Advogado acusa Jungmann de crimes contra quem denunciou fraude nas urnas

Jugmann não apura denúncias e ameaça o eleitor

Jorge Béja

Sem convicção, sem certeza e cheio de desconfiança, mesmo assim adotemos como verdadeira a afirmação de que “a urna eletrônica é segura, não permite fraudes e é inviolável”. Ainda assim, se o eleitor a denuncia com provas que conseguiu obter –e não uma denúncia vazia e oportunista – neste caso as autoridades estão obrigadas a instaurar procedimento, no mínimo investigativo, com a convocação do eleitor (ou eleitores) para comprovar a denúncia.

O fato é gravíssimo e as autoridades não podem cruzar os braços. E tratando-se do pior e mais hediondo e abominável crime eleitoral, por ludibriar a boa-fé e a inocência de todo o povo brasileiro e de mais de 147 milhões de eleitores, as autoridades têm o indeclinável dever de acolher o(s) denunciante(s), tratá-los condignamente, por sua coragem, por seu civismo e por seu patriotismo de se expor(em) por uma causa justa e que precisa, inegavelmente, de imediata apuração.

MAS NA PRÁTICA… – Mas parece que as coisas não são assim. Circula na internet um vídeo de pouco mais de 5 minutos, em que o advogado Adão Paiani, com voz firme e demonstrando segurança, convicção e lastreamento fático e jurídico no que está afirmando, anuncia ele que deu entrada no dia 11 de outubro com uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República contra o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pela prática dos crimes de prevaricação, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

Isto porque, segundo o advogado, o ministro vem intimidando os cidadãos que denunciam irregularidades que comprometem a lisura da urna eletrônica, como ficou constatado no primeiro turno, diz o advogado. No final deste breve artigo, o endereço do vídeo para ser acessado e ver e ouvir o que fala o doutor Paiane.

TEM TODA RAZÃO – Não conheço o referido advogado. Mas como cidadão, eleitor e também advogado, dou razão ao doutor Adão PaianI. Se há denúncia de irregularidade, a postura da autoridade pública não pode ser a de ameaçar o(s) denunciante(s), e sim chamá-lo(s) e ouvi-lo(s), formalmente, para que traga(m) as provas, e sempre e sempre com a presença do Ministério Público Eleitoral, facultado ao denunciante, arguente ou queixoso – não importa o nome jurídico que lhe seja emprestado – a ampla defesa, o mais transparente e abrangente contraditório e a produção de todas as provas, que conseguiu obter e as que faltam produzir, visto tratar-se de tema intrincado, complexo, e sujeito a todo tipo de trapaça, como ocorre com tudo aquilo que diz respeito à informática e a modernidade do mundo virtual. Afinal de contas, é a Democracia que está em causa. E se procedente a denúncia, somos mais de 200 milhões de vitimados.

SEM IMPUTAÇÃO – E se a denúncia ou queixa não proceder, os eleitores (o eleitor) que reclamaram, se queixaram e se sentiram enganados pelo que, solitariamente, constataram na cabine diante daquela pequena telinha da urna eletrônica, a eles nenhuma imputação criminal pode ser feita. Mas não seria, em tese, denunciação caluniosa? Claro que não.

Ainda que não reste comprovada a denúncia, a denunciação foi corajosa e jamais caluniosa, mesmo porque inexiste sujeito passivo para tal eventual imputação, que seria desarrazoada. Amedrontadora é a posição do ministro contra quem o referido advogado representou criminalmente pelos crimes de constrangimento ilegal, prevaricação, ameaça e abuso de autoridade. Em todas as eleições, gerais ou não, a festa é do povo. E só ao povo pertence. Povo-eleitor.

E se parte do destinatário da festa denúncia de irregularidade (no caso, gravíssima), a denúncia é tão importante quanto o voto. E se muitas são as denúncias de igual sentido, como anuncia o doutor Adão Paiani, aí mesmo é que a gravidade se agiganta e compromete toda a Democracia e a confiança do eleitor. E assim estaremos diante de uma desgraça nacional.

Por que o roqueiro Roger Waters ainda não foi preso e expulso do país?

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Roger, no show, fez campanha contra Jair Bolsonaro

Jorge Béja

O Brasil não é a “casa da mãe Joana”. O Brasil não é terra sem lei. O povo brasileiro é o alvo da proteção do Estado. Um tal de “Roger Waters”, fundador da banda “Pink Floyd”, roqueiro inglês de 75 anos, resolveu fazer uma série de apresentações no Brasil. Até aí, nada de mais. Acontece que o roqueiro está às escâncaras cometendo crime de ação pública, diante de milhares e até milhões de brasileiros, e a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Governo brasileiro a tudo assistem e nada fazem.

Desde sua primeira apresentação no último dia 9, em São Paulo (repetida nesta quarta-feira, dia 10), que Waters desrespeita, pública e ostensivamente o Estatuto do Estrangeiro. Ele já era para ter sido preso e expulso do país após cumprir a pena, como determina a lei. Mas nada disso aconteceu.

ATÉ DIA 30 – Ele ainda tem apresentações dias 13 em Brasilia, 17 em Salvador, 21 em Belo Horizonte, 24 no Rio (Maracanã), 27 em Curitiba e 30 em Porto Alegre. Quando deixar o Brasil, vai embora cheio de dinheiro e zombando de todos nós, principalmente das autoridades.

Esse tal de “Roger Waters” nas suas duas primeiras apresentações, nesta terça (9) e quarta-feiras(10) em São Paulo, se manifestou, repetidas vezes, sobre política. Sim, é verdade, por mais que pareça não ser. E com a agravante do período eleitoral em que os brasileiros se encontram. Ele não pode se manifestar nem a favor, nem contra qualquer candidato a presidente da República do Brasil. 

Restam na disputa Haddad e Bolsonaro. E o tal estrangeiro, em suas apresentações, estampa cartazes eletrônicos em painés iluminados com a marca “#Elenão”. “Bolsonaro Fascista”. E prega, abertamente, contra o deputado-candidato. Isso e muito mais, fora o monte de palavrões que pronuncia. Foi advertido, mas continua com outras provocações políticas e agora diz estar sendo “censurado”.

DIZ A LEI – O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815 de 1980) é claro e categórico ao dispor no artigo 107: “O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil…”.

Ora, o cara veio aqui para cantar com sua banda. Nada mais do que isso. Aproveitar as apresentações, seja para defender ou para atacar candidato à presidência da República – e isso é exercer, exercitar, praticar atividade política –, ainda mais em época eleitoral, é crime sim, embora o legislador, brandamente, conceitue o gravíssimo comportamento como infração, por intitular seu autor de “infrator”. E crime de ação pública, sujeito o infrator à prisão em flagrante.

Voltemos à lei, que é o Estatuto do Estrangeiro, no que tange à infração, penalidade e procedimento. Diz o artigo 125: “Constitui infração, sujeitando o infrator às penas cominadas….XI – infringir o disposto nos artigos 106 e 107; Pena: detenção de um a três anos e expulsão“.

NADA ACONTECE… – Até agora, nas duas apresentações em São Paulo, nada aconteceu com o tal “Roger Waters”, que continua livre e solto. Vamos aguardar as próximas apresentações, que à exceção da de Porto Alegre, todas as outras ainda ocorrerão no período pré-eleitoral do segundo turno. Vamos ver se alguma autoridade vai proibir o tal cantor de fazer propaganda, a favor ou contra os dois candidatos que restaram para o segundo turno.

Ou se a Polícia Federal e/ou o Ministério Público Federal, um ou outro, ou ambos ou mesmo a Justiça Eleitoral, vão agir em defesa da legalidade contra esse estrangeiro que veio para o Brasil ficar mais rico do que já é e ainda se imiscuir nas questões da política interna do nosso país e do povo brasileiro. Exigimos respeito. Exigimos que as autoridades entrem em ação. E já, tardiamente já.

Presidente Jair Bolsonaro, leia, atenda e cumpra. Se não puder, renuncie

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Sem atendimento à saúde, jamais existirá democracia

Jorge Béja

Presidente, mais do que tentativa, o senhor foi vítima de homicídio. Lá em Juiz de Fora, o tal “Bispo” enfiou uma faca na sua barriga. Era para matar e eliminar o senhor da disputa presidencial. Mas o socorro foi imediato e eficaz. Nada lhe faltou. E o senhor sobreviveu e venceu a morte. Depois o senhor veio para os Hospital Albert Einstein em São Paulo. Foi tratado, cuidado e curado. Também nada lhe faltou. Ainda ontem ou anteontem, a equipe médica que atendeu o senhor no hospital de Juiz de Fora, todos vieram até o Rio. Foram à sua casa na Barra da Tijuca para saber e conhecer o seu estado e a evolução da cura.

Presidente, lembre-se do povo brasileiro que não tem onde buscar remédio, quanto mais socorro para tratar doenças, curar lesões e continuar vivendo. Cuide da saúde de todos nós, prioritariamente.

HÁ RECURSOS – O dinheiro público é mais do que suficiente para manter atendimento médico-hospitalar de muito boa qualidade a todos nós, brasileiros e estrangeiros aqui residentes, ou de passagem. Que seja este o seu compromisso-dever número 1.

Presidente, os brasileiros estão morrendo por falta de socorro médico. Se não chegam a morrer, levam uma vida sem saúde e cheia de dor. E vida assim é vida moribunda.

Presidente, na sua gestão não seja condescendente com a corrupção. Se um agente público federal for acusado e investigado por corrupção, afaste-o do cargo até o final da investigação. O senhor é pessoa de vida limpa e não pode ser rodeado, assessorado e auxiliado por corruptos, nem por suspeitos de corrupção, qualquer que seja o escalão do servidor, do agente público.

BEM SAGRADO – Cerque-se de gente proba, honesta, disciplinada, altruísta, abnegada e que trate a coisa pública como um bem sagrado, porque é do povo e ao povo pertence. Desprecatar-se dessa obrigação-dever acarretará mais desgraça para o povo.

Presidente, dê proteção à segurança do povo brasileiro. Território, povo e governo são o tripé que constitui(em) e forma(m) as nações. O Brasil é uma nação. Mas nela encravada existe uma outra, também com território, população e governo. Enfrente esta outra “nação”. Acabe com ela, porque até aqui a maldita “nação encravada” tem-se mostrado superior, mais forte e dominante sobre o Estado Brasileiro.

O policiamento preventivo, fardado e armado, visível em todos os cantos, noite e dia, sem interrupção, é uma das providências que, urgentemente, precisa ser tomada.

SEM POLICIAMENTO – Nas ruas da minha cidade, o Rio de Janeiro, e de muitas ou todas as outras neste país, não se vê policiamento. E por causa da ausência do policiamento preventivo, os bandidos atacam, roubam e matam. Restabeleça a paz, presidente. A segurança pública é a sua mais forte pilastra.

