A carne, os artistas nas propagandas e o povão, que Xexéo esqueceu de defender

Charge do Alpino, reproduzida do Yahoo

Jorge Béja

Saibam, os que não são leitores do jornal O Globo, que os artigos do renomado Artur Xexéo são publicados nas edições de domingo, na oitava e última página (contracapa) do “Segundo Caderno”. Sempre. E permita Deus que seja “Per omnia saecula saeculorum”.  Xexéo é eclético e inspirado. Escreve com facilidade. Talento e arte tem de sobra. Para dar. Para vender, nunca. Qualquer que seja o assunto ou o caso, o bom humor é a marca de seus textos. Gosto dele. Anos e anos atrás, ainda no Jornal do Brasil, Xexéo, sem me conhecer, falou de mim. Não me recordo o motivo. O “mala do ano” não foi. Lembro apenas de uma pergunta daquele texto daquele domingo: “`Por que o advogado Jorge Béja precisa ter dois pianos em sua casa?”. Era a época do “fax”.  Para a redação do JB, enviei um convite. Xexéo aceitou e veio. Foi quando nos conhecemos. E nunca mais nos vimos. Nem nos falamos.

Almoçamos no restaurante XIV Bis do aeroporto Santos Dumont. Xexéo preferiu o linguado, arroz e salada mista. Caipirinha de entrada e Ponte da Barca para regar a refeição. O bom gosto me fez acompanhá-lo. Antes da sobremesa, me sentei ao piano, que ficava pertinho da mesa e dediquei um número a Xexéo: De Franz Liszt, toquei o “Rêve D’Amour”. É belíssimo. E quem não tem (ou não teve) um sonho de amor?.

PRIMEIRO OS ARTISTAS – O passado se foi. Fica a memória. Boa e saudosa. Neste domingo (19), com o título “O Diabo, a carne e o mundo” (e deste título me inspirei para intitular este meu texto de hoje), o começo do artigo de Xexéo foi sobre o escândalo da carne podre. Não, sobre os danos à população. E sim, sobre os prejuízos “dos artistas que nos últimos tempos alugaram sua imagem justamente para vender carne para frigoríficos que agora estão na mira da Polícia Federal”, escreveu Xexéo. E foi mais além:

“Contratos como os que os frigoríficos fizeram com a imagem de artistas costumam ter o mesmo valor de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio de Janeiro. É muito. Ao mesmo tempo, quando acontece um escândalo como o de agora, é pouco. Basta uma acusação da Polícia Federal para a credibilidade do artista não valer nada. Eles vão ter que rebolar para terem uma imagem limpa outra vez”.

DEPOIS DOS ARTISTAS, MAIS NINGUÉM – Isso é também é verdade, Xexéo. A imagem de Tony Ramos, Roberto Carlos e Fátima Bernardes, por exemplo, estão arranhadas, para citar apenas três famosos. E os danos à população?. Isso também não conta, Xexéo?. Quem garante que milhares ou milhões de consumidores não estejam, sem saber, contaminados pela ingestão de carne de vaca, de porco, de galinha, de franco… embutidos em geral e que as doenças só aparecerão mais tarde? Xexéo esqueceu o povo?

A salmonela é uma bactéria que parece ser inofensiva e não é. Quando se aloja em nós, pode levar tempo para as doenças que causa se manifestarem. Idosos, crianças e pessoas com as defesas orgânicas diminuídas são os grupos mais prováveis de ter a forma mais severa de doenças. Uma das complicações gravíssimas é a penetração da infecção no sangue e daí para outros tecidos. Se chegar a tanto, mata, caso a pessoa não seja rapidamente atendida. E será que existe atendimento médico-hospitalar público apto, pronto, equipado e permanente para socorrer a população com rapidez?

ARTIGO DE SÁBADO, AQUI NA TI – Neste sábado (18), Xexéo, um dia antes da publicação da sua coluna no O Globo, escrevi aqui na Tribuna da Internet o artigo “Carne Fraca: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde da população”. E nosso editor, o seu colega jornalista Carlos Newton, imprimiu ao artigo uma ilustração inspirada, como se fosse premonição: a imagem, em foto, do documentário “A carne é fraca”. O artigo defende que até se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigoríficos alvos da operação “Carne Fraca”, estão presumidamente contaminados. Cesteiro que faz um cesto faz um cento, Xexéo.

Mas não se vai aqui e agora repetir o artigo de sábado passado. O assunto é o artigo deste domingo do nosso Artur Xexéo, que defendeu os artistas e nem falou no povão, nos consumidores, que são os maiores vitimados.

O DEVER DE INDENIZAR – É verdade, Xexéo, que todos os artistas que emprestaram, ao preço de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio, em propaganda publicitária, sua imagem para garantir a qualidade dos produtos, têm o indiscutível e amplo direito de serem indenizados pelo dano moral que sofreram. Todos foram induzidos a erro. Mas é verdade que eles, os artistas e famosos, também têm o dever de reparar o mesmo dano moral que a população, iludida, experimentou ao comprar, ingerir, comer e se alimentar com os produtos que os famosos garantiram ser de ótima qualidade e procedência, e o povo neles confiou.

A ciência do Direito das Obrigações dá a essa situação o nome de responsabilidade civil solidária. Onde há lucro, há responsabilidade e o dever de reparar o dano que o negócio lucrativo causou Quem empresta imagem e fama para incentivar a população de consumidores à compra de certo produto é tão civilmente responsável quanto o fabricante, quando o produto é inservível, não presta, é defeituoso. Ambos, fabricante e garoto(a)-propaganda se tornam conjuntamente responsáveis pelo pagamento da indenização do dano causado à população consumidora.

O DANO É PRESUMIDO – Essa questão consumerista é de tal ordem delicada e sutil, em defesa dos compradores, da coletividade em geral, que nem é preciso que alguém tenha ficado doente por causa da carne podre que comeu, com nova embalagem e com o selo de garantia dessa multidão de fiscais corruptos do Ministério da Agricultura. Para exigir reparação por dano moral, basta o fato. Basta a compra.

Está escrito no Código de Defesa do Consumidor que o dano é presumido. Ou seja, cabe aos frigoríficos e seus atores publicitários o dever de provar o contrário.

FALTA DE RESPEITO – O governo federal vem tentando amenizar o que é gravíssimo. Aquele churrasco neste domingo à noite, numa churrascaria de Brasília e com a presença de Temer e sua equipe, além de embaixadores de outros países, foi constrangedor. Humilhou o povo brasileiro. Será que essa gente não enxerga que existem 13 milhões de brasileiros desempregados, outros tantos fazendo “bico” e muitos outros milhões sem condições de comprar arroz e feijão e muito menos comprar carne para se alimentar?

E mesmo assim eles se exibem comendo, mastigando e sorrindo e se fartando numa churrascaria de Brasília, como se nada estivesse acontecendo? Xexéo, mais de vinte anos depois, vamos voltar ao XIV Bis do aeroporto Santos Dumont?. O prato será o mesmo daquele dia: linguado. Já a peça musical será outra ao piano. Está prontinha e na ponta dos dedos: de Fréderic Chopin, “A Marcha Fúnebre”.

“Carne Fraca”: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde pública

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Imagem do documentário “A carne é fraca”, premonitório

Jorge Béja

Até que se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigorificos alvos da operação “Carne Fraca”, estão contaminados, são imprestáveis, inservíveis e perigosos para o consumo, humano e animal. Tudo precisa ser recolhido e levado a um gigantesco forno para ser incinerado. Nem era preciso contaminação de tantas marcas, tais como, Sadia, Perdigão, Elegê, Friboim Swift — citando-se apenas cinco das dezenas e dezenas de outras –, para o imediato recolhimento e incineração de tudo que está à venda no mercado.

A saúde do povo brasileiro está em primeiríssimo lugar, e cesteiro que faz um cesto faz um cento, diz o refrão popular.

QUE ADOEÇAM E MORRAM –  Que fosse apenas um produto contaminado, tanto já seria suficiente para a adoção de rigorosas medidas do poder público contra o fabricante-produtor. Mas são muitos os produtos contaminados, de muitas marcas, de muitos frigoríficos, de muitos produtores da grife JBS. Se consumidos, quando não matam, causam doenças graves que nem a Medicina teria condições de identificar a causa, em busca da cura. E nem autópsias conseguiriam identificar a causa da morte. Mas o governo não pensa no povo.

Esse hediondo crime que foi cometido contra a saúde do povo brasileiro e de muitos outros países, por parte dos quatro maiores grupos empresariais do ramo, tem forte conotação de semelhança com o crime ambiental causado pela Samarco. Com o rompimento da barragem, muitos morreram, milhares perderam tudo o que tinham, cidades inteiras desapareceram do mapa, rios se tornaram lama e grande parte do solo do território nacional ficou imprestável para qualquer fim. O governo federal sabia. E nada fez antes, para impedir. E nada fez depois, para punir. Nem a concessão cassou. E a Samarco continua lá, operando em risco permanente da repetição da tragédia. É o que vai acontecer com os frigoríficos que envenenaram a população. Quem viver, verá.

COVARDES E PUSILÂNIMES – Os governantes deste Brasil são frouxos. São pusilânimes. São covardes. São desonestos. Todos têm o rabo preso. Preso e sujo. Imundo e fétido.

Nesta sexta-feira, numa improvisada entrevista coletiva, Eumar Novacki, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, um agente público de poucas letras,  que nem sabe fazer concordância nominal, tantos foram os erros vernaculares que cometeu em sua fala (“os itens elecado” foi um deles), e também não sabe diferenciar “mandado” de “mandato”. Todas as vezes que se referiu às ordens expedidas pelo Juiz da 14a. Vara Federal de Curitiba, disse Novacki “os mandatos judiciais”. E assim se comunicando, ele veio a público para defender o Ministério e até as empresas.

Foi um fiasco. Não dirigiu uma palavra, uma orientação ao povo. Quando perguntado a respeito, se esquivava e embromava. E disse uma asneira que não tem mais tamanho. Que no Ministério da Agricultura são pouco mais de 200 fiscais sanitários e apenas 33 se corromperam!

FISCAIS CORRUPTOS – Saiba o senhor Novacki que cerca de 200 fiscais já é muito pouco, considerando o tamanho do país. E que num universo de pouco mais de 200 fiscais, 33 corruptos é muito agente corrupto. São mais de 15%. Ele ainda disse “contar com a ajuda da população para denunciar”.

O povo é leigo, senhor Novacki. Ninguém é perito para pegar um produto Sadia, Perdigão, Elegê, Friboi, Swift ou qualquer outro que esteja posto à venda e saber de antemão, a olho nu, se as carnes, frangos, salsichas e todos os outros enlatados ou não, estão contaminados, se contêm salmonela, se estavam vencidos e foram reembalados, se neles foram injetados produtos químicos para dar aparência de frescos e saudáveis.

