Estão sendo exibidas na TV duas publicidades que são indevidas e que deveriam sair do ar

Jorge Béja

Os leitores já assistiram na televisão ao vídeo em que a Agência de Refugiados da ONU pede a contribuição de 1 real por dia para cuidar de crianças abandonadas, enfermas, desnutridas,  pobres e sem ninguém por elas,  em todos os cantões deste mundo? Certamente, sim. As tevês exibem sempre, todos os dias, repetida e incansavelmente.

É uma campanha justa e devida? É claro que sim. Precisamos ajudar. E a instituição (ACNUR) da Organização das Nações Unidas (ONU) precisa muito de nós. De todos nós. De toda a Humanidade. Tanto quanto uma outra organização chamada Médicos Sem Fronteiras, que conheço de perto e que presta serviço de atendimento médico inestimável onde existem guerras, conflitos, vitimados, fome, desnutrição… Desgraças, enfim.

MOSTRAR A REALIDADE – Sabemos que as campanhas publicitárias, para tocar nossos corações e ter a ajuda que tanto merecem, as campanhas precisam mostrar as situações que seus agentes enfrentam, as pessoas que as instituições delas cuidam, os ambientes, seus médicos, corpos de enfermagem… os lugares e as pessoas vítimas das tragédias.

Precisa mostrar a realidade. Mas não precisa expor a desgraça que sofre uma criança, expondo-a de corpo inteiro, em lágrimas, em sofrimento, relatando o que aconteceu na sua vida.

É o caso na menina Anna. Uma criança negra que perdeu os pais e restou sozinha no mundo. Anna é filmada chorando. Anna e sua história nos fazem chorar também. Anna é traumatizada. Um trauma que nunca ais se apagará na sua vida. Olhar triste, expressão de dor, semblante fechado…Em Anna, tudo é dolorido. Tudo é sofrimento.

HÁ ALGO ERRADO – Posso estar enganado. Mas a exposição, no Brasil e no mundo, da desgraça que se abateu sobre a vida de Anna não era e não é para ser mostrada, nem contada, ainda que o objetivo, a causa, a finalidade da exposição sejam nobres, coletivas e benéficas para todas as “Annas” que aparecem no mesmo vídeo publicitário, ou que não aparecem mas que se encontram na mesma situação da menina.

Aqui no Brasil a publicidade da ACNUR da ONU, no meu sentir, fere o artigo 17 do Estatuto da Criança e Do Adolescente que preconiza, sem exceção alguma, “que todas as crianças e os adolescentes têm o integral direito à sua inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

INVIOLABILIDADE – São justamente as garantias à inviolabilidade psíquica, à preservação da imagem, da identidade e dos valores que Anna possui que estão sendo desprotegidas com a exposição da imagem, do nome e da desgraça que a vida reservou para a pequena Anna, desgraça que viola seus valores que são inerentes a qualquer pessoa humana, mormente os infantes, os infantes expostos, as crianças desvalidas, sofridas, rigorosamente sozinhas no mundo.

Crianças mais mortas do que vivas. Crianças que não podem ser alvos de exposição pública, porque são crianças, não têm o discernimento dos adultos, suas vontades próprias não prevalecem, são moribundas. Que sejam criativos.

E criatividade é o que não falta aos agentes e agências publicitárias, mormente as brasileiras, as melhores do mundo. Mas não façam a pequena Anna sofrer mais do que ela sofre. A vida lhe causou um trauma. E ao ter seu trauma exposto para milhões e milhões de pessoas, é um outro trauma que nunca se apagará.

PLANO DE SAÚDE – Já que estamos falando desta campanha publicitária que fere os direitos da pequena Anna, vamos a uma outra, nada ética e nada oportuna.

Um plano de saúde faz sua propaganda. Até aí, nada de mais. O capitalismo é assim.  Mas nesta época de pandemia, não. Não é para plano de saúde veicular propaganda alguma. Ainda mais “felicitando seus médicos, hospitais, centros médicos e corpos clínicos pelo atendimento que presta aos clientes vitimados pelo Covid-19”!!. Ora, meu Deus, campanha para felicitar, aplaudir, exaltar o que é para ser obrigação e dever comezinhos?. 

Nobreza e solidariedade seriam se o tal plano divulgasse que seus hospitais estão de portas abertas para seus filiados ou não filiados. Para atender a todos os vitimados pela pandemia. Para quem precisar. Mas infelizmente a publicidade não é assim, quando assim é que deveria ser. Mas assim não é, por ensejar angariar clientela numa época de flagelo que atinge a Humanidade. 

Supremo pode reter passaporte, se Weintraub for nomeado para o Banco Mundial

Senador pede prisão de Weintraub e seu afastamento imediato do MEC ...

Weintraub está indiciado e não poderá deixar o país sem licença

Jorge Béja

A jornalista Cristiana Lobo, comentarista da GloboNews, informou no final desta quarta-feira que Abraham Weintraub, ao deixar o Ministério da Educação, vai ser representante do Brasil no Banco Mundial. Isso, digo eu, se a Justiça permitir.

O Supremo Tribunal Federal, ainda nesta mesma quarta-feira, por 9 votos a 1, considerou justo e devido o indiciamento do ministro Weintraub no inquérito que apura agressões ao STF e a seus membros. E quem está indiciado em inquérito, via de regra, não pode deixar o país.

APLICAÇÃO DA LEI –  O risco de saída do país é palpável para a garantia da aplicação da lei penal, caso sobrevenha denúncia oferecida e posterior condenação. Quem é réu em ação penal ou indiciado em inquérito policial deve permanecer na circunscrição do delito de que é acusado e sob a jurisdição da autoridade brasileira. Não pode viajar ao Exterior, salvo se o Judiciário autorizar.

Certamente — e se o tal ministro, ao deixar a pasta, for mesmo para o Banco Mundial — e o Ministério Público Federal e/ou outra parte habilitada nos autos do inquérito peticionar no sentido de proibir que o então ex-ministro possa deixar o país, o STF vai deferir o pedido, proibir a viagem e reter o passaporte do tal sujeito.

Se a corda for esticada, que seja para firmar e consagrar o que é legal, bom e justo

Charges | Brasil 247

Charge do MIguel Paiva (Site 247)

Jorge Béja

Não estou aqui para defender a chapa Bolsonaro-Mourão. Muito menos a outra chapa, Haddad-Manuela. Não defendo ninguém. Defendo, sim, a legalidade. Defendo a honestidade. Defendo a imparcialidade. Assim fui, sou e sempre serei como advogado e, acima de tudo, cidadão brasileiro e pessoa humana. Defendo o que é justo e perfeito. Defendo o Brasil.

Para toda lesão de direito existe uma ação correspondente para o lesado obter na Justiça a devida restauração. Ou seja, para que o seu direito seja-lhe devolvido, que seja respeitado e cumprido.

DIVERSOS TIPOS – Há ação de Alimentos, na falta destes e a cargo de quem compete a prestá-los e não os fornece; despejo de imóvel, residencial ou comercial, nos casos que a lei autoriza; ações possessórias (manutenção, reintegração e imissão de posse) para quem teve a posse turbada, perdida ou nunca a teve mas obteve o direito de tê-la; ação trabalhista, para o empregador cumprir suas obrigações com o empregado; ação de separação litigiosa, para casais que não se entendem mais. E por aí vai. São muitas. Nem cabe aqui dizer sobre todas.

Outro tema deste introito é o Código de Processo Civil (CPC), sempre fonte subsidiária e suplementar para qualquer outro código de processo que seja omisso a respeito de determinada situação fática, de situações não previstas, casos em que vai-se ao CPC em busca da solução, do caminho a empregar e seguir. É sempre assim.

E AS LEIS ELEITORAIS? – Na Justiça Eleitoral, o Código Eleitoral (antigo, 1965) e a Lei nº 9504/97 (não tão antiga), chegam a ser cansativas a leitura de cada um. Exaure quem lê. Somados, são 490 artigos, com centenas de itens, letras, alíneas, parágrafos…

Como cansa!  Quando ambos falam em impugnações de candidaturas, sejam nas eleições gerais ou não, aí é preciso recorrer ao Código de Processo Civil como fonte suplementar para encontrar a solução para determinados incidentes e situações processuais, pois nem todas estão nas leis eleitorais. Foi sempre assim. É e será sempre assim. Uma tremenda confusão que dá margem a tudo, do justo ao injusto.

VOTO DE BENJAMIN – Quem não se lembra daquele voto que durou dois dias, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do exemplar ministro Herman Benjamin? Com paciência, doçura, sapiência, isenção e detalhadamento, o charmoso ministro votou pela cassação da chapa Dilma-Temer. E ainda deixou um frase que entrou para a História:

 “Posso até ir ao velório, mas me recuso segurar a alça do caixão”.

Isso foi dito no final do seu voto que durou dois dias, contra o voto do então presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o voto de Benjamim por quase uma hora e no final da interrupção abrupta ainda disse Gilmar: “Desculpe, ministro Benjamin, acho que interrompi seu voto. Mas foi por pouco tempo”. E Benjamim respondeu: “Acha, não. Interrompeu e por longo tempo” (e neste momento, demonstrando aborrecimento, Herman Benjamin levantou o braço direito, exibiu o relógio de pulso para Gilmar e disse o tempo exato da interrupção).

OS NOVOS PROCESSOS – Agora temos, novamente, no TSE, creio que oito processos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão e um da chapa opositora, que foi derrotada no pleito de 2018. Embora não conheça os autos dos processos, os pedidos certamente se baseiam em alegadas práticas ilegais, anteriores ao pleito, durante a campanha, de uma chapa e de outra, e que podem levar à cassação da chapa vitoriosa.

