Ministro-relator ou plenário, o que vale mais na insegurança jurídica do Supremo?

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

João Amaury Belem

A situação a que chegou o Supremo Tribunal Federal é lamentável. Judicialmente, o país está pelo lado do avesso. Na verdade, há muito tempo estamos vivendo em total insegurança jurídica. Como operador do Direito e tendo alguns recursos a serem julgados na Suprema Corte, em minha área tributária de atuação, já constatei que desde 2004 os ministros do STF mudaram seu entendimento acerca das questões envolvendo cobrança do IPTU. Essa insegurança jurídica ocorre desde que a dupla dinâmica Lula/Dilma nomeou sete dos onze ministros daquela Corte Suprema. O que me preocupa é o descrédito da instituição, conforme fica evidenciado neste artigo de Fernando Leal, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, publicado há poucos dias pelo O Globo, em 29 de agosto.

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MINISTRO OU PLENÁRIO, O QUE VALE MAIS?
Fernando Leal

Como identificar a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado da decisão? Tão importante quanto a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a prisão de réus já condenados em segunda instância é o que ela significa em termos institucionais. A manifestação de Gilmar é representativa de práticas desenvolvidas pelos ministros que contribuem para fragmentar a Corte e desorientar a sociedade.

Ela revela como a individualidade prevalece sobre a colegialidade. Monocraticamente, o ministro contraria a tese que prevaleceu no Supremo por 6 a 5 no habeas corpus do ano passado que rompeu com a jurisprudência da Corte e foi confirmada posteriormente em cautelares e ações declaratórias de constitucionalidade. Sozinho, parece ter condições de desestabilizar a posição do tribunal sobre o assunto.

Além disso, o voto de Gilmar se sustenta, entre outros argumentos, não sobre decisão do pleno, mas sobre uma decisão da 2ª Turma, de sua própria relatoria, e um voto vencido do ministro Dias Toffoli, como se ambos pudessem, de alguma forma, exprimir a autoridade de toda a instituição.

Gilmar Mendes não é o primeiro ministro a, em decisão individual, discordar do plenário. Provavelmente não será o último. O que parece é que, no Supremo, os precedentes da Corte só são importantes quando estrategicamente úteis para confirmar posições individuais. Se um ministro concorda com a decisão do plenário, então recorre à sua autoridade para reafirmar a sua posição. Quando discorda, cita as suas próprias decisões monocráticas, votos vencidos ou quaisquer outras manifestações como fundamentos das suas decisões.

Diante da incerteza sobre a posição da Corte, qual a saída? Sabe-se que Gilmar mudou de opinião. Mas não se sabe se o Supremo mudará também. Caberia à ministra Cármen Lúcia levar novamente a questão ao plenário.

Essa decisão, no entanto, cria algum desconforto para a presidente e para a instituição. Ao comunicar publicamente que vai alterar a sua posição quando voltar ao plenário, Gilmar coloca a ministra Cármen em aparente xeque-mate.

Já se conhece de antemão o resultado. A mudança do voto do ministro provavelmente levará à mudança de orientação da própria Corte. Ironicamente, a solução do problema depende de outra manifestação individual: a de Cármen Lúcia.

Enquanto ela não vier, duas realidades continuarão a conviver: a do plenário e a das manifestações individuais. Ampliando as incertezas sobre o que, de fato, é capaz de limitar os ministros do Supremo.

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COMENTÁRIO DE JORGE BÉJA
– Como diz o advogado João Amaury Belem, tudo isso vai de encontro e se choca com o princípio pétreo da segurança jurídica. Quando ocorre uma decisão do plenário do Supremo a respeito de determinada questão, outro caso igual deve ter o mesmo desfecho. Este é o conceito da jurisprudência, uma das principais fontes do Direito. Se a jurisprudência varia de um julgamento para outro, fica mais parecendo uma “biruta”, daquelas dos aeroportos de antigamente, que indicavam para que lado soprava o vento.

Quando o plenário do Supremo decide uma questão, a decisão é para sempre. Torna-se perene. Pelo menos, por alguns anos, até a superveniência de fato ou circunstância nova, que justifique mudança na jurisprudência. Do jeito que está, cada ministro julga a seu bel prazer, deixa de existir a segurança jurídica.

Que saibam Barata, Gilmar & Guiomar que a neta brasileira de Oscar Wilde também recebeu flores

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Constance, mulher de Wilde, e o filho Cyrill

Jorge Béja

Que coincidência intrigante! Nesta terça-feira (dia 29), dia em que a força-tarefa da Lava-Jato no Rio e procuradores da República divulgaram o envio de ofício a Rodrigo Janot, anexando a prova de que em 23 de novembro de 2015 o empresário Jacob Barata Filho enviou R$200,10 de flores para a residência, em Brasília, do ministro Gilmar Mendes e esposa, quem também ganhou, no mesmo dia, um belo bouquet de 30 rosas colombianas, ao preço de R$ 429,87 foi a senhora H., que é neta do escritor irlandês Oscar Wilde.

O motivo das flores de Barata para o ministro e esposa é que é incomum, é intrigante e precisa ser explicado. Já as que recebeu a senhora H., foi por estar completando 102 anos de idade, lúcida, independente, culta, com boa saúde e naturalizada brasileira desde a década de 40, quando ela, sua mãe e seu tio, fugiram para o Brasil por causa da guerra e foram morar em Niterói.

NO IRAJÁ – Dela, há anos cuido eu, com dedicação e muito amor. Daí minha ida de táxi ontem, até o Irajá, subúrbio do Rio, onde a senhora H. voltou a residir, por não ter gostado da experiência de morar no Grajaú. Voltei lá para entregar as rosas em mãos, beijá-la e saborearmos, só nós dois, um café ao estilo londrino, cidade em que nasceu em 1915. Motivo mais do que justo, não é mesmo?

Agora, quanto às flores de Barata, o “Rei dos ônibus”, para um ministro da Suprema Corte e sua esposa, só eles sabem dizer a razão do gesto que, por sinal, foi de extrema amabilidade, externando amizade sólida, ainda que a preço barato. Cá pra nós, duzentos reais e 10 centavos de flores, compradas pela internet na FloresOnLine e entregues por mensageiro, é o barateamento de uma riquíssima amizade. Mas que valha o gesto, e não o preço, nem as flores que, pelo custo, podem ter sido margaridas. Ou girassóis, os mesmos que João Dória, prefeito de São Paulo, recebeu de uma anciã ciclista e, irritado, atirou no chão da rua e partiu com o carro.

COISAS BELAS – Deixemos de lado este embate de suspeição entre Janot, Barata, Gilmar e falemos de coisas boas e belas. Falemos da excelentíssima senhora H. Desde que Ancelmo Góis, anos atrás, divulgou em O Globo que uma neta de Oscar Wilde era brasileira, aposentada do INSS, morava no Rio e dela cuidava eu, que jornalistas do mundo inteiro têm me ligado pedindo entrevista. É inútil. Sempre consulto, mas a senhora H, não concorda.