Os crimes acontecem nas fábricas. O povo-consumidor não fica sabendo. Empresas e empresários foram e são criminosos. E a fiscalização criminosa também, porque corrupta. Levou dinheiro para não impedir e interditar. E o senhor ainda pede a ajuda da população?

POLÍCIA, MP E JUSTIÇA – Não fossem a Polícia, o Ministério Público e a Justiça (federais), que investigaram, flagraram, prenderam e interditaram, a população continuaria a consumir carne vencida, carne podre, com aparência de saudável e fresca. Carne de boi, de porco, de frango e embutidos, tudo envenenado. Empresários e agentes públicos responderão pelos crimes que praticaram contra a saúde pública, contra o sistema financeiro, a ordem tributária e outros delitos mais.

Que se veja na Polícia, no Ministério Público e na Justiça (federais), o braço forte do povo brasileiro. São instituições que não nos decepcionam. Nos orgulham e nos defendem.

CRIME HEDIONDO E PENA PEQUENA –  O que causa forte decepção é a constatação de que a saúde e a vida humana dos brasileiros pouco ou nada valem. Não fosse os outros crimes praticados por esses donos de frigoríficos e agentes públicos do Ministério da Saúde (corrupção, ativa e passiva, falsificação, etc.), creiam, senhores leitores, a pena seria bem singela, tamanha a proporção e a hediondez do crime: reclusão de dois a seis anos e multa.

É o que está previsto no Código Penal, ao tratar “Dos Crimes Contra a Saúde Pública”: A conferir: “Artigo 272 – Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude. Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo primeiro – Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, ou de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada”.

Constituição impede a aprovação do voto em lista fechada, é inútil insistir

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Charge do Thiago, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Quaisquer tentativa ou iniciativa, abstrata ou concreta, que venha usurpar do povo brasileiro o direito de eleger o candidato de sua preferência e confiança para os cargos eletivos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, tal como se cogita com a adoção do “voto em lista”, serão movimentação inúteis, porque ferem frontalmente os alicerces da Democracia e da República.

Nem por projeto de lei nem por projeto de emenda à Constituição se pode tirar do povo um direito fundamental que a Constituição Federal consagra logo no parágrafo único do artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

SÃO PESSOAS FÍSICAS – “Representantes eleitos” não é voto em lista, não é voto neste ou naquele partido político. Representantes eleitos são pessoas humanas e não instituições. São candidatos, homens e mulheres. São cidadãos. São pessoas físicas. São gente. Não são partidos políticos. A Constituição vai até mais além, ao garantir que o próprio povo, diretamente, pode exercer o poder.

Portanto, essa prática em que o eleitor, obrigatoriamente, sai de casa, vai à seção eleitoral e vota naquele que pretende ver seu representante no Parlamento, é direito e garantia fundamental que não pode ser abolida, para a introdução de outra, casuística ou não, na manobra de “votação em lista”. Isto porque a Constituição Federal determina, terminantemente e sem exceção, que “o voto direto, secreto, universal e periódico”, bem como “os direitos e garantias individuais” não serão objeto de emenda constitucional que vise abolir tais garantias (CF, artigo 60, parágrafo 4º).

É TUDO INÚTIL – Portanto, essas reuniões e intensa movimentação que deputados e senadores estão fazendo em Brasília para editar, às pressas, uma lei ou uma emenda à Constituição visando instituir o “voto em lista”, são inúteis. Mostram o desespero em que todos se encontram. Ontem ou anteontem, um deles cogitou e cogita estabelecer prescrição de um ano para todos os crimes que não sejam julgados naquele prazo.

Já foi mostrado aqui na Tribuna da Internet que essa “loucura” faria acabar com o Código Penal e outras leis especiais, também penais, porque para os crimes e contravenções de mínimo potencial ofensivo, a prescrição é de três anos. Daí porque prescrição de um aninho só poderia ser admitida para crime algum. A conclusão é a de que todos os crimes deixariam de existir. E nenhum deles seria castigado.

OUTRA PERVERSÃO – Agora surge essa outra perversão, que é a instituição do “voto em lista”. O eleitor vota no partido e este é quem seleciona quem vai ou não vai ser deputado e senador. Que barbaridade! Que não passa de iniciativa criminosa contra o povo brasileiro e sua Carta Magna.

Projeto petista de prescrição em um ano é uma impossibilidade jurídica

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Custa-se crer que este projeto de lei, que fixa prazo prescricional de um ano para que processos e procedimentos penais sejam extintos, conforme noticiado pela Agência Estado e reproduzido aqui na Tribuna da Internet, seja de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Damous durante anos presidiu o Sindicato dos Advogados do Rio, até que foi eleito presidente da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí pra frente voou alto. Custaria crer até mesmo que tal projeto também partisse de outro deputado qualquer, leigo em matéria de Direito, tão ridículo ele é. Desafia e despreza a inteligência dos cientistas jurídicos. Destoa com o nobre status de um membro do parlamento. Fortalece a criminalidade. Avacalha mais ainda com o Brasil que anda caindo aos pedaços.

É do beabá do Direito Penal que os prazos para que ocorra a extinção da punibilidade pela prescrição estão sempre ligados e dependentes da pena cominada (imposta) a cada crime. Da mesma forma que não há crime sem lei anterior que o defina, também não existe pena sem prévia cominação legal, conforme está escrito há quase 80 anos no artigo 1º do Códgo Penal.

O QUE É CRIME? Se a conduta tida por delituosa (ou contravencional) não se encontra descrita, tipificada, definida nas leis penais (Código Penal e outras legislações avulsas e especiais) como crime (ou contravenção), a conduta nem é crime, nem é contravenção. Pode até ser uma conduta censurável, nojenta, indecorosa, imoral ou amoral e que a sociedade desaprova. Mas crime, contravenção e qualquer outro delito penal previsto em legislação avulsa, é que não é, caso não esteja anteriormente definida na lei. Também se não houver pena previamente prevista, crime ou contravenção também não há.

A prevalecer o projeto de lei do ilustre deputado-causídico-petista, o Código Penal e todas as demais leis (penais) que definem outros crimes, como é o caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, para citar apenas dois dos muitos outros diplomas que tratam da prática de crimes específicos e próprios, todo crime deixa de existir. Pode-se matar, roubar, estuprar, praticar a corrupção… Pode-se tudo. E ninguém vai preso, nem processado. E aí o Brasil passa a não ter mais legislação penal. As delegacias de polícia, presídios e penitenciárias devem ser fechadas, e as varas criminais extintas também.

POR QUÊ? – Por uma razão muito simples. Como é sabido, a extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência da prescrição está sempre ligada e subordinada à pena correspondente ao crime. E o Código Penal tem uma tabela referente à pena e à prescrição.

Pena em abstrato é aquela que está prevista na lei. Pena da pretensão executória (PPE) refere-se à pena definitivamente imposta ao condenado, também chamada de pena em concreto, cumprindo ao Estado prender o condenado e levá-lo ao cárcere para o cumprimento da pena.

AS PRESCRIÇÕES – Vamos à tabela referente à pena em abstrato. Se esta (a pena em abstrato) for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos. Se superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos. Se superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos. Se superior a 2 anos e inferior a 4, há prescrição em 8 anos. Se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos. E por fim, se a pena for de zero a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos (Artigo 109. Código Penal).

Ora, para que venha se consumar a prescrição mínima (2 anos) a pena não pode ultrapassar de 1 ano, pergunta-se: no projeto Damous, quais deveriam ser o crime e a pena que culminassem prescrição de apenas 1 ano? A resposta é logica: crime algum, ou crime nenhum. Pena alguma ou pena nenhuma.

FIM DA PUNIBILIDADE – E crime algum ou pena nenhuma é o mesmo que proclamar o fim de punibilidade penal no Brasil e o fim do Código Penal e legislações outras, também penais. Portanto, todos os crimes, não apenas elencados no Código Penal, bem como em outra qualquer legislação avulsa e especial, deixam de existir. Isto pela simples razão do advento desta lei, que, sem pé nem cabeça, faz com que todos os crimes passem a não existir mais para o mundo jurídico nacional.

Sim, porque será impossível definir como crime ou contravenção conduta cuja pretensão punitiva do Estado tenha o ínfimo prazo prescricional de 1 ano.

Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

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Charge do Latuff, reproduzida do SindProfNH

Jorge Béja

Que venha a reforma da Previdência. Ou que não venha. Que façam. Ou que não façam. No passado, tudo sempre correu bem. Eram, por antecipação, certas e seguras as aposentadorias, pensões, assistência social e a prestação do serviço de saúde. Quem não se lembra do Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar Urgente)? O cidadão ligava e logo chegava a ambulância, com médico, enfermeiro e equipamento. A Previdência Social no Brasil sempre foi instituição abastada. E continua sendo. Tem ela patrimônio imobiliário e mobiliário tão gigantesco que a própria instituição nem sabe onde está, onde fica, nem a quanto monta, tanta é a fartura.

Faltam-lhe conhecimento, controle, competência e honestidade às suas administrações, que a saqueiam, deixam de cobrar créditos que são fortunas incalculáveis e que acabam prescrevendo. Se nada disso acontecesse, os brasileiros não precisariam de Planos de Doença, enganosamente denominados “Planos de Saúde”. A Previdência Social seria suficiente. Mas como mexer com as empresas de “Planos de Saúde” é perigoso e não interessa, então, quanto pior a Previdência Social, melhor.

QUANDO TODOS SILENCIAM – Mas o foco deste artigo é outro. É jurídico. É em defesa da legalidade, no que tem de mais puro. Daí porque apenas os juristas, os operadores do Direito e os magistrados que sejam genuinamente puristas, legalistas e isentos é que saberão o seu alcance. No mais, virão com aquela velha, tendenciosa e casuística alegação da “expectativa de direito”. Isto porque existe relevante questão subjacente que ninguém fala, ninguém levanta, comenta e debate. Todos silenciam.

INDAGA-SE: seja qual for a reforma da Previdência, vai ser preciso trabalhar e contribuir por mais tempo, até se tornar provecto, inválido, caduco e imprestável para se servir dos benefícios previdenciários? As modificações que virão terão efeito retroativo? Alcançarão aqueles que ao tempo na nova lei já estavam filiados à Previdência? Ou as modificações somente valerão para o futuro? Isto é, para quem se filiar à Previdência após a vigência da nova lei?

