as indagações que despertam não são poucas. Que benefício trarão para o Brasil e para o povo brasileiro as palestras que a presidente do Supremo Tribunal Federal e o juiz federal Sérgio Moro farão para alunos e professores das duas universidades americanas? A resposta é: nenhum.

Que os dois magistrados não vão dar aula de Direito, isso é certo. Também comentar sobre as investigações, inquéritos e ações penais que tramitam na Justiça brasileira contra corruptos e corruptores, sobre este assunto os dois magistrados nem poderão tocar. Juiz não pode comentar nem emitir opinião sobre feitos que estão (ou estiveram) sob seu julgamento.

TODOS JÁ SABEM – Fazer palestra sobre a origem, a evolução e o combate à corrupção, dentro e fora do Brasil, isso o mundo inteiro já sabe. Afinal, não estamos na época da comunicação por pombo-correio nem por cabograma (o Titanic afundou em 15.04.1912 e a primeira notícia, de 5 linhas, foi publicada na edição do Jornal do Brasil quatro dias depois).

Faz tempo que o planeta ficou pequeno. E o que acontece em qualquer parte dele é transmitido e divulgado ao vivo, em cores, no instante do acontecimento. Ou será que um ou outro vai primeiro divulgar aos americanos a lista completa dos nomes que constam das 77 delações da Odebrecht e que já foram homologadas por Cármen Lúcia?. Não. Não será esta a finalidade de tão longa e desgastante viagem. A finalidade é mesmo…não sei. Se algum leitor souber, nos antecipe, por favor.

Nomeação de Moreira é igual ao caso de Dilma fazendo Lula ser ministro

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Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

O cinismo do presidente Michel Temer não tem limites. Ele acredita que o povo é otário. Nesta sexta-feira, no discurso que deu posse a Moreira Franco como “ministro” não-sei-de-que, Temer foi de um cinismo extremo. Disse que o Moreira já era tratado como “ministro” e que aquele encontro não passava de mera formalidade! Fez igual ou pior do que Dilma Rousseff, quando a então presidente ligou para Lula dizendo que o “Bessias” estava levando para ele um papel, que era a o termo de posse, para ele usar só em caso de necessidade. Fraude, portanto.

Dilma tentou — e não conseguiu — garantir a Lula o status de “ministro” para ganhar foro privilegiado. Agora, Temer fez o mesmo. Sem “Bessias” na parada, arranjou uma solenidade, um evento, para que Moreira Franco saísse fora da jurisdição do juiz Moro e passasse a ter foro privilegiado, prerrogativa de foro, no caso o Supremo Tribunal Federal. Tudo igual. Lá e cá. Com Dilma e Lula & Temer e Moreira. Isso é desvio de finalidade. É falta de lealdade. É imoralidade presidencial, cassável pela Justiça, como aconteceu com Dilma-Lula.

SITUAÇÕES DIFERENTES –  Moreira ainda teve a audácia de dizer que as situações são diferentes. Que Lula não integrava o governo. E que ele — Moreira — já fazia parte da equipe de Temer. Desculpa esfarrapada e sem o menor sustentáculo jurídico. O que interessa saber é se Lula e Moreira estavam na lista dos delatores da Lava Jato. A resposta é afirmativa.

Moreira foi citado na delação da Odebrecht (coitado do Bertold Brecht, que péssima ode compuseram para ele, que não merecia) 34 vezes. Bastava uma citação. O princípio da presunção de inocência só serve e só é válido para o Direito Penal. Para o Direito Administrativo, não. Funcionário sobre o qual paira suspeita de desonestidade é para ser afastado imediatamente, até prova em contrário. E se funcionário não for, nem pode ser chamado ou convocado para servir à Administração.

Onde estava a Procuradoria do Estado quando Cabral desviava as verbas?

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Charge do Mariano, reproduzida Charge Online

Jorge Béja

Desde que o escândalo do governo Sérgio Cabral veio à tona — e como informa Mário Assis Causanilhas, em artigo hoje publicado na TI, a roubalheira já tinha sido denunciada pela Folha de São Paulo de 27.6.2011, em matéria intitulada “Cabral depreda a Fazenda do Estado” — faço a mim mesmo uma pergunta e não consigo resposta. É uma dúvida, um peso, uma irresignação, um pesadelo, um inconformismo, uma revolta angustiante que pode até não fazer sentido, não ser procedente, e muito menos devida e justa. Mas a questão não me sai do pensamento, como cidadão e advogado, com 45 anos de militância, mormente em ações contra o Estado do Rio de Janeiro por motivos diversos.