A filha póstuma de Cyrill, o filho mais velho do casamento de Oscar Wilde com Constance Lloyd, é intransigente. “Se o mundo souber que eu existo, o Rio vai receber mais jornalistas para me entrevistar, filmar e fotografar do que recebeu na Olimpíada e eu não tenho mais idade para isso. Vivi no anonimato até hoje, por que haverei de aparecer agora?”.

Ela também não quer se tornar rival de seu primo, Merlin Holland, de 72 anos, o único filho vivo de Vyvyan (irmão de Cyrill) e que mora em Paris.

EM PARIS – Depois do escândalo com o marido, Constance e seus dois filhos trocaram o sobrenome de Wilde para Holland e foram morar em Paris, cidade onde Oscar morreu depois de cumprir a pena de prisão de dois anos por homossexualismo! E Cyrill morreu em combate na primeira guerra, defendendo a França.

A namorada de Cyrill estava grávida quando ele morreu. A criança nasceu logo a seguir, ainda em 1915. “Nos anos 40, minha mãe, meu tio (irmão de minha mãe) e eu decidimos viajar para o Brasil. Minha infância na Grã-Bretanha foi de infelicidade. Minha mãe sofreu muito. Imagina numa época, ainda impregnada dos valores da Rainha Vitoriana, uma jovem grávida e trazendo na barriga um descendente de Oscar Wilde, isso seria escandaloso. Por isso, o silêncio e a ocultação. Fui registrada apenas com o nome de minha mãe, o que já foi outra vergonha, principalmente nas escolas. “Filha sem pai”, ouvia dizer. Era doloroso. Mas já adulta, com os meus 25/26 anos, todos fomos muito bem recebidos em Niterói, onde existia e ainda existe uma colônia e um clube de ingleses, não preconceituosos.”.

E prossegue, com voz firme e postura majestática: “Em Niterói minha mãe começou a costurar para clientes, meu tio foi trabalhar num estaleiro e eu fui dar aulas de inglês. Assim conseguimos nos manter”.

MUITO A CONTAR – Eis um brevíssimo resumo. Há muito, muito mais para contar. É uma história que o mundo precisava saber.

“A senhora não acha que está escondendo uma parte da história da literatura irlandesa, inglesa, do todo o mundo ocidental e uma parte da história do seu avô? E a humanidade não tem a primazia de conhecer?”, tornei a lhe perguntar nesta visita de ontem. “Sim, doutor Jorge, o senhor tem razão. Vou repensar sobre esta sua reflexão. Talvez eu apareça. Afinal estou viva e ainda com saúde”, me respondeu esta rainha que me deixa corado de vergonha quando me trata de “senhor” e de “doutor”. Sou nada mais do que seu súdito. Um súdito-protetor. Um súdito que ama a sua rainha. Mas, para finalizar, voltemos a Janot, Barata, Gilmar e Guiomar.

Qual a razão das flores que o “Rei dos ônibus” enviou ao ilustre casal?

Renato Onofre não cumpria nem a prisão preventiva determinada por Gilmar

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Gilmar deu uma ordem ao réu e ele nem ligou

Jorge Béja

As diligências da Polícia Federal não conseguiram prender Rogério Onofre, ex-presidente do Detro/RJ, em seus domicílios, onde ele deveria estar por força da liberdade que lhe deu o ministro Gilmar Mendes, mas obrigando Onofre a não sair de casa (prisão domiciliar) e outras imposições. Não tendo a Polícia Federal encontrado Onofre, é sinal de que até a decisão do ministro o réu da Lava Jato não cumpre. Se estivesse cumprindo a decisão de Gilmar Mendes, estaria em um de seus domicílios. E indo neles, a PF não o encontrou.

Agora Onofre deu mais um motivo de ter revogada a liberdade condicionada que lhe deu Gilmar Mendes. Espera-se que o ministro não aceite este afrontoso desacato da parte de Onofre.

FORAGIDO – Em suma: Onofre está em situação dificílima: não cumpriu a condição que o ministro do STF lhe impôs ao libertá-lo da cadeia, que era ficar em casa e não sair de lá — e isso é motivo suficiente para a revogação da liberdade condicionada com sua volta ao cárcere. Além disso, também é considerado foragido da Justiça, uma vez que não foi encontrado pela PF para cumprir esta outra prisão que o juiz federal Marcelo Bretas lhe impôs.

Creio que o dr. Yuri Sahione, filho do meu grande amigo Clóvis Sahione, a quem desejo o mais notável sucesso na profissão, tal como alcançou seu pai, venha encontrar dificuldade na tentativa de obter ganho neste outro Habeas Corpus em favor de seu cliente Onofre, mesmo sendo o ministro Gilmar Mendes o relator.

Isto porque será o cúmulo da desmoralização o fato de Onofre, que desobedeceu ordem do ministro Gilmar Mendes e não ficou recluso em sua casa, mesmo foragido e desobediente, venha ter seu HC deferido por Gilmar. Era preciso que antes ele se apresentasse, fosse recolhido à prisão em razão desta nova decretação do juiz Bretas e aí, sim, impetrar outro Habeas Corpus junto ao ministro Gilmar. Com Onofre foragido e desobediente, Gilmar se vê na obrigação de indeferir o habeas daquele que desobedeceu às suas ordens como ministro do Supremo.

Ao negar a ação da OAB, ministro Moraes decretou o fim da cidadania

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Charge do Jota A. (Portal O Dia/PI)

Jorge Béja

Sobre Alexandre de Moraes, que seu amigo Temer fez se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal, dizem que ele é constitucionalista. Pode até ser. Mas nesta quarta-feira (dia 23), Moraes deu prova de que não é. Mesmo sem conhecer a íntegra da decisão que o descredencia como constitucionalista, o fragmento dela que foi tornado público é suficiente para se afirmar que Moraes precisa aprender os princípio básicos do Direito Constitucional. Não se pode negar que Moraes seja uma pessoa desembaraçada, que ostenta títulos e que lecionava Direito em São Paulo, antes de virar ministro, da noite para o dia.

Um colega seu, que também leciona da Universidade de São Paulo (USP), me disse que ser ministro do STF “sempre foi o sonho dele”. É compreensível, é justo e é humano. Mas se pode garantir que Moraes não é independente para decidir causas que afetem seu amigo, o presidente Temer. A decisão desta quarta-feira, ao negar o pedido do Conselho Federal da OAB para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, despachasse a petição em que a entidade pede o impeachment de Temer, é decisão 100% errada. É horrorosamente teratológica e sem lastro minimamente jurídico.