Não vou entrar no mérito da questão, até porque não devo e não conheço as peças dos autos dos processos, nem fundamentações, nem provas. Nada conheço. O que sei – e todos sabemos – é o que se lê na Imprensa.

Mas o que está aborrecendo (e preocupando) o Palácio do Planalto, segundo noticiado pela mídia, é esse tal “compartilhamento de provas”, que o ministro Og Fernandes, do TSE, pediu a seu colega, Alexandre de Moraes, que integra o STF e o TSE, que fale a respeito.

MORAES É RELATOR – O pedido de OG Fernandes se deu porque Moraes é quem conduz(!) o tal inquérito que o presidente Dias Toffoli, do STF, ordenou fosse instaurado para identificar os autores de notícias falsas e ameaças ao STF e a seus ministros, o que é para ser repugnado pelas consciências das pessoas de bem, das pessoas honestas, democráticas e defensoras da paz social.

E a pretexto de serem investigações, tanto no STF quanto no TSE, a respeito de ataques por redes sociais – contra o Supremo e seus ministros, no inquérito sob relatoria de Moraes, e contra a chapa encabeçada por Haddad, nas ações que estão sob relatoria do ministro Og Fernandes –, daí surgiu esse tal “compartilhamento de provas”. Isto é, transplantar do inquérito do STF para a(s) ação(ões) de impugnação no TSE as provas de todo tipo produzidas no âmbito do inquérito do STF.

NÃO, NÃO É ASSIM – E não sendo assim, a comprometer a lisura, a legalidade, a isenção do julgamento que pode cassar a chapa vencedora no pleito de outubro de 2018, caso em que Bolsonaro deixaria a presidência da República e Mourão a vice, aí a tal “corda” foi esticada mesmo. E esticada para o mal (e não para o bem) do país, visto que o recado é no sentido de que o Poder da Força ameaça prevalecer sobre o Poder da Força do Direito.

É preciso, porém, existir e praticar o Direito para que o Direito tenha força. Mas a esperança é que tudo siga dentro da normalidade e da legalidade e o julgamento seja justo. Nesse caso nenhuma “corda” será esticada.

PROVA EMPRESTADA – Tudo isso se diz aqui por causa deste tal “compartilhamento”, ou seja, da “Prova Emprestada” – este é o nome juridicamente correto. E a “Prova Emprestada”  é autorizada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, a conferir:

“O juiz poderá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”

Pois bem, numa hermenêutica de domínio público, noutra de natureza gramatical e de constatação-fática, vamos considerar dois pontos cruciais.

O PRIMEIRO PONTO – “O juiz poderá admitir”. Esta é a locução verbal do referido artigo. Então, o juiz tem o poder de admitir ou não admitir a “Prova Emprestada”. Mas o que se notIcia é que o ministro Og Fernandes, do TSE, está pedindo que o ministro Alexandre de Morais, do STF, se “manifeste”, ou seja, que ele “decida” a respeito!

Ora, meu Deus, a lei não diz isso. É o ministro Og quem tem que decidir, admitindo ou não a prova emprestada, que é aquela produzida na investigação da relatoria de Alexandre de Moraes no STF. Og não pode consultar, ouvir a opinião, ou pedir uma espécie de conselho a Morais.

É a parte que indica e fundamenta qual prova (ou provas) deseja obter por empréstimo de outro processo e o juiz decide. Não é o juiz do outro processo, do qual se busca a prova emprestada, quem decide, quem se manifesta. Aliás, este juiz nem pode negar o empréstimo, quando solicitado (deprecado) por outro colega seu. Tem ele o dever, no ofício requisitório do empréstimo, exarar o “atenda-se, com urgência”. Só. E nada mais.

O SEGUNDO PONTO – Voltemos à letra da lei. “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo…”. Paremos por aqui. “Em outro processo”, diz a lei. Indaga-se: o inquérito que o ministro Alexandre de Moraes conduz (como se fosse autoridade policial!) é processo? A resposta, indiscutivelmente, é negativa. É, sim, inquérito. Mero inquérito que, no futuro, se o Ministério Público oferecer denúncia e esta for aceita, aí é que teremos processo, no sentido de ação penal. Logo, tudo que está no bojo do inquérito não pode ser emprestado, ou “compartilhado”, porque só se empresta, só se “compartilha” peças probatórias “produzidas em outro processo”.

É preciso corrigir erros e falhas para que advenha justo, perfeito e isento julgamento. O TSE não pode errar, não é mesmo ministro Herman Benjamin? O assunto é muito sério e exige rigorosa isenção, verdadeiro Estado de Graça dos sete ministros que integram o plenário do Tribunal Superior Eleitoral, para conduzir e julgar os processos que pedem a cassação da diplomação, posse e cargo que Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão conquistaram nas urnas.

Foram mais de 57 milhões de votos. Que seja feita justiça. E se a corda for esticada, que seja, então, para não permitir o prevalecimento do Poder da Força, mas o Poder do Direito, da Legalidade, do Justo e do Bom.

Moraes (sempre ele) vai derrubar a ilegal Medida Provisória da nomeação de reitores

Alexandre de Moraes rejeita pedido para reconsiderar Ramagem na PF ...

Moraes não está perseguindo Bolsonaro,; essa MP é ilegal, mesmo

Jorge Béja

Nesta sexta-feira (12/6), Bolsonaro sofrerá mais uma derrota no Supremo Tribunal Federal. Vai até parecer confronto entre Executivo e Judiciário. Mas não é. A Medida Provisória nº 979/2020, que dá ao Ministro da Educação o poder de designar quem vão ser Reitores e Vice-Reitores Pro Tempore (enquanto durar a pandemia) nas Universidades Federais e no Colégio Pedro II, é de uma inconstitucionalidade tão escandalosa quanto os palavrões daquela reunião ministerial do dia 22.04.2020, comandada pelo presidente da República.

Sim, inconstitucional. O artigo 207 da Constituição Federal é bem claro quando diz que as universidades têm autonomias. A conferir: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – A expressão magnânima e régia é “autonomia administrativa”. Significa dizer que as Universidades (no caso em tela, as públicas e federais) são independentes, autônomas, com discricionariedade própria para formarem seu corpo administrativo, do servidor mais modesto ao reitor e vice-reitor e pró-reitores. Na hipótese de previsão da existência de lista tríplice para a escolha dos reitores e seus vices, é a própria Universidade — e ninguém mais — quem elabora da lista. E neste mister ninguém poderá ferir, ainda que levemente, a autonomia administrativa que a Constituição Federal prevê.

Também a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional estabelecem qualquer exceção, restrição e/ou excepcionalidade ao comando do artigo 207. E onde não existem estas três situações, não cabe ao intérprete, ainda que o intérprete se chame Jair Bolsonaro, fazer as distinções que a Carta e as leis não fazem.

EXCEÇÃO PANDÊMICA – Para a inconstitucional Medida Provisória nº 979/2020 e no entender de Jair, que a editou, a exceção estaria na pandemia do coronavírus-19 e enquanto o flagelo durar. Mas a Constituição Federal não prevê excepcionalidade alguma. Além disso, a MP em questão tem o condão de mexer no texto constitucional, o que só seria possível através de Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Jamais por meio de Medida Provisória.

Mas admitamos que a pandemia seja motivo de força maior, fato superveniente e inesperado – e realmente é.  Nesse caso, caberá, então, à autonomia administrativa das próprias entidades encontrar solução. Não, cabe a Jair dá-la. Nem muito menos a Weintraub (logo quem!) executá-la no cargo de Ministro da Educação.

Não conheço a petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.458 que o PDT redigiu e endereçou ao Supremo Tribunal Federal. Certamente é uma peça muito bem fundamentada. Os corpos jurídicos dos partidos políticos conhecem o Direito. Mas o tema não tem complexidade.

LIMINAR SUSPENSIVA – O ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator, ainda hoje, sexta-feira, 12 de junho, haverá de deferir o pedido de medida cautelar e expedir liminar suspendendo a eficácia legal desta outra Medida Provisória improvisada por Jair e também assinada pelo Weintraub.

Já não se fazem generais como antigamente; na Câmara, Pazuello desrespeitou a bandeira nacional

Na Câmara, Pazuello justifica erro em número de óbitos da covid-19 ...Jorge Béja

O general Pazuello, ministro interino da saúde, deu um péssimo exemplo nesta terça-feira, ao ser ouvido na Câmara dos Deputados. Ele usou máscara de proteção contra o coronavírus-19, de tecido em que metade era a Bandeira Brasileira. Esse gesto do general a lei considera “manifestação de desrespeito à Bandeira Nacional”, conforme dispõe a Lei nº 5700/71, artigo 31, item nº III:

“São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas: (…)

III – usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca……

CONTRAVENÇÃO – E a mesma lei considera contravenção o gesto do general.

Artigo 35: “A violação de qualquer disposição desta Lei é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência (do salário-mínimo) vigente no país, elevado ao dobro nos casos de reincidência”.

Artigo 36: “O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá o rito previsto para as contravenções penais em geral”.

Consórcio de órgãos de imprensa dá resposta didática a Jair Bolsonaro

Oito perguntas para: Wálter uiz (sobre o sistema ...

Bolsonaro tem a cabeça pouco mobiliada. diz Maierovitch

Jorge Béja

Informação é cultura. E por não ser culto, não gostar de cultura e nem querer o povo informado, Jair decidiu proibir o Ministério da Saúde de manter a metodologia de divulgação da estatística sobre a desgraçada pandemia do Covid-19 no Brasil. A proibição persiste. Escandaliza e deixa o país isolado do resto do mundo. Estatística, diária e atualizada, sobre pandemias, é necessária e de suma importância. É a bússola que indica o rumo a tomar, as medidas a serem adotadas e todas as outras demais condutas, a cargo do poder público e para o governo de cada pessoa humana. Mas Jair não sabe disso. Daí a proibição.