Nem sei quantas foram as ações judiciais que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro. Perdi a conta. Apenas me recordo que, em busca de indenização às famílias de detentos assassinados nos presídios, foram 33 ações. E em 30 delas o Estado foi condenado. Quanto a outros tipos de ações, ora pela falta ou pelo mau atendimento médico-hospitalar, ora em defesa dos direitos do funcionalismo, ora pelo desperdício e mau emprego dos dinheiros públicos…já não sei mais quantas foram.

LIGA O BRIZOLA – Um dia, o governador Leonel Brizola telefonou para meu querido pai, dele companheiro de lutas passadas. Disse Brizola: “Béja, volta e meia abro os jornais e leio que seu filho, o Jorge, que conheci ainda guri, está processando o Estado na Justiça. É um bombardeio sem fim. Peça a ele para passar para o nosso lado. Que venha comigo, ombro a ombro, me ajudar a construir um Estado que não dê motivos para estar sentado tantas vezes no banco do réus. Ele sistematicamente se põe contra o Estado, sistematicamente está contra mim”.

Papai me contou sobre a ligação de Brizola mas nada me aconselhou, nada me pediu. Ele sabia que os pleitos judiciais eram justos e que seu filho era um advogado determinado e devotado à legalidade e à defesa das vítimas.

GRANDES PROCURADORES – E assim foi minha vida profissional. Nestas ações, a maioria delas indefensáveis para o Estado, me surpreendia com o empenho, a dedicação, o denodo dos digníssimos procuradores do Estado, integrantes da Procuradoria-Geral. Apresentavam defesas e contestações primorosamente redigidas e ricas em jurisprudência. Eram peças de muitas páginas, ainda datilografadas e todas elegantes.

Quando perdiam, recorriam para o Tribunal de Justiça. Depois para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, desde quando foi criado. Eram recursos e mais recursos. E na fase de execução da condenação, sempre apresentavam embargos aos cálculos, o que fazia com que os processos demorassem anos e anos para terminar. Depois, vinha a espera do pagamento por precatório. Eles, os procuradores do Estado, jamais perderam prazo para contestar, recorrer, impugnar e falar nos autos. Era uma advocacia estatal e tanto.

APENAS UM – Os procuradores do Estado (que são funcionários públicos) sempre se portaram de forma elegante. E a defesa intransigente do Estado era a tônica, o ponto alto da advocacia estatal. Apenas um deles, no último processo que advoguei contra o Estado, sem motivo algum e graciosamente, se insurgiu pessoalmente contra mim. Nas petições, não se dirigia à parte autora, mas ao “advogado da parte autora” com palavras nada polidas. Era uma discussão por causa de uma pensão de 1/3 do salário mínimo, que a Justiça condenou o Estado a pagar a uma viúva de preso morto no presídio! Não era por bilhões, nem milhões…

Esse tratamento contra mim e o empenho infundado do procurador do Estado (o processo terminou e o Estado perdeu tudo) mexeu comigo. Me magoou. Eu nem conhecia (e continuo sem conhecer e nem quero conhecer) o procurador que me atacou e nem ele me conhecia. Mas os ataques contra mim foram duros. Dizem que isso “faz parte”. Não, não “faz parte não”. O tratamento precisa ser elevado entre advogados adversários. Sempre altivo, como sempre foi.

MINHA DÚVIDA – Esse intróito ou preâmbulo sobre o que aconteceu no passado, e aqui relembrado, é para justificar a “pulga que carrego atrás da orelha”, como se dizia antigamente. Ora, o artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é taxativo, no que diz respeito à Procuradoria-Geral do Estado, instituição “diretamente vinculada ao governador”, ao atribuir à PGE o dever de, como órgão central, supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta do Estado. Diz também que o Procurador-Geral é nomeado pelo governador. E determina:

A Procuradoria oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeira-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”.