EXPLICA-SE: eis a questão de fundo, profunda e decisiva e que diz respeito ao Direito Intertemporal. Tal como garante o título deste artigo, quem já for filiado à Previdência não poderá ser alcançado pela reforma. Desde a Constituição do Império prevalece o princípio da irretroatividade da lei. Ao tratar “Dos Direitos Individuais e Coletivos”, dispõe o artigo 5º, nº XXXVI da Constituição Federal de 1988 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Estas garantias também estão previstas no artigo 6º da Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E o que se entende por “ato jurídico perfeito”? A resposta está no parágrafo 1º da própria LINDB: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

GARANTIAS INTOCÁVEIS – É a situação dos que já se encontrarem filiados à Previdência quando esta for reformada. Entre os já filiados e a Previdência ocorreu o fenômeno do ato jurídico perfeito. E as disposições existentes na lei que vigia ao tempo da filiação são as que prevalecerão. São intocáveis. O que venha dispor a nova lei não prevalece, não desfaz, nem anula as regras previdenciárias que estavam em vigor no dia da filiação. As modificações da nova lei só terão efeito para aqueles que se filiarem à Previdência quando esta entrar em vigor. Para o futuro, portanto. E se a reforma vier através de Emenda à Constituição? Nem assim poderá desconsiderar as regras anteriores e vigentes ao tempo da filiação. A Constituição Federal é taxativa ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º). E o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são garantias individuais.

A VOZ DO SUPREMO – Para terminar. O respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, erguido em garantia constitucional, abrange, indistintamente, leis de direito privado e de direito público, e refere-se com igual força, aos “facta praeterita” e aos “facta pendentia”, vale dizer, alcança os efeitos dos fatos anteriores, ocorridos na vigência de lei nova, sucedendo, nesse caso, a sobrevivência da lei já revogada ou a sua ultratividade, conforme já proclamou o Supremo Tribunal Federal em conhecido pronunciamento dos operadores do Direito.

Por fraudar o povo em R$1,8 bilhão, a ANEEL precisa se sentar no banco dos réus

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Charge do Gilson, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Patifes. Todos eles são patifes. E eles nos tratam como se nós, o povo brasileiro, é que fôssemos a ralé, a escória. “Não. Não somos babacas, vamos todos partir pra cima deles”, foi a reação que ouvi ontem à noite de um vizinho revoltado. Falava tão alto que dava para ouvir longe. E o vizinho tem razão. Todos temos razão. Essa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi demais. As agências reguladoras foram criadas para defender os interesses do povo. Não, para massacrá-lo. A ANEEL divulgou nesta sexta-feira, sem constrangimento e descaradamente, que os brasileiros consumidores de energia elétrica pagaram, indevida e criminosamente, R$1.8 bilhão em 2016 embutidos nas tarifas das contas que chegam em nossas casas, indústrias, empresas etc…

O dinheiro era referente à energia nuclear de Angra 3, cujas obras estão paralisadas faz tempo. Mas “os consumidores não sofrerão prejuízo, pois serão ressarcidos em 2017”, diz a nota da ANEEL. Para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) antes de 2021 “Angra 3 continuará como está, sem funcionar”.

CRIMINOSO(S) E CRIME(S) – Cumpre ao Ministério Público Federal (MPF) o indeclinável dever de oferecer, imediatamente, denúncia contra quem presidiu a ANEEL em 2015/2016. O(s) crime(s)? Estelionato ou extorsão. Um dos dois. Ou ambos de uma só vez.

Estelionato, artigo 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento“. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Extorsão, artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa“. Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

GATUNO E GATUNAGEM  – A ANEEL obteve vantagem ilícita, indevida, de R$1,8 bilhão, em prejuízo da população de consumidores que, ao longo de 2016, foi mantida em erro, através do artifício de embutir nas contas mensais de energia elétrica preço fruto de fraude. E tudo isso feito mediante coação irresistível, que é a grave ameaça implícita, porque se não paga a conta a energia elétrica é cortada, sem dó nem piedade.

Quando alguém faz o chamado “gato” e puxa energia elétrica do outro, o crime é de furto. Para fins penais, energia elétrica é equiparada a bem móvel de valor econômico (Código Penal, artigo 155, parágrafo 3º). A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Daí a pergunta: e quem cobra do povo por uma energia elétrica que não forneceu, por um serviço que não prestou, por um gasto que não realizou, isso também não é “gatunagem”? É, sim. E com tipificação também clara, específica e própria prevista no Código Penal: Estelionato ou extorsão. Ou ambos os crimes ao mesmo tempo.  Então, senhores integrantes do MPF, vamos entrar em ação logo. Não pode esperar. O povo brasileiro exige. E as promotorias públicas são defensoras da sociedade em geral, quando vítimas de ação governamental criminosa.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Mas a ANEEL não deve ser levada à Justiça apenas por estelionato. O MPF, por ter legitimidade, também está na obrigação de entrar na Justiça contra a agência para, através de Ação Civil Pública, para pedir a restituição dos R$ 1,8 bilhão que “garfaram” do povo brasileiro. E não apenas R$1,8 bilhão, e sim R$ 3,6 bilhões. Isto porque a restituição (chamada de “ação de repetição do indébito”) precisa ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo únicom do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a conferir:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável”.

Ora, engano justificável nunca houve. A ANEEL sabia que Angra 3 estava parada. Até o Vice-Almirante Othon Luiz Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear, foi condenado pela Justiça e cumpre pena. Portanto, devolução em dobro, com juros, correção monetária e verba reparatória de, no mínimo um salário-mínimo, por dano moral, tudo em benefício de cada titular de conta de energia elétrica junto às concessionárias que exploram este setor.

COMO RESTITUIR – Jamais um devedor, pior ainda quando autor de crime, pode estabelecer o valor e a forma para restituir o que deve de indenização às vítimas, como quer a Aneel, isto é, restituir a prazo e a perder de vista. Segundo a agência, “os consumidores não sofrerão nenhum prejuízo pois serão ressarcidos em 2017”.

Não. Não é assim. O que a lei determina é a duplicação do valor, o acréscimo de juros e correção monetária, e uma verba a título de dano moral. Apurado o valor global, basta rateá-lo pela quantidade de consumidores cadastrados nas concessionárias, cumprindo à ANEEL depositar o valor a crédito do CPF, CNPJ ou do nome de cada titular da conta, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

E fazer anúncio público dos depósitos, na mesma intensidade que estão fazendo agora para o levantamento do FGTS, para que as vítimas compareçam aos bancos e recebam o dinheiro da indenização. Nada é difícil. Tudo é possível e fácil. O governo brasileiro precisa respeitar seu povo. Jamais iludi-lo e roubá-lo. Temos direitos e dignidade. Não somos “babacas”, como gritou ontem o enfurecido vizinho. E ainda temos juízes neste país.

Juiz Moro tem direito de exigir indenização de Lula por denunciação caluniosa

Mulher de Moro derrotou Lula por unanimidade no TRF-4

Jorge Béja

Uma notícia gostosa de se ler nos foi enviada pelo advogado carioca João Amaury Belem, sobre a queixa-crime do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro, rejeitada unanimemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na ação, o ex-presidente acusava o magistrado de abuso de autoridade, alegando que Moro praticara excesso na condução coercitiva ocorrida em março de 2016, por ele autorizada.

No processo, o juiz foi defendido pela própria mulher, a advogada Rosângela Wolff Moro, que foi brilhante em sua exposição oral. O advogado de Lula foi Cristiano Zanin, que não conseguiu convencer nenhum dos desembargadores e promete recorrer da decisão.

Mas que recurso poderá ser interposto? Especial e Extraordinário? Bom, pode até ser. Mas haverá necessidade de o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal examinar prova, o que é incabível face às Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Nem vai adiantar argumentar que a pretensão é a valoração da prova. A causa está definitivamente decidida. E o ex-presidente perdeu.

Não caberia agora uma ação de denunciação caluniosa de Moro contra Lula? E com pedido cumulado de reparação por dano moral? Mas é claro que Moro não vai se rebaixar e propor uma ação desse tipo.

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JUIZ DEVERIA MOVER PROCESSO 
João Amaury Belem

Certamente que esses advogados do Lula deverão interpor os apelos nobre (Recurso Especial) e extremo (Recurso Extraordinário). Resta saber em que ponto essa matéria penal vulnerou matérias infraconstitucional e constitucional.

A parte mais sensível do ser humano é o bolso. Eu, se fosse o digno juiz federal Sergio Fernando Moro, ajuizaria ação de denunciação caluniosa em face do apedeuta, bem como ação de indenização por danos morais.

Não deixaria barato para esse falso líder político que molestou o dr. Moro no Judiciário. Agora é a vez dele ser molestado.

Cabral deveria estar em prisão federal, jamais em penitenciária estadual 

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Charge do Nef (neftalyvieira.blogspot.com)

Jorge Béja

O ex-governador Sérgio Cabral está preso por ordem de dois juízes federais, o juiz dr. Bretas, da 7a. Vara Federal Criminal do Rio, e o juiz dr. Moro, da 13a. Vara Federal de Curitiba. Quem deveria custodiá-lo é o governo federal, isto é, a União. É irregularíssimo manter Cabral preso em presídio estadual, no caso Bangu 8, que integra o Complexo Penitenciário de Gericinó, que pertence ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Irregular, também, é transferir Cabral para a prisão de Benfica, destinada a policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, agora, segundo dizem, “presídio estadual para quem tem curso superior”.

Esse custodiamento até que poderia ser tolerado, em caso excepcionalíssimo, e desde que autorizado pelos juízes federais que decretaram a prisão de Cabral. O Sistema Penitenciário Federal é um e o Sistema Penitenciário Estadual é outro. Caso não existissem no país penitenciárias e cadeias públicas federais, a custódia de um preso federal, digamos assim, por parte do Sistema Penitenciário deste ou daquele Estado da Federação, seria justificável por falta de outra solução, de opção e de alternativa. Mas não é isso que acontece.

EM PRISÃO FEDERAL – No Brasil existem penitenciárias e cadeias públicas federais. Numa dessas é que deveria estar Sérgio Cabral. E tem mais: não é justo que o ex-governador esteja preso à conta e risco do Estado do Rio de Janeiro, que arca com todos os custos do seu custodiamento. É uma despesa que quem paga é o cidadão fluminense, o povo do Estado do Rio de Janeiro que Cabral lesou.

Os juízes federais, doutores Bretas e Moro, certamente não concordam com a situação em que se encontra Sérgio Cabral, nem em Bangu 8, nem na prisão de Benfica, destinada a policiais militares e agora, improvisadamente, adaptada para presos “com curso superior”, para onde se notícia que Cabral será transferido. Ele e demais presos que têm curso universitário completo.

