No caso Aécio, Senado pisou no Supremo, que precisa reagir e não se apequenar

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Passou despercebido um erro procedimental crasso e que invalida a decisão do Senado que devolveu a Aécio Neves (PSDB-MG) o exercício do mandato de senador da República. Vamos à explicação: em 26/09/2017, no julgamento da Ação Cautelar nº 4327, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 a 2, decidiu impor a Aécio as medidas cautelares de afastamento do exercício do mandato e o seu recolhimento noturno, em razão do inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas de executivos da JBS.

Foi uma decisão soberana? Sim. Recorrível? Não. A Primeira Turma também decidiu pela remessa dos autos, em 24 horas, ao Senado, para “resolver” sobre as medidas impostas, mantendo-as ou revogando-as, tal como acontece com as prisões em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável? Não, a Primeira Turma, no dia seguinte, 27/09/2017, apenas enviou ofício ao presidente do Senado comunicando a decisão para que a mesma fosse cumprida. E assim terminou a tramitação daquela Ação Cautelar nº 4327, de 4 volumes.

AÇÃO DOS PARTIDOS – Por coincidência ou não, no dia 11/10/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5526, proposta em 2016 pelo PP, PSC e Solidariedade, tendo como causa de pedir a suspensão do exercício do cargo do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ordem que foi determinada pelo STF naquele ano de 2016.

Seis ministros acolheram parcialmente a ação – com cinco votos contra – e decidiram que o STF pode impor medidas cautelares contra parlamentares. Porém, em qualquer medida que impossibilitar, direta ou indiretamente o exercício regular do mandato parlamentar, a restrição (ou as restrições) deverá ser submetida, em 24 horas às Casas Legislativas respectivas, para aprová-las ou não, tal como acontece com a prisão em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável.

CADÊ OS AUTOS??? – Foi aí que ocorreu o erro procedimental. O Senado, por conta própria e sem que os autos de 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327, que impôs medidas cautelares ao senador Aécio, fossem enviados pela Primeira Turma àquela Casa Legislativa, o Senado aproveitou aquela decisão de 6 a 5 da ADI 5526/2016 e resolveu, de ofício, negar aval à decisão que o STF, por sua Primeira Turma, impôs a Aécio. De ofício, porque o Senado assim votou e assim decidiu sem ter os autos judiciais em seu poder.

Os senadores votaram e decidiram sobre um processo que eles próprios desconhecem. Os autos da Ação Cautelar nº 4327 continuam lá na 1ª Turma do STF, de onde nunca saíram.

Daí o acerto, involuntário, do protesto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que reclamou “como podemos julgar Aécio se nem conhecemos o processo, nem temos os autos do processo”.

ERRO FUNDAMENTAL – O inconformismo do referido senador, e que nada mais era do que uma justificativa para votar pelo retorno de Aécio, acabou sendo, sem ele saber, corretíssimo e de acertado cunho jurídico. O Senado não poderia negar ou conceder aval às restrições cautelares impostas ao senador tucano pelo STF sem que os autos de 4 volumes (físicos ou eletrônicos) estivessem em poder da presidência e da mesa do Senado.

E quando o Senado, sem ter sido provocado e sem conhecer o processo judicial, decide aprovar ou não medidas cautelares penais que a Suprema Corte impôs a um de seus membros, o Senado decidiu de forma abstrata, sem os autos, sem examinar as provas, sem conhecer a fundamentação da decisão que, cautelarmente, impôs restrições ao exercício do mandato de um de seus membros.

Enfim, decidiu contra a própria determinação contida naquele 6 a 5, quando o plenário estabeleceu a necessidade da remessa dos autos pelo STF à Casa Legislativa, não apenas nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável de senador ou deputado, bem como no caso da decretação de qualquer medida cautelar que impossibilite, direta ou indiretamente o regular exercício do mandato parlamentar.

CABE AO RELATOR – O processualmente correto, constitucional e obediente àquela decisão do 6 a 5 seria este: em 12 de outubro passado, dia seguinte à sessão plenária do 6 a 5, cumpria ao relator da Primeira Turma encaminhar, de ofício, os 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327 ao Senado para que os senadores resolvessem sobre as restrições impostas a Aécio Neves. Caso a Primeira Turma não remetesse os autos ao Senado, cumpria, então, ao presidente do Senado avocá-los, oficiando à Primeira Turma do STF para tal fim. O certo é que nenhuma coisa nem outra aconteceu.

Os senadores se reuniram e decidiram não cumprir a decisão do STF, sem os autos do processo judicial e, consequentemente, sem examinar provas e conhecer a fundamentação da decisão da Primeira Turma. No plano constitucional, foi desrespeitado o princípio da harmonia entre os Poderes da República. E no plano processual, a votação dos senadores que desaprovou a decisão judicial do STF e trouxe Aécio de volta ao exercício do mandato, é tão inválida quanto inócua.

DECISÃO NULA – Era preciso que os autos da Ação Cautelar nº 4327 da 1ª Turma fossem remetidos ao Senado. Sem os autos e diante do completo desconhecimento do que neles contém, a votação no Senado foi aleatória. Nula, portanto.

É certo que agora o presidente do Senado oficiará, se é que não já oficiou, ao presidente da Primeira Turma do STF comunicando que os senadores não referendaram as cautelares impostas a Aécio. E é perfeitamente possível, plausível e justo que a Primeira Turma do STF responda que a votação não tem validade e que as restrições continuam vigentes, isto porque os autos do processo cautelar, de 4 volumes, nem chegaram a ser remetidos ao Senado, para que as cautelares restritivas impostas fossem ou não referendadas, lacuna que invalida a votação, sendo necessária sua repetição, desta vez com os autos em poder do Senado.

 Plenário do Supremo deve manter as medidas cautelares contra Aécio Neves

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (11/10) o resultado da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será apertado. Um ou dois votos, a favor ou contra a imposição a parlamentares das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), pelo STF, é que resolverá a questão. E como guardiã da Constituição Federal, cumprirá à Suprema Corte seguir a Carta Magna à risca, sem contorno, sem politicagem e sem interpretação de ocasião. Interpretação, porque a Constituição é omissa no tocante às medidas cautelares de cunho penal  contra parlamentares. A Carta apenas dispõe sobre a prisão de parlamentares.

Diz o texto constitucional que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que o auto de prisão será remetido dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (artigo 53, parágrafo 2º).

RESOLVER??? – Se vê que até o texto da Constituição é dúbio. O que é “resolver” sobre a prisão? Resolver é verbo transitivo direto que tanto pode significar “fazer desaparecer”, “dar solução e desfecho”, como pode significar, também, “explicar”, “esclarecer”, como consta nos dicionários de Aurélio e de Francisco da Silveira Bueno, este editado em 1982 pelo Ministério da Educação e Cultura (Fundação Nacional de Material Escolar).

Por que os constituintes não deram esta redação: “…para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão, mantendo-a ou revogando-a”?

Mas o caso submetido ao STF nesta quarta-feira diz respeito às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) a serem impostas contra parlamentares e, não, de prisão em flagrante por crime inafiançável.

MEDIDAS CAUTELARES – São nove as medidas cautelares. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha trabalho fixo, e a suspensão do exercício da função pública,quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais – estas são duas das nove medidas cautelares e que mais interessam no momento. Isto porque foram as medidas que a 1ª Turma do STF impôs, recentemente, ao senador Aécio Neves que prevalecem e estão sendo cumpridas pelo referido senador.

Não é preciso ser prolixo, nem detentor de profundo conhecimento jurídico para saber que o que vale é o que está escrito na Constituição. E o STF, como seu guardião-mor, obriga-se a seguir, obedecer e aplicar todos os seus artigos. E o STF não pode alterar a Carta Federal. Nem inserir nela adendos ou complementações.

NÃO HÁ MENÇÃO – A Carta somente fala de prisão de parlamentar. Não menciona medidas cautelares. Logo, não será lícito ao STF, sob pena de usurpar os poderes que o povo deu aos constituintes, originários e mesmo aos derivados, criar jurisprudência para o fim de estender os pressupostos, critérios e procedimentos da prisão aos das medidas cautelares. Ou seja, proteger os parlamentares contra as medidas cautelares, pondo-os a salvo delas.

E na hipótese de serem elas impostas a deputados e senadores, sejam os autos do processo remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Não, o STF não poderá decidir desta maneira, nem nesta quarta-feira nem nunca, ao menos enquanto a Constituição Federal cuidar apenas das prisões em flagrante de parlamentar por crime inafiançável e não cuidar das medidas cautelares. Ou até que um projeto de emenda constitucional (PEC) venha ser lançado e aprovado pelo Parlamento, garantindo ao parlamentar a proteção contra as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e, excepcionalmente, quando impostas pela Suprema Corte, sejam os autos do processo encaminhados em vinte e quatro horas a Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Até que haja esta emenda, os ministros do STF, suas Turmas e todo o plenário são insubmissos ao Congresso Nacional. Suas decisões de cunho cautelar são absolutas. Basta, no máximo – e por gesto de cortesia e harmonia – comunicar à Casa respectiva.

Portanto, as medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (suspensão do exercício da função pública e recolhimento domiciliar no período noturno), foram adequadas, legítimas, constitucionais e por serem soberanas, independem da aprovação ou desaprovação do Senado.

Prisão de Nuzman favorece ações dos voluntários que trabalharam na Olimpíada

Esportistas se manifestam sobre a prisão de Nuzman

Nuzman vestiu um terno para ser preso no Rio

Jorge Béja

Mais um fato de relevância jurídica para fundamentar as ações indenizatórias que voluntários (foram mais de 50 mil) estão se mobilizando para cobrar do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo trabalho que desenvolveram antes, durante e depois da Olimpíada do Rio. Com a prisão de hoje, Carlos Arthur Nuzman passa a integrar o polo passivo das ações, ou sejam, também se torna réu junto com o COB (que ele presidiu e não se sabe se ainda preside) e o COI.

Entre as duas entidades há relação negocial, que lhes renderam lucro à custa do trabalho voluntário e gracioso de pessoas inocentes que acreditaram que o evento era limpo e sem corrupção.

TERMO DE ADESÃO – Daí porque aquele Termo de Adesão, com cláusula de renúncia à remuneração, que os voluntários foram obrigados a assinar antes de serem admitidos e começarem a trabalhar, perdeu a validade. Nele, os donos da Olimpíada e que lucraram com o trabalho gracioso de milhares de pessoas, consta que o voluntário está ciente de que nada receberá por seu trabalho, que é voluntário e gracioso, não gerando nenhuma obrigação ou vínculo de natureza trabalhista ou de outra ordem qualquer.

Não gerava. Agora passou a gerar. Todos foram ludibriados na sua boa-fé. E onde existe malícia, fraude, mentira, enganação, empulhação, há responsabilidade, não apenas civil, como penal também, porque aquela multidão de voluntários — se constata agora —, foram vítimas de estelionato, público e notório. Crê-se que a Justiça venha arbitrar para cada voluntário que pedir indenização com base no Código Civil, seja pelo trabalho prestado, seja por dano moral, reparação em torno de 5 mil a 10 mil dólares, para ser paga de uma só vez, dependendo do trabalho realizado.