PEDIDO ERA OUTRO – A OAB não pediu ao STF que obrigasse o presidente da Câmara dos Deputados a deferir a petição de impeachment e iniciar o processo. Não, não foi isso. Poderia até ter sido, pois fundamento jurídico é que não falta. Mas não foi isso.  A OAB nacional pediu que o STF determinasse que Rodrigo Maia despachasse a petição do impeachment que a entidade deu entrada na Câmara no dia 25 de maio de 2017 e até hoje está travada, engavetada, parada e sem receber decisão. Ela e outras 24 petições com o mesmo objetivo, assinadas por outros cidadãos brasileiros. Só isso. Nada mais do que isso: pedir que obrigasse Maia a despachar.

Agora vamos ler o trecho da decisão de Moraes, suficiente para entender o conteúdo da integra da decisão: “Ocorre, conforme já afirmei anteriormente, não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo“.

DIREITO DE PETIÇÃO – Pronto, não precisa conhecer nem ler o resto da decisão de Morais. Saiba o senhor ministro que a OAB, por ela assinando seu presidente nacional e todos os demais cidadãos brasileiros que protocolaram na Câmara dos Deputados os outros 23 pedidos de impeachment de Temer, que todos, rigorosamente todos, apenas exercitaram o chamado Direito de Petição que consta no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, com esta redação: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder“.

E quando um cidadão peticiona aos Poderes Públicos e estes silenciam, desprezam, se omitem e não dão resposta ao cidadão, este passa a ter o indiscutível direito de se dirigir ao Poder Judiciário, denunciar a omissão e pedir que a jurisdição seja prestada.

UM PEDIDO SIMPLES – Apenas pedem que a Justiça intervenha e expeça ordem obrigando o agente público omisso a agir, a dar resposta à petição que recebeu do cidadão, seja qual for a resposta, seja qual for assunto, seja mal ou primorosamente redigida e fundamentada a petição. Dos presídios, os detentos costumam, eles próprios, mandar pela ECT à Justiça pedido de Habeas Corpus feitos em papel de embrulhar pão. E nenhum deles é desprezado pela Justiça. Todos são recebidos, processados e julgados. Isso acontece no país inteiro, há anos e anos.

O senhor errou, ministro Alexandre de Moraes. E errou feio. Era seu dever acolher o pedido da OAB e determinar que o presidente da Câmara dos Deputados despachasse a petição protocolada em 25 de maio de 2017. São os comandos chamados de cominatórios, decorrentes das denominadas ações de obrigação de fazer ou de não fazer, e que a lei processual civil estabelece a fixação de multa pecuniária (“astreinte”) por dia de atraso no cumprimento da ordem que o senhor deixou de expedir.

PARA INGLÊS VER – Saiba o senhor ministro que aquele dispositivo constitucional que trata do Direito de Petição não foi inserido na Carta da República apenas para “inglês ver”. Ou para que tenha mera importância psicológica “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo”, conclusão a que chegou, tomado e ira e revolta, o consagrado jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, este sim, renomado e experiente constitucionalista, que bem conhece a realidade brasileira.

Se o senhor tivesse deferido o pedido que a OAB endereçou ao STF, apontando Rodrigo Maia como a autoridade omissa e o obrigando a fazer o que Maia até hoje não fez, o Judiciário que o senhor representa não estaria desrespeitando a separação de poderes, nem substituindo o Legislativo, nem traduzindo o “significado da previsão regimental”.

DESASTRE JURÍDICO – Aliás, neste ponto – traduzir significado de previsão regimental –, sua decisão é um tremendo desastre jurídico. Isto porque, a título de exercício de raciocínio, digamos que no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou do Senado, constasse dispositivo que vedasse o voto de deputada que trocou de sexo e de nome, que nasceu homem e se tornou mulher. Indaga-se: o Judiciário, se acionado, estaria impedido de intervir para traduzir o artigo regimental como sendo inconstitucional e afrontoso às liberdades de gênero?

Ministro Alexandre de Moraes, por que o senhor não se deu por impedido ou suspeito? Sua amizade com o presidente Temer é sólida e de longa data. E juiz que é amigo íntimo da parte está impedido de julgá-la. Sim, sabemos que o senhor não foi padrinho de casamento de Temer com Marcela, nem de casamento ou batismo de nenhum filho do primeiro casamento Michel Temer, ou de parente seu. Sim, sabemos, também, que sua esposa não trabalha nem é sócia do escritório de advocacia que algum dia, no passo ou mesmo no presente, defendeu Michel Temer. Sabemos de tudo isso. Pelo menos a mídia não divulgou esses laços. Divulgaria, caso existissem e o povo brasileiro ficaria sabendo. Mas torna-se a perguntar: por que o senhor não se considerou impedido, suspeito?

FORO ÍNTIMO – Nem era preciso dizer o motivo. Bastaria alegar o tal “foro intimo”, como permite o Código de Processo Civil. O saldo que resta de tudo isso é desalentador para o povo brasileiro. Triste, mesmo. Confira: restam travados na Câmara dos Deputados, sem despacho (desprezadas, portanto), 25 petições de 25 cidadãos-eleitores-contribuintes brasileiros. Por causa da falta de despacho, um deles bate à porta da Justiça e pede ao juiz que obrigue o agente público a considerar a petição a fim de despachá-la.

E o juiz também tira o corpo fora. Alega que o problema é da corporação e também não atende ao que pleiteou o cidadão. E neste autêntico jogo-de-empurra, o cidadão fica ao desamparo. Sem pai e sem mãe, como diz a voz do povo. É o fim da cidadania.

Ainda há tempo para Cármen Lúcia travar o bom combate e reerguer o Supremo

Resultado de imagem para carmen lucia chargesJorge Béja

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, está deixando o tempo passar de braços cruzados, enquanto o país pega fogo. Mas teria ela poder para fazer alguma coisa, além daquelas que a Constituição Federal e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal outorgam a quem preside a Corte? A resposta é positiva.

Um presidente da República é o chefe do Poder Executivo e põe e dispõe sozinho, outrora por decretos e decretos-leis e hoje por Medidas Provisórias. Já os chefes dos dois outros poderes, o Legislativo e o Judiciário, chefiam poderes colegiados. A atuação autônoma, monocrática e isolada de cada um não é tão ampla quanto ao de um presidente da República. Isso no âmbito jurídico, porque na esfera política, os chefes dos três poderes têm autoridade, prestígio e influência que nenhum outro brasileiro tem.

OMISSÃO – E Cármen Lúcia parece que não sabe disso. Veja agora essa situação embaraçada, confusa, sem lastro e sem rumo, que é o de construir nova legislação eleitoral, às pressas, no afogadilho, no interesse próprio de cada parlamentar. Por que Cármen Lúcia, como chefe do Poder Judiciário nacional e cidadã, que entra e sai em qualquer palácio sem pedir licença e sem hora marcada e a quem todos se curvam em sinal de respeito (não, de servilismo), por que a senhora ministra com sua experiência profissional e de vida não dá sua contribuição, sugerindo, propondo, a mero título de colaboração e da construção de um Brasil menos pior do que está?.

Não, Cármen Lúcia não fez nada disso. Ainda poderá fazer, pois lhe resta mais de um ano de mandato. Mas até agora não fez nadinha, nadinha. Não agiu. Ficou engaiolada lá no prédio do STF, dentro do seu gabinete e fez o quê?