CONTRAPARTIDA – Essa situação se agrava ainda mais quando o governo federal, que pelo braço do Poder Judiciário prendeu Cabral, exige contrapartida do Estado para emprestar dinheiro a este próprio Estado, que gasta o pouco ou o nada que tem com um preso, um detento, que não é seu e que não foi a Justiça do Estado do Rio de Janeiro que ordenou sua prisão.

Se os presos federais, chamemos assim, que são custodiados pelo Estado do Rio de Janeiro, custam aos cofres do Estado cerca de 100 mil reais por mês, valor que se atribui como mero exemplo, este gasto estadual é para ser antecipado, ou reposto ou repassado ao Estado pelo governo federal, ou seja, pela União.

Moral da história: o falido Estado do Rio de Janeiro, que não se aguenta de pé, financeira e moralmente, está pagando custos que pertencem ao governo federal para custodiar um ex-governador que lesou este próprio Estado. Isso é inimaginável. É irregularíssimo. Uma ação popular, da iniciativa de qualquer cidadão-eleitor fluminense, seria cabível e teria tudo para acabar com este descalabro.

Ateus também são filhos de Deus e os “caretas” é que são felizes

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“É melhor ser ateu do que católico hipócrita”, disse o Papa

Jorge Béja

Notáveis, famosos, líderes e personalidades que o mundo conhece, quando dão declarações e fazem pronunciamentos polêmicos,  a repercussão é geral. Todos ficam sabendo, comentam e debatem. Nesta quinta passada (23/2), ao celebrar, em Roma, missa privativa para prelados da Igreja Católica, o Papa Francisco fez uma afirmação que repercutiu no mundo: “É melhor ser ateu do que católico hipócrita”. Francisco censurava os que dizem “sou muito católico, vou sempre à missa, pertenço a essa ou aquela associação” e, por outro lado, essa pessoa não leva uma vida cristã, não paga o salário justo, explora as pessoas, faz negócios escusos, lava dinheiro.

“Tantos católicos são assim e isso escandaliza”, afirmou Francisco. Daí a conclusão do Papa: então é “melhor se ateu do que católico hipócrita”.

Sábado passado Frei Beto defendeu o Papa, na sua coluna semanal no O Globo. Para Frei Beto, Francisco “resgatou a dimensão teológica sonegada na tradição cristã devido ao individualismo moderno: o pecado social”.

A LEI DO CARMA – É verdade. O pecado social é muito mais grave do que os sete pecados capitais (gula, avareza, luxúria, ira, inveja, preguiça e soberba). E infinitamente pior que descumprir um, dois ou mais, ou todos os Dez Mandamentos. Os percalços e as vicissitudes da vida a todos alcançam, sem exceção. Maldito aquele que não estendeu sua mão ao próximo para amenizá-las e que com o próximo não compartilhou o muito, o pouco ou mesmo o nada que tem. E que todos saibam que a Lei do Carma (Karma) é infalível (aqui se faz, aqui se paga. Colhemos o que plantamos).

SEM ECUMENISMO – Mas a afirmação do Papa não foi teológica e ecumenicamente correta e feliz. A começar pela seletividade e infalibilidade que Francisco emprestou ao catolicismo, como sendo a única religião verdadeira que Cristo pregou e que a Ele conduz. Teria sido menos radical e mais agregador, universal e fraterno, se Francisco substituísse a locução “católico hipócrita”, por “cristão hipócrita”. Ou por “religioso”, “fiel”, ou “crente” hipócrita. Isto porque fé e crença em Deus não identificam apenas os católicos como deixou entender o Papa.

Ao centrar a hipocrisia somente nos que são católicos e não vivem como bons católicos, Francisco, de forma implícita, privilegiou o catolicismo — pois somente os católicos é que não podem ser hipócritas –, em detrimento dos demais credos, cristãos ou não cristãos, sobre os quais a hipocrisia não seria importante nem grave.

O MURO DE FRANCISCO – Neste aviso-advertência e com tom de pouca serenidade (“é melhor ser ateu do que católico hipócrita”), também está embutido um confronto entre quem é católico e quem é ateu. A declaração de Francisco ergueu um muro que separa católicos e ateus. Se o católico hipócrita não serve, e a Igreja Católica não deve aceitá-lo, o que implica negar-lhe os sacramentos, então que vá ser ateu.

Se vê que a questão, tal como foi posta pelo Papa, está concentrada exclusivamente na religião católica. Só os católicos é que não podem e não devem ser hipócritas. E se hipócritas forem, se sintam fora da Igreja Católica. Que sejam ateus.

Não, Francisco, os ateus também são filhos de Deus e não merecem ser marginalizados pelo fato de serem ateus. Nem devem ser postos numa ponta e os católicos da ponta oposta. Católicos e ateus não são rivais. Os ateus não podem ser relegados a um plano inferior, como se filhos de Deus também não fossem.

O Papa nos tem a todos como filhos de Deus, católicos, não católicos e ateus. O Papa aprendeu, sabe e prega que somos templos do Espírito Santo. O Papa sabe que a vida é eterna. E que a eternidade está no Espírito, e não na carne, que tem início, meio e fim, de católicos e de ateus. Que a humanidade, de ateus e católicos, integra um só corpo, o corpo místico de Nosso Senhor Jesus Cristo.

WÁLTER MAIEROVITCH – A declaração do Papa me levou aos anos de 1998-1999, quando Wálter Maierovitch, o primeiro Secretário Nacional Antidrogas, criou o slogan “Sou careta, mas sou feliz”. Identificar quem seja Maierovitch é desnecessário. O Brasil inteiro e o mundo sabem quem ele é. E todos lhe devotam admiração e respeito, pelo seu talento, sua integridade moral e sua biografia.

Lanço aqui e hoje sua candidatura a presidente da República em 2018. Ganha fácil. E peço à eminente advogada e professora da USP, Janaína Paschoal, com quem me correspondo desde o impeachment, e a quem estou endereçando cópia deste artigo, que o entregue ou o repasse ao notabilíssimo jurista, desembargador e também professor da USP Wálter Maierovitch. É para que ele saiba que sua candidatura à presidência foi aqui lançada hoje e se filie, logo, a um partido político.

“SOU CARETA, MAS SOU FELIZ” – A referência ao jurista e presidenciável Wálter Maierovitch situa-se no contexto deste artigo que aborda a repercussão e o cuidado que as celebridades precisam ter quando fazem declarações públicas. Naqueles 1998-1999, e no cargo de Secretário Nacional Antidrogas, o slogan que o renomado jurista criou (“sou careta, mas sou feliz”)  teve o apoio do então chamado “Clube dos 13”, movimento separatista que treze grandes clubes de futebol criaram para a realização do campeonato nacional de futebol independente e sem vinculo com a CBF.

A campanha de Maiorovitch era — e continua sendo até hoje e sempre — o combate às drogas. E cada clube se comprometeu estampar nas camisas dos jogadores e espalhar pelos estádios a frase-slogan do combatente Maierovitch. Só que a frase continha um erro gritante e que ninguém percebeu. Ao invés de promover o combate às drogas, de certo modo incentivava. Sim, o sentido da frase era outro, maligno. Descuidadamente maligno.

“CARETA” É QUE É FELIZ – No dia seguinte ao lançamento da campanha nacional “sou careta, mas sou feliz”, veio até meu escritório aqui no Rio o repórter Carlos Magno, do Jornal do Brasil. Era para uma entrevista que hoje não me recordo o assunto.  Quando ele me viu redigindo uma Ação Popular para dar entrada na Justiça Federal do Rio e proibir o uso do slogan pelo governo federal, o repórter ficou surpreso.

Mais ainda quando expliquei o sentido inverso da frase. “Sou careta, mas sou feliz” quer dizer que os “caretas” (os que não usam drogas são infelizes). Tudo por causa da conjunção adversativa “mas” que iniciava a segunda oração (“mas sou feliz”). Que o slogan fosse proibido ou que dele se retirasse a conjunção. Aí sim o sentido seria combater o uso de drogas: “sou careta, sou feliz”. Ou seja, quem não usa droga (“careta”) é que era feliz.

ERRO FATAL E SUA REPERCUSSÃO – Carlos Magno me pediu exclusividade para divulgar a ação na Justiça. E no dia seguinte a notícia saiu na primeira página do Jornal do Brasil. E por volta das onze horas da manhã, o dr. Maierovitch me ligou de Brasília. Primeiro, me agradeceu por detectar um erro que comprometia o sentido da frase e que ninguém tinha percebido. Depois, me pediu que desistisse da ação, porque ele próprio iria oficialmente reconhecer o erro e acabar com o slogan. Por fim, me convidou para que no sábado seguinte fosse jantar com ele num restaurante cujo nome não me recordo, situado na Rua Haddock Lobo, em São Paulo, ocasião em que os treze presidentes dos clubes de futebol estariam presentes e o dr. Maierovitch queria me conhecer e me apresentar a todos e anunciar a retirada do slogan.

GESTO NOBRE –  Cá pra nós, só uma pessoa altiva, superior, fidalga, idealista e honesta e ao mesmo tempo simples tem o gesto que o dr. Maierovitch teve ao me ligar de Brasília. Quanto ao jantar, não compareci. Me senti constrangido. Embora naquele sábado, coincidentemente, minha esposa e eu estávamos em São Paulo, hospedados na casa do então juiz federal e depois desembargador Carlos André de Castro Guerra. Ao contar ao dr. Guerra o fato, ele me levou até à varanda do seu apartamento e apontando para uma rua próxima, disse: a Haddock Lobo é aquela rua ali e o restaurante é excelente. Daqui onde estamos até lá são no máximo cem metros. Ou menos.

UM GESTO, UMA PALAVRA – Todo cuidado é pouco no que se diz, no que se escreve, no que se faz ou deixa de fazer. É preciso inspiração, leveza e fraternidade. É preciso amor, acima de tudo. Se um gesto, uma palavra dita ou escrita, um simples olhar podem magoar, ferir e destruir, podem também elevar a autoestima, levantar quem está caído e mesmo devolver a saúde a quem está enfermo. E quando cometemos um erro, involuntariamente, que feriu a sensibilidade de um ou de uma imensidão de pessoas?

Bom, faça como fez Wálter Fanganiello Mairovitch. Reconheça o erro, desfaça o malfeito, peça desculpa e faça do outro (ou de todos os outros) amigo(s) para sempre, católicos ou ateus, “caretas” ou não.