Numa tradução simultânea e de fácil entendimento: tudo que o governador assinar, decretar, decidir, acordar, discordar, contratar, rescindir, refazer e tudo mais que venha comprometer o Estado referentemente à legalidade e ao interesse “financeiro-orçamentário”, precisa, obrigatoriamente, do “placet”, do “nihil obstat”, do aval, da concordância da Procuradoria- Geral do Estado.

Em se tratando de atos praticados pelo chefe do Executivo, também obriga que a procuradoria-geral esteja representada também por sua chefia, o Procurador-Geral do Estado, que é quem despacha com o governador. É intervenção personalíssima, portanto. E se eventual e excepcionalmente ocorrer delegação para tanto, o delegante (o procurador-geral) assume todas as responsabilidades pelo que fez ou deixou de fazer seu delegatário-preposto (um dos integrantes da PGE).

O QUE FEZ A PROCURADORIA? – Ora, meu Deus, diante dessa avalanche de negociatas, isenções de impostos, contratos fictícios, licitações, aditivos, troca de intere$$es, marcados pela escancarada corrupção no governo Sérgio Cabral (por enquanto), mais ainda no Estado que sediou a Copa do Mundo de Futebol e numa cidade que recebeu a Olímpiada 2016, onde obras faraônicas foram feitas e o um mar de dinheiro público foi empregado, à torto e à direito, por onde andava a Procuradoria-Geral do Estado?

Que fez ou deixou de fazer o procurador-chefe durante o governo Cabral? Ou tudo aconteceu às escondidas da chefia dos advogados estatais, a quem cumpria o dever de gritar e até brigar, se preciso, para dizer: “Não. Isso não pode”? Mesmo assim, na hipótese de que as coisas sujas, porcas e criminosas tenham sido feitas às escondidas da PGE, a publicação no Diário Oficial era obrigatória. Logo, ninguém pode dizer que desconhecia. Menos, ainda, a Procuradoria-Geral do Estado.

E não se tem notícia de que ninguém, absolutamente ninguém, tenha levantado a voz, tenha agido com aquele mesmo empenho e ardor que tiveram os procuradores do Estado com os quais me defrontei nos processos judiciais.

NÃO HÁ RESPOSTA – É justamente essa a pergunta que me faço e não encontro resposta. Que fez ou deixou de fazer a Procuradoria-Geral do Estado, em defesa do Rio, para livrá-lo do mar de corrupção que o governo Cabral o mergulhou o Estado? Não está escrito na Constituição do Estado que “a procuradoria oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo”? Ou tudo foi legal?

Por favor, me tirem esse pesadelo. Porque tenho pela Procuradoria-Geral do Estado — por onde passaram amigos e parentes tais como Antonio Vieira de Melo, Letácio Jansen, Cotrim Neto e uma plêiade de juristas notáveis e insubstituíveis — a máxima reverência, todo respeito e admiração.

 

Servidor pede ajuda a Béja, mas Pezão está blindado na Assembleia por Picciani

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Picciani é uma espécie de “leão-de-chácara” do Pezão

Carlos Newton

A Tribuna da Internet recebeu mais um pedido de ajuda endereçado ao jurista Jorge Béja, desta vez enviado pelo servidor Nelson Souza, nos seguintes termos: “Desculpe-me, mais uma vez, Newton… O assunto é Cabral, certo? Querido, este infeliz faz parte desta insustentável situação do RJ… Bem, vamos aos fatos: Picciani (Alerj) jamais poderia comandar alguma coisa…Temos uma “oposição” (Alerj) que, na realidade, não funciona…Pior, temos um Ministério Público que assiste tudo “de camarote”. É muita humilhação, principalmente para o servidor público… Dr. Bèja, apesar de ter amizade com o Papa, não faz caridade. Vamos dar o nosso recado? Estou disposto a colaborar com as custas, afinal, vivemos na mesma sociedade. Cadê a verdadeira “justiça”? O meu e-mail você tem… Entre em contato, por favor. A situação está fora de controle; cabe uma bela representação, não é mesmo? Contra quem? Não sou advogado; sou cidadão. Por isso preciso da sua ajuda!

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AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PEZÃO

Jorge Béja

Esse não é aquele leitor que ilustra seus comentários com uma máscara branca? Ou é aqueloutro que ilustra com a cara de um cachorro? Não importa quem seja. Diz ele que, embora amigo do Papa, não faço caridade. Errou. Fiz da minha vida uma missão de servir ao próximo, sempre de forma desinteressada, principalmente nas causas de interesse coletivo. Ainda sou assim. E assim serei sempre.

