Cinco prudentes conselhos a Braga Netto, general interventor na Segurança

"Rio é um laboratório para o Brasil", declaração do General Braga Netto é prenúncio do Golpe Militar 1

É preciso haver policiamento ostensivo, dia e noite

Jorge Béja

Não sou especialista em segurança pública. Minhas especialidades, se as tenho mesmo, são outras. No convívio com o próximo, respeito, honestidade e solidariedade. Como advogado, a especialização veio (veio mesmo) na área da Responsabilidade Civil, Pública e Privada. São 45 anos do exercício da advocacia. Mais de 3 mil ações indenizatórias de danos de toda ordem. A maioria contra a incúria do Poder Público. E Sempre em defesa das vítimas. Daí a experiência que me autoriza a dizer ao interventor na Segurança do Rio, general Braga Netto:

1) O mais rápido possível forme sua equipe de comando. Nesta sexta-feira (2/3) o senhor, com certa irritação mas sem hostilizar, declarou aos jornalista “eu ainda nem formei minha equipe!”. Depois de comandar tantas operações no Rio, o senhor sabe quem é quem, sim. O povo não pode esperar, general. Assaltos, tiroteios e assassinatos continuam, pós intervenção. Seus comandados são os militares do Exército, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). São instituições já formadas.

2) Coloque, imediatamente, policiamento ostensivo, fardado e armado nas ruas do Rio, dia e noite, sem interrupção. É raro ver policiais militares ou viaturas da corporação fazendo o patrulhamento. E sem ação preventiva, os bandidos têm campo livre para agir. Se até aqui o mal venceu o bem, inverta essa vergonhosa e dolorosa derrota. O senhor é interventor na Segurança Pública, segurança que a população não tem. Serviço de inteligência é fundamental. Patrulhamento ostensivo e visível é urgentíssimo e indispensável também. “O soldado de polícia, fardado, armado e patrulhando as ruas é a maior encarnação visível do poder invisível do Estado”, decidiu décadas atrás o Supremo Tribunal Federal.

3) Ainda nesta sexta-feira (2/3), a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e o chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) se apresentaram para dar suporte jurídico às ações do interventor. É pouco. E não são as melhores companhias, nem isentos conselheiros.  São procuradores acostumados a defender o Poder Público, em tudo e por tudo, inclusive no que é indefensável.  Sabemos que é a função deles, com quem briguei em Juízo por 45 anos. Todos estão sempre e sempre do lado e ao lado do Poder. Não são defensores do povo, dos vitimados. Exemplo: a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 176, parágrafo 3º ) obriga que o procurador-geral do Estado intervenha e analise todos os contratos firmados pelo Estado. Sim, o procurador-geral, o único legitimado a despachar diretamente com o governador do Estado. Confira:

“A Procuradoria Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”.

Essa obrigatória intervenção é para que tudo seja feito na forma da lei, da lisura, da honestidade e em benefício do Estado e do povo. Pergunta-se: que fez a procuradora que chefiou a PGE-RJ (e seus subordinados), nos dois mandatos de Cabral e início do governo Pezão? Será que a doutora Lúcia Léa Guimarães Tavares não detectou, minimamente, uma fumaça de superfaturamento em tantas obras que a dupla Cabral/Pezão contratou e ganhou fortunas com os aditivos superfaturadamente corruptos? Daí porque, general, ter o assessoramento jurídico de advogados da União, de advogados estatais, não é suficiente. Chega a ser temerário.

4) Forme um conselho de advogados renomados e independentes. E existem muitos para formar o conselho. Foram advogados trabalhistas independentes que, juntos, impediram a filha de Roberto Jefferson de tomar posse como ministra do Trabalho do Brasil. Cristiane continua Brasil, sem ser ministra do Trabalho do Brasil. Há advogados experientes, que exerceram e exercem a advocacia, além de juízes e desembargadores aposentados, que voltaram a advogar. Ou se não voltaram, são detentores de uma bagagem enorme de cultura jurídica e que poderão, com a máxima isenção, assessorar o senhor. Para citar apenas dois nomes: Newton Doreste Baptista (desembargador aposentado do TJRJ, com escritório na Travessa do Paço) e Carlos David Santos Aarão Reis (juiz federal aposentado, residente no Largo dos Leões).

5) Tratando-se de guerra intestina e fratricida, inove, general. Dê um ultimato: que os meliantes, num prazo que o senhor entender suficiente, se entreguem com seus armamentos. É uma chance, uma tentativa humanitária e também de relevância social e jurídica. Evita confrontos e mortes, de lado a lado. Sim, general, porque se um meliante quiser se entregar, como ele deve hoje fazer? A quem procurar? Quais as garantias? Que benefício terá? Pense nisso, general Braga Netto.

Por causa da violência, agora são os Correios que querem punir o povo carioca

Resultado de imagem para correios chargesJorge Béja                        (Charge do Pelicano / pelicanocartum.net)

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) decidiu por conta própria cobrar taxa adicional de R$ 3,00 para entrega de encomendas no Município do Rio de Janeiro. Alega a ECT que os problemas relacionados à segurança pública no Rio chegaram a níveis extremos e o custo para a entrega da mercadoria na capital sofreu “altíssimos impactos”. A imposição da ECT é brutal, é covarde e ilegal. Não vai ter vida longa. É possível que não passe de um aviso, porque a Justiça Federal, liminarmente, vai proibir a cobrança.

O Município do Rio, que antes de ser Estado da Guanabara foi o Distrito Federal e capital da República, é hoje um imenso hospital que, sem contar os que vieram a óbito e foram assassinados nas ruas, abriga mais de 6 milhões de pacientes em seus Centros de Tratamentos Intensivos (CTI). Todos portadores das doenças causadas pelo medo e pavor. Tirar proveito econômico desses pacientes é cruel e desumano. É infligir-lhes mais preocupações e gastos para se manterem vivos e sem perspectiva de cura. É taxação sobre o preço da vida.

POR MOTIVO TORPE – A ECT aproveita o desespero da população e o fato de ser ela a única empresa que detém o monopólio dos serviços que lhe incumbe prestar, sem nenhum concorrente, para criar uma espécie da taxa, sem poder, sem legitimidade, sem autorização legislativa e por motivo torpe. A ECT, com esta anunciada taxação sobre os cariocas, está violando o artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos seus incisos X, XI e XIII. Ei-los:

Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas…elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços (X)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (XI)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do valor legal ou contratualmente estabelecido (XIII)“.

Quando alguém utiliza o serviço da ECT forma-se entre o usuário e a empresa um contrato consumerista. E neste contrato, ainda que não seja escrito — bem como em qualquer outro contrato de que natureza for, sobre o que for e com quem for –, o Código Civil proíbe e considera nula a chamada “Cláusula Potestativa”, que é aquele que deixa ao puro e livre arbítrio de uma das partes contratantes tudo que diga respeito ao contrato.

IMPEDIMENTO – A ECT, portanto, não pode majorar o preço de seus serviços sem a autorização governamental. A ECT é uma empresa “longa manus” do governo federal, a quem está subordinada em tudo e por tudo. E mais: A ECT goza da isenção tributária. Não paga imposto algum à União, aos Estados e aos Municípios. E agora, a pretexto da violência urbana, quer cobrar taxa extraordinária do povo da Cidade do Rio de Janeiro para entregar mercadorias. Não, não vai. A Justiça não permitirá essa patifaria.

Curioso: será que a cobrança dos R$ 3,00 (ou muito mais) vai fazer desaparecer o risco que a ECT sofre com a violência urbana no Rio? Carteiros e viaturas Sedex, após a taxação, vão entrar nas comunidades e regiões dominadas pelo tráfico sem serem impedidos ou atacados? É justo que o povo do Rio seja considerado culpado pela violência e por isso taxado para receber serviço essencial previamente contratado e pago?

INSALUBRIDADE – Essa novidade infamante da ECT, esse outro castigo contra o povo do Rio muito se assemelha aos “adicionais de insalubridade e de periculosidade” que o Direito do Trabalho institui para o trabalhador, que passa a receber um percentual X por causa do perigo e da insalubridade a que se sujeita, durante anos e anos de sua vida laboral. Depois adoece. Fica inválido ou morre.

Conheço muitos ex-trabalhadores da Cia. de Cigarros Souza Cruz, que por décadas e décadas teve a sede-fábrica na Rua Conde de Bonfim, perto da Usina, na Tijuca, RJ. Uns morreram de câncer. Outros sobreviveram ao câncer. Certamente recebiam adicional de “insalubridade” ou de nomenclatura congênere. Coitados!

Este 27 de fevereiro pode ser o começo da vitória da paz contra a guerra no Rio

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Braga Netto fala hoje sobre a intervenção no Rio

Jorge Béja

Os brasileiros são hospitaleiros, festeiros e pacíficos. A Guerra do Paraguai, que Julio José Chiavenato, em “Genocídio Americano: a Guerra do Paraguai”, classifica como uma tremenda covardia do Exército Brasileiro contra o povo paraguaio (o que é discutível), foi uma exceção para nunca mais ser repetida. O interventor que o presidente Temer nomeou para comandar as polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, general Braga Netto, anunciou que no dia de hoje, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018, vai tornar público o plano de ação da interventoria contra a violência.

