Constituição garante a Lula, mesmo preso, o direito de ser candidato e de ser eleito

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Charge do Lézio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Não sou petista. Não sou filiado a nenhum partido político. Sou apenas advogado. E por mais de 40 anos advoguei somente para as vítimas que sobreviveram e para os familiares das que morreram em acidentes, tragédias, nos cárceres, em decorrência de erros médicos e do mau atendimento médico-hospitalar… Foram mais de 3 mil ações. Busquei amparo e indenização para todos, gratuitamente. E cada cliente que me procurou no meu franciscano escritório na Praça Mauá — periferia do centro do Rio e outrora de má reputação—, foi uma lágrima que derramei.

Os médicos não choram a dor do próximo. Foram preparados para isso. Já os advogados… Como chorei!!. Hoje sou um idoso sofrido de absorver a dor do próximo e as minhas dores próprias, tantas e tantas foram. Mas como advogado (imerecidamente me chamam de jurista) sempre reagi e fui à luta em busca da legalidade, quando me deparava — e ainda me deparo — com atos e omissões do poder público, dos governantes, em prejuízo da população, dos interesses coletivos, de toda a comunidade. É por isso que ainda está acesa em mim a chama da legalidade.

O QUE É CERTO – Ainda que me custe caro externar o que juridicamente entendo como certo, não hesito e torno público. Mesmo que o beneficiado venha ser um ex-presidente da República condenado por corrupção. O que importa, no entanto, é a legalidade. E sem legalidade não há Justiça.

É o seguinte. Lula pode ser candidato, sim. Pode participar da campanha eleitoral, sim. O artigo 15, inciso III da Constituição Federal dispõe que a perda dos direito políticos só se dará em razão de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Não é o caso do ex-presidente. É de trivial sabença que os provisoriamente presos têm o direito de votar. Tal garantia decorre da Constituição Federal, do Código Eleitoral e da própria voz do TSE, conforme assim noticiado oficialmente (a seguir e mais abaixo deste artigo, a notícia, na internet, expedida pelo TSE sobre o pleito de 2018).

VOTAR E SER VOTADO – E quem pode votar pode ser votado. Quem pode eleger, pode ser eleito. Seria desatino e grave contradição jurídica dar ao cidadão, provisoriamente detento, o direito de eleger e negar-lhe o direito de ser eleito, salvo os que definitivamente cumprem pena nos cárceres decorrente de condenação contra a qual não cabe mais recurso. Não é o caso do ex-presidente.

Se constata, com extrema facilidade, que à denominada Lei da Ficha Limpa, estão lhe emprestando efeito indubitavelmente inconstitucional. Sim, porque ao possibilitar a prisão do condenado em segunda instância, tanto não implica, também, proibir que este mesmo cidadão, transitória e provisoriamente aprisionado, que ele vá à urna (ou a urna vá até ele, como dispõe o artigo 136 do Código Eleitoral),  para depositar o seu voto nos pleitos, sejam gerais ou não.

DIREITOS DE TODOS – É a Constituição Federal que deve imperar e nunca atribuir um efeito à chamada Lei da Ficha Limpa, efeito que esta não possui, que é a de retirar do provisoriamente preso o direito de votar e ser votado, de eleger e de ser eleito.

Votar e ser votado, eleger e ser eleito são Direitos Fundamentais, Individuais e Coletivos, previstos da Constituição Federal. Direitos de todo cidadão brasileiro, salvo daquele que cumpre pena decorrente de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, visto que, após, o democrático Direito que a condenação criminal dele retirou a ele é restituída na sua plenitude (Súmula 9, TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação de danos”). Não é o caso do ex-presidente.

RECURSO AO STF – É preciso, com urgência, ir ao STF com a adequada ADIN, ou outro instrumento que a alta direção do Partido dos Trabalhadores entender cabível (uma ADPF,por exemplo) com pedido de liminar para garantir ao ex-presidente o Direito de participar pessoalmente da campanha eleitoral, de constar seu nome na cédula eletrônica, de votar e de ser votado. Reitero que não sou petista. Sou brasileiro. Sou cidadão. Sou legalista. Sou advogado. Me cumpre defender a legalidade.

Nosso editor, o experiente e combativo jornalista Carlos Newton costuma me comparar a Sobral Pinto, que é incomparável. Mas se existe semelhança, esta reside na defesa da legalidade. O senhor defenderia um homem que invadiu a casa do vizinho, estuprou mãe e filha e depois as matou? À pergunta, Sobral Pinto respondeu: “Sim, principalmente para a legalidade da imposição da pena, porque sem defesa a condenação não tem valor legal”. Então, Carlos Newton, neste ponto, somos iguais.

Silenciar, nunca. Nem que o que falo ou escrevo venha em benefício de quem retirou o país da fossa e depois nela o enfiou novamente.

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DO SITE DO TSE NA INTERNET

Quem está preso pode votar?

Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o direito ao voto.

As pessoas que perderam os direitos políticos não podem exercer o voto. O artigo XV da Constituição Federal indica cinco situações que causam a cassação dos direitos políticos, sendo uma delas a condenação criminal transitada em julgado (em toda a duração dos seus efeitos).

Quando a sentença penal transita em julgado, isso deve ser comunicado à Justiça Eleitoral, que inclui no sistema de dados a informação da cassação dos direitos políticos da pessoa em questão. Assim, o seu nome não aparecerá junto dos outros eleitores no caderno de votação. Para poder votar de novo, os efeitos da condenação devem ter terminado definitivamente, sendo comunicado à Justiça Eleitoral.

Como os presos provisórios podem votar?

A lei não impede os presos provisórios de exercerem o direito de voto, mas para isso, a Justiça Eleitoral deve criar condições para que os presos possam votar. Em alguns estabelecimentos são montadas seções para que os presos provisórios possam votar.

O artigo 136 do Código Eleitoral afirma que devem ser instaladas seções nos estabelecimentos de internação coletiva, sempre que nesses locais existam pelo menos 50 (cinquenta) eleitores.

Segundo dados do TSE, os presos provisórios devem transferir o título para a seção eleitoral correspondente ao presídio. Quem transferiu o título mas no dia da eleição não está mais na prisão, pode se deslocar ao estabelecimento prisional para votar. Os presos provisórios que deixarem de votar, devem justificar a ausência do voto.

Juiz Moro deveria ter recusado com ênfase o convite eleitoreiro de Alvaro Dias

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Alvaro Dias diz usar o juiz Moro para atrair eleitores

Jorge Béja

 A respeito do suposto convite feito pelo candidato Alvaro Dias (Podemos) ao juiz Sérgio Moro para ocupar o Ministério da Justiça, em caso de vitória eleitoral, o magistrado emitiu uma nota dizendo que não pretendia se manifestar, mas tanto já constitui manifestação. E manifestação que deixa uma ponta de decepção, ainda mais porque no texto o juiz escreveu que não se manifestaria “no momento”, o que supõe entender que se fosse em outro momento…

Mas, queira ou não queira, o Dr. Moro já se manifestou. A simples declaração de que não pode se manifestar já é manifestação. O correto seria o juiz negar desde logo o convite (manifestação negativa e nunca manifestação vaga e duvidosa), se Álvaro Dias vencer e ratificar a promessa de chamar Sérgio Moro para ser ministro da Justiça.

NÃO FICA BEM – Deixar para outra oportunidade (e não neste momento) não fica bem para um juiz que está investido na competência para julgar os réus da Lava Jato e outras operações congêneres ou dela derivadas.

Sobre a pessoa do juiz Sérgio Moro não pode pairar dúvida. E a manifestação dele deixa dúvida, a ser dissipada, esclarecida, explicada, elucidada em outra ocasião, como ele próprio escreveu e, não, no momento, como diz o juiz na nota à imprensa.

Moro deveria ter sido enérgico, sem ferir a susceptibilidade de ninguém. E o tom enérgico exigiria que Moro emitisse nota informando que o convite foi ato pessoal, unilateral e subjetivo do candidato, sem que ele — Moro — tivesse anterior conhecimento.

JUIZ ATÉ O FIM – Na mesma nota, seria oportuno e muito bem visto se Moro dissesse (ou antecipasse) que é juiz por vocação e magistrado será até a sua aposentação. Pronto, seria o suficiente para que nenhum candidato, aproveitando o respeito e admiração que o povo brasileiro lhe devota, fizesse promessa de convidar o juiz Sérgio Moro para ocupar cargo no Poder Executivo do governo federal ou usasse o nome do juiz com referência de apoio à sua campanha.

Assim como ficou, a nota do juiz Moro deixa entender que chega até a ser possível ele aceitar o convite (dependeria do momento), o que seria um retrocesso na vida do magistrado. E vai aqui uma pergunta: quem autorizou o candidato Álvaro Dias a dizer que vai convidar o juiz Sérgio Moro para ser o seu ministro da Justiça, caso vença o pleito presidencial?

Governo estadual e a Pró-Saúde são responsáveis pela morte de dona Irene

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D. Irene é amparada pelo filho, sem ter atendimento

Jorge Béja

Na casa de Irene, de noite, de dia, tem gente que chega, tem gente que sai. Na casa de Irene, enfim alegria, na casa de Irene a tristeza se vai“. Não, Nico Fidenco e Aguinaldo Timóteo. A canção que vocês dois gravaram (“A Casa D’Irene”) e que fez sucesso em todo o mundo, agora tem outro estribilho: “Na casa de Irene, de noite, de dia, tem gente que chega, tem gente que sai. Na casa de Irene, agora é agonia, na casa de Irene a saudade é demais“.

Coitada. Perdão, Irene de Jesus Bento. Agonizando, você foi levada pelo filho ao Hospital Getúlio Vargas (HGV) em busca de socorro e não foi socorrida. Moribunda, empurraram você para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) próximo ao HGV.  E lá, por falta de estrutura, mandaram você de volta ao HGV.  Era tarde.  Aquele “momento de ouro”, assim chamado pela Medicina, que foi quando você chegou ao HGV pela primeira vez e a médica disse que para atender você ela precisava antes da sua “ficha”, aquele “momento de ouro” que poderia salvar sua vida passou e você morreu.

INCÚRIA ESTATAL – Bem conheço dessa incúria estatal, desse menosprezo dos governos com a saúde do povo brasileiro. Foram 45 anos defendendo vítimas que sobreviveram e familiares de vítimas que morreram por causa de erros médicos e do mau atendimento médico-hospitalar. E perto de meio século depois, apesar das condenações judiciais que sofreu, o poder público não se emendou e a situação hoje é igual ou pior a de 45 anos atrás.