Instrumentos constitucionais para tanto é que não faltam. Se preciso for, logo no 1º de Janeiro de 2019, decrete o Estado de Defesa (Constituição Federal, artigo 136). E se a decretação se mostrar insuficiente, lance mão do artigo 137 da Constituição e decrete o Estado de Sítio. Serão medidas extremadas, extravagantes, mas nunca ditatoriais, porque há décadas que a ordem pública e a paz social deixaram de existir em razão da instabilidade institucional. E a medida que foi tomada, como esta pífia, improvisada e inconstitucionalíssima intervenção só na segurança pública do Rio, nada resolveu.

O MANDATÁRIO – Saiba o senhor, que nas Democracias   presidente da República é mandatário do povo. Mandatário número 1 e supremo chefe da Nação, é verdade. Mas mandatário, sempre mandatário.  Mandantes somos nós, os eleitores que o elegeram. E todo mandatário recebe o mandato para defender, agir e obedecer a soberana vontade do mandante.

 É assim no Direito Privado. Não pode ser diferente no Direito Público. Portanto, tudo que vai aqui escrito não são meras sugestões. São ordens dos mandantes. Ordens até elementares e óbvias. Ordens daqueles que o elegeram. E caso o senhor não puder, não quiser ou não conseguir desempenhar a contento as ordens que o povo brasileiro lhe deu, então renuncie ao mandato.

Seria Bolsonaro a realização do sonho-visão que Dom Bosco teve em 1883?

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São famosos, respeitados, reverenciados e confirmados os sonhos-proféticos de Dom Bosco (São João Bosco, 15.8.1815–31.1.1888). O santo foi o maior vidente do Século XIX, numa Itália dividida em reinos, em que os monarcas só queriam saber o que Dom Bosco sonhou sobre eles, se o sonho fosse bom. Dom Bosco dedicou toda a sua vida aos meninos de rua (“birichinis”) que aos bandos roubavam, assaltavam e matavam. A começar por Bartolomeu Garelli, Dom Bosco os reuniu, todos. E fez deles homens de bem. Eis a origem da Congregação Salesiana. Embora com pouco mais de um século de existência — nova, portanto — os salesianos são hoje a terceira maior congregação do mundo.

Mas não é a respeito da obra de Dom Bosco que vamos falar aqui, mas sobre o seu poder transcendental e metafísico de vidência e precisamente sobre Dom Bosco e o Brasil.

UM DOM OU UMA DOR – Vidência pura, inata, não induzida e jamais desenvolvida, delirante ou palpiteira. Um dom. Ou uma dor. Dor que Dom Bosco incontáveis vezes sentiu ao prever acontecimentos funestos que o passar do tempo confirmou. Filmes e muitas biografias foram escritas sobre a vida de Dom Bosco.

“Memoire Biografiche” foi o próprio santo que escreveu. Páginas e mais páginas estão reunidas em muitos volumes, todas manuscritas e tornadas públicas em 1935 na cidade de Turim (Torino), onde se encontram expostos os mais de 20 volumes. No livro escrito por Terésio Bosco (“Dom Bosco”, Uma Nova Biografia”), o autor revela sonhos proféticos muito mais detalhados do que no festejado “Os Sonhos de Dom Bosco”, escrito pelo assistente do próprio santo, o padre Lemoyne.

CO-PADROEIRO – Dom Bosco é co-padroeiro de Brasília. Ao saber do sonho profético sobre a nova capital, o então presidente Jânio Quadros (ex-aluno salesiano) enviou mensagem ao Vaticano pedindo autorização para ter o santo como padroeiro de Brasília. No entanto, Roma autorizou fosse Dom Bosco co-padroeiro, pois o Vaticano já havia assinado decreto indicando Nossa Senhora Aparecida para padroeira da nova capital. E assim foi e assim é.

Lá está monumental e majestática Ermida Dom Bosco, projetada por Oscar Niemeyer. Mas parece que os presidentes da República, à exceção de Jânio Quadros, não vão lá orar, agradecer e reverenciar Dom Bosco. Talvez por falta de fé, por arrogância do poder que estão investidos, por materialismo, por vergonha mesmo….

E BOLSONARO? – Mas o que tem a ver a eventual eleição de Bolsonaro como possível sinal da confirmação do sonho-profético de Dom Bosco? Vamos explicar: no dia 4 de setembro de 1883, ao presidir a Assembleia Geral da Congregação Salesiana, Dom Bosco contou aos presentes o sonho-visão que teve um mês antes (agosto). A narrativa é longa. Dom Bosco fazia uma viagem pela América do Sul. E o santo contou, textualmente:

“Entre os graus 15 e 20, aí havia uma enseada larga, que partia de um ponto onde se formava um lago. Nesse momento ouvi uma voz, que dizia repetidamente: quando se vierem a escavar as minas escondidas em meio a estes montes, aparecerá aqui a terra prometida, onde verterá leite e mel. Será uma riqueza inconcebível”.

NA OUTRA GERAÇÃO – E Dom Bosco indagou à voz quando isto ocorreria. A resposta foi imediata: “Isto acontecerá antes que passe a segunda geração. A presente geração não conta. Será uma outra, depois outra. Cada geração corresponde a 60 anos”.

Vamos às contas. A primeira geração de 60 anos que não conta começou, então, em 1883 (ano do sonho-visão) e terminou em 1943. As duas outras gerações que contam, uma teve início em 1943 e término em 2003 e a outra (e última)  início em 2003 e vai terminar em 2063. Portanto, em 2018/2019 estamos seguramente no prazo da última geração prevista para que “da enseada larga, entre os graus 15 e 20, que partia de um ponto onde se formava um lago…vertessem leite e mel”.

Ou seja, fartura, riqueza, progresso, ordem, respeito, felicidade….Paz, enfim. Tudo o que a Brasília sonhada por Dom Bosco não produziu desde sua fundação, em 21 de abril de 1960.

NOS PARALELOS – A confirmação – e nunca coincidência – é que Brasília está exatamente localizada entre os paralelos 15º e 20º da Carta Geográfica. É certo, portanto, que Dom Bosco anteviu Brasília com precisão. A inconsistência, se assim podemos e seja certo dizer, é que Brasília jamais produziu as farturas e riquezas que significam a locução “leite e mel”, e sim, golpes, corrupção, negociatas, péssimos exemplos a gerar violência e desordem no seio social do povo brasileiro. Isso e muito mais, desgraçadamente.

Mas ainda estamos no prazo da última geração de 60 anos para que Brasília seja tal e qual a visão sonhada por Dom Bosco. A cada eleição e até o esgotamento do prazo, em 2063, há esperança. Há segurança de que a visão profética vai se confirmar. Quem sabe se as “minas escondidas” não começarão a ser escavadas agora, a partir de 1º de Janeiro de 2019″ e Brasília venha mesmo se tornar a “terra prometida, de riqueza inconcebível, de onde verterão leite e mel”?

CONHEÇA O SONHO – Seja qual for o candidato eleito, dele o povo espera que conheça o sonho de Dom Bosco e o concretize para todo e sempre.

E se o eleito for mesmo o candidato Bolsonaro, há um indicativo bastante animador e marcado por esperança. Dom Bosco ou São João Bosco chamava-se João Melchior Bosco. E o Bolsonaro, além de messias, tem no nome as mesmas iniciais do santo: Jair Messias Bolsonaro (JMB)!!!

Está em marcha a proposta indecente para anistiar Lula e os outros corruptos

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Devido à gravidade da denúncia, estamos republicando aqui o artigo escrito pelo jurista Jorge Béja em 8 de janeiro deste ano, aqui na Tribuna da Internet, anunciando que estava em marcha uma armação para criar a Lei da Anistia para corruptos. Tudo o que Béja previu, com impressionante precisão, está sendo confirmado agora. No momento, fala-se em Indulto para libertar Lula. Mas na verdade será uma Lei da Anistia, muito mais ampla e que beneficiará todos os políticos corruptos, como Lula, Dirceu, Cunha, Cabral, Aécio, Richa, Temer, Padilha, Moreira e muitos outros. 

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ANISTIA AMPLA AOS CORRUPTOS É TRAMA
DIABÓLICA QUE O PAÍS NÃO PODE ACEITAR

Jorge Béja

Existem três institutos constitucionais que neste Brasil corrupto podem servir de instrumentos desmoralizadores da Justiça, causadores de revolta na população, expositores do país à censura e ao ridículo internacionais e contempladores de prêmios e benesses a perigosos malfeitores que jamais poderiam voltar ao convívio social. São eles: Anistia, Graça e Indulto. Estes últimos (Graça e Indulto) são prerrogativa do Presidente da República. E nesta última edição (Indulto Natalino de 2017) quase, quase, não se transformou em Anistia, que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, através de lei ordinária.

Por muito pouco – e graças à intervenção da procuradora-Geral da República, que foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu suspender os efeitos e eficácia da malandragem que o presidente Temer usou ao editá-lo – o Indulto Natalino de 2017 não se transformou numa espécie de Anistia, travestida de Indulto.

UM PERDÃO – A Anistia é um benefício que somente o Congresso Nacional pode conceder e implica no “perdão” à prática de um fato criminoso. Geralmente destina-se a crimes políticos, mas nada impede que possa também abranger todas as outras figuras de delitos. Sua concessão pode se dar antes do trânsito em julgado da condenação (Anistia Própria) e depois do trânsito em julgado (Anistia Imprópria).

A Anistia pode ser restrita (quando exige primariedade do agente, por exemplo); irrestrita (quando a todos os autores de crimes atinge, indistintamente, também chamada de Anistia comum ). E se o anistiado cometer novo crime não será considerado reincidente.

NO FIM DO ANO – O leitor já imaginou que, no apagar das luzes da legislatura de 2018, Câmara e Senado venham aprovar uma lei para anistiar todos os que estão sendo indiciados, processados e já foram condenados pelos crimes oriundos do Mensalão, da Lava Jato e de todas as demais operações congêneres e daquelas derivadas? Se não imaginou, então passe a imaginar.

Será no final da legislatura de 2018, porque deputados e senadores, que não forem eleitos no próximo pleito de Outubro, nada têm a perder ao votar a favor da Anistia. E os que se elegeram (ou reelegeram) nem se importam com o mau conceito que os eleitores deles farão. Afinal de contas, todos ainda terão mandatos por mais 4 (deputados) e 8 anos (senadores) e eles sabem que o povo até se esquece em quem votou.

AMEAÇA CONCRETA – Não. Não é exercício de raciocínio. Não é futurologia. Não é “Fake News”. É verdade, tão verdadeira que Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, para citar apenas dois condenados, não estão nem um pouquinho preocupados com os já anunciados 386 e 87 anos de condenação que, até aqui e por ora, a Justiça pode impor à dupla. Eles sabem que um rascunho de lei de Anistia já está sendo redigido,revisado, e tudo às escondidas, até que o projeto de lei ordinária seja apresentado e votado em caráter de urgência urgentíssima.