É possível que o sentimento pacifista leve o general a oferecer, primeiro, e em curto espaço de tempo, a possibilidade da rendição e entrega das armas por parte dos meliantes. Se tanto acontecer, será medida sensata, ainda que não venha ser atendida, ou que venha ser minimamente correspondida.

SOB SIGILO – No mais, fora a indicação de nomes para estes e aqueles postos de comando, é certo que o general não vai revelar o plano estratégico de ação.

A violência que tem como sede-central a cidade do Rio de Janeiro é tamanha e tão gigantesca e incontrolável que os agentes públicos que estarão à frente do combate e das investigações (Forças Armadas e Polícias, Civil e Militar), salvo a ocorrência de fato inexplicável, injustificável e  de anormalidade gritante, todos entram nesta batalha protegidos, desde logo, com as excludentes de criminalidade da legitima defesa, própria e de terceiros (a); estado de necessidade (b); estrito cumprimento do dever legal (c) e da garantia do exercício regular de um direito (d).

VIDA OU MORTE – Já foi dito em artigo aqui publicado, que em caso de confronto, serão fuzis de um lado e fuzis de outro. Tudo marcado por ferocidade, portanto. E quem atirar primeiro fere de morte o outro. Pois é justamente essa situação de indiscutível perigo que cobre, prévia e antecipadamente, os agentes da lei com aquelas excludentes de criminalidade previstas na legislação penal.

Mas é preciso reiterar e dar a necessária ênfase: falida é a segurança pública. A intervenção é na segurança pública. E segurança pública não é segurança particular ou privada. Ela é pública. É de toda a população, de todo o povo, e todos estão sem a indispensável segurança pública que faliu.

E por segurança pública se entende, primordialmente, policiamento ostensivo, visível, fardado e armado, ininterrupto, permanente, 24 horas por dia, em todos os cantos públicos na Cidade do Rio de Janeiro e adjacências. Cidade policialesca, como reclamam os que acham a medida midiática? Que seja. O que ninguém aguenta mais é conviver com o pavor, ver policiais e o povo sendo massacrados e assassinados todos os dias, num crescendo inimaginável de dor e sofrimento. Com o policiamento nas ruas — e isso é segurança pública — a criminalidade se reduz em  mais de 50%. Os meliantes não ousarão atacar pedestres e transeuntes, porque sabem e enxergam o olhar-vigia protetivo do policiamento garantidor da segurança pública. E se tentarem, serão presos. A almejada paz no Rio pode estar começando no dia de hoje.

É suspeita a criação do “Observatório” para “acompanhar” a intervenção no Rio

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Afinal, o que pretende Maia com o “Observatório”?

Jorge Béja

A ocasião em que esse tal Observatório Legislativo da Intervenção Federal da Segurança Pública do Estado do Rio foi criado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) me leva a tê-lo por suspeito. Certamente produzirá mais polêmica e confronto com a atuação dos militares das Forças Armadas, sob o comando do general Braga Netto, do que colaboração e ajuda. Estamos no início das operações militares no combate à criminalidade e na defesa da segurança pública. Tudo será difícil e haverá muitos confrontos e mortes. É uma guerra, fuzis de um lado, fuzis de outro. Militares armados de um lado e meliantes armados de outro.

O campo das batalhas é desfavorável aos soldados da lei e favorável aos “soldados do crime”, que bem conhecem o terreno, suas trilhas, esconderijos e escapes. E entre os confrontantes está o vai-e-vem da população ordeira, vitimada e trabalhadora.

DIREITOS HUMANOS? – Vamos aguardar o que os observadores do Observatório vão observar, o que vão fazer, como vão agir. Que não venham atrapalhar e atuar como defensores de quem não tem e nem merece ter preservado estes tão decantados “Direitos Humanos”, porque não se pode dar a quem rouba da população o maior e mais sagrados dos Direitos Humanos, que é o Direito à Paz e à Incolumidade, pessoal e coletiva.

General Braga Netto, o povo do Rio de Janeiro lhe implora: “Nos socorra!”

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Braga Netto simboliza a esperança dos brasileiros

Jorge Béja

A intervenção do governo federal ( União ) nas Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Sistema Penitenciário do Rio, além de capenga, é medida paliativa, sem garantia de êxito, de curta duração e fez surgir uma multidão de “especialistas em segurança pública”, entrevistados pela mídia em geral. Neste rol não me incluo. Não passo de observador, comentarista e colaborador na busca da legalidade e da paz.

É medida capenga, porque a Constituição somente autoriza a intervenção da União nos Estados nas hipóteses que a própria Carta indica. Inexiste intervenção federal em órgãos, corporações, instituições, entidades e serviços congêneres pertencentes ao Estado. A intervenção é no Estado, diz o artigo 34 da Constituição. Estado uno, federativo, como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. E uma vez decretada e nomeado o interventor, o afastamento do governador é consequência jurídica imediata.

FORA DA LEI – Onde está escrito na Constituição que o governo federal, por decreto de intervenção, pode comandar as polícias e o sistema carcerário do Estado Federado e, sem o afastamento do governador, deste retirar o comando de seus agentes públicos, no tocante à segurança pública e entregá-lo ao interventor?

O decreto de intervenção que Temer assinou é também capenga quando transferiu ao interventor todos os poderes de comando sobre os presídios (sistema carcerário) e a administração penitenciária. É oportuno lembrar que, em 7/5/1992, o plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADIN 236-8/600, de 1990), acolheu o pleito e decidiu:

 “A vigilância dos estabelecimentos penais e os órgãos encarregados dessa atividade, como é o caso da guarda penitenciária, não se inclui no conceito de Segurança Pública”.

VAMOS EM FRENTE – Diante do pavor que vive a população do Rio, e sendo urgente, urgentíssimo, que o povo tenha proteção, em casa, nas ruas e em todos os lugares, as inconstitucionalidades que contém o decreto ficam, digamos, toleradas. Superadas mesmo. A vida, a paz, a ordem, a segurança, a felicidade da população são infinitamente mais importantes e insuperáveis do que essas questões jurídico-constitucionais. Que o bravo, talentoso e destemido interventor, general Walter Souza Braga Netto, acuda a todos nós.

Fala-se que poderá ocorrer violação dos Direitos Humanos. Não, não haverá. Sob grave violação dos Direitos Humanos vivem o povo do Rio e de muitos outros Estados da federação. São tantos assaltos, tantos crimes hediondos e tantas mortes, que dispensam comentário.

MANDADOS COLETIVOS – Fala-se da impossibilidade da expedição de Mandados Coletivos de Busca, Apreensão e Prisão. Bobagem! Prisão em flagrante pode ser feita em qualquer lugar, com ou sem mandado. E quando as diligências dependerem de mandados, estes serão expedidos pela Justiça na forma da lei, preenchidas todas as formalidades que o Código de Processo Penal exige.

A propósito: as Cartas Precatórias e as Cartas de Ordem que juízes e tribunais expedem não são itinerantes? Isto é, se não for possível serem cumpridas no endereço nelas constantes, os agentes da lei não podem ir em frente e cumpri-las onde devem ser cumpridas, até mesmo em outros Estados? Não podem os agentes ir buscar e apreender pessoas e coisas que, num primeiro momento não foram encontradas, mas que diligências indicaram onde estavam? O Código de Processo Penal admite analogia, e o caráter itinerante daquelas Cartas é autorizado pelo Código de Processo Civil. Então, que a lei processual civil seja aplicada, por analogia, à lei processual penal.

SEGURANÇA A TODOS – Não, general Braga Netto, o senhor e seus comandados nada têm a temer. Mas permita-me repetir neste artigo o aconselhamento que já dei ao senhor. O senhor é o general-interventor com plenos e absolutos poderes sobre a segurança pública no Rio. General, a incumbência é dar segurança pública, segurança para o povo, segurança para todos. Portanto, o alvo da segurança é o público.

O povo é que está enfermo. O povo é que precisa da emergência médica. E, no âmbito da segurança, essa emergência é o policiamento pelos militares das Forças Armadas em todos os cantos da cidade, fardados e armados, ininterruptamente, dia e noite, nas ruas, praças, quarteirões, avenidas, estradas… em todos os lugares. A população grita, pede socorro e agora, sob seu comando, tem a esperança de ser ouvida e atendida. E tomara que seja para sempre.

No mais e também com o amparo e resguardo dos militares das Forças Armadas, caberá às polícias militar e civil a caça aos “inimigos”. Como é doloroso, general, chamar irmãos patrícios de “inimigos”. Mas o estado é de guerra. Guerra interna, intestina e fratricida.

MITO E REALIDADE – Volto àquele exemplo que Fernand Cathala (o experiente comissário da polícia da França, que tive a honra de conhecer pessoalmente), cita no seu livro “Polícia, Mito e Realidade”. Relata Cathala que nada acontecia de anormal em Neuchâtel. Nenhuma ocorrência policial, por mais leve que fosse o comissariado tinha registro.