Irene não volta mais. Deixou sete filhos, um com apenas 11 anos de idade. Dizem que o HGV é hospital-referência. Mas referência de que e em que? Só se for referência-padrão de mau atendimento. Mas as punições virão da parte do Judiciário.

Anteontem, domingo, conversei muito com o meu grande amigo, o advogado João Tancredo, que defende esposo e filhos de Irene. Entreguei a Tancredo o Contrato de Gestão nº 005/2014 que o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) assinou com o Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, para administrar o HGV, pelo menos até 2019.

CONSENSO – Tancredo e eu chegamos a um consenso: a ação indenizatória deveria ser (e assim será) dirigida contra o Estado do Rio e a OS Pró-Saúde, a quem o ERJ entregou, mediante pagamento, o gerenciamento e a administração integral do HGV.

Toda vez que o Poder Público transfere suas obrigações e deveres para serem executados por entidade particular, esta assume a posição de ente público, por delegação. E sem se despojar das responsabilidades que são inerentes e próprias ao ente estatal, aquelas também se transmitem às instituições escolhidas para substituir o Poder Público.

Assim, tornam-se solidariamente responsáveis, o Estado do Rio de Janeiro e a Organização Social Pró-Saúde, no tocante à obrigação e ao dever de indenizar, na valor mais alto que puder ser fixado, a morte de dona Irene e de todas as pessoas que venham sofrer dano em razão da falta ou do mau atendimento médico-hospitalar público.

MÉDICA OMISSA – Não importa se a médica omissa (flagrada pelo filho sentada numa sala, atrás de uma mesa e sem atender aos apelos de socorro) seja funcionária do Estado ou contratada da Pró-Saúde. É indiferente.

Aqui se faz uma analogia. A intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro submete ao governo federal (União) tanto os agentes federais, quanto os estaduais e municipais. Todos estão sob o poder e comando do general interventor. Logo, enquanto durar a intervenção, a responsabilidade civil por danos por eles causados é da União e não do governo estadual, se causado por policial civil ou militar. Ou da Prefeitura do Rio, se causado por guarda municipal. 

Na denominada “terceirização” na saúde, acontece o mesmo. Os atos e omissões danosos de funcionários estaduais (ou municipais) de entidade hospitalar pública, entregue à administração privada são, também e solidariamente, da responsabilidade da instituição à qual o Poder Público delegou a missão de gerenciar, de administrar. De substituí-lo, portanto, sem que essa substituição isente o Poder Público de igual responsabilidade.

INDENIZAÇÃO – Dona Irene de Jesus Bento não volta mais. Nem aquela belíssima canção que Fidenco e Timóteo gravaram pode mais ser cantada com a letra original de seu desconhecido compositor. Mas a Justiça haverá de punir, com mão-forte e com pesado ônus financeiro, os responsáveis pela morte de dona Irene.

E que João Tancredo vá mais além. Que aceite minha sugestão, que é a de pedir, no mesmo pleito indenizatório, que esta OS Pró-Saúde seja declarada, por sentença, inidônea para contratar com o Estado do Rio de Janeiro, valendo a eficácia e os efeitos da sentença que assim determinar, somente após o trânsito em julgado. Ou seja, quando contra a sentença não houver mais possibilidade de recurso.

E que a proibição de contratar tenha efeito “ex nunc”, isto é, para frente, sem atingir os contratos em curso, conforme decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1148351 de 2009.

Mensagem a Leonardo Boff sobre sua proposta de “revolução espiritual”

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Acabei de ler este seu artigo “Só uma revolução espiritual pode aliviar o peso kármico que o Brasil suporta”, reproduzido na Tribuna da Internet, blog em que também consta meu nome como um dos articulistas (o menor deles) e que tem raiz na antiga, respeitada e sempre presente Tribuna da Imprensa, do quase, quase centenário Hélio Fernandes. A Tribuna da Internet foi criada cerca de 9 anos atrás pelo combatente, experiente e admirável jornalista Carlos Newton, pessoa de longa tradição na Imprensa brasileira. E CN (ele próprio assim abrevia seu nome e assim se auto-identifica), sozinho e com parcos recursos, mantém o blog no ar, 24 horas por dia, nunca estático e sempre rotativo. É uma espécie de GloboNews da internet: nunca desliga. Anos atrás busquei conselho com o Leonardo Boff.

Foi por causa de um desentendimento que tive com o então arcebispo Orani Tempesta, a quem procurei e que me pareceu frio, oculto, desatencioso, vaidoso…bruto mesmo.

O OPOSTO – Vi em Tempesta o oposto de Waldyr Calheiros (o grande amigo que tive), de Helder Câmara (que não conheci pessoalmente), de Bruno Trombetta (juntos, enfrentamos o Estado na defesa das prerrogativas da população carcerária, ele, o sacerdote, pela pastoral do Arcebispado daquela época;  eu, como advogado das famílias das vítimas mortos nos cárceres) e do próprio Eugênio Salles. Sim, Eugênio Salles.

E Leonardo Boff me respondeu com profunda e mística mensagem. Enérgica, corajosa, mas pacificadora. Suficiente para fazer desaparecer a mágoa que aquele denominado “príncipe da Igreja” me havia causado.

Sobre o tema de seu artigo de hoje, permita-me dizer. E se disser errado, por favor, então, corrija-me e ensina-me a entender e dizer. Digo que a mente humana não foi criada para, minimamente, compreender o Mistério da vida, da morte e depois da morte. É algo que a Humanidade nunca desvendará, por ser Metafísico. Nem tateá-lo poderemos.

SABEMOS POUCO – Conhecemos apenas uma vida. Outras, são deduções, interpretações, intuições, inspirações, que até podem chegar próximo ao Mistério. Mas nele penetrá-lo — perdão, exímio e exemplar professor Rivail —, jamais. Seu brado druída, inscrito lá no seu mausoléu do Père Lachaise (“Nascer, morrer, renascer ainda, sem cessar e progredir, tal é a lei”) é para ser admirado, refletido, respeitado. Não, mais e tão só.

Na Carta Encíclica “Fides Et Ratio”, João Paulo II também abordou tão místico assunto:

 “Aliás, basta um simples olhar pela história antiga para ver com toda a clareza como surgiram simultaneamente, em diversas partes da terra animadas por culturas diferentes, as questões fundamentais que caracterizam o percurso da existência humana: Quem sou eu? De onde venho e para onde vou? Por que existe o mal? O que é que existirá depois desta vida? Essas perguntas encontram-se nos escritos sagrados de Israel, mas aparecem também nos Vedas e no Avestá; são encontradas tanto nos escritos de Confúcio e Lao-Tse, como na pregação de Tirtankara e de Buda; e assomam ainda quer nos poemas de Homero e nas tragédias de Eurípedes e Sófocles, quer nos tratados filosóficos de Platão e Aristóteles”.

SER HUMANO – Como se vê, doce irmão Leonardo Boff, a criatura humana não foi dotada de poder e capacidade de desvendar o Mistério. A tecnologia, a cibernética, podem até chegar, no futuro breve ou remoto, a criações e inventos hoje inimagináveis. Mas nunca será capaz de criar um ser humano. E por mais assemelhada e mesmo mais perfeita que seja eventual e futura criação, não haverá quem infunda-lhe alma e espírito e tenha o poder de dar-lhe um sopro e ordenar: “Fale” (parla). Ou: “Tenha vida”.

Mas a Lei do Karma é mesmo uma realidade. Talvez possa ela ser explicada de uma forma simples, prática e popular: colhe-se o que se planta. É verdade que este nosso Brasil paga um preço caro e punitivo pelo que fez e deixou de fazer no passado, como o senhor explica no seu artigo. Mas é preciso pagar, irmão Leonardo. É inútil e inócuo tentar dar o “calote”.  É dívida que não pode ser anistiada. Que não prescreve e perdura ao longo do tempo, até que seja quitada. É dívida irrenunciável.

NÃO SE APAGA – A Lei do Karma é insusceptível de ser contornada ou driblada. É inexorável. Suas contemplações e apenações têm berço em ações ou omissões que cada um de nós (ou toda a coletividade) cometeu um, dois, três ou mais segundos atrás, ou, quiçá, em vidas passadas. Tudo fica registrado no “akasha”, que não se apaga e de onde nada se deleta nada sem que antes a pena seja cumprida.

E é visível que sobre este nosso Brasil a Lei do Karma não tem sido contemplativa. Atravessamos demorada época de pesadas cobranças e pesadas quitações. Seria heresia, seria errado afirmar que, para nós brasileiros, o mal venceu o bem? Talvez não. Os três Poderes existem. A autoridade existe. As instituições, as leis, o Estado Nacional existem também. Apenas existem, mas não conseguem agir, atuar e funcionar, porque no Estado oficial brasileiro encontra-se encravado um outro estado, o estado-extraoficial e maligno que naquele pisa, esmaga e o deixa manco, cego, vulnerável, sem o menor poder de reação.

UMA EVOLUÇÃO – Não seria oportuna e necessária uma revolução, tal como sugere o título do artigo que o senhor escreveu? Não uma revolução armada, com a tomada do poder pelo poderio dos canhões, aeronaves e belonaves. Mas uma revolução de consciência. Uma pregação e peregrinação intensa, por palavras, gestos, atitudes e ações, a difundir que somente a solidariedade, a entrega ao próximo, o despojamento, a verdade, a honestidade são os caminhos para a purgação de tão pesado Karma que sofre o povo brasileiro.

E com o estágio avançado em que se encontram as comunicações de massa, a difusão seria tão rápida, não é mesmo irmão Leonardo Boff?.

Em Cristo, com Cristo e por Cristo.

Cumprimentos a Jorge Béja pela canção em louvor à ministra Rosa Weber

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Béja prestou uma belíssima homenagem

Francisco Vieira

Sempre será um prazer participar deste espaço, desta “roda de confraternização” virtual inventada e mantida pelo jornalista Carlos Newton, onde passamos a conhecer as pessoas; primeiramente, por dentro e, somente algum tempo depois e apenas algumas vezes, pelo “invólucro externo”, pela casca perecível que guarda a personalidade, o caráter e a criatividade de cada um de nós.

Evidentemente, não pensamos da mesma maneira. Óbvio! Fato totalmente esperado, já que ninguém é ou pensa como outra pessoa, seja esta outra pessoa a mãe, o irmão gêmeo ou até mesmo a esposa ou o esposo com quem se divide o leito. Se todos nós pensássemos e fôssemos iguais, o mundo seria tão sem graça quanto uma floresta de eucaliptos: calma, repetitiva, enfadonha, entediante, egoísta… e estéril! Então respeitemos as diferenças individuais, pois elas são importantes para a harmonia do “todo”.