Mas ainda existem dúvidas e embaraços tanto na Exposição de Motivos quanto nos artigos desta lei, tão indigna quanto seus autores e tantos quantos a aprovarem. Mas uma vez aprovada, muito pouco ou quase nada poderá ser feito para invalidá-la, visto que o Congresso é competente e soberano para criar esta monstruosidade.

É CONSTITUCIONAL – E como arguir sua eventual inconstitucionalidade, se a própria Constituição, para tanto, autoriza e outorga uma espécie de soberania intocável ao Parlamento? Chega a ser quase um ato discricionário do Congresso. E todo ato discricionário só depende de conveniência e oportunidade de quem deseja baixá-lo ou editá-lo. E nada mais.

Vai aqui uma rápida antecipação do que já está sendo concretamente cogitado, exposto e motivado. Que nenhum dos crimes foi praticado mediante violência e que nenhum tiro foi disparado… Que o prejuízo foi apenas de ordem financeira, patrimonial, plenamente ressarcível… Que investigados, indiciados, processados, delatores, delatados e condenados não são criminosos comuns, mas figuras de relevância no cenário político e institucional e que, por razões que a própria razão desconhece, cometeram deslizes veniais… Que todos são seres humanos, também susceptíveis de cometerem erros… Que todos têm famílias constituídas, muitos com idades avançadas e que estão mergulhados em grande sofrimento…

OUTROS “ARGUMENTOS” – Que o Estado Democrático de Direito não pode compactuar com “apedrejamentos” políticos contra os que dedicaram suas vidas à causa pública, ainda que tenham, neste ou naquele momento, nesta ou naquela ocasião, fraquejado, por um instante ou mesmo por repetitivos instantes… Que suas virtudes, tentos, realizações e conquistas em benefício do povo brasileiro não podem ser esquecidos, esmagados e superados por humanas faltas cometidas… Que proveito terá a Nação ao ver seus súditos e filhos encarcerados por poucos ou muitos anos, se contra eles não se aponta a menor periculosidade contra o próximo e o convívio social?

Isso e muito mais está em andamento, senhores leitores. Aqui não vai um “furo” jornalístico, porque quem escreve não é jornalista. Mas como advogado, aos 71 de idade, vida social, pessoal e profissional honesta, ilibada e jamais disposto a silenciar diante de um escandaloso ultraje que se desenha contra o povo, a Justiça, a ordem e o progresso de meu país.

Minha consciência ordena que é urgente que meus patrícios saibam da trama que está para acontecer. Mas não será legal? Sim, a Anistia, tal como aqui exposto, é instituto do Direito Constitucional. Mas nem tudo que é legal é moral. Exemplo: devedor de dívida prescrita não está legalmente obrigado a fazer o pagamento ao credor. E moralmente?

Investigação da facada em Bolsonaro não pode ficar em sigilo e exige divulgação

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Charge do Thiago (Arquivo Google)

Jorge Béja

Todos os candidatos à presidente da República passam a ser pessoas especiais. Estejam à frente ou muito atrás nas pesquisas eleitorais, cumpre ao Estado dar a eles, diuturnamente, a máxima proteção ao longo das campanhas. A máxima segurança lhes é devida, a todos eles e a seus familiares mais diretos, nas linhas ascendente e descendente. Cônjuge e colaterais (irmãos) também devem merecer proteção e vigilância por parte do Estado. É o que diz a lei, é o que diz a razão, é o que diz a sensatez. Ainda assim, a vida dos candidatos não fica totalmente segura e imune às ações criminosas e pessoais vindas de terceiros.

A facada (e não “agressão”, como estampam as legendas dos noticiários da Globonews) que vitimou Jair Bolsonaro em Juiz de Fora foi para matar o candidato.

EM FLAGRANTE – Adélio Bispo de Oliveira, que enfiou a faca na barriga de Bolsonaro, foi preso em flagrante. E preso permanece. E condenado será pelo Tribunal da Júri da Justiça de Juiz de Fora, foro que a lei atribui competência por ter sido o lugar do crime. E a pena será pesada, sem atenuante e com duas agravantes: motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima. Crime bárbaro e covarde.

Neste triste e hediondo atentado à vida do candidato, tudo é intrigante. Mais ainda o sigilo que envolve as investigações a cargo da Policia Federal. Sigilo por quê? Sigilo por causa do artigo 20 do Código de Processo Penal que diz “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”? Se for por isso, as autoridades judicial (o juiz federal) e judiciária (o delegado de polícia federal) estão divorciadas da lei.

DIVULGAÇÃO – O que a sociedade, o povo e os eleitores brasileiros exigem é justamente a divulgação, a publicidade de todos os atos da investigação, uma vez que a autoria é conhecida e não negada. Seria, então, por causa do artigo 5º, inciso 60 (LX) da Constituição Federal que diz “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”? Também, não.

A intimidade de quem cumpre à autoridade preservar? Do Adélio Bispo? Que interesse social prepondera para que o sigilo seja mantido? Nenhum, é a resposta. Ao contrário, o interesse social exige, impõe, assegura e clama pela mais ampla publicidade e divulgação de todos os atos do procedimento investigativo do crime que vitimou o referido candidato. O povo quer saber tudo, às claras, sem sigilo, e sem demora. E, fundamentalmente, sem tapeação e sem mentira.

SEM SIGILO – Não estamos diante de um crime de ação penal privada ou condicionada, nem diante de ato infracional cometido por pessoa inimputável (menores de 18 de idade, interditos etc.), que são condições para a imposição do sigilo processual. O Brasil e o mundo inteiro viram o cometimento de um crime de ação publicíssima, que quase, quase, tira a vida de um candidato a presidente da República em plena campanha eleitoral.

Não, não pode existir sigilo algum na investigação a respeito de fato tão grave contra a Democracia. Todos queremos saber a verdade. E enquanto este odioso e ilegalíssimo sigilo for mantido, as investigações ficam sob suspeita. Será que teremos algo muito parecido com o caso Marielle?

Mourão tem direito de participar dos debates, em substituição a Bolsonaro

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Com Bolsonaro doente, Mourão vai representá-lo 

Jorge Béja

Nada impede – e tudo recomenda – que o vice na chapa do candidato Bolsonaro, general Hamilton Mourão, participe dos debates dos candidatos à presidência da República no lugar do titular da chapa, Jair Bolsonaro. E duas são as razões: uma, por questão de civilidade, de igualdade, de educação e fidalguia, que se exige de todos os candidatos. Estes, independente da consulta que o vice Mourão está fazendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para saber se pode comparecer na ausência do titular Bolsonaro, deveriam – todos – emitir nota oficial concordando e até mesmo convidando Mourão para os debates.

Seria um gesto nobre, de grandeza, de sublimação política e de reverência aos donos da festa, que são os eleitores brasileiros.

ANALOGIA JURÍDICA – A segunda razão é de razoável analogia jurídica. Explica-se: se eleito e não puder comparecer à diplomação, Bolsonaro poderá ser representado por procurador, com poderes específicos para tal fim, conforme autoriza a Resolução nº 19766/96 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E quanto à posse perante o Congresso Nacional? Diz a Constituição Federal que a posse do presidente e do vice-presidente eleitos será em sessão no Congresso Nacional, onde o compromisso será solene e publicamente prestado. A presença de ambos, portanto, é indispensável, por se tratar de ato personalíissimo (artigo 78).

Mas se Bolsonaro – se eleito –  ainda não puder comparecer à posse? Neste caso, a Constituição Federal manda aguardar dez dias. E se a posse não ocorrer o cargo será declarado vago. Mas existe uma condição suspensiva na própria Constituição.

FORÇA MAIOR – Se o não comparecimento é por motivo de saúde, tanto é motivo de “força maior” e aí o tratamento constitucional é outro.  Dispõe o parágrafo único do artigo 78: “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago”.

Dissecando o que diz a CF: se apenas o vice-presidente comparecer à posse e o presidente não – e a ausência precisa ser por motivo de força maior –, o vice toma posse, assume o cargo até que o presidente tenha condições de assumir. Ora, se eleito e não comparecendo à posse por motivo de força maior, Bolsonaro é o presidente da República. Ainda não empossado, mas é o presidente.  E quem se senta na cadeira presidencial, provisoriamente, é o vice. Mas o presidente está presente. Apenas ainda não tomou posse por motivo mais do que justo, que é o seu tratamento de saúde.

TSE DEVE AUTORIZAR – Ora, se o vice da chapa, se eleito o titular, está habilitado a tomar posse e governar o país enquanto durar a impossibilidade do titular, por que não poderá, este mesmo vice, participar dos debates anteriores ao pleito, no lugar do candidato à presidência, substituindo-o, no caso de motivo de força maior que impeça o comparecimento aos debates do titular?

Vamos aguardar a decisão do TSE, que certamente vai autorizar.

Na forma da lei, o que acontece com um candidato na situação de Bolsonaro?  

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Jair Bolsonaro ainda ficará muito tempo em recuperação

Jorge Béja

Constatada a gravidade do quadro de saúde do candidato Jair Bolsonaro, menos de vinte e quatro horas depois da facada que sofreu no centro da cidade mineira de Juiz de Fora, já é hora de abordar o que vai acontecer com a sua candidatura. Tudo (ou quase tudo) está previsto nas leis, que são a Constituição Federal, o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 1997, que veio introduzir alterações nas eleições em todo o país.Mesmo combalido, e até correndo o risco de morte, Bolsonaro continua candidato a presidente da República e nada se altera. A legislação refere-se a duas situações tocantes ao primeiro turno: morte e renúncia.

DIZ A LEI – Pelo Código Eleitoral, se o candidato falecer ou renunciar dentro do período de 60 dias antes do pleito, o partido poderá fazer a substituição até 20 dias antes do dia da eleição. Mas este prazo de 20 dias não vigora mais. A Lei 9.504/97 deferiu a substituição “após esse prazo”, o que deixa entender que a substituição poderá ser feita a qualquer tempo e gera também uma indagação: até quando?

É a Constituição Federal (CF) que estabelece a liturgia legal a ser seguida na hipótese da realização do segundo turno se, após o primeiro, ocorrer uma dessas situações: a morte, a desistência e aqui a CF inclui uma terceira circunstância, que é o “impedimento legal de candidato”.

Reza a Constituição: “Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação” (artigo 77, parágrafo 4º), qualificando-se o mais idoso, caso remanesçam mais de um candidato com a mesma votação (parágrafo 5º do mesmo artigo 77).