Então, o prefeito da cidade resolveu retirar as guaritas e os gendarmes que nelas se revezavam para proteger aquele cantão. Para que tê-los lá, se reina a mais completa paz? E aconteceu que na primeira noite sem o policiamento ainda houve paz. Mas na segunda os bares passaram a fechar de madrugada. E já na terceira noite um turista italiano foi assaltado. E uma semana depois, ocorreu o primeiro homicídio! E arremata Cathala: “A só presença do gendarme na guarita, fardado e armado, era a presença da autoridade, presença do Estado, do policiamento e da segurança publica”.

General Walter Souza Braga Netto, o povo do Rio devota ao senhor e à sua administração na segurança pública aquele mesmo voto que dedicou a João Paulo II, quando o Pontífice esteve aqui no Rio pela primeira vez: “Totus Tuus” (Somos todos seu). E acrescentamos: “Curare et miserere nobis” (Nos socorra e tenha compaixão de nós).

Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

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Charge do Cau Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

Michel Temer se mostra incompetente em todos os sentidos. Na visão jurídica, aí mesmo é que o presidente pouco ou nada sabe. Temer apregoa que cumprirá ao general Walter Souza Braga Neto, nomeado “governador da segurança pública do Rio”, mandar e desmandar nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros e nas Penitenciárias. Tudo isso sai do poder do outro governador, o Pezão e é transferido para o “governador-interventor da segurança pública do Rio”.

Portanto, o Capítulo Único do Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que vai do artigo 183 ao 191 e que trata da “Segurança Pública”, desde esta sexta-feira, quando foi publicado o decreto da “intervenção”, passa a ser da responsabilidade do general-interventor. E Temer foi enfático ao ressaltar a questão do Sistema Penitenciário do Rio, agora sob o comando do general Braga.

DIZ A LEI – Mas, presidente Temer, leia isto. O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro diz que “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I – Polícia Civil; II – Polícia Penitenciária; III – Polícia Militar e IV – Corpo de Bombeiros Militar”.

Mas presidente, saiba o senhor que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7.5.1992, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 236-8/600, de 1990, decidiu pela procedência da ação “para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais e do inciso II” constante do artigo 183 da CERJ. A Ementa ficou assim redigida:

“INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NORMA DO ARTIGO 183 DA CARTA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE QUE INCLUI NO CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E, ENTRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DESSA ATIVIDADE, A DENOMINADA “POLÍCIA PENITENCIÁRIA”.

E AGORA, TEMER? – O general Braga não vai poder mandar e desmandar nas penitenciárias, verdadeiros escritórios do crime organizado e de onde os comandos das facções criminosas dão as ordens para os comparsas ainda em liberdade. De Pezão, você tirou o poder de controle, fiscalização e mando nos presídios do Rio. Então, presidente, com quem ficam os presídios? Sem comando, não é mesmo? Ou melhor, sob o comando dos próprios presidiários.

Temer, Temer, as improvisações nunca dão certo. Você não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem  movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste. Você também é pessimamente mal assessorado. Que mau pedaço da História passa o Brasil.

Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

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Temer se apressou e baixou um decreto irregular

Jorge Béja

Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário.

Antes das breves considerações sobre as falhas que contém o decreto, indaga-se se a tal intervenção vai resolver ou piorar a situação. Sim, piorar, porque até aqui o Estado faliu, o mal venceu o bem, e as organizações criminosas não acenam para uma rendição. Pelo contrário, poderá ocorrer banho de sangue com enfrentamentos permanentes ou intermitentes.

DIZ A LEGISLAÇÃO – Nos casos previstos na Constituição Federal (CF), a União intervém nos Estados e os Estados em seus Municípios. O caput (cabeça) do artigo 34 da CF é claríssimo quando diz “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. E segue o elenco dos motivos da intervenção. Portanto, a intervenção é no Estado. Estado por inteiro. Estado Federado. Estado uno.  Estado como pessoa jurídica de Direito Público Interno. O próprio decreto de Temer, no artigo primeiro diz “Fica decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de Dezembro de 2018”.

A Constituição não autoriza “intervenção setorial”, como esta baixada por Temer, que decretou a intervenção da União apenas na Segurança Pública do Estado do Rio, mantido Pezão como governador, apesar de o decreto ter nomeado interventor, o general de Exército Walter Souza Braga Netto. É a primeira falha jurídica do decreto, suficiente para que o Judiciário venha anulá-lo.

MANDAR EM QUÊ? – Que situação esdrúxula! O general comanda e manda nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e nos militares das Forças Armadas, convocadas para cumprirem a intervenção. E Pezão, governador do Estado do Rio, continua a comandar e mandar também. Mas em quê, onde e quando?

Antes de baixar o decreto de intervenção, Temer não ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. E a Constituição obriga a oitiva prévia de ambos os Conselhos: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio” (CF, artigo 90, I). “Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal” (CF, artigo 91, parágrafo 1º, nº II).

São pressupostos insuperáveis. São exigências que a CF obriga sejam cumpridas e que Temer descumpriu. E com isso, comprometeu a constitucionalidade do decreto de intervenção. Eis a segunda falha jurídica, também suficiente para que o Judiciário anule o decreto.

PODE SUSPENDER? – Temer, em pronunciamento público e oficial à Nação, declarou que pode “suspender” os efeitos do decreto de intervenção a fim de possibilitar que o Parlamento vote a Emenda Constitucional da Previdência Social e, em seguida, Temer restabelecerá o decreto de intervenção.

Esse põe-e-tira, essa “cessação temporária” é incompatível com a importância e seriedade do fim a que se destina o decreto.  É brincar com a agonia do povo brasileiro, com a população do Rio de Janeiro. Sabemos que a Administração pode até revogar seus próprios atos. É um poder discricionário que envolve conveniência e oportunidade. Mas revogar ou suspender, temporariamente, ato que decreta a intervenção da União para socorrer Estado cuja população vive uma tragédia em matéria de segurança pública, que agoniza, em que morrem centenas de policiais e milhares de cidadãos e onde o mal venceu o bem, tanto é gesto incontestável de imoralidade administrativa, gesto de impiedade, gesto de cinismo e completo desprezo pela dor e sofrimento humanos.

Eis a terceira falha (patifaria) que ronda o decreto de intervenção, também suficiente para que o Judiciário o anule.

NO SUPREMO – O advogado carioca João Amaury Belem me enviou a petição de um colega nosso, também advogado aqui do Rio (doutor Carlos Alexandre Klomfahs), do Mandado de Segurança Coletivo (no STF, nº 35534) em que o referido causídico pede ao STF que o decreto seja declarado inconstitucional. Não teve êxito. Mandado de Segurança Coletivo somente pode ser impetrado por pessoa jurídica, que não é o caso do mencionado advogado, que impetrou o Mandado de Segurança em nome próprio.

O instrumento apropriado, para cassar judicialmente o decreto e forçar Temer a baixar outro, sem imperfeições, seria a Ação Popular, mesmo caminho que um grupo de advogados trabalhistas, também aqui no Rio, seguiu e usou para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Os atos administrativos — todos, seja do presidente da República ou de qualquer outro agente público, ainda que de pequeno município brasileiro, quando colidem com a Constituição Federal e desprezam a liturgia que as leis impõem para que sejam baixados — são eles alvos da velha Ação Popular, de 1965, sancionada por Castelo Branco. Até um juiz federal de primeira instância pode anulá-los.

Entenda por que a União não pode intervir em instituições e órgãos estaduais

Resultado de imagem para constituição chargesJorge Béja

O debate sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com a nomeação de interventor e sem o afastamento do governador, pode ser resolvido e demonstrado de maneira simples, descomplicada e com resposta certa na própria Constituição Federal. No artigo 34 está a resposta: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”.

Basta. Se lê e se vê que a intervenção da União é nos Estados, e não em órgãos, instituições, serviços e/ou outro ente do Estado. É a pessoa jurídica de Direito Público Interno — o Estado Federado — o alvo da intervenção.

COMO UM TODO – A Carta Federativa não faz fracionamento, nem leva à possibilidade de se entender que pessoa ou ente diverso do Estado possa sofrer intervenção federal. A União intervém é no Estado, no Estado como um todo. No Estado inteiro. E quando o decreto nomeia interventor, a consequência é o afastamento do governador do Estado que sofreu a intervenção da União.

Não fosse assim, o caput (a cabeça) do artigo 34 da Constituição Federal teria outra redação, tal como, à guisa de exemplo: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e nem nas entidades e instituições àqueles pertencentes, exceto para:”.

Bom, aí a Constituição estaria claramente autorizando a intervenção federal no setor de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu hoje, sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018. Aí está a resposta simples, de fácil compreensão, sendo a única hermenêutica para demonstrar a inconstitucionalidade do decreto que Temer assinou ao decretar a intervenção na Segurança Pública do ERJ, quando a letra da Constituição Federal fala em “intervenção no Estado”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Dr. Béja está inteiramente com a razão. O governo federal não pode intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto dá margem a uma suposta dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto está aproveitando a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleiçãoJá chegou ao STF a primeira ação judicial contra a intervenção no Rio de Janeiro. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs alega que não houve consulta ao Conselhos da República, nem da Defesa Nacional, que são órgãos de assessoramento ao presidente. A relatora será a ministra Rosa Weber. Na forma da lei, o Supremo terá de suspender a intervenção mitigada(C.N.)