A MESMA LUTA – São muitas as diferenças, mas quando se trata de lutar pelo fim da corrupção neste país e pelo surgimento de uma Justiça justa (no Brasil a “Justiça ser justa” não é um pleonasmo, mas o sonho de muitos despossuídos e o pesadelo de muitos ladrões), a maioria absoluta dos participantes deste espaço luta no mesmo lado da trincheira.

Apenas cada um luta (lutamos) em frentes diferentes e com dosagens de entusiasmo, de indignação e de frustração diferentes, todas decorrentes e proporcionais à quantidade de tapas que cada um já tomou na vida esperando ser socorrido pela tal “Justiça”. Os tapas levados e as pisaduras engrossam o couro de qualquer animal.

CANÇÃO PARA ROSA – O Dr. Jorge Béja compôs e interpretou ao piano uma canção para a ministra Rosa Weber, que foi postada neste blog. Também louvo o voto da ministra Rosa Weber, fico feliz de que tal comemoração tenha acontecido e que Béja tenha se dado ao trabalho de criar tal canção.

Creio que nesse vídeo acabei de conhecer o “invólucro” do intelecto do jurista Jorge Béja, cuja aparência, cor dos olhos e tamanho das unhas dos dedos dos pés são totalmente irrelevantes no universo das ideias aqui discutidas, diariamente.

Também creio que, muitas vezes, as pessoas se destratam nesta Tribuna por esquecerem que por trás de um apelido, de um “nome de fantasia”, por trás da impessoalidade do monitor de vídeo e do teclado, sempre existe um ser humano, um senhor ou uma senhora que, se encontrassem na rua, tratariam com respeito, cederiam a vez e, até mesmo, ajudariam a estacionar o carro. Afinal, para que tanto estresse na vida virtual? Será que já não bastam as disputas e contendas existentes na vida real?

 

A culpa é do juiz Moro, por beneficiar um ex-presidente condenado à prisão

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O juiz Moro concedeu a Lula regalias indevidas

Jorge Béja

Todos são iguais perante a lei, inclusive apedeutas e boçais. Todos são iguais perante a lei, inclusive escroques e criminosos. Todos têm o direito de elegerem e de serem eleitos. Porém, quando estes e aqueles se aproveitam de tais atributos democráticos e assumem o poder, a consequência é desastrosa. Dá no que deu. Dá no que está dando nesta quadra da história do Brasil. Todos são iguais perante a lei, mas por classes sociais: da miséria à riqueza, dos sem voz e sem vez, até as elites. Para cada uma das classes sociais, tratamentos diferenciados.

Década de 1980. Detentos da Penitenciária Lemos de Brito (RJ), matam numa só noite 11 outros presos. Era o chamado “Comando Vermelho”. Três dias depois Tim Lopes me telefona:  “Jorge, estou te mandando as famílias de 7 dos 11 assassinados anteontem na Lemos de Brito. É para você processar o Estado e pedir indenização”.

GENTE SOFRIDA – A todos acolhi. Gente simples e sofrida. Dei entrada com ações individuais. Em todas as ações, arrolei como testemunha o Arcebispo do Rio.

Dom Eugênio Salles tinha declarado à imprensa, referindo-se à chacina: “Conheço o complexo penitenciário da Frei Caneca. Lá é a sucursal do inferno”. E era mesmo. Até hoje os presídios nacionais são franquias do Diabo. Então, por se tratar da mais alta autoridade eclesiástica do Rio, peticionei ao juiz que concedesse a Dom Eugênio a mesma prerrogativa que o Código de Processo Civil (artigo 411, CPC/1973, hoje artigo 454, CPC/2015) confere às autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário e a embaixadores credenciados no Brasil: a de ser ouvida em sua residência, ou onde exercem a sua função, em dia e hora que a testemunha designasse.

“Apesar da justa deferência que o nobre advogado pleiteia, ainda que quisesse eu, este Juízo não pode deferir o pedido. Escravo da lei e à lei obediente, observo que autoridade eclesiástica não se encontra contemplada na lei processual com a prerrogativa pleiteada. Indefiro, portanto. Intime-se o sr. Cardeal para o comparecimento na audiência”, assim escreveu o juiz ao decidir minha petição.

DIANTE DO CARDEAL – Constrangido, fui ao Palácio São Joaquim. E no gabinete do Cardeal, narrei-lhe tudo. E antecipei que iria desistir de ouvir sua Eminência Reverendíssima, para não constrangê-lo a ficar, em pé ou sentado nos bancos do corredor do fórum, à porta da sala de audiência, a esperar que a sessão começasse e a vez de ser ouvido.

“Nada disso, dr. Jorge. Não desista. Eu irei”, me respondeu Dom Eugênio. E ele foi.

Eugênio de Araújo Salles, cardeal-arcebispo do Rio de 13.3.71 a 25.7.2001, quando renunciou. Faleceu aos 91 de idade. Depois dele, nenhum outro igual. Pelo contrário, temos até Tempesta-de, bem diferente da simplicidade, candura, e placidez que foi Dom Eugênio, um homem-santo que viveu entre nós.

DOIS JUÍZES – Relembro o fato por causa do que está acontecendo hoje no país. O juiz não concedeu a Dom Eugênio uma distinção que, por analogia, lhe era devida. E mesmo assim Dom Eugênio não desobedeceu e cumpriu ao chamado judicial. Já o juiz Moro, ao decretar a prisão de um condenado por crimes de lesa-pátria, decidiu conceder ao condenado distinções e deferências que também não lhe eram devidas por lei.

Por ter sido duas vezes presidente da República, Moro deu ao condenado Lula o direito dele próprio se apresentar à Policia! E mais: reservou-lhe uma sala especial de 16 metros quadrados, com cama, banheiro, mesa, cadeiras e ante-sala para receber advogados e visitas, chamada de sala de “Estado-Maior”, individual e “humanizada”. E tudo isso, fora da penitenciária, sem que o condenado tenha curso superior e o mínimo merecimento. E sem que a lei permita tantas benesses.

MAL AGRADECIDO – E o condenado não aceita, não agradece, não reconhece. Não dá o bom exemplo e parte para a resistência. Quer o enfrentamento. Quer que a Policia Federal vá prendê-lo. Ele, o Lula, não é um cardeal-testemunha que a Justiça convocou. É um ex-presidente-condenado, sem direito algum às gentilezas que o juiz Moro a ele dispensou.

O correto seria o juiz Moro expedir o Mandado de Prisão. Entregar o Mandado a Polícia. E a Policia, sem dificuldade e sem resistência, na própria quinta-feira, de surpresa, apanharia Lula no instituto que leva seu nome. De lá, coercitivamente, seria conduzido para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para iniciar o cumprimento da pena. É incrível reconhecer que foi fácil prender “Rogério 157”, sem que a polícia do Rio disparasse um tiro, e que está sendo dificílimo prender Lula, que não se encontra foragido e a Polícia Federal e a Justiça sabem onde ele está.

HOUVE EXAGERO – Se vê que os cuidados do juiz Moro foram exagerados e fora da lei. Moro tem culpa pelo que aconteceu e está acontecendo. Suas precauções foram indevidas, infundadas, desmerecidas e sem amparo na lei. Sem querer e na máxima boa-fé, é claro, o magistrado foi cuidadoso e educado com o ex-presidente. Só isso: cuidadoso e educado. E do ex-presidente recebeu um tapa no rosto. Do ex-presidente que um dia disse ser ele “o homem mais honesto deste país”. Que mentira! Que valentia barata!

E parafraseando o Eclesiastes, é certo dizer: mediocridade, mediocridade, tudo é mediocridade.

Letra, música e canto em homenagem à ministra Rosa Weber

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Rosa  iluminou a sessão do Supremo

Jorge Béja

O artigo desta quarta-feira (“Prévia do possível voto da ministra Rosa Weber no julgamento de hoje no STF”) parece que deu certo.  Nele foi previsto que a ministra Rosa Weber votaria contra a concessão do Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula. E assim votou. Previu-se, ainda, que a ministra votaria no mesmo sentido de seus votos na Turma à qual integra, a respeito de Habeas Corpus outros que buscavam evitar prisões após condenação em 2ª instância. E assim aconteceu.

Na Turma, a ministra sempre votou contra concessão da ordem, desde 2016, quando o plenário, contra o voto da própria ministra, decidiu por 6 a 5 que a prisão após condenação pela 2a. instância não viola o princípio da inocência presumida, que a Constituição estabelece até o trânsito em julgado da condenação.

CORRETÍSSIMA – O fundamento de Rosa Weber é a obediência à decisão do plenário do STF. E a ministra está corretíssima nesta posição, sempre coerente. Jurisprudência do plenário do STF é para ser seguida por todo o Judiciário nacional. A começar pelo próprio STF. É a segurança jurídica. Caso contrário, vira bagunça.

Aconteceu que da minha parte também antecipeI, aqui na Tribuna da Internet, que tinha feito letra e música em homenagem à ministra, ciente de antemão de que Rosa Weber não iria decepcionar. Foi quando o leitor Francisco Vieira (de Brasília – DF) ao comentar, escreveu: “Tomara que amanhã o senhor possa cantar e publicar neste espaço a referida poesia”.

E AQUI VAI… – Ordem dada, ordem cumprida. Aqui vai, Francisco Vieira, a letra da musiquinha e a gravação, amadora e desajeitada, que minha esposa fez comigo ao piano, cantando e tocando esta justa homenagem à ministra Rosa Weber.

Eis a letra:

Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.
Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.

Rosa Amarela ficou com ciúme,
A Rosa Branca no jardim murchou,
Rosa Vermelha ficou com queixume,
A ministra Rosa o HC negou.

Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.

Eis o vídeo, a seguir. Tão amador e improvisado, que desde já peço desculpas à internacionalíssima Maria Chrisá, a filha do nosso editor Carlos Newton, uma das maiores e melhores produtoras cinematográficas e roteiristas do mundo: “Perdão, Maria Chrisá, aqui em casa somos leigos em internet, filmagens… Somos idosos”.

Prévia do possível voto da ministra Rosa Weber no julgamento de hoje no STF

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

É verdadeira a máxima popular que diz que “em bumbum de criança, cabeça de juiz e pata de cavalo” ninguém pode antecipar e garantir, com certeza, o que pode e quando vai acontecer. Mas não é menos verdadeiro que, no tocante às decisões judiciais, não se possa fazer uma previsão, um ensaio, uma possibilidade, uma plausibilidade, ainda mais levando em conta o conhecimento de fatos, circunstâncias e antecedentes a respeito da questão de Direito a ser decidida. E a natural e compreensível incerteza chega ao ponto de dar lugar a uma quase convicção, quando são conhecidos os anteriores julgados, sentenças e votos do magistrado que vai decidir a causa.