IMPEDIMENTO LEGAL – A esta altura do pleito, tem-se como “impedimento legal”, salvo circunstância(s) outra(s), a interdição do candidato, que com ela perde a sua capacidade civil e sua pessoa passa a ser regida por um curador

Caso a recuperação do candidato Jair Bolsonaro ultrapasse todos esses prazos e seja ele o eleito, como ele se elege também o seu vice, o general Mourão. Código Eleitoral: “O vice-presidente considerar-se-á eleito em virtude da eleição do presidente com o qual se candidatar” (artigo 211, parágrafo 1º).

Proclamado o resultado pelo TSE e se Bolsonaro-Mourão for a chapa vencedora ambos serão diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral e a Resolução nº 19766/96 do TSE permite o recebimento do diploma por procuração. Ou seja, sendo Bolsonaro o eleito e estando impossibilitado de comparecer à solenidade da entrega do diploma, poderá nomear procurador para este fim.

E A POSSE? – Já no tocante à posse, aí a situação é outra. A presença dos eleitos (presidente e vice) é indispensável, porque o ato é personalíssimo. Dispõe o artigo 78 da Constituição Federal que o presidente e o vice tomarão posse em sessão no Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, tal como expressamente consta na Carta da República.

Mas digamos que Bolsonaro — sendo ele o eleito — não possa comparecer à cerimônia de posse, o que acontecerá? A resposta está no parágrafo único do mesmo artigo 78 da CF: “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago”.

Vamos raciocinar: há no texto constitucional dois pressupostos que são, a ausência do Presidente e do Vice “por motivo de força maior” e a conjunção alternativa OU. Tem-se pois que a presença do vice é suficiente para que o cargo não seja declarado vago e o vice assume, pelo menos até quando o presidente eleito venha ter condições de prestar o compromisso e sentar-se na cadeira presidencial.

FORÇA MAIOR – A outra circunstância, neste caso em que o vice tomou posse perante o Congresso Nacional, é o “motivo de força maior” que atingiria diretamente Jair Bolsonaro, caso eleito mas ainda em tratamento para a recuperação de sua saúde plena. Que está presente “motivo de força maior” ninguém pode negar. E há de perdurar até que o eleito tenha condições para presidir o Brasil ou não tenha. Se, definitivamente, não tiver, o país será então governado pelo vice, tal como aconteceu com José Sarney.

Registre-se que esta análise é feita sem paixões políticas, sem partidarismo, sem ideologia e exclusivamente à luz dos Direitos Constitucional, Eleitoral e Civil. Nada mais além do que isso. É de se acreditar que o momento já exige a abordagem desse tema, que a mídia ainda não noticiou. E nem se está aqui defendendo a exatidão da análise nem, muito menos, a candidatura de Jair Bolsonaro. Este modesto artigo não passa de mero exercício de raciocínio diante da bestialidade e da covardia que todos nós brasileiros sofremos desde a tarde desta quinta-feira, 6 de Setembro de 2018, na cidade mineira de Juiz de Fora.

No TSE, advogado de Lula não estava preocupado com nulidade do julgamento

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Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Jorge Béja

O comentarista Al Azevedo me pergunta quando se viu um advogado de defesa se preocupar com direitos do acusador? Respondo que, no caso julgado nesta sexta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral, a preocupação da defesa de Lula não procedia. Visava ganhar tempo, para não dizer que era chicana pura.

Mas, excepcionalmente, o advogado acusador, que tem interesse na regularidade processual, a fim de mais tarde não ser arguida nulidade, lhe é legítimo e próprio alertar sobre uma possível anulação do julgamento. E para que a mesma não se concretize, não custa fazer uma observação ao juiz ou ao tribunal.

CAUSA JUSTA – Um caso concreto: cliente meu, passageiro de ônibus, teve o braço amputado quando o ônibus tombou no viaduto de Benfica. A causa era justa e procedente. A transportadora tinha toda a responsabilidade, seja porque concessionária de serviço público, seja porque a vítima era um passageiro.

Ocorre que na audiência final, o advogado da empresa não compareceu e eu anexei comprovante de ganhos da vítima e que serviriam para o cálculo do valor da pensão mensal e vitalícia.

O juiz então ditou “dou por encerrada a instrução e venham-me os autos conclusos para sentença”. Foi quando eu senti perigo. Afinal, era direito da parte contrária se manifestar sobre o documento anexado na audiência.

RECONSIDERAÇÃO – Então, alertei ao juiz que não desse sentença antes que a parte contrária se manifestasse sobre o documento. O juiz aceitou minha ponderação. E reconsiderou na hora a decisão que passou a ser outra: “Diga a parte contrária em 5 dias, a contar desta audiência, sobre o documento hoje juntado. Com ou sem manifestação, após venham-me conclusos para sentença”.

Pronto, garanti evitar que mais tarde fosse arguida a nulidade, pela ausência de manifestação da empresa transportadora sobre o documento anexado.

Segundo o ridículo voto do ministro Fachin, a soberania nacional não existe mais

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Barroso redigiu o voto mais importante de sua carreira

Jorge Béja

Em artigo recente aqui publicado na Tribuna da Internet e que rendeu muitos comentários, contra e a favor, defendi — e continuo a defender, agora sem muito ardor — que, se preso provisório pode votar, conforme permitem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, o mesmo preso provisório também pode ser votado. É uma via de mão dupla. Inconcebível é atribuir a capacidade eleitoral ativa (votar) a quem se acha provisoriamente recolhido ao cárcere e negar-lhe a capacidade eleitoral passiva (ser candidato, ser votado). Apenas os presos definitivos, que são aqueles que cumprem pena em razão de condenação transitada em julgado e não mais sujeita a recurso, é que não podem votar nem ser votados.

A analogia e o parâmetro com os menores acima de 16 anos, que podem votar mas não podem ser votados, nada tem a ver com a situação do preso provisório. Este não perdeu sua plena capacidade civil. Aqueles — os menores acima de 16 anos — ainda não adquiriram a capacidade civil, que somente a terão quando completarem 18 anos, conforme passou a determinar o Código Civil em vigor desde Janeiro de 2003.

DEBATE ÚTIL – Mas não sou o dono da verdade e me curvo a quem não pensa como eu penso. É um debate útil, necessário e sadio, além de enriquecedor. Agora, não me curvo ao voto que o ministro Fachin proferiu nesta sexta-feira no Tribunal Superior Eleitoral, ao reconhecer e atribuir valor, peso e eficácia jurídicas àquela recomendação que apenas dois dos 18 integrantes do Comitê de Direitos Humanos da ONU assinaram em favor do ex-presidente Lula.

E a soberania nacional, onde fica? E as decisões da Justiça brasileira passam agora a ser submissas a recomendações de órgãos fracionários de entidades internacionais?

Para Fachin, sim. Extrai-se do voto do ministro, por dedução, que até que o tal Comité poderia receber recurso de qualquer cidadão contra a decisão da Justiça do seu país e reformar o que foi julgado, tratando-se, pois, de uma instância internacional, jurisdicional e revisional!

UMA BESTEIRADA – Que bobagem! Que teratologia! É verdade que a legislação internacional, quando subscrita pelo Brasil e aqui formal e materialmente promulgada, seguindo-se todos os passos e etapas que a nossa legislação prevê para a sua interiorização na ordem jurídica nacional — que não foi o caso da recomendação desse tal Comité —, passa a ser lei no Brasil.

E se coexistir com lei que disponha de forma contrária, esta fica implícita e imediatamente revogada. E passa a valer a lei internacional à qual o Estado Brasileiro subscreveu e fez introduzir no seu ordenamento interno.

Mas não foi isso que aconteceu com a recomendação do Comitê da ONU. Daí porque o voto de Fachin apequenou o Judiciário brasileiro e sujeitou o Brasil ao ridículo internacional.

SHOW DE BARROSO – Agora, um pouco de Luís Roberto Barroso. Ontem me deu saudade do ministro Herman Benjamim. Quando integrou o TSE, o culto e independente ministro, ao relatar e proferir seu alentado, detalhado e longo voto em julgamento rumoroso e de grande repercussão, finalizou dizendo “posso até ir ao velório, mas me recuso a segurar a alça do caixão”. Mas a saudade da ausência de Herman Benjamim durou pouco. Tão logo o ministro Barroso começou a relatar e votar, a saudade passou. Barroso foi didático, profundo, exato, justo e insuperável.

Tudo o que disse Barroso foi importante e de grande sabedoria. Mas teve um trecho de seu voto que talvez tenha passado despercebido pelos leigos, por quem não milita na área jurídica.

INELEGIBILIDADE – Foi o seguinte: em dado momento, Barroso deixou dito no seu voto que, se o ex-presidente Lula conseguir liminar para emprestar efeito suspensivo, tanto ao Recurso Especial que endereçou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao Recurso Extraordinário que impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos contra a condenação que o Tribunal Regional Federal da 4a. Região lhe impôs, a eventualidade da liminar apenas permitirá a sua libertação até que o(s) recurso(s) seja(m) julgado(s). Nada mais do que isso.

“A libertação do ex-presidente, se obtiver liminar que empreste efeito suspensivo aos recursos que apresentou no STJ e no STF, não afasta a condenação. E o ex-presidente continua condenado, até o julgamento dos recursos Extraordinário e do Especial. E como condenado, o ex-presidente permanece inelegível por força da Lei da Ficha Limpa”, disse Barroso.

PONTO FINAL – Essa situação do ex-presidente Lula é muito simples. Não adianta espernear, ir à ONU e nem buscar uma solução que, mesmo que seja arranjada, não o torna elegível. Lula está condenado por órgão colegiado e ponto final. E enquanto durar a condenação, Lula é “ficha suja” e não pode se candidatar a nada, muito menos à presidência da República.

Sei que essa conclusão não coincide com o meu modesto entendimento, visto que Lula é preso provisório. Mas com a superveniência da chamada Lei da Ficha Limpa, considerada constitucional pelo Supremo, a situação muda de figura.

É possível acreditar nessas pesquisas eleitorais que nos empurram goela abaixo?

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Charge do Newton Silva (Charge Online)

Jorge Béja

Grande parte do eleitorado desconfia das pesquisas eleitorais (sou um deles). As pesquisas são tão suspeitas e perigosas para a honestidade de um pleito, majoritário ou não, que o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.7.1965), na sua versão original proibia, nos quinze dias anteriores ao pleito, a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais (artigo 255). E o perigo era – e continua sendo – de tal ordem, extensão e amplitude, que até a Lei 9.504, de 30.9.1997 manteve a proibição prevista no Código Eleitoral de 1965.

Diz o artigo 35-A da lei superveniente: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 horas do dia do pleito”.

SUPREMO – Mas foi o STF – sempre ele – que acabou com o cuidado que as legislações estabeleciam em benefício do eleitor e em prol da lisura dos pleitos.  O STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 3.741-2, 3.742-1 e 3.743-9, em setembro de 2006, declarou inconstitucional o artigo 35-A da Lei 9.504/97, levando de roldão o artigo 255 do Código Eleitoral, que também deixou de ter validade.