AINDA HÁ TEMPO – Vamos, ministra Cármen Lúcia. A senhora é uma de nossas poucas esperanças, neste país de políticos e empresários bandidos e corruptos. Sua autoridade, legal e moral, é inabalável. Entre em cena. Eis uma sugestão, de um idoso brasileiro que muito já contribuiu para o progresso do país e agora, no fim da vida, vê que o que fez está a se perder. É simplicíssima. É facílima. E justíssima. Basta ser votada e aprovada uma lei de poucos artigos, estabelecendo um teto de gasto financeiro para a campanha eleitoral a cada candidato.

Exemplo, meramente exemplo hipotético para facilitar a demonstração do raciocínio: candidato a vereador só poderá gastar até 50 salários mínimos. A deputado estadual, 100 mínimos. A federal, 200 mínimos. E a escala vai crescendo, moderadamente, até chegar à candidatura à presidência da República. De onde vem o dinheiro? Do próprio candidato. Ele que arranje o dinheiro e depois preste contas à Justiça Eleitoral do quanto gastou e de onde veio o dinheiro gasto.

DINHEIRO DO POVO –  Esse tal fundo partidário é dinheiro do povo a sustentar partido político. E o povo não aceita isso. Que cada candidato gaste o que é seu, ou conseguiu arranjar, até o teto-limite que a lei estabelece para o cargo eletivo a que ele concorre.

Vai aqui um exemplo (ou situação) prático e real. Um grande condomínio de centenas de unidades vai eleger o síndico e demais ocupantes dos cargos da administração do condomínio. Pergunta-se: é justo que os candidatos a síndico apanhem parte do dinheiro da conta bancária do condomínio para pagamento dos gastos de suas campanhas? Ou é justo que cada candidato gaste o seu próprio dinheiro, até um teto-limite que a Convenção do condomínio permite, para que não venha ocorrer o abuso do poder econômico, ou seja, o candidato rico, de muitas posses, faça uma campanha colossal, chegando até a pagar cachê ao Neymar para vir apoiá-lo, enquanto os demais, sem dinheiro e sem posse alguma, só têm condição de imprimir um texto, rodar no velho, arcaico e ultrapassado mimeógrafo e distribuir a cada condômino, contento suas intenções e propostas se eleitos forem?.

Vamos, ministra Cármen Lúcia. Entre em campo. Venha jogar o jogo. E vença a partida, o bom combate e reconstrua este nosso país, tão arrasado e destruído quanto os campos, as terras, rio e mares por onde passaram os dejetos da Samarco e nada aconteceu a seus diretores. E todo o processo foi anulado recentemente. E também o governo não cumpriu com o seu dever, que era o de cassar a concessão à mineradora.

A hora e a vez do Supremo julgar um de seus ministros, Gilmar Mendes

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

São excelentes e primorosas, além de muito bem instruídas com provas documentais, as duas petições que o procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada às 18h39m desta segunda-feira (dia 21), no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja considerado suspeito e impedido para funcionar como relator dos Habeas Corpus 146.666 e 146.813, que deram liberdade ao chamado “Rei dos ônibus”, Jacob Barata Filho e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio.

Para demonstrar que todo juiz precisa ser imparcial e isento, as petições não apenas transcreveram as leis nacionais, que são os Códigos de Processo, Penal e Civil. ACORDOS INTERNACIONAIS – As duas peças invocam, ainda, a jurisprudência do próprio STF e diplomas internacionais que o Brasil subscreveu, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da ONU, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Todos realçam a imperiosidade de juízes isentos e imparciais. São 26 páginas de rica fundamentação e muito difícil de ser rejeitada pela Suprema Corte.

E Janot não tardou em agir. Se tardasse, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderia recusar de plano, isto é, de imediato, as duas petições. Isto porque o artigo 279 do Regimento Interno (RI) do STF dispõe que suspeição (e impedimento) de relator só pode ser arguída até 5 dias após a distribuição de processo a relator tido por suspeito e/ou impedido. Como os dois Habeas Corpus foram distribuídos a Gilmar Mendes nos dias 16 e 17 deste mês de agosto, as petições de Rodrigo Janot foram entregues ao STF dentro do prazo (dia 21) e por isso não podem ser recusadas pela presidente Cármen Lúcia.

REDAÇÃO ERRADA – Vai aqui uma observação: este artigo 279 do RI/STF precisa ser modificado. E se a suspeição ou o impedimento de relator for superveniente à distribuição, o relator deixa de ficar impedido e/ou suspeito e a parte perde o direito de ingressar com a arguição? Exemplo: se durante a tramitação de qualquer processo no STF, o relator venha ser padrinho de casamento da filha ou do filho de uma das partes envolvidas no processo, a parte contrária perde o direito de levantar a suspeição e/ou o impedimento do relator pelo fato do esgotamento do prazo de 5 dias, contados, quiçá meses ou anos atrás, quando ocorreu a distribuição?

Não podendo rejeitar as petições de Janot, a presidente Cármen Lúcia mandará ouvir Gilmar Mendes. É o que determina o artigo 282 do RI/STF. Caso Gilmar Mendes reconheça o impedimento e/ou a suspeição contra ele levantadas, o processo de arguição termina, as decisões de Gilmar se tornam nulas (o que forçosamente fará repristinar, isto é, restabelecer os efeitos e eficácia dos decretos de prisão do juiz Marcelo Bretas, com a recondução de Barata & Teixeira ao cárcere), outro relator será sorteado e Gilmar Mendes se tornará impedido até de participar da votação quando os Habeas Corpus forem apreciados, coletivamente, pela turma ou pelo plenário.

ACHA-SE INSUSPEITO – Mas tudo indica que o ministro Gilmar Mendes não se dará por suspeito nem impedido, confirmando o que tem declarado à imprensa e notas que o próprio ministro tornou públicas. Então os processos de arguição prosseguem, ouvindo-se ou não testemunhas, produzindo-se provas e ao final da instrução processual e quando tudo terminar, será da competência do plenário do STF dar a palavra final. Ou seja, Gilmar será julgado por seus colegas, que dirão se o ministro é ou não é suspeito e/ou impedido. Que não se despreze a possibilidade de que tudo isso corra em segredo de justiça, embora nenhuma lei assim autorize. Mas o STF, por ser a mais alta corte de Justiça do país, pode tudo o que à corte convém. São absolutos. Acima do STF não existe mais uma instância a quem recorrer. O STF dá a palavra final. “Roma locuta, causa finita”, como nos legaram os romanos.

Mas se o julgamento for aberto, sem ocultação e transmitido pela TV Justiça, como são todas as sessões do plenário do STF, o povo brasileiro terá a rara, e quiçá a única, oportunidade de ver um ministro da corte sendo julgado por seus pares. Isso será inédito.