 É com base nessas premissas fáticas quanto à coerência que deve nortear o nobre ofício de todos os magistrados que vai aqui um esboço, uma tentativa, um ensaio do que poderá ser o voto da ministra Rosa Weber, no julgamento, hoje, quarta-feira (4), no plenário do Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula.

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O VOTO DECISIVO PODE SER ASSIM

“Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssimos Ministros desta Corte, Excelentíssimos Senhores Advogados e todos mais aqui presentes. A questão que me é submetida a voto diz respeito a Habeas Corpus Preventivo em favor de um só paciente, no caso o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. A questão veio à análise e julgamento desta Colenda e plenária Corte a pedido do relator, o Eminente ministro Edson Fachin. Observo, com pedido de vênia àqueles que pensam em sentido contrário, que o Habeas também poderia ser decidido por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, na forma regimental, sem a necessidade, obrigatória, de sua submissão à analise e julgamento por sua composição plenária. Ocorrendo que restou definida a competência deste plenário para  o julgamento do pedido, está-se diante de questão superada e resolvida em definitivo”.

“Tenho para mim — sempre pedindo vênia aos demais ministros que pensam de forma contrária — que, das fontes que partem o Direito, a jurisprudência seja a mais importante delas. E quando a jurisprudência parte de uma suprema corte de justiça, qualquer que seja o país, como é o caso deste Supremo Tribunal Federal, ela passa a ser a diretriz a ser seguida pela magistratura nacional de uma forma geral e, em especial, pelo próprio Supremo Tribunal Federal que a proferiu. É verdade que na turma que integro tenho votado pela não concessão de Habeas Corpus quando a matéria de fundo é idêntica à presente situação aqui posta em julgamento. E assim tenho reiteradamente decidido, com a devida vênia dos colegas que decidem em sentido contrário, porque me cumpre seguir a jurisprudência que o plenário deste Colendo Tribunal já decidiu em 2016, quando reconheceu que a prisão após condenação pela segunda instância não fere o princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação”.

“Este presente Habeas Corpus sobre o qual me debrucei e agora profiro voto, a decisão colegiada que prevalecer não pode e nem deve conflitar —- e aqui torno a pedir vênia aos que pensam em sentido contrário —- com a decisão que este mesmo plenário tomou em 2016, a respeito de hipótese similar, idêntica até, sob pena de se estar produzindo insegurança jurídica. Tanto naquele caso de 2016 quanto neste de 2018, ambos são Habeas Corpus cujas decisões dizem respeito ao direito tão somente do paciente que os impetrou. Não tem ela, a decisão que esta Colenda Corte tomar, efeito erga omnes, efeito difuso, efeito vinculante. Seu efeito é meramente inter-partes. Embora esteja eu a votar no plenário deste Egrégio Tribunal, o quadro fático me leva ao mesmo posicionamento que tenho adotado na turma que integro e nos julgamentos de Habeas-Corpus análogos a este que me é submetido”.

“Minha consciência não permite admitir que na turma eu vote pela não concessão de semelhantes Habeas Corpus, em respeito ao que foi decidido por este plenário em 2016 em sede também de Habeas Corpus, e hoje, aqui, só pelo fato d’eu me encontrar participando de julgamento no plenário desta Colenda Corte, eu vote de forma contrária, ou seja, pela concessão da ordem. Não é o lugar do julgamento, seja plenário ou turma, que conduz o meu voto, mas sim a natureza da causa, que é um Habeas Corpus Preventivo, também individual, a exemplo do que foi aqui neste plenário julgado em 2016, para que o paciente, também já condenado pela segunda-instância, não cumpra desde logo a pena que a ele foi imposta”.

“Não ignoro que o tema seja complexo e tormentoso. Mas também não posso ignorar que a jurisprudência deste plenário reconheceu não existir violação ao princípio da inculpabilidade, até o trânsito em julgado da condenação, a decisão que possibilite à Justiça determinar a prisão de réu após sua condenação pela segunda-instância. Desta forma, coerente com os votos que profiro na turma à qual pertenço, nos julgamentos de hipóteses semelhantes à presente, voto pela não concessão da ordem, pedindo e reiterando vênias aos demais ministros-colegas que entendem de forma contrária. Por fim, deixo registrado que os votos que tenho proferido na turma e este de hoje, no tocante ao Direito posto e à matéria sob exame, deles não me torno refém por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Isto porque se tratam de ações cujas decisões têm efeitos vinculantes, difusos e passam a constituir preceitos a serem seguidos por toda a magistratura nacional, o que não é o caso deste Habeas. É como voto, senhora presidente, pedindo mil vênias aos demais ministros que pensam em sentido contrário”. 

Congresso criou “trânsito em julgado” em 2011 para proteger réus do Mensalão

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Charge do Oliveira (Humor Político)

Jorge Béja

O resultado do julgamento do habeas corpus em favor de Lula, marcado para esta quarta-feira pelo plenário do STF, será uma antecipação do que vai ser decidido, no futuro, quando as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, forem submetidas ao mesmo plenário da Corte. Referidas ações pedem que o STF considere constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado....”.

EIS A QUESTÃO – Nesta expressão “transitada em julgado” é que está a questão. Se o HC for concedido a Lula, é certo que as mencionadas ADCs também serão acolhidas quando forem julgadas.

E será derrubada aquela recente jurisprudência de 2016, do mesmo plenário do STF, que por 6 a 5 não considerou violação ao principio da inocência a prisão de condenado pela 2ª instância, antes do trânsito em julgado da condenação.

Teremos então um tribunal “biruta”, que se posiciona conforme o vento que atinge os aeroportos.

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QUE SAIBAM OS LEITORES E TODO O POVO BRASILEIRO:

1) que essa discussão, esse debate, é estéril. Visa enganar o povo. Estéril porque os recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra as decisões dos tribunais dos Estados, não são dotados de efeito suspensivo. Está na lei e nos Regimentos Internos do STF e do STJ. Logo, as decisões podem ser executadas imediatamente. Então, para que serve discutir e julgar se as decisões dos tribunais da Justiça dos Estados e dos tribunais locais da Justiça Federal, que são os TRFs, precisam aguardar o trânsito em julgado para serem executadas?

2) que “decisão transitada em julgado” é utopia, é ficção jurídica. Absurdo dizer isso? Não. Não é absurdo. É avançado e corajoso. Explica-se: uma decisão criminal condenatória jamais transita em julgado. Jamais se torna definitiva. Isto porque existe a Revisão Criminal, que é recurso. O Código de Processo Penal (CPP) incluiu a Revisão no seu Título II, do Livro III, que trata “Dos Recursos em Geral”.  E a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo (ainda que passados muitos anos e séculos), antes ou após a extinção da pena, pelo próprio condenado, se vivo for, ou por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A propósito: se alguém comprovar ser descendente de Joaquim José da Silva Xavier, pode e dever ir à Justiça pedir a revisão do processo que condenou e assassinou Tiradentes, mesmo 226 anos depois, a completar no 21 de Abril corrente. O recurso da Revisão Criminal é imprescritível;

3) que desde 13.10.1941, quando o CPP foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), a redação do artigo 283 sempre foi esta:  “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio“.

PÓS-MENSALÃO – Foi por causa do Mensalão que a redação passou a ser aquela outra, que exige o prévio “trânsito em julgado” da condenação para que o condenado seja recolhido ao cárcere. Então, o Congresso, já antevendo o que estava para acontecer, uma vez que o STF começou o julgamento dos 38 réus do escândalo do Mensalão no dia 2 de Agosto de 2012, o parlamento foi rápido no gatilho e aprovou a Lei nº 12.403 um ano antes, em 4 de maio de 2011.

E com a proposital mudança (nova redação dada ao artigo 283 do CPP) e nova exigência (prévio “trânsito em julgado”), tiraram bastante proveito os réus do Mensalão, isto é, os integrantes do “mecanismo” e da “oligarquia” que há anos e anos vem saqueando os cofres públicos.

Daí porque persiste o interesse em que o STF declare que essa imundície é constitucional, porque o saqueamento não cessa e os saqueadores nunca vão para a cadeia. Eles sabem que a finalização dos processos, quando acontece, a pena já está prescrita. Ou o agente-punguista já morreu, tanta e tanta é a demora.

E OS TRATADOS? Fauchille, no seu “Traité de Droit International Public”, Paris, volume I, 1926, página 352, ensina que a ratificação de um tratado, e desde que vigore no plano internacional, faz cessar a eficácia da lei interna dos países que o subscreveram e que seja contrária a qualquer norma do tratado, “porque o direito constituído na ordem jurídica internacional é superior ao direito autônomo emanado de uma das partes do tratado”. Ora, se todos os tratados que o Brasil assinou autorizam e consideram legal a prisão do condenado por um tribunal, por que, então, essa imundície criada pela Lei nº 12.403/11, a exigir, antes de encarcerar, “trânsito em julgado”, instituto que nem existe, como aqui explicado?

E quais os tratados? São muitos. Vamos aos principais: “Convenção Americana de Direitos Humanos”, conhecido por “Pacto de São José da Costa Rica” (artigo 7º). Também o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16.12.66 (artigo 94). Todos são enfáticos ao prescrever que para a prisão ou encarceramento de qualquer pessoa é preciso e é suficiente o pronunciamento “de um tribunal”;

PARA ENCERRAR – Por fim, o argumento mais demolidor contra os que querem o afrouxamento da ação da Justiça, a fim de continuarem a lesar a pátria. No caso de absolvição do réu por um tribunal, o próprio tribunal ordena sua soltura imediata, conforme determina o artigo 670 do CPP: “No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância”,

Então, por que essa urgência em benefício do réu não será a mesma em benefício da sociedade? Ou em benefício e desagravo à(s) vítima(s)?

Se para libertar, a expedição do alvará de soltura é imediata e compete ao próprio relator ordenar, assinar e fazer cumprir, por que não se exige as mesmas e ágeis providências para que o condenado pelo tribunal seja logo recolhido à penitenciária? Afinal, deixou de existir em seu favor a presunção de inocência, de inculpabilidade. Agora, em seu desfavor, o réu deixou de ser presumidamente inocente para ser comprovadamente culpado. Tanto é que foi condenado pelo tribunal…

Raquel Dodge e Barroso precisam explicar a libertação-relâmpago da quadrilha

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Há algo de podre nas decisões de Raquel e de Barroso

Jorge Béja

A começar de hoje, domingo (1º de Abril), a semana promete um bombardeio de perguntas à procuradora-geral da República Raquel Dodge e ao ministro Luis Roberto Barroso, do STF. Perguntas que busquem explicação para as 13 prisões provisórias, que a procuradora-geral pediu e o ministro decretou, no inquérito que investiga se empresas do setor portuário, em especial a Rodrimar, pagaram propina para serem beneficiadas por um decreto presidencial assinado por Temer.