Jair também ignora que Democracia é governo do povo para o povo e com o povo. Que na Democracia, os eleitores é quem são os mandantes. E os eleitos, mandatários. Logo, os que mandam são os eleitores. E quem cumpre o que os eleitores mandam é o eleito. É o que acontece no Direito Privado.

DO MANDATO – O instituto denominado “Do Mandato” é aplicável ao Direito Público. Quem assina mandato é mandante. Quem recebe o mandato é mandatário. O no instrumento que materializa o mandato, chamado de procuração, estão explícitas e claras as ordens e determinações que o mandatário tem o dever de cumprir na defesa e no interesse do mandante, sob pena de revogação. E se houver dano, indenização.

No caso desta pandemia – e de todas as demais, passadas e futuras –, ser informado da estatística da doença é direito fundamental de cada pessoa humana. É direito do universo de eleitores-mandantes. E, natural e consequentemente, é obrigação indeclinável do governante-eleito divulgar a estatística sobre a pandemia, quando, onde e como avança. Quando, onde e como recua. E todas as outras informações que sejam necessárias e importantes.

TRANSPARÊNCIA – Não pode existir sonegação de informações. E o eleito que sonega sujeita-se a ter o mandato (a procuração) cassada (1), ser responsabilizado criminalmente (2) e pagar pesada indenização aos vitimados não informados (3).

Mas ainda bem que a sociedade civil começou a se movimentar e agir para enfrentar Jair, o mandatário-eleito. Dias atrás foram as manifestações de rua. Nesta segunda-feira (8/6), vozes de peso, vozes da cultura e do saber, se levantaram contra a ignomínia da ocultação da estatística. E no mesmo dia a mais acachapante derrota sofreu Jair.

Sim, acachapante, porque Jair — que tem a cabeça “pouco mobiliada” como a ele se referiu o jurista Walter Maierovitch—, jamais poderia acreditar que um consórcio inédito de veículos de imprensa (Globo, Extra, O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, G1 e UOL) seria formado — como formado se encontra e já em plena atividade —, para divulgar de forma atualizada, ao povo brasileiro, três vezes ao dia (às 8h da manhã, às 13h e às 20h),  a verdadeira estatística  sobre o flagelo do Covid-19 no Brasil. E todos aplaudimos. Todos elogiamos. Todos precisamos. Todos agradecemos.

RESPONSABILIZAÇÃO – Vai aqui um alerta a Jair. As responsabilidades que recaem sobre um presidente da República são de tamanho peso, alcance e extensão que, se no passado recente, se hoje e/ou se no futuro,  ficar comprovado liame de causalidade entre o dano de vitimados pelo Covid-19 com as ações, omissões, gestos, atitudes,  ordens e palavras presidenciais, o dever de arcar com as indenizações pecuniárias é também sua, presidente Jair Bolsonaro. É a chamada Culpa Aquiliana, que herdamos do Direito Romano com o título “In Lex Aquilia Et Levissima Culpa Venit”). Traduzindo: Na Lei de Aquilia basta a culpa levíssima para acarretar a reparação do dano da parte de quem o causou. E quem diz isso sou eu, autor deste artigo, advogado com mais de quarenta anos de especialização e prática em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

Aquele conceito de “gripezinha”, foi só o começo. Pena que apresentadores e debatedores da GloboNews nunca tenham abordado este assunto, importante e necessário à informação de seus assinantes e de todos os brasileiros.

Fernando Ferry, deixe a Secretaria de Saúde e volte a ser diretor do Hospital Gaffrée & Guinle

Coronavírus: Secretário do RJ diz que pandemia é hiperdimensionada ...

Ferry realizou uma gestão primorosa no Hospital Gaffrée & Guinle

Jorge Béja

Fernando Ferry, volto a pedir: deixe o cargo que recentemente você assumiu de Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e volte, imediatamente, a ser o diretor do Hospital Gaffrée e Guinle. Você gosta de mim. E eu gosto de você. Sabemos disso, que um gosta e respeita o outro. Você me respeita como pessoa humana e como advogado. Eu também o respeito como pessoa humana e médico.

E essa admiração recíproca não é recente. Tem mais de trinta anos. Quando você foi chamado pelo governador para assumir a Secretaria de Saúde, eu disse a você: não aceite, não vá. Mas você aceitou e assumiu.

OUTRO ALERTA MEU – Após à posse, outro alerta meu: Fernando, deixe o cargo. Você tem uma trajetória nobre de vida, como pessoa e médico. Você é superior, dedicado ao próximo, competente, honestíssimo e tantos e tantos outros predicados. Este não é o seu lugar. Peça exoneração. Mas você não pediu. Nem me respondeu.

Fernando, você há trinta anos curou o menino Wando Soares Costa. Você e a doutora Norma Rubini. Só você e doutora Rubini sabem o quanto foram importantes para o restabelecimento do menino. Aos nove de idade, Wando começou a ter febre, muita febre e apareceram caroços no pescoço do menino, morador em Belford Roxo.  E você detectou: HIV.

Mas onde contraiu o vírus? Então, sua mãe, dona Diva, me constituiu advogado. A única hipótese teria sido a transmissão por causa das transfusões de sangue que Wando se submeteu num hospital público federal da zona sul do Rio, quando lá nasceu. E uma ação na Justiça Federal do Rio condenou a Previdência Social a pagar indenização vitalícia ao Wando (dano moral mais pensão mensal). Os peritos judiciais constataram que foram as transfusões de sangue que infectaram a pequena criança com o HIV.

VOCÊ FOI UM HERÓI – E você, Fernando, mais a médica Norma Rubini, cuidaram do Wando, numa época que ainda não se tinha os recursos que temos hoje. Você foi um herói. Curou muitos enfermos. Devolveu a felicidade, a esperança e o gosto de viver a milhares de pessoas que as tinham perdido. Tudo lá no Gaffrée, o hospital que você levantou e dele fez uma fortaleza no combate ao HIV.

Estávamos juntos. Eu ajudava você, seus pacientes e o Gaffrée. Sempre com a inestimável ajuda da repórter Beatriz Thielman do Fantástico e que já não está mais entre nós e com o punho forte da então juíza federal Salete Maria Polita Maccalóz, que já nos deixou também, após integrar o Tribunal Regional Federal do Rio, onde chegou ocupar o cargo de Corregedora-Geral.

Tudo era feito com integral dedicação e gratuitamente. Wando cresceu, casou e sobreviveu ao HIV. Wando Soares Costa, uma linda criança, um lindo rapaz, um belo homem e grande pai. A mãe dele, dona Diva, uma santa que viveu entre nós. Como dona Diva se dedicou à causa do filho Wando! E tudo isso graças a você, Fernando Ferry, à sua especialização, a dedicação, o empenho em salvar pessoas — pessoas pobres — que estavam perto de nos deixar.

NA SECRETARIA – Agora, Fernando, após entrevistas que você concedeu à TV Globo e à GloboNeews, ensinando, comentando, dissertando, alertando tudo sobre como se defender do coronavírus-19, você foi ser secretário de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não, Fernando, foi um passo errado. Deixe o cargo o mais rapidamente possível. A história da Secretaria de Saúde do RJ é história de corrupção.

Para lembrar apenas dois nomes: Gilson Cantarino (governo Garotinho & Rosinha) e Sérgio Cortes (governo Sérgio Cabral). Ambos foram presos. É uma secretaria marcada por histórias de corrupção. O doutor Edmar Santos, tão festejado e enobrecido pelo atual governador Witzel, foi exonerado.

Mas caiu pra cima e continuou no governo porque o próprio Witzel o nomeou, logo em seguida à exoneração, para integrar um grupo de “notáveis” para fiscalizar o dinheiro da saúde, a compra de material, de respiradores, a edificação de hospitais de campanha…. E tudo acabou escandalosamente. E quem paga por isso, quem é vitimado por isso é o povo fluminense.

AGIU O TRIBUNAL – Em boa hora o Tribunal de Justiça do RJ impediu que Edmar Santos tomasse assento no tal grupo de “notáveis”. Logo ele, suspeito (ou investigado) de conduta ilícita à frente da pasta. Enquanto isso um tal de Gabriel Neves (creio que o nome dele é esse), subsecretário de Edmar foi para a cadeia.

E você, Fernando Ferry, foi o chamado para ocupar essa vaga de uma secretaria com histórico sujo. Saia daí, Fernando Ferry. É mais um pedido que lhe faço. Ainda mais agora que o governador, no auge da pandemia, flexibiliza o isolamento social e autoriza o funcionamento parcial de shoppings, restaurantes, bares, a volta do futebol…Um retorno à festa, em meio ao flagelo.

Se você não deixa a Secretaria fica implícito que você concorda com esta desequilibrada flexibilização do governador Witzel. Volte para o Gaffrée, Fernando Ferry. Lá é que é o seu lugar. Não comprometa a sua biografia. Aceitar ser secretário de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que seja por um dia só, já é desonra para quem é honrado.