Intervenção do “constitucionalista” Temer no RJ é absurdamente inconstitucional

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Essa “intervenção” é à la Temer. Não encontra amparo na Constituição Federal, que exige o afastamento do governador, passando a ser substituído pelo interventor. Ou Pezão é afastado e o interventor assume, ou Pezão fica e essa “intervenção” é inconstitucional, não tem validade jurídica e as ordens expedidas pelo “interventor fictício” nem precisam ser respeitadas e obedecidas.

Que barbaridade! Tudo que vem de Temer é temerário. Com Temer tudo dá errado. E ainda dizem que ele seria constitucionalista!!! Não é. Trata-se apenas de um oportunista. Foi indiciado em dois inquéritos policiais que culminaram por Temer ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal por graves crimes de lesa-pátria (fora o inquérito do caso dos portos, ainda em andamento, apesar do esforço de Segovia para abafar o caso). E as duas denúncias só não foi processadas pelo STF porque a Câmara dos Deputados recusou, quando consultada a se manifestar.

Aliás, sobre o depoimento do delegado Fernando Segovia, diretor-geral da Polícia Federal, que será feito diretamente ao ministro Luis Roberto Barroso, em audiência marcada para esta segunda-feira, dia 19, o caso será abordado e explicado em artigo a ser publicado aqui na “Tribuna da Internet”, por causa da sua importância e ineditismo na história do Supremo, tão grave que é a situação.

Não será surpresa se o ministro Barroso mandar abrir inquérito contra Segóvia

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Barroso aguarda as “explicações” de Segovia

Jorge Béja

É impressionante como a tagarelice do delegado Fernando Segóvia, diretor-geral da Polícia Federal, violou dispositivos do Código de Processo Penal, do Regimento Interno e do Código de Ética da PF!!! São tantas violações que um artigo a respeito seria pouco. Nesta segunda-feira (19), Segóvia vai estar frente a frente com o ministro Luís Roberto Barroso. Imagino até as perguntas — que não serão poucas — e as estapafúrdias respostas.

Não será surpresa de o ministro oficiar à Procuradoria Geral da República enviando peças, inclusive o depoimento de Segóvia nesta próxima segunda-feira, tudo isso acompanhado de pedido de abertura de inquérito policial, caso em que o diretor-geral da Polícia Federal será investigado por seus subordinados.

HOMEM DE CONFIANÇA – Chega-se à conclusão de que Segóvia, rejeitado por toda sua classe e muitas outras instituições, é pessoa em quem o presidente Temer e outros envolvidos na Lava Jato muito confiam. Temer foi investigado e denunciado pelo Supremo Tribunal Federal, mas as denúncias não foram recebidas e, por isso, os inquéritos policiais restaram apenas suspensos, porque a Câmara dos Deputados não permitiu.

Mas essa benesse dura apenas até 31 de dezembro de 2018. No dia seguinte, 1º de janeiro de 2019, Temer e seus co-denunciados perdem a prerrogativa do foro. E todos vão parar nas mãos do juiz federal Sérgio Moro.

Delegado Segóvia, “por qué no te callas?”

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Charge do Kleber Sales (Estadão)

Jorge Béja

Fernando Segóvia, que pelo nome certamente tem ancestrais espanhóis, quiçá oriundos da encantadora Segóvia a poucos passos de Madri, está se saindo muito mal como diretor-geral da Polícia Federal. A primeira mancada foi em novembro de 2017, quando assumiu a direção geral da instituição. Referindo-se ao episódio da corridinha com a mala entupida de dinheiro vivo, que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-MG), então assessor do presidente Michel Temer e seu homem de confiança, empreendeu após receber mala e dinheiro do executivo Ricardo Saud, da JBS, Segóvia questionou publicamente se “uma única mala” seria suficiente para determinar se houve ou não crime.

Depois veio a nomeação de Felício Laterça, então delegado federal em Macaé, para ser o superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. Não durou muito e Segóvia se viu obrigado a anular a nomeação por razões que nem precisam ser repetidas aqui. E agora, Segóvia mais uma vez abriu a boca e em entrevista acenou com a possibilidade do arquivamento do inquérito policial que investiga se o presidente Temer cometeu crime de favorecimento, no cabeludo caso do “decreto dos portos”.

DISSE O REI – Saiba o delegado-chefe da Polícia Federal que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF — a quem Segóvia é seu jurisdicionado e ao ministro Segóvia também deve obediência — já mostrou que vai ser muito mais rigoroso com o diretor-geral da PF do Brasil do que foi o Rei Juan Carlos da Espanha quando, na XVII Conferência Ibero-Americana realizada em Santiago do Chile, em 2007, não suportando mais as inoportunas e grosseiras intervenções de Hugo Chavez, que interrompia o discurso do primeiro-ministro espanhol José Luiz Zapatero, o Rei levantou-se e, dirigindo-se a Chavez,  furioso, disse em voz alta: “Por qué no te callas?”.

Delegado Fernando Segóvia, o senhor é apenas o diretor-geral da Polícia Federal. Sua autoridade perante seus subordinados, inclusive colegas seus, também delegados de polícia, é meramente administrativa. E nada mais do que administrativa. O senhor não preside inquérito policial algum. O senhor está, moral e legalmente impedido — caso não estivesse juridicamente impossibilitado, como está — de comentar, em público ou não, sobre inquérito que o senhor não preside e que, por descuido e ilegitimamente, esteja de toda a investigação inteirado. E ainda que presidisse, o decoro exigiria e exige o silêncio.

SEM ENTREVISTAS – Se Delegado de Polícia que preside inquérito policial não pode dar entrevistas nem revelar o que contém os autos do inquérito, muito menos seu chefe hierárquico e diretor-geral da instituição.

E mais: no escabroso caso do “decreto dos portos”, somente o ministro Luis Roberto Barroso (autoridade judicial) tem o poder legal para ordenar seu arquivamento. A prerrogativa do delegado de polícia (autoridade judiciária), que preside o inquérito policial, e do Ministério Público, que tenha solicitado sua instauração, não vai além do direito de pedir o arquivamento, pedido que pode ou não ser acolhido pela autoridade judicial, no caso o ministro Barroso. Delegado não arquiva inquérito policial, doutor Segóvia. Nem o Ministério Público, ainda que titular da ação penal que do inquérito possa gerar, tem a prerrogativa de arquivar inquérito policial.

Doutor Segóvia, parece que o senhor não está dando certo na chefia da Polícia Federal brasileira. Em tão pouco tempo, três mancadas. Que feio! O exercício do seu cargo exige solenidade, austeridade, discrição, independência, imparcialidade, serenidade, sabedoria jurídica e tantos outros deveres que o povo brasileiro espera de um diretor-geral da Polícia Federal.  E a polícia que o senhor passou a ser o chefe máximo é instituição criada para a defesa do Estado Nacional, a defesa do Brasil e de todo o seu patrimônio, material e imaterial.

NO PASSADO – Doutor Segóvia, saiba o senhor que, no passado não tão remoto, já tive como adversário (não, como inimigo), o então advogado Luis Roberto Barroso, num famoso pleito judicial aqui no Rio de Janeiro cujo resultado ultrapassou as fronteiras do país. O doutor Barroso joga limpo. Não se acovarda. Conhece a Ciência do Direito, numa visão, sublimação e plenitude que só os predestinados têm. E neste Brasil de hoje, qual o outro predestinado?

Doutor Segóvia, seja o mais reverente e verdadeiro,com o ministro Barroso, com a instituição Polícia Federal, com o Brasil e todo o seu povo. Somos mais de duzentos milhões a vigiar a sua atuação. E temos uma imprensa livre. Doutor Segóvia, para o bem do povo e para a felicidade geral da Nação, “por qué no te callas”? 

Reunião de Fachin com advogados de Lula, é mais do que suspeita – é suspeitíssima

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Sepúlveda agendou o encontro com Fachin

Jorge Béja

Advoguei por 45 anos seguidos e foram mais de três mil ações indenizatórias que patrocinei, sempre em favor das vítimas de acidentes de trânsito, do mau atendimento hospitalar, dos familiares de detentos mortos nos presídios do Rio, de tragédias como o Bateau Mouche, o desabamento do Palace II de Sérgio Naya, a queda do Elevado Paulo de Frontin, a Chacina da Candelária, além de fazer defesa do Consumidor… Advocacia atuante, permanente e na maior parte das vezes gratuita, sem receber honorário. Missão cumprida.

Em toda a minha vida profissional, sempre respeitando a magistratura e pelos juízes sendo respeitado, nunca me reuni em gabinetes (ou fora deles) de juízes de primeira instância, ou mesmo com desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, para debater pontos de processos em que eu era advogado e os magistrados atuavam e que estavam sob seus julgamentos. Com os magistrados, falava por petição. Sempre.