Foram prisões e libertações tão rápidas como um relâmpago. Três deles, que tiveram as prisões decretadas, nem chegaram a ser presos. E um dos presos, o tal coronel Lima, permaneceu calado e nada informou.

RELÂMPAGO – Foram diligenciadas as prisões na manhã de 5ª feira-santa (feriado nacional), e pouco mais de 48 horas depois, no anoitecer do sábado-santo (também feriado nacional), Dodge pediu a revogação de todas as prisões e o ministro, no início da noite do mesmo sábado-santo ordenou que todos fossem soltos. Rapidinho, rapidinho. Quanto aos três que nem chegaram a ser presos, o pretexto foi de que eles, que estão no exterior, se apresentarão quando voltarem ao Brasil.

Todos sabemos que inquérito policial é sigiloso: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (Artigo 20, Código de Processo Penal). Mas neste caso das 13 prisões e solturas relâmpagos, é o interesse da sociedade que exige explicação e a consequente quebra do sigilo. Ao menos no tocante à velocidade das prisões e das solturas

PRESTAR CONTAS – A sociedade brasileira é que é a vítima. E à vítima as autoridades precisam prestar contas. Por que prenderam uns e não prenderam todos os 13? Por que libertaram todos, inesperadamente, pouco mais de 48 horas após terem sido presos? O prazo legal  das prisões provisórias  não é de 5 dias, renovável por mais 5, ou transformadas as provisórias em prisões preventivas?

E foram prisões para forçar os presos a depor, uma vez que ninguém pode mais ser levado sob coerção (condução coercitiva) a prestar depoimento na Policia, a não ser no caso de recalcitrância, de desobediência contumaz? Se foram, cometeu-se abuso de autoridade, e as prisões e os depoimentos obtidos são nulos e imprestáveis. E, como tais, devem ser desentranhados (retirados) dos autos do inquérito.

FALTAM EXPLICAÇÕES – A sociedade, o povo brasileiro, aguarda explicações e que sejam convincentes. O povo brasileiro não aceita a corrupção. E quer ver os corruptos condenados e, presos, nas penitenciárias, cumprindo as penas a eles impostas. Mas o povo não quer que a Polícia, a Procuradoria-Geral da República e o STF saíam fora dos trilhos do caminho legal.

Das duas, uma. Ou Raquel Dodge e Barroso já têm em mãos material mais do que suficiente para detonar uma bomba-atômica no palácio do Planalto, na política e nos políticos; ou procuradora e juiz deram um passo em falso e puseram tudo a perder.

Sem as explicações que a sociedade espera que sejam dadas e sem o oferecimento de denúncia contra Temer e seus agentes (no caso, criminosos), Temer vai acalorar e pegar pesado no discurso que já iniciou. Diz ele que tudo isso é trama contra a sua pessoa só porque ele é pré-candidato à disputa presidencial nas eleições deste ano, 2018.

Decisões do Supremo precisam ser analisadas, devido ao seu “poder ditatorial”

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Charge do Pataxó (arquivo Google)

Jorge Béja


É preciso criar no Brasil, e urgentemente, um observatório, formado por juristas de reputação ilibada e de grandes conhecimentos jurídicos, para analisar e emitir parecer sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal, sobre qualquer assunto, e mais especificamente sobre temas que afetem a ordem jurídica nacional e a vida do povo brasileiro. É para ser um observatório isento. Seus pareceres e conclusões seriam divulgados pela mídia, ainda que sem força de decisão jurisdicional, mas com insuperável força moral, a tal ponto que os ministros do STF passassem a temê-lo.

Isso porque o STF é absoluto. Suas decisões são finais. Acima do STF, nada existe, a não ser manifestações, geralmente acanhadas e medrosas, de ex-ministros da própria corte e de juristas que não têm liberdade de dizer o que precisa ser dito.

CAUSA ENCERRADA
– O STF é um tribunal com poder ditatorial. Aquele princípio “Roma Locuta Causa Finita” (Roma falou, a causa está encerrada) de que estavam investidos os magistrados e tribunais da Roma antiga (a Roma do tempo de Jesus), é o que acontece e exibe o retrato do STF do Brasil. E isso nada mais é do que o mais desastroso absolutismo. O STF é uma corte formada por onze Luis XIV sem perucas (a peruca do Fux não serve, é preta e, no caso, é preciso que todas sejam perucas brancas  e cacheadas).

É imperioso criar uma outra corte, um observatório, um tribunal extrajudicial e popular, para emitir parecer sobre as decisões do STF. A criação desse observatório, desse tribunal ou qualquer outro nome que lhe seja dado, é urgente e indispensável. Já existe o Observatório dos Direitos Humanos e outros organismos nacionais e internacionais similares e de outras áreas, criados justamente para analisar e emitir pareceres e opinar sobre o que acontece de grave nos países e no mundo.

UM OBSERVATÓRIO
– Por que não criar aqui no Brasil o Observatório das Decisões do Supremo Tribunal Federal?, ou a Corte Popular Brasileira?, ou o Observatório da Justiça e da Administração Nacional, sem vínculo partidário, sem receber subvenção pública e privada de espécie alguma, e sem remuneração de seus membros julgadores (ou pareceristas).

Qualquer cidadão poderia recorrer à Corte, cujos estatutos também autorizariam a instituição a examinar e emitir, “Sponte Sua” ( de sua própria iniciativa ),  parecer não apenas sobre as decisões do STF, bem como sobre qualquer situação de repercussão nacional e que afete a vida do povo brasileiro, como é o caso da Intervenção Federal na Segurança do Rio, para citar apenas um dos muitos exemplos. Seria uma novidade tão urgente, necessária e bem-vinda, que seus veredictos ganhariam o respeito e a admiração de todos os brasileiros. E certamente seriam veredictos exatos, coerentes, verdadeiros e imparciais sob todos os sentidos, mais adequados do que as decisões tomadas pela cúpula do Judiciário e pela administração pública.

Não seria um organismo desafiador, mas isento. Nem sistematicamente oposto às decisões do Judiciário e aos atos da Administração. Nada disso. A isenção, a pureza, a candura,  a honestidade seriam o lema da instituição, de sua bandeira e até mesmo do seu Hino. Não é para ser uma ONG, porque as organizações não-governamentais recebem dinheiro do Poder Público e perdem a independência de que necessitam para funcionar a contento. Este observatório, ou tribunal ou corte, se manteria com recursos próprios. 

Ainda não satisfeito com a internação hospitalar, Toffoli manda Maluf para casa

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Toffoli desconheceu o resultado da perícia

Jorge Béja

O ministro Dias Tófolli, do STF, acaba de ampliar a liminar concedida a Paulo Maluf para deixar a prisão e receber tratamento médico numa clínica particular em Brasília, mesmo contrariando o perito-médico do STF, que concluiu não ser necesssário o tratamento fora do cárcere.

Tófolli ampliou a medida e acaba de ordenar que Maluf vá para casa cumprir “prisão domiciliar”. Não entendo como isso pode acontecer. Gente rica e poderosa é outra coisa. Prisão domiciliar não é prisão. A própria locução é contraditória. Se é prisão, não é em casa que o prisiioneiro fica. Se for em casa, então não é prisão.

LAR, DOCE LAR… – A casa de cada um de nós, seja um barraco na Rocinha seja uma mansão ao largo do Lago de Brasilia, não é penitenciária, não é cárcere, não é presídio. Não é lugar para cumprir pena privativa de liberdade. Nossas casas são o lugar mais seguro e inviolável onde nos encontramos em companhia de nossos familiares, com conforto (ou sem conforto), com farta (ou pouca) alimentação. Nelas, em nossas casas, temos a liberdade de fazer o que nossa vontade e nossa necessidade quiserem. Nossas casas são santuários. Mais ainda nas favelas, as casas do morro, de teto sem forro, são cercadas de luz, lá não é calvário e sim santuário onde mora Jesus.

Errou o ministro. Ah! quanta falta não existir um instituto, um observatório, um tribunal social, composto por sábios e íntegros, para emitir um comunicado ao povo brasileiro a respeito disso e de muito mais de errado que vem acontecendo no Brasil!!!.

Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição (II)

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Charge do Sinfrônio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Os artigos que respeitados e conceituados jornalistas e juristas têm publicado na mídia eletrônica e escrita contra o STF são de arrepiar, de causar vergonha a quem vergonha tem. Nesta terça-feira (27), Ricardo Rangel deu o seguinte título ao artigo de quase meia-página que publicou no “O Globo”: “Supremo papelão – o STF segue fazendo o que pode, para ser um lugar ‘horrível, mistura do atraso com a maldade, com pitadas de psicopatia’, que nos envergonha e desonra a todos“. Também nesta terça publicamos aqui artigo com o mesmo título do de hoje (28), que prossegue e encerra o de ontem.

Leitor, não se deixe enganar. Esse dá-e-tira e tira-e-dá do STF sobre a prisão de réu condenado pela 2ª instância não é debate. É enganação. É simulação retórica para emprestar ao povo aparência de matéria de alta indagação, para impedir a prisão e possibilitar a libertação de bandidos que lesaram a Pátria e aniquilar com a Lava-Jato e operações congêneres.

QUESTÃO SIMPLES – De complexa, divergente e intrincada questão é que não se trata . Pelo contrário, nem era para ser discutida ou julgada, porque leis e regulamentos são claros e não deixam dúvidas a respeito do referido tema (“In Claris Cessat Interpretatio”). Isso mesmo, quando a lei é clara cessa qualquer interpretação.  Então, vamos explicar, de maneira simples e didática, o que está acontecendo. O leitor leigo certamente vai entender a empulhação que estamos sendo vítimas.

Réu condenado em 2ª instância está obrigado a cumprir, imediatamente, a pena que o Tribunal lhe impôs. Se foi a de prisão, que seja à prisão recolhido. Por quê? Porque contra a decisão do Tribunal só cabem dois recursos: Especial, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Acontece que ambos os recursos não têm efeito suspensivo. Ou seja, não suspende o efeito e a eficácia da condenação e, por isso, não impedem o imediato cumprimento da pena. Simples, não é mesmo?

DIZEM AS LEIS – Onde isso está previsto? No Regimento Interno do STJ, artigo 255. No Regimento Interno do STF, artigo 321, parágrafo 4º. No Código de Processo Civil, fonte subsidiária e suplementar do Código de Processo Penal, no artigo 995. E no Código de Processo Penal, no artigo 637, que é contundente, especificamente ao se referir ao Recurso Extraordinário para o STF — o motivo dessa falsa polêmica na Corte.