Libertação ilegal do goleiro Bruno mostra como a Justiça se tornou desastrosa

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Decisão de Marco Aurélio foi inteiramente fora da lei

Jorge Béja

O jurista Francisco Feitosa nos brinda com um realístico e duro artigo, muito bem fundamentado, para alertar que a teoria da “coisa julgada” inviabiliza o Supremo com milhares de causas banais.  Cita o caso do goleiro Bruno, tão surpreendente quanto desastroso. A decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a ordem de Habeas Corpus, retirou do Tribunal do Júri a sua soberania. Réu, que se diz inocente e mesmo assim é condenado pelo Conselho de Sentença, dispõe de recurso para o Tribunal de Justiça com pedido para a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E réu, absolvido pelo Conselho de Sentença, tem a promotoria pública recurso para o Tribunal de Justiça também com pedido para a realização de novo júri. Só. Os desembargadores não podem absolver se o júri condenou, nem condenar se o júri absolveu. O júri é soberano.

Mas o ministro Marco Aurélio deixou de lado este importante e inderrogável princípio para mandar colocar o condenado pelo júri em liberdade, após cumprir apenas seis dos mais de 22 anos de reclusão que a sentença do Júri assinou. Na decisão o ministro tocou no mérito da condenação, o que jamais poderia acontecer.

PROCESSOS SE ETERNIZAM – Mas todo o Direito infraconstitucional tem como fonte, arrimo e alicerce, a Constituição Federal. Basta o réu (no cível ou no crime) sustentar no processo, reiteradamente, uma suposta violação do que contém a Constituição, para que o veredicto da primeira e segunda instâncias, e até mesmo de uma terceira — chamemos assim — que seria o STJ, seja reexaminado pelo STF. Sabemos que Recurso Extraordinário não tem efeito suspensivo. O pronunciamento derradeiro das instâncias locais pode, no entanto, ser objeto de execução provisória, até que o STF dê a palavra final e com isso formar a coisa julgada.

Responsável pela delonga é a lei, ou as leis. Não adianta a edição de súmulas, vinculantes ou não; nem a triagem que os tribunais locais fazem a respeito da admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário. Se inadmitido, é interposto Agravo de Instrumento para os tribunais de Brasília e Agravo não pode ter negado seguimento. Enfim, queira ou não queira, tudo vai desaguar no STF, seja o Extraordinário, seja o Agravo contra a sua inadmissão. Neste país de 220 milhões de habitantes, múltiplos tribunais estaduais (e federais) e infindável pletora de ações, com uma Suprema Corte sem meios e condições de dar uma efetiva e razoavelmente rápida prestação jurisdicional, custa muito para que os processos cheguem ao final e se alcance a coisa julgada. Morrem as partes, seus sucessores, os magistrados, os advogados, os promotores… menos o processo.

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NEM ERA ASSIM NO BRASIL…

Francisco Feitosa

A interpretação mais coerente nos dias de hoje é que uma Carta Constitucional, alongada como a nossa, pode ter artigos manifestamente inconstitucionais, isto por conta do sopesamento dos princípios. O mais forte dos princípios à convivência social – razão do pacto que nos possibilita sair do estado de natureza – é afastar o perturbador, isto é, impedir que continue perturbando.

Outra inconstitucionalidade: a decisão singular do ministro do STF. Se isto fosse possível, não seria tribunal, uma corte, mas juizados do STF. Basta abrir a Carta e ler. O problema é que a gente se acostuma com o que não presta e o viés termina prevalecendo. Não é assim em lugar nenhum do mundo. Nem era assim no Brasil. Tudo mudou a partir da Lei Fleury.  Com a decisão de primeira instância, o cabra ia preso (afastado do convívio) na hora.

Renan está solto anos a fio. Jamais será preso. Houve caso de um senador que, às vésperas de ser julgado, renunciou ao mandato (e ao foro), o processo foi para Campina Grande, morreu solto. Laudo: inocente.

Licença da Casa Civil tira de Padilha o direito ao foro privilegiado no Supremo

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Charge do Paixão, reproduzida da Gazeta do Povo

Jorge Béja

Ao cargo de Chefe da Casa Civil da presidência da República atribui-se o título de ministro. Mas a atribuição não passa de benesse honorífica. Porque, à luz da Constituição Federal, ministros, com prerrogativa de foro, são aqueles que a Carta da República indica. O elenco é exaustivo, isto é, exaure-se na própria Carta Constitucional. E qualquer outro título ou cargo de ministro, na órbita do Executivo, que a legislação infraconstitucional venha contemplar, é outorga inconstitucional. É a Carta Magna — e não a legislação — quem diz quem é ministro de Estado.

Eliseu Padilha é um antigo político, amigo do presidente Temer que o chamou para ocupar a chefia da Casa Civil da Presidência da República. Por deferência honorífica é chamado de ministro. Ele e todos os demais que ocuparam o mesmo cargo. O foro por prerrogativa de função se alcança o ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República, dele se beneficia apenas quem estiver efetivamente ocupando o cargo. No exercício no cargo.

LICENÇA E FORO – Quem se encontra afastado do cargo, qualquer que seja o motivo, não desfruta do foro privilegiado, no caso, o Supremo Tribunal Federal. Eliseu Padilha, enquanto durar sua licença médica, não está no exercício do cargo nem da função de ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República. Logo, Padilha, enquanto licenciado, situa-se fora da competência do STF para ser investigado, denunciado e processado.

E o raciocínio decorre da lógica. Cita-se uma hipótese perfeitamente conexa. Digamos que o ministro do Trabalho (este sim é ministro, tal como os ministros de outras pastas, conforme consta na Constituição) venha a ser afastado, licenciado de suas funções, para tratamento de saúde ou por motivo outro. Quem então passa a responder pela pasta é um outro agente público. Ainda que interinamente, este outro passa a ser o ministro. É quem responde pela pasta e efetivamente ocupa o cargo.

Mas se na eventualidade deste ministro interino também precisar se afastar, se licenciar por um motivo qualquer, então passa ocupar o ministério, no cargo e na função de ministro, um terceiro agente público. Ora, convenhamos que não será jurídico nem muito menos constitucional que todos (o ministro que primeiro licenciou, depois o segundo que assumiu interinamente e se licenciou também e o terceiro que passou a ocupar o cargo) desfrutem do foro privilegiado do STF.

SEM FORO NO STF – Daí porque se conclui que enquanto durar a licença para tratamento de saúde de Eliseu Padilha, este perde, ainda que temporariamente, a prerrogativa do foro do STF. Não perderia, caso Padilha fosse deputado federal ou senador que se licenciou do parlamento para ir ser o chefe da Casa Civil da presidência. A licença ou mesmo o afastamento definitivo da chefia da Casa Civil não retira a prerrogativa porque esta decorre da condição de parlamentar federal. Não é o caso de Eliseu Padilha.

Embora seja tido como constitucionalista, o presidente Michel Temer será que sabe disso? Ou sabe, e faz vista grossa, acreditando que pode escamotear o Direito?

Para segurança do povo, que as polícias protejam os redutos dos criminosos.

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Os dizeres do grafite não condizem com a realidade

Jorge Béja

Indo, talvez, no sentido inverso da lei, da razão, da ordem e da normalidade, o resultando pode ser positivo e promissor. Se o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de contingente policial-militar, de viaturas e equipamentos para garantir a segurança pública e a incolumidade de seus cidadãos, com policiamento ostensivo, fardado e armado, dia e noite, em todos os lugares, que o Estado passe, então, a garantir a segurança dos malfeitores em suas áreas de concentração, que são sobejamente conhecidas da polícia.  Que ponha policiamento lá, para que ninguém ouse, por decisão de enfrentamento de facções ou por descuido, ingressar em seus redutos.

O que se está afirmando parece absurdo. Não só parece como é mesmo um tremendo absurdo. Mas como tudo hoje está “absurdado”, a inversão da lei, da ordem e da destinação das polícias seria um saída a ser tentada. Quem sabe não vai dar certo?

LUGAR PERIGOSO DE SEMPRE – Aqui vai uma prova. No mês de dezembro de 2016, dois italianos que percorriam países da América do Sul de motocicleta, por descuido, entraram no território dos malfeitores no Morro dos Prazeres, em Santa Teresa, quando a caminho do Corcovado. Não foram parados pelos meliantes. Foram fuzilados. Um morreu e o outro sobreviveu. Agora, neste carnaval de 2017, no mesmíssimo Morro dos Prazeres, no mesmíssimo local, a argentina Natália Lorena Cappeti, que também subia o caminho até o Corcovado de carro com a família e amigos, por indicação errada de um GPS, também foi fuzilada pelos traficantes e agoniza no Hospital Souza Aguiar.

Ora, o Estado e as polícias sabiam que lá é lugar perigoso, reduto de criminosos, que atiram e matam se alguém ingressa em seu território. Se tivesse o policiamento ostensivo, fardado e armado, presente nas ruas, estradas ou vielas que dão acesso ao território dos inimigos, os dois crimes não teriam ocorrido.

DUPLA GARANTIA – Os malfeitores estariam garantidos contra invasões de estranhos que, por sua vez, também estariam impedidos de lá ingressar e protegidos contra os fuzilamentos. Seriam parados pela polícia, avisados, e o policiamento indicaria qual o caminho certo e seguro a seguir até atingir o Cristo Redentor.

Está-se aqui, absurdamente, a sugerir policiamento invertido. Ao invés de combater o tráfico, com UPPs que não deram certo, as polícias estariam, assim, prestando relevante serviço a todas as pessoas de bem e inocentes, garantindo suas vidas e o livre trânsito pela cidade, sem risco de perigo.

E ao mesmo tempo, preservando contra invasões esses territórios dos criminosos, que estão encravados em muitos lugares do Rio e que as polícias conhecem, sabem onde ficam, e deixam tudo como está, porque as polícias sucumbiram. Esse absurdo faz sentido. O Estado do Rio de Janeiro faliu e o governo federal não interveio para afastar seu administrador-mor e colocar um síndico (interventor) no seu lugar.

TUDO ERRADO – E o que se pode esperar de um Estado econômica e moralmente quebrado e com um ex-governador preso por corrupção? Que haja a prevalência da garantia da segurança pública, do combate à criminalidade, da lei e da ordem? Claro que não. Então, que se invertam os papéis das polícias. Que as coisas se ponham do lado do avesso.

Talvez seja o caminho torto que produza bom efeito.  Mas isso seria o reconhecimento e a oficialização das facções criminosas e a derrota da legalidade, dirão alguns. Sim, é tudo isso e muito mais. Porque, inoficiosamente, as facções existem ostensivamente (e até já pensam criar partido político). E legalidade e moralidade os governantes nem sabem o que significam.