DIZ A LEI – Dispõe o artigo 594 do Código Civil: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

E ainda: “Artigo 596 – Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade”.

É justamente a situação dos voluntários que trabalharam de graça para a Olimpíada do Rio. Somam-se aos pressupostos previstos no Código Civil (tempo de serviço e sua qualidade) a suntuosidade, a grandiosidade do evento que é uma Olimpíada. E também os fabulosos lucros, legais e fraudulentos, que as entidades e seus dirigentes auferiram, enquanto que os voluntários foram ludibriados, crendo que estavam servindo a uma causa nobre, que não deixa de ser uma Olimpíada, e a entidades e dirigentes probos e honestos, que de probidade e honestidade nada tinham, tanto é que o dr. Carlos Arthur Nuzman já está preso, mesmo depois de ter sido levado pela polícia federal, no mês passado, para prestar depoimento, tudo por ordem da Justiça Federal do Rio.

EXISTEM PROVAS – A prisão de hoje do presidente do COI só foi ordenada pela Justiça porque os esclarecimentos que o presidente prestou à Polícia Federal no mês passado foram insuficientes ou contrários às provas que se encontram nos autos e em poder do juiz. Essas ações indenizatórias por dano moral e pelo trabalho prestado pelos voluntários são daquelas que dependem do veredicto da Justiça Federal Criminal, mesmo que sejam elas propostas nos Juizados Cíveis Especiais dos Estados ou mesmo na varas cíveis. Obrigatoriamente as ações não precisam ser propostas junto à Justiça da capital do Estado do Rio, cidade que sediou a Olimpíada. Elas podem dar entrada na Justiça da cidade onde reside o voluntário. E se for cidade de um juiz só, é a este que a petição precisa ser apresentada. O prazo prescricional é de 3 anos, a contar da Olimpíada.

Nos Juizados Especiais não precisa de advogado. Fora dele, é preciso que o voluntário seja representado por advogado ou defensor público. Vão ser causas inéditas, justas e didáticas. Desde que condenados solidariamente, terminado o processo a execução da quantia que a Justiça arbitrar pode ser direcionada, isto é, cobrada contra um, uns ou todos os réus-condenados. Para ficar mais claro: contra Arthur Nuzman, ou contra o COB ou o COI. Ou contra todos eles de uma só vez. Fica à escolha do credor, do voluntário enganado.

Moraes nega o habeas corpus aos traficantes que estão em presídios federais

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É preciso manter segurança máxima, diz Moraes

Jorge Béja

O ministro Alexandre de Moraes assinou nesta quarta-feira duas decisões que têm tudo a ver com artigos que publicamos na “Tribuna da Internet”. Conforme previmos, uma decisão nega o habeas-corpus que a Defensoria Pública da União havia impetrado no Supremo Tribunal Federal para tirar dos presídios de segurança máxima os chefes do narcotráfico (só do Rio são 55) e levá-los de volta às penitenciárias de seus Estados. No caso, aqui no Rio, o Complexo de Gericinó (Bangu).

A outra decisão concedeu liminar no habeas-corpus impetrado pelo curador da Exposição que ocorreu no Museu de Arte de São Paulo (Masp) para garantir que o curador fique em silêncio e seja acompanhado de advogado no depoimento que prestará hoje na CPI da Pedofilia, convocado que foi pelo senador Magno Malta.

UM EXAGERO – Considero exagerado chamar o curador para depor na referida CPI. Contra ele não há acusação, ao que se saiba, da prática ou tolerância da prática de pedofilia. Penso, contudo, que o tal sujeito deveria comparecer e dar explicações. Afinal tem ele hoje um palco com plateia cheia para justificar a arte que ele considera expondo um homem nu deitado no chão. Ele deveria também explicar aos senadores a presença no recinto daquela menina de 4 ou 5 anos que foi filmada e fotografada, conforme mostramos aqui na TI, engatinhando até chegar no corpo do homem nu e tocá-lo.

É uma explicação que ele deveria dar à CPI. Certamente será inquirido a respeito, porque foi por esse motivo que o curador foi chamado. Agora, ficar calado, pega muito mal para ele. Deixa entender que ele tem culpa e tem medo e/ou tem responsabilidade pelo que aconteceu. E quem comparecer diante da autoridade e fica em silêncio deixa péssima impressão. Neste caso, o silêncio é reconhecimento de culpa. Quem cala consente.

Até a arte está desmoralizada com aquele homem nu no Masp e a criança perto

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A menina foi instada a se aproximar do homem nu 

Jorge Béja

O que é arte não é ridículo nem constrangedor. O que é ridículo e constrangedor não é arte. Num espaço público, famoso e muito frequentado, como é o Museu de Arte de São Paulo (Masp), a plateia de visitantes entra e dá de cara com um homem nu deitado no chão, braços abertos e imóvel. O que existe de artístico nisso? A obra do Criador é que não é. Os corpos humanos são os mesmos e igualíssimos na forma e na anatomia, desde a criação. Esta, sim, arte divina e transcendental. E cada um de nós é um seu exemplar que não precisa ficar exposto, porque curiosidade também não é. Sim, exposto e também protegido.

Quando a criança nasce, o primeiro gesto é cobrir o bebê. E até no ventre materno o bebê está protegido, porque coberto pela placenta. E eis que surge uma criança de 4 ou 5 anos de idade. Engatinhando, a criança chega perto do corpo e o toca. Foi o que aconteceu na terça-feira (26/9), na estreia de um chamado “Panorama de arte Brasileira” no Masp.

PROPÕE REFLEXÃO – Segundo seus idealizadores, a Bienal aborda “a arte no país e propõe reflexão sobre a identidade brasileira”. Pronto, o vídeo do corpo nu estendido no chão e a criança nele tocando circula na internet e começou a polêmica. Uns, achando nada de mais. Outros, desaprovando. Ouvidas, falaram as chamadas autoridades. E parece que a promotoria pública da Infância e Adolescência de São Paulo vai investigar o caso, administrativamente, como declarou nesta segunda-feira (2/11) o desembargador doutor Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O MP quer saber se houve violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nada de puritanismo. Nada de conservadorismo nem de escrúpulo, nem de austeridade em excesso, embora uma boa dosagem de ambas (escrúpulo e austeridade) é sempre bem-vinda e não faça mal a ninguém. A questão diz respeito à arte e à defesa do pudor, dos adultos e das crianças.

QUAL IDENTIDADE? – Que “reflexão sobre a identidade brasileira” pode produzir a exposição pública de um homem nu e imóvel deitado no chão?. Talvez a reflexão sobre a consequência da violência urbana que, diariamente e há anos, causa muitas mortes cujos corpos são levados para os Institutos Médicos Legais e lá ficam assim, como ficou exposto o corpo daquele homem no chão do Masp:  completamente nu, para que os exames cadavéricos sejam feitos pelos médicos legistas. Igualzinho, igualzinho.

Quem já viu o que se passa nos necrotérios oficiais pode confirmar a comparação aqui feita. Dizer que isso é arte, que é artístico, não é mesmo. Todas as artes são belas. Nunca fúnebres e macabras… Imitar um cadáver não é arte.  Os que foram ver não saíram de lá e levaram para casa leveza, satisfação, encantamento, mas destruição, tristeza, comoção… Não cura. Faz até adoecer. Tudo isso sem cogitar sobre o aspecto do ultraje ao sentimento coletivo de pudor e que o Código Penal Brasileiro considera crime e condena.

É CRIME – Se uma pessoa é pega urinando escondida num canto de rua, mesmo sem iluminação, ainda que vestida, e sem nada exposta, vem a policia e o leva para a delegacia. O crime? Ato obsceno (Código Penal, artigo 233). Se assim é — e é assim — o que dizer, então, de um espaço público, aberto ao público de todas as idades, e repleto de público e que põe à mostra um homem nu deitado no chão? E ainda uma criança de tenra idade vai até o corpo e o toca. Que passou na cabecinha da criança? Não. Não é para concordar, e sim repudiar.

A iniciativa privada e os que se intitulam artistas, podem até abrir um espaço particular, ou um palco, cercado de cuidados, seguranças e avisos, para nele serem exibidas, ao vivo, com homens e mulheres de carne e osso, as 100 melhores posições do “Kama Sutra”. Vai quem quer. Mas quem for lá precisa ser pessoa adulta, todos maiores de 18 anos de idade. Não podem entrar criança nem adolescente. É impróprio para menores. E livre para os chamados adultos. Adultos, de pouco ou nenhum pudor consigo próprio.

OS RESPONSÁVEIS – O mais grave que aconteceu no Masp foi aquela criança engatinhando até chegar perto do homem nu e tocá-lo. É preciso identificar os culpados e responsáveis. Porque “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor”, como dispõe o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Perdão pedimos à sua majestade, àquela criança que não foi protegida. E é imaginável como você, da Eternidade, deve estar sofrendo, grande Gonzaguinha, que tanto cantou “Eu fico com a pureza da resposta das crianças, é a vida é bonita e é bonita”, trecho da música que você compôs intitulada “O que é, o que é?”.

Moraes negará o Habeas Corpus para tirar bandidos de presídios federais

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Moraes verá que a petição não tem amparo legal

Jorge Béja

Recebi do colega João Amaury Belem, advogado no Rio de Janeiro, atencioso e gentil, a íntegra da petição do Habeas Corpus que o Defensor Público da União (DPU), Anginaldo Oliveira Vieira (Defensor Nacional de Direitos Humanos) e a estagiária Mariana Gomes Pereira subscreveram e deram entrada semana passada (27/9) no Supremo Tribunal Federal pedindo que os detentos, condenados pela Justiça dos Estados e que estejam cumprindo a pena nos presídios federais de segurança máxima há mais de 720 dias, sejam todos devolvidos às penitenciárias de seus Estados.

Defensor e estagiária alegam que as penas cumpridas naqueles presídios são desumanas, que não ressocializam e fazem adoecer os detentos, tal a dureza do regime. Que a lei que rege as transferências para os presídios federais de segurança máxima (nº 11.671, de 8.5.2008) permite a transferência apenas por 360 dias, renovável, segundo os defensores, “por igual período”. Portanto, registra a petição do Habeas Corpus, quem estiver há mais de dois anos naqueles presídios tem o direito absoluto de voltar para as penitenciárias de seus Estados.

É UMA TENTATIVA – Não é uma petição longa. Tem apenas doze páginas. É uma tentativa. Afinal, o Defensor exerce o seu múnus, que tanto deve ser em defesa dos detentos, mas em defesa da sociedade também. Nada contra defender os direitos dos presidiários. Posso dizer de cadeira e com conhecimento de causa. De 1975 até o final da década de 90 dei entrada na Justiça do Rio com 33 ações contra o Estado do Rio com pedidos de indenização para familiares de detentos assassinados no cárcere, pelos próprios detentos ou pela guarda penitenciária. Todas as ações foram por mim propostas graciosamente. Nada cobrei. E muito recebi de gratidão, carinho, e admiração que veio até dos Estados Unidos. Uma carta elogiosa de Ralph Nader, advogado americano, também especializado em Responsabilidade Civil, Pública e Privada, me encheu de orgulho ao recebê-la.