“O recurso extraordinário nem tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença“.

Nada mais claro e explícito, não é mesmo?. O condenado pelo Tribunal (2a. instância) pode recorrer para o STF e o juiz da primeira instância expede o Mandado de Prisão para o condenado cumprir a pena que sofreu, enquanto aguarda o julgamento do seu recurso.

DIZEM OS MINISTROS – Nada mais fácil e simples de entender. No entanto, para os ministros do STF, existe aquele óbice do artigo 5º, item LVII da Constituição Federal que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“. Ora, meu Deus, este dispositivo que em 1987 inseriram na Constituição de 1988 é mera utopia. É ficção jurídica. É inalcançável, abstrato, impraticável, insuperável. Não é possível que dos 194 países que compõem a ONU, 193 deles não tenham no seu ordenamento jurídico esta brutal exigência em benefício do condenado e contra a sociedade vitimada, e apenas o Brasil e um outro país a tenham. Nesse caso, só o Brasil e o outro país primam pela “perfeição jurídica” e as 192 nações restantes, não?

Sim, ficção e utopia constantes da Constituição e incentivadoras da desordem, das convulsões sociais, da violência urbana, das prescrições das penas, do retardo de uma justa e pronta punição de quem delinquiu. E de muitas outras consequências. Não é mesmo, jornalista Pimenta Neves, deputado Paulo Maluf e outras figuras, todas beneficiadas com aquela previsão constitucional que na prática se torna impossível de ser cumprida?

NÃO TRANSITA EM JULGADO – A norma constitucional é exemplo de ficção e utopia porque nenhuma sentença penal condenatória transita em julgado. Isto é, se torna definitiva eternamente. Nenhuma. É absurdo dizer isso? Não, não é. Mas precisa coragem para dizer e ter uma ampla e a mais abrangente visão social do Direito e do bem-estar da coletividade.

Não é absurdo nem muito menos aberração jurídica, porque toda sentença penal condenatória está sujeita a ser revista. E revisão é recurso, ainda que o réu tenha cumprido toda a pena, ainda que já tenha morrido, ainda que já tenham passados muitos anos. Revisão pode ser requerida a qualquer tempo. Revisão Criminal não prescreve. A qualquer tempo pode ser utilizada. E revisão é recurso. Caso não fosse, o legislador não teria incluído a Revisão Criminal no Título II, do Livro III do Código de Processo Penal, que trata exclusivamente “Dos Recursos Em Geral”. Então, como não é recurso?.Teria sido descuido ou cochilo do legislador inserir a Revisão Criminal onde ela foi colocada no Código de Processo Penal?.

NÃO É RECURSO – Sabemos que há quem diga que revisão criminal não é recurso, mas ação de conhecimento. Mas quem assim afirma divorcia-se da vontade do legislador que tachou, denominou e classificou o Recurso, como recursos criminais, em sentido estrito, a Apelação, o Protesto Por Novo Júri, os Embargos, a Revisão, o Recurso Extraordinário e o Habeas Corpus conforme se lê do artigo 574 ao 667 do Código de Processo Penal.

Portanto, aquele artigo da Constituição Federal que fala em “trânsito em julgado de sentença penal condenatória” é utópico, é mera ficção. É incompatível com o ordenamento jurídico previsto nas legislações, sem que suas inconstitucionalidades não tenham nunca sido declaradas.

Em suma: réu que sofreu condenação penal em 2ª instância deve cumprir a pena imposta, imediatamente, porque eventuais recursos que venha a apresentar para o STJ e STF não têm efeito suspensivo. Ou seja, não impedem a execução do julgado, a execução da pena. A discussão que se trava no plenário do STF, que ora nega, ora dá, ora volta a negar, é discussão estéril. Serve para embromar o povo brasileiro e para tirar das prisões os políticos, os ricos e as autoridades que se encontram presos e para impedir que essa mesma classe social, ainda em liberdade, não venha a ser presa.

Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Diz o artigo 102 da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição…”. É um ideal que a cada dia vem sendo desrespeitado. Não é de hoje que o STF deixou de ser o “guardião” da Constituição. Dos muitos, dois exemplos: a permissão para biografias não autorizadas pelo biografado e a autorização para o casamento de homem com homem e mulher com mulher. Sim, porque dizendo a Constituição que “são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas” (artigo 5º, nº X), o STF jamais poderia permitir que a vida, a intimidade, a privacidade, de quem quer que seja fosse contada em livro, ou outra forma de publicação qualquer, sem a autorização da pessoa biografada. Que barbaridade!

E no dia que o STF tomou essa decisão que desrespeita a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, a ministra Cármen Lúcia, ao votar, ainda soltou aquela expressão, maldita para o caso: “O cala-boca já morreu”.

CASAMENTO UNISSEX – Quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo — e aqui não vai o mínimo sentido homofóbico, pois a vida e os sentimentos das pessoas devem ser respeitados e a cada um pertencem –, o STF também jamais poderia dar a autorização que deu. Por quê? Porque, como “guardião” da Constituição, deveria o STF saber que a Carta da República só permite o casamento entre pessoas de sexos opostos. Ou seja, o casamento entre homem e mulher.

Confira lá no artigo 226, parágrafo 3º: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. E até que sobreviesse EC (Emenda Constitucional) abolindo o referido dispositivo constitucional, ou alterando-o para permitir o que o Supremo permitiu sem poder, cumpria ao STF guardar e defender o comando constitucional, e não legislar, como fez, ao dar interpretação inversa à clara, fácil e literal tradução do citado artigo.

OUTRA INOVAÇÃO – Semana passada o STF tornou a inovar, em desafio à Constituição e a seu próprio Regimento Interno. Improvisou um “salvo-conduto” para que Lula não seja preso, pelo menos até o próximo dia 4 de abril. Isto por causa da condenação à pena de mais de 12 anos de prisão, que o ex-presidente sofreu no Tribunal Federal da 4a. Região e ainda porque os ministros não concluíram no mesmo dia o julgamento do habeas corpus a que Lula deu entrada na Corte.

Daí o adiamento. Daí o “salvo-conduto” que privilegiou o ex-presidente e que nenhum outro cidadão brasileiro teria conseguido. Um “salvo-conduto” improvisado e provisório. Onde a Constituição Federal e o Regimento Interno do STF autorizam tal concessão? Ao contrário, a CF desautoriza, porque “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, como está escrito no artigo 5º da Constituição. “Todos”, menos Luiz Inácio Lula da Silva.

MAIS UMA ANOMALIA – Esse outro julgamento que está para acontecer, que são aos ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, e o que tudo indica vai derrubar aquela recente decisão de 2016 do plenário do próprio STF, que não considerou violação ao princípio da inocência a prisão de réu condenado pela 2ª instância, constituirá outra anomalia e desvirtuamento à nobre missão do STF, que é a de ser o guardião da Constituição.

Não é possível conviver na insegurança jurídica, sob pena de o desastre que o povo brasileiro sofre se tornar muito maior e danoso do que já é. A segurança jurídica é a base da democracia, da convivência social… Base da paz. E a segurança jurídica está inscrita no capítulo da Constituição que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Diz o item XXXVI do mesmo artigo 5º da CF: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“.

COISA JULGADA – E a decisão de 2016, do plenário do STF, que se pretende agora, em 2018, derrubar não constitui “coisa julgada”?. E matéria julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, presentes seus 11 ministros, embora não esteja para sempre impossibilitada de ser revista (revisitada, como os ministros gostam de dizer), não será agora, menos de dois anos após e circunstancialmente, motivada pelo caso Lula, que a Corte, novamente, se reúna para “revisitá-la”.

É isso que traz insegurança jurídica. Jurisprudência é fonte de Direito. A principal, certamente. E jurisprudência do plenário do STF, sobre o mesmíssimo tema, não pode vacilar, nem variar, muito menos ser uma num ano e outra, no ano seguinte. É por isso e muito mais que, infelizmente, o STF hoje não é mais o guardião da Constituição.

AMONTOADO DE MINISTROS – Seu plenário é um mero, desarmonioso, conturbado, desastroso e vaidoso amontoado de ministros, uns enfrentando e desafiando os outros. E ainda temos a 1ª Turma contra a 2ª Turma, e vice-versa.

Quem viu a sessão do TRF-4, que julgou a apelação de Lula e também viu a sessão do STJ que decidiu sobre o habeas corpus do mesmo Lula, percebeu a diferença entre as sessões do plenário do STF e destas outras cortes. Serenidade, sabedoria, firmeza e simplicidade nestas. Vaidades, confrontos, incertezas e benesses naquela.

Foi um erro do TRF-4 que levou Lula a impetrar habeas corpus no STJ e no STF

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TRF-4 errou ao usurpar a competência do juiz Moro

Jorge Béja

Este habeas corpus (preventivo) do Lula, que teve o julgamento iniciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22), foi suspenso no mesmo dia e ficou para ser concluído no próximo dia 4 de abril, está dando o que falar por várias razões. Vamos às duas principais delas:  1) a que suspendeu o julgamento e, por isso, o STF deu a Lula a garantia (salvo-conduto) de não ser preso até o dia 4 de abril; 2) a causa, a razão, o motivo que levou Lula a impetrar o HC.

Quanto à suspensão e a expedição de salvo-conduto foi um erro, para não dizer uma camaradagem feita a Lula. Teve leitor que aplaudiu a decisão. Argumentou que “suspensa a sessão, não há motivos para se negar a liminar requerida”. Não, não é assim. Suspensa a sessão, seja qual for o motivo, prevalece a milenar cláusula que herdamos do Direito Romano: “Rebus Sic Stantibus”. As coisas permanecem como estão. Não se modificam. Restam irretocáveis. É o princípio que preside a Teoria da Imprevisão.

NA MESMA SITUAÇÃO – E permanecendo as coisas como estavam (Rebus Sic Stantibus), Lula deveria continuar na mesma situação alegada, a de “correr iminente risco de sofrer prisão injusta”. Jamais poderia ganhar salvo-conduto “improvisado e provisório”.

Se equipe médica, quando entra no centro cirúrgico para realizar cirurgia complexa, que se sabe demorada, sujeita a intercorrências e sem hora para terminar, não deve e não pode assumir compromissos para depois do ato cirúrgico a ponto de interromper a cirurgia, também juízes que se reúnem para apreciar e decidir direito alheio estão na mesma obrigação dos médicos: devem iniciar a sessão sem a preocupação de compromissos pessoais que possam interrompê-la, até que a jurisdição seja prestada por inteiro e por completo e na mesmíssima sessão o caso seja decidido.

MOTIVOS FÚTEIS – Foi um erro grave do STF. Os motivos alegados para a suspensão e adiamento da sessão afrontam a maioria dos 220 milhões de brasileiros que vivem na miséria, sem emprego, sem teto e sem o que comer: cansaço e viagem aérea marcada para às 7 da noite com “check-in” já feito! Que chique!

Erro pior foi a solução arranjada. Bastou o reverenciado advogado de Lula — o “sempre presidente da OAB”, como foi saudado o dr. Batochio pela ministra presidente Cármen Lúcia — voltar à tribuna para pedir, e a maioria dos ministros atendeu à solicitação e concedeu o tal “salvo-conduto” provisório até o próximo 4 de abril.

Sabemos que o dr. Batochio é advogado de nomeada, de grande cultura. Advogado de peso. E de grande influência e prestigio também. Com desenvoltura elogiada pelos ministros, até falou em francês na tribuna, idioma que o ministro Fachin fez questão de considerar de “pronúncia perfeita”. São detalhes, momentos e situações sutis que retratam e contam a história daquela sessão do STF, que começou e não terminou.

ERRO DO TRF-4 – Mas o pior dos erros não partiu do STF, mas da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-4). Erro inocente. Erro na boa-fé. Erro por excesso de zelo. Foi o seguinte: no corpo do Acórdão (decisão) que julgou o recurso de apelação de Lula, contra as 238 páginas da Sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente, os desembargadores, desnecessariamente, fizeram questão de registrar que, uma vez terminado o julgamento, incluindo os Embargos de Declaração, que fosse cumprido o que determina a Súmula 122 daquele tribunal (o TRF4) que diz: “Encerrada a instrução criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial e extraordinário”.

E não foi só no bojo do Acórdão que constou o comando da referida Súmula. No item nº 45 da Ementa (extrato, resumo, síntese da decisão ou Acórdão) os desembargadores também registraram o seguinte: “45 – Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeitos suspensivos ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas”.

PRENDA-SE LULA – Em outras palavras, a 8a Turma do TRF-4 quis dizer: julgados e desprovidos todos os recursos, prenda-se Lula. Foi este registro no bojo do Acórdão e no corpo da Ementa que justificou a impetração do Habeas Corpus em favor de Lula. Caso não constasse, não haveria justa causa para a impetração. E constou superabundantemente, desnecessariamente.

Além disso, o TRF-4, ao expedir este prévio comando de prisão, subtraiu este poder que só ao juiz da execução pertence: o de mandar prender ou não.  É o que se tem noticiado por este Brasil a fora, em que juízes de primeira instância têm ordenado a imediata prisão de réus condenados pela 2ª instância e que aguardavam em liberdade o julgamento de seus recursos para o STJ e STF.

Já outros juízes não mandam prender quem se acha nesta situação. Além disso, aquela decisão do STF tomada por 6 a 5, não manda para a cadeia os que foram condenados em 2ª instância. A decisão do STF diz apenas que o cumprimento da pena após 2ª instância não compromete o princípio constitucional da inocência, da ausência de culpabilidade, que a Carta enuncia no artigo 5º, item LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“.

Ou seja, o juiz da execução é quem decidirá, cada caso, cada réu e suas peculiaridades.

DE BOA FÉ – Foi este erro, inocente e de boa-fé, que o TRF-4 cometeu e que possibilitou a Lula impetrar Habeas Corpus (preventivo). Caso o Acórdão e a Ementa do julgamento do recurso de Lula fossem silentes a respeito, caberia, então, ao Juiz Sérgio Moro, após encerrado o julgamento pela 8a. Turma do TRF-4, expedir ou não mandado de prisão contra Lula.

E se Moro decidisse ordenar a prisão do ex-presidente, nenhuma coação ilegal Moro estaria cometendo contra Lula que justificasse a impetração de Habeas Corpus. Isto porque a possibilidade de prender réu condenado em 2a. instância vem do plenário do STF. Vem da jurisprudência da Suprema Corte, portanto. Logo, não haveria o alegado “constrangimento ilegal”, pelo menos até que o próprio STF derrube o que ficou decido no HC nº 126292/SP.

E a rigor, ainda que em sede imprópria, o registro que o TRF-4 fez constar no Acórdão e na Ementa do julgamento do recurso de Lula também não constitui mínimo “constrangimento ilegal”, a justificar Habeas-Corpus preventivo, porque os desembargadores da 8a. Turma seguiram o comando jurisprudencial do STF. O erro foi a precipitação e a usurpação de um poder que somente ao Juiz Sérgio Moro competia decidir: se prende ou se não prende, após confirmação de sua sentença condenatória pela 2a. instância. 

Decisão do Supremo foi improvisada, fora das regras, e não será mudada no dia 4

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Charge do Mariano (Charge Online)

Jorge Béja

A improvisada decisão do Supremo Tribunal Federal, ao conceder ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva um salvo-conduto com prazo de validade, implicou na revogação da decisão do relator, ministro Edson Fachin, que negara a liminar, e também na suspensão temporária da decisão (acórdão) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que nem se aperfeiçoou ainda, pois falta julgar os Embargos de Declaração.

Em outras palavras: o STF expediu uma ordem de cassação de parte do Acórdão do TRF-4 que determina a prisão após esgotada a instância regional. Tudo isso — volta-se a dizer — sem que a decisão do TRF-4 tenha-se completado e esgotada a instância.

SALVO-CONDUTO – Agora o STF perdeu a autoridade de revogar o “salvo-conduto” improvisado concedido até o dia 4 de abril. No TRF-4, o processo contra Lula se encerra na próxima segunda-feira, dia 26 de março, e o acórdão está com sua eficácia suspensa por antecipação. Não será depois, no dia 4 de abril, que o STF vai revogar este “salvo-conduto” improvisado, anômalo e anormal, que a Corte concedeu ao impetrante.

Esse dá-e-tira não é de Direito. Portanto, o habeas corpus já está julgado e Lula teve seu pedido acolhido e concedido por 6 a 5. Não deverá haver mudança no dia 4.

Se o Supremo cumprisse as leis, o habeas corpus de Lula seria julgado no dia 4

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Cármen Lúcia errou ao marcar a data do julgamento 

Jorge Béja

Vejo que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, errou ao marcar para julgamento amanhã o habeas corpus preventivo de Lula. O Novo Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal, ao dispor “Da Ordem dos Processos no Tribunal”, diz textualmente no artigo 935: “Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias…“.

E o artigo 219 do mesmo Código indica como se dá a contagem do prazo quando fixado em dias: “Na contagem de prazo em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

NO CALENDÁRIO – Ora, considerando-se que o anúncio que Cármen Lúcia fez nesta quarta-feira, dia 21, durante a sessão pública do Supremo, supre a publicação da pauta, o habeas corpus de Lula hipoteticamente somente poderia ser julgado a partir da próxima quinta-feira, dia 29. Assim: quinta, 22 (1º dia útil), sexta, 23 (2º dia útil), segunda, 26 (3º dia útil), terça, 27 (4º dia útil) e quarta, 28 (5º dia útil).

Mas acontece que na próxima quarta-feira a Justiça não funciona por causa da Semana Santa. Nesse caso, estando fechada a Justiça na quarta, quinta, sexta, sábado e domingo, o habeas corpus de Lula somente poderia ser julgado dia 4 de abril, que cai numa quarta-feira, quando há sessão do plenário

Se vê que o Supremo Tribunal Federal se tornou uma Corte complicada em tudo. E por isso nela poucos são os brasileiros que confiam. Que trapalhada!!!

Cármen Lúcia pode frustrar hoje o complô para evitar prisão em 2ª instância

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Charge da Pryscila (Arquivo Google)

Jorge Béja

Se o ministro Marco Aurélio, na sessão de hoje, quarta-feira (21), levantar questão de ordem a respeito da prisão de réus condenados após julgamento pela segunda instância, a fim de que a posição da Corte reverta a jurisprudência do próprio STF que permite a prisão, a referida questão de ordem pode ser decidida, na hora e na mesma sessão, apenas pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Sua decisão nem precisa ser votada pelos demais membros da Corte.

É o que determina, expressa e claramente, o artigo 13, nº VII do Regimento Interno do STF. Ao tratar da competência e das atribuições do presidente da Corte, diz o item VII do artigo 13: “VII – decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Tribunal, quando entender necessário”.

DECIDIR SOZINHA – Se Cármen Lúcia decidir sozinha é porque entendeu não ser necessário submeter a questão aos demais ministros. A conjunção é alternativa: OU. Objetivamente: Ou a presidente decide sozinha, e sua decisão é soberana e não precisa ser objeto de análise e votação pelos demais ministros, OU a presidente não decide e submete a questão de ordem a seus pares.

Levando em conta as últimas e recentes entrevistas de Cármen Lúcia, em que a presidente sempre se posiciona contra o reexame de uma jurisprudência de 2016, visto que traria insegurança jurídica, além de “apequenar” o Tribunal, a coerência leva a expectativa de que, certamente, Cármen Lúcia vai ouvir a questão de ordem de Marco Aurélio e, em seguida, firmada no artigo 13, item VII do Regimento Interno do STF (o mesmo Regimento de que se serve Marco Aurélio para levar a plenário essa questão de ordem), ela própria decidirá, dizendo sim ou dizendo não, acolhendo a questão ou a desacolhendo. E dizer sim ou dizer não, acolher ou desacolher, é decisão definitiva e irrecorrível, da lavra da senhora presidente e que põe um ponto final na questão.

Na intervenção, a prioridade precisa ser o pagamento dos policiais e militares

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Como arriscar a vida se os salários estão atrasados?

Jorge Béja

Desde o anúncio da intervenção que defendo ser ela inconstitucional. Intervenção federal em serviços, setores e/ou instituições dos Estados não tem previsão na Carta Republicana. A intervenção federal, quando decretada, é para atingir todo o Estado federado e não apenas um de seus serviços, como fez o presidente Temer ao decretar a intervenção apenas na segurança pública do Rio.

Decorridos mais de um mês dessa intervenção improvisada e juridicamente capenga, tudo continua perigoso e tão violento como antes. Decretou-se a intervenção para planejá-la depois! É evidente que não pode dar certo.

SEM DINHEIRO – Só agora é que Temer, sua corte e seus generais estão tratando de arranjar dinheiro para tornar minimamente viável a intervenção. Mal comparando: o candidato a comprador entrou no imóvel com a família, nele passou a residir, mas não tem dinheiro nem para pagar a compra, nem para mobiliar a casa, nem para adquirir utensílios e, principalmente, alimento para sobrevivência sua e de seus familiares.