Foi a partir daí que começou o “carnaval” de pesquisas, múltiplas, variadas e suspeitas pesquisas. Até chegar ao ponto da sua divulgação no dia anterior ao pleito.

Aquela proteção que a legislação de 1965 e de 1997 garantia ao eleitor, para que não sofresse mínimo sugestionamento, foi derrubada, desgraçadamente.

GOELA ABAIXO – E desde então as pesquisas nos são enfiadas goelas abaixo, como sendo elas a expressão da verdade. De uma verdade que a população eleitora não sabe e não viu. Tenho 72 de idade e nunca fui ouvido por instituto algum. Nem eu nem o universo de meus conhecidos que também me dizem que nunca foram ouvidos. Mas as pesquisas estão aí, todos os dias. E sempre com aquela lenga-lenga “a margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, o que torna a pesquisa 95% exata e segura”.

Exata e segura coisa nenhuma. Primeiro porque uma pesquisa que terminou num dia não pode ser divulgada no dia seguinte.

ONDE ESTAMOS? – Mas o respeito a esta proibição legal não existe. E o que se tem visto, lido e ouvido são os tais institutos dizerem que fizeram pesquisas até o dia que antecedeu ao torná-la pública.

O que é isso? Onde estamos? E a lei que é taxativa ao dispor que para cada pesquisa é preciso aguardar cinco dias após seu registro na Justiça Eleitoral para só então divulgá-la.

Confira-se  o artigo 33 da Lei 9.504/1997: “As entidades e empresas que realizem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações”. E segue a ordem das sete informações que a lei exige.

PARA CONTESTAÇÃO – Esse prazo de 5 dias, que nunca é respeitado, é para que os legitimados e interessados possam conhecer todos os sete itens da pesquisa e contestá-la, se for o caso. Não basta o registro para, em seguida, divulgar a pesquisa. É preciso aguardar cinco dias para só depois, inexistente contestação, torná-la pública. Ora, uma pesquisa que tenha terminado, por exemplo, no dia 24 de agosto de 2018, não pode ser divulgada no dia seguinte, mas somente após o dia 29. Está na lei. Mas a lei não é cumprida.

E como podem os institutos garantir que a pesquisa é exata, confiável, infalível, desde que levado em conta “a possibilidade de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos”? Não precisa ser matemático, contabilista, ou especialista em ciências contábeis para se chegar à conclusão de que pesquisa alguma, além de poder ser facilmente manipulada e induzida, nunca, jamais, em hipótese alguma estará exata e correta.

INDECISOS – Exemplo-hipótese, de fácil compreensão: num pleito em que concorrem 5 candidatos, cada um é apontado pela pesquisa como detentor de 7% de intenções de votos. Que indecisos somam 55%. E 10% dos pesquisados não quiseram responder à pesquisa. Desse total de 100% apurados, apenas 35% disseram qual o seu candidato, contra 65% que preferiram silenciar e se dizerem indecisos. Ora, como se pode afirmar que, mesmo levando em conta a possibilidade de erro de 3 pontos percentuais, a pesquisa se revela correta, exata e confiável, se 65% dos que foram ouvidos nada disseram?. 

Agora, deixando o exemplo-hipótese para passar à realidade. Num cenário com Lula ou sem Lula, como se pode garantir a exatidão de uma pesquisa se muito mais de metade do eleitorado brasileiro não declarou voto, se absteve, recusou a pesquisa e/ou se mostrou indeciso? É óbvio que nada pode ser garantido.

Candidatura de Bolsonaro não pode ser impugnada, de acordo com a Constituição

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Bolsonaro é réu mas pode ser candidato, diz Jorge Béja

Jorge Béja

É preciso serenidade e absoluta isenção para analisar a situação de Bolsonaro, ou de outro candidato qualquer à presidência da República que seja réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (ou em ações penais). Todo cuidado é pouco. O menor descuido pode comprometer a legítima e mais acertada interpretação da Constituição Federal (CF) e macular a Democracia e o Estado Democrático de Direito.

A CF trata da situação do Presidente da República. Diz que o presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF. E a Carta vai mais além ao estabelecer o prazo de 180 dias para que o julgamento esteja concluído. Caso contrário, cessa o afastamento do Presidente e o processo prossegue. E se o julgamento for concluído naquele prazo e imposta condenação, entende-se que o afastamento se projeta no tempo. O afastamento prossegue.

AFASTAMENTO – Mas é importantíssimo observar que a CF não fala em destituição, perda do cargo, cassação do mandato, mas apenas em afastamento, o que não implica naquelas consequências. Ter-se-ia um presidente da República afastado do exercício do cargo, sem perdê-lo, contudo.

E conclui a Carta ao dispor que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Repare-se que em nenhuma passagem a Carta destitui do cargo o Presidente da República, mesmo quando condenado pelo STF nas infrações penais comuns. Se a pena for de prisão, o Presidente, então, será preso, mas não perde o cargo nem fica inabilitado a exercê-lo.

SITUAÇÃO GROTESCA – Seria uma situação grotesca, ridícula até? Sim, claro que seria: um presidente da República preso e no exercício do cargo. Seria surpreendente para o mundo inteiro.

Mas, convenhamos, ninguém ousa dizer que Presidente da República, condenado e preso pelo Supremo Tribunal Federal, fica destituído do exercício do mandato. Continua presidente, mesmo preso e afastado. Para que seu mandato fosse cassado, como consequência da condenação pelo STF por crime comum, era imperativo que a Constituição Federal assim determinasse. E tanto não está escrito na Constituição. E seus intérpretes e aplicadores não podem inovar. Não podem acrescer uma consequência, um efeito que a condenação não tem, que é a perda do cargo. Ou a cassação do mandato, como queiram chamar.

APENAS CANDIDATO – Então, se tudo isso pode acontecer com o Presidente da República (ser processado e condenado pelo STF por crime comum e cumprir a pena de prisão — caso imposta — sem perder o mandato, sem deixar o exercício do cargo para o qual foi democraticamente eleito ou, no máximo, sofrer o afastamento de suas funções), com muito mais peso e razão para quem não é presidente, mas candidato a presidente, nenhum óbice constitucional existe à sua candidatura, que deve ser mantida, mesmo estando pendente ação penal em curso no STF por crime comum.

Sua campanha eleitoral não sofre mínima restrição. Se eleito, tomará posse. E após empossado, sobrevindo sentença condenatória que implique na sua prisão, esta se dará, sem perder o cargo e sem deixar de ser presidente. O máximo que a Constituição impõe é o afastamento do cargo, sem perdê-lo, reitere-se. É inacreditável essa situação! É ridícula! Mas assim dispõe a Constituição Federal.

Constituição garante a Lula, mesmo preso, o direito de ser candidato e de ser eleito

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Charge do Lézio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Não sou petista. Não sou filiado a nenhum partido político. Sou apenas advogado. E por mais de 40 anos advoguei somente para as vítimas que sobreviveram e para os familiares das que morreram em acidentes, tragédias, nos cárceres, em decorrência de erros médicos e do mau atendimento médico-hospitalar… Foram mais de 3 mil ações. Busquei amparo e indenização para todos, gratuitamente. E cada cliente que me procurou no meu franciscano escritório na Praça Mauá — periferia do centro do Rio e outrora de má reputação—, foi uma lágrima que derramei.

Os médicos não choram a dor do próximo. Foram preparados para isso. Já os advogados… Como chorei!!. Hoje sou um idoso sofrido de absorver a dor do próximo e as minhas dores próprias, tantas e tantas foram. Mas como advogado (imerecidamente me chamam de jurista) sempre reagi e fui à luta em busca da legalidade, quando me deparava — e ainda me deparo — com atos e omissões do poder público, dos governantes, em prejuízo da população, dos interesses coletivos, de toda a comunidade. É por isso que ainda está acesa em mim a chama da legalidade.

O QUE É CERTO – Ainda que me custe caro externar o que juridicamente entendo como certo, não hesito e torno público. Mesmo que o beneficiado venha ser um ex-presidente da República condenado por corrupção. O que importa, no entanto, é a legalidade. E sem legalidade não há Justiça.

É o seguinte. Lula pode ser candidato, sim. Pode participar da campanha eleitoral, sim. O artigo 15, inciso III da Constituição Federal dispõe que a perda dos direito políticos só se dará em razão de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Não é o caso do ex-presidente. É de trivial sabença que os provisoriamente presos têm o direito de votar. Tal garantia decorre da Constituição Federal, do Código Eleitoral e da própria voz do TSE, conforme assim noticiado oficialmente (a seguir e mais abaixo deste artigo, a notícia, na internet, expedida pelo TSE sobre o pleito de 2018).

VOTAR E SER VOTADO – E quem pode votar pode ser votado. Quem pode eleger, pode ser eleito. Seria desatino e grave contradição jurídica dar ao cidadão, provisoriamente detento, o direito de eleger e negar-lhe o direito de ser eleito, salvo os que definitivamente cumprem pena nos cárceres decorrente de condenação contra a qual não cabe mais recurso. Não é o caso do ex-presidente.

Se constata, com extrema facilidade, que à denominada Lei da Ficha Limpa, estão lhe emprestando efeito indubitavelmente inconstitucional. Sim, porque ao possibilitar a prisão do condenado em segunda instância, tanto não implica, também, proibir que este mesmo cidadão, transitória e provisoriamente aprisionado, que ele vá à urna (ou a urna vá até ele, como dispõe o artigo 136 do Código Eleitoral),  para depositar o seu voto nos pleitos, sejam gerais ou não.

DIREITOS DE TODOS – É a Constituição Federal que deve imperar e nunca atribuir um efeito à chamada Lei da Ficha Limpa, efeito que esta não possui, que é a de retirar do provisoriamente preso o direito de votar e ser votado, de eleger e de ser eleito.

Votar e ser votado, eleger e ser eleito são Direitos Fundamentais, Individuais e Coletivos, previstos da Constituição Federal. Direitos de todo cidadão brasileiro, salvo daquele que cumpre pena decorrente de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, visto que, após, o democrático Direito que a condenação criminal dele retirou a ele é restituída na sua plenitude (Súmula 9, TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação de danos”). Não é o caso do ex-presidente.

RECURSO AO STF – É preciso, com urgência, ir ao STF com a adequada ADIN, ou outro instrumento que a alta direção do Partido dos Trabalhadores entender cabível (uma ADPF,por exemplo) com pedido de liminar para garantir ao ex-presidente o Direito de participar pessoalmente da campanha eleitoral, de constar seu nome na cédula eletrônica, de votar e de ser votado. Reitero que não sou petista. Sou brasileiro. Sou cidadão. Sou legalista. Sou advogado. Me cumpre defender a legalidade.