Apenas três ações não vingaram. As trinta outras foram acolhidas e as indenizações pagas diretamente aos familiares dos detentos. Eram causas justas. Até que desisti, quando constatei que o Estado não tomou vergonha de ser condenado e as matanças continuaram.

HABEAS COLETIVO – Mas este Habeas Corpus que está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e que vai ser decidido nesta segunda-feira, 2 de outubro, não tem a mínima chance de prosperar. Não obstante se louve o gesto do Defensor Público Federal, a petição, além da fundamentação abstrata, não tem amparo legal. Primeiro, porque se trata de Habeas Corpus coletivo e a Justiça não aceita HC difuso, sem que seja indicado o nome ou os nomes daqueles em benefício de quem o remédio jurídico está sendo impetrado, juridicamente chamados de pacientes.

A petição menciona a generalidade, o universo dos condenados pela Justiça dos Estados e que cumprem pena fora, nos presídios federais. E nada mais. E generalidade de pacientes, sem identificação, a Justiça não aceita. Segundo, porque a petição aponta como autoridade coatora, isto é, aquele que expediu ordem ilegal de prisão, o Superior Tribunal de Justiça. E o STJ é um órgão do Poder Judiciário.

Autoridade coatora precisa ser gente de carne e osso. Precisa ser pessoa natural física. Nunca um órgão, ou uma instituição.

MAIS UM ERRO – Além disso, quem ordenou aqui no Rio — Estado que a petição do Habeas da Defensoria Pública da União (DPU) menciona repetidas vezes — as transferências, foram o juiz da Vara das Execuções Penais e o Tribunal de Justiça, através de uma de suas câmaras criminais que manteve a decisão de primeira instância. Daí se vê que o HC da  DPU erra ao indicar o STJ como sendo a parte chamada de coatora.

E mais: o parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei nº 11.671, de 08/05/2008, diz que a permanência do preso estadual no presídio federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 dias, “renovável, excepcionalmente, pelo juízo de origem”. Considerando que a lei é omissa no tocante a quantas vezes os 360 dias poderão ser renovados, entende-se que seja por quantas vezes quantas necessárias forem.

Se estivesse escrito na lei “renovável por igual período apenas uma vez”, ou apenas por tantas vezes, o fato seria outro. Aí, sim, a DPU estaria com razão no tocante aos presidiários que lá se encontram por mais de dois anos.

CABE AO JUIZ – Não dizendo a lei quantas vezes os 360 dias podem ser renovados, o legislador deixou a necessidade de renovação ao prudente arbítrio do juiz solicitante, que é sempre o juiz estadual. O juiz federal criminal sob cuja jurisdição se encontra o presídio federal nada decide quanto à permanência ou devolução do preso. Não é ele o juiz da execução. O juiz federal criminal apenas tem jurisdição sobre o presídio. Nada mais.

São por causa dessas e outras situações e circunstâncias que o ministro Alexandre de Moraes vai negar nesta segunda-feira (02/10) o Habeas Corpus da Defensoria Pública da União, sem entrar no mérito. Moraes deve se limitar a questões processuais, que são formalidades que precisam estar presentes em qualquer Habeas Corpus. E nesta petição da DPU não estão, apesar do esforço do doutor Anginaldo Oliveira Vieira, cujo nome inspira candura, pureza e boníssima intenção. As mesmas que tive quando dei entrada no TJ do Rio com as 33 ações contra o Estado.

Eu acreditava que o Estado, de tanto ser condenado a pagar indenização, chegaria à conclusão que seria mais proveitoso gastar com a ressocialização do que com o pagamento de indenizações às famílias dos detentos assassinados. Assim pensava também Tim Lopes, o jornalista que encaminhou lá para o escritório mais da metade das famílias que acolhi e com elas firmamos sólida amizade. Pensava. Pensávamos. E perdemos nosso tempo e fomos tomados de grande frustração.

Diálogo de Jorge Béja e Amaury Belem sobre a volta dos líderes do narcotráfico

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Fernandinho Beira-Mar será um dos beneficiados

Carlos Newton

Acompanhei, por e-mail, a troca de mensagens entre os advogados Jorge Béja e João Amaury Belem sobre a possibilidade de os mais perigosos traficantes do Rio de Janeiro deixarem os presídios federais em que se encontram, nos outros Estados, para serem trazidos de volta às prisões locaiso, que são por eles dominadas e de onde podem comandar com mais facilidades suas quadrilhas.  A iniciativa do defensor público federal Anginaldo Oliveira Vieira é de uma irresponsabilidade brutal. Ele tem o cargo de “defensor nacional dos direitos humanos”, mas defende os facínoras, ao invés de defender as vítimas.

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UMA QUESTÃO DE EXCEPCIONALIDADE
Jorge Béja

A iniciativa da Defensoria Pública Federal, no sentido de obter autorização da Justiça para o retorno de todos os detentos moradores no Rio e que estejam cumprindo pena em presídios fora de seu domicílio, é iniciativa que tem fundamento legal. Disso ninguém duvida. Está na lei. O problema é a excepcionalidade. Situações excepcionais demandam soluções também extraordinárias.

O cumprimento da pena fora e bem longe do Rio para os chefes do tráfico, sem dúvida, é uma necessidade que se impõe, ainda que o resultado não seja o esperado, como é o caso do Nem. De tão longe (Rondônia), ainda comanda o tráfico na Rocinha. Agora, trazer todos para cá, aí a Defensoria Pública não está desempenhando o seu múnus fundamental, que é o interesse e a segurança da coletividade, e ultrapassa os direitos de detentos perigosos e chefes do tráfico. “Primus societatis, deinde condennactus” – primeiro a segurança pública, social e da coletividade. Depois, os direitos dos apenados que contribuíram para o desequilíbrio social. Concorda, Belem?

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SERÁ A CONSAGRAÇÃO DO ABSURDO
João Amaury Belem

Dr. Béja, estreme de dúvida concordar com o amigo. É a consagração do absurdo trazer Fernandinho Beira-Mar, Nem, Elias Maluco (assassino do jornalista Tim Lopes), entre outros para cumprirem suas penas na cidade do Rio de Janeiro, considerando-se sobretudo a situação caótica em que se encontra esse Estado do RJ, de total insegurança pública, de total falência dos serviços públicos oferecidos ao povo do Rio de Janeiro.

O maior poder institucional é o do povo brasileiro, pois tudo deve ser feito em prol dele, infelizmente esses meliantes que se apoderaram do Estado brasileiro não querem e não admitem isso.

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NÃO CABE HABEAS CORPUS COLETIVO
Jorge Béja

Belem, veja que desordem. Não cabe impetrar Habeas Corpus coletivo no Supremo, tal como fez a Defensoria Pública Federal, para mandar de volta dos presos perigosos. São os juízes do Rio, responsáveis pelas condenações, que podem decidir a questão.

O defensor público federal alega que o período máximo de prisão nos presídios federais de condenados pelos Estados não pode ultrapassar 720 dias.

Não, doutor, não é assim. Vamos à lei 11.671. de 8 de maio de 2008, que é específica sobre o assunto. Diz o § 1º do artigo 10 que a permanência não poderá ser superior a 360 dias, renovável, excepcionalmente pelo juízo de origem.

Ora, ora, dizendo a lei que a permanência é renovável, mas sem explicar “por igual período”, ou por tantas vezes, a lei deixa ao arbítrio do juiz de origem a ordem de renovação, quantas vezes forem necessárias. A lei é seca. Fala apenas em renovável. Logo, pode ser renovável sempre que for do interesse público. Na interpretação da lei (e suas lacunas) deve ser levada em conta a possibilidade mais favorável aos vitimados, aos lesados, à coletividade. A lei não diz que a renovação só será possível uma vez. Diz, tão somente, que o período é renovável. Daí porque todas as vezes que João Amaury e Jorge se falam, um renova ao outro, elevada estima e consideração. Sem limites.

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É PRECISO OBSERVAR O ALCANCE SOCIAL
João Amaury Belem

O novo Código de Processo Civil estipula que o juiz deve interpretar a lei observando o fim social a que se destina. Determina o artigo 8°: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Este defensor público deveria ler o que se contém no art. 8º do novo CPC, de modo que a sua conduta precisa se pautar ao atendimento dos fins sociais e às exigências do bem comum.

Por analogia, esse defensor público federal deveria interpretar melhor a Lei 11.671 de 08/5/2008, cujo diploma legal é pequeno com apenas 12 artigos.

De fato, se a referida lei é omissa no que tange a que período se refere essa renovação, no caso específico do Rio de Janeiro essa medida se justifica em razão no interesse maior da segurança pública dos cidadãos do Rio de Janeiro.

Muito estranha a postura desse defensor público federal, qual é esse interesse eu não sei. Acredito que o relator no STF não conhecerá desse Habeas Corpus inoportuno e indevido.

Decisão que obriga Aécio a não sair à noite é o mesmo que “enxugar gelo”

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

No década final dos anos 90 e ao longo da primeira década de 2000, quase diariamente, o jornalista Hélio Fernandes telefonava para meu escritório na parte da manhã, por volta da 9/10 horas. E a saudação de Hélio era sempre a mesma. Mesmíssima. Não variava: “Dr. Jorge Béja, tudo na mais perfeita confusão?”. Era assim que começava a conversa, que nunca durava menos de 30 minutos. E eu aprendia muito. Ouvia e pouco falava. E quando falava era para perguntar.  Esse tempo passou. Menos, a confusão, que piorou. Hoje, nem sei como Helio Fernandes me saudaria. Talvez perguntando “tudo na mais perfeita desordem?”. Ou “tudo na mais perfeita corrupção?”.

A confusão persiste. As mentiras, embromações, pilantragens, patifarias, incompetências, roubalheiras e tantas coisas horrorosas é que pioraram. Até o Supremo Tribunal Federal tem sua seriedade e notabilidade jurídica comprometidas. Essa decisão de proibir Aécio Neves de sair de casa durante à noite é estranha. Mais do que isso, é inócua.

VEXAME NO STF – Vamos explicar o motivo. Em 2011, o STF passou pelo vexame que pode ser repetido agora. Severino de Souza Silva, então suplente de deputado (PSB-PE), impetrou Mandado de Segurança e o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para obrigar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse, imediatamente, na vaga que se abriu por causa do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Mas Marco Maia (PT-RS), então presidente da Câmara, recusou-se a cumprir a decisão.

Por causa disso, o ministro Marco Aurélio pediu providências ao presidente do STF, que naquela época era o ministro Cezar Peluso, e ao Procurador-Geral da República. Bobagem. O máximo que Peluso poderia fazer era dialogar, institucionalmente, com Marco Maia. E o Procurador-Geral da República abrir inquérito também contra Marco Maia. E se a desobediência ficasse comprovada, propor o PGR ação penal (oferecimento de denúncia) no STF contra o então presidente da Câmara.

Mesmo assim, a denúncia, se recebida fosse pelo STF, poderia ter seu curso sustado, pela maioria dos votos dos deputados, conforme previsto no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001.