O que o servidor quer? Na mão do Picciani, presidente da Assembleia, existem 20 representações contra Pezão pedindo o impeachment, e ele engavetou tudo.

Pessoalmente, não posso fazer nada. Não, por falta de caridade. Nem por interesse em ganhar dinheiro, interesse que não me toca. É que não existe remédio jurídico para tirar Pezão do cargo. A situação é de intervenção federal. Mas nem isso Temer faz nem tem autoridade para fazer.

Aqui na TI, meses atrás, noticiei que um policial civil aposentado iria dar entrada com pedido de impedimento de Pezão. Através de seu advogado, ele fez o que prometeu. A petição dele é mais uma para a coleção de Picciani. Mas cabe uma indagação: Não se poderia ingressar na Justiça com uma ação cominatória de obrigação de fazer, para obrigar Picciani a despachar as petições? Sim, poderíamos. Mas seria chover no molhado. Picciani cumpriria a ordem judicial e simplesmente negaria todos os pedidos. É o cargo que ocupa que a ele dá esse poder absoluto, conforme aconteceu com Eduardo Cunha no caso dos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff.

A esperança vem desta notícia que acabo de receber com exclusividade de um integrante da alta cúpula do Ministério Público do RJ, o mesmo que se interessou, interveio e comprou a briga do bebê Gabriel, que ia ficar cego se não fosse operado. Escreveu ele:

“O Conselho Superior do Ministério Público deu sinal verde para o prosseguimento de uma ação civil pública contra Pezão por improbidade administrativa. A ação é um pedido do Cremerj que acusa o governador do Rio de, em 2014, gastar menos na área de saúde que o determinado por lei. Uma sucessão de pedidos de vista retardou a tramitação do caso, por três meses, no Conselho Superior do Ministério Público”.

Pode ser este o caminho, mas é demorado.

Dom Bosco, rogai pelo Brasil e por todo o povo brasileiro, nesta fase de aflição

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No dia de hoje, 31 de janeiro de 2017, há 129 anos morria o sacerdote italiano Giovanni Melchior Bosco. E foi com Dom Bosco que milhares de meninos de rua (“birichinis”) de uma Itália dividida em reinos se tornaram homens de bem. Eles assaltavam, roubavam, matavam. Até que um deles, Bartolomeu Garelli, foi falar com Dom Bosco e pediu para passar um dia perto dele.  Depois vieram mais dez, mas cem… milhares. E todos foram acolhidos em abrigos, primeiramente improvisados, depois na grande Casa Pinardi. Daí nasceu a Sociedade Salesiana.

Às 4h45 do dia 31 de Janeiro de 1888, São João Bosco nos deixou e foi para perto de Deus. Naquela hora fatal ele soltou três suspiros que mal se perceberam e morreu. Tinha 72 anos, 5 meses e 15 dias. Um grande servo de Deus acabara de voltar ao seu Senhor.

Viveu pobre e pobre morreu. Os funerais só aconteceram no dia 2 de fevereiro. O filho do povo, o benfeitor do povo, recebeu do povo nesse dia a maior prova de veneração e de amor que qualquer monarca poderia sonhar. Todas as categorias, todas as condições, todas as opiniões políticas, de todas as classes sociais figuravam no cortejo. Reis, príncipes e rainhas viajaram à Itália para prestar suas homenagens a Dom Bosco. É bem verdade que a caridade, quando se apresenta com todos os sinais do Evangelho, sem a menor contrafação humana, conquista o coração dos homens e os subjuga a todos, infalivelmente.

Dom Bosco, Dom Bosco, o senhor que num sonho localizou a descreveu a cidade de Brasília… o senhor que de Brasília se tornou co-padroeiro, ao lado de Nossa Senhora Aparecida… o senhor que tanto amou e pregou a lealdade, a fé, a aversão à mentira, à corrupção… que dedicou toda sua vida à infância perdida, sem vez, sem voz, sem fé, tornando milhares de pequeninos italianinhos em homens honrados e que fizeram a Itália o grande país que é… o senhor que fundou a Congregação Salesiana espalhando, primeiro na França, depois no Brasil e até hoje pelo mundo inteiro, milhares e milhões de seguidores em educandários que formaram gerações e mais gerações de jovens alunos que cresceram e fizeram florir a cultura, a sabedoria, a honradez… rogai por nós, brasileiros, que tanto precisamos da sua presença.