Nosso editor, o experiente e combativo jornalista Carlos Newton costuma me comparar a Sobral Pinto, que é incomparável. Mas se existe semelhança, esta reside na defesa da legalidade. O senhor defenderia um homem que invadiu a casa do vizinho, estuprou mãe e filha e depois as matou? À pergunta, Sobral Pinto respondeu: “Sim, principalmente para a legalidade da imposição da pena, porque sem defesa a condenação não tem valor legal”. Então, Carlos Newton, neste ponto, somos iguais.

Silenciar, nunca. Nem que o que falo ou escrevo venha em benefício de quem retirou o país da fossa e depois nela o enfiou novamente.

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DO SITE DO TSE NA INTERNET

Quem está preso pode votar?

Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o direito ao voto.

As pessoas que perderam os direitos políticos não podem exercer o voto. O artigo XV da Constituição Federal indica cinco situações que causam a cassação dos direitos políticos, sendo uma delas a condenação criminal transitada em julgado (em toda a duração dos seus efeitos).

Quando a sentença penal transita em julgado, isso deve ser comunicado à Justiça Eleitoral, que inclui no sistema de dados a informação da cassação dos direitos políticos da pessoa em questão. Assim, o seu nome não aparecerá junto dos outros eleitores no caderno de votação. Para poder votar de novo, os efeitos da condenação devem ter terminado definitivamente, sendo comunicado à Justiça Eleitoral.

Como os presos provisórios podem votar?

A lei não impede os presos provisórios de exercerem o direito de voto, mas para isso, a Justiça Eleitoral deve criar condições para que os presos possam votar. Em alguns estabelecimentos são montadas seções para que os presos provisórios possam votar.

O artigo 136 do Código Eleitoral afirma que devem ser instaladas seções nos estabelecimentos de internação coletiva, sempre que nesses locais existam pelo menos 50 (cinquenta) eleitores.

Segundo dados do TSE, os presos provisórios devem transferir o título para a seção eleitoral correspondente ao presídio. Quem transferiu o título mas no dia da eleição não está mais na prisão, pode se deslocar ao estabelecimento prisional para votar. Os presos provisórios que deixarem de votar, devem justificar a ausência do voto.

Juiz Moro deveria ter recusado com ênfase o convite eleitoreiro de Alvaro Dias

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Alvaro Dias diz usar o juiz Moro para atrair eleitores

Jorge Béja

 A respeito do suposto convite feito pelo candidato Alvaro Dias (Podemos) ao juiz Sérgio Moro para ocupar o Ministério da Justiça, em caso de vitória eleitoral, o magistrado emitiu uma nota dizendo que não pretendia se manifestar, mas tanto já constitui manifestação. E manifestação que deixa uma ponta de decepção, ainda mais porque no texto o juiz escreveu que não se manifestaria “no momento”, o que supõe entender que se fosse em outro momento…

Mas, queira ou não queira, o Dr. Moro já se manifestou. A simples declaração de que não pode se manifestar já é manifestação. O correto seria o juiz negar desde logo o convite (manifestação negativa e nunca manifestação vaga e duvidosa), se Álvaro Dias vencer e ratificar a promessa de chamar Sérgio Moro para ser ministro da Justiça.

NÃO FICA BEM – Deixar para outra oportunidade (e não neste momento) não fica bem para um juiz que está investido na competência para julgar os réus da Lava Jato e outras operações congêneres ou dela derivadas.

Sobre a pessoa do juiz Sérgio Moro não pode pairar dúvida. E a manifestação dele deixa dúvida, a ser dissipada, esclarecida, explicada, elucidada em outra ocasião, como ele próprio escreveu e, não, no momento, como diz o juiz na nota à imprensa.

Moro deveria ter sido enérgico, sem ferir a susceptibilidade de ninguém. E o tom enérgico exigiria que Moro emitisse nota informando que o convite foi ato pessoal, unilateral e subjetivo do candidato, sem que ele — Moro — tivesse anterior conhecimento.

JUIZ ATÉ O FIM – Na mesma nota, seria oportuno e muito bem visto se Moro dissesse (ou antecipasse) que é juiz por vocação e magistrado será até a sua aposentação. Pronto, seria o suficiente para que nenhum candidato, aproveitando o respeito e admiração que o povo brasileiro lhe devota, fizesse promessa de convidar o juiz Sérgio Moro para ocupar cargo no Poder Executivo do governo federal ou usasse o nome do juiz com referência de apoio à sua campanha.

Assim como ficou, a nota do juiz Moro deixa entender que chega até a ser possível ele aceitar o convite (dependeria do momento), o que seria um retrocesso na vida do magistrado. E vai aqui uma pergunta: quem autorizou o candidato Álvaro Dias a dizer que vai convidar o juiz Sérgio Moro para ser o seu ministro da Justiça, caso vença o pleito presidencial?

Governo estadual e a Pró-Saúde são responsáveis pela morte de dona Irene

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D. Irene é amparada pelo filho, sem ter atendimento

Jorge Béja

Na casa de Irene, de noite, de dia, tem gente que chega, tem gente que sai. Na casa de Irene, enfim alegria, na casa de Irene a tristeza se vai“. Não, Nico Fidenco e Aguinaldo Timóteo. A canção que vocês dois gravaram (“A Casa D’Irene”) e que fez sucesso em todo o mundo, agora tem outro estribilho: “Na casa de Irene, de noite, de dia, tem gente que chega, tem gente que sai. Na casa de Irene, agora é agonia, na casa de Irene a saudade é demais“.

Coitada. Perdão, Irene de Jesus Bento. Agonizando, você foi levada pelo filho ao Hospital Getúlio Vargas (HGV) em busca de socorro e não foi socorrida. Moribunda, empurraram você para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) próximo ao HGV.  E lá, por falta de estrutura, mandaram você de volta ao HGV.  Era tarde.  Aquele “momento de ouro”, assim chamado pela Medicina, que foi quando você chegou ao HGV pela primeira vez e a médica disse que para atender você ela precisava antes da sua “ficha”, aquele “momento de ouro” que poderia salvar sua vida passou e você morreu.

INCÚRIA ESTATAL – Bem conheço dessa incúria estatal, desse menosprezo dos governos com a saúde do povo brasileiro. Foram 45 anos defendendo vítimas que sobreviveram e familiares de vítimas que morreram por causa de erros médicos e do mau atendimento médico-hospitalar. E perto de meio século depois, apesar das condenações judiciais que sofreu, o poder público não se emendou e a situação hoje é igual ou pior a de 45 anos atrás.

Irene não volta mais. Deixou sete filhos, um com apenas 11 anos de idade. Dizem que o HGV é hospital-referência. Mas referência de que e em que? Só se for referência-padrão de mau atendimento. Mas as punições virão da parte do Judiciário.

Anteontem, domingo, conversei muito com o meu grande amigo, o advogado João Tancredo, que defende esposo e filhos de Irene. Entreguei a Tancredo o Contrato de Gestão nº 005/2014 que o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) assinou com o Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, para administrar o HGV, pelo menos até 2019.

CONSENSO – Tancredo e eu chegamos a um consenso: a ação indenizatória deveria ser (e assim será) dirigida contra o Estado do Rio e a OS Pró-Saúde, a quem o ERJ entregou, mediante pagamento, o gerenciamento e a administração integral do HGV.

Toda vez que o Poder Público transfere suas obrigações e deveres para serem executados por entidade particular, esta assume a posição de ente público, por delegação. E sem se despojar das responsabilidades que são inerentes e próprias ao ente estatal, aquelas também se transmitem às instituições escolhidas para substituir o Poder Público.

Assim, tornam-se solidariamente responsáveis, o Estado do Rio de Janeiro e a Organização Social Pró-Saúde, no tocante à obrigação e ao dever de indenizar, na valor mais alto que puder ser fixado, a morte de dona Irene e de todas as pessoas que venham sofrer dano em razão da falta ou do mau atendimento médico-hospitalar público.

MÉDICA OMISSA – Não importa se a médica omissa (flagrada pelo filho sentada numa sala, atrás de uma mesa e sem atender aos apelos de socorro) seja funcionária do Estado ou contratada da Pró-Saúde. É indiferente.

Aqui se faz uma analogia. A intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro submete ao governo federal (União) tanto os agentes federais, quanto os estaduais e municipais. Todos estão sob o poder e comando do general interventor. Logo, enquanto durar a intervenção, a responsabilidade civil por danos por eles causados é da União e não do governo estadual, se causado por policial civil ou militar. Ou da Prefeitura do Rio, se causado por guarda municipal. 

Na denominada “terceirização” na saúde, acontece o mesmo. Os atos e omissões danosos de funcionários estaduais (ou municipais) de entidade hospitalar pública, entregue à administração privada são, também e solidariamente, da responsabilidade da instituição à qual o Poder Público delegou a missão de gerenciar, de administrar. De substituí-lo, portanto, sem que essa substituição isente o Poder Público de igual responsabilidade.

INDENIZAÇÃO – Dona Irene de Jesus Bento não volta mais. Nem aquela belíssima canção que Fidenco e Timóteo gravaram pode mais ser cantada com a letra original de seu desconhecido compositor. Mas a Justiça haverá de punir, com mão-forte e com pesado ônus financeiro, os responsáveis pela morte de dona Irene.

E que João Tancredo vá mais além. Que aceite minha sugestão, que é a de pedir, no mesmo pleito indenizatório, que esta OS Pró-Saúde seja declarada, por sentença, inidônea para contratar com o Estado do Rio de Janeiro, valendo a eficácia e os efeitos da sentença que assim determinar, somente após o trânsito em julgado. Ou seja, quando contra a sentença não houver mais possibilidade de recurso.

E que a proibição de contratar tenha efeito “ex nunc”, isto é, para frente, sem atingir os contratos em curso, conforme decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1148351 de 2009.

Mensagem a Leonardo Boff sobre sua proposta de “revolução espiritual”

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Acabei de ler este seu artigo “Só uma revolução espiritual pode aliviar o peso kármico que o Brasil suporta”, reproduzido na Tribuna da Internet, blog em que também consta meu nome como um dos articulistas (o menor deles) e que tem raiz na antiga, respeitada e sempre presente Tribuna da Imprensa, do quase, quase centenário Hélio Fernandes. A Tribuna da Internet foi criada cerca de 9 anos atrás pelo combatente, experiente e admirável jornalista Carlos Newton, pessoa de longa tradição na Imprensa brasileira. E CN (ele próprio assim abrevia seu nome e assim se auto-identifica), sozinho e com parcos recursos, mantém o blog no ar, 24 horas por dia, nunca estático e sempre rotativo. É uma espécie de GloboNews da internet: nunca desliga. Anos atrás busquei conselho com o Leonardo Boff.

Foi por causa de um desentendimento que tive com o então arcebispo Orani Tempesta, a quem procurei e que me pareceu frio, oculto, desatencioso, vaidoso…bruto mesmo.