SEM PRISÃO – Preso é que Marco Maia jamais seria. Isto porque, tanto o crime de desobediência quanto o de prevaricação, artigos 330 e 319, respectivamente, do Código Penal, são infrações penais ditas de menor potencial ofensivo e as penas são de detenção. Afiançáveis, portanto. E Marco Maia, como parlamentar, caso sua omissão fosse típica daqueles dois crimes, Maia só poderia ser preso em flagrante e por crime que não fosse afiançável (inafiançável), como disposto no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal:

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

MEDIDA INÓCUA – Como se vê, o STF  impôs medida cautelar ao senador Aécio Neves inócua, caso o senador saia de casa à noite, em desafio à ordem expedida pela Suprema Corte. Registre-se que o STF não cassou o mandato do referido senador. Apenas o suspendeu do exercício do mandato. Aécio continua senador e sob a proteção do artigo 53, parágrafo 2º, da CF. E suspender não é cassar.

É certo que não ficará bem para a boa reputação de Aécio descumprir a decisão judicial. Mas Aécio pouco está se importando com a sua reputação, pois contra ele existe denúncia no STF por crime muito pior (corrupção) e mais nove inquéritos em curso.

COMPLETA DESORDEM – Mas deixemos Aécio de lado. Não o considero flor que se cheire, como se dizia no passado. É a inocuidade da medida imposta pelo STF que leva o mundo jurídico brasileiro a meditar e concluir que hoje em dia “tudo está na mais completa desordem”, não é mesmo Hélio Fernandes?, um jornalista que sempre foi defensor da Suprema Corte e conhecedor de sua história tanto quanto Leda Boechat, autora da obra de 3 volumes intitulada ‘História do Supremo Tribunal Federal”.

O STF expediu ordem estapafúrdia. Porque, se descumprida for, nada acontece. Rigorosamente nada. E interdito judicial-criminal proibitório que possibilita o seu descumprimento sem punição alguma, é o mesmo que fazer chover no molhado. Ou enxugar gelo. Vamos aguardar os acontecimentos.

Socorro, Rudolph Giuliani! Venha logo, o Rio precisa de você “de janeiro a janeiro”!

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Com a “tolerância zero”, Giuliani salvou Nova York

Jorge Béja

É inacreditável, mas é verdade. Foi neste domingo (24/9). Reunidos num palco lá estavam eles, Crivella, Pezão, Moreira Franco, Ricardo Amaral, Roberto Medina e outros mais “notáveis do efêmero”, anunciando o lançamento de um tal programa para 2018 denominado “Rio de Janeiro a Janeiro”. É um calendário improvisado e mirabolante, que prevê a realização de “grandes eventos na Cidade durante todo o próximo ano” e que reúne os governos federal, estadual, municipal e a iniciativa privada. O governo Temer já garantiu R$200 milhões! Quanta patifaria junta.  Saibam o que algumas figuras declararam neste tal lançamento:

“O Rio vive uma situação constrangedora e terrível. Acredito que o programa “Rio de Janeiro a Janeiro” pode causar um “virada” na situação financeira e social do estado, que é difícil e constrangedora. Espero que o programa consiga restabelecer um ambiente de confiança e segurança para os moradores” – (Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República).

Para melhorar a segurança, seria bom ter Olimpíada “todo mês”, porque é um evento do Brasil” – (Marcello Crivella, prefeito do Rio).

Não temos apenas o Rock in Rio. Temos dezenas de grandes eventos que já acontecem tradicionalmente e que nossa indústria tem planos de realizar outros eventos com a mesma potência” (Sérgio Sá Leitão, ministro da Cultura).

A juventude está quase “prisioneira” de traficantes de drogas e os novos eventos vão alavancar a economia carioca” (Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento).

CONVERSA FIADA – Tudo asneiras e mais asneiras. Todos esses senhores, que não passam de ilusionistas, que nunca se preocuparam com o bem-estar do povo brasileiro, muito menos com a população carioca, eles querem, agora, festanças, eventos internacionais o ano inteiro, num país e numa cidade dilaceradas pelos efeitos da corrupção dos chamados “governantes” que muitos deles são ou foram no passado. Querem dar ao povo pão e circo, modo que os imperadores romanos encontraram para manter a plebe servil.

Que façam uma pesquisa, uma enquete, e perguntem à população se eles querem os tais “grandes eventos no Rio de Janeiro a Janeiro de 2018”. A resposta será um sonoro não. Não queremos. Sabemos que são imaginações fantasiosas que, se de fato ocorrerem, nenhum ganho trará para o povo. Não será com o lucro de grandiosos eventos que o Rio vai ficar menos pior.

CADÊ OS LEGADOS? – Que legados teve o povo com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016? Que ganha o povo com os carnavais? Até a alegria de outrora o carioca já perdeu!

Essa possibilidade de geração de emprego é mera ficção. Se gerar, é por curto tempo. Será “bico”. E com salário de baixo valor. Na Olimpíada do Rio os caciques olímpicos roubaram a força de trabalho de mais de 50 mil voluntários que trabalharam muito e não receberam um centavo. E o fabuloso lucro com o evento que benefício trouxe para o povo? O mesmo aconteceu com a Copa do Mundo de 2014: voluntários, obras superfaturadas e muito mal edificadas, governantes processados e presos e tudo hoje abandonado e caindo aos pedaços. Eis os legados.

Desde quando CBF (Confederação Brasileira de Futebol), FIFA (Associação Internacional das Federações de Futebol), COB (Comitê Olímpico Brasileiro, agora com novo nome — Comitê Olímpico do Brasil —, para tornar menos pior a imagem da instituição), COI (Comité Olímpico Internacional), desde quando tais entidades, em que o dinheiro entra e sai “pelo ladrão”, obraram por benemerência, sentiram piedade e abriram seus cofres para dar auxílio às nações e seus povos? Nunca, é a resposta.

NENHUMA LÁGRIMA – O presidente Gianni Infantino, da FIFA, até que veio participar do velório dos jogadores e dirigentes da Chapecoense que morreram no desastre de avião. Mas nem Infantino nem a FIFA deram amparo às famílias dos mortos. Infantino nem se comoveu. Se chorou, ninguém viu. E a FIFA só existe porque existe o futebol. E futebol só é jogado com os jogadores, que são os únicos atores que sustentam a FIFA. Ou não são, seu Infantino? E quando atores e suas famílias sofrem, não é dever do(s) dono(s) do espetáculos acudi-las?

Ora veja só, festança de janeiro a janeiro de 2018 no Rio para tirar a cidade da crise, para proteger o povo da violência urbana, para causar “uma virada na situação financeira e social do estado”, como disse Moreira Franco, já condenado pela Justiça quando foi governador do Rio e agora denunciado no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns!…

Imaginava-se tudo dessa gente, menos tanta ganância, tanta engabelação e oportunismo deles para tirar proveito da dor, do sofrimento, da tragédia, da calamidade pública que sofrem os cariocas. Que venham os R$200 milhões para equipar as polícias do Rio e para serem empregados em ações sociais.

CHAMEM GIULIANI – Que chamem Rudolph Giuliani, o prefeito (mayor) de Nova York que de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 2001, implantou sua política de “tolerância zero”, e acabou com a criminalidade que infestava a cidade e fez de Nova York a mais segura das cidades norte-americanas, sem festanças, sem eventos internacionais… sem esses “truques malandros” desses “geniais” brasileiros que se reuniram nesta domingo no Rio para anunciar o que o povo não quer.

Que chamem Giuliani. Ele está “vivinho da silva”. Está inteiraço. Do alto dos seus 73 de idade e acumulando tanta experiência, o famoso prefeito não se furtaria vir ao Rio, ficar sabendo de tudo e traçar um plano, este sim, merecidamente chamado “Rio de Janeiro a Janeiro”, para que o povo possa viver em paz.

“Pezão e Raul Jungmann ‘afinam a viola’ e prometem operações”

Jungmann e Pezão simbolizam a imagem da derrota

Jorge Béja

O título deste artigo está entre aspas porque é assim que estampa a matéria da página 15 do O Globo desta sexta-feira (22/9). Noticia que o ministro da Defesa (Jungmann) e o governador do Estado do Rio (Pezão), depois de uma crise entre ambos, a respeito da segurança pública do povo da cidade do Rio de Janeiro e adjacências, ministro e governador teriam chegado a um acordo a respeito das operações entre as Polícias Civil e Militar e as tropas federais. “Quero agradecer muito ao ministro. Afinamos a viola”, disse Pezão, enquanto Jungmann prometeu analisar “com boa vontade” o pedido feito pela Secretaria de Segurança para que militares reforcem o patrulhamento em 103 pontos da Região Metropolitana.

Que saibam Jungmann e Pezão que não é nenhum favor a presença das tropas federais em defesa da segurança do povo do Rio ou de qualquer outra cidade do país que delas necessite. É obrigação, constitucional e primária. E não se agradece a quem cumpre o seu dever. Mas o ministro não garantiu nada. Apenas prometeu.

“BOA VONTADE” – Ministro, essa sua afirmação de que vai examinar a questão com “boa vontade” é declaração ridícula e só serve para deixar o povo do Rio mais apavorado e inseguro e os bandidos mais fortes, mais violentos, mais destemidos e com território livre para prosseguir na guerra entre facções rivais e disseminar o terror.

Ministro, a segurança pública é dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio. Está na Constituição Federal, artigo 144. O senhor não sabe disso? As Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Isto também está na Constituição, senhor ministro (artigo 144, parágrafo 6º).

TRADUZINDO – Quando as Polícias Militares, que são forças auxiliares e reserva do Exército, não têm condições de agir em defesa do povo, quem é chamado é a força principal, a força titular, da qual as polícias militares são auxiliares e reserva. Isso é o óbvio, ministro. Não é para ser visto com “boa vontade”, mas como dever impostergável, imediato, inadiável e urgente. E o senhor ainda fala em “boa vontade” e não garante nada, apenas promete?

Ministro, venha morar aqui na cidade do Rio de Janeiro para sentir o medo no semblante de cada um do povo. Ricos e pobres, todos os moradores do Rio estão sem proteção. Não se vê nenhum policiamento ostensivo, preventivo, fardado e armado, dia e noite nas ruas do Rio e cidades adjacentes.

A população quer ver as polícias, militar, civil e do Exército (e por que não da Marinha e Aeronáutica também?) em todos os lugares e não apenas naqueles “103 pontos” que o senhor falou, e sim em 100 mil e 300 pontos, se necessário.

INCAPACIDADE – O governador Pezão já reconheceu a incapacidade de governar e dar segurança ao povo. E Pezão disse que o senhor e ele “afinaram a viola”. Francamente, que molengões são os dois, o senhor e Pezão. O povo quer ouvir o governador e o ministro da Defesa dizerem que “municiaram as armas”, porque nem de brincadeira o povo aceita falar em viola.

Se o senhor não cumprir com o seu dever primário, comezinho, elementar, urgente, imediato e constitucional de colocar as tropas federais para o patrulhamento na defesa da segurança, da “incolumidade das pessoas”, como está escrito no artigo 144 da Constituição Federal, uma vez que as Polícias Civil e Militar se mostram incapacitadas e insuficientes, então que o senhor pegue a “viola” do governador, meta-a no saco e peça demissão da pasta.