DE SAIA JUSTA – Não será uma causa ou um voto de um ou mais ministros que estará sendo debatido e julgado, como acontece de ordinário nos julgamentos dos recursos da competência do plenário. O que será julgado é o comportamento, a atitude, o gesto de Gilmar Mendes, que não se considerou impedido nem suspeito de julgar seu compadre, o empresário Jacob Barata, pai de sua afilhada de casamento e de quem se tornou padrinho.

Este é o fato que certamente deixará os colegas ministros de Gilmar Mendes de “saia justa”, como se diz popularmente, sem que a expressão constitua irreverência, ainda que levíssima. “Saia justa” é uma expressão bem brasileira. É gíria (“argot”, lá na França) bem familiar e usada pela mídia em geral. Mas os senhores ministros não deixarão “a peteca cair” (outra inocente gíria brasileira). Todos vão decidir dentro da serenidade, isenção, e sem acovardamento.

E por falar em acovardamento, lembremos o próprio Gilmar Mendes, que não tolera juiz covarde. Dois ou três dias atrás o próprio Gilmar Mendes bradou, com sua voz tonitruante: “O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde, como dizia Rui Barbosa”. De pleno acordo, senhor Ministro. Nem covarde, nem parcial, nem impedido ou suspeito.

Sua Majestade, o ministro Gilmar Ferreira Mendes

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

“Claro que me sentia. E continuo a me sentir, mesmo sem a fantasia. Todos temos um rei dentro de cada um de nós”. Foi a resposta que o culto e letrado carnavalesco Clóvis Bornay (1916-2005) me deu durante o voo que nos levava a Paris, quando lhe perguntei se ele se sentia o próprio Luis XIV, quando desfilou no carnaval vestido de “Rei Sol”, fantasia que o próprio Bornay desenhou e fez e que foi premiada em primeiríssimo lugar em todos os concursos daquele ano (Municipal, Monte Líbano, Copacabana Palace, Hotel Glória…). Sem patrocínio e passado o carnaval, ele e eu arcamos depois com todas as despesas para ir doar a fantasia ao Museu do Louvre.

É verdade. Somos todos reis. Somos todos majestades, ainda que em frangalhos e depauperados. Ainda que desempregados e sem ter o que comer e onde morar, cada pessoa humana é templo da centelha divina que a torna rei. Todos somos mesmo majestáticos.

O REI DO SUPREMO – Gilmar Ferreira Mendes é duas vezes rei: pela própria natureza humana, como todos somos, e pelo cargo que ocupa e exerce, o de ministro da mais alta Corte de Justiça do país. Gilmar tem cetro de rei (a caneta), vestimenta de rei (a toga), corte de rei (o prédio do Supremo Tribunal Federal) e o poder absoluto de um rei, que é o de dar a palavra final sobre o destino e o direito de seus súditos (o povo brasileiro e suas instituições).

Por certo lapso temporal, tem vezes que Gilmar reina sozinho, por meio do poder monocrático. Depois é obrigado a reinar em conjunto com outras 10 majestades, que são os demais colegas-ministros que integram a Corte da qual Gilmar faz parte. Mas todos eles são reis. São absolutos, tal como Luis XIV. A diferença é que este reinava sozinho. Acima dele, ninguém. Abaixo, todos.

É o que acontece também com o STF. Queiram ou não, o Judiciário é o mais forte dos três poderes da República. Quem reina mesmo é o Judiciário, o único investido com o poder de decidir sobre o acerto ou desacerto de todos os atos dos dois outros poderes. Também acima do STF, ninguém. Abaixo, também todos.

NÃO PODE ERRAR – É justamente pela majestade que detém e ostenta que Gilmar – assim como seus dez colegas de Suprema Corte – não pode errar, ainda que seja pessoa humana e falível. Mas nesse episódio em que sua majestade ordenou a libertação do empresário Jacob Barata Filho, é de se sentir que Gilmar deveria se considerar impedido ou suspeito. Ou seja, não decidir a causa.

Perguntou Gilmar aos repórteres, sem deixar que estes respondessem ou argumentassem: “Vocês acham que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso? Vocês acham que existe relação íntima, como diz a lei? Não precisa responder”.

Vai aqui uma resposta, que Gilmar dispensou que fosse dada, quando falou aos jornalistas que o cercavam. Ei-la: juiz, padrinho de casamento de alguém, continua juiz e não perde o poder de jurisdição, ou seja, de decidir sobre o direito do outro. Mas quando esse alguém, esse outro, de quem o juiz e sua esposa foram padrinhos, é a filha de um réu, cujos crimes que lhe são atribuídos compete ao juiz-padrinho julgar, aí existe impedimento sim, Majestade.

PADRINHO-PROTETOR – O impedimento decorre da amizade. Só quem é amigo é convidado para ser padrinho de casamento, de batismo e até de investidura. Pessoas estranhas e sem fortes laços de amizade nunca são chamadas para serem padrinhos de ninguém e nem de coisa alguma. O dicionário Lello Universal define padrinho como “protetor” (Lello & Irmão – Editores, Porto, página 858). E só dos amigos íntimos se recebe proteção, tanto o protegido, quanto seus familiares, ao menos os ascendentes e descendentes.

Sua afilhada Beatriz Barata é filha de Jacob Barata Filho, que se tornou compadre de Sua Majestade. É inimaginável um juiz decidir sobre o direito de um réu compadre seu. Nem precisava o artigo 254, I, do Código de Processo Penal indicar que a amizade íntima é motivo para que um juiz se dê por suspeito. E não se dando, tal como Sua Majestade não se deu, poderá ser recusado por qualquer das partes.

SOBRINHO DA MULHER – E ainda tem mais. Lê-se que o noivo de Beatriz Barata, Francisco Feitosa Filho, é sobrinho da doutora Guiomar Mendes, esposa de Sua Majestade, que desde então passou a ser juiz-julgador e compadre do réu Jacob Barata Filho (a), padrinho de casamento de sua filha Beatriz (b) e de seu noivo-marido, sobrinho da esposa de sua Majestade, que carinhosamente o chama de “tio” também (c). Tio por afinidade.

Não, ministro Gilmar. A situação é intrincada. O caso é típico de suspeição, por mais que não se queira aceitar. Elos, fortes elos de amizade se formaram quando sua Majestade se tornou compadre da Jacob Barata Filho. Voltando ao Lello Universal, na página 270, ao lado do substantivo “compadre” está escrito “amigo íntimo”, entre outras definições, tais como “cada uma das pessoas que entram num conluio”. Tudo isso é muito feio. Nada tem de nobreza. E é nobreza que se espera, que se pede e de que se fala.

O sentimento de majestade que Bornay sentia quando vestido de Luis XIV era pura ficção. Era imaginativo. Era criativo. A Majestade que recai sobre sua pessoa, ministro Gilmar Ferreira Mendes, é real, é concreta, é para valer.