O Brasil está envenenado, Dom Bosco. O Brasil está perdido. A sua sonhada Brasília é hoje nome de cidade que envergonha, que traduz corrupção e que desonra o santo nome de Bom Bosco. Lá está a suntuosa Ermida Dom Bosco, erguida em seu louvor. Mas os governantes não a conhecem. Se a conhecem, não entram lá. Se entram, não oram, não se arrependem, não lhe prestam homenagem e nem se interessam em saber a história de sua santa vida.

São João Bosco, este povo bom e solidário, hospitaleiro e trabalhador, que é o povo brasileiro, espera que venha em seu socorro, porque milhões e milhões de brasileiros de todas as idades estão completamente perdidos e essa quadra de miséria, em todos os sentidos, parece ainda estar muito longe de chegar ao fim.

Cármen Lúcia cometeu um erro ao manter sob sigilo as delações da Odebrecht

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Charge do Tacho, reproduzida do Jornal NH

Jorge Béja

Em todo processo judicial, ou nas investigações criminais, desde que necessariamente submetidas ao Judiciário, como é o caso da delação premiada, homologação é sentença. Chama-se sentença homologatória. Não importa o que está sendo homologado. Se há homologação, há sentença. O ato de homologar é ato sentencial. É comum ler-se nos processos judiciais: homologo por sentença os cálculos de folhas tais; ou homologo por sentença o acordo firmado às folhas tais dos autos. Homologo por sentença a desistência manifestada pela parte tal. São meros exemplos. As homologações, para surtirem efeitos, precisam necessariamente ser feitas, redigidas e assinadas, nela contendo a locução “por sentença”.

Mas quando não têm, nem isso descaracteriza ou retira da homologação o peso, o efeito e a força de uma sentença. Continua sentença.

Também existe homologação em processo administrativo. Nesse caso não é sentença. O processo administrativo não admite sentença. Quem nele despacha não e magistrado, mas funcionário da administração pública, sem poder de jurisdição. Mas quando um juiz decide homologar ato que tenha ocorrido nos autos, a decisão é sentença.

EXIGE-SE PUBLICIDADE – E sendo sentença, em investigação criminal que é do interesse público, como é o caso de tudo quanto diga respeito à Lava Jato, em que o interessado número 1 é o povo brasileiro, a sentença homologatória e o teor do que foi homologado precisam ser públicos. Exige-se publicidade. A ministra Cármen Lúcia deveria dar publicidade às sentenças homologatórias que assinou e referentes às 77 delações da Odebrecht.

Não tendo dado, cumpre ao Procurador-Geral da República, antes ou no momento de oferecer denúncia ou ordenar a instauração de inquérito, dar a conhecer ao povo tudo que contém cada delação. O teor não pode ser escondido do povo. Li que a ministra Cármen não divulgou para atender a pedido do presidente Temer. A ser verdade, foi subserviente. E o Judiciário se tornou dependente do Executivo, contrariando a Constitucional Federal.

O direito das vítimas é sagrado, mas é preciso respeitar o direito dos presos

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Charge do Chico, ilustração de O Globo

Jorge Béja

A privacidade que os advogados de Sérgio Cabrral pleiteiam junto à 7a. Vara Federal do Rio tem base legal. A privacidade é exigível sim, quando o advogado do preso vai ao presídio tratar com seu constituinte. Não é visita. É reunião para ouvir o que conta o cliente preso, com objetivo de traçar a linha de defesa. Todo réu tem o direito de defesa, por mais hediondo, covarde e brutal que seja o crime que praticou. A defesa garante a aplicação da pena. Sem defesa, a pena é nula e o réu é solto. A pena é privativa da liberdade de ir e vir. De ser retirado do convívio social e levado ao encarceramento. Só. Advogado e constituinte preso têm o direito incontestável de conversarem sozinhos.

O detento não pode ir ao escritório do advogado. Por causa disso é o advogado que vai ao presídio ouvir seu cliente. Se os detentos têm até direito a “visitas íntimas”, por que então não terão o direito do encontro reservado com seu advogado?.Os sacerdotes das pastorais penais quando vão ao presídios e ouvem confissão dos detentos, o encontro é reservado e sigiloso. É como se fosse no confessionário: só o sacerdote, só o confitente.