Mãe de Eliza Samudio deveria recorrer logo contra a libertação de Bruno

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Libertação de Bruno pode ser anulada no Supremo

Jorge Béja

A mãe de Eliza Samudio, Sônia de Fátima Moura, que certamente se encontra habilitada nos autos do processo como assistente de acusação, representada por sua advogada, Dra. Maria Lúcia Borges Gomes, deveria, já, interpor agravo regimental contra a decisão pessoal (monocrática) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. E nem precisaria escrever muito. Basta sustentar que a decisão do Tribunal do Júri é soberana e que nenhum outro tribunal, ainda que formado por juízes togados, pode alterar, para absolver ou para condenar. O que pode o tribunal é mandar o condenado (ou absolvido) a novo júri, anulando-se o que foi realizado. Pode, ainda, mexer na dose da pena, para menos, e segundo defendem alguns, para mais. Só. De resto, não pode mais nada.

Isto porque a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana e irretocável, no tocante à culpa ou à inocência do réu que foi julgado.

Mas o ministro escreveu que não encontrou motivos, fundamentos, para a condenação do ex-goleiro. Perdão, ministro, mas isso é matéria de mérito que somente ao Conselho de Sentença cabe aferir. No caso do ex-goleiro, o Conselho de Sentença concluiu que ele teve culpa e foi autor (ou co-autor) do sequestro, assassinato e ocultação do cadáver de Eliza e o Juiz de Direito que presidiu a sessão do Júri aplicou a pena de mais de 22 anos de reclusão.

No agravo, a mãe de Eliza também deveria anexar a entrevista de Bruno à Globo, quando ele diz que Elisa não mais voltará. Isso é confissão de que a moça está morta. Tanto está que ele sabe que ela não mais voltará.

Vítimas do carro alegórico têm indiscutível direito de exigir uma ampla indenização

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O desfile visa ao lucro e as vítimas têm de ser indenizadas

Jorge Béja

Fui amigo e advogado da maioria dos carnavalescos do passado: Clóvis Bornay, Evandro de Castro Lima, Simão Carneiro, Mauro Rosa, Marguerite Marie Ventre e de alguns novatos. Era uma outra época, a dos desfiles de fantasias que encantavam o Municipal, Hotel Glória, Sirio Libanês… No carnaval de 1980, Mauro Rosa, então com 39 anos e 110 quilos e vestido com uma fantasia que pesava 70 quilos, Mauro se desequilibrou e caiu do alto (3 metros) do carro de Alegoria da Escola de Samba Unidos de São Carlos, que desfilava no Sambódromo do Rio.

O tombo foi feio e Mauro fez tratamento e ficou com sequelas. Tempos depois ele foi até o escritório e disse a ele que o tombo foi uma fatalidade e que desse o assunto por encerrado, mesmo porque a agremiação deu-lhe toda assistência.

NO SAMBÓDROMO – Mas o acidente deste domingo, no desfile das Escolas de Samba no Sambódromo, com muitos feridos e alguns ainda internados em estado grave, as vítimas têm o indiscutível direito à mais ampla indenização pelos danos sofridos.

Num evento em que patrocinadores têm lucro, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações. Solidariamente quer dizer em conjunto, coletivamente, cabendo às vítimas escolher contra quem pretendem dirigir a ação judicial, se contra apenas um, contra alguns ou contra todos. No caso da responsabilização de mais de um, eles, os responsáveis solidários é que decidam entre si quem vai pagar. Se todos recusarem, as vítimas exigem o pagamento de todos contra os quais dirigiu a ação indenizatória.

Neste acidente de ontem no Sambódromo as vítimas não contribuíram com mínima parcela de culpa. O carro alegórico estava com defeito e os atingiu. A Escola de Samba Paraíso do Tuiuti é a responsável nº 1. O carro estava a seu serviço. Mas ao lado da Escola de Samba, todas as empresas que patrocinam o desfile e estampam suas publicidades, bem como a Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba) e ainda a TV Globo, que detém a exclusividade do direito de transmissão, são também solidariamente responsáveis.

DEVER DE INDENIZAR – Onde há lucro há responsabilidade. Há o dever de indenizar. O Estado do Rio de Janeiro tem um núcleo da Defensoria Pública especializado em Responsabilidade Civil. Os defensores públicos são ótimos. Conheço a atuação e o trabalho de todos eles, pois ao longo de 45 anos dediquei minha vida profissional de advogado à defesa de vitimas de acidentes de todo tipo, inclusive as vítimas dos erros médicos e do mau atendimento hospitalar. Até que parei. Cumpri minha missão. A maioria das mais de 3 mil causas que defendi nada cobrei e advoguei gratuitamente.

É preciso chamar a atenção para um detalhe muito importante. O Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional de 20 anos para que vítimas de danos cobrassem na Justiça indenização contra o responsável. Mas o (novo) Código Civil que entrou em vigor em Janeiro de 2003, reduziu este prazo drasticamente para apenas três anos, a contar do dia do acidente.

Curtas e breves neste Domingo de Carnaval

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Blocos muito concorridos precisam ser organizados

Jorge Béja

SEM SOCORRO – O carnaval que entope as ruas precisa ser regulamentado, com policiamento rígido para garantir o direito de passagem. Quem mora na Avenida Atlântica, para citar só um local como exemplo por este país a fora, se precisar buscar socorro ou chamá-lo em casa, não consegue. As multidões impedem a chegada e saída das viaturas. De qualquer veículo. Nem o próprio consegue sair da garagem. Anos atrás a atriz Fernanda Montenegro nos dias de carnaval saía de casa com o marido, o ator Fernando Torres, e o casal se hospedava num hotel longe do entupimento dos blocos e das avenidas fechadas.  O marido estava enfermo e era cadeirante.
CONFISSÃO – A declaração do ex-goleiro Bruno é o suficiente para seu retorno ao cárcere: “Eu queria deixar bem claro, se eu ficasse lá, tivesse prisão perpétua, por exemplo no Brasil, não ia trazer a vítima de volta”. Esta sua última afirmação (“não ia trazer a vítima de volta”) confirma a decisão soberana do Tribunal do Juri que condenou Bruno (e outros comparsas) pelo sequestro, morte e ocultação do cadáver de Eliza Samúdio. Réu, acusado e condenado de homicídio, que ao ser premiado com sua libertação após cumprir 6 dos 22 anos de reclusão, afirma que a vítima não volta mais, confessou o crime. Nem é preciso prover o recurso no Tribunal de Justiça de MG para mandá-lo a novo júri. Confessou, espontaneamente.
CRIVELLA – Como prefeito do Rio, Marcelo Crivella, anda meio perdido. O caso do bebê Gabriel, seu governo resolveu, mas sob pressão. O recém-nascido de dois meses teve, enfim, os dois olhos operados (glaucoma congênito). Passa bem e está sendo muito bem atendido no Hospital da Piedade. Crivella voltou atrás e restabeleceu no Hospital da Piedade o serviço de pediatria, que ele tinha acabado da noite para o dia . O secretário de saúde, Carlos Eduardo Mattos nos ligou para tranquilizar.
A defesa do bebê Gabriel começou aqui na Tribuna da Internet e foi abraçada pela alta cúpula do Ministério Público do Estado, ao ler a matéria aqui publicada.
Já esse zumzumzum por causa da chave da cidade que Crivella não entregou ao rei Momo, isso é bobagem. Não conta. Respeitemos as convicções e a formação ética, religiosa, filosófica… de Crivella. Delas ele não abdica e pronto. Assunto encerrado. Grave seria se o prefeito proibisse ou criasse obstáculo para o Carnaval. Mas isso não aconteceu.
YASMIN – As tratativas que estamos mantendo com o presidente filipino Rodrigo Duterte, para mandar de volta (“deportation”)  para São Paulo a brasileira Yasmin (20 anos  de idade), que desembarcou em Manila com 6 quilos de cocaína e vai ser condenada à morte, estão indo muito bem. Tomara que o governo brasileiro continue de fora dessa negociação, que a Tribuna da Internet, com exclusividade, tem noticiado e publicado os documentos oficiais que o governo filipino nos tem enviado. Duterte deu valor e importância à mensagem de um desconhecido e anônimo brasileiro que intercedeu por Yasmin. Não é de hoje que Duterte já mostrou que não gosta dos governantes de alguns países, mormente os imperialistas, a quem dirigiu gestos obscenos. Mas Duterte conta com o apoio de 98% do povo filipino. Dizem que ele é “maluco”. É sempre bom tratar com um “maluco” que é aquele que perdeu tudo, tudo, menos o sentimento e a razão, como  dizia Chesterton, o famoso escritor inglês.
RECALL – Os fabricantes de automóveis acham que estão fazendo grande favor ao chamar, pelo rádio, jornais e tevês, os compradores de carros novos com defeito para a troca da(s) peça(s) defeituosa(s). Não estão. E “recall” pela mídia é muito pouco. Deveriam, também, mandar emissários à casa dos compradores (que não é difícil identificar e localizar) e fazer a comunicação pessoalmente. E substituir a(s) peça(s) defeituosas por outra(s) sem defeito não basta.
O legal e correto é trocar o carro por outro igual,  zero quilômetro e sem vício de origem e sem a mínima despesa para o comprador. Troca de peça é conserto. E quem compra carro novo, zero quilômetro, tem o direito de receber o veículo 100% testado antes e sem o perigo de usá-lo.E sem precisar de conserto. Para isso compra carro “zero”. Saibam os fabricantes que temos lei e o povo brasileiro não é trouxa.
SINAL DE TV – O governo decidiu trocar o sinal da TV, do analógico para o digital. O povo não pode pagar por isso. Se a troca importar em gasto para o povo, o governo federal (União & Anatel), é quem deve pagar o preço, seja de um adaptador ou de um aparelho de televisão novo. O povo-consumidor é quem tem o direito de optar. Vamos esperar para saber o que vai acontecer. Se a troca trouxer gasto, é certo que haverá muitas ações na Justiça Federal. E todas serão acolhidas e o governo sairá condenado pelos danos materiais e morais. Ninguém consegue viver sem um aparelho de televisão em casa.
TAL PAI, TAL FILHO –  nunca esse ditado popular foi tão concreto. Família que rouba unida, unida é presa. É o caso Jorge Luz e Bruno Luz, respectivamente pai e filho. Apontados como lobistas do PMDB e com prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro, Jorge e Bruno voltaram ontem ao Brasil e foram imediatamente presos no aeroporto de Brasília e levados para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal. Na próxima quinta-feira serão transferidos para Curitiba. Estavam em Miami e a polícia de imigração dos Estados Unidos os capturou.
CABRAL – Dos presos, condenados ou ainda à espera de julgamento, o que está em situação pior é Sérgio Cabral. Até agora são 611 acusações por lavagem de dinheiro. Se mais da metade não forem procedentes, mesmo assim é muita acusação pesada contra o ex-governador. E se Cabral fizesse publicamente um “mea culpa”?
Nesse lamaçal, movediço e fétido, já houve um delator, Alexandre Margotto, que declarou que o médico veterinário Flávio Turquino não aceitou fazer parte do esquema criminoso de corrupção. “Ele ficou absurdado”, disse Margotto. E o dr. Turquino em seguida pediu exoneração do Ministério da Agricultura. E Turquino foi tido como o primeiro honesto da Lava Jato. Se temos o primeiro honesto, por que Cabral não se torna o primeiro arrependido? Cabral, que não tem mais nada a perder, pois já perdeu tudo, teria a ganhar com o seu gesto. Um ato de contrição é sempre bem visto e assimilado pelo povo brasileiro. Não exime o arrependido da pena. Mas que pesa no momento da sua dosimetria, pesa. Ainda mais se todo o produto da corrupção for devolvido aos cofres públicos.