CONSTRANGIMENTO – Como brasileiro, advogado militante que fui, como cidadão, me constrange saber o que esta notícia que a “Tribuna da Internet” publica, assinada pelo eminente advogado doutor José Carlos Werneck, que milita em Brasília, e ilustrada com foto do jornal Correio Brasiliense, que é sobre o encontro dos advogados de Lula (agora com a equipe reforçada pelo doutor Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF e que da Corte foi presidente) com o ministro-relator Edson Fachin, em seu gabinete no prédio do Supremo.

Não ponho maldade no encontro. Longe disso. Todos, advogados e ministro, são probos, éticos, de grande cultura… Mas eu não consigo compreender, aceitar, concordar, admitir que tenha havido mesmo essa tal reunião. Que trataram? Falaram a respeito de quê? O que os advogados disseram ao ministro-relator e este aos advogados? Qual o motivo da reunião?

QUAL O ASSUNTO? – Segundo o noticiado, o encontro com o ministro Fachin foi para “detalhar pontos do Habeas Corpus protocolado no STF para impedir a prisão do petista após serem apreciados os recursos no TRF-4 de Porto Alegre…!!!”

O que é isso? Advogados de réu condenado se reunirem com ministro do STF para detalhar Habeas Corpus em favor de seu cliente (Lula) e que o ministro vai julgar depois? Mas o que é isso? Onde estamos?

Não. Com todo respeito, não encontro motivo e razão para que a reunião tenha ocorrido. Pega mal. Cheira mal. É mal vista. Perdão, mas é suspeitíssima.

Será um escândalo, mas o relator Gilmar Mendes pode até libertar Cabral

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Gilmar, o senhor dos anéis, pode tudo

Jorge Béja

Não será surpresa se o ministro Gilmar Mendes mandar libertar Sérgio Cabral. O Habeas-Corpus nº 152.720, que o advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 2 de fevereiro, pede, expressamente, em favor do ex-governador, apenas “o retorno do paciente à Cadeia Pública do Rio de Janeiro José Frederico Marques”. Em quinze laudas, o patrono de Cabral expõe suas razões e fundamentações jurídicas que entende justificar o pedido para que Cabral deixe o Complexo Penitenciário de Pinhais, em Curitiba, e retorne à Cadeia Pública José Frederico Marques, de onde foi levado por ordem da Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro.

Por que Gilmar Mendes? Porque o Habeas Corpus em favor de Cabral foi distribuído a ele. Na condição de relator, Gilmar pode resolver a questão liminarmente, isto é, sozinho (monocraticamente), para só depois submeter sua decisão à 2ª turma do STF, da qual faz parte.

MATÉRIA CÍVEL – Mas o ministro pode decidir além do que foi pedido? Em matéria cível, não. O juiz deve ficar adstrito ao que lhe foi pedido pela parte. Não pode descuidar-se, nem para omitir-se sobre pedido algum (citra petita), nem para dar mais (ultra petita) do que consta no petitório. Já em matéria penal, principalmente em se tratando de Habeas Corpus, aí o juiz pode tudo. Porque para tudo o Habeas Corpus serve e não apenas para evitar a prisão de alguém (habeas preventivo) ou dar liberdade a outrem (habeas repressivo).

Exemplo:  Habeas-Corpus serve para combater cerceamento de defesa, alegar prescrição, apontar nulidades, chamar o processo à ordem quando tramita fora dela e muito mais.

A possibilidade de Gilmar Mendes libertar Cabral, mesmo que o Habeas Corpus não tenha sido impetrado com esta finalidade, decorre das declarações e votos do referido ministro a respeito das prisões preventivas alongadas, que Gilmar Mendes não admite nem aceita e combate com veemência.

PRISÃO PREVENTIVA – Cabral está preso preventivamente. E lá se vão quase quinze meses de prisão preventiva. Enquanto isso — e aqui vão meros raciocínios — parece que se esgotaram, em 21, as denúncias que o Ministério Público Federal ofereceu contra o ex-governador. Portanto, os perigosos motivos que justificavam a imediata prisão de Cabral já teriam desaparecido com a oferta das denúncias. Também as condenações já impostas a Cabral são apenas de primeira instância. Se alguma delas já tivesse sido confirmada pela segunda instância, aí a prisão deixaria de ser preventiva, para ser quase definitiva, ao menos segundo a última posição do STF a este respeito.

E no que diz respeito àquele 6 a 5 do plenário do STF, que permitiu a imediata prisão de condenados em segunda instância, Gilmar Mendes também já antecipou que mudou o seu entendimento. O ministro não admite mais que a condenação por um tribunal seja suficiente para conduzir o condenado ao cárcere para cumprir a pena.

ALÉM DO PEDIDO – Portanto, uma ligeira e objetiva visão sobre situação do Habeas Corpus impetrado em favor do ex-governador do Rio, permite admitir que Gilmar Mendes pode ir muito além do pedido de retorno de Cabral ao presídio José Frederico Marques (coitado do jurista, juiz, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Frederico Marques. Nascido em 14.2.1912 e morto em 20.1.1993, o magistrado, professor e autor de muitas obras sobre processo civil tem seu nome inscrito numa penitenciária, quando o bom, justo e adequado seria emplacá-lo num palácio, numa esplanada, num fórum…e nunca numa penitenciária.

OS MOTIVOS DA PRISÃO – Mas o ministro Gilmar tem seu em poder apenas a petição e documentos dos Habeas-Corpus que o advogado Roca impetrou no último dia 2 de fevereiro. Gilmar não tem em seu poder, para exame e análise, as decisões que motivaram a decretação da prisão preventiva de Cabral a fim de revogá-las e expedir mandado de soltura de Cabral.

Ora, ora, pensar assim é bobagem. E precisaria disso tudo? O fato (os quase quinze meses de prisão preventiva de Cabral) é público e notório. E fato público e notório precisa de comprovação? É evidente que não precisa.

“Não dependem de prova os fatos notórios”, diz o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, fonte sempre complementar e subsidiária do processo penal. Logo, se Gilmar Mendes quiser, ele manda, ainda hoje domingo (10.2.2018) ou no mais tardar amanhã ou depois, libertar Sérgio Cabral, despachando, liminarmente, o Habeas Corpus nº 152.720.

MAIS UM ESCÂNDALO – Tudo converge para que venha uma decisão nesse sentido, que certamente vai escandalizar e, quiçá, superar o noticiário sobre o carnaval, mesmo que de carnaval jurídico também se trate. Não esqueçamos que Gilmar Mendes está furioso com a opinião pública.

Desde Lisboa e nos voos internacionais e nacionais que fez, Gilmar foi hostilizado, justamente por mandar libertar quem deveria continuar preso. Ninguém pode contestar a cultura jurídica do ministro. Mas não se pode desprezar sua condição humana, que não o deixa a salvo do cometimento de pecados, veniais e mortais, como distingue a Teologia da Igreja Católica.

Em suma: Gilmar pode e tem poder para libertar Cabral. Mas se isso não acontecer, pelo menos mandar Cabral de volta “à Cadeia Pública do Rio” Gilmar vai autorizar. Mesmo porque os únicos culpados e responsáveis pelas “mordomias” que Cabral usufruía na prisão são o governador Pezão, o secretário de Administração Penitenciária e o diretor do presídio. E Cabral, delas beneficiário, não pode ser também ser tachado de culpado. É do Estado toda a responsabilidade do detento que recebe para custodiar.

Com mãos e pés algemados, Cabral é usado para justificar a anistia aos corruptos

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que foi transferido do presídio de Benfica, chega ao IML de Curitiba (PR) para exame de corpo de delito

Rigor excessivo enfraquece a Lava Jato

Jorge Béja

Na edição do dia 18 último (quarta-feira), a “Tribuna da Internet” publicou artigo sobre a trama diabólica que representa este plano maldito — e até agora ocultado – de o Congresso conceder anistia ampla aos corruptos do Mensalão e a todos os demais investigados, denunciados, processados, condenados, delatores e delatados nas operações seguintes e congêneres e que lesaram os cofres públicos do país, dos Estados federados e de suas instituições. O artigo, após explicar resumidamente a diferença entre anistia, graça e indulto, que são institutos previstos na Constituição Federal, chegou a reproduzir alguns dos “cândidos considerandos” constantes do rascunho da Exposição de Motivos deste “perdão” que está sendo articulado, por enquanto por poucos parlamentares.

E tudo corre às escondidas, no mais completo silêncio. E lá no final da legislatura de 2018, será levado à votação. E tratando-se de lei ordinária, nem precisa maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado para a sua aprovação. Basta a maioria simples (metade dos presentes mais um).

CABRAL E CUNHA – Voltemos hoje ao assunto. Antes, lembremos que os principais nomes desta imensa lista de corruptos, sem dúvida, são os do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Sérgio, por enquanto, já condenado a mais de 80 anos. E Cunha, também por enquanto, podendo chegar a 386 anos!!!.