Psiquiatra propõe a interdição de Bolsonaro por problemas mentais e a suspeição do procurador-geral

Charge do Aroeira (Arquivo Google)

Carlos Newton

O Dr.Ednei Freitas, um dos mais renomados psiquiatras e psicanalistas do pais, que é articulista da Tribuna da Internet, enviou para as Comissões Executivas do PDT, PSB e para os deputados que também estão habilitados no Inquérito 4.831 do Supremo, que investiga o presidente Jair Bolsonaro, uma mensagem na qual sugere que peticionem arguindo a suspeição e/ou impedimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelas razões que constam do artigo publicado aqui na TI pelo jurista Jorge Béja. 

Além disso, o Dr.Ednei Freitas pede que seja arguida também a insanidade mental do investigado Jair Messias Bolsonaro, conforme autoriza o artigo 149 do Código de Processo Penal. Neste ponto, como psiquiatra e psicanalista, ele indica quais as doenças mentais que Bolsonaro demonstra ser portador.

RAZÕES DA SUSPEIÇÃO – Na mensagem aos partidos e parlamentares, o psiquiatra carioca envia o artigo publicado por Jorge Béja, que justifica a suspeição por ter sido o procurador indicado fora da lista tríplice votada pelos procuradores de todo o país, desprezando a tradição, que é fonte de Direito Consuetudinário.

Alem disso, disse o jurista, “sem acanhamento, Bolsonaro declarou, publicamente, que no caso de uma terceira vaga para ter assento no Supremo Tribunal Federal, seu preferido, seu favorito, seu predileto é Augusto Aras. A declaração pegou tão mal que o próprio Aras se sentiu “desconfortável”. Sim, “desconfortável”, pois foi a essa a palavra, o substantivo, o sentimento que o doutor Augusto Aras externou a respeito da declaração do presidente”.

“Um procurador-Geral da República que declara sentir-se “desconfortado” para o desempenho do cargo, no tocante à primazia, à exclusividade, de decidir sobre o oferecimento, ou não, de denúncia-crime contra o presidente da República, ou se autodeclara impedido, ou se autodeclara suspeito”, frisou Béja, citando as diversas leis e regulamentos que impõem essa declaração.

INSANIDADE MENTAL – Em seguida, o psiquiatra Ednei Freitas discorre sobre o estado de saúde do presidente. “Como médico, psiquiatra e psicanalista há quase cinquenta anos, observo  “in oculi” e por meio das imagens, falas, gestos, atitudes, ações e reações que os noticiários diariamente mostram, que o investigado Jair Messias Bolsonaro demonstra ser portador de insanidade mental”, disse o especialista, acentuando haver motivos para interdição,  segundo o artigo 149 do Código de Processo Penal.

”Sobre o número de mortes causadas pelo Coronavírus-19, o presidente deu resposta agressiva: “E daí? Lamento. Eu sou Messias, mas não faço milagres”. A soberba, todavia, revela-se no uso de outras expressões que depois utilizou: “eu sou a Constituição”, “tenho a caneta”, “o presidente sou eu”, “quem manda sou eu”, afirmou o Dr. Freitas, acrescentando que o presidente não estava a fazer blague. “

As atitudes habituais permitem supor possível Transtorno de Personalidade Paranóide (antigamente chamava-se Psicopatia),  objeto de classificação internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde, em livro específico sobre doenças mentais.

SINTOMAS CLAROS – “Nessa classificação, o Transtorno de Personalidade Paranóide tem por características a indiferença insensível face aos sentimentos alheios; uma atitude flagrante e persistente de irresponsabilidade e desrespeito a regras; a baixa tolerância à frustração; a incapacidade para experimentar culpa e propensão a culpar os outros”, assinalou o psiquiatra, acrescentando sintomas como “combativo e obstinado senso de direitos pessoais; tendência a experimentar autovalorização excessiva e preocupação com explicações conspiratórias”.

Depois de citar diversos exemplos do comportamento anormal do presidente, o Dr. Ednei Freitas enviou aos deputados e parlamentares o link do artigo do dr. Jorge Beja na Tribuna da Internet, publicado nesta quarta-feira, dia 3. Confira aqui.

Augustos Aras tem obrigação moral de se declarar impedido de atuar contra Bolsonaro

Bolsonaro pode decidir sobre isolamento, afirma Augusto Aras

Por ser ligado a Jair Bolsonaro, Aras não pode participar do inquérito

Jorge Béja

Os mesmos motivos que tornam um juiz suspeito e/ou impedido de atuar no processo também recaem sobre o promotor de justiça. É o que dispõem o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Civil (CPC), sendo este um diploma subsidiário e suplementar àquele. Constata-se que Augusto Aras está mais do que impedido, mais do que suspeito para o exercício do múnus que detém – o de oferecer ou não, denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro.

Ou seja, de dar início, ou não, junto ao Supremo Tribunal Federal, com uma ação penal contra o presidente, que sempre se inicia com o oferecimento de denúncia-crime a cargo do Procurador-Geral da República. Só ele e ninguém mais, detém este exclusivo poder. É o único legitimado para tanto.

LISTA TRÍPLICE – Os impedimentos e/ou suspeições começaram quando Bolsonaro desprezou a lista tríplice que o colégio de procuradores da República envia ao presidente, que deve nomear um dos três que integram a lista. É a tradição. E tradição, usos e costumes e a praxe são fontes do Direito.

Mas Bolsonaro não quis saber nada disso. Nomeou um de sua preferência, fora da lista tríplice: Augusto Aras. Aí reside a primeira causa de impedimento e/ou suspeição para o preferido pelo presidente ser o promotor de justiça que avaliará a conduta do próprio presidente no exercício da presidência, para o fim de incriminá-lo ou não perante o Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro teve seus motivos, razões e interesses de nomear Augusto Aras para o cargo de Procurador-Geral da República. Aí reside o primeiro motivo de impedimento e/ou de suspeição: o favoritismo. 

MAS TEM MAIS – Na semana passada, sem acanhamento, Bolsonaro declarou, publicamente, que no caso de uma terceira vaga para ter assento no Supremo Tribunal Federal, seu preferido, seu favorito, seu predileto é Augusto Aras. A declaração pegou tão mal que o próprio Aras se sentiu “desconfortável”. Sim, “desconfortável”, pois foi a essa a palavra, o substantivo, o sentimento que o doutor Augusto Aras externou a respeito da declaração do presidente.

Um procurador-Geral da República que declara sentir-se “desconfortado” para o desempenho do cargo, no tocante à primazia, à exclusividade, de decidir sobre o oferecimento, ou não, de denúncia-crime contra o presidente da República, ou se autodeclara impedido, ou se autodeclara suspeito.

DOIS EMPECILHOS – Estão reunidas da declaração do chefe do Ministério Público Federal, as hipóteses tanto de impedimento quanto suspeição Tudo junto, portanto. São empecilhos, são obstáculos que o próprio doutor Aras, por antecipação, reconheceu que recaem sobre sua pessoa, no tocante à exclusividade que o cargo lhe confere, que é o de decidir se abre, ou não, processo-crime contra o presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, soma-se ao “favoritismo”, decorrente da escolha de Aras fora da lista tríplice, este outro impedimento e/ou suspeição que passou a recair sobre o doutor Augusto Aras pela garantia dele ser o indicado para o STF, numa terceira vaga que sobrevenha.

RECOMPENSA – Para as relações institucionais de um presidente da República com o procurador-geral da República, tanto soa como promessa de recompensa. E quando um presidente da República externa publicamente tal promessa, é de se entender que  existe, subjacente, algo tão feio, tão inconfessável, que o próprio beneficiado da recompensa se autodeclara “desconfortado”.

Aliás, uma declaração que revela decência, pudor, constrangimento. E um juiz ou um promotor de justiça que assim se sente, em face do réu que o juiz vai julgar, ou da pessoa a quem cumpre ao promotor decidir se oferece ou não denúncia-crime, são eles, juiz e promotor, suspeitos, impedidos de atuar.

QUESTÃO ÉTICA – São situações que o próprio Direito Natural, a própria relação institucional, que deixa de ser independente, os torna impossibilitados de agir, ou deixar de agir. Nem é preciso recorrer à legislação processual, civil e/ou penal, para o embasamento legal. Este é de ordem moral, ética, de pudonor, de honestidade.

Não seria o caso do doutor Augusto Aras convocar seu substituto para estar à frente neste honroso e elevado mister que é o de oferecer, ou não, denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro?

Inquérito das “fake news” é uma inovação absolutamente inconstitucional

Inquérito do STF descobriu 'ameaças reais' contra o Supremo, diz ...

Toffoli deveria ter pedido abertura de inquérito à Procuradoria

Jorge Béja

Este inquérito que investiga ataques e ameaças contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros tem imperfeições tão marcantes que podem ser chamadas de “nulidades insanáveis”. Começou mal e vai terminar pior. Começou mal porque mandado instaurar por ministro do STF. Ministro do STF é juiz. E juiz não instaura inquérito. Juiz julga ações civis, penais, trabalhistas e referentes a matérias outras.

Juiz é quem está investido do poder de jurisdição. E jurisdição (“jurisdictum”) significa “que tem o poder de dizer o Direito”, mas tão só e exclusivamente nas ações que lhe são submetidas a julgamento.

ENVIAR AO MP – O máximo que um juiz pode e deve fazer, quando tem o juiz ciência de indícios ou mesmo da prática de crime ou crimes, além daquele(s) que está(ão) sob seu julgamento nos autos do processo que preside, é extrair e enviar peças e/ou informações ao Ministério Público para a instauração de inquérito policial, o que não significa ordem, determinação, obrigação da instauração do inquérito policial. Eis a letra do artigo 40 do Código de Processo Penal:

“Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Mas o MP não se vê obrigado a oferecer denúncia, uma vez que juiz não diz o que o MP deve ou não deve fazer. Magistratura e Ministério Público são independentes em suas ações e decisões. Não há subordinação. Menos, ainda, hierarquia.