Marco Aurélio Mello, ao libertar Bruno, abriu a porta para abafar a Lava Jato

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Marco Aurélio cometeu o maior erro de sua carreira

Jorge Béja

Na Faculdade de Direito, até os alunos sabem que as decisões do Tribunal do Júri são soberanas. Se os jurados decidem que o réu é culpado, a segunda instância, isto é, o tribunal a quem compete julgar o recurso, não pode substituir a decisão do Júri para proclamar que o réu é inocente. Isso jamais aconteceu. No máximo pode mandar o réu ir a novo julgamento, com a anulação do primeiro. O tribunal também pode rever o quantificação da pena, além de outras questões meramente processuais. Mas quanto ao mérito, se culpado ou inocente, só o Conselho de Sentença, que é a reunião dos sete jurados, é quem tem a soberania para decidir.

Mas o ministro Marco Aurélio passou por cima dessas premissas primárias que se aprende nas faculdades e que até muitos leigos sabem. Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está há quatro anos para realizar o julgamento do recurso que o ex-goleiro apresentou contra a decisão soberana do Tribunal do Júri, seria o caso de o ministro Marco Aurélio fixar prazo para o julgamento, expedindo ordem nesse sentido ao TJ-MG. Mas, não. Fez exatamente o que não devia nem podia.

SEM INFORMAÇÕES – Marco Aurélio, mesmo sem pedir informações (nos habeas corpus, normalmente o juiz, antes de decidir sobre o pedido de liminar, pede informações à chamada autoridade coatora, contra quem o habeas é impetrado), decidiu pela soltura do ex-goleiro. A decisão não foi do STF, mas de um de seus ministro, a quem coube, por sorteio que ninguém vê e ninguém sabe como é feito, receber o habeas-corpus e dele se tornar relator.

Agora, voltemos à reflexão que contém o artigo ontem publicado aqui na TI. Se o ex-goleiro, condenado por um tribunal soberano a 22 anos de reclusão, e que se encontrava cumprindo a pena, é solto, é posto em liberdade, indaga-se: os presos da Lava Jato, tanto aqueles que ainda nem foram julgados e aqueles outros, já julgados, mas por um juiz singular, todos eles também não passam a ter o direito de serem soltos com base na decisão do ministro Marco Aurélio neste caso Bruno?

Daí a razão para que esta decisão do ministro Marco Aurélio represente uma grande porta que se abre para a soltura dos corruptos da Lava Jato e de outras operações similares e que se encontram presos. No mínimo cria forte precedente.

SEM CULPA FORMADA? – E o ministro escreveu na decisão que libertou o ex-goleiro que não é justo nem jurídico uma pessoa cumprir mais de 6 anos de cárcere “sem culpa formada”.

Como, ministro, sem culpa formada? E a soberana decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que viu autoria, viu culpa formada e condenou o ex-goleiro a 22 anos de reclusão? A decisão dos jurados deixou de ser soberana? Por acaso, tribunal revisor da decisão a que chega o Conselho de Sentença de um Tribunal de Júri pode concluir pela culpa ou inocência do réu, formada ou não formada? Ou o tribunal revisor, caso a decisão seja contrária à prova dos autos, deve se limitar a determinar novo júri?

É claro que o senhor ministro sabe que sua decisão nunca poderia ter adentrado no mérito da autoria e da culpa, uma vez que é prerrogativa exclusiva e soberana do Conselho de Sentença.

FORA DOS TRILHOS – Ah!, ministro Marco Aurélio, nesta quadra de sua vida, da vida do nosso Brasil, perdoe-me dizer que o senhor saiu fora do trilho dos códigos e das leis. E de quebra ou por inteiro, abriu precedente para que todos os demais investigados, denunciados presos na Lava Jato e operações congêneres venham ganhar também a liberdade.

Abre a possibilidade de que a decisão venha colocar na rua, por exemplo, um Eduardo Cunha, um Sérgio Cabral ,que nem julgados foram, menos ainda por um tribunal. Ou um Zé Dirceu e alguns outros, já sentenciados e condenados, mas por um juiz de primeiro grau, e não por um tribunal.

Ora, se o ex-goleiro, condenado por um tribunal soberaníssimo, como é o Tribunal do Júri, foi solto sem o cumprimento integral da pena, por que Cunha, Cabral & Cia devem ficar presos, se nem condenados foram por um juiz de primeiro grau, quiçá por um tribunal?

Agora, Marco Aurélio abriu precedente. E a partir de hoje pode dar entrada no STF uma pletora de Habeas-Corpus para os corruptos da Lava Jato e outras operações do mesmo ramo.

Decisão que soltou Bruno pode libertar também todos os réus da Lava Jato

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Marco Aurélio desrespeitou o plenário do Supremo

Jorge Béja

A decisão pessoal, unilateral ou monocrática – não importa o nome – do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que mandou soltar o ex-goleiro Bruno é tão surpreendente quanto a decisão do mesmo ministro, também monocrática, que décadas atrás mandou colocar Salvatore Cacciola em liberdade para, em seguida, o banqueiro fugir para Itália. Mas não é de Bruno e Cacciola que vamos tratar. Nem de ser justa ou não a decisão do ministro. O assunto é outro e parece que vai passar despercebido pelo povo brasileiro e até mesmo por juristas menos atentos e avisados, entre os que devotam seu tempo às questões de Direito. Então, que a Tribuna da Internet saia na frente, porque mais cedo ou mais tarde os doutores vão dar conta do que aconteceu.

No ano passado o STF decidiu que condenação criminal proferida por um tribunal obriga o condenado a cumprir a pena, ainda que caiba recurso. O ex-goleiro foi condenado a 22 anos de reclusão por um tribunal. Sim, por um tribunal, uma vez que o júri é um tribunal. Daí o nome que lhe dá a Constituição Federal e o Código de Processo Penal: Tribunal do Júri.

DECISÃO SOBERANA – Sabe-se que toda decisão do Tribunal do Juri é soberana, porque dele participam como juízes 7 representantes do povo, que são os jurados. Quando reunidos para julgar, recebem o conjunto deles o nome de Conselho de Sentença. As sessões do Tribunal do Juri são presididas por um Juiz de Direito, juiz togado, que tem atuação limitada à inquirição do réu, das testemunhas, da formulação dos quesitos que os jurados em sala secreta respondem e da fixação da pena. Qualquer que seja a decisão dos jurados, ela é absoluta e irrevogavelmente soberana, seja condenatória ou não.

Os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, ao julgar recurso contra a decisão do corpo de jurados, ou seja, contra decisão do Tribunal do Júri, não podem substituir a vontade da maioria do Conselho de Sentença. Os referidos tribunais podem até anular a decisão e mandar o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quanto à pena fixada pelo juiz que presidiu o julgamento, os tribunais podem até corrigir a dosimetria, muito embora exista um princípio jurídico herdado do Direito Romano que proíbe o aumento da pena (“Non Reformatio In Pejus” = Não Reformar Para Piorar). Nada mais além disso. Daí se conclui que o júri é um Tribunal, que suas decisões são únicas e soberanas e que qualquer outro tribunal não pode absolver se o júri condenou, nem condenar se o júri absolveu.

O CASO DE BRUNO – Ora, pesa contra o ex-goleiro Bruno decisão condenatória proferida por um tribunal colegiado. Seu recolhimento ao cárcere – mesmo existindo possibilidade de recurso, interposto ou não –,  se não era obrigatório, passou a ser, depois que o STF decidiu que réu condenado por tribunal deve ser recolhido à prisão. Logo, a prisão de Bruno tornou-se mais consistente e segura após a decisão do STF do ano passado.

É de se crer que o ex-goleiro não poderia ter ganho a liberdade, mesmo já se achando preso por mais de 6 anos. A condenação foi de 22 anos de reclusão. Mas também não é a questão do ex-goleiro que está em causa. O ministro decidiu e Bruno deve ser solto, imediatamente e sem delongas. Segundo a assessoria do STF, Marco Aurélio entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação. Ordem judicial se cumpre. Só Renan Calheiros é que é o único brasileiro com salvo-conduto para descumpri-la e desafiá-la.

RISCO À LAVA JATO – O alcance desta liminar de hoje do ministro Marco Aurélio é que demanda atenção e o máximo cuidado para os defensores da Lava Jato e de outras operações contra a corrupção. Isto porque, sem denúncia apresentada ou apresentada e já recebida, há muitos políticos e empresários presos provisória ou preventivamente. E sem tempo determinado.  E outros também presos por já terem sido condenados. Mas são prisões decretadas pela primeira instância, a maior parte delas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Ora, se o ex-goleiro, que já sofreu condenação de 22 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, foi posto em liberdade, por que os demais, que nem julgados foram, ou que apenas foram condenados pela primeira instância, devem continuar presos? Tudo está conexo. Tudo está ligado. Todos não são iguais perante a lei?

Investigados, indiciados e mesmo os condenados na Lava Jato e que estão recolhidos ao cárcere, todos certamente irão citar a decisão de hoje do ministro Marco Aurélio para também dar entrada com pedidos de habeas-corpus no STF. De Bruno a Cabral, somos todos iguais perante a lei.

SOLTAR OS CORRUPTOS – O certo é que a decisão de hoje do STF abre uma ampla e larguíssima porta para fulminar a Lava Jato e outras investigações contra a corrupção e livrar os corruptos das cadeias onde se encontram ou estão a caminho.

Se Bruno, condenado por um tribunal, foi posto em liberdade, por que então não libertar também Sérgio Cabral & Cia., que nem julgados foram por um juiz de primeira instância? E nem se alegue excesso de prazo, uma vez que no caso Bruno, o recurso do ex-goleiro está à espera de julgamento há quatro anos.

E as prisões provisórias e preventivas dos corruptos que nem prazo de duração têm? Se uma condenação, final e definitiva, à pena de encarceramento e contra a qual não caiba mais recurso, sempre há prazo para começar e terminar, por que não haverá de ter um decreto de prisão provisória ou preventiva? Afinal, pena de morte e de prisão perpétua não existem no Brasil.