Bobagem. A lei brasileira não admite prisão perpétua. E tais penas levariam à perpetuidade. Além disso, o cumprimento da pena não pode ultrapassar 30 anos. Muito menos, até. Com o afrouxamento da legislação e a desmoralização da ordem jurídica nacional penal, Cabral e Cunha não passariam mais de 5 anos na prisão. No caso da pena máxima e 30 anos, com 5 de cumprimento (1/6) já ganhariam a liberdade. E, mesmo presos, se fizerem um cursinho de Teologia à distância, se lerem tantos livros na prisão, se tiverem bom comportamento, se forem obedientes, nem chegariam a ficar mais de 2 ou 3 anos presos…

PROGRESSÃO DA PENA – É a também maldita progressão da pena (aliás, redução da pena, seria o correto) que até poderia ser admitida, se o sistema carcerário cumprisse o ideal de ressocialização que é a verdadeira destinação da pena. Mas todas essas reduções bondosas para quem não merece cairão por terra, porque a anistia ampla vem aí.

Talvez, no sentimento do povo, Cabral seja hoje o símbolo maior do Homem Corrupto. Pode até ser. Mas Sérgio Cabral não merecia ter mãos e pés algemados pela policia judiciária federal do Paraná, como se viu nesta sexta-feira pela televisão. “Merecia, sim, porque ele “f**eu” o povo, desviando para suas contas bancárias dinheiro que era para ser usado em benefício do povo”, desabafou ontem dona Derci, a ambulante que vende “cuscuz” pela ruas da Tijuca, no Rio. Não, não merecia não, dona Derci.

AÇÕES PIONEIRAS – Nas décadas de 1970 e 1980, advoguei 33 ações contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de indenização para as famílias de detentos assassinados nas Penitenciárias da Rua Frei Caneca, centro do Rio. A Justiça acolheu 30 e rejeitou apenas 3 ações. Advoguei gratuitamente. Nada cobrei. Nada recebi. Dizem os livros que foram ações pioneiras. É, pode até ser.

Mais da metade das famílias foi Tim Lopes quem encaminhou lá para o escritório: “Jorge, aqui é Tim Lopes, estou encaminhando as famílias dos presos mortos esta semana na Frei Caneca para você cuidar do caso”. “Sim, Tim Lopes, pode mandar”.

Foram várias ligações telefônicas que recebi de Tim. Da minha parte aceitava as causas porque acreditava que o Estado chegaria à conclusão de que seria muito mais vantajoso gastar com a recuperação do condenado que o Estado custodia do que gastar com a indenização por sua morte no cárcere. Perdi meu tempo. A situação até piorou. Então, desanimado, decidi parar.

RESPEITO – Mas também ouço dizer e tenho lido nos livros que o Constituinte de 1988 inseriu na Constituição Federal aquele item nº XLIX do artigo 5º por causa da repercussão que, na época, tiveram as ações indenizatórias que patrocinei e o Estado do Rio foi condenado:

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Mas nem isso me conforta, por constar apenas do papel, porque  na prática a verdade é outra.

Mas é justamente em razão do descumprimento do que determina a Constituição Federal (artigo 5º, item XLIX), que Sérgio Cabral foi posto, nesta sexta-feira, à humilhação pública. Algemar mãos e pés de Caral foi por que e para quê? Para humilhar o preso, é claro. E isso não se fazÉ prepotência. É covardia. É falta de civilidade. A função e o dever das autoridades e agentes das autoridades judiciais e judiciárias não é a de humilhar ninguém. Nem o pior do bandidos merece tamanha humilhação.

EXAGERO – A função é prender, processar e julgar. Se for condenado, levá-lo ao cárcere. Sim, porque mesmo preso e condenado e no cumprimento da pena, o apenado continua com todos os direitos de ser humano. A pena é de encarceramento. Não, de humilhação também.

Mas o que tem a ver tudo isso com a anistia que vem por aí? Tem tudo a ver. A vexação imposta a Cabral foi proposital. Se não despertou compaixão na dona Derci, fez nascer comiseração em muita gente, mas muita gente mesmo. E é exatamente isso — compaixão, comiseração, piedade, pena — que o Parlamento precisa que o povo sinta para tornar pública e aprovar a lei da anistia. Eles sabem que o povo brasileiro é sentimental e bom. Que sempre perdoa e acredita na ressocialização, de per si, do egresso das prisões.

Collor não se reelegeu senador e agora se projeta novamente candidato à presidência? Pais e mães não deixaram seus pequenos filhos tirar fotos ao lado do ex-goleiro Bruno, como se este fosse um ídolo e de vida ilibada? Pronto, a preparação da consciência coletiva da população para aceitar a lei da anistia começou ontem, com o uso da figura cabisbaixa e abatida de Cabral, com mãos e pés algemados e cercado de 8 policiais federais, armados até os dentes, com metralhadoras e tocas “ninjas”. O país inteiro viu. É o que interessava para preparar a anistia. E conseguiram.

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PS – A posse de Cristiane Brasil nesta segunda-feira como ministra do Trabalho é o mesmo que empossar como ministro da Saúde, ou da Previdência Social, um médico condenado por omissão de socorro. (J.B)

Anistia ampla aos corruptos é uma trama diabólica que o país não pode aceitar

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Existem três institutos constitucionais que neste Brasil corrupto podem servir de instrumentos desmoralizadores da Justiça, causadores de revolta na população, expositores do país à censura e ao ridículo internacionais e contempladores de prêmios e benesses a perigosos malfeitores que jamais poderiam voltar ao convívio social. São eles: Anistia, Graça e Indulto. Estes últimos (Graça e Indulto) são prerrogativa do Presidente da República. E nesta última edição (Indulto Natalino de 2017) quase, quase, não se transformou em Anistia, que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, através de lei ordinária.

Por muito pouco — e graça à intervenção da procuradora-Geral da República, que foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu suspender os efeitos e eficácia da malandragem que o presidente Temer usou ao editá-lo — o Indulto Natalino de 2017 não se transformou numa espécie de Anistia, travestida de Indulto.

UM PERDÃO – A Anistia é um benefício que somente o Congresso Nacional pode conceder e implica no “perdão” à prática de um fato criminoso. Geralmente destina-se a crimes políticos, mas nada impede que possa também abranger todas as outras figuras de delitos. Sua concessão pode se dar antes do trânsito em julgado da condenação (Anistia Própria) e depois do trânsito em julgado (Anistia Imprópria).

A Anistia pode ser restrita (quando exige primariedade do agente, por exemplo); irrestrita (quando a todos os autores de crimes atinge, indistintamente, também chamada de Anistia comum ). E se o anistiado cometer novo crime não será considerado reincidente.

NO FIM DO ANO – O leitor já imaginou que, no apagar das luzes da legislatura de 2018, Câmara e Senado venham aprovar uma lei para anistiar todos os que estão sendo indiciados, processados e já foram condenados pelos crimes oriundos do Mensalão, da Lava Jato e de todas as demais operações congêneres e daquelas derivadas? Se não imaginou, então passe a imaginar.

Será no final da legislatura de 2018, porque deputados e senadores, que não forem eleitos no próximo pleito de Outubro, nada têm a perder ao votar a favor da Anistia. E os que se elegeram (ou reelegeram) nem se importam com o mau conceito que os eleitores deles farão. Afinal de contas, todos ainda terão mandatos por mais 4 (deputados) e 8 anos (senadores) e eles sabem que o povo até se esquece em quem votou.

AMEAÇA CONCRETA – Não. Não é exercício de raciocínio. Não é futurologia. Não é “Fake News”. É verdade, tão verdadeira que Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, para citar apenas dois condenados, não estão nem um pouquinho preocupados com os já anunciados 386 e 87 anos de condenação que, até aqui e por ora, a Justiça pode impor à dupla. Eles sabem que um rascunho de lei de Anistia já está sendo redigido.,revisado, e tudo às escondidas, até que o projeto de lei ordinária seja apresentado e votado em caráter de urgência urgentíssima.

Mas ainda existem dúvidas e embaraços tanto na Exposição de Motivos quanto nos artigos desta lei, tão indigna quanto seus autores e tantos quantos a aprovarem. Mas uma vez aprovada, muito pouco ou quase nada poderá ser feito para invalidá-la, visto que o Congresso é competente e soberano para criar esta monstruosidade.

É CONSTITUCIONAL – E como arguir sua eventual inconstitucionalidade, se a própria Constituição, para tanto, autoriza e outorga uma espécie de soberania intocável ao Parlamento? Chega a ser quase um ato discricionário do Congresso. E todo ato discricionário só depende de conveniência e oportunidade de quem deseja baixá-lo ou editá-lo. E nada mais.