HUMILHAÇÃO – E mais: é uma barbaridade raspar o cabelo da cabeça dos detentos. A pena imposta é a privativa da liberdade de ir e vir. É pena de prisão. Raspar a cabeça do detento não é pena acessória. Não está prevista na lei. É humilhação contra o condenado e que cumpre pena no cárcere. É prepotência e arbitrariedade do Estado, que custodia o preso e é o responsável por sua ressocialização.

Sempre fui defensor dos direitos dos presidiários. Um dia entrei num táxi para me levar da Praça Mauá até o Largo da Segunda-Feira, na Tijuca. Nos táxis, sempre me sento no banco da frente, ao lado do motorista. Da Mauá até chegar à Central do Brasil houve silêncio entre o taxista e eu. Quando o taxi, subindo a presidente Vargas, passava pelo prédio da antiga Telerj, o taxista disse para mim: “O senhor é o advogado Jorge Béja, não é?”.

“Sim, sou, Você me reconheceu?”, respondi. Foi quando ele disse: “Nos presídios por onde passei o senhor é respeitado e admirado por defender os direitos dos presos”. Então indaguei se algum dia tinha sido preso. “Claro que fui, o senhor não sabe quem sou?”. Quando disse que não o conhecia, veio a surpresa, grata surpresa: “Meu nome é José Carlos dos Reis Encina, sou o ‘Escadinha’. Paguei minhas penas e agora estou trabalhando e não quero saber mais de crimes. Até meu pai morreu por causa de mim. Meu pai era chileno”.

NEM QUIS COBRAR – Fiquei calado. Calado de emoção. Nessa altura o táxi estava perto do meu prédio. Ele não quis cobrar a corrida. Disse que era um gesto de agradecimento por tudo que fiz pelos direitos dos detentos. Então, paguei em dobro. Ainda subi com ele até o apartamento onde moro e toquei para ele uma música ao piano. Ele chorou. Oramos juntos. Depois ele se foi. Um ou dos meses depois li nos jornais que morreu metralhado. Creio que foi lá no final da Avenida Brasil, se não estou enganado.

Não se defende que ao presidiário se dê luxo, facilidades e mordomias. Mas os cárceres brasileiros são enxovias nacionais. Não apenas o Cabral, mas todos os detentos têm o direito de ser tratados com respeito, dignidade e urbanidade pelo Estado e seus agentes, enquanto cumprem a pena que o Estado-juiz lhes impôs. Toda pena visa à ressocialização. O Estado não investirá em vão se recuperar, como deve, aqueles que um dia concorreram para romper o equilíbrio social. É o múnus que a coletividade lhe impõe. É de sua própria natureza. É de sua função orgânica. Mas a realidade entre nós, brasileiros, é bem diferente.

DIREITO À PERUCA – Eike Batista tem o indiscutível direito de não ter seu cabelo raspado no presídio para onde for levado. Se usa aplique ou peruca, é assim que se apresenta a Polícia e é assim que deverá se manter na prisão. A pena ­– aliás prisão preventiva – é privativa da liberdade de ir e vir. Não inclui sujeitamento do preso à humilhação. A divulgação de fotos dos presos, de frente, de perfil, de cabeça raspada, é uma grave violação aos direitos dos detentos.

Sempre defendi os direitos das vítimas e sei que sou muito atacado por ter dedicado minha vida também à causa dos direitos dos detentos. Mas não me arrependo. A única queixa é que de nada adiantou. Ou melhor, talvez aquele dispositivo que os constituintes inseriram na Constituição Federal de 1988 (“artigo 5º, nº XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”), tenha sido fruto e resultado da divulgação das trinta e três ações que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro, em busca de indenização por mortes de presos nas penitenciárias, mortes principalmente ocorridas no conjunto penitenciário da Rua Frei Caneca, que hoje não existe mais.

Eram ações pioneiras e inéditas. Ganharam o noticiário da mídia durante anos. Talvez por isso os constituintes se lembraram dos presos. Embora o comando constitucional tenha ficado só no papel, o trabalho que desenvolvi, graciosamente, não foi tão inútil.