Governo filipino dá esperança de deportar a brasileira Yasmim, condenada à morte

JORGE BEJA0001

Mensagem a Béja explica as hipóteses de deportação

Jorge Béja

Dizem que Rodrigo Roa Duterte, presidente da República das Filipinas, é um homem destemperado. Que fala palavrão. Que é prepotente. Que faz gestos obscenos para presidentes de outros países. Dizem também que já mandou matar mais de 5 mil traficantes de drogas e que enfrenta uma polícia filipina corrupta. Pode até ser. Mas comigo, Duterte, seu gabinete e seu governo têm se mostrado extremamente atenciosos. Sim, comigo, um brasileiro desconhecido, já idoso, que não se chama Michel Temer nem José Serra. Que nada preside e nunca presidiu.

Foi assim e não custa relembrar. Quando eu soube que a brasileira Yasmin Fernandes Silva, de 20 anos, estava para  ser condenada à morte por ter desembarcado em Manila, de um vôo que partiu do aeroporto de Guarulhos com 6 quilos de cocaína no travesseiro, passei o dia inteiro fuçando na internet e descobri (por milagre) o e-mail pessoal de Duterte e de todo o seu staff presidencial do Palácio Malacanang. E não cruzei os braços.

Por conta própria, sem conhecer a moça, nem sua família, e fazendo o que o presidente Temer não faz e o ministro das Relações Exteriores muito menos, enviei no dia 17 de Janeiro passado mensagem a Duterte, um juiz de direito aposentado e que conta com o apoio de 98% dos filipinos. É um líder, indiscutivelmente.

PEDIDO AO PRESIDENTE – Muito delicadamente, eu disse a Duterte que a República das Filipinas é soberana. Soberana para conceder ou não conceder o que lhe for pedido. Que não está sujeita às leis de qualquer outro país. Mas que o Código de Processo Penal  do Brasil estabelece a competência da Justiça brasileira para processar e julgar Yasmin, isto porque o crime que ela cometeu teve início do território nacional e consumação no exterior.

O texto da mensagem (em inglês) foi um tanto longo, mas objetivo. E finalizei pedindo que Yasmin fosse expulsa das Filipinas e mandada de volta ao Brasil para aqui responder pelo crime que cometeu.

No dia 9 de Fevereiro último, com surpresa e esperança, recebi do presidente Duterte e de seu gabinete duas mensagens em que o presidente me disse que leu a minha súplica e iria submetê-la aos responsáveis pela investigação e julgamento. As respostas que vieram de Manila viraram artigo publicado aqui na Tribuna da Internet, escrito pelo nosso editor jornalista Carlos Newton.

NOVA MENSAGEM – Acontece que hoje, dia 22 de Fevereiro, torno a receber nova mensagem do governo filipino. Desta vez a palavra deportação é citada. Além disso, o texto indica quatro destinos para onde Yasmin, se deportada for, deverá ser mandada. Observei que um deles é o país onde Yasmin nasceu e a cidade de onde ela embarcou primeiro com a droga. No caso, Brasil e São Paulo.

Ora, merecer tanta distinção e importância de Duterte é para mim e para todos nós brasileiros, que não vivemos nos palácios de Brasília e nem falamos em nome do governo, motivo de satisfação, de respeito, de elevação da auto-estima. Sim, porque aqui dentro do Brasil ninguém nos ouve. Somos sem voz, sem vez e sem visibilidade. Somos roubados e vítimas de velhacarias.

E se o governo filipino decidir pela deportação de Yasmin a vitória será do povo brasileiro, porque um dos seus se levantou, escreveu, ousou, pediu e conseguiu preservar a vida desta nossa patrícia, jovem e perdida, com a esperança de que ela encontre e trilhe o caminho do que é bom, justo e feliz.

HÁ ESPERANÇAS – Estou achando que desta vez vou acertar. Porque no caso dos brasileiros Archer & Gularte, executados na Indonésia, minhas súplicas ao presidente daquele país foram em vão. Nunca recebi resposta, ainda que fosse negando meus pedidos. O desprezo foi total.

Não se está aqui defendendo o crime que Yasmin praticou. A moça precisa voltar ao Brasil e prestar contas à polícia de São Paulo e ser julgada pela Justiça. Reitero que odeio o pecado, não o pecador. Mas pena de morte, não.

Anos atrás consegui, também através de mensagens e-mails ao Ayatolá Ali Khamenei, do Irã, que a iraniana Sakineh Ashtiani fosse poupada da pena de morte. Acusada de adultério após a morte do marido, o Ayatolá me atendeu e a iraniana vive hoje com seus filhos em sua casa em Teerã e dela recebi carta de agradecimento, que nem era preciso. Não quero ser aplaudido por ninguém. Não quero receber agradecimento de ninguém, nem da mãe da moça, que toda semana aparece chorando nos noticiários da televisão, nem de Yasmin.

Mas quero e espero, se Deus quiser, poupar-lhe a vida. E com vida, que ela cumpra sua pena aqui no seu país. Porque a morte não é pena. Para se cumprir uma punição, qualquer que seja, o culpado, o condenado precisa estar vivo. Com a morte, nenhuma pena pode ser cumprida, nem mesmo a prisão perpétua. Desta vez vamos acertar.

Cabral e Adriana Ancelmo recebem tratamento privilegiado, em afronta à lei 

Reprodução

Afinal, por que Cabral pode passar o dia fora da cela?

Jorge Béja

Não existe nenhuma razão legal para que Sérgio Cabral ter participado nesta terça-feira de audiência na Vara de Fazenda Pública, por videoconferência. Sua mulher Adriana Ancelmo também seria ouvida, mas foi dispensada. Cabral e Adriana estão presos em penitenciária sediada na mesma comarca onde funciona a sede do Juízo: a cidade do Rio de Janeiro. Cabral e sua mulher estão recebendo da Justiça tratamento diferenciado em relação a todos os demais presos em Bangu e/ou outras unidades prisionais situadas na comarca da Capital do Estado.

Essa deferência, rigorosamente ilegal, para o ilustre casal abre precedente para que todos os demais presos recolhidos nas penitenciárias do Rio também sejam ouvidos por videoconferência. Todos são iguais perante a lei.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O jornalista Lauro Jardim, de O Globo, tem denunciado insistentemente esse tratamento privilegiado ao ex-governador e sua mulher. Já revelou que Cabral deixa a cela de manhã e só volta à tarde, e que a cela G de Bangu 8 tem a faxina feita por um outro preso a quem o ex-governador paga R$ 15 por dia pelo serviço. Além disso, Cabral prepara-se para se mudar para a cadeia com mordomia que está sendo reformada pela PM. Tudo isso é mais do que sabido, mas a Vara de Execuções Penais finge que não está sabendo de nada. (C.N.)

Vender a Cedae será fraude à lei e patifaria contra o povo do Estado do Rio

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Privatização da Cedae pode ser anulada na Justiça

Jorge Béja

Que Pezão, Temer, Meirelles, Picciani, Fux & Cia. saibam, de antemão, que a venda da Cedae, como forma de contrapartida para que a União empreste ou repasse algum dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, é uma operação vergonhosa, ultrajante, acabrunhante e acachapante. Chega a ser inimaginável numa República honesta e sadia. É um negócio tão nefasto, tão imoral e tão patife que tem todos os ingredientes, antissociais, aéticos, imorais e ilegais para não dar certo. Quem se encontra em estado de necessidade, de perigo, de miserabilidade, de descrédito, de coação, de penúria e de calamidade financeira está em situação de desespero. E todo desesperado, pessoa física ou jurídica, pessoa humana ou empresa, não pode manifestar sua livre e espontânea vontade na formação dos contratos.

Assemelha-se a um interdito, tal é a sua fragilidade, a sua hipossuficiência em todos os sentidos. Falta-lhe condições para tudo, principalmente para vender o que tem. E quando vende, a venda é nula. E a ausência deste requisito, que é a livre e espontânea vontade para a concretização dos atos negociais, é vício jurídico que o artigo 171, I e II, do Código Civil, aponta como causa suficiente para anular qualquer contrato que venha ser formalizado. A conferir:”É anulável o negócio jurídico, por incapacidade do agente e por vício resultante de coação e estado de perigo“.

SEM CONVALIDAÇÃO – Não importa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concedeu autorização legislativa para a venda da Cedae. Menos ainda se Luiz Fux, por ser ministro do Supremo Tribunal Federal, esteja oficialmente ciente dessa transação comercial que dizem que vem por aí. Também não faz a mínima diferença se, no futuro, tão incerto quanto duvidoso, apareça um comprador desavisado e, através de licitação pública, pague o preço estipulado, real ou mesmo que seja muito além do real e fique dono da Cedae.

Nada disso importa. Nada disso transforma e convalida o incorreto em correto. O ilegal em legal. O imoral em moral. O essencial é saber se quem vende está em condições de vender. Se está na plenitude e no gozo da manifestação de expressar livremente sua vontade para que a venda venha ser legalmente realizada. E todo o povo do Rio de Janeiro e todos os brasileiros sabem qual é a realidade deste país que o Cabral de 1500 descobriu, deste Estado do Rio de Janeiro que um outro Cabral de 2000 destruiu, para em seguida aparecer um outro gestor, gestado por seu antecessor, que o esmagou com o desproporcional tamanho e peso de seus pés.

”VAI QUEBRAR A CARA” – Não adianta insistir. Não adianta tocar à frente a venda da Cedae. Se for avante, será venda nula. Ou anulável. Quem se dispuser à compra da Cedae será um aventureiro. E num jargão bem brasileiro, pode-se dizer que “vai quebrar a cara”. O Brasil, além de ser uma democracia, é uma República Federativa por reunir os Estados federados.

O governo brasileiro é uma espécie de um gigantesco “pater familiae” com extensa prole de mais de 200 milhões de indivíduos que, pelo governo central, não podem e nem devem ser hostilizados, saqueados, usurpados de seus bens, mormente os essenciais, e nem  desprezados, nem punidos. Devem, sim, ser acolhidos, tratados e amados.

DIREITO À CIDADANIA –  Desfalcar-lhes o pouco do patrimônio que a prodigalidade criminosa dos governantes ainda deixou é negar-lhes os direitos inexpugnáveis à cidadania, que o povo brasileiro, notadamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, não perdeu e nunca perderá.

Depois de tantos roubos e tanta corrupção, restou a nossa Cedae, firme, de pé, atuante, indispensável e lucrativa. E a consciência nacional, a dignidade do povo fluminense, a moralidade administrativa não aceitam, não querem e reagem forte quando o “pater familiae” condiciona a subsistência de seu povo à exigência de que este mesmo povo se desfaça do pouco que lhe restou.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne)