Adeus, meu muito querido Ricardo Eugenio Boechat…

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Nas despedidas, Boechat sempre preferia dizer um “até logo”

Jorge Béja

Escrevi dias atrás comovido artigo em que alertava que algo de misterioso estava acontecendo nesta Terra de Santa Cruz chamada Brasil. Isso por causa de tantas tragédias, e no artigo me referi a algumas delas. Não, a todas. E hoje volto ao teclado (não, do piano, mas do computador) e chorando rendo minhas homenagens e dou adeus a Ricardo Boechat. Adeus, querido amigo. Querido, sensato, destemido e irreverente amigo e exemplar jornalista.

Fui seu amigo. Fui seu advogado. Fui sua fonte. E você sempre foi competente e leal comigo e com todos os seus leitores. Quase agora o colega João Amaury Belem me ligou para dizer desta outra tragédia. Era o Boechat quem estava no helicóptero que caiu em São Paulo, me disse Belem ao Telefone. E ele fez sua passagem, completou.

ARTISTA DA NOTÍCIA – Ah! meu Deus, quanta dor. Uma atrás da outra. Quantas e quantas vezes fiquei sentado ao lado do Ricardo, diante do computador, na redação do O Globo, vendo e lendo ele fazer sua coluna para o jornal do dia seguinte e que sempre era encerrada lá pelas 10 da noite. Era um artista da notícia. Não tinha papa na língua. Não embromava. “Notícia não se guarda, Béja”, me repetiu ele tantas e tantas vezes.

E num rompante irreverente, mas que era amoroso, dizia sempre: “Béja, ao telefone quando se despedir de mim não precisa repetir “um grande abraço”. Basta um até logo, ou um tchau. Isso porque no início do ano você veio aqui e me deu um apertado abraço que passam os meses ainda sinto o aperto dele, tão sincero foi”.

Adeus, meu muito querido Ricardo Eugenio Boechat.

Justiça deve obrigar Flamengo a pagar indenizações milionárias às dez famílias

Resultado de imagem para incendio no flamengoJorge Béja

Contêiner é para transporte ou guarda de mercadoria. Sua utilização para qualquer outro fim é imprópria. Para servir de morada, abrigo ou dormitório para animais e/ou seres humanos, aí mesmo é que pode vir a caracterizar uma das muitas modalidades de crime de perigo comum.

Mas, desgraçadamente, contêiner serve para a perigosa improvisação de tudo: Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), Escritórios de canteiro de obras…e muito mais. O alojamento que o Clube de Regatas do Flamengo improvisou para meninos que o clube hospedava e abrigava na formação de suas equipes de base, por si só já era humilhante. E não bastasse a humilhação, os contêiners pegaram fogo: 10 meninos mortos. Tragicamente mortos. Todos queimados vivos.

SEM ATENUANTE – Não existe a mais mínima excludente ou atenuante de ilicitude, civil (e penal), que possa aliviar a integral responsabilidade do clube, na reparação do dano. Este é o assunto em pauta.

O clube estava para com aqueles meninos que abrigava numa situação análoga à do pai com relação aos filhos menores. Do tutor com relação a seus pupilos-tutelados. Do curador com relação àqueles que lhe são curatelados. Todos, rigorosamente todos (meninos vitimados, filhos, tutelados e curatelados), enquanto perdurar a dependência dos infantes com seus protetores, estão aqueles sob o poder, guarda, zelo, proteção e comando destes. Destes, chamados adultos!!. Qualquer dano que menores e interditos causarem a terceiro, pela indenização respondem seus representantes legais. Ou seja, os adultos. Assim como qualquer dano que sofrerem os infantes, em razão do mau exercício do dever de proteção, zelo, guarda, vigilância e garantias do fundamental direito à vida, à saúde, ao saber e muitos outros mais, responde o representante legal. Responde o guardião deles.  E este, no caso do incêndio do Centro de Treinamento do Ninho do Urubu, tem nome e endereço mundialmente conhecidos: Clube de Regatas do Flamengo, Rio de Janeiro.

O PREÇO DA DOR – Dinheiro não indeniza nem paga a morte de ninguém. Mas é com dinheiro que a lei determina que o dano seja reparado, se é que a dor tem preço. Advoguei 40 anos seguidos exclusivamente nesta área (Responsabilidade Civil). Sempre e sempre em defesa dos vitimados. Milhares e milhares de ações patrocinei de tragédias rumorosas ocorridas aqui na Cidade do Rio de Janeiro. E cada cliente, cada família que me procurou no escritório foi uma lágrima derramada. Daí porque, de tanto absorver o luto e a dor do próximo, parei.

Acumulei dor, muita dor. Mas acumulei, também, muita experiência com tragédias de pequeno e grande porte. Geralmente, nos primeiros dias, o responsável civil logo anuncia que dará todo amparo às vítimas. É só nos primeiros dias. Depois contesta as ações na Justiça e faz arrastá-las por décadas e décadas até.

Agora, arranjaram uma locução só para impressionar os inocentes e incautos: gabinete de crise. Conversa fiada. Pura enganação Demagogia para fazer o tempo passar.

PRAZO CURTO – E aqui vai um importante alerta às famílias das vítimas: o prazo para pedir indenização na Justiça contra o Flamengo é curtíssimo. É de 3 anos apenas, a contar do dia da tragédia. Veja o que diz o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Se este prazo for ultrapassado e a vítima (ou seus familiares) não deram entrada na Justiça com a ação indenizatória, a pretensão torna-se prescrita. E uma vez prescrita, a ação não pode mais ingressar na Justiça. E o dano resta sem ser reparado e as famílias abandonadas.

Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça o valor do dano moral por morte gira em torno de 500 a 1000 salários mínimos. O arbitramento fica sempre ao prudente arbítrio do Judiciário que leva em conta a posição econômica do ofensor e o sofrimento experimentado pelos parentes da vítima.

PAIS E IRMÃOS – Estão legitimados a pedir indenização contra o Flamengo os pais e irmãos dos atletas mortos. A ação pode ser proposta perante a Justiça do lugar onde a família reside. Tomemos a média de 750 salários mínimos: R$ 750 mil reais. Considerando que foram 10 vitimados mortos, o total apenas a título de dano moral vai girar em torno de R$ 7,5 milhões.

O ofensor também fica obrigado a pagar pensão mensal enquanto os pais da vítima viverem. Se não houver prova de ganho, o valor referência passa a ser o salário mínimo. E o Flamengo ficará obrigado a imobilizar capital que a juros de 6% ao ano, produza pensão mensal de R$ 1 mil (valor aproximado do salário-mínimo). E o valor a ser imobilizado será de R$ 200 mil). Considerando que são 10 mortes, o total a imobilizar será R$ 2 milhões.

CONCLUSÃO – Sem levar em conta verba de jazigo, luto, funeral e a eventualidade de ganho maior do que o salário-mínimo. Sem levar em conta os sobreviventes, acometidos de incapacidade laboral e danos psicológicos.

Sem levar em conta também que os valores aqui sumariamente apurados podem ser quadruplicados ou até mais, se vê que por muito menos de R$ 15 milhões o clube poderia ter investido no Ninho do Urubu e preservado a vida de seus meninos e futuros ídolos. Má administração, ganância e falta de sabedoria e falta de respeito ao próximo dá nisso. Estima-se que a indenização que o Flamengo suportará fique entre 15 a 20 milhões de reais.

Já não está na hora de pedir a Deus que alivie o Brasil de tanto sofrimento?

Perplexidade e dor de quem chega à porta do CT em busca de informações | RICARDO MORAES / REUTERS

Dor e perplexidade na morte dos jovens craques do Flamengo

Jorge Béja

Existe algo de pesado sobre esta Terra de Santa Cruz chamada Brasil. O presidente da República está internado em situação que inspira cuidados. Brumadinho matou mais de 300 pessoas, destruiu rios, plantações, casas, a cidade, bens materiais e imateriais.

TRAGÉDIAS NO RIO – O Centro de Treinamento do glorioso Mengão no Rio pegou fogo hoje, sexta-feira, e ceifou a vida de 10 jovens que eram promessas para o futebol. O Rio ficou sob chuva intensa e se tornou um mar de lama e com mortes na madrugada de anteontem, quarta-feira. Nas comunidades do Fallet-Fogueteiro, também nesta sexta-feira, em Santa Teresa, confronto de bandidos com bandidos e com polícia deixou rastro de 13 mortos. Tudo isso sem falar no que vem acontecendo no Ceará.

Parece que as forças que transcendem a limitada compreensão humana estão enviando sinais e alertas para que todo o povo brasileiro se abrace e peça a Deus que nos proteja. Que nos perdoe das muitas faltas e muitos pecados que cometemos contra nós mesmos e contra o próximo e contra a naturrea. Que nos alivie do pesado ônus das leis cármicas (ou kármicas) que são inexoráveis.

TUDO É MISTERIOSO – Curioso que tudo isso começou a acontecer depois que o tal João de Deus foi preso. Não, não estamos defendendo os crimes de que ele está sendo acusado de ter cometido.  Nada disso. Longe disso. E que a citação do caso João de Deus não seja motivo de vidraça para aqui levar pedrada. Ocorre, no entanto, que as pessoas são dotadas da natureza humana e da natureza divina, que não se confundem, não se misturam e não se comunicam.

Uma pessoa humana de vida santa, casta e pura pode não ser dotada de poderes extrassensoriais, mediúnicos e metafísicos que uma outra pessoa, de vida irregular, fora dos trilhos e quase imunda pode ser dotada.

Tudo é misterioso e está fora do alcance da compreensão humana. É um sentimento. É uma tese. É uma visão que se expõe à reflexão dos leitores e comentaristas.

Reflexões sobre o erro do ministro Moro em seu virtuoso Pacote Anticrime

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Moro precisa descartar um dos dispositivos que ele mesmo criou

Jorge Béja

Nos últimos 22 anos, o atual ministro Sérgio Moro deu sentenças, decidindo sobre o direito e a conduta dos outros. Era juiz de direito. Aplicava as leis. Delas, não era seu autor. E as aplicava com pulso firme e a mais ampla visão social. Agora, ministro, não julga, mas propõe. Creio que toda a redação deste anteprojeto e seu conteúdo tenham saído de sua mente e de seu punho.

Sabendo ele que nas decisões dos tribunais de segunda instância pode haver discussão que desafia recurso cabível para os chamados tribunais superiores (Extraordinário/STF e Especial/STJ), o ministro Moro inseriu o parágrafo 1º ao artigo 671-A do Código de Processo Civil, permitindo desde logo sua interposição para impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pelo tribunal.

DECISÃO DÚBIA – A inserção do parágrafo único transmite a nítida impressão-dedução de que o próprio tribunal reconhece a vulnerabilidade da decisão condenatória que tomou. E decisão judicial não pode ser dúbia, imprecisa, hesitante a ponto da própria lei assim considerar.

O parágrafo 1º do artigo 671-A que consta neste anteprojeto é dispensável, porque não se trata de uma brecha para os ricos, poderosos e influentes, mas para todos os réus condenados em segunda instância criminal, independente de classes e posições sociais.

O parágrafo único possibilita que a decisão do tribunal não seja firme e certeira naquilo que decidiu. Tanto isso é verdade que o próprio tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória das penas, no entender dos desembargadores, quando esteja presente questão constitucional ou legal relevante e que não ficou bem decidida, bem apreciada, bem julgada, a ponto de necessitar ser reexaminada por Tribunal Superior.

SEM FIRMEZA – Num linguajar coloquial e bem simples, dirão os desembargadores: “Assim decidimos, mas não sentimos firmeza na decisão que proferimos. Portanto, a parte condenada fica dispensada de cumprir provisoriamente a pena até que Tribunal superior ao nosso reveja a decisão. Então, que se impetre recurso”.

Para que seja atingido o objetivo de cumprimento imediato da pena de prisão após condenação em segunda instância, como ocorre em praticamente todos os países, basta suprimir o parágrafo único e deixar ao talento do defensor da parte condenada a tarefa de suscitar questão de relevância federal, isto é, de ferimento à Constituição, caso em que o recurso é o “extraordinário” para o STF, ou de ferimento à legislação infraconstitucional, caso em que o recurso é “especial” para o STJ.

Agora, que me perdoe o autor do anteprojeto, fazer constar um parágrafo supérfluo, reconhecendo a possibilidade da existência de questão relevante a possibilitar recurso e inviabilizar o cumprimento imediato da pena, isso não é inteligente, muito menos jurídico.

Dois erros no anteprojeto da Lei Anticrime que o ministro Sérgio Moro propõe

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Moro deixou com sentido dúbio a prisão após segunda instância

Jorge Béja

São louváveis, bem recebidas e aceitas as alterações na legislação penal do anteprojeto que Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, tornou públicas nesta segunda-feira. Mas uma melhor análise do documento de 34 páginas exige maior tempo para exame.

Pode-se antecipar, contudo – não obstante a necessidade da implementação delas e mesmo sem a expectativa de que venham diminuir a violência e o alto índice de criminalidade –, que o conjunto da obra é bom, mas edificado sobre frágeis e contraditórios pilares. Por hoje, dois deles.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Logo de início, nas primeiras linhas do anteprojeto, se lê que a inovação que a letra “A” introduziu no artigo 617 e seu parágrafo 1ª do Código Penal, fragiliza a própria decisão condenatória tomada pelo tribunal, tornando-a duvidosa e insegura, quando não poderia ser. Ei-la:

“Artigo 617 – A – Ao proferir o acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução imediata das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

1º – O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação“.

DUBIEDADE – O que este parágrafo 1º está afirmando nada mais é do que a dubiedade do próprio acórdão, a sua insegurança quanto à matéria decidida, visto que será o próprio tribunal (câmara ou turma criminal do tribunal)  quem poderá, excepcionalmente, desautorizar a execução provisória da condenação  que a corte proferiu, o que não deixa de ser um contra-senso.

Ou a decisão é firme, forte e valiosa, a permitir sua execução imediata ou não é. E não sendo, da forma como o parágrafo 1º admite que pode não ser, o julgamento não se encontra revestido da solidez e certeza que dele se exige. Se constata que, neste ponto, o anteprojeto é falho e o parágrafo 1º é perfeitamente dispensável.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Na parte que diz respeito às “Medidas Para Alterar o Conceito de Organização Criminosa”, a menção expressa às mesmas representa a institucionalização de cada uma delas: “Primeiro Comando da Capital; Comando Vermelho; Família do Norte; Terceiro Comando Puro; Amigos dos Amigos e Milícias”. Sim, elas existem.

Atuam nos presídios e fora deles. Mas o anteprojeto errou ao citá-las nominalmente no texto da proposta. E ao citá-las, deu-lhes vida, deu-lhes existência oficial e certo peso de personalidade jurídica. Tratou-as como se fossem entes, entidades, instituições – pessoas jurídicas, enfim –, sujeitos ativos e passivos de direito, a merecerem suas citações!.

E se o anteprojeto for aprovado tal como redigido e se tornar lei, quem garante que não terão aquelas organizações criminosas nomeadamente citadas não reivindiquem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou até mesmo registro no Tribunal Superior Eleitoral como partido político? Não foi o que aconteceu com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs)?

Receita para fazer um soneto, na genialidade de Carlos Pena Filho

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Site Poemas & Canções


O advogado e poeta pernambucano Carlos Pena Filho Carlos Pena Filho (1929-1960 ) mostra os ingredientes  “Para Fazer um Soneto”.

PARA FAZER UM SONETO
Carlos Pena Filho

Tome um pouco de azul, se a tarde é clara,
e espere um instante ocasional
neste curto intervalo Deus prepara
e lhe oferta a palavra inicial

Ai, adote uma atitude avara
se você preferir a cor local
não use mais que o sol da sua cara
e um pedaço de fundo de quintal

Se não procure o cinza e esta vagueza
das lembranças da infância, e não se apresse
antes, deixe levá-lo a correnteza

Mas ao chegar ao ponto em que se tece
dentro da escuridão a vã certeza
ponha tudo de lado e então comece.

O que espera Bolsonaro para cassar as concessões da Samarco e da Vale S/A?

Charge reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Crimes que geram múltiplas consequências dramáticas — como foi o caso de Mariana e agora em Brumadinho — a punição precisa ser também pesada, drástica e  extrema. Vamos à Constituição Federal: Artigo 20, nº IX: “São bens da União…..os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

Artigo 176: “As pesquisas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”.

Artigo 176, parágrafo 1º: “As pesquisas e a lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”.

CONCESSIONÁRIAS – Como se vê, tanto a Samarco como a Vale S/A são detentoras de título de concessão federal, outorgado pela União, para explorar as jazidas que culminaram em seu rompimento e causando tamanha tragédia. Aí está a pilastra central de sustentação para as atividades das duas empresas: concessão pública federal, outorgada pela União.

O que vem depois são cumprimento de exigências estaduais e municipais, importantes, mas secundárias em relação à primeira, que é a concessão dada pela União. Dentre outras, são elas: licença ambiental, alvará de localização, e outras autorizações da parte do poder público do Estado e do Município onde se situa a jazida. No caso de Mariana e Brumadinho, Minas Gerais.

Logo, sem aquele título primeiro e indispensável, que é a concessão outorgada pelo governo federal, através de decreto do presidente da República, após regular processo da licitação, a exploração das minas não pode ocorrer e as empresas ficam de mãos atadas Nem podem começar a operar.

NEGLIGÊNCIA – As duas tragédias – Mariana e Brumadinho –  escancaram a imperícia, a negligência, a imprudência da parte das concessionárias na execução da obra e no desenvolvimento da atividade empresarial, que é de grande risco e que a União a elas confiou. Nem precisa perícia, investigação, inquérito policial, ações judiciais e outra qualquer investigação para se constatar o desleixo das empresas na execução da concessão que o poder público federal lhes concedeu. O tamanho e as proporções dos desastre falam mais alto. Dispensam comprovação. Os desastres são a prova por si só.

Então, por que o poder público federal, exclusiva e unicamente na pessoa do presidente da República, não extingue (cassa) a concessão que a União assinou em favor das duas empresas, Samarco e Vale S/A?. Duas empresas porque o acidente de Mariana não pode e nem deve ser esquecido, como este de agora, em Brumadinho, brevemente será, caso a punição drástica e extrema, à altura das tragédias e dos danos, não venha ser tomada pelo governo federal.

CASSAR AS CONCESSÕES – E a única punição, justa, pesada e definitiva, autorizada pela razoabilidade, pelo bom-senso e pela Lei 8987 de 1995 (lei das concessões públicas) é a cassação (extinção) da concessão.

Espera-se que o presidente da República tome imediatamente a medida aqui defendida. E para que a cassação não venha ocasionar mais prejuízo para as vítimas, seus familiares, para o Município, que no mesmo decreto de cassação da concessão, o senhor presidente deixe consignado prazo para que nova licitação seja realizada, sem a participação das empresas culpadas, a fim de que a atividade de exploração do minério não sofra solução de continuidade e a empresa (ou empresas) que vencerem a licitação para tocar o negócio para frente assuma a obrigação da contratação dos mesmos empregados das empresas que tiveram as concessões cassadas

PROCESSO PENAL – E tudo isso independentemente da responsabilização criminal dos responsáveis pelas duas tragédias e da responsabilização civil visando garantir as indenizações, se é que se pode falar em indenização para danos tão amplos, generalizados e complexos.

Passados três anos do desabamento de Mariana, ninguém sofreu condenação e todo o processo foi anulado, recentemente, por corte superior de Justiça. Vai aqui uma comparação pertinente: se locador que dá em locação imóvel de sua propriedade tem o direito de extinguir o contrato e proceder à retomada do imóvel quando o locatário (inquilino) dele não cuida, o destrói e causa dano à propriedade e a terceiro, por que a União também não pode extinguir o contrato de concessão com as empresas responsáveis pelas tragédias de Mariana e Brumadinho? 

Altamente estressado, o general Heleno parece estar à beira de um ataque de nervos

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O ministro não pode encarar os jornalistas como inimigos

Jorge Béja

Augusto Heleno (general da reserva e ministro- chefe do Gabinete de Segurança Institucional da presidência da República) é hoje outro homem. Mudou muito. Mas muito mesmo. No passado recente, quando era o consultor a quem o jornalismo da TV Bandeirantes recorria para ouvi-lo sobre a violência urbana no Rio, ele se expressava com vigor, mas a serenidade era a tônica. Falava pausada e didaticamente. Era a voz da ponderabilidade, da razão cheia, da sensatez, mas sempre sem rancor. Era um mestre.

Agora, além de ter envelhecido em tão pouco tempo, a arrogância passou a ser a sua marca. Na entrevista coletiva no final deste sábado, Augusto Heleno tratou os jornalistas em tom desafiante. Se mostrou ríspido, propenso a um bate-boca, parecia que queria briga, que estava dialogando com inimigos, quando, na verdade, os jornalistas só queriam saber as novidades, saber notícias para divulgar à população sobre a tragédia de Brumadinho.

INUSPORTÁVEL – Seu tom de voz se tornou insuportável. Estava assistindo à entrevista na casa de uma vizinha e sua pequena filha de 1 ano e meio, de repente, começou a chorar, chorar muito quando o general falava. Foi quando o pai da criança teve a idéia de tirar o som da tv. Aí a criancinha parou de chorar. Quando ligou o som outra vez, o berreiro voltou. Sem dúvida, era o tom da voz do general, tom agressivo que fazia a Janaininha (nome dado em homenagem à Janaína Paschoal) que fazia a criança chorar.

Nem com a tropa um comandante fala daquele jeito que Augusto Heleno tratou os profissionais da imprensa. E aquilo também tirou o meu sono, que só veio após eu tomar um Frontal de 2 mg.

General, volte a ser aquele homem que dava entrevista à Band tendo a Rocinha como cenário de fundo: voz enérgica, mas educada. Cabelos muito bem penteados e sempre muito bem vestido de paletó e gravata. Quem viu o senhor e vê agora a transformação é nítida, em todos os sentidos. Parece que o senhor em 2 ou 3 anos envelheceu 30.

TOM DESAFIADOR? – Por que o senhor respondeu aos repórteres em tom raivoso e desafiador? Eles estão no seu ofício. O senhor precisa deles e eles precisam do senhor. General, o senhor não é o dono da razão nem dono do Brasil. O senhor é um brasileiro como todos nós somos. Com uma diferença: o senhor foi chamado pelo presidente que o povo elegeu para um cargo de comando do Estado Brasileiro.

Logo, deve ser muito mais civilizado do que o senhor já era antes, quando consultor da Band para assuntos de segurança. Cuide da sua saúde, general. Todos precisamos do senhor, da sua experiência, da sua honestidade, do seu alto saber no combate aos inimigos da pátria. Mas desse jeito, externando raiva e ódio, sua saúde vai para o brejo. Esse estresse, que sua postura causa ao senhor mesmo, pode lhe custar a perda da saúde e até da vida. Os AVCs estão aí. Não os desafie e nem dê causa para tê-los.

SEJA EDUCADO – Não seja frouxo. Não seja santinho nem bonzinho como o senhor nunca foi. Seja enérgico como o senhor sempre foi. Mas sempre educado, principalmente com os jornalistas que estão trabalhando para bem informar à população. Dê-lhes atenção e toda cortesia. Retorsão adequada a qualquer deslize que deles partam, o que é raro acontecer. Ou quase nunca acontece porque são eles credenciados nos palácios e à mínima falta de urbanidade a credencial é cassada. Bastam os graves e criminosos deslizes da Samarco e agora em Brumadinho.

E por falar em cassação: general, convença o presidente a cassar a concessão que a União deu à Vale S/A para explorar as minas que pertencem à União. Leia o artigo 176 da Constituição Federal. O que está faltando para a cassação, general? Tal como no Direito Privado, que dá ao locador o direito de rescindir o contrato de locação se o locatário(inquilino) destrói o imóvel, com muito mais razão no Direito Público não é diferente. Diz-se com muito mais razão porque as minas (nas Minas Gerais ou em qualquer outra parte do território nacional) são propriedades da União. Do povo brasileiro, portanto.

CASSAR A CONCESSÃO – E se o concessionário (locatário) não cuida do bem a ponto de arruiná-lo, matar centenas de pessoas e devastar e destruir grande parte do chão e dos rios nacionais, o poder-concedente (locador) que é a União deve agir imediatamente rescindindo o contrato. E no Direito Público essa rescisão se chama cassação da concessão.

General, use todo o seu prestígio, sua energia, sua autoridade, sua história de vida e a confiança que o presidente da República deposita no senhor para convencê-lo, já, de assinar decreto cassando a concessão que a União deu à Vale. Só o presidente pode ser o autor desse ato.

General, se o presidente não tomar essa atitude, saiba o senhor que qualquer cidadão-eleitor pode agir ante à inércia presidencial. Basta dar entrada na primeira instância da Justiça Federal com uma Ação Popular contra o presidente da República, a União e a Vale S/A, e pedir que a Justiça decrete a rescisão. O motivo? O motivo é público e notório, o Brasil conhece. O mundo inteiro viu e sabe: desvio de finalidade, imprudência, imperícia, negligência e má exploração no uso e na exploração comercial da coisa pública, que teve como consequência a matança de centenas de brasileiros e a destruição de terras e rios por onde a lama passou.

Estamos esperando a prisão do presidente da Vale e o cancelamento da concessão

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Usando helicópteros, os bombeiros resgatam sobreviventes

Jorge Béja

O jornalista Carlos Newton está coberto de razão na fundamentação de seu artigo hoje (sábado) publicado na “Tribuna da Internet”, da qual é o único editor. Defendeu o que declarou a esposa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que pediu a prisão do presidente da empresa Vale S/A. E Carlos Newton enriqueceu o pedido da esposa do ex-juiz da Lava Jato de forma magistral. Invocou a situação de flagrante e da “comoção social” para justificar a prisão do presidente.

Concordo com ambos, com Carlos Newton e com a esposa do ex-juiz federal. Mas a prisão dificilmente será decretada. Se no passado o(s) responsável(eis) pela queda do Elevado Paulo de Frontin no Rio tivessem sido presos; se os donos do Bateau Mouche tivessem sido imediatamente presos; se Sérgio Naya tivesse sua prisão decretada no mesmo dia ou no dia seguinte à queda do Palace II, no carnaval de 1998; se os responsáveis pela ruína da Gameleira, em Belo Horizonte; se o responsável pela contaminação e mortes do Césio 137 em Goiás e os donos da Samarco tivessem sido presos, certamente a tragédia desta sexta-feira em Brumadinho não tivesse ocorrido.

PERMANENTE RISCO – Toda prisão apavora. Mete medo. Assim como toda a frouxidão e descaso das autoridades deixa a população em permanente risco e os empresários-magnatas cada vez mais atrevidos e desleixados. Mas juiz nenhum pode expedir mandado de prisão sem ser provocado pela promotoria pública. Juiz não age de ofício. Pode até querer. Mas não pode assim agir.

Mas insisto: Bolsonaro tem o dever de decretar a cassação da concessão que a União outorgou à Vale S/A, conforme artigo neste sentido desta sexta-feira, o primeiro que a “Tribuna da Internet” publicou após a ruína da barragem de Brumadinho. Nem precisa processo. Basta a tragédia. A barragem tanto precisava de fiscalização, tanto estava abandonada, tanto era perigosa, tanto era precária, tanto estava podre e abandonada que ruiu.

DISPENSA INVESTIGAÇÃO – Quem trabalha com material de alta periculosidade assume o risco integral pelo dano que causar a terceiro. Dispensa-se qualquer apuração municipal, estadual, federal ou dos três entes juntos. O princípio da Coisa Perigosa e do Risco Integral impõe a responsabilização, civil e criminal, de forma objetiva. Dispensa investigação.

E há a Lei 8987, de 13.2.95, que trata das concessões públicas prevê as muitas hipóteses de intervenção, rescisão, caducidade, cassação, revogação… da concessão que o Poder Público outorga ao particular. Tanto o caso Samarco como este desta sexta-feira são concessões públicas. São desastres que justificam plenamente e sem medo de errar a cassação da concessão que a União concedeu no passado.

É TUDO MENTIRA – Não adianta as autoridades dizerem que tinha alvará, que tinha licença, que tinha vistoria, que tinha isso, que tinha aquilo… que tudo estava em ordem e que tudo estava em dia e sob controle. É mentira. Não estava. Se estivesse, a tragédia não teria ocorrido O que importa é que a barragem ruiu, destruiu tudo e matou muita gente.

Continuamos à espera que a promotoria pública entre com pedido de prisão do presidente da Vale S/A. E que Bolsonaro pegue a sua canta Bic e assine o decreto de cassação. Nem precisa ser longo e erudito. Basta um só artigo: “O presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais cassa a concessão que a União concedeu à Vale S/A. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação“. 

Bolsonaro precisa cassar a concessão da Vale em Brumadinho, agora e sem delongas

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Mais uma tragédia que se repete,mas não poderá ficar impune

Jorge Béja

O rompimento na tarde desta sexta-feira da barragem de Brumadinho não pode ficar impune pelo governo federal como ficou a tragédia de Mariana, três anos atrás. Naquela ocasião, foram muitos os apelos que, em artigos aqui na “Tribuna da Internet”, foram dirigidos à presidente Dilma Rousseff para que cassasse a concessão federal à Samarco. Foi em vão. Nada aconteceu.

Hoje, 25 de janeiro de 2019, nova tragédia se repete na mesma Minas Gerais, sem que ainda se saiba a sua verdadeira dimensão. Pelas imagens exibidas pelas televisões os danos não são de pequeno porte. O presidente Bolsonaro já ordenou a formação de uma força-tarefa de três ministros para irem até o local. Isso não dá em nada. Dilma também fez a mesma coisa, até sobrevoou Mariana.

CASSAR A CONCESSÃO – O que é preciso, imediatamente e sem delongas, é baixar um decreto cassando a concessão que a União assinou em favor da empresa responsável por Brumadinho, e no mesmo decreto de cassação abrir prazo para nova licitação, sem a participação do culpado pela tragédia de hoje.

“As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra” (Constituição Federal, artigo 176).

Bolsonaro nem precisa esperar para baixaR o decreto. Esperar o quê e por quê? A tragédia está consumada. Consumada e repetida. Se o governo Bolsonaro repetir a frouxidão do governo Dilma, vêm aí mais tragédias iguais.

A posição dúbia de Bolsonaro é compreensível; mas o silêncio de Sérgio Moro, não

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Moro precisa esclarecer se o COAF errou ou agiu certo

Jorge Béja

A questão que envolve o senador eleito Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o COAF, a acusação da quebra do sigilo bancário de Flávio e as declarações do pai dele, tudo isso a cada dia se avoluma, desnecessariamente. Não existe incoerência quando Bolsonaro-pai declara que, se Bolsonaro-filho for culpado, deve pagar por seu(s) erro(s), para, logo em seguida, dizer que “acredita nele e que a pressão enorme em cima dele é para tentar me atingir. Ele tem explicado tudo o que acontece com ele nessas acusações infundadas”.

Em suma: se for culpado, que seja responsabilizado pelos erros que cometeu. Mas “eu acredito nele”. Nada incoerente, mormente quando se trata de um pai referindo-se ao filho. Isto sim é que é plausível.

QUEBRA DE SIGILO – Ocorre que o chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem, em entrevista coletiva, declarou que o MPRJ não quebrou o sigilo bancário de nenhum deputado da Assembleia Legislativa do Rio. Que foi o COAF quem enviou à instituição (MPRJ) o relatório com nomes e valores que parlamentares e assessores movimentaram, de forma atípica, em suas contas bancárias. Dentre eles, Flávio Bolsonaro e assessores, dos quais o Queiroz se tornou mais evidenciado pelas circunstâncias que são do conhecimento público, tão divulgadas têm sido e que dispensam repeti-las aqui.

Se constata, então, que tudo partiu do COAF, instituição que está sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública e que tem na titularidade da pasta o ínclito ex-juiz federal Sérgio Moro. É Moro quem deve dar explicações à sociedade e aos próprios Bolsonaro-pai e Bolsonaro-filho. Moro precisa aparecer para confirmar ou negar o que disse o procurador-geral do Ministério Público do RJ, Eduardo Gussem.

PRECISA ESCLARECER – É Moro, na condição de Ministro da Justiça e Segurança Pública e investido no cargo da mais alta autoridade sobre o COAF, quem tem o dever de esclarecer se o COAF agiu certo ou errado, ao investigar contas bancárias de parlamentares do Rio e elaborar relatório sobre o que foi investigado e enviá-lo à promotoria pública do Estado.

Mas Sérgio Moro está calado, quando não poderia nem deveria estar. Afinal, o cerne da questão é o trabalho desenvolvido pelo COAF e enviado ao MPRJ, instituição destinatária e receptora do relatório que aponta movimentações atípicas. Moro não pode se furtar a aparecer e dizer a respeito do relatório feito pelo COAF e enviado ao MPRJ. Moro é a autoridade suprema do COAF.

Além dessa autoridade de que está investido, Moro é titular de ministério que combate a corrupção, a lavagem de dinheiro, as milícias, que comanda a Polícia Federal, dentre tantas outras atribuições que a Medida Provisória do novo governo estabeleceu. A jurisdição administrativa da pasta de Sérgio Moro é de longo e largo alcance. Apareça, Moro. Apareça e fale e explique. Queremos ouvi-lo.  

Flávio Bolsonaro não pode transferir suas responsabilidades ao ex-assessor Queiroz

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Queiroz era preposto de Flávio Bolsonaro no gabinete dele

Jorge Béja

A declaração de Flávio Bolsonaro, que diz que não tem nada com isso, ou seja, com as indicações feitas por seu assessor Queiroz para arregimentar pessoas para trabalhar em seu gabinete, e que, por isso, Flávio não tem nenhuma responsabilidade, é declaração de um primarismo à toda prova. E só serve para piorar a situação dele, Flávio. É prova de que o então deputado estadual não detinha o comando de seu gabinete, quando deveria obrigatoriamente ter.

Flávio, com tal declaração, demonstra desconhecer o que o Direito das Obrigações denomina de “relação preposicional”. Todos, rigorosamente todos, que trabalham em gabinetes de parlamentares são, do parlamentar que assessora e no exercício de seu cargo, são seus prepostos. E a responsabilidade pelos erros e acertos dos prepostos também recai sobre seu preponente.

RESPONSABILIDADE – Quando Queiroz (preposto) apresenta pessoas para serem assessores de Flávio (preponente) e este contrata, Flávio é corresponsável pelos atos e omissões que as pessoas indicadas e nomeadas praticaram. Além disso, a verba pública de gabinete que o erário estadual coloca à disposição do deputado para arcar com as despesas de seu gabinete, é verba da exclusiva responsabilidade do parlamentar. É ao parlamentar que a verba é entregue.

Se o parlamentar delega a terceiro o seu múnus, a sua prerrogativa exclusiva de administrar a verba e dar a ela o destino que entender justo, a delegação de poder e comando se transfere ao delegado-preposto – sem que a transferência importe em renúncia –, mas não isenta o parlamentar-preponente pelo seu mau emprego.

Ao contrário, o parlamentar continua pela verba responsável com a agravante de tê-la repassado à administração e comando de quem se revelou despreparado para a missão.

RELAÇÃO DIRETA – Para o Direito das Obrigações o preponente é sempre responsável pelos danos que seu preposto causou, no exercício do encargo que lhe foi incumbido. Queiroz era assessor de Flávio. Temos aí a primeira relação preposicional. Queiroz, pelo que se sabe, administrava a verba de gabinete destinada ao parlamentar e realizava os pagamentos. Temos aí o desempenho do encargo-preposicional.

Se foi Queiroz quem indicou pessoas e se as pessoas indicadas não gozam de boa reputação para trabalhar no gabinete, a responsabilidade é de Flávio (preponente). São atos de gestão de Queiróz (preposto) que não livram Flávio da sua responsabilização pessoal, tudo agravado por se tratar de serviço público, verba pública… tudo pertencente ao povo do Estado do Rio de Janeiro, visto que não se cuidava — e nem se cuida — de atividade doméstica, privada, ou pessoal artigo, para assim figurar:

Transformar o hospital em gabinete é um erro de Bolsonaro, que precisa de muito repouso

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Será que ninguém tem coragem de dizer não a Bolsonaro?

Jorge Béja

Palavras sábias, as do caríssimo leitor e comentarista Théo Fernandes, o decano da “Tribuna da Internet”, nas observações que postou no artigo desta segunda-feira aqui publicado, pedindo que oremos pelo nosso presidente. E oremos também pelo ministro Sérgio Moro, pilar deste governo.

Mas, Théo, nosso presidente parece estar deslumbrado com o poder. E o deslumbramento é tanto que ele se interna no dia 27 próximo e vai ser operado no dia seguinte, 28. É para a retirada da bolsa de colostomia a fim de que ele se livre dela e volte à normalidade de seu aparelho digestivo.

TRANQUILIDADE – Mas para a recuperação é preciso tranquilidade. É preciso silêncio, despreocupação, concentração, repouso, obediência às recomendações médicas e ao próprio ambiente hospitalar. E o nosso presidente não se importa com isso, nem vê na cirurgia a possibilidade de intercorrência de algo pior. A anestesia é geral e a cirurgia demoradíssima.

O pior é que ele próprio decidiu transferir o gabinete presidencial para o Hospital Albert Einstein em São Paulo, de onde pretende despachar com seus ministros e assessores enquanto durar a internação e como se nada estivesse acontecendo!

Não, não deveria e nem deverá ser assim, sob pena de graves consequências. A cirurgia é delicadíssima e perigosa. Não é uma simples extração de vesícula ou da catarata, em que o paciente se interna num dia e recebe alta no mesmo dia ou no dia seguinte. Ainda que se reserve um andar inteiro do hospital, que todas as atenções médicas estejam voltadas para o presidente, o entra-e-sai de ministros, assessores, familiares, amigos, médicos, enfermagem, nutricionistas, bandejas e carrinhos com alimentação especial…preocupações e mais preocupações, tudo conspira contra uma rápida e eficaz recuperação. Que loucura! Talvez, como bom militar e bom combatente, ele enxergue essa internação e intervenção como um inimigo que fuzilará com facilidade!

MAU SINAL – O nosso presidente precisa saber que ele já não se pertence só a ele. Ele pertence a todos nós, seus eleitores ou não. Ele foi o eleito. Ele é o presidente do Brasil. Ele fala e age em nome de toda uma Nação de quase 210 milhões de brasileiros. Qualquer Mapa de Biorritmo, do Oriente ou do Ocidente, que se consulte, colocando a data de seu nascimento, aponta curvas verticais descendentes a coincidir no mais baixo nível exatamente no dia 28 de Janeiro de 2019 e assim permanece por mais alguns dias. Depois a linha do mapa desaparece!.Mal sinal!

Mas ele quer assim, o que fazer?. Por que seus médicos, seus filhos, amigos e tanta gente que o cerca não o convence fazer o contrário: se licencia do cargo, se interna, opera, se recupera – tudo na santa paz e tranquilidade – e depois volta a Brasília, 100% curado do hediondo crime que pretendeu matá-lo de vez, quando ainda era candidato.

Vamos orar. O nosso presidente precisa viver muito e fazer muito mais pelo nosso Brasil e pelo povo brasileiro. Estamos juntos, caríssimo Théo Fernandes. Você, eu e os 210 milhões de brasileiros.

O caso Queiroz, a quebra do sigilo e da privacidade do deputado Flávio Bolsonaro

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Queiroz e Flávio tiveram desrespeitados alguns direitos?

Jorge Béja

O caso Bolsonaro & Queiroz, além de perigoso para a democracia, chega a ser irritante. Ninguém aguenta mais ver aquela “carinha” de Queiroz (barba branca por fazer, quase careca, de óculos e sorrindo).  Ele disse que viveu (ou vive) da compra e venda de carros usados. Jair Bolsonaro comentou ele vive ou viveu “de rolos”! Mau sinal, viver de “rolos”. A família Bolsonaro, então, não estava em boa companhia.

Já as justificativas que Flávio Bolsonaro deu neste domingo à Record e Rede TV só podem ser comprovadas através de escrituras de compra e de venda, por se tratar de imóveis. Provas documentais, portanto.

DEPOIMENTOS – Flávio disse ser honesto. Bolsonaro & Queiroz têm o dever de se apresentarem ao Ministério Público do Rio (MPRJ) para responderem às perguntas dos promotores de Justiça. A recusa é desobediência. E desobediência é crime. Ou a dupla se acha acima do bem e do mal e os dois se consideram intocáveis?

E tudo isso significa um perigo para a democracia porque o pilar que sustenta a esperança do povo brasileiro no governo Bolsonaro chama-se Sérgio Fernando Moro. Se Moro sai fora e deixa o governo, a esperança acaba. E sem o pilar de sustentação, o governo desaba. Se conseguiu algum prestígio no exterior, o prestígio acaba também.

O caso Bolsonaro & Queiroz diz respeito a depósitos na conta bancária do ex-assessor. E Flávio Bolsonaro diz que o MPRJ, sem poder e sem autorização judicial, quebrou o sigilo bancário dos dois. Sigilo bancário não goza de proteção específica na Constituição. Pode-se, no máximo, tê-lo como desdobramento do direito à privacidade. Nada mais. Logo, não é direito absoluto e perde quando o interesse público, o interesse social, o interesse da coletividade se encontram acima dele. É o caso. Mormente em se tratando de um representante do povo, eleito pelo povo e que deve prestar contas ao povo, dele o único e verdadeiro mandante.

DIZ A LEI – Por sua vez, a Lei Complementar nº 105 de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, é taxativa ao mencionar, no artigo 1º, parágrafo 2º. nº V que não constitui violação do dever de sigilo e comunicação às autoridades competentes (leia-se MP também), da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Foi o que o COAF fez com relação a parlamentares e assessores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). E no rol deles, Bolsonaro & Queiroz, com movimentações atípicas, anormais e vultosas, sem origem comprovada, como constataram os experientes servidores do COAF.

Tudo foi enviado ao MPRJ, cujas atribuições constitucionais, dentre outras, são a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a quem compete promover a ação penal pública, zelar e garantir tudo quanto seja de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a tanto…

JOGAR NO LIXO? – Então, diante de tanta papelada, os procuradores deveriam jogar “no lixo”? Engavetar ou agir? Agiram, e deu no que deu, um festival de “burrice” da parte de Bolsonaro & Queiroz, o únicos que se negaram ao chamado do MPRJ visto que todos os demais deputados estaduais envolvidos e chamados compareceram, responderam às perguntas e se colocaram à disposição dos procuradores. Quem esperneia, demonstra culpa. Demostra que errou.

Sim, “burrices”. Bastaria que a dupla comparecesse ao MPRJ. Chamados, não compareceram. Se comparecessem e falassem, como mandam a urbanidade, a civilidade, a lei, o bom caráter, a honestidade…, teriam a chance de “matar” tudo no começo, com comprovações mais do que “plausíveis”, e sim robustas e imbatíveis.

A PALAVRA BASTA – Crê-se que nem precisariam levar documento algum. A palavra-explicação de cada um seria suficiente. Afinal, o recente decreto sobre posse de arma de fogo não diz que nas residências que tiverem crianças ou pessoas com retardo mental é suficiente declarar por escrito que lá existe um cofre, ou um lugar seguro para a guarda da arma? Estamos inaugurando a época em que a declaração da “pessoa de bem” goza da presunção de veracidade, até prova em contrário.

Quanto à divulgação pela imprensa dos dados colhidos pelo sigilo quebrado, aí entram duas dúvidas: foram os jornalistas que conseguiram com suas fontes? Foi o próprio MPRJ que deu-lhes publicidade. Seja como for, o interesse público – ainda mais quando envolve um parlamentar representante do povo e envolve também dinheiro público –fala mais alto do que qualquer segredo que se possa invocar. Somos uma república.

Logo, a “Res” (coisa, em latim) é Publicae ( pública, em latim ). E a pessoa, o cidadão, a cidadã, que decide ocupar cargo público, concorda implícita e tacitamente com a perda da sua privacidade, de seus sigilos e segredos no tocante ao exercício do mandato parlamentar que recebeu ou do cargo que tomou assento e assumiu na Administração Pública.

Brasil não tem uma lei que permita fabricação, uso, posse e porte de arma de fogo

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Charge do Léo (arquivo Google)

Jorge Béja

O que vai a seguir não é fruto da senilidade. Mas de forte convicção. Da experiência acumulada ao longo dos 45 anos do exercício da advocacia e dos quase 73 de idade. Submeto aos prezados leitores este meu raciocínio. Dele me convenço estar certo. E respeitarei e lerei todos os comentários dos prezados leitores, favoráveis e desfavoráveis. Aqueles que forem chulos, desairosos, ofensivos e que nada contribuem para o debate, eu pulo. Vou ler aqueles de alto de nível como sempre acontece com os leitores Oigres Martinelli, Francisco Bendl, José Carlos Werneck e mais uma plêiade deles Como é bom lê-los!.. Os rasteiros, deixo pra lá.

Nós, brasileiros, não temos hoje e nem nunca tivemos um Estatuto do Desarmamento. Nem do Armamento. Nunca tivemos uma lei em vigor que estabeleça regras e princípios para o fabrico, compra, porte, uso e posse de arma de fogo. Nunca.

LEI DE VIDA CURTA – E a Lei nº 10.826 de 22/12/2003?. Bom, esta lei foi editada com o nome de Estatuto do Desarmamento. Teve vida curta, se é que chegou a sobreviver. Ela tratou do desarmamento desde a sua edição (Dezembro/2003) até Outubro de 2005. Repito: tratou do desarmamento.

Um homem armado (arma de fogo, é claro) e um homem desarmado são expressões e situações sinônimas? É evidente que não são. Portanto, a referida lei cuidou exclusivamente do DE-SAR-MA-MEN-TO. E a lei deu, consequentemente, um sonoro NÃO às armas, ainda que tenha aqui e acolá tratado de posse e porte de arma de fogo, mas de uma forma muito primária, generalizada, sucinta, insegura e sem fecundidade. Ou seja, desairosamente.

Esta lei (Estatuto do Desarmamento) que disse um NÃO  às armas, vigorou até 25 de outubro de 2005. Neste dia, em obediência ao disposto no seu artigo 35 da referida lei, num referendo popular nacional, o povo brasileiro disse outro sonoro NÃO, desta vez à Lei 10.826/2003 e, consequentemente, um rotundo (com licença, Brizola) SIM às armas. Foi no referendo que indagou: “O comércio de arma de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Da população, 63,94% responderam NÃO, o que corresponde dizer: sim, queremos armas; sim, queremos comercialização de armas de fogo; sim, queremos ter a posse de arma; sim, queremos portar armas; sim, queremos estar armados; sim, queremos ver abertas e por todos os cantos lojas que vendem armas de fogo; sim, queremos comprar armas.

LETRA MORTA – Ora, ora, a voz do povo, em obediência ao artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, derrubou todo ele, de uma vez só. Desde então o Estatuto não “ecziste” mais (com licença, Padre Quevedo). Sim, porque ele tratava do Desarmamento e o povo disse Não ao Desarmamento e ficou faltando editar o Estatuto do Armamento, com regras e disposições próprias e pormenorizadas inerentes às armas de fogo, Artigo 35: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta lei. § 1º – Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005”.

Então, veio o referendo. E quase 64% da população derrubou o Estatuto do Desarmamento. Sim, porque para ter a posse e porte de arma de fogo é preciso, primeiro, que a comercialização seja autorizada. Se desautorizada, ninguém poderia ter a posse e porte de arma por não ter onde comprar. Seria possuir ou portar arma clandestina, proibida a venda. Mas o povo disse NÃO. Não queremos o Estatuto do Desarmamento, que desde então deixou de “eczistir” (licença de novo, Padre Quevedo).

FORA DA LEI – E de lá pra cá, armamento de fogo ficou sem lei que o regulasse. Derrubada a Lei do Desarmamento, derrubado também foi o Decreto 5123 de 2004, que a regulamentou e também derrubado este decreto de agora, o decreto 9685 de 15.1.2019, que alterou alguns dispositivos daquele decreto de 2004 e nele introduziu algumas novidades.

Tudo nulo. Tudo inútil. Tudo sem validade. Tudo derrubado.  Não é surpreendente que o presidente da República tenha assinado este último decreto. O surpreendente é ele também levar a assinatura do doutor Sérgio Moro, logo abaixo da do presidente da República. Que constrangimento!

Em suma: o Estatuto do Desarmamento tratou, como o próprio nome da lei indica, do de-sar-ma-men-to. E teve vigência até 25 de outubro de 2005, quando ocorreu o referendo. E pela vontade da maioria do povo brasileiro, o Estatuto do Desarmamento foi revogado.

SIM ÀS ARMAS – O povo depositou nas urnas o NÃO à pergunta aqui já mencionada, o que equivale à sua revogação e a dizer um SIM às armas. E este SIM às armas, posterior ao Estatuto que o povo revogou, exige a edição de um necessário e indispensável estatuto sobre armas, que até poderia receber o nome de Estatuto do Armamento.

E assim o novo presidente da República e seu ministro Sérgio Moro perderam a grande oportunidade de apresentar, por Medida Provisória ou Projeto de Lei, um estatuto, uma lei enxuta, inteligente, eficaz, realista e atual para dispor sobre tudo quanto diga respeito a armamento de fogo, desde o fabrico até à venda e seu uso.

Mas ambos perderam tempo e prestigio. Assinaram um decreto decrépito que completa um outro decreto, decrépito também, que regulamentava uma lei já revogada por referendo do povo brasileiro. 

A segurança pública é dever do Estado; armar os cidadãos não resolverá o problema

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Charge do Amarildo (amarildo.com)

Jorge Béja

É possível que o provérbio latino “Si vis pacem, para bellum” (Se queres a paz, prepare-se para a guerra), do Século IV ou V, de autor anônimo, tenha sido eficaz ao tempo em que foi criado, de muitas guerras e combates, embora o feito de Joana D’Arc demostre o contrário. Com dezenove anos de idade, sem formação militar, a “donzela de Orléans”, como era chamada, reuniu e comandou uma pequena e improvisada tropa do mal armado exército francês e expulsou os ingleses que há mais de cem anos ocupavam toda a França. O provérbio também serviu de mote para o fabricante de armas Deutsche Waffen und Munitionfabriken (DWM) no lançamento da pistola “Parabellum”.

Ainda sobre o referido provérbio (“Se vis pacem, para bellum”) o respeitabilissimo jurista Bismael B. Moraes (advogado, mestre em Direito Processual pela USP e autor do livro “Estado e Segurança diante do Direito”), soltou a seguinte exclamação: “Meu Deus! Com que lógica, racionalmente aceitável, alguém que aspire a saúde deve se preparar para a doença? Como se pode conceber, de forma ponderada, que alguém, desejando o bem, tenha que se armar para o mal?”

BELIGERÂNCIA – O Brasil se tornou, internamente, um estado beligerante, tamanha e incontida é a violência urbana em todos os quatro cantos do país. Diz a estatística que em 2018 foram mais de 62 mil homicídios. É guerra fratricida, E agora surge este decreto que “flexibiliza” a posse de arma de fogo para o “cidadão de bem”, como se refere o senhor presidente da República.

E na ausência da indicação de qual (ou quais) armas de fogo podem ser compradas e possuídas pelo “cidadão de bem”, entende-se que todas podem ser objeto da compra e posse, na residência ou local de trabalho do seu proprietário: pode-se ter desde uma velha garrucha de um tiro só a um fuzil, a uma metralhadora, ou qualquer outra arma de fogo mais moderna, poderosa e de destruição em massa e que se encontra à venda.

No noticiário desta terça-feira da Rede TV, apresentado por Bóris Casoy e Amanda Kelin, foi entrevistado um antigo lojista de Brasília que vende, regualaramente, todo tipo de arma de fogo na capital federal. Disse ele que, só nesta terça-feira, recebeu 35 ligações de pessoas interessadas. Que a arma menos cara custa 3.500 reais e as mais caras podem chegar a 100 mil reais. Ou mais.

ABRIU A PORTEIRA – Não é um decreto que corresponde ao estatuto que pretendeu regulamentar. O estatuto é “Do Desarmamento”. Não, “Do Armamento”. Mas o senhor presidente da República, apenas com o nítido propósito de cumprir promessa de campanha, fez uns remendos no anterior decreto 5123 de 2004 e abriu a porteira para armar o povo, ou melhor, “o cidadão de bem”. O pretexto é “flexibilizar” a autorização estatal para a posse (e antes disso, obviamente, a compra) de arma de fogo, sem ficar submetida à “discricionariedade” do delegado de polícia.

“O cidadão tinha 6 armas mas na prática não tinha nenhuma tudo por causa da discricionariedade”, disse o Bolsonaro a título de censura ao poder discricionário que a autoridade judiciária detinha par autorizar ou não a posse.

Agora a posse está liberada. Quatro armas de fogo (ou até mais) para cada “cidadão de bem”. Então, numa residência com quatro membros de uma só família, todos adultos (pai, mãe e dois filhos), o Poder Público autoriza a posse de até 16 armas de fogo!. Basta cada um comprar e requerer a autorização estatal para a posse.

SEM NEGATIVA – E, examinando o decreto, linha por linha, a autorização nunca poderá ser negada, uma vez que o requisito “necessidade da posse” passou a ficar resumido numa declaração do próprio requerente, com força de veracidade presumida. Então, basta alegar, como justificativa, que reside no Brasil, uma vez que a violência urbana e rural está em toda a parte. Trata-se de motivação pública e notória, que independe de comprovação e que não pode ser refutada pela autoridade policial. Moro no Brasil e ponto final. Não precisa acrescentar nada mais.

Não, não é desse jeito que se vai combater e diminuir a violência. Já se deu um grande passo ao se transformar o fabrico, comércio, detenção e porte de armas e munição de fogo, sem autorização estatal, de contravenção penal, como era (artigos 18 e 19 da Lei das Contravenções Penais), para tipos penais. Ou seja, para crimes. Mas facilitar que a população (o “cidadão de bem”) se arme também para enfrentar a criminalidade é aceitar que “alguém que aspire a saúde se prepare para a doença”.

DEVER DO ESTADO – Nem precisava estar escrito na Constituição que a segurança pública é dever indeclinável do Estado. E transferir esse dever para o próprio cidadão, armando-o a pretexto do exercício da “legítima defesa”, não encontra amparo na razão, na ponderabilidade, nem nos mais remotos e rudimentares princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e do pacífico convívio social.

Nesta terça-feira, ao assinar o decreto, o senhor presidente da República mostrou uma caneta esferográfica Bic e disse que “esta é a minha arma”. Ele não foi feliz no gesto e no que disse. Afinal, com uma inofensiva caneta, ele estava autorizando que todo o povo brasileiro se armasse também. Não com as “bics” e sim com as melhores e mais caras armas de fogo que pudesse comprar, visto que todo cidadão é pessoa de bem, até prova em contrário. E esta prova contrária só se obtém após sentença penal transitada em julgado, como está na Constituição.

Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

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Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Jorge Béja

O decreto desta terça-feira, assinado por Bolsonaro, altera o decreto 5123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Portanto, não se trata de decreto novo, mas de adaptações ao que já existia. Mas entre algumas outras anomalias jurídicas, a principal delas reside num ponto despercebido pelo legislador de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) e pelos presidentes que baixaram o decreto 5123/2004 e o decreto desta terça-feira, assinado por Jair Bolsonaro.

Repara-se que não obstante denomina-se Estatuto do Desarmamento, a legislação e seus decretos cuidam é do armamento. Dá as condições para armar, com arma de fogo, a população do país, talvez até mesmo numa espécie de transferência da responsabilidade, que é estatal, para os vitimados, pelo menos no campo cível.

SEM ESPECIFICAR – Mas o curioso e vago é que, tanto o Estatuto quanto os decretos não mencionam quais as armas que o “cidadão de bem”, como diz o presidente, pode ter a posse. Sim, é arma de fogo. Mas existem inúmeras armas de fogo.

Era necessário indicar qual (ou quais) a arma que o “cidadão de bem” pode ter sua posse em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Pode ser um revólver calibre 22? Um 32? ou 38? Pode ser uma espingarda de um, dois ou mais tiros? Um rifle, pode ser? Automático, semiautomático ou não automático? Até mesmo um fuzil ou metralhadora, pois tudo é arma de fogo, pode ser?

ANTES OU DEPOIS – E como o “cidadão de bem” faz para ter legalmente a posse da arma de fogo? Deve primeiro comprar a arma? Se assim for, como conseguirá portar a arma da loja até sua casa ou estabelecimento comercial, se a autorização do porte e da posse só virá depois e ele não tem nem a posse e nem o porte?

Qual o custo do registro da arma e em que instituições o “cidadão de bem” poderá ou deverá fazer o curso de tiro exigido para obter o Certificado que autoriza a posse?

E ainda, por ora: o que vem a ser um “cidadão de bem” sem vínculo com organização criminosa, bandidos, milicianos e outras espécies de “cidadãos do mal”? Este decreto desta terça-feira toca neste assunto.

CIDADÃO DE BEM – Um médico, um advogado, uma doméstica, um pedreiro (para citar apenas quatro profissões) que tratam ou trabalham profissionalmente para o “cidadão do mal”, ciente ou não ciente de quem seja a pessoa para a qual trabalham, estariam descredenciados a obter a posse de arma de fogo só por causa dos serviços que a ele presta?

Não se produziu uma peça de relevante valor social e de perfeição jurídica. O governo aproveitou uma canoa furada (o decreto de 2003) e nela fez umas precários remendos na tentativa de reparar tantos furos e prosseguiu viagem.

Esperava-se uma Medida Provisória vigorosa e de grande alcance social para a pacificação dos conflitos armados que ocorrem em todo o país, todos os dias, há anos. Infelizmente o que veio foi um instrumento vazio, sem forma e figura de lei, que mais servirá para o mal do que para o bem.

Posse de arma de fogo: segunda missiva de um advogado ao ministro Sérgio Moro

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Charge da Sonia (arquivo Google)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Doutor Sérgio Moro

Na edição deste sábado (12/1), esta Tribuna da Internet publicou a íntegra da “Carta Aberta a Sérgio Moro: Decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento”, missiva de minha autoria.  O teor da carta buscou demonstrar que decreto não era o instrumento apropriado para alterar o Estatuto, mas apenas para discipliná-lo. Que eventual alteração somente seria viável através de lei.

Daí a missiva ter sugerido ao senhor ministro que convencesse o senhor presidente da República a substituir o decreto que se anuncia, a fim de permitir a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, por Medida Provisória ou projeto de lei.

COMENTÁRIOS – Tão logo publicada e exposta, a carta recebeu diversos comentários de eruditos leitores. Uns externando conformidade com o texto da missiva. Outros, contrariedade. Estes, discordaram porque sustentaram que o artigo 5º da Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento) já contemplava a posse de arma de fogo na residência ou domicílio do cidadão “desde que seja ele o titular ou responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

Realmente, senhor ministro, o artigo 5º do texto original da Lei 10.826 de 2003 continha esta redação, que por não ser das melhores, por mencionar residência ou domicílio e em seguida se referir a titular ou responsável pelo estabelecimento o empresa, tal redação foi imediatamente alterada. Nela incluiu-se a expressão “ou ainda no seu local de trabalho” a fim de completar o sentido da oração. Mas a inclusão não se deu por decreto e sim pela Lei nº 10.884 de 2004 que deu a seguinte redação ao artigo 5º: “O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

POR DECRETO? – A referida alteração poderia se dar por meio de decreto? Parece que não, senhor ministro, porque tanto implicaria na alteração da lei, ainda que a finalidade fosse aperfeiçoar sua redação e alcance. De igual forma, o anunciado decreto que o novo governo anuncia baixar para facilitar a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, não se mostra o instrumento legal ao alcance do senhor presidente para flexibilizar a posse da arma. As condições e requisitos para tal já se encontram estabelecidas no próprio artigo 5º e seus parágrafos, 1º e 2º.

Baixar decreto para alterá-los (flexibilizá-los) importaria alterar e mexer no texto da lei. E tanto só será possível através do advento de outra lei, como cinco outras (leis) sobrevieram para mexer no texto do Estatuto. Lei e não decreto.

COLABORAÇÃO – Tomo a liberdade de escrever esta segunda missiva ao senhor Ministro, na expectativa da prestação de minha colaboração para o bom êxito do governo que teve início no 1º de Janeiro de 2019 no qual o doutor Sérgio Moro está integrado no importante cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, certamente um dos mais fortes pilares, assim visto pelo povo brasileiro.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro).

Carta aberta a Sérgio Moro: decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça, Doutor Sérgio Moro.

Seria ousadia de minha parte pretender ensinar – e mesmo debater – matéria de Direito com o senhor. Mas peço que não veja como atrevimento o que contém esta mensagem, transformada em artigo com título e subtítulos à feição do blog Tribuna da Internet e de seu experiente e veterano editor, o jornalista carioca Carlos Newton. E desde logo cuido de enviá-la ao e-mail institucional de seu gabinete em Brasília, com pedido para que seus assessores, que dela tiverem conhecimento,  imprimam a missiva e façam-na chegar à leitura do senhor ministro.

Ministro Moro, como titular da pasta da Justiça, cumpre ao senhor assinar, logo abaixo da assinatura do senhor presidente da República, este decreto que se anuncia como autorizador e regulamentador da posse de arma de fogo.

Peço que não o faça, senhor Ministro. Sem adentrar na questão da conveniência, necessidade e oportunidade da permissão estatal para a posse de arma de fogo, aludido decreto não encontra amparo na doutrina nem na legislação para que seja editado e baixado. A questão é exclusivamente de ordem legal-formal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.2003) faz alusão, autoriza e disciplina, tão somente o porte de arma de fogo. Porte, e não posse. São 37 artigos sem mencionar o direito à posse, e sim direito ao porte, especificamente elencado do artigo 6º ao 11º e que formam o Capítulo III do referido Estatuto.

Quando o Estatuto do Desarmamento faz referência à “posse”, tanto se encontra no Capítulo IV, que trata “Dos Crimes e das Penas”. Extrai-se, portanto, a intrínseca criminalização da posse.  E porte e posse, qualquer que seja a hermenêutica e seu campo de aplicação, têm tradução e significados diversos. Um não subentende o outro.

Desde a sua edição, em 2003, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações em seu texto. Todas, por meio de leis ( nºs 10.884/2004; 11.501/2007; 11.706/2008;  12.694/2012 e 12.993/2014) e através de duas Arguições de Inconstitucionalidade (ADINs 5948 e 3.112-1).

Se vê, portanto, que o instituto do “decreto” (no caso, decreto presidencial) é incabível para se conceder um direito que a lei não contempla. É um “plus” que decreto algum pode conferir e outorgar. E este decreto, que se anuncia, confere o direito de posse de arma de fogo e estabelece requisitos para a sua aquisição que o Estatuto do Desarmamento não cuidou de conceder, mas de criminalizar. E não será o Poder Executivo que substituirá o Poder Legislativo para fazer inserir no Estatuto um direito que o mesmo não concede.

Vamos a Hely Lopes Meirelles: “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo” (Direito Administrativo Brasileiro, 19a. edição, página 162, Malheiros Editores).

Quão decepcionante seria se o referido decreto, que autoriza e disciplina a posse de arma de fogo (e nele contendo a assinatura do senhor ministro Sérgio Moro, logo em seguida à do senhor presidente da República), uma vez questionado junto ao Judiciário, sofresse sua invalidação por vício formal, vício instrumental, ou qualquer outro nome que se possa emprestar ao defeito!

Daí o motivo desta missiva em que se encarece ao senhor Ministro que convença o senhor presidente da República a substituir o anunciado decreto por Medida Provisória. Ou por projeto de lei. São os caminhos juridicamente corretos para que o propósito do senhor Presidente se transforme em lei.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro)

Entre o drama de Osmundo em 1997 e o Brasil de 2018, pouca ou nenhuma diferença.

O HCE recusou atendimento ao velho ex-funcionário

Jorge Béja

Queira ou não, e por culpa dos governos petistas, o Brasil desde a eleição e posse de Jair Bolsonaro passou a ter um 4º poder do Estado: o poder militar. Sim, as Forças Armadas. E que seja para o bem da Nação. Em plena democracia, os militares tomaram conta do poder. Sem alternativa, foi a escolha que eleitor fez na eleição de 2018. Nesta quarta-feira em Brasília, na transmissão do comando da Marinha, solenidade que Bolsonaro, de surpresa e sem razão plausível, chegou de lancha atravessando o lago Paranoá! (será que Bolsonaro quando chegar a vez da Aeronáutica vai chegar de paraquedas?), discursaram comandantes militares. E foram enfáticos quando afirmaram que a reforma de Previdência, de que tanto se fala e promete, não pode mexer com os militares, “que são homens e mulheres diferentes dos demais brasileiros”. Por isso merecem tratamento diferenciado, dizem eles.

É até aceitável e compreensível que os militares são diferentes mesmo. São brasileiros aquinhoados com enormes garantias de toda a sorte que o restante do povo não tem.

SEM GARANTIAS – Mas o decepcionante nos discursos foi a falta da defesa das mesmas garantias médicos-sociais e previdenciárias que o povo também imperiosamente precisa ter e não tem. Quanto a isso, o silêncio dos comandantes militares foi completo. Defenderam os integrantes das três forças e seus familiares e não defenderam a grande família que é o povo brasileiro que, sem farda, também tem os mesmo direitos que os fardados e seus descendentes têm.

E por favor, não venham dizer que, no âmbito do atendimento médico-hospitalar, os hospitais Salgado Filho, Getúlio Vargas e Souza Aguiar, para citar apenas três aqui no Rio, são iguais ao Hospital Naval Marcílio Dias, ao Hospital Central da Aeronáutica, ao Hospital Central do Exército e outros centros médicos e policlínicos militares também localizados aqui no Rio, onde nada falta e o atendimento é de excelência, ao passo que nos três primeiros citados tudo é penúria, dor e sofrimento, onde tudo falta e falta tudo.

Mas esse atendimento de excelência é exclusivo para os militares e suas famílias. Ninguém mais tem direito de ser atendido lá. E não adianta insistir. A resposta é negativa, embora sejam entes e órgãos sustentados e mantidos com o dinheiro do povo brasileiro. Também lá, nos citados centros médicos militares, não se obra por benemerência.

UM TRISTE EXEMPLO – Vejam agora um exemplo doloroso, maldito, concreto e verdadeiro que aconteceu em 1997 aqui no Rio. O fato é suficiente para dispensar maiores considerações neste artigo.

Osmundo Ferreira dos Santos, por 14 anos foi militar do Exército. Deu baixa e em seguida trabalhou por mais 16 anos seguidos como carpinteiro do Ministério do Exército. Em Julho de 1997, aos 92 de idade, passou mal e não foi atendido no Hospital Rocha Faria. Em estado grave a família procurou socorro no Hospital Central do Exército( HCE ). Afinal, o idoso dedicou 30 anos seguidos de sua vida ao Exército Brasileiro e o HCE negou a prestação de socorro.

Foi quando o jornal carioca O DIA publicou o drama de “seu” Osmundo. Quando li, vesti o paletó, deixei o escritório, peguei um táxi e procurei a família para ajudá-la. E com procuração dos filhos, dei entrada em 21 de Julho, na Justiça Federal, com um Mandado de Segurança contra o diretor do HCE, pedindo à Justiça que o HCE prestasse todo o atendimento médico, Inclusive internação, que “seu” Osmundo precisava.

E imediatamente o juiz Marcelo Pereira da Silva, da 27ª Vara Federal do Rio, aceitou os argumentos expostos na petição e expediu ordem para o HCE internar “seu” Osmundo e dele cuidar.

RECEBEU ALTA – A ordem foi cumprida no dia 22 de julho. Em 7 de agosto seguinte, o HCE dá alta ao paciente que, em casa, volta a piorar no dia 21 de novembro. Levado novamente ao HCE, o atendimento foi negado.

“A liminar judicial foi para aquela ocasião e agora precisa outra”, disse a direção do hospital.É inacreditável mas foi verdade. E no dia 26 de novembro de 1997 “seu” Osmundo morre em casa.

A morte de “seu” Osmundo foi manchete de primeira página do jornal O DIA, que havia escalado o repórter Humberto Medina para acompanhar o caso desde o início. E a matéria foi de página inteira. E nesta página 13, a publicação da despedida de seu advogado, que escreveu o texto chorando de revolta:

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“SONHO DE FUTURO VISOU ILUSÃO“

Perdoem os que desprezaram o seu laborioso passado, crucificaram sua velhice e escarneceram da sua enfermidade. Morreu o carpinteiro Osmundo. No anonimato de homem simples e humilde, ele viveu do trabalho e para o trabalho. Apostava no futuro. Acreditava na construção de um Brasil sadio, com ordem e progresso. O tempo passou e o futuro chegou. E a resposta foi cruel. As madeiras que suas mãos transformaram em obras de arte, o cupim destruiu. Seus sonhos não passaram de ilusão. A tranquilidade que esperava ter na velhice foi desastrosa. Não fossem o empenho de sua pequena família e as mãos amigas que lhe foram estendidas, sua vida não teria se prolongado um pouco mais.

Como dói a morte de seu Osmundo. Hoje, dia do sepultamento, nada mais justo e cívico que cobrir o caixão com o Bandeira Nacional, na forma que a lei permite: para homenagear um grande brasileiro. E, também, como desagravo e súplica de perdão, por tanto abandono e maldade que sofreu no fim da vida. Adeus, seu Osmundo”.

QUESTÃO DE TEMPO – Hoje, com a volta dos militares ao poder, mesmo no regime democrático, muitas histórias como a de “seu” Osmundo vão se repetir. É questão de tempo. E as perspectivas e os sinais iniciais deste novo governo — ao sentir dos discursos dos comandantes militares — não são promissores.

Se passados 9 dias, só se viu e ouviu desencontros, desmentidos, favorecimentos, nepotismo, vaidades… o que não irá acontecer com 90, 900 e mais dias e meses passados?