Mas dizem que o dinheiro, muito ou pouco, suficiente ou não, vai aparecer. Mas já era para ter aparecido. E a ser verdade, já aparece tarde. E qualquer que seja o valor, é preciso primeiro e fundamentalmente pagar e zerar todo o débito do Estado do Rio com o seu funcionalismo, especialmente as polícias. Ou Temer, sua corte e seus generais acreditam que a tropa da PM e os integrantes da Polícia Civil vão se conformar em ir para o patrulhamento e para o combate sem receber integralmente seus salários?

SOBREVIVÊNCIA – É questão de sobrevivência dos policiais e de seus familiares.Se a dívida não for paga de uma só vez, todos continuarão sem condições físicas e emocionais para se empenharem no combate à criminalidade se estiverem mal alimentados, com dívidas e mais dívidas a pagar, com o aluguel da casa onde moram em atraso e sujeitos a despejo, com as panelas vazias e sem alimento para si e sua família. E é este o verdadeiro quadro de miséria que se encontram os integrantes das polícias do Rio que Temer e sua gente não enxerga, ou não quer enxergar.

É verdadeiro o princípio jurídico de que o interesse ou a necessidade pública, coletiva, de toda a população sempre supera e está acima do interesse privado. É um sacrifício justo que a ordem jurídica submete o cidadão quando o interesse público fala mais alto. Prova disso está na Lei das Desapropriações.

QUESTÃO DE DIREITO – O Poder Público desapropria bem particular e o dono do bem nem tem o direito de ir à Justiça defender o que é seu e pedir proteção para não perder seu patrimônio. Se for, não vence e perde. Perde porque o Poder Público é soberano quando o assunto é desapropriação e o Judiciário não pode se imiscuir a respeito da conveniência e da oportunidade da desapropriação.

Mesmo assim, para que a desapropriação se aperfeiçoe, o Poder Público precisa, primeiramente, depositar na Justiça o valor do bem desapropriado, dinheiro que fica à disposição do dono do bem que o ato de Império dele retirou a titularidade. Se concorda com o preço, apanha o dinheiro. Se não concorda, passa a discutir o valor a fim de que a Justiça diga se foi o valor correto. Se não foi, a Justiça obriga a pagar o complemento.

Portanto, nem nas desapropriações, instituto que tem por fundamento o interesse público sobre o privado, pode haver falta de dinheiro, falta de pagamento prévio, sob pena da anulação do decreto desapropriatório, quando faltou dinheiro para pagar o dono do imóvel desapropriado.

DEVERES DO ESTADO – A segurança pública e o combate à criminalidade são deveres dos poderes públicos e prevalecem sobre os interesses privados. Nada mais justo. Mas o que é desumano, cruel e injusto é não cuidar da vida, da saúde e de tudo que cerca e, minimamente necessita aqueles homens e mulheres que vão ao combate — eles e suas famílias — em defesa da sociedade, sem as mínimas condições físicas e emocionais, porque lhes falta o indispensável que é o dinheiro. Dinheiro-salário. Dinheiro-suor. Dinheiro-legal. Nunca dinheiro-corrupto, dinheiro-sujo.

Fica este aviso, Do dinheiro que aparecer em prol da intervenção, hoje, amanhã ou quando for, sua destinação primeira é quitar todos os débitos do Estado com seu funcionalismo, zerando a dívida. Esta é a base, o pilar, a pilastra que poderá dar sustento e certo êxito a esta intervenção, que era necessária, mas que foi baixada malucadamente.

DO TIPO MALVINAS – O leitor se recorda do que aconteceu com a invasão argentina nas Ilhas Malvinas? O general-presidente da época, Leopoldo Fortunato Galtieri, para conseguir apoio e prestígio dos argentinos, mandou seus soldados sem as mínimas condições para ocupar as Malvinas. No início pareceu ser bem sucedido. A segurança das Malvinas era feita por meia dúzia de gatos pingados. Mas acabou como acabou.

Os ingleses, sempre e sempre reinando nos mares, deslocaram frotas de belonaves e soldados que logo de início colocaram a pique o portentoso cruzador General Belgrano e expulsaram os argentinos das Ilhas Falklands (Malvinas). Os soldados argentinos estavam famintos. Seus coturnos eram velhos e furados. O armamento mal funcionava. Suas famílias viviam com dificuldades. Perderam, é claro. Foram capturados, é claro. Os ingleses venceram e os argentinos perderam, é claro. E tudo isso pela vaidade de um presidente, louco para ganhar prestígio à custa do inconcebível sacrifício de seus comandados, sem condições e sem planejamento. Tanto lá, tanto aqui.

A quem cabe o dever de indenizar as mortes de Marielle e de seu motorista?

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Fotomontagem reproduzida do site “Viomundo”

Jorge Béja

O site UOL publica a seguinte notícia: “Munições usadas na maior chacina de São Paulo são do mesmo lote de balas que teriam sido utilizadas no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes na última quarta (14), no Rio de Janeiro. Segundo os autos do processo, balas usadas no crime de agosto de 2015, quando 23 pessoas foram mortas a tiros, são do lote UZZ-18, extraviado da Polícia Federal. A corporação informou nesta sexta-feira (16) que investiga se as munições desse lote foram usadas para matar Marielle e Anderson. Segundo informações da TV Globo, balas calibre 9 mm encontradas ao lado dos corpos na região central do Rio são do lote UZZ-18, vendidos à PF de Brasília em 2006. Uma fonte ligada a investigação confirmou o fato ao UOL”.

Caso os fatos noticiados venham ser confirmados e comprovados, têm eles relevante e decisiva importância jurídica para a definição de quem é o responsável civil nº 1 referente ao dever de indenizar as mortes, tanto de Marielle e seu motorista, como os chacinados de 2015 em São Paulo. E este responsável nº 1 é a União.

PRIMEIRA DA LISTA – Outros podem surgir como corresponsáveis. Mas a União (governo federal) é a primeira da lista. E a responsabilidade civil que recai sobre a União decorre do extravio (ou furto) do lote UZZ-18 da PF. A Polícia Federal, e por esta quem responde é a União, neste caso, não obrou com o zelo, o cuidado, a diligência que se exigia da instituição com a “guarda de coisa perigosa”, expressão que o Direito das Obrigações emprega como indicativa de responsabilização, quando o convívio social se depara com práticas de conduta relaxada, displicente, desidiosa, descuidada…, omissiva, portanto, (culpa in omittendo) de seus agentes e de quem é incumbido de sua proteção e guarda, daí gerando danos.

E a desastrada conduta — se intencional (dolosa) não tenha sido, fato que só agravaria a situação—, traduz, também, outras culpas graves, que o Direito Administrativo denomina de “culpa in custodiendo” (não custodiou como deveria) e “culpa in vigilando” (não vigiou como deveria) a “coisa perigosa”. Por uma, por outra, ou por todas, a União é a responsável nº 1.

COM NOSSO DINHEIRO – É duro concluir que as balas que mataram Marielle, seu motorista e 23 outras vítimas em São Paulo foram compradas com o dinheiro de todos nós brasileiros. E que a desídia dos agentes públicos fará o mesmo povo suportar o ônus financeiro com as indenizações.

É verdade que dinheiro algum paga uma vida, não enxuga lágrimas, não faz desaparecer a saudade e nem traz de volta o ente querido que se foi. Mas o responsável também precisar ser punido financeiramente. Não basta a condenação criminal. Está na lei de todos os países. É preciso amparar aqueles que sobreviveram e que dependiam da vítima.

É preciso punir o ofensor pela tragédia que causou no corpo e na alma dos familiares daquele que a brutalidade e a crueldade humanas, covardemente, eliminaram do seio familiar, do seio social. Então, que se cumpra a lei.

DEVER DE TODOS – Afinal, “neminem laedere” (todos temos o dever e a obrigação de não lesar a outrem), como pregavam os filósofos gregos e depois os romanos. E foi e continua sendo esta a minha dedicação como advogado. Por mais de quatro décadas cobrei na Justiça indenização para vítimas de toda espécie de danos. Foram mais de 3 mil ações até aqui.

E anos mais tarde, ao final das ações, quando os valores eram pagos, confesso que meus clientes, familiares das vítimas, apesar dos anos passados, choravam tanto quanto choraram quando as tragédias aconteceram. É uma dor, uma sequela que nunca ameniza. Nunca desaparece. Os familiares e sobreviventes do naufrágio do “Bateau Mouche” (foram 55 mortos) conhecem este sofrimento.

DEVER DE INDENIZAR – A se confirmar que as balas que mataram Marielle, seu motorista e os chacinados em São Paulo estavam sob a guarda, proteção e vigilância da Polícia Federal, de onde foram extraviadas, desviadas ou furtadas, cabe à União o dever de a todos indenizar.

 Autores da ação são os parentes próximos das vítimas e dependentes econômicos. Os pedidos de condenação são relativos a pensionamento pela provável sobrevida da vítima, reembolso com as despesas com o funeral e verba a tÍtulo de dano moral, uma novidade que a Constituição Federal de 1988 veio assegurar e para a qual, desde Aguiar Dias e Wilson Mello Silva e ao lado de outros notáveis, modestamente lutei para se tornar princípio constitucional.

Uma luta que valeu a pena, seja porque passou a ser um direito garantido pela Constituição, seja porque, sem me conhecer, e também sem conhecê-lo, tenho comigo uma carta de Ralph Nader, o destemido e corajoso advogado americano, algumas vezes candidato a presidente dos Estados Unidos e sempre defensor dos pobres e vitimados, em que o consagrado “bâtonnier” estadunidense me escreveu para me saudar, efusivamente. Tudo isso é passado. Mas que não morre nunca.

CINCO ANOS – O prazo par dar entrada da Justiça com a ação indenizatória contra a União é de 5 anos, a contar da data em que ficar definitivamente comprovado que as balas que mataram tanta gente eram da Polícia Federal que não as guardou como deveria. O pensionamento gira em torno de 2/3 dos ganhos das vítimas, pois 1/3 os tribunais consideram que a vítima gastaria com ela própria, se viva. Na ausência da comprovação de ganhos, passa a valer o salário-mínimo como base de cálculo.

Quanto ao valor do dano moral, embora o novo Código de Processo Civil obrigue a quem pede dizer quanto quer, a exigência é inócua, inútil e incompreensivelmente teratológica, porque somente ao livre-arbítrio da magistratura compete fixar o valor reparatório do dano moral, para o que levará em conta uma série de fatores, detalhes e situações. Nos caos de mortes violentas o Superior Tribunal de Justiça tem tomado como limite máximo o equivalente a 500 salários-mínimos.