Vai aqui uma rápida antecipação do que já está sendo concretamente cogitado, exposto e motivado. Que nenhum dos crimes foi praticado mediante violência e que nenhum tiro foi disparado… Que o prejuízo foi apenas de ordem financeira, patrimonial, plenamente ressarcível… Que investigados, indiciados, processados, delatores, delatados e condenados não são criminosos comuns, mas figuras de relevância no cenário político e institucional e que, por razões que a própria razão desconhece, cometeram deslizes veniais… Que todos são seres humanos, também susceptíveis de cometerem erros… Que todos têm famílias constituídas, muitos com idades avançadas e que estão mergulhados em grande sofrimento…

OUTROS “ARGUMENTOS” – Que o Estado Democrático de Direito não pode compactuar com “apedrejamentos” políticos contra os que dedicaram suas vidas à causa pública, ainda que tenham, neste ou naquele momento, nesta ou naquela ocasião, fraquejado, por um instante ou mesmo por repetitivos instantes… Que suas virtudes, tentos, realizações e conquistas em benefício do povo brasileiro não podem ser esquecidos, esmagados e superados por humanas faltas cometidas… Que proveito terá a Nação ao ver seus súditos e filhos encarcerados por poucos ou muitos anos, se contra eles não se aponta a menor periculosidade contra o próximo e o convívio social?

Isso e muito mais está em andamento, senhores leitores. Aqui não vai um “furo” jornalístico, porque quem escreve não é jornalista. Mas como advogado, aos 71 de idade, vida social, pessoal e profissional honesta, ilibada e jamais disposto a silenciar diante de um escandaloso ultraje que se desenha contra o povo, a Justiça, a ordem e o progresso de meu país, minha consciência ordena que é urgente que meus patrícios saibam da trama que está para acontecer. Mas não será legal? Sim, a Anistia, tal como aqui exposto, é instituto do Direito Constitucional. Mas nem tudo que é legal é moral. Exemplo: devedor de dívida prescrita não está legalmente obrigado a fazer o pagamento ao credor. E moralmente?

Michel Temer só tem agora uma única saída: mandado de segurança no Supremo

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Pai cassado e filha processada sofrem tanto…

Jorge Béja

Essa questão da indicação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, com a legítima e adequada intervenção do Judiciário proibindo a posse, é inacreditável sob todos os pontos de vista. É cansativa e irritante. Teimoso, refém do Congresso e temeroso, o presidente da República não escolhe outro nome. Nem consegue que a deputada desista e abra campo para o presidente-refém indicar outro nome. Gente boa, culta, competente e proba é o que não falta. Mas Temer fez uma indicação infeliz e não arreda o pé. E ainda disse outra bobagem: “Como pode um juiz de primeira instância anular um ato do presidente da República que indicou ministro de Estado?”, conforme contou nesta quarta-feira à noite, no GloboNews em Pauta, a jornalista Eliane Catanhêde, que no início da tarde tinha almoçado com o presidente.

Pode, sim, Temer. Como constitucionalista, o senhor não pode dizer tamanha bobagem. A liminar que proibiu a posse de Cristiane Brasil decorreu de Ação Popular fundamentada na moralidade administrativa, um bem que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, item LXXIII), em complemento à Lei da Ação Popular (nº 4717, de 29.6.1965), elevou à categoria de patrimônio público.

GRAVE DANO – A menor lesão que o administrador causar á moralidade administrativa – tão precioso bem – representa grave dano, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, impedir a consumação da lesão ou removê-la. E isso o cidadão brasileiro só consegue com a Ação Popular, sempre e sempre com tramitação na Justiça de primeira instância, ainda que figure como réu ou co-réu o presidente da República.

Entendeu, presidente Temer? Fácil, não é mesmo. Sempre na primeira instância. Grave isso, viu? Foi por isso que o juiz federal da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) expediu liminar para impedir a posse da deputada que o senhor convocou para ser a ministra de Estado do Trabalho. Não vamos aqui abordar se a escolha feriu ou não a moralidade administrativa. Até agora, ao menos para a Justiça Federal da 2ª Região, feriu.

CUIDAR DA SAÚDE – Mas o país não pode continuar vivendo nesta agonia. Bastam as muitas outras mazelas. Também o senhor precisa cuidar da sua saúde, que todos os brasileiros querem e torcem para que seja a melhor possível, como é a saúde e o atendimento hospitalar que o governo proporciona a todo o povo brasileiro… Seria ingratidão desejar o contrário ao senhor que governa para o povo e muito se preocupa com a saúde de todos nós.

Externo que o senhor é pessimamente mal assessorado. Se governasse sozinho, sem assessor algum, certamente não erraria tanto. Também externo que a escolha da deputada foi outro erro notável. MaIs um. E até final de 2018 virão muitos outros mais.

Mas o Brasil não pode parar. Ao senhor, que melhorou nas pesquisas, passando de 3% para 6% de aprovação… Ao senhor, que vira e mexe está às voltas com infecção urinária, próstata, internação… Ao senhor, que queiramos ou não, é o presidente do Brasil, indica-se um caminho jurídico, plausível, adequado e urgente. Dê entrada ainda hoje, quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, com um Mandado de Segurança e aponte como autoridade impetrada o juiz federal, substituto de desembargador, que no início da noite desta quarta-feira também manteve a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil à frente da pasta do Trabalho.

OUTRA LIMINAR – Vai ser preciso pedir, na petição inicial deste Mandado de Segurança, que seja expedida liminar autorizativa da posse, até que a Ação Popular iniciada em Magé seja definitivamente julgada. É pedido cabível e encontra amparo legal, porque não suspenderá o curso da Ação Popular, apenas sustando o efeito da liminar nela proferida (e toda liminar é precária, bastando se vislumbrar, para a sua concessão, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, e não o direito concreto, no seu âmago).

Ou seja, se deferida liminarmente a ordem solicitada neste sugerido Mandado de Segurança ao STF, a ministra Brasil tomará posse e exercerá o cargo “sub judice”. Ou seja, também precariamente. Enquanto isso, a Ação Popular não terá o seu curso interrompido até o seu desfecho final. Nem o Mandado de Segurança. Ambos prosseguem. De lado a lado, nenhum prejuízo. E nas duas ações (a mandamental e a Ação Popular) será examinada com profundidade — e não de forma perfunctória — se a indicação, nomeação e posse da ministra constituíram, ou não, lesão à moralidade administrativa.

Nomeação de Cristiane Brasil é um ato ilegal, por atentar contra a moralidade

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Cármen Lúcia deve manter o veto à nomeação

Jorge Béja

A ministra Cármen Lúcia, de plantão como presidente do Supremo Tribunal Federal, também deve vetar a nomeação de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho. Não se vê mínimo fundamento jurídico para que a presidente do STF revogue a decisão do TRF-2, da lavra do desembargador Guilherme Costa Couto, que ratifica a liminar do juiz federal de Niterói que primeiramente invalidou a nomeação da deputada.
Se Carmen Lucia derrubar as liminares da Justiça Federal do Rio, o que se admite apenas como exercício de raciocínio, sua decisão representará o fim da Ação Popular como instrumento legal posto à disposição do cidadão brasileiro para anular atos governamentais que atentem contra a moralidade pública.

MORALIDADE – Nomear ministro é ato discricionário do presidente da República, e ato discricionário depende de conveniência e oportunidade da parte do presidente. Ou seja, é ato personalíssimo do presidente, que só ele pode avaliar e assinar, não competindo ao Judiciário entrar no mérito do ato, ou seja, aferir se o ato é ou não é conveniente e oportuno.

Acontece que mesmo em se tratando de ato discricionário, o Judiciário não está proibido de examinar a legalidade do ato e por legalidade se entende a moralidade. Ato discricionário que atente contra a moralidade administrativa é ato anulável pelo Judiciário. Nem precisa comprovar a existência de dano ao poder público. A própria imoralidade é o dano.

IMORALÍSSIMO – E nomear como ministra do Trabalho pessoa que sofreu condenação na Justiça do Trabalho justamente por descumprir obrigações trabalhistas com empregados seus é ato imoralíssimo. Temer sabe disso. Mas não liga para isso. Questão de moralidade é de alta relevância. Exige pureza e candura do governante. Probidade e vergonha na cara, o que é raro.

Por isso, Cármen Lúcia não terá fundamento, de fato e de direito, para revogar a decisão do desembargador federal do TRF 2, Guilherme Costa Couto, que manteve a proibição da posse decretada pelo juiz federal de Niterói.

Ministério Público extrapola ao pedir a demissão de diretores da Caixa Econômica

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Charge do Junião (juniao.com.br)

Jorge Béja

Não compete ao Ministério Público Federal dar aconselhamento, sugestão, ou formular pedido ao presidente da República para afastar este(s) ou aquele(s) dirigente(s) de empresa pública, bancos oficiais nem outra qualquer instituição federal. As funções institucionais do Ministério Público são muitas, conforme se lê no artigo 129 da Constituição Federal. Precipuamente, promover, de forma privativa, a ação penal pública, na forma da lei. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, quando necessários, são outras atribuições.

Ao solicitar ao presidente da República que afaste diretores da Caixa Econômica Federal o Ministério Público extrapola de suas nobres e indispensáveis funções constitucionais e quase beira à prestação de consultoria jurídica a entidade pública, o que lhe é expressamente vedado pelo item nº IX do artigo 129 da Constituição Federal, a conferir:

“IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

MOTIVO É GRAVE – Que nome se pode dar ou emprestar ao gesto do Ministério Público que pede ao presidente da República o afastamento de agentes públicos?