Rodrigo Maia não pode proteger Temer e vetar os pedidos de impeachment

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A Lei 1079 obriga Maia a dar andamento aos pedidos

Jorge Béja

Será um desastre, mais que isso, acachapante temeridade e timidez, se o novel ministro Alexandre de Morais negar o Mandado de Segurança que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou para que o Supremo Tribunal Federal ordene que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, dê andamento ao pedido de impeachment do presidente Temer que a própria OAB apresentou meses atrás.

E se Moraes alegar a independência de Poderes, indicando que o Judiciário não pode se intrometer em questões do Legislativo, aí mesmo é que o tiro vai sair pela culatra, como se dizia antigamente, porque hoje em dia até a chamada “bala perdida” sempre acaba atingindo alguém.

PREVARICAÇÃO – Maia tem engavetados 25 pedidos de impeachment contra Temer. Nenhum deles foi despachado pelo presidente da Câmara. Esse engavetamento constitui omissão prevaricante, passível de responsabilização em todas as esferas, política, administrativa e judicial. Maia é agente público e sobre seus ombros recaem imposições e deveres próprios dos mandatos que ostenta, de deputado federal e de presidente da Câmara.

Os erros e os atos omissivos ou não, do Legislativo e do Executivo, devem ser examinados e julgados pelo Judiciário, quando provocado a se pronunciar sobre eles. Não se trata de invasão nem de intromissão de um Poder no outro. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Esta disposição constitucional (artigo 5º, item XXXV) é suficiente para espancar qualquer dúvida a respeito da existência ou não da interferência de um Poder no outro.

É UM DEVER – Alexandre de Morais tem o dever de decidir o Mandado de Segurança da OAB. Decidir positivamente, isto é, concedendo a liminar para obrigar Rodrigo Maia a dar seguimento e curso à petição de impeachment de Temer que a instituição deu entrada na Câmara dos Deputados. E Maia tem a obrigação, impostergável, de despachar, também positivamente, recebendo a petição e abrindo o processo para que o impeachment tenha a sua tramitação, como manda a lei. Assim como está, há meses, com a retenção dos 25 pedidos em sua gaveta, é que não pode ficar.

A regra é clara, como diz conhecido comentarista Arnaldo Cesar Coelho. O artigo 19 da chamada Lei do Impeachment (Lei nº 1079/1950), a mesma que tirou Collor e Dilma da presidência, é imperativo, impositivo e cogente. Confira-se: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita…“. Maia já tem em mãos — recebidos, portanto — 25 pedidos de impeachment de Temer, dentre eles o da OAB.

SEM LEITURA – Maia recebeu e até hoje não leu nenhuma das denúncias no expediente da sessão seguinte. E quantos expedientes e sessões já houve após o recebimento de cada uma? Inúmeras, para não dizer incontáveis. O verbo despachar só aparece mais a seguir quando o artigo 19 dispõe que, seguida à leitura da denúncia, a petição será “despachada a uma comissão especial eleita…”.

Se vê e se lê que todas, rigorosamente todas as petições de impeachment, depois de entregues ao presidente da Câmara, devem ser lidas na sessão plenária seguinte e só depois despachada a uma comissão. E o tempo passa e Maia retém 25 petições de impeachment contra Temer. Isso é omissão no cumprimento do dever. É prevaricação. Receber e dar curso à petição, com a abertura do processo de impeachment, não é simples ato discricionário do presidente da Câmara. E ato discricionário é aquele revestido de conveniência e oportunidade, poder que o presidente da Câmara não tem quando o assunto é petição-denúncia de impeachment.

SE ESTIVER NO CARGO – Só existe uma possibilidade para que a denúncia, ou seja, a petição de impeachment, não seja recebida. Isto acontece quando o denunciado já não estiver mais no cargo. Confira-se: “Artigo 15 – A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo” ( Lei nº 1079/50 ).

Daí porque se o denunciado estiver no exercício do cargo e se a denúncia preencher todos os requisitos no artigo 16 da referida lei e que diz: “A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo“,

NÃO PODE VETÁ-LA – O presidente da Câmara dos Deputados não pode desprezar a peça, subestimá-la, desconhecê-la, engavetá-la, nem mesmo indeferi-la. É seu dever levar a petição, quantas forem, ao plenário para ser lida na sessão seguinte. O juízo da presidência é de mera diagnose formal. De mera conferência. Isto é, verificar se o denunciado continua no cargo e se a petição está devidamente instruída na forma do artigo 15. O presidente da Câmara não pode entrar no mérito, deferindo ou indeferindo a petição. A lei não lhe dá esse poder.

E até hoje todos erraram e continuam errando, quando pensam e entendem que um presidente da Câmara, que recebe de um cidadão brasileiro petição de impeachment do presidente da República, formalmente completa e bem instruída, tem o poder monocrático (individual) de indeferir o pedido. Não tem.  Há mais de 60 anos não tem, pelo menos até que a lei seja revogada.

Se o Supremo abolir prisão após 2ª instância, irá corromper a segurança jurídica

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O Supremo Tribunal Federal não funciona como uma “biruta”, daquelas que se vê (ou se via) nos aeroportos, indicando para que lado venta. O STF, através da sua composição plenária, já decidiu a questão da prisão após segunda instância (julgamento por um tribunal). O STF não pode agora rever e julgar outra vez a mesma questão. Se tanto ocorrer, corrompe o princípio da segurança jurídica.

Esse outro julgamento que o Supremo pretende fazer, sobre o mesmo tema, repete questão já ajuizada e definitivamente decidida. É preciso levantar esta preliminar da segurança jurídica no outro julgamento.

Se não for assim, a decisão do STF que permitiu homem casar com homem e mulher com mulher pode ser alvo de novo julgamento e nova decisão, totalmente oposta. E se tanto acontecer, como ficarão os casamentos já realizados? Serão desfeitos? Claro que não.

DECISÕES ESTÁVEIS – O Supremo não pode vacilar. As decisões da Corte precisam ser estáveis e seguras. O dispositivo constitucional fala em culpa após trânsito em julgado (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“). Não se refere à prisão. Culpa. Apenas culpa.

A prevalecer o referido dispositivo, que se refere apenas à culpa, como óbice para levar ao cárcere um réu criminalmente condenado, as prisões em flagrante, preventivas, temporárias, provisórias e outras mais, a títulos outros, deixariam de ter razão para existir. Isto porque somente após o trânsito em julgado da condenação à pena de prisão é que o condenado seria levado ao cárcere. Até lá, ficaria em liberdade, à espera da solução definitiva e não mais recorrível do processo em que foi réu e restou condenado.

EFEITO SUSPENSIVO – Juridicamente, o que importa é saber se Recurso Extraordinário para o STF e/ou Recurso Especial para o STJ, interpostos contra decisão de tribunal (acórdão) que condena réu à pena privativa de liberdade, tem efeito suspensivo. Isto é, se suspende a execução do que foi decidido pelo tribunal, que determinou a prisão do condenado.