SUGERIR INQUÉRITO – No caso de ofensas ao STF e/ou a seus ministros, que não se deram em autos de processo, mas fora deles, cumpria ao presidente da Corte enviar à Procuradoria-Geral da República tudo o que dispunha a respeito, sugerindo a abertura de Inquérito Policial a ser presidido por um Delegado da Polícia Federal.

Mas não foi isso que aconteceu. O ministro-presidente, Dias Toffoli, ele próprio instaurou inquérito(!). E ele próprio, sem sorteio, escolheu um ministro para ser o relator: Alexandre de Moraes.

E Moraes deu curso ao inquérito. Melhor dizendo, presidiu – sem poder, sem ter legitimação para tanto – o inquérito policial. Que erro crasso! E as diligências inquisitoriais (próprias do inquérito policial) foram sendo executadas por ordem, não de um Delegado da Polícia Federal que deveria presidir o Inquérito, mas por ordem do Judiciário, do ministro Moraes.

PGR FICOU DE FORA – Indaga-se: e o Ministério Público Federal, isto é, a Procuradoria-Geral da República, que detém o múnus, a legitimidade de atuar junto ao STF, onde ficou neste Inquérito no qual deveria atuar e dela (PGR) partir a sua instauração?

Ficou de fora. Ficou naquele prédio enorme lá de Brasília. E o Procurador-Geral e todos os demais ficaram em seus gabinetes.

Daí surge apenas uma pergunta a fazer: terminado este capenga Inquérito Policial e feito o Relatório final, para qual destinatário os autos serão enviados em seguida e finalmente?

Se for para o ministro Moraes, o que o ministro irá fazer, uma vez que não poderá julgar fatos e provas que o inquérito policial conseguiu reunir?

NADA PODERÁ JULGAR – Moraes nada poderá julgar, nem sozinho nem em companhia dos 10 outros ministros. A estes cabem decidir recursos e as ações judiciais da exclusiva competência da Corte, tais como Habeas-Corpus, Mandados de Segurança, Recursos Extraordinários e poucos outros mais. O que fará o ministro Alexandre de Moraes, ao receber aquele catatau de papéis que formaram os autos do inquérito policial? Esta é a pergunta.

Isto porque sem denúncia oferecida, nem Moraes sozinho nem as turmas e nem o plenário do STF poderá julgar apenas com base no inquérito policial. E denúncia só pode ser apresentada (oferecida) e subscrita no STF pelo Procurador-Geral da República.

ESTÁ FORA DE SI – Mas Bolsonaro, que ouviu falar que o este inquérito é nulo, não externa sua crítica de forma elevada, serena. Aliás, Bolsonaro nem deveria se manifestar sobre este inquérito, ainda que cheio de defeitos, porque o presidente da República nele não é parte, nele nem é investigado e nele deveria ter todo o interesse, porque os Poderes da República são independentes, mas são harmônicos.

E, por causa deste inquérito que não lhe afeta nem lhe diz respeito, JMB profere palavrões, fica descontrolado, irritado, exaltado, xinga, faz ameaça, atenta contra a Democracia. E assim perde ainda mais a razão. Razão e motivo que não tem para tanta irritação, confronto, ameaças e choques. Mas que este tal inquérito é capenga, isto é mesmo.

Celso de Mello jamais determinaria a entrega dos celulares de Jair Bolsonaro

Ministro Celso de Mello anula júri por cerceamento de defesa

Celso de Mello está relatando também outras três notícias-crime

Jorge Béja

Defendo que o resultado do exame médico de um presidente da República é documento pessoal e a Justiça não pode obrigar a sua exibição pública. Também a apreensão do celular de um presidente da República seria indevida e a Justiça não poderia expedir ordem neste sentido.

O celular do presidente da República contém troca de mensagens também pessoais, intimas, que não podem e nem devem se tornar públicas.

NÃO HAVERÁ ENTREGA – Daí porque o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu não pedir ao ministro Celso de Mello a apreensão (ou entrega) do celular do presidente. Até porque, se pedisse, o ministro Celso de Mello não vai autorizar.

No caso em tela, não é verdade que o ministro do Supremo tenha requisitado busca e apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. Relator do inquérito sobre Moro, Mello apenas encaminhou à Procuradoria Geral da República) três notícias- crime contra Bolsonaro, todas protocoladas por parlamentares.

Nos três despachos sobre as petições 8.829, 8.820 e 8.813, Mello não determina que o celular do presidente seja apreendido, mas apenas fez o que a lei determina, isto é, endereçou o pedido ao PGR, que é o titular de eventual ação penal contra o Presidente da República. Só ele tem legitimidade constitucional para pedir ao STF abertura de procedimento criminal (ação penal) contra o presidente. Ninguém mais. Ele é o que os Romanos denominavam de “Dominus Litis” (Dono da Lide).

ATAQUE DE HELENO – Agora, pelo simples fato de ter o ministro Celso de Mello cumprido a lei, cumprido com o seu dever, aproveitar-se disso o experiente – mas sem assessoria jurídica – ministro Augusto Heleno para acenar com a possibilidade de crise institucional, de acenar com a possibilidade do fim da democracia, aí a situação é outra. Outra, de extrema gravidade. Não foi alerta válido. Foi alerta contra a democracia, contra o Estado Democrático de Direito. Contra a Constituição.

“A Força das Forças Armadas” não pode ser mais forte do que “A Força do Direito” e “A Força da Constituição”. As Forças Armadas são criações da Constituição Brasileira e as criaturas não podem se voltar contra seu criador.

Ou lhes falta assessoria jurídica ou estão eles no mundo da lua

Confronto à vista: Celso de Mello é o relator do pedido de ...

Por falta de assessoria, Heleno atacou Celso de Mello injustamente

Jorge Béja

O alerta do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), de que a eventual apreensão do celular de Jair Bolsonaro poderia deflagrar crise institucional, assunto que será abordado no final desta postagem, faz lembrar um fato que ocorreu aqui no Rio no final dos anos 70. O então Capitão dos Portos expediu ordem de demolição do Bar Flor do Grumari. Motivo: o estabelecimento estava edificado em Terreno de Marinha, bem pertencente à União.

Então, a família Monteiro (mãe e filhos), proprietária do bar, há anos e anos situado na praia de Grumari (Zona Oeste do Rio), me constituiu advogado para impedir a demolição.

MANUTENÇÃO DE POSSE – Imediatamente ingressei na Justiça Federal com Ação de Manutenção de Posse. Sustentei que era preciso fazer perícia para constatar se o estabelecimento, ainda que parte edificado próximo à avenida e outra parte atingia a areia da praia, estava mesmo edificado em Terreno de Marinha. Isto porque, pelo Decreto-Lei 9760/1946, Terreno de Marinha é aquele medido a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente. Sem perícia, para garantir que o estabelecimento, estava construído em Terreno de Marinha, era impreciso, era temerário.

Por livre distribuição, a ação foi para a 3a. Vara Federal, cujo titular era o cultíssimo e destemido juiz Carlos David Santos Aarão Reis, que concedeu liminar, proibindo a demolição do estabelecimento. Na decisão, o magistrado observou que eventual desobediência àquela ordem constituiria Atentado.

REPÚDIO À DECISÃO – Por falta de assessoria jurídica, naquela época a Marinha do Brasil enviou ao Juiz veemente repúdio à colocação que o magistrado fez em sua decisão liminar. Revoltadíssima, a Marinha disse ao Juiz que atentado quem cometia eram os “terroristas” contra o governo militar (daquela época). Se via que o insurgimento da Marinha decorreu do desconhecimento da lei. Da falta de um assessoramento jurídico, que nem precisava ser de excelência, mas mediano. Isto porque “atentado” era um instituto do Direito, previsto no artigo 879 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Nada tinha a ver com o “atentado” a que se referiu o Ministério da Marinha.

Atentado, figura do Direito Processual Civil, se dava quando a parte cometia, no curso do processo, “qualquer inovação ilegal no estado de fato”, dentre outras situações. Na decisão, o Juiz alertou que o Capitão dos Portos cometeria “atentado”, caso violasse, modificasse, alterasse, inovasse na edificação do estabelecimento, ou turbasse a posse mansa e pacífica que a família Monteiro, há décadas detinha sobre o bem, e cuja edificação e funcionamento a liminar garantia.

UM NOVO ATENTADO? – Agora, meio século depois, algo muito semelhante acontece. O ministro Celso de Mello não mandou apreender o celular do presidente da República. O que o ministro fez foi apenas cumprir a lei, na tramitação do inquérito policial.

O ministro recebeu pedido neste sentido de um partido político que se habilitou a postular no inquérito do caso Moro X Bolsonaro (confesso que desconheço a que título terceira pessoa possa se habilitar num inquérito policial para nele funcionar, peticionar, requerer…) e o ministro  fez o que estava obrigado a fazer. Ou seja: encaminhar, apenas encaminhar (e este é o verbo que a imprensa ignora, principalmente, sistematicamente e, quiçá, obstinadamente os repórteres e comentaristas da GloboNews), encaminhar a petição ao Procurador-Geral da República para conhecer o pedido do partido político e decidir se aceita a sugestão. Sim, mera sugestão. E não mais que sugestão.

LEGITIMIDADE– E só Augusto Aras – atual Procurador-Geral da República – é quem detém a legitimidade exclusiva para apresentar denúncia-crime contra o Presidente da República e requerer diligências nos autos deste inquérito, sem prejuízo da defesa do ex-ministro Sérgio Moro ter o mesmo direito por ser ele investigado.