Ao menos assim o presidente Temer, mesmo sem demonstrar preocupação com a guerra em que vive o Rio, talvez ele coloque no seu lugar um militar de carreira, um estrategista, ou mesmo um outro civil, não servil, destemido, corajoso,  homem de ação e que sabe o sofrimento que todo o povo do Rio passa hoje, passou ontem e há anos vem passando sem receber amparo e proteção.

SEM IDENTIFICAÇÃO – Ministro, conheço juízes, promotores de justiça, policiais civis, policiais militares e seus familiares que, quando são obrigados ir à ruas, levam apenas suas carteiras de identidade dos institutos oficiais de identificação.

Se levam suas carteiras funcionais e são apanhados pelos bandidos, são assaltados e assassinados em seguida. A doutor T., é até mais cuidadoso, prudente e temeroso. Sua Excelência quando sai à rua leva um “alvará de soltura” que confeccionou. É documento falso. Santa, justificável e necessária falsidade. Mas antes falso e ter ele sua vida preservada, do que verdadeiro e perder a vida… O medo é tanto que acredita ele que, se rendido for e mostrar que esteve preso e está na “condicional”, talvez os bandidos vejam nele um “meirmão” deles e o deixem em paz E até digam “deixa esse ir porque é dos nossos”.

STF perdeu tempo para decidir o óbvio, mas o voto de Barroso foi arrasador

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Barroso deu um voto magistral e irrefutável

Jorge Béja

Conforme previsto nos dois artigos aqui publicados dias atrás, em 13 e 19 de Setembro, Temer sofreu duas fragorosas derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF). No primeiro julgamento, o escore foi de 9 a 0. Na sessão plenária desta quarta-feira (20/9), o resultado provisório é de 7 a 1. Como o julgamento termina hoje e ainda falta colher os votos de três ministros (Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia), votos que serão proferidos na sessão desta tarde, quinta-feira (21/9), o resultado final contra Temer será de 10 a 1. Este 1 é o voto do ministro Gilmar Mendes, que dispensa consideração e que não é o objeto deste artigo.

Abordam-se dois fatos. O primeiro diz respeito à perda de tempo. O plenário do Supremo precisou de três sessões plenárias para discutir o que era indiscutível e decidir pelo que é óbvio: a) que a prerrogativa de apresentar denúncia-crime contra o presidente da República é da exclusiva competência do procurador-geral da República (PGR); b)  que a denúncia, antes de ser recebida ou não pela Corte, e tal como apresentada pelo PGR, bem ou mal redigida, suficiente ou insuficientemente aparelhada de provas, inepta ou não, obrigatoriamente deve, antes, ser enviada pelo STF à Câmara dos Deputados para que, por dois terços de seus integrantes, autorize ou não o seu processamento pelo STF.

NA CONSTITUIÇÃO – Ora, meu Deus, são dois ordenamentos, duas disposições que estão na Constituição Federal!.Gastar três sessões para examinar essa questão, tão simples e primária, é perda de tempo. E gastança do dinheiro público à toa.

O outro tema, que diz respeito à validade ou não das provas obtidas por meio de delações premiadas dos irmãos Batista, nem deveria ser objeto de exame pelo STF. A uma, porque somente após a autorização da Câmara dos Deputados é que a denúncia e as provas que a instruem serão objeto de exame de julgamento pelo STF. Além disso, a Corte não pode se antecipar e se pronunciar sobre validade ou não de provas de uma denúncia-crime contra o presidente da República, denúncia esta que, a rigor e em obediência à Constituição Federal, nem deveria ter sido lida antes pelo STF, porque ao STF foi entregue apenas para seu imediato encaminhamento à Câmara. Bastaria o relator assim despachar: “Encaminhe-se à Câmara dos Deputados”.

DESASTRADO PROCEDIMENTO – A duas, porque “a maioria dos elementos da denúncia não foram tiradas da colaboração (dos irmãos Batista)…”, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso no seu voto. Portanto, o povo brasileiro e a comunidade jurídica do país assistiram a um desastrado procedimento ritual do STF. E que poderia ter sido muito pior, se os ministros dessem razão a Temer.

Agora, o segundo fato. Passou despercebido dos jornalistas aquela parte do objetivo voto de Barroso em que o ministro fez recair toda a responsabilidade, tocante ao caso em questão, sobre os ombros dos deputados federais. Ou sobre seus colos  colocou a(s) bomba(s). Com seu jeito didático de expor e explicar (Barroso era professor da UERJ antes de ser ministro), com seu suave tom de voz, fronte sempre erguida, olhar sereno, e ampla visão social, Barroso disse:

“Caberá à Câmara admitir ou não a acusação para que se possa, efetivamente, apurar se, de fato, integrava organização criminosa o ex-ministro de estado acusado de guardar R$ 51 milhões em apartamento em Salvador”.

QUE BOMBA, HEIN?! – Se a Câmara não admitir, a desmoralização será total e apanha todos os deputados. Barroso ainda fez outras afirmações desconcertantes para os deputados, pondo-os contra a parede. Barroso atribuiu à Câmara a oportunidade do autorizar a Suprema Corte de dizer se dinheiros públicos do BNDES, da Petrobras, da ANAC (e o ministro citou muitas outras instituições públicas federais que tiveram seus cofres saqueados) foram utilizados para a corrupção, para pagar campanhas eleitorais… E Barroso terminou seu voto com esta verdadeira e inteligente afirmação: “A palavra está com a Câmara e não com o STF”.

Para encerrar, voltemos ao início. Quanto tempo perdido pelo STF! Três sessões para decidir o óbvio! É oportuno lembrar aqui o que, ao longo dos 45 anos de exercício contínuo da advocacia, me ensinaram notáveis magistrados e experientes advogados, tais como Bezzera Câmara, Antonio Sebastião de Lima, Eliézer Rosa e seu irmão Eliazar, Carlos David Santos Aarão Reis, José Carlos Barbosa Moreira, Alyrio Cavalieri. Sérgio Cavalieri Filho, Luis Fux, Luis Felipe Salomão, Hélio Rocha…

” O juiz que sentenciou nem deve ler o conteúdo da apelação contra a sua sentença. Se o recurso estiver no prazo, chame a parte contrária para respondê-lo e encaminhe logo os autos ao tribunal, a quem a apelação é dirigida”.

UM EXEMPLO – É o caso desta denúncia do procurador-geral da República contra o presidente Temer e outros denunciados. A denúncia é apenas entregue ao STF. E a Corte e seu relator sabem muito bem que, primeiramente, o destinatário dela é a Câmara dos Deputados, a quem deve ser encaminhada a denúncia, imediatamente, sem delongas e até mesmo sem antes ter sido lida pelo ministro-relator e/ou seus pares.

E não tendo sido obedecido este rígido protocolo processual-legal, deu do que deu: perda de tempo e gastança desnecessária de dinheiro. Mas ainda assim, trouxe bom proveito, que foi o voto-bomba de Luís Roberto Barroso.

Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

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Fachin já deveria ter dividido a denúncia de Janot

Jorge Béja

Afinal, o que o ministro Edson Fachin está esperando para dar andamento nesta segunda denúncia que Rodrigo Janot, no cargo de procurador-geral da República, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda contra Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Jesley Batista, Ricardo Saud, Eduardp Cunha e Rodrigo Rocha Loures?. Ao receber a denúncia, cumpria a Fachin, em despacho curto, de apenas uma página, decidir e determinar assim:

1) Encaminhem-se os autos à Câmara dos Deputados para o fim previsto no artigo 51, I, da Constituição Federal. 2) Antes, que sejam extraídos e reproduzidos traslados de todo o processo, para a formação de autos que deverão permanecer nesta Corte, para que nela tenha curso, tendo em vista que 6 (seis) dos denunciados não desfrutam da prerrogativa constitucional indicada no item anterior e que são os denunciados Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Joesley Batista, Ricardo Saud, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures. 3) Ultimadas as providência aqui determinadas, venham-me conclusos os autos trasladados para o exame quanto ao recebimento, ou não, da denúncia contra os denunciados mencionados no item 2.

FÁCIL ASSIM – Tudo que o procurador-geral entregou ao STF já deveria ter sido encaminhado, no original, ao presidente da Câmara dos Deputados para que fosse cumprido o que está inscrito no arigo 51, I, da Constituição Federal:

 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

E que cópia de toda a denúncia e dos documentos que a acompanham ficasse no STF, para a formação de autos paralelos, ou suplementares, ou de qualquer outra denominação que se lhe empreste, tudo a fim de possibilitar o curso, célere e regular, da denúncia contra os demais denunciados que não dependem do deplorável “nihil obstat” da Câmara dos Deputados. Se esta negar a autorização para a instauração de processo contra Temer, Eliseu e Moreira, a denúncia contra os seis denunciados restantes estaria em pleno curso.  E Fachin já teria decidido sobre o seu recebimento ou sua rejeição.

INACEITÁVEL – O que não se pode aceitar é que uma denúncia oferecida contra nove indivíduos, seis deles serem favorecidos com a paralisação do seu curso no STF, só porque três dos denunciados (Temer, Eliseu e Moreira) dependem de autorização da Câmara dos Deputados para que a denúncia seja recebida. Essa é que é a verdade. A Justiça já é lenta.

Todos sabem que no STF, por diversas razões, os processos que lá tramitam levam anos e anos para terminar. E ainda assim, sem o desmembramento, necessário até que a Câmara dos Deputados dê ou não a autorização prevista na Constituição, a denúncia de Rodrigo Janot está parada, quando já poderia ter tido andamento, pelo menos no tocante aos seis referidos denunciados, que não estão protegidos pelo foro privilegiado.

VALIDADE DAS PROVAS – Vem aí a sessão do plenário do STF nesta quarta-feira (20/9). Consta que os ministros vão se pronunciar sobre a validade das provas trazidas pelos delatores da JBS, conforme pediu o presidente Temer, que deseja tê-las judicialmente reconhecidas por nulas, ou inválidas, ou precárias…

Mas a denúncia de Janot não se estriba apenas no delação dos executivos da JBS. Tem também a delação de Lúcio Funaro. E quiçá, outras delações e a apresentação de provas que ainda não foram trazidas a público. Daí fica fácil antever que os ministros vão impor outra fragorosa derrota a Temer, que já acumula muitas.

ARMADILHA – Onde já se viu alguém peticionar ao STF para que a Corte, antecipadamente e sem conhecer o teor de uma denúncia-crime, declare  que as provas que venham ser nelas anexadas e produzidas são provas imprestáveis?. Tal pretensão chega a ser afrontosa à sabedoria dos ministros. Ou é uma armadilha contra Suas Excelências?, Sim, armadilha, porque se o STF declarar, reconhecer ou proclamar que as provas trazidas por Joesley & Cia. não servem, não prestam, o STF estará, consequentemente, derrubando, por antecipação e sem conhecê-la, examiná-la e julgá-la, a denúncia de Rodrigo Janot, ao menos no que diz respeito às delações da JBS.

Será um prejulgamento de uma causa que apenas deu entrada na Corte e se encontra paralisada, até que a Câmara dos Deputados decida conforme prevê a Constituição Federal. Na suspeição de Janot, Temer perdeu por 9 X 0 no STF. Na sessão desta quarta-feira a derrota pode ser por escore mais elástico.

Sobre abuso de autoridade, Temer alega que ouviu dizer algo que ninguém disse

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Para se justificar, Temer chega a inventar citações

Jorge Béja

Mero jogo de palavras e sem a menor seriedade jurídica esta passagem da fala de Temer na solenidade de posse de Raquel Dodge como Procuradora-Geral da República. E Temer tornou a dizer o que já tinha dito num pronunciamento semana passada: “…ouvi dizer que a autoridade suprema não está nas autoridades constituídas, mas na lei. Toda vez que há um ultrapasse dos limites da Constituição Federal ou da lei, verifica-se um abuso de autoridade. Porque a lei é a maior autoridade do nosso sistema”.

É tanta bobagem junta que Temer nem revelou quem disse isso a ele. Quando Temer soltou esse “ouvi dizer” é justamente para ele se esquivar, sair pela tangente e não assumir a autoria dessa asneira jurídica que ele nunca ouviu alguém dizer. Temer inventa. E inventa mal, sem criatividade. Temer é embromador, falso, mentiroso. E cínico. Não cumpre o que promete.

QUEM ACREDITA? – Meses atrás, Temer disse que ministro investigado ou indiciado em inquérito policial continuaria ministro. Só seria afastado se o ministro fosse denunciado. Moreira Franco e Eliseu Padilha estão agora denunciados junto ao Supremo Tribunal Federal e continuam ministros! Quem pode acreditar num presidente da República que mente e não cumpre o que garantiu ao povo? Temer tem tudo a ver com Trump. São cinco letras que formam dois nomes de mesmo peso e medida.

Mas voltemos à questão da autoridade, que o mordomo-ventríloquo disse que ouviu dizer ser a Constituição Federal e a lei as únicas e exclusivas. Cuidado, candidatos a concursos públicos que exigem mínimos conhecimentos jurídicos. Se cair na prova pergunta sobre definição de autoridade, não escrevam o que Temer disse que ouviu dizer, porque vão tomar zero.

A Constituição Federal e a lei é que são as fontes criadoras e instituidoras da autoridade. Enquanto a autoridade é “persona”, isto é, pessoa de carne e osso, pessoa humana, portanto. Já a Constituição e a lei são abstratas, não têm forma, não são sujeitos de Direito. Elas, a Constituição Federal e a lei, não abusam de si próprias. Elas não são alvo de investigações, inquéritos, processos e julgamentos.

AUTORIDADES CONSTITUÍDAS – Somente aqueles que de poderes estão investidos é que são autoridades, também pleonasticamente chamadas de autoridades constituídas, porque se constituídas não estejam, autoridades não são. E isso é óbvio.

E na ordem jurídica nacional somente existem duas autoridades, que são o delegado de polícia (autoridade judiciária) e os magistrados (autoridades judiciais). Não existe uma terceira classe ou categoria de autoridade. Os delitos de desacato à autoridade podem ocorrer quando não se acata uma ordem da autoridade ou de seus agentes. Porém, a ordem precisa ser rigorosamente legal, sob pena da não configuração do delito. E dada por quem detém o poder da autoridade, que pode ser legada a seus agentes, como acontece com os policiais civis e militares quando em ação oficial.

ABUSO DE AUTORIDADE – Tanto acontece igualmente no que diz respeito ao abuso de autoridade. É preciso, primeiro, que a autoridade esteja encarnada, isto é, investida no cargo e no exercício da função. Depois, exige-se que a autoridade exorbite do poder que a legislação lhe outorga. Mas o sujeito da exorbitância será sempre e sempre a pessoa humana e nunca a Constituição e a lei, como Temer disse que ouviu dizer, mas não revelou quem teria dito. Não revelou porque ninguém — nem o jurista Tomás Turbando, fonte citada pelo advogado José Eduardo Cardozo na defesa de Dilma no processo de impeachment — iria dizer tamanha tolice a Temer. Por favor, não escrevam o que Temer diz. Nem aprendam com ele coisa alguma. Nem repitam nada que sai da boa de Temer. Nele e dele tudo é errado. E mentiroso. Temer é uma pessoa desmoralizada, sem pudor e cara de pau.

Roberto Medina, o ricaço que ameaça deixar o Brasil e seu povo

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Medina, frustrado por não ter direito à Lei Rouanet

Jorge Béja

Tudo o que vai escrito neste artigo, se for injusto ou improcedente, o articulista desde logo pede desculpas e garante o direito de resposta, de esclarecimento, pleno e irretocável, neste mesmo espaço e tamanho. O carnaval é festa secular do povo. Já o Rock in Rio, que começa hoje, sexta-feira (15) e só termina no domingo (24), não é festa popular. E o lucro que gera vai para a conta de seu idealizador, Roberto Medina. Nada contra o empreendimento e o lucro. Somos país capitalista em que a competição e a livre iniciativa são suas marcas. Mas não se pode concordar, nem admitir, com o que disse o milionário empresário, referindo-se ao povo brasileiro e principalmente aos cariocas:

“Nós estamos com uma sensação de ‘vira-lata’ maior do que o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro” (G1, de 12.9.2017). Não, seu Medina. Nem o povo brasileiro nem os cariocas se sentem “vira-latas”. O que todos nós sentimos é dor, revolta, indignação, abandono. Nós somos vítimas da violência urbana e da corrupção, que atingem corpo e atingem na alma. E quem sente tudo isso, e de uma só vez (o que é muito pior), não pode ser qualificado de “vira-lata”. Isso é ofensivo, seu Medina.

IRRITAÇÃO – Aos repórteres Daniel Teich e Sofia Cerqueira, da Veja-Rio, o senhor demonstrou irritação com o “imobilismo e a falta de reação dos cariocas”. Declarou o senhor, textualmente: “O que me incomoda é a apatia da sociedade como um todo, e aí incluo os políticos, empresários e o cidadão comum. Quantas mortes mais serão necessárias para que as autoridades daqui acordem e tomem providência na área de segurança? Agora podemos resolver com bom-senso e equilíbrio. Mais tarde essa situação será solucionada pelas ruas, e as consequências serão muito piores”.

Não, seu Medina. O povo brasileiro e os cariocas não estão nem são apáticos. O que sentimos é medo. Medo, descrença e ódio.  O povo está espremido numa prensa, ajustada e pressionada ao máximo por políticos boçais, que querem ver o povo sofrer e morrer.

BYE BYE BRASIL – Indagado pelos referidos jornalistas da Veja-Rio, disse o senhor: “Vou dizer uma coisa que nunca disse a ninguém: se nada mudar neste pais, esse será o meu último Rock in Rio. Não faz sentido ficar aqui. E não é para ir para Portugal, é para sair daqui. Não consigo conviver com tanta incompetência e falta de cidadania”, afirmou, porque desta vez não conseguiu recursos públicos através da Lei Rouanet.

Bravo, seu Medina! O milionário empresário que deixar seu povo, sua gente, sua pátria, comendo o pão que o diabo amassou e quer cair fora. E de vez, para nunca mais voltar. Isso é que é falta de cidadania, seu Medina. O senhor que tanto lucrou à custa do povo com o seu Rock in Rio, ameaça deixar este povo entregue à própria sorte. Não pense assim, não, seu Medina. Seu pai foi um respeitado e próspero comerciante de eletrodomésticos que jamais diria o que o filho está dizendo.

NO “REI DA VOZ” – Quando eu era menino, eu ia tocar Mozart, Chopin, Liszt, e outros clássicos nos pianos do “Rei da Voz” no centro da cidade. Era para atrair o povo que passava pela calçada. E a porta da loja ficava cheia. E seu pai, que era o dono da loja e da rede, ao meu lado. O que ganhei com isso? Um presentão, que foi a amizade e o carinho de seu saudoso pai. Era tudo o que queria. A propósito: o senhor que ameaça cair for do Brasil e ir morar em outro país, pergunto: qual ou quais os gestos concretos de benemerência que o senhor já praticou em favor dos menos favorecidos, dos pobres, dos vitimados, dos sem vez, sem voz e sem visibilidade?. Conte-nos. O que fez e faz com tanto dinheiro, mormente com as edições do Rock in Rio, aqui e em outros países?

Ora veja só, ler que o senhor pretende deixar seu país e seu povo, francamente, causa náusea. No lugar desta desastrosa e agressiva ameaça, pergunto se o senhor estaria disposto a doar parte do lucro, não de todos, mas deste Rock in Rio/2017 e que começa hoje para amparar as 102 famílias dos policiais militares do Rio que foram assassinados. Para as famílias e para a própria corporação, que anda desfalcada de armamentos e equipamentos adequados para combater a criminalidade.

E A CARIDADE? – Por que o senhor não dedica parte da dinheirama com o lucro do Rock in Rio/2017 para ajudar os funcionários e aposentados do Estado que estão sem receber seus salários e proventos? Seu Medina, pegue seu carro e vá até o Abrigo Cristo Redentor. Veja a penúria em que vivem idosos e os sem-ninguém que estão lá. Tudo está caindo de podre. E o senhor ainda tem a petulância de dizer que vai cair fora, e certamente com malas e caixas cheias de dinheiro?

Sim, sabemos que não é o dinheiro do Geddel. Que seu dinheiro é limpo. Mas é dando que se recebe. E a vida não foi cruel com o senhor. Pelo contrário, bonísssima. Todos nós gostaríamos de ouvir falar no senhor e sobre o senhor no espaço de tempo entre um Rock in Rio e outro. Ouvir e saber de seu trabalho do seu empenho em favor do Rio e sem interesse financeiro. Nada de lucro monetário. O lucro seria para toda a sociedade desvalidada. Pena que o senhor só aparece nas ocasiões do Rock in Rio.

Temer vai sofrer hoje uma fragorosa derrota no Supremo

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Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República, Michel Temer, para suspender andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam analisadas supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F. O pedido foi encaminhado ao Plenário pelo relator da matéria, ministro Edson Fachin, que também decidiu submeter ao colegiado o agravo interposto pelos advogados de Michel Temer na Arguição de Suspeição na qual é questionada a atuação de Janot na condução de procedimentos de investigação contra o presidente da República.

Nem é preciso conhecer a fundamentação dos pedidos do presidente para antecipar que Temer sofrerá fragorosa derrota nestas suas pretensões. Chega a ser ridículo alguém recorrer à Justiça para pedir a expedição de uma ordem para que não venha ser processado, denunciado ou investigado, seja uma pessoa comum do povo, seja um presidente da República. Temer quer se livrar “de eventual nova denúncia” contra si.

QUANTA ASNEIRA! – Queixa, representação, denúncia, ação, tudo isso são direitos subjetivos públicos e abstratos. Para exercitá-los, não depende, aprioristicamente, que haja um direito a ser protegido e tutelado, ou um motivo justo, ou pelo menos aparentemente plausível, para credenciar alguém a praticar este chamado Direito de Ação. Qualquer pessoa tem o direito de abrir um processo ou pedir uma investigação contra quem quer que seja. Ninguém pode ser impedido de exercer esse direito, que é direito fundamental da pessoa humana.

Agora, vencer a causa, obter êxito, aí são outros quinhentos, como se dizia antigamente. Se vencer, leva e sai vitorioso. Se perder, nada leva e ainda acaba condenado a variadas penas. A de denunciação caluniosa é uma delas, para citar apenas um exemplo no âmbito penal.

No campo cível, a parte demandada pode utilizar do instituto de Reconvenção, que permite, na mesma ação, no mesmo processo, que a parte demandada também se torne parte demandante, assim: A abre processo contra B. Mas B, no mesmo processo aberto por A, faz pedido contraposto, que é o da condenação de A. Numa linguagem mais popular, pode-se dizer que, num só processo, uma parte briga com a outra e no final a sentença vai dizer quem venceu.

SALVO CONDUTO – Ora, ora, um presidente da República, professor de Direito Constitucional, recorrer à Suprema Corte para obter uma espécie de “salvo-conduto” para que o procurador-geral da República, eventualmente, não ofereça denúncia contra si, é o cúmulo dos absurdos jurídicos. Ingressar na Justiça com uma ação ou denúncia contra quem quer que seja é um Direito Fundamental, conforme está expresso no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”).

Temer quer que o STF retire do procurador-geral da República, ainda que por certo tempo, prerrogativa que lhe é inerente ao cargo. Temer pede ao STF uma espécie de Interdito Proibitório. Ou seja, que o chefe do Ministério Público Federal se veja, temporariamente, interditado para dar entrada na Suprema Corte com denúncia contra o presidente da República.

DE JEITO NENHUM – O que é isso, meu Deus! A que pontos chegamos! Ainda que os motivos apresentados por Temer sejam relevantíssimos, brecar o direito e a prerrogativa que a Constituição Federal confere ao procurador-geral da República, isso a Suprema Corte não vai autorizar nunca, de jeito nenhum. Nem existe argumentação jurídica para fundamentar voto em sentido contrário.

Vamos aguardar logo mais à tarde para ver como o STF vai se comportar. A mesma sorte terá o pedido de suspeição que Temer lança contra Janot. Além de ter sido apresentado fora do prazo regimental, o pedido de suspeição é tão teratológico quanto o pedido de interdição das prerrogativas constitucionais que ostenta um procurador-geral da República.

Nos responda, ministro Fachin, porque todos nós queremos saber

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Existem dúvidas que Fachin precisa esclarecer

Jorge Béja

Ministro Edson Fachin, me responda, nos responda, porque precisamos saber. Antes, dois registros. O senhor é juiz da Suprema Corte e, como magistrado maior, todo o povo brasileiro é seu jurisdicionado. O senhor nos julga. Dá a palavra final e soberana sobre nossos direitos. Mas não será por isso que nós, povo brasileiro, não podemos comentar, debater, e até julgar suas decisões, como nos exorta e credencia Rui Barbosa (1849-1923): “Senhores juízes, vós que sois alevantados do povo para julgar os seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa Justiça” (Cartas de Inglaterra).

O segundo registro  se é incomum a troca de mensagens entre o povo brasileiro e os ministros da Suprema Corte, pelo menos uma vez esta regra foi quebrada. No dia 26 de Junho de 2017, tive a honra de receber mensagem e-mail do ministro Luís Roberto Barroso. Foi em resposta a artigo que escrevi e publiquei intitulado “Bravo, bravíssimo ministro Barroso”. Eis um trecho da mensagem do seu colega de Corte, o ministro Barroso:

Prezado Dr. Jorge Beja. Muito grato por sua mensagem, que me alegrou o espírito e me deixou honrado. Tenho tentado ser um soldado no combate à corrupção, venha de onde viver. Esta é a lição que precisamos aprender. Não há corrupção de esquerda ou de direita, do bem ou do mal. A corrupção é sempre uma derrota do espírito e precisamos enfrentá-la. Quanto ao seu concerto de piano em Brasília, me deixe saber de seu recital e, se puder, comparecerei com prazer. Desejo-lhe saúde e paz. Abraço cordial. Luis Roberto Barroso“.

É justamente sobre corrupção, isenção, imparcialidade, prisões, delações, que me levam a enviar esta mensagem ao senhor, com a certeza de que, se respondida for, a resposta será aqui publicada na íntegra. O senhor, no final da sexta-feira passada (dia 8/9), a pedido do procurador-geral da República, decretou a prisão provisória dos empresários Joesley Batista e Ricardo Saud. Porque são do conhecimento público, os motivos das prisões não precisam ser aqui referidos. Mas ficam pendentes de respostas as perguntas a seguir, que com toda reverência e respeito, creio ter, cremos ter, o povo brasileiro, de fazê-las ao senhor ministro Edson Fachin. Ei-las:

1) Não é de hoje que as ordens expedidas pelo Judiciário são eletrônicas e delas, o destinatário incumbido de cumpri-las fica ciente instantaneamente. Por que a Polícia Federal, então, não diligenciou as prisões de Joesley e Saud, como diligenciadas foram todas as demais, decorrentes da operação Lava Jato e de outras operações congêneres? Noticia-se que da expedição das ordens à Policia Federal até a apresentação voluntária de Batista e Saud, decorreram mais de 36 horas.

2) Por que o senhor ministro, na decisão que decretou as prisões, teve o cuidado de escrever que as mesmas deveriam ser efetivadas com as cautelas para preservar a imagem dos que seriam aprisionados? Imagem seria honra, reputação, respeito, dignidade de Joesley e Saud?

3) Por que a prisão foi provisória, qual o perigo que representava  a liberdade de Joesley e Ricardo, e o que deles se pode obter em cinco dias em benefício da investigação?

4) A homologação do acordo de delação premiada que o senhor ministro assinou é sentença. Em processo, penal ou civil, não existe homologação que não seja sentença. Homologação não é despacho interlocutório, nem de expediente, ou de qualquer outro título. Homologação é sentença.  E a homologação (sentença, portanto) previa benefícios inimagináveis para quem relatou a prática de tantos crimes, e crimes de lesa-pátria. A liberdade de ir e vir, total, ampla e sem a mínima restrição, foi um dos benefícios homologados. Indaga-se: com a decretação da prisão, o próprio magistrado sentenciante reformou sua própria sentença? Tanto é processualmente possível? Ou somente o colegiado da Suprema Corte que o senhor integra poderia rescindir a sentença homologatória que o senhor assinou?

5) Em 02/06/2017, a agência Estado noticiou que deputados governistas protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um pedido de explicação ao senhor, relator da Operação Lava Jato. Os 32 parlamentares, segundo noticiado, questionavam a relação do ministro Fachin com o delator Ricardo Saud, do Grupo J&F, que o teria ajudado na campanha de 2015 para que o nome do senhor fosse referendado no Senado como ministro do STF. Segundo a agência Estado, no documento os parlamentares fizeram cinco perguntas ao senhor, que foram:

“a) em que condições os pedidos de apoio aos senadores se fizeram e se deles resultou algum compromisso com parlamentares e a JBS;

b) se na época o ministro tinha conhecimento das práticas criminosas da JBS, em especial de Saud;

c) se o fato de estar acompanhado de Saud poderia implicar em desabono de sua conduta como ministro ou comprometer o exercício de suas  funções;

d) qual o motivo da escolha de Saud para a “delicada missão” junto aos senadores:

e) e quando e onde Fachin conheceu Saud e quantas vezes esteve com ele no Congresso ou fora dele”.

6) O senhor ministro chegou a responder às indagações dos deputados? Ou o questionamento não teve prosseguimento ou ainda aguarda tê-lo?

7) É mesmo verdade que o senhor foi acompanhado de Saud aos gabinetes dos senadores pedir apoio para a sua aprovação na “sabatina” no Senado? Se verdade for, como o senhor se sente agora, ministro da Suprema Corte, ao mandar prender quem se empenhou em ajudá-lo, lado a lado, num passado recentíssimo?

Estou certo, estamos certos, todo o povo brasileiro, que o senhor não ficará magoado, aborrecido, nem muito menos desconfortado com o que contém esta mensagem que parte de um brasileiro de 71 anos de idade, de vida ilibada, com 45 anos de exercício da advocacia e sem mácula, levíssima que fosse, em seus registros, na Ordem dos Advogados do Brasil e muito menos na Polícia. E com relevantes serviços prestados ao país e aos vitimados da incúria estatal, dos acidentes e dos infortúnios que os acometeram.

Do Rio de Janeiro para Brasília, no 11 de Setembro de 2017

Jorge Béja (Jorge de Oliveira Beja)

Fachin errou ao decretar a prisão, deveria ter levado o pedido ao plenário do STF

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Fachin anulou a delação e extrapolou sua competência

Jorge Béja

Ao decretar a prisão de Joesley, o ministro Fachin rescindiu, ou seja, anulou o pacto de delação premiada que o empresário tinha celebrado com o Ministério Público Federal e que o próprio Fachin, monocraticamente, sozinho, portanto e sem ouvir o plenário do Supremo Tribunal Federal, havia homologado. Em qualquer processo judicial, homologação é sentença. E este é um ponto que se percebe que ninguém se lembra e nem para ele atenta. Homologação é sentença, sim senhor. Nada na Justiça é homologado a não ser através de sentença. Chama-se sentença homologatória. Geralmente as sentenças homologatórias são de poucas palavras.

Exemplo: “Homologo por sentença o acordo de folhas para que surta seus devidos e legais efeitos”. “Homologo os cálculos da contadoria de folhas tais”. “Homologo os honorários periciais postulados às folhas tais”. E por aí vai. Portanto, são sentenças.

NÃO PODE – Daí a pergunta: uma sentença pode ser rescindida pelo próprio juiz que a proferiu? Não, não pode. Logo, se conclui que a sentença monocrática de Fachin e que homologou o acordo de delação premiada de Joesley somente poderia ser rescindida pelo plenário do STF. E só depois de rescindida, isto é, de anulado o acordo, é que a prisão do delator poderia ser decretada.

E não foi isso que aconteceu. Seja Joesley, seja de qualquer outro delator, seja quem for, de Joesley a Geddel, a sentença que homologa acordo de delação que previa a liberdade do delator, como é o caso do Joesley, garantia que o delator permanecesse livre.

Portanto, para que sua prisão fosse decretada era preciso, primeiro, que a sentença de Fachin que homologou o acordo de delação fosse rescindida. Só depois de rescindida é que o relator, ou o próprio plenário do STF, estaria autorizado a mandar prender Joesley.

FACHIN ERROU – Em resumo: Joesley teve sua delação premiada homologada. E homologação é sentença. A delação previa a liberdade de Joesley. Somente a rescisão (anulação, reforma, desconstituição) da sentença é que deixaria Joesley desprotegido contra eventual ordem de prisão. E sem que a sentença homologatória fosse rescindida, e no gozo da plena garantia jurídica da liberdade que o acordo homologado lhe assegurava, Fachin, ele próprio e monocraticamente, mandou prender Joesley. Não parece acertada a decisão de Fachin.

Processualmente raciocinando, o pedido de prisão de Joesley que o procurador-geral da República entregou ao Supremo sexta-feira passada deveria ter sido levado ao plenário da Corte já nesta próxima terça-feira, para que fosse examinado e decidido pela coletividade de ministros. Certamente o plenário iria rescindir a sentença, por causa da gravação em que o próprio Joesley é ouvido dizendo que não contou tudo e relatando outras vantagens que não precisam ser aqui repetidas, de tão chatas que e irritantes que são.

OUVIR O PLENÁRIO – Na gravação, tudo que sai da boca daquele caipira criminoso dá nojo de escutar. Mas, à luz da lei processual, era necessário ouvir primeiro o plenário do STF.

Portanto, este decreto de prisão que Fachin, sem ouvir o plenário, expediu e mandou prender Joesley, é rigorosamente ilegal, ainda que moralmente oportuno e devido. Mas nem tudo que é moral é legal e vice-versa, embora moralidade e legalidade devessem andar juntinhas, coladas e inseparáveis.

E mais: por que prisão provisória e não preventiva? Mas tudo isso que está acontecendo é por causa do texto da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). É uma lei bastante confusa e de péssima redação e inconstitucional, apesar da sua importância para combater a corrupção e no descobrimento da verdade nos crimes. Ela uma lei que dá margem a múltiplas interpretações.

QUASE SAIU BRIGA – Na última — e talvez única — sessão plenária do STF em que a lei foi discutida, o ambiente ficou tenso. Quase saiu briga.

Até o ministro Barroso perdeu a serenidade, a doçura de seu tom de voz para dar o seu coerente voto e que foi objeto de artigo publicado na “Tribuna da Internet”, em louvação ao ministro. E Barroso leu o artigo e prontamente respondeu, agradecido e emocionado:

“Sou um soldado em defesa da legalidade, do que é justo, da moralidade e de um Brasil que venha ter ordem e progresso”, disse Barroso em mensagem que me dirigiu após ler o artigo intitulado “Bravo, bravíssimo, ministro Barroso!”, que a ele dediquei.

LEI EMBRULHADA – Voltemos à lei. Meu Deus do céu, como ela é confusa! Ela desdiz a si própria. A “Colaboração Premiada” vai do artigo 4º ao 6º. Poucos artigos, não é? Poucos, mas suficientes para embrulhar o meio de campo, como se diz no jargão do futebol. Vejam só: o “caput” (a cabeça) do artigo 4º diz que o juiz até poderá conceder o perdão judicial. Ora, para que tanto aconteça, é preciso sentença. Juiz só condena, só absolve e só dá o perdão através de julgamento. E julgar é sentenciar. Não há outro nome.

Já o parágrafo 7º do mesmo artigo 4º diz que celebrado o contrato de delação premiada, este (o contrato, ao ajuste, o termo) é remetido ao juiz apenas para a homologação, que se dará se o juiz verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Ué, qual a função do juiz? Homologar ou julgar. Se for homologar, a lei dá ao delegado de polícia e ao ministério público um poder que nenhum dos dois tem, que é o de jurisdição, isto é, de decidir e mandar para o juiz apenas para homologar.

COITADA DA TICIANA – Vamos aguardar os acontecimentos relativos à prisão do desbocado caipira Joesley, que é recentíssima neste domingo. Coitada da meiga e angelical Ticiana Villas Boas, que certa vez foi tão terna comigo que ela e eu, ao telefone, choramos juntos, mesmo sem nos conhecer (o fato que ocorreu entre Ticiana e eu já foi objeto de artigo aqui na TI).

Mas coitada dessa moça, culta, doce, bela, e nela tudo é beleza, convivendo com um homem que fala “nóis vai”: “Nóis não vai ser preso não”….

TV Record entrevista Jorge Béja sobre indenização aos voluntários da Olimpíada

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Charge do Son Salvador (Charge Online)

Carlos Newton

O jurista Jorge Béja ficou impressionado com a repercussão do artigo publicado aqui na “Tribuna da Internet” na última terça-feira, dia 5, sob o título “Voluntários da Olimpíada de 2016 podem agora pedir indenização na Justiça”. No texto, o advogado carioca explica que os milhares de brasileiros que se alistaram para trabalhar nos Jogos Olímpicos foram ludibriados em sua boa-fé e na verdade contribuíram para o enriquecimento ilícito de governantes, dos dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Olímpico Internacional (COI) e de muitas outras entidades congêneres que integraram e patrocinaram o grandioso evento.

“Você, leitor, recorra à Justiça Trabalhista com uma ação com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Ou à Justiça Comum, baseando-se no Código Civil, com uma ação indenizatória por trabalhos prestados. É direito seu. Não importa que você tenha assinado, antes da Olimpíada, um documento renunciando a receber qualquer remuneração pelo seu trabalho. Os promotores públicos e as polícias federais da França e do Brasil descobriram a trama fraudulenta que você desconhecia. Isso é o suficiente para você vencer na Justiça os pleitos indenizatórios. Aquele documento que você assinou tornou-se nulo, sem valor jurídico”, assinalou Béja.

ENTREVISTA À RECORD – Os  colegas da TV Record ficaram impressionados com a denúncia de Jorge Béja e gravaram entrevistas com ele para exibir estA noite, no noticiário das 21h45m do “Jornal da Record” e também no final de semana, no programa “Domingo Espetacular”.

Impressionado com a repercussão do artigo, Béja enviou uma mensagem à “Tribuna da Internet”, em que afirmou: “A TI é lida mesmo. Interessante notar que este artigo não recebeu um só comentário. Nem unzinho. Mesmo assim, a repercussão foi enorme e motivou a redação da TV Record”.

E nós respondemos da seguinte maneira: “Prezado Dr. Béja, não se incomode quando não houver comentários a seus artigos. Isso não quer dizer que não tenham sido lidos. Pelo contrário, significa que o texto é tão bom que não sofre oposição, todos concordam com ele e nada há a acrescentar”.

Afinal, que falta para Geddel voltar ao cárcere, de onde não deveria ter saído?

Geddel Vieira Lima sem Tornozeleira eletrônica

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

As investigações e diligências da Polícia Federal e Procuradoria da República são para apanhar os criminosos, que, sem disparar um tiro, sem violência ou grave ameaça, se apoderaram dos dinheiros públicos. Daí as diligências de busca e apreensão, condução coercitiva, decretação de prisão provisória, temporária, preventiva e outras medidas que a Justiça impõe. Tudo tem um único e exclusivo fim: colher prova da corrupção e percorrer o itinerário que seguiu o dinheiro, até encontrá-lo.

Quando o dinheiro é encontrado, as autoridades e seus agentes apreendem os recursos e a Justiça os coloca em depósito à disposição do Juiz. Portanto, a finalidade, primeiramente é a prova de que houve corrupção e, em seguida, seguir o rastro do dinheiro.

DINHEIRO VIVO – Acontece que nesse achado da Polícia Federal foi encontrado o próprio dinheiro. Dinheiro vivo, transbordando em enormes malas e caixas de papelão, tão grandes que nelas até cabem um corpo de uma pessoa de grande porte, viva ou morta. Aliás, Elisa Matsunaga usou malas assim para transportar os pedações do corpo do seu marido, que ela matou e depois esquartejou.

O que a Polícia Federal encontrou no apartamento, alugado ou emprestado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima é o próprio corpo de delito dos crimes que ele cometeu. É o dinheiro vivo, que nem foi preciso seguir seu rastro. A Polícia Federal foi fazer busca e apreensão de documentos de Geddel que pudesse indicar a corrupção e chegar até o dinheiro, e encontrou o próprio dinheiro. Ora! Ora! Então, o que falta para Geddel voltar ao cárcere?

CASO NOTÓRIO – O corpo dos delitos que ele cometeu foi encontrado. Pronto. É o suficiente para Geddel retornar ao cárcere. O juiz que deu liberdade a Geddel já deveria ter revogado a liberdade e expedido ordem para que Geddel voltasse ao xadrez. Nem precisa o Ministério Público ou a Polícia Federal formular pedido, uma vez que o caso é público, notório e de repercussão internacional.

Além do flagrante — sim, flagrante delito — o encontro da dinheirama, dos 51 milhões de reais, vivos, empacotados, escondidos é a maior e indiscutível prova de que Geddel obstrui a ação da Justiça. Num paralelo como o crime de homicídio, Geddel está na mesma situação do homicida que escondeu o cadáver e este foi encontrado nos domínios do assassino. É ou não é flagrante? É ou não é caso de imediata prisão? No caso de Geddel, é de retorno à prisão, de onde nunca deveria ter saído.

Voluntários da Olimpíada de 2016 podem agora pedir indenização na Justiça

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Nuzman, o poderoso chefão da Olimpíada,  foi depor 

Jorge Béja

Você, leitor que navega pela internet, que lê notícias, variados blogs e que trabalhou voluntariamente para a realização da Olimpíada do Rio no ano passado, 2016, que empregou sua força laborativa, física, mental, cultural, antes, durante e depois do evento, não fique de braços cruzados. O tempo passou e se constata agora que você trabalhou gratuitamente para o enriquecimento ilícito de governantes, dos dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), do Comitê Olímpico Internacional (COI) e de muitas outras entidades congêneres que integram e patrocinam o grandioso evento.

Você foi ludibriado da sua boa-fé. Deu o máximo de si. Mal dormiu, mal se alimentou, ficou exposto ao tempo, recebeu ordens mas não recebeu um centavo de retribuição. Sabemos que você conhecia a regra do jogo, que era trabalhar de graça. Conhecia e aceitou. Porém, a questão passou a ser de ordem e de moralidade públicas, de desrespeito à dignidade da pessoa humana, após o desvendamento da corrupção.

ROUBALHEIRA – Na época, você desconhecia a roubalheira que existiu desde 2009, quando a Cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar a Olimpíada pelo voto comprado. Ou seja, pela corrupção que enriqueceu os bolsos de muita gente que explorou o seu sacrifício.

Você, leitor, recorra à Justiça Trabalhista com uma ação com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Ou à Justiça Comum, baseando-se no Código Civil, com uma ação indenizatória por trabalhos prestados. É direito seu. Não importa que você tenha assinado, antes da Olimpíada, um documento renunciando a receber qualquer remuneração pelo seu trabalho. Os promotores públicos e as polícias federais, da França e do Brasil descobriram a trama fraudulenta que você desconhecia. Isso é o suficiente para você vencer na Justiça os pleitos indenizatórios. Aquele documento que você assinou tornou-se nulo, sem valor jurídico.

ESTELIONATO – Você foi tapeado. Você foi vítima de um estelionato internacional.  Processe o COB e o COI. Coloque-os no banco dos réus junto à Justiça da cidade onde você mora. Comprove que você foi um dos milhares de voluntários que trabalharam para a realização da Olimpíada. Diga que agora você quer ser indenizado. O prazo para entrar na Justiça vai até 2021. Mas não perca tempo. Dê entrada com a sua ação. E peça à Justiça que arbitre uma indenização pecuniária em seu favor.

Você tem todas as chances de vencer o processo, por causa dos fatos criminosos que trouxeram o evento para o Rio. Você não pode nem deve concordar com a roubalheira que COI e COB cometeram contra o dinheiro do povo brasileiro, conforme a própria procuradora da República disse nesta terça-feira na entrevista coletiva que reuniu promotorias e polícias da França e do Brasil. Você, leitor, você é povo, é do povo. Vá em frente. E não deixe isso ficar barato.