O OPOSTO – Vi em Tempesta o oposto de Waldyr Calheiros (o grande amigo que tive), de Helder Câmara (que não conheci pessoalmente), de Bruno Trombetta (juntos, enfrentamos o Estado na defesa das prerrogativas da população carcerária, ele, o sacerdote, pela pastoral do Arcebispado daquela época;  eu, como advogado das famílias das vítimas mortos nos cárceres) e do próprio Eugênio Salles. Sim, Eugênio Salles.

E Leonardo Boff me respondeu com profunda e mística mensagem. Enérgica, corajosa, mas pacificadora. Suficiente para fazer desaparecer a mágoa que aquele denominado “príncipe da Igreja” me havia causado.

Sobre o tema de seu artigo de hoje, permita-me dizer. E se disser errado, por favor, então, corrija-me e ensina-me a entender e dizer. Digo que a mente humana não foi criada para, minimamente, compreender o Mistério da vida, da morte e depois da morte. É algo que a Humanidade nunca desvendará, por ser Metafísico. Nem tateá-lo poderemos.

SABEMOS POUCO – Conhecemos apenas uma vida. Outras, são deduções, interpretações, intuições, inspirações, que até podem chegar próximo ao Mistério. Mas nele penetrá-lo — perdão, exímio e exemplar professor Rivail —, jamais. Seu brado druída, inscrito lá no seu mausoléu do Père Lachaise (“Nascer, morrer, renascer ainda, sem cessar e progredir, tal é a lei”) é para ser admirado, refletido, respeitado. Não, mais e tão só.

Na Carta Encíclica “Fides Et Ratio”, João Paulo II também abordou tão místico assunto:

 “Aliás, basta um simples olhar pela história antiga para ver com toda a clareza como surgiram simultaneamente, em diversas partes da terra animadas por culturas diferentes, as questões fundamentais que caracterizam o percurso da existência humana: Quem sou eu? De onde venho e para onde vou? Por que existe o mal? O que é que existirá depois desta vida? Essas perguntas encontram-se nos escritos sagrados de Israel, mas aparecem também nos Vedas e no Avestá; são encontradas tanto nos escritos de Confúcio e Lao-Tse, como na pregação de Tirtankara e de Buda; e assomam ainda quer nos poemas de Homero e nas tragédias de Eurípedes e Sófocles, quer nos tratados filosóficos de Platão e Aristóteles”.

SER HUMANO – Como se vê, doce irmão Leonardo Boff, a criatura humana não foi dotada de poder e capacidade de desvendar o Mistério. A tecnologia, a cibernética, podem até chegar, no futuro breve ou remoto, a criações e inventos hoje inimagináveis. Mas nunca será capaz de criar um ser humano. E por mais assemelhada e mesmo mais perfeita que seja eventual e futura criação, não haverá quem infunda-lhe alma e espírito e tenha o poder de dar-lhe um sopro e ordenar: “Fale” (parla). Ou: “Tenha vida”.

Mas a Lei do Karma é mesmo uma realidade. Talvez possa ela ser explicada de uma forma simples, prática e popular: colhe-se o que se planta. É verdade que este nosso Brasil paga um preço caro e punitivo pelo que fez e deixou de fazer no passado, como o senhor explica no seu artigo. Mas é preciso pagar, irmão Leonardo. É inútil e inócuo tentar dar o “calote”.  É dívida que não pode ser anistiada. Que não prescreve e perdura ao longo do tempo, até que seja quitada. É dívida irrenunciável.

NÃO SE APAGA – A Lei do Karma é insusceptível de ser contornada ou driblada. É inexorável. Suas contemplações e apenações têm berço em ações ou omissões que cada um de nós (ou toda a coletividade) cometeu um, dois, três ou mais segundos atrás, ou, quiçá, em vidas passadas. Tudo fica registrado no “akasha”, que não se apaga e de onde nada se deleta nada sem que antes a pena seja cumprida.

E é visível que sobre este nosso Brasil a Lei do Karma não tem sido contemplativa. Atravessamos demorada época de pesadas cobranças e pesadas quitações. Seria heresia, seria errado afirmar que, para nós brasileiros, o mal venceu o bem? Talvez não. Os três Poderes existem. A autoridade existe. As instituições, as leis, o Estado Nacional existem também. Apenas existem, mas não conseguem agir, atuar e funcionar, porque no Estado oficial brasileiro encontra-se encravado um outro estado, o estado-extraoficial e maligno que naquele pisa, esmaga e o deixa manco, cego, vulnerável, sem o menor poder de reação.

UMA EVOLUÇÃO – Não seria oportuna e necessária uma revolução, tal como sugere o título do artigo que o senhor escreveu? Não uma revolução armada, com a tomada do poder pelo poderio dos canhões, aeronaves e belonaves. Mas uma revolução de consciência. Uma pregação e peregrinação intensa, por palavras, gestos, atitudes e ações, a difundir que somente a solidariedade, a entrega ao próximo, o despojamento, a verdade, a honestidade são os caminhos para a purgação de tão pesado Karma que sofre o povo brasileiro.

E com o estágio avançado em que se encontram as comunicações de massa, a difusão seria tão rápida, não é mesmo irmão Leonardo Boff?.

Em Cristo, com Cristo e por Cristo.

Cumprimentos a Jorge Béja pela canção em louvor à ministra Rosa Weber

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Béja prestou uma belíssima homenagem

Francisco Vieira

Sempre será um prazer participar deste espaço, desta “roda de confraternização” virtual inventada e mantida pelo jornalista Carlos Newton, onde passamos a conhecer as pessoas; primeiramente, por dentro e, somente algum tempo depois e apenas algumas vezes, pelo “invólucro externo”, pela casca perecível que guarda a personalidade, o caráter e a criatividade de cada um de nós.

Evidentemente, não pensamos da mesma maneira. Óbvio! Fato totalmente esperado, já que ninguém é ou pensa como outra pessoa, seja esta outra pessoa a mãe, o irmão gêmeo ou até mesmo a esposa ou o esposo com quem se divide o leito. Se todos nós pensássemos e fôssemos iguais, o mundo seria tão sem graça quanto uma floresta de eucaliptos: calma, repetitiva, enfadonha, entediante, egoísta… e estéril! Então respeitemos as diferenças individuais, pois elas são importantes para a harmonia do “todo”.

A MESMA LUTA – São muitas as diferenças, mas quando se trata de lutar pelo fim da corrupção neste país e pelo surgimento de uma Justiça justa (no Brasil a “Justiça ser justa” não é um pleonasmo, mas o sonho de muitos despossuídos e o pesadelo de muitos ladrões), a maioria absoluta dos participantes deste espaço luta no mesmo lado da trincheira.

Apenas cada um luta (lutamos) em frentes diferentes e com dosagens de entusiasmo, de indignação e de frustração diferentes, todas decorrentes e proporcionais à quantidade de tapas que cada um já tomou na vida esperando ser socorrido pela tal “Justiça”. Os tapas levados e as pisaduras engrossam o couro de qualquer animal.

CANÇÃO PARA ROSA – O Dr. Jorge Béja compôs e interpretou ao piano uma canção para a ministra Rosa Weber, que foi postada neste blog. Também louvo o voto da ministra Rosa Weber, fico feliz de que tal comemoração tenha acontecido e que Béja tenha se dado ao trabalho de criar tal canção.

Creio que nesse vídeo acabei de conhecer o “invólucro” do intelecto do jurista Jorge Béja, cuja aparência, cor dos olhos e tamanho das unhas dos dedos dos pés são totalmente irrelevantes no universo das ideias aqui discutidas, diariamente.

Também creio que, muitas vezes, as pessoas se destratam nesta Tribuna por esquecerem que por trás de um apelido, de um “nome de fantasia”, por trás da impessoalidade do monitor de vídeo e do teclado, sempre existe um ser humano, um senhor ou uma senhora que, se encontrassem na rua, tratariam com respeito, cederiam a vez e, até mesmo, ajudariam a estacionar o carro. Afinal, para que tanto estresse na vida virtual? Será que já não bastam as disputas e contendas existentes na vida real?

 

A culpa é do juiz Moro, por beneficiar um ex-presidente condenado à prisão

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O juiz Moro concedeu a Lula regalias indevidas

Jorge Béja

Todos são iguais perante a lei, inclusive apedeutas e boçais. Todos são iguais perante a lei, inclusive escroques e criminosos. Todos têm o direito de elegerem e de serem eleitos. Porém, quando estes e aqueles se aproveitam de tais atributos democráticos e assumem o poder, a consequência é desastrosa. Dá no que deu. Dá no que está dando nesta quadra da história do Brasil. Todos são iguais perante a lei, mas por classes sociais: da miséria à riqueza, dos sem voz e sem vez, até as elites. Para cada uma das classes sociais, tratamentos diferenciados.

Década de 1980. Detentos da Penitenciária Lemos de Brito (RJ), matam numa só noite 11 outros presos. Era o chamado “Comando Vermelho”. Três dias depois Tim Lopes me telefona:  “Jorge, estou te mandando as famílias de 7 dos 11 assassinados anteontem na Lemos de Brito. É para você processar o Estado e pedir indenização”.

GENTE SOFRIDA – A todos acolhi. Gente simples e sofrida. Dei entrada com ações individuais. Em todas as ações, arrolei como testemunha o Arcebispo do Rio.

Dom Eugênio Salles tinha declarado à imprensa, referindo-se à chacina: “Conheço o complexo penitenciário da Frei Caneca. Lá é a sucursal do inferno”. E era mesmo. Até hoje os presídios nacionais são franquias do Diabo. Então, por se tratar da mais alta autoridade eclesiástica do Rio, peticionei ao juiz que concedesse a Dom Eugênio a mesma prerrogativa que o Código de Processo Civil (artigo 411, CPC/1973, hoje artigo 454, CPC/2015) confere às autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário e a embaixadores credenciados no Brasil: a de ser ouvida em sua residência, ou onde exercem a sua função, em dia e hora que a testemunha designasse.

“Apesar da justa deferência que o nobre advogado pleiteia, ainda que quisesse eu, este Juízo não pode deferir o pedido. Escravo da lei e à lei obediente, observo que autoridade eclesiástica não se encontra contemplada na lei processual com a prerrogativa pleiteada. Indefiro, portanto. Intime-se o sr. Cardeal para o comparecimento na audiência”, assim escreveu o juiz ao decidir minha petição.

DIANTE DO CARDEAL – Constrangido, fui ao Palácio São Joaquim. E no gabinete do Cardeal, narrei-lhe tudo. E antecipei que iria desistir de ouvir sua Eminência Reverendíssima, para não constrangê-lo a ficar, em pé ou sentado nos bancos do corredor do fórum, à porta da sala de audiência, a esperar que a sessão começasse e a vez de ser ouvido.