Foi daí que surgiu o alerta ameaçador do general Augusto Heleno e que tem forte conotação de semelhança com a petição que a Marinha do Brasil enviou, no caso Bar Flor do Grumari, ao Juiz Federal Aarão Reis, na década de 70. Ambos desarrazoados. Ambos demonstram faltar assessoramento jurídico. Ou, tanto há 50 anos como agora, todos estão do mundo da lua. Aarão Reis não tinha chamado ninguém de “terrorista”. Também Celso de Mello não mandou apreender o celular de Bolsonaro. Nem ameaçou expedir tal ordem. Nada disso. E nem o PGR Augusto Aras vai fazer tal pedido. E se fizer, Celso de Mello certamente negará, por invadir a privacidade do presidente da República, como invadida já foi quando forçado a exibir o resultado do teste que JMB fez para o coronavírus-19.

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PS
  – Quarenta anos depois, a ação de Manutenção de Posse terminou e ficou comprovado que o Bar não estava edificado em Terreno de Marinha. Sobreveio Ação de Usucapião contra o dono do terreno, que era particular, e a família Monteiro se tornou proprietária de toda a área. (J.B.)

Profanação dos cargos de presidente da República e comandante-em-chefe das Forças Armadas

O POVO Mais

Charge do Clayton (Arquivo Google)

Jorge Béja

Profanar significa macular, aviltar, desonrar, injuriar, ofender e outros sinônimos mais. Ao assistirem pela televisão, no final da tarde desta sexta-feira (22/5), ao vídeo da reunião ministerial de um mês atrás (22/4), no Palácio do Planalto, comandada pelo presidente da República, os brasileiros viram e ouviram a mais nefasta e ultrajante profanação dos cargos de presidente da República e comandante-em-chefe das Forças Armadas Brasileiras.

Foi pavoroso. Foi deploravelmente inédito. E a profanação partiu do próprio presidente da República, o que torna a profanidade cometida de gravidade extremada.

NO PRÓPRIO PALÁCIO – E muito mais grave, ainda, porque o ultraje, a maculação, a desonra se deram no interior da sede central do governo federal na capital da República, presentes todos os ministros de todos os ministérios.

“A dignidade, o decoro, o zelo, a consciência dos princípios morais são os primados maiores que devem nortear o servidor público”. É o que está escrito logo do artigo 1º do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, quando trata “Das Regras Deontológicas”, como consta do Decreto Federal nº 1171, de 22.6.1994.

Mas nada disso foi observado. E tudo isso nem precisava constar escrito como norma de conduta, como imperiosa diretriz, porque são princípios comezinhos da civilidade, da urbanidade, do trato social, do respeito ao próximo, do respeito a si próprio, da reverência e liturgia do cargo, da função, do múnus que recebeu dos eleitores brasileiros.

RAIVOSO E DESBOCADO – O que se viu foi um presidente da República desesperado, raivoso, desbocado, descontrolado, pornográfico, a pregar o confronto armado e a externar e desfilar, com naturalidade e sem pejo, sem o mínimo acanhamento, palavrões e palavrões, um atrás do outro. Um monte de palavrões.

“É o jeito dele”, dirão. Mas esse jeito é incompatível com a nobreza, a lhaneza, a singeleza dos cargos que ocupa, da cadeira em que se senta, dos poderes que detém, dos palácios onde trabalha e reside com sua família, da faixa presidencial que recebeu do povo brasileiro na tarde de 1º de janeiro de 2019.  Foi horroroso. Foi deprimente.

NÃO É CORRUPTO… – “Ele xinga, fala palavrão, mas não é corrupto”, dirão também. Mas não ser corrupto não é virtude. É dever. Vem do berço, do ambiente em que viveu da tenra idade até se tornar adulto. Na expressiva votação que recebeu em 2018 e que o elevou à presidência do Brasil, o eleitor apostou e desejou um mandatário probo-decente e probo-decoroso.

Não vamos aqui tocar noutras abordagens sobre o valor probatório do vídeo para o inquérito policial instaurado. O tema é a profanação que todas as instituições nacionais, principalmente as Forças Armadas e o povo brasileiro (ou 220 milhões de habitantes, como sistematicamente o presidente se refere aos brasileiros) assistiram pela televisão no final da tarde desta sexta-feira (22/5), cometida pelo presidente da República contra o cargo para o qual foi eleito: presidente da República e, consequentemente, comandante-em-chefe das Forças Armadas brasileiras. 

Eis uma prova de que o Ministério da Saúde está empenhado no combate ao coronavírus

Covid-19: 500 mil kits de teste rápido chegam ao Brasil | Agência ...

Uma das pesquisas em curso é sobre a planta Echinácia Purpúrea

Jorge Béja

No início de março enviei mensagem ao Ministério da Saúde sugerindo que fosse pesquisada a Echinácia Purpúrea no combate preventivo ao Coronavírus-19. Informei se tratar de uma planta que medra na América do Norte. Que dela (Echinacea Purpúrea) tomei conhecimento em 1972, quando era repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro e fui até o Hotel Glória no Rio entrevistar a médica geriatra romena Ana Aslan, a mais famosa do mundo, que veio ao Brasil divulgar um outro medicamento que pregava ser restituidor da potência sexual masculina.

Eu tinha apenas 22 de idade. A doutora Ana parecia ter entre 55 e 60 de idade. Ela me tratou carinhosamente, como se fosse um filho. Foi durante as duas entrevistas que fiz com ela que a médica romena falou, entre outros assuntos médicos, do poder imunizador da Echinácea Purpurea, contra vírus, bactérias e fungos. Guardei o nome da planta.

COM PAULO COELHO – Trinta anos depois, em 2002, reencontrei meu velho amigo Paulo Coelho na TV Educativa do Rio. Nos abraçamos. Matamos a saudade de décadas. Quando perguntei onde estava morando, Paulo me disse “nos Pirineus”. Então você fica sempre resfriado Paulo, porque lá é alto, cerca de 3.400 metros de altitude e muito frio, respondi.

E Paulo então me disse que não sabia o que era resfriado porque tinha imunização completa contra qualquer vírus, bactéria e fungos. Ele me explicou que todos os anos, durante um mês, fazia uso da Echinácea Purpurea, Extrato Seco, 250mg. uma cápsula pela manhã e outra à noite, no jantar. Era a segunda vez que ouvia falar desta poderosa e milagrosa planta imunizadora. Então comecei a fazer uso. Todos os anos. E deu certo. Nunca tomei vacina. Só vou de Echinácea todos os anos.

Por isso, por experiência própria, comuniquei em março último este fato ao Ministério da Saúde. E hoje tive a felicidade de receber ofício da Diretoria de Integridade, informando que minha sugestão foi bem recebida e que os estudos sobre o fitoterápico já começaram. A seguir, o ofício que recebi.

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Ministério da Saúde

Diretoria de Integridade
Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde
Brasília, 19 de maio de 2020.

 Ao Senhor
Jorge de Oliveira Béja

Prezado Jorge, 

O Ministério da Saúde recebeu a sua manifestação, em que o senhor encaminha algumas sugestões para combate ao Coronavírus e atendimento aos contaminados e uso da “Echinacea Purpurea” como medicamento. Após conhecimento do teor, a mesma foi encaminhada à Ouvidoria-Geral do SUS, cadastrada no Sistema Eletrônico OuvidorSUS sob o protocolo nº 3628319 e encaminhada ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovações em Saúde – DGITS/SCTIE/MS, para conhecimento, análise e providência no que couber, conforme o espelho de manifestação que se encontra em anexo.

Sabemos que novas informações e ajustes nas mudanças de comportamento, principalmente visando a proteção social destinada à população, poderão preservar a vida de muitos brasileiros.

Informamos que o Ministério da Saúde vem desenvolvendo protocolos a partir das diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde devido ao cenário apresentado pela evolução do vírus, principalmente no que se trata do distanciamento social e que estão sendo atualizados de forma periódica a partir de novas informações e estudos científicos.

Entendemos as repercussões da atual pandemia e que ela afeta toda a população brasileira e, de forma mais intensa, aqueles em situação de vulnerabilidade, por isso, agradecemos mais uma vez, toda a sua dedicação em entra em contato conosco.

Agradecemos a sua manifestação como contribuição para o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Único de Saúde – SUS e nos colocamos à disposição para futuros contatos.

 Atenciosamente,

SERGIO AKUTAGAWA
Ouvidor-Geral do Sistema Único de Saúde

Potocolo da cloroquina não impede que paciente prejudicado possa exigir indenização

Bolsonaro manda Pazuello assinar protocolo que libera cloroquina ...

Bolsonaro mandou Pazuello autorizar a utilização da cloroquina .

Jorge Béja

Paciente algum,  com Covid-19, em estado grave ou não, que assinar documento autorizando que o médico, o hospital ou ambos, lhe dê a cloroquina, desde esta quarta-feira autorizada por protocolo do Ministério da Saúde, esse documento que o paciente assinar não tem o menor valor jurídico-legal, no sentido da não-responsabilização, civil e penal, do médico e/ou da entidade para a qual o médico trabalha,  caso o medicamento não cure, produza reação adversa, permanente ou intermitente, e venha até causar a morte do paciente.

Paciente é leigo. É hipossuficiente, conforme assim denomina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A relação médico-paciente é relação de boas práticas fundamentadas na Ciência. É um contrato de meio.  Não chega a ser um contrato de êxito, tal como ocorre com as cirurgias plásticas embelezadoras e os contratos firmados com os dentistas, caso em que o contrato médico e dentário é contrato de êxito. Não pode falhar.