Se existe motivo para pedir o afastamento, o motivo é grave. Há fumaça e cheiro de crime praticado. Então, o caso é de instauração de inquérito e/ou oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário, com pedido de liminar para o afastamento que o MP pretendeu obter junto ao presidente da República. O caminho – único – é este.

Acordo da Petrobras com investidores nos EUA tem cláusula que o torna nulo

Resultado de imagem para PETROBRAS PAGA MULTAJorge Béja

A Petrobras propôs acordo de US$ 2,95 bilhões para encerrar processo coletivo movido nos Estados Unidos por investidores que buscaram compensações por perdas no valor dos papéis da estatal quando ela foi alvo de corrupção, praticada por seus agentes em conluio com terceiros, estranhos à empresa e que foi investigada e concluída na Operação Lava Jato. Já no tocante aos investidores brasileiros, a Petrobras entende que não tem obrigação de indenizar, referindo-se aos cerca de mil acionistas que se reuniram em um processo de arbitragem na Bolsa de São Paulo.

Mas há um detalhe relevante, grave e profundo, que passa despercebido e que somente uma cuidadosa, e não perfunctória análise do teor do acordo nos EUA, possibilita concluir por sua invalidade perante a legislação brasileira.

CLÁUSULA ABSURDA – Na proposta de acordo nos Estados Unidos consta uma cláusula, ou uma condição, ou afirmação, tão absurda quanto contraditória, a de que (o acordo). “não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares” por parte da Petrobras!!!

Tal como redigida, com esta cláusula ridícula à luz do Direito, a proposta de acordo é nula para a lei brasileira. E a procuradora-geral da República, doutora Raquel Dodge, precisa imediatamente ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a indispensável Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro remédio próprio, para que a Suprema Corte impeça que mais esta lambança jurídica venha ocorrer. Vamos à explicação.

Onde já se viu — e até os leigos sabem disso — alguém pagar indenização por danos “sem reconhecimento de culpa e da prática de atos irregulares” de quem os causou? Isso é o absurdo dos absurdos. A prevalecer aquela cláusula (ou registro) no termo de acordo, a direção da Petrobrás, ou melhor, o governo brasileiro está aplicando outro golpe na estatal. Está pagando indenização sem culpa, sem responsabilidade, sem a obrigação de pagar.

SÓ PAGA QUEM DEVE – Isto porque só paga e só indeniza quem deve. Quem tem culpa, quem tem responsabilidade. Caso contrário é o mesmo que fazer cortesia com o dinheiro do povo brasileiro. E a Petrobras não foi criada para a prática de caridade nem de benemerência, e sim para a execução de atividade econômica para o bem do Brasil e de seu povo.

Que houve prejuízo para os investidores, em razão do roubo que cometeram contra a empresa, ninguém duvida nem discute. Que o roubo foi praticado pela própria diretoria da empresa, associada a corruptos de fora dela, isso também é indiscutível. Daí porque Pedro Barusco, Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e outros mais foram condenados pela Justiça.

Então, que se exclua aquela cláusula mentirosa para que a tal proposta de acordo tenha a honestidade social, a decência e o valor jurídico que dela se espera.

BASTA EXCLUIR – E nem é preciso substituir a frase boçal por outra. Basta retirá-la e sobre ela silenciar, porque o próprio acordo já consiste, revela e expõe, extrínseca e intrinsecamente, uma plasmada, gritante e autêntica confissão de culpa e responsabilidade da Petrobras por atos de corrupção de sua diretoria.

A Petrobras é uma sociedade de economia mista criada para executar atividade econômica e seu o maior acionista é o governo brasileiro. E como tal, a empresa é regida pelo Direito Privado, situando-se fora da responsabilização civil objetiva do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que dispensa a apuração de culpa do(s) agente(s) público(s) para o pagamento da indenização dos danos que causar. Portanto, é preciso existir culpa de seus agentes, ainda que culpa levíssima, para que a estatal seja compelida a pagar indenização por danos causados.

CLÁUSULA MALUCA – Se constata que aquela cláusula maluca (“não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares”) colide com os princípios básicos e elementares que regem o Direito das Obrigações no sistema jurídico pátrio. Ou a frase-cláusula-afirmação precisa ser retirada do texto do acordo ou, caso persista, o STF precisa ser acionado par declarar a proposta está redigida em termos inconstitucionais, impedindo-se que o pacto nos Estados Unidos venha ser finalmente concretizado.

E por que a Petrobras concorda no pagamento de indenização a investidores nos Estados Unidos por causa da corrupção que gerou monstruosa desvalorização das ações da empresa, no Brasil e no mundo, e não concorda fazer o mesmo com os investidores nacionais, aqui no Brasil? Esta é outra discriminação fora da Constituição Federal que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto a brasileiros quanto a estrangeiros (artigo 5º). Será que a Petrobras não toma jeito?

Cármen Lúcia devia ter declarado inconstitucional o “generoso” indulto de Temer

Jorge Béja

Em consideração e atendimento aos comentaristas Marcelo Mafra e Silvio Amorim, devo esclarecer que o Poder Judiciário (leia-se, magistratura) não pode agir e intervir sem ter sido provocado através do meio próprio que é a impetração (propositura) de uma ação, sejam quais forem o tema e o assunto, seja qual for a ação proposta.

Mas uma vez provocado, o princípio segundo o qual o magistrado fica adstrito ao que lhe foi pedido, não podendo decidir além do pedido (ultra petita) e fora do pedido (extra petita) é abrandado. Mas que isso, fica superado e deixa de existir, mormente quanto se trata de direito indisponível, de Direito Público, de Direito das Gentes por dizerem respeito aos interesses nacionais e coletivos.

UMA LEI MAIOR – A Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) indica como o magistrado deve aplicar a lei, seja esta infraconstitucional ou constitucional, uma vez que a referida lei não faz distinção entre a Lei Maior e as Leis Menores. Alcança e abrange, portanto, todas as legislações, inclusive a Carta da República.

Diz lá no artigo 5º que “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Indaga-se: neste decreto de indulto qual o fim social e o bem comum que dele se pode extrair quando não deixou de fora os crimes de lesa-pátria, que são aqueles que agentes públicos e particulares cometeram contra os dinheiros do povo brasileiro?. O decreto do indulto abrangeu a corrupção e a lavagem de dinheiro porque, no entender de Temer e sua equipe, foram crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

VIOLÊNCIA INTRÍNSECA – Perdão, mas a violência nesses crimes está intrínseca. É plasmada. É evidente. Dispensa comprovação. Violência concretizada e não apenas mera ameaça. Violência silenciosa, dos que vestem terno e gravata, ocupam palácios e gabinetes e têm como arma a caneta e o poder, como consta no artigo comentado e que trouxeram danos de toda a ordem a multidões e multidões de brasileiros.

Se tecnicamente não é considerado crime hediondo (e este foi excluído do decreto do indulto), é crime muito mais grave porque constitui crime de traição à Pátria, ao povo brasileiro. Creio que até esteja sujeito à Lei de Segurança Nacional.

Daí porque corruptos e corruptores não podem ser beneficiados com este decreto esdrúxulo e casuístico que Temer baixou neste Natal-2017. Todo ele está contaminado de inconstitucionalidade. E quando o magistrado está diante de inconstitucionalidade(s), ele não necessita ser provocado para declará-la(s). Deve pronunciá-las de ofício, ainda que a petição que lhe foi entregue para exame e decisão nada peça a tal respeito.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL – Neste caso, não haverá julgamento nem extra nem ultra petita. É a chamada declaração incidental de inconstitucionalidade. Uma vez declarada, nos juízos singulares e tribunais estaduais, a declaração tem efeito entre as partes litigantes. Mas neste caso da ação da Procuradora-Geral da República, junto ao STF, contra o decreto de indulto, aí o efeito a todos atinge (erga omnes), porque proferido pela Suprema Corte em ação subscrita pela PGR. Tanto a ação proposta quanto as decisões são difusas.

Portanto, se a liminar da ministra-presidente atendeu aos pedidos formulado na petição inicial, faltou o principal que era declarar inconstitucional o artigo que beneficiou os condenados por crimes de corrupção contra o erário e o patrimônio nacionais, que a todos os brasileiros pertencem, ainda que este específico pedido não constasse da petição da doutora Raquel Dodge.

PRESIDENTE NÃO LEGISLA – E mais: presidente da República não pode legislar. No máximo, expedir Medida Provisória, instrumento inaplicável para indultar e comutar penas por ocasião do Natal. Para tal fim, só o decreto serve. E decreto algum pode alterar a lei, para mais ou para menos. Dela, da lei, nada pode retirar ou acrescentar, mas apenas regulamentar.

E desde quando réu apenado definitivamente — que agora por este decreto pode estar condenado a 40, 50, 60 e muitos anos mais — pode ganhar a liberdade desde que tenha cumprido 1/5 da pena? Desde quando condenado que tenha neto com idade de até 14 anos pode estar isento do cumprimento da pena e ser posto na rua? Estas exceções só o Poder Legislativo pode autorizar através da edição de lei. Nem o Executivo tem competência para tanto. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, etc. etc…

Declarar a inconstitucionalidade foi o que faltou na decisão da ministra-presidente.