“Nada disso, dr. Jorge. Não desista. Eu irei”, me respondeu Dom Eugênio. E ele foi.

Eugênio de Araújo Salles, cardeal-arcebispo do Rio de 13.3.71 a 25.7.2001, quando renunciou. Faleceu aos 91 de idade. Depois dele, nenhum outro igual. Pelo contrário, temos até Tempesta-de, bem diferente da simplicidade, candura, e placidez que foi Dom Eugênio, um homem-santo que viveu entre nós.

DOIS JUÍZES – Relembro o fato por causa do que está acontecendo hoje no país. O juiz não concedeu a Dom Eugênio uma distinção que, por analogia, lhe era devida. E mesmo assim Dom Eugênio não desobedeceu e cumpriu ao chamado judicial. Já o juiz Moro, ao decretar a prisão de um condenado por crimes de lesa-pátria, decidiu conceder ao condenado distinções e deferências que também não lhe eram devidas por lei.

Por ter sido duas vezes presidente da República, Moro deu ao condenado Lula o direito dele próprio se apresentar à Policia! E mais: reservou-lhe uma sala especial de 16 metros quadrados, com cama, banheiro, mesa, cadeiras e ante-sala para receber advogados e visitas, chamada de sala de “Estado-Maior”, individual e “humanizada”. E tudo isso, fora da penitenciária, sem que o condenado tenha curso superior e o mínimo merecimento. E sem que a lei permita tantas benesses.

MAL AGRADECIDO – E o condenado não aceita, não agradece, não reconhece. Não dá o bom exemplo e parte para a resistência. Quer o enfrentamento. Quer que a Policia Federal vá prendê-lo. Ele, o Lula, não é um cardeal-testemunha que a Justiça convocou. É um ex-presidente-condenado, sem direito algum às gentilezas que o juiz Moro a ele dispensou.

O correto seria o juiz Moro expedir o Mandado de Prisão. Entregar o Mandado a Polícia. E a Policia, sem dificuldade e sem resistência, na própria quinta-feira, de surpresa, apanharia Lula no instituto que leva seu nome. De lá, coercitivamente, seria conduzido para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para iniciar o cumprimento da pena. É incrível reconhecer que foi fácil prender “Rogério 157”, sem que a polícia do Rio disparasse um tiro, e que está sendo dificílimo prender Lula, que não se encontra foragido e a Polícia Federal e a Justiça sabem onde ele está.

HOUVE EXAGERO – Se vê que os cuidados do juiz Moro foram exagerados e fora da lei. Moro tem culpa pelo que aconteceu e está acontecendo. Suas precauções foram indevidas, infundadas, desmerecidas e sem amparo na lei. Sem querer e na máxima boa-fé, é claro, o magistrado foi cuidadoso e educado com o ex-presidente. Só isso: cuidadoso e educado. E do ex-presidente recebeu um tapa no rosto. Do ex-presidente que um dia disse ser ele “o homem mais honesto deste país”. Que mentira! Que valentia barata!

E parafraseando o Eclesiastes, é certo dizer: mediocridade, mediocridade, tudo é mediocridade.

Letra, música e canto em homenagem à ministra Rosa Weber

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Rosa  iluminou a sessão do Supremo

Jorge Béja

O artigo desta quarta-feira (“Prévia do possível voto da ministra Rosa Weber no julgamento de hoje no STF”) parece que deu certo.  Nele foi previsto que a ministra Rosa Weber votaria contra a concessão do Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula. E assim votou. Previu-se, ainda, que a ministra votaria no mesmo sentido de seus votos na Turma à qual integra, a respeito de Habeas Corpus outros que buscavam evitar prisões após condenação em 2ª instância. E assim aconteceu.

Na Turma, a ministra sempre votou contra concessão da ordem, desde 2016, quando o plenário, contra o voto da própria ministra, decidiu por 6 a 5 que a prisão após condenação pela 2a. instância não viola o princípio da inocência presumida, que a Constituição estabelece até o trânsito em julgado da condenação.

CORRETÍSSIMA – O fundamento de Rosa Weber é a obediência à decisão do plenário do STF. E a ministra está corretíssima nesta posição, sempre coerente. Jurisprudência do plenário do STF é para ser seguida por todo o Judiciário nacional. A começar pelo próprio STF. É a segurança jurídica. Caso contrário, vira bagunça.

Aconteceu que da minha parte também antecipeI, aqui na Tribuna da Internet, que tinha feito letra e música em homenagem à ministra, ciente de antemão de que Rosa Weber não iria decepcionar. Foi quando o leitor Francisco Vieira (de Brasília – DF) ao comentar, escreveu: “Tomara que amanhã o senhor possa cantar e publicar neste espaço a referida poesia”.

E AQUI VAI… – Ordem dada, ordem cumprida. Aqui vai, Francisco Vieira, a letra da musiquinha e a gravação, amadora e desajeitada, que minha esposa fez comigo ao piano, cantando e tocando esta justa homenagem à ministra Rosa Weber.

Eis a letra:

Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.
Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.

Rosa Amarela ficou com ciúme,
A Rosa Branca no jardim murchou,
Rosa Vermelha ficou com queixume,
A ministra Rosa o HC negou.

Rosa, Rosa,
Rosa, ministra Rosa.

Eis o vídeo, a seguir. Tão amador e improvisado, que desde já peço desculpas à internacionalíssima Maria Chrisá, a filha do nosso editor Carlos Newton, uma das maiores e melhores produtoras cinematográficas e roteiristas do mundo: “Perdão, Maria Chrisá, aqui em casa somos leigos em internet, filmagens… Somos idosos”.

Prévia do possível voto da ministra Rosa Weber no julgamento de hoje no STF

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

É verdadeira a máxima popular que diz que “em bumbum de criança, cabeça de juiz e pata de cavalo” ninguém pode antecipar e garantir, com certeza, o que pode e quando vai acontecer. Mas não é menos verdadeiro que, no tocante às decisões judiciais, não se possa fazer uma previsão, um ensaio, uma possibilidade, uma plausibilidade, ainda mais levando em conta o conhecimento de fatos, circunstâncias e antecedentes a respeito da questão de Direito a ser decidida. E a natural e compreensível incerteza chega ao ponto de dar lugar a uma quase convicção, quando são conhecidos os anteriores julgados, sentenças e votos do magistrado que vai decidir a causa.

 É com base nessas premissas fáticas quanto à coerência que deve nortear o nobre ofício de todos os magistrados que vai aqui um esboço, uma tentativa, um ensaio do que poderá ser o voto da ministra Rosa Weber, no julgamento, hoje, quarta-feira (4), no plenário do Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula.

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O VOTO DECISIVO PODE SER ASSIM

“Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssimos Ministros desta Corte, Excelentíssimos Senhores Advogados e todos mais aqui presentes. A questão que me é submetida a voto diz respeito a Habeas Corpus Preventivo em favor de um só paciente, no caso o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. A questão veio à análise e julgamento desta Colenda e plenária Corte a pedido do relator, o Eminente ministro Edson Fachin. Observo, com pedido de vênia àqueles que pensam em sentido contrário, que o Habeas também poderia ser decidido por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, na forma regimental, sem a necessidade, obrigatória, de sua submissão à analise e julgamento por sua composição plenária. Ocorrendo que restou definida a competência deste plenário para  o julgamento do pedido, está-se diante de questão superada e resolvida em definitivo”.

“Tenho para mim — sempre pedindo vênia aos demais ministros que pensam de forma contrária — que, das fontes que partem o Direito, a jurisprudência seja a mais importante delas. E quando a jurisprudência parte de uma suprema corte de justiça, qualquer que seja o país, como é o caso deste Supremo Tribunal Federal, ela passa a ser a diretriz a ser seguida pela magistratura nacional de uma forma geral e, em especial, pelo próprio Supremo Tribunal Federal que a proferiu. É verdade que na turma que integro tenho votado pela não concessão de Habeas Corpus quando a matéria de fundo é idêntica à presente situação aqui posta em julgamento. E assim tenho reiteradamente decidido, com a devida vênia dos colegas que decidem em sentido contrário, porque me cumpre seguir a jurisprudência que o plenário deste Colendo Tribunal já decidiu em 2016, quando reconheceu que a prisão após condenação pela segunda instância não fere o princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação”.

“Este presente Habeas Corpus sobre o qual me debrucei e agora profiro voto, a decisão colegiada que prevalecer não pode e nem deve conflitar —- e aqui torno a pedir vênia aos que pensam em sentido contrário —- com a decisão que este mesmo plenário tomou em 2016, a respeito de hipótese similar, idêntica até, sob pena de se estar produzindo insegurança jurídica. Tanto naquele caso de 2016 quanto neste de 2018, ambos são Habeas Corpus cujas decisões dizem respeito ao direito tão somente do paciente que os impetrou. Não tem ela, a decisão que esta Colenda Corte tomar, efeito erga omnes, efeito difuso, efeito vinculante. Seu efeito é meramente inter-partes. Embora esteja eu a votar no plenário deste Egrégio Tribunal, o quadro fático me leva ao mesmo posicionamento que tenho adotado na turma que integro e nos julgamentos de Habeas-Corpus análogos a este que me é submetido”.

“Minha consciência não permite admitir que na turma eu vote pela não concessão de semelhantes Habeas Corpus, em respeito ao que foi decidido por este plenário em 2016 em sede também de Habeas Corpus, e hoje, aqui, só pelo fato d’eu me encontrar participando de julgamento no plenário desta Colenda Corte, eu vote de forma contrária, ou seja, pela concessão da ordem. Não é o lugar do julgamento, seja plenário ou turma, que conduz o meu voto, mas sim a natureza da causa, que é um Habeas Corpus Preventivo, também individual, a exemplo do que foi aqui neste plenário julgado em 2016, para que o paciente, também já condenado pela segunda-instância, não cumpra desde logo a pena que a ele foi imposta”.

“Não ignoro que o tema seja complexo e tormentoso. Mas também não posso ignorar que a jurisprudência deste plenário reconheceu não existir violação ao princípio da inculpabilidade, até o trânsito em julgado da condenação, a decisão que possibilite à Justiça determinar a prisão de réu após sua condenação pela segunda-instância. Desta forma, coerente com os votos que profiro na turma à qual pertenço, nos julgamentos de hipóteses semelhantes à presente, voto pela não concessão da ordem, pedindo e reiterando vênias aos demais ministros-colegas que entendem de forma contrária. Por fim, deixo registrado que os votos que tenho proferido na turma e este de hoje, no tocante ao Direito posto e à matéria sob exame, deles não me torno refém por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Isto porque se tratam de ações cujas decisões têm efeitos vinculantes, difusos e passam a constituir preceitos a serem seguidos por toda a magistratura nacional, o que não é o caso deste Habeas. É como voto, senhora presidente, pedindo mil vênias aos demais ministros que pensam em sentido contrário”.