ESTADO DE DESESPERO – Paciente de Covid-19, qualquer que seja o grau de acometimento deste flagelo, é paciente desesperado. Só pensa na morte. E pensando na morte ele assina tudo que lhe for apresentado para assinar. Se é que ele tem condições de assinar, porque seu estado é de desespero.

Está numa situação análoga à dos interditos, que não comandam suas vontades, sua consciência. Não sabe o que é certo nem o que é errado. Está mental e fisicamente moribundo.

Daí porque a manifestação da vontade, expressa nessa “concordância forçada”, não tem o menor valor jurídico-legal para desobrigar médico e entidade médica da responsabilização civil e penal, caso sobrevenha o fracasso.

PROTOCOLO DO GENERAL – Nem adianta o médico e/ou a entidade para a qual trabalha se escudar nesse tal de “protocolo” do ministro-general do Ministério da Saúde que, desde hoje, quarta-feira, autoriza o uso da cloroquina, da maneira como o “protocolo” dispuser. Não adianta. O responsável pelo paciente é o médico que dele cuida e, solidariamente, se for o caso, a entidade para a qual o médico presta seus serviços.

Aqui vai uma observação: os planos de saúde respondem, conjuntamente, pelos danos que seus médicos credenciados causarem aos filiados aos planos. Não tem escapatória. Já patrocinei muitas e muitas ações reparatórias de danos na Justiça, todas acolhidas, contra médicos e concomitantemente (solidariamente) com os planos de saúde dos médicos.

AGU não pode defender Bolsonaro e Celso de Mello  está obrigado a abrir processo contra Weintraub por ofensas ao STF

BRIGA NO COVIL – Contra o Vento

Charge do Quinho (Arquivo Google)

Jorge Béja

Neste inquérito instaurado a pedido do Procurador-Geral da República e deferido pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal e que apura quem está dizendo a verdade, se Bolsonaro ou se Moro, sobressaem, dentre muitos outros, dois fatos graves e relevantes.

O primeiro é a Advocacia-Geral da União nele figurar como defensora, advogada e protetora do presidente JMB. Não pode. Bolsonaro, se quisesse ter advogado, que constituísse um, particular. Jamais se servir da AGU para fazer sua defesa.

TRABALHA PARA A UNIÃO – A Advocacia-Geral da União,  criada pelo artigo 131 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73, de 1993, se destina, exclusivamente, à representação, judicial e extrajudicial, da União, pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Não pode a AGU defender a pessoa do presidente da República em processo algum e a que título for. No processo de impeachment de Dilma, seu advogado foi José Eduardo Cardozo, que já não era mais ministro da Justiça desde março de 2016 e nem advogado-geral da União, cargo que ocupou até maio de 2016.

LABORANDO EM ERRO – Mas a Advocacia-Geral da União não tem a prerrogativa de defender o presidente da República? Não. Não tem. A AGU defende, em juízo e fora dele, os interesses nacionais, de instituições federais.

O chefe da AGU despacha com o presidente da República, a quem presta informações, lhe dá assessoramento jurídico, e outras atribuições mais previstas no artigo 4º da Lei Complementar 73. Enfim, auxilia o PR naquilo que for institucional, do interesse nacional. Jamais, privado.

E os personagens investigados neste inquérito policial na Polícia Federal (PF) são JMB e Moro. Eles é que estão sendo investigados por atos e atitudes próprias. A União e suas instituições nele não são partes investigadas.

ESTÁ TUDO ERRADO – Logo, a AGU não pode falar por JMB, nem participar deste inquérito como seu advogado. Alías, a AGU nem deveria figurar neste inquérito policial, porque nele não há pessoa jurídica federal investigada e que precise ser defendida.

Por outro lado, a ser verdade — e o vídeo mostrará, se exibido por inteiro —, que na reunião do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto, o ministro da (des)Educação Abraham Weintraub xingou os 11 ministros do STF de f.d.p e bradou que todos deveriam ser presos, cumprirá ao decano Celso de Mello (ou ao próprio presidente do STF, ministro Dias Tóffoli) expedir requisição ao Ministro da Justiça para que instaure processo criminal contra o ministro desbocado e ofensor.

A ofensa não pode passar em branco. A ser verdade o que a imprensa antecipou, Celso de Mello não pode cruzar os braços, e o procedimento criminal contra Weintraub se impõe. Daí porque se antevê que Celso de Mello vai autorizar a exibição de toda a gravação e, na mesma decisão, mandará extrair peças para serem entregues ao Procurador-Geral da República a fim de iniciar procedimento contra o ministro desbocado.

EXISTE ALTERNATIVA – Ou, então — e esta é uma outra alternativa — ele próprio, Celso de Mello, vai oficiar ao presidente da Suprema Corte para que este, no exercício do mandato que recebeu de seus pares e tendo, entre muitas outras prerrogativas, a de defender a dignidade do STF e de seus ministros, determine de ofício a instauração de inquérito policial contra o ministro ofensor.

Foi assim que Toffoli procedeu ao agir de ofício, determinando a instauração de inquérito e, sem sorteio, ele próprio indicou seu colega, ministro Alexandre de Moraes, para ser o relator do inquérito sobre as “fake news” contra o STF, e as ofensas e ameaças aos ministros da Corte.

Bolsonaro assina a Medida Provisória mais desastrosa e reveladora de sua (má) gestão

Apoiado por produtor de cloroquina, Bolsonaro alfineta David Uip

Com a MP, Bolsonaro blinda seus próprios crimes na pandemia

Jorge Beja

A Medida Provisória nº 966, publicada no Diário Oficial da União no calar da noite de 13 para 14 de maio corrente – na madrugada de hoje, quinta-feira, portanto –, é MP que o presidente JMB assinou mas que terá vida curta. Logo, logo, o Supremo Tribunal Federal, se acionado, vai declarar a Medida inconstitucionalíssima. Trata-se de um escudo para que agentes públicos, federais, estaduais e municipais, não sejam administrativa e civilmente responsabilizados em caso da má prestação no atendimento médico e hospitalar às vítimas do coronavírus-19.

 Logo no preâmbulo está escrito que a MP “trata da Responsabilização de Agentes Públicos por Ação e Omissão em Atos Relacionados com a Pandemia do Covid-19”.

ARTIGOS INDECENTES – São três artigos rigorosamente indecentes e injurídicos. Mesmo após serem invalidadas pelo STF, as disposições desta MP servirão como referência, como exposição, como reconhecimento da precariedade do sistema de saúde no Brasil. E se voltarão contra os mesmos agentes públicos que ela pretendeu proteger.

Ao expor as hipóteses de irresponsabilidade civil e administrativa do servidor público, nos “atos relacionados com a pandemia do Covid-19”,  a MP,  sem perceber, externa, torna pública e põe a nu o fracasso do Sistema Único de Saúde (SUS). Daí porque o tiro saiu pela culatra.

DOLO OU ERRO GROSSEIRO – O artigo 1º diz que os agentes públicos somente serão responsabilizados quando agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro no enfrentamento de emergência de saúde pública à pandemia. E que a opinião técnica não alcançará o “decisor” (aqui foi criado personagem inédito, figura nova em Direito) que adotar certa(s) medida(s), salvo se ficar provado que o “decisor” agiu com dolo ou erro grosseiro de opinião técnica, ou “se houver conluio entre os agentes”.

Que horror! JMB, que assinou a MP, não estaria admitindo existir, ou a possibilidade de existir “intenção preconcebida” e “conluio entre os agentes” que são justamente as hipóteses que a MP admite punição? É inimaginável e jamais ocorreu na História do Brasil, ou de outro país qualquer, salvo a Alemanha nazista, intenção preconcebida e conluio de agentes públicos na prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar à população e a quem dele precisar. Tanto seria extremo pouco caso – para não dizer assassinato –  contra os vitimados pela pandemia.

ABERRAÇÃO JURÍDICA – O parágrafo 2º, do Artigo 1º é uma tremenda aberração jurídica. Diz: “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica a responsabilização do agente público”. Errado. Erradíssimo. É justamente o nexo, o liame causal entre a conduta do agente público, no exercício de sua função pública e o resultado danoso que acarretam a responsabilização civil (e administrativa) daquele agente público. 

Esta Medida Provisória, de vida curta e que será derrubada pelo STF, enseja entender que visa proteger quem deu publicidade ao uso da Cloroquina no combate à Covid-19 e defendeu e continua a defender, difundiu e propagou o fim do isolamento social e a volta à normalidade do cotidiano do povo brasileiro. Seria esse o tal “decisor”, a que se refere a Medida Provisória?

Se afetar Bolsonaro, este inquérito 4381 na Polícia Federal será nulo de pleno direito

Celso de Mello afirma que vídeo de reunião ministerial foi ...

Celso de Mello esqueceu de mandar ouvir também Bolsonaro

Jorge Béja

O texto a seguir é do site do próprio Supremo Tribunal Federal: “O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre as diligências autorizadas estão a oitiva dos ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Governo.

O ministro determinou, ainda, que o inquérito tramite em regime de ampla publicidade, em respeito ao princípio constitucional da transparência, pois a investigação “tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fatos, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o presidente da República”.

“O ministro autorizou que sejam colhidos os depoimentos dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), e Walter Souza Braga Netto (Casa Civil). Segundo Aras, o objetivo é esclarecer fatos sobre “eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”. Com a mesma finalidade, foi autorizada a oitiva da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e dos delegados da Polícia Federal Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues”.

“De acordo com a decisão, os ministros de Estado e a parlamentar federal poderão ser ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados com a Polícia Federal, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221). O ministro acolheu, ainda, a sugestão de Aras para que as testemunhas sejam ouvidas em até cinco dias úteis após sua intimação”.

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E BOLSONARO? NÃO SERÁ OUVIDO?

É preciso observar que o ministro autorizou diligências no Inquérito 4831 instaurado para apurar fatos noticiados pelo ex-ministro Sérgio Moro “em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro…”. Em seguida, diz a nota do STF, estão indicadas as diligências autorizadas.

Mas faltou ao Procurador-Geral da República pedir que o próprio presidente fosse ouvido. E na ausência de tal pedido, cabia, então, ao ministro-relator Celso de Mello determinar, de ofício, a oitiva do presidente da República. Sim, porque, segundo a nota do STF, o inquérito “tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fato, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o presidente da República”.

Pronto. Esta oração afirmativa, do punho do ministro do STF, a respeito de fatos, em tese delituosos, “que podem envolver, até mesmo, o presidente da República” é o suficiente, é o bastante para que o senhor presidente da República também fosse, necessariamente, chamado para ser ouvido, cumprindo-lhe aceitar ou não.

INVESTIGAÇÃO NULA – É nula — e não produz efeito como prova obtida através de inquérito policial —, investigação policial em torno de qualquer pessoa sem que se dê à pessoa investigada (ou também que pode ser envolvida como investigada no curso da investigação), o direito de ser ouvido e de requerer, nos autos do Inquérito e/ou Investigação, diligências que entender necessárias.

Afinal, a pessoa é a investigada. Ou no curso da investigação também se tornou investigada, eis que nela, os crimes apurados, ainda que em tese, resvalaram ou colheram-na de cheio. Ou pode a pessoa ser envolvida, como consta na decisão do ministro-relator.

O INVESTIGADO TEM DE FALAR – E Inquérito ou Investigação Policial que tramita e encerra sem ouvir a pessoa que dela também se tornou alvo, é procedimento investigatório nulo. Não poderá servir depois para instruir denúncia contra a pessoa que não foi ouvida, que não teve o direito de falar, de contradizer, de requerer diligência. Que nem dele (Inquérito ou Investigação) oficialmente e nos autos ficou ciente.

Portanto, tudo que está acontecendo neste Inquérito Policial nº 4381 se reveste, de antemão, de nulidade de pleno Direito. Dele não poderá, mais tarde, se valer o Procurador-Geral da República para oferecer denúncia ao STF contra o presidente da República. Nem dele se valer terceiro, para apresentar ao STF Ação Penal Subsidiária, caso o PGR decida pela arquivamento. Isto porque não será mais possível retroagir, isto é, voltar ao Inquérito ou Investigação Policial para suprir lacuna, nulidade, omissão não mais sanável e que compromete a sua inteira legalidade.

Celso de Mello não aceitará fatiamento do vídeo da reunião citada por Sergio Moro

O decano - 18/08/2019 - Opinião - Folha

Prazo oferecido por Celso de Mello termina nesta sexta-feira

Jorge Béja

Aqui não vão hipóteses possíveis, frutos da “clarividência”, de dons sobrenaturais e de algo do gênero. Nada disso, a análise resulta da lógica, Há prazos processuais e prazos judiciais.. Aqueles são os previstos na lei. Estes, os fixados pelo juiz. Acaba nesta sexta-feira o prazo de cinco dias (judicial, portanto) fixado pelo ministro Celso de Mello para que o governo federal (no caso, o presidente da República) entregue o vídeo que gravou a reunião ministerial na qual o ex-ministro Moro diz que sofreu pressão verbal do presidente para realizar substituições no comando da Polícia Federal da maneira que Bolsonaro queria.

O vídeo ainda não foi entregue. E se o prazo vencer sem a entrega, a hipótese mais plausível e fundamentada nas leis penais que virá do punho do ministro Celso de Mello pode e deve ser a que vai a seguir:

DUPLA DECISÃO – Numa só decisão, o ministro resolve indeferir tanto o primeiro pedido de reconsideração da requisição do vídeo quanto o segundo pedido, que veio depois, o de excluir, ao talante da presidência, trecho e passagens do vídeo que, segundo o Planalto, são “sensíveis” por envolveram tratativas de “assuntos estratégicos nacionais”.

E na mesma decisão, por estar o prazo de cinco dias já vencido, o ministro determina a instauração de investigação, inquérito policial ou até mesmo processo contra o presidente da República por crime de desobediência e, ao mesmo tempo, ordena a busca e apreensão do vídeo, diligenciando a Polícia Federal e Oficiais de Justiça “ad hoc”, nas dependências do Palácio do Planalto e/ou em qualquer outro local que a polícia entender que o vídeo pode estar guardado, para não dizer escondido.

RAZÕES DE INDEFERIR – Celso de Mello não vai acolher o pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar a decisão que requisitou o vídeo, seja para dispensar a prova, seja para admiti-la editada como defende o Planalto.

A uma, porque não existe assunto “sensível” e nem “estratégico do interesse nacional” que possa o governo, a tal pretexto, alegar para não exibir a fita a um ministro da Suprema Corte Brasileira, E se tanto for verdade, o próprio ministro, que será o primeiro a ter acesso ao vídeo, cuidará de preservar o tal “interesse estratégico nacional”, excluindo a parte (ou as partes) que não possam ser divulgadas e mostradas ao público.

A duas, porque, se houver mesmo as tais passagens que não convém serem mostradas ao público, devem ser registros de explosões verbais com palavras de baixo calão, palavrões mesmo, socos na mesa, dedo em riste e outras tão ou até muito mais impróprias para aquela reunião ministerial, impróprias para o ambiente em que foram proferidas, e inadmissíveis no vocabulário de servidores públicos nos mais altos cargos da República, sob o comando do chefe do Executivo.

Enquanto durar o inquérito, Celso de Mello até pode afastar Bolsonaro da Presidência

Celso de Mello é sorteado relator de inquérito sobre acusações de ...

Celso de Mello já requisitou o video da reunião dos ministros

Jorge Béja

O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura,  pediu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o afastamento provisório de Jair Bolsonaro do exercício da presidência da República, enquanto durar o inquérito na Polícia Federal do Paraná, que apura fatos graves imputados ao presidente pelo então ministro Sérgio Moro, no discurso de despedida do cargo.

Em primeiro lugar, é preciso examinar a questão da legitimidade de Marcelo Calero para ingressar nos autos do inquérito e nele peticionar. A resposta é difícil. Mas como em Direito e em processo tudo é possível, a legislação tem brecha para tudo.

LEGITIMAÇÃO – talvez seja reconhecida a ele a legitimação para figurar como terceiro interessado, ou litisconsorte-acusatório (assistente), ou mesmo amigo da corte. E ainda, como deputado federal, representação do eleitor. E mesmo, ele próprio, como eleitor. O regime é democrático. E os eleitos nada mais são do que mandatários dos eleitores. E nós, eleitores, é quem somos os mandantes-outorgantes do mandato que concedemos a quem elegemos.

Se ultrapassada a questão da legitimação ativa processual, examinemos, então, o pedido do deputado. À primeira vista, não existe amparo na Constituição Federal. A Carta da República é bem clara ao dispor que o presidente da República ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. E também nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal (artigo 86, parágrafo 1º, I e II).

CRIMES COMUNS – Vamos ao raciocínio. O inquérito na PF do Paraná apura crimes comuns, apontados pelo procurador-Geral da República Augusto Aras. Então, seria o caso da hipótese do nº 1, do parágrafo 1º do artigo 86 da CF. No entanto, nem existe queixa-crime nem denúncia recebida pelo STF. Logo, fica descartada a aplicação daquele dispositivo constitucional que afasta o presidente da República de suas funções.

Portanto, numa primeira e superficial leitura, o pedido do deputado não poderia ser deferido pelo ministro Celso de Mello. Por outro lado, Marcelo Calero cita precedente do próprio STF, que afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, e mais um do Superior Tribunal de Justiça, que afastou Luiz Fernando Pezão do exercício do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro.

Foram afastamentos cautelares decretados no curso de investigações contra ambos. São precedentes fortes e coerentes. Se o Poder Judiciário pode afastar do cargo presidente da Câmara dos Deputados e governador de Estado federado, por que não poderia, também, afastar cautelarmente, o presidente da República do exercício do cargo?

MEDIDAS CAUTELARES – O processo penal prevê a concessão de medidas cautelares. Até mesmo que não estejam elencadas na lei, que são as chamadas cautelares inominadas. A situação em que vive o governo Bolsonaro, ridicularizado e isolado no mundo, de gestos, atitudes e  comportamentos agressivos, externando ódio, desprezando os mais comezinhos princípios republicanos, descompromissado com a nobreza e liturgia do cargo, querendo por querer transformar a Polícia Federal como instituição do poder, e não do Estado Brasileiro… tudo isso e muito mais pode contribuir, de maneira forte, para que Celso de Mello, numa decisão sem precedente na História do Brasil, decida mesmo, no dia de hoje, quarta-feira, ou no de amanhã, quinta-feira, acolher a petição do deputado Calero e ordenar, cautelarmente, o afastamento de Bolsonaro do exercício da presidência da República, até a conclusão do inquérito policial a cargo da PF do Paraná.

Aguardemos, pois.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O jurista Jorge Béja previu que o ministro Celso de Mello iria quebrar o sigilo do inquérito nesta terça-feira, dia 5, e acertou na mosca e na data. Agora, porém, ele não está prevendo, mas assinala que o ministro Celso de Mello tem embasamento jurídico até para afastar o presidente, enquanto durar o inquérito. Por isso, Béja faz a ressalva e termina o artigo dizendo: “Aguardemos, pois”. (C.N.)