A resposta é sempre negativa, à luz do Código de Processo Civil (CPC), invocado por analogia, e à luz do próprio Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 637 é taxativo em dizer que o Recurso Extraordinário ao Supremo não tem efeito suspensivo. E quando interposto este recurso, os autos do processo baixarão à primeira instância para a EXECUÇÃO DA SENTENÇA (em caixa alta, por causa da importância da determinação). Veja-se que nem mesmo se tratará de execução provisória, mas definitiva, uma vez que a determinação é cogente, imperativa e peremptória: “PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA”.

TAMBÉM NO STJ – O mesmo acontece com o Recurso Especial para o STJ: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” (Súmula 267, STJ).

Portanto, basta que o réu seja condenado por um tribunal à pena de prisão para que ele seja imediatamente recolhido ao cárcere, mesmo interpondo recurso para Brasília contra a decisão do tribunal, visto que os recursos (Extraordinário e Especial) não têm efeito suspensivo, não suspendem a eficácia e os efeitos da decisão do tribunal.

E tudo isso não fere a Constituição Federal, pois a Carta fala exclusivamente em culpa.

Pena de prisão decretada por Tribunal é para ser cumprida logo, sem nada esperar

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Nesta terça-feira (dia 15), quando deixava o auditório onde participou com o juiz Sérgio Moro de uma palestra, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi cercada por jornalistas que perguntaram a ela se o STF cogitava de revogar decisão que permitiu levar para a prisão réu condenado em segunda instância, tema que o juiz Sérgio Moro abordou no seu pronunciamento e se mostrou preocupado e desfavorável à uma eventual mudança de posição do STF. Cármen Lúcia respondeu negativamente. Disse que nada disso estava em cogitação, nem estava pautado. Não, ministra, não é bem assim. A senhora não pode mentir para o povo brasileiro nem para ninguém.

Este assunto vai voltar ao plenário muito brevemente e será revisto por um STF com outra composição diferente daquela que autorizou a prisão. E são grandes as possibilidades de tudo voltar como era antes, ou seja, aguardar o trânsito em julgado da condenação, o que leva anos e décadas, para o réu ser levado ao cárcere, não é mesmo, Pimenta Neves?

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Pensando bem, aquele preceito constitucional do artigo 5º, item LVIII (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“) não impede que um condenado seja levado ao cárcere antes do término definitivo do processo que o condenou, ou seja, antes que todos os recursos tenham se esgotado e nenhum outro reste a ser interposto.

É de se observar o texto do artigo: “Ninguém será considerado culpado“. A Constituição Federal (CF) não está impedindo nem proibindo a prisão de ninguém antes do término definitivo do processo. A CF apenas está falando em culpa reconhecida em sentença penal condenatória.

Já se a redação fosse outra (“Ninguém cumprirá a pena imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória“), aí a situação seria outra.

AMPARO LEGAL – Mas a CF não se refere à prisão, mas à culpa. Além disso, é perfeitamente possível e encontra amparo legal a imediata prisão de quem foi condenado por um tribunal, ainda que contra a decisão, denominada acórdão, caibam recursos –  Especial para o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isto porque tais recursos não têm efeito suspensivo (art. 995 do novo Código de Processo Civil). Ou seja, uma vez interpostos, a decisão do tribunal não fica suspensa.

Portanto, para ser cumprida e executada não fica na dependência do que vai decidir o STJ e/ou o STF. Ora, se não há suspensividade dos efeitos do acórdão, isto é, da decisão do tribunal que condenou o réu e ordenou seu recolhimento ao cárcere, por que, então, aguardar em liberdade o julgamento do(s) recursos(s) que interpôs para Brasília?.

CÓDIGO PENAL – E não é só isso. O Código Penal (CP) não admite interpretação analógica. Ou a ação ou omissão do agente está definido na lei ou não está.. Se estiver, é crime. Se não estiver, crime não é. No Direito Penal não existe a possibilidade de crime semelhante, crime análogo, crime parecido. Nada disso. Já o Código de Processo Penal (CPP) aceita a chamada “interpretação extensiva e analógica” (artigo 3º). E é com base na analogia ao Código de Processo Civil (CPC) que um réu condenado por um tribunal penal deve cumprir imediatamente a pena que lhe foi imposta.

Isto porque o CPC permite a chamada “Execução Provisória” das decisões proferidas pelos tribunais civis, ainda que contra elas a parte condenada tenha interposto recurso(s) para Brasília. Melhor dizendo, Recurso Especial para o STJ e/ou Recurso Extraordinário para o STF, visto que ambos não possuem efeito suspensivo.

PRISÃO IMEDIATA – Essa “Execução Provisória” de que trata o Código de Processo Civil (CPC) é para ser aplicada, sim, no âmbito penal. Uma vez condenado por um tribunal o réu passa a cumprir a pena que lhe foi imposta pelo crime que cometeu. E passa a aguardar preso, no cárcere, o resultado do(s) recurso(s) que apresentou contra a condenação, caso solto estivesse antes e a pena imposta pelo tribunal seja a do encarceramento.

É uma Execução Provisória? Sim, é Execução Provisória com muito maior peso, justificativa e clamor de Justiça eficaz e célere. Isto porque se o “in dúbio pro réu” é invocável em benefício do acusado na incerteza, na dúvida, na suspeita, na hesitação, tudo isso deixa de existir, visto que um tribunal já desfez a dúvida, a incerteza, a suspeita, a hesitação e condenou o réu. Nesse caso, passa a prevalecer o axioma latino oposto, aqui adaptável “in certa et in clarus pro societatis” (na certeza e no claro, pela sociedade ).

É a sociedade que precisa ser defendida, ainda mais neste nosso Brasil de tanta violência urbana, e de corrupção institucionalizada. Que digam os familiares dos 97 policiais militares assassinados no Rio SÓ neste ano de 2017 e que ainda não terminou e os familiares daqueles que bandidos e também policiais militares mataram, covardemente. Que diga todo o povo brasileiro, que constitui a maior vítima da corrupção no país inteiro, Estados e Municípios.

O encontro Temer-Dodge, no Jaburu, à noite e fora da agenda, é algo suspeito

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Charge do Kacio (kacioart.br)

Jorge Béja

Este outro encontro, do tipo “escondidinho”, da próxima procuradora-geral da República Raquel Dodge com Michel Temer, fora da agenda presidencial, tarde da noite e na residência oficial do presidente da República, não é motivo de surpresa. O encontro Temer-Joesley, no mesmo lugar e igual condição, é que trouxe a público as relações promíscuas do presidente, ao menos com este tal Joesley. Mas, se por um lado, não é surpreendente, por outro é bastante preocupante para a legalidade e a moralidade administrativa.

Temer continua denunciado no Supremo Tribunal Federal pela prática de crime comum. A denúncia só não restou examinada pelo STF porque a lei exige prévia autorização da Câmara dos Deputados, e a Câmara não autorizou. Mas a falta de autorização legislativa não extinguiu a denúncia, que persiste e apenas fica suspensa durante o mandato presidencial. Quando Temer deixar a presidência, aquela denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot terá prosseguimento perante a Justiça Criminal de primeira instância. E caberá ao juiz decidir pelo seu recebimento ou não.

PREOCUPANTE – Mas esse encontro Temer-Dodge, bem no final da noite desta terça-feira (dia 8), é preocupante porque Temer recebeu a visita da promotora de Justiça da instituição que o acusa, no caso a Procuradoria-Geral da República, que é una, autônoma, indivisível e independente e que, no mês setembro próximo, vai substituir Rodrigo Janot na chefia máxima da instituição. Aí a coisa pega. E não é nada republicano. E é muito mal visto.

Os poderes, únicos e absolutos, que Janot ainda detém, quem passará a detê-los será a doutora Raquel Dodge, que substituirá Rodrigo Janot na chefia da Procuradoria-Geral da República. E essa aproximação Temer-Dodge, ou vice-versa (Dodge-Temer) tal como se deu tarde da noite e fora da agenda, é suspeitissima.

Quem garante que a doutora Raquel não vai desistir da denúncia que Janot apresentou ao STF e a Câmara dos Deputados desautorizou? Quem pode mais, pode menos. Denúncia é petição inicial da ação penal. Se pode ser aditada, pode também ser retirada, ou seja, dela desistir o Ministério Público. E se houver desistência, o STF nem enviará a denúncia para a Justiça comum quando Temer deixar a presidência.

PROMISCUIDADE – Esperava-se tudo, menos esse encontro no final da noite desta terça-feira, no mesmo Jaburu, de Michel Temer com Raquel Dodge. Num paralelo e à guisa de exemplo, que reação teriam a população e a opinião pública,  diante desta hipotética situação: “Tício é denunciado ao juiz criminal pela promotoria pública da comarca onde reside. Mas o promotor que ofereceu a denúncia contra Tício tem data marcada para deixar a comarca e ser transferido para outra, onde passará a atuar. E enquanto a transferência não acontece, Técio, já designado para substituir o promotor que denunciou Tício, vai à casa deste para uma visita, uma conversa, um café, um jantar“.

Seja para o que for, isso é natural? É ortodoxo? É bem-visto? Isso é moral ou imoral? É ético ou não? E não foi mais ou menos — ou exatamente isso — o que aconteceu neste encontro,nesta visita da doutora Raquel Dodge à casa do doutor Michel Temer? Sim, sabemos todos, que um é presidente da República e a outra é a próxima procuradora-geral da República. Acontece que é ela a única autoridade competente para assinar e apresentar denúncia contra o presidente da República. E este já se encontra denunciado e a suspensão do curso da denúncia dela não retira o peso, nem o fardo, nem a condição de denunciado. Que coisa feia, hein! Muito feia!

Poltrões, corruptos e patifes não podem cantar o Hino Nacional brasileiro

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Ilustração do 27º Batalhão da PMM/SP

Jorge Béja

“C’est vrai. Sont même les deux plus beaux hymnes nationaux dans le monde”. Foi o que ouvi dizer os dois “gendarmes” (policiais da França) que mais acompanhavam emocionados do que escoltavam aquela homenagem prestada às celebridades sepultadas no cemitério parisiense do Père Lachaise. Éramos muitos: um imponente piano preto de cauda inteira, um pianista de fraque, turistas, gente da própria França, muitas sepulturas e todos os entes homenageados – invisíveis, mas presentes. E diante das sepulturas, entre alamedas (allées) estreitas e outras não, fui tocando: as Polonaises, Militar e Heróica, frente do túmulo de Chopin, que as compôs. O Sonho de Amor (Rêve D’Amour), de Liszt, ao lado do jazigo de Oscar Wilde. Jesus, Alegria dos Homens, de Bach, frente ao mausoléu de Allan Kardec. La Vie En Rose, junto de Édith Piaf e muito mais.

Ao final, mesmo cansado, emocionado e sem força no corpo, nos braços e nas mãos, não deixei de atender aos pedidos dos gentis gendarmes: “La dernière, s’il vous plaît”. O que eles pediam era a “saideira”, a “canja”, isto é, a última música, como diz, carinhosamente, o povo brasileiro.

O HINO MAIS BELO – Embora aquelas quase duas horas não fossem de um “show”,  mas de um solitário ato de fé, de homenagem, de agradecimento, de reverência, sem “glamour” e sem a presença de repórteres e jornalistas, ato marcado por tudo que seja transcendental, vieram força e coragem para a “saideira”. Vou tocar então o hino mais belo do mundo, respondi. E executei a Marselhesa, com garbo e acordes cheios.

Ao terminar, executei em seguida o Hino Nacional Brasileiro, com o mesmo estilo, garbo e acordes cheios. Os gendarmes, que identificaram o Hino Brasileiro, disseram: “Realmente, são mesmo os dois mais belos Hinos Nacionais do mundo”. E assim terminou aquele recital. Recital para a Espiritualidade, para os Espíritos, que depois me deram provas de que ouviram e agradeceram. E lá se vão cerca de 38 anos.

TUDO A VER – O que tem a ver o título deste artigo com o este introito? Tem tudo a ver. É um prefácio necessário. Isto porque enquanto executava o Hino Nacional Brasileiro, um casal de idosos, em pé bem pertinho da lateral do piano, cada um com a mão direita espalmada no peito-coração, cantava toda a letra do nosso Hino. Eram dois brasileiros aposentados. Ela trabalhou por 40 anos em Minas Gerais tratando de crianças excepcionais. Ele, também por 40 anos, deu aula de História em colégios particulares de Belo Horizonte. Com as aposentadorias, levantaram o FGTS. E com o dinheiro, realizaram a viagem que tanto sonharam: conhecer Paris.
Sim, aquele casal podia cantar o Hino. Eram exemplos de bons brasileiros. Dedicaram suas vidas ao próximo.  Prestaram relevantíssimos serviços à Nação. Sobreviveram do salário que cada um recebia. Salário sagrado. De pouca monta, é claro. Mas salário honrado.

SEM MORAL – Já a grande e expressiva maioria dos parlamentares deste Brasil de ontem e de hoje não pode cantar o Hino Nacional. A todos faltam autoridade ética e moral. Eles também nem conhecem a letra do poema de Joaquim Osório Duque Estrada (1870-1927). Se conhecem, é apenas o estribilho.  Mas nem aquele “Ó Pátria Amada, Idolatrada, Salve!, Salve!”, eles podem cantar. E se ousam cantar, balbuciam.

E quanto às estrofes? Eles também nem sabem o que significa estrofe. Nem as conhecem. Logo na primeira, se lhes for ensinado e perguntado, não saberão dizer onde estão o sujeito e o objeto direto do “Ouviram do Ipiranga as margens plácidas, de um povo heróico o brado retumbante”. Aquele “Terra adorada, entre outras mil és tu Brasil ó Pátria amada”, eles destruíram. Para eles nem a Terra é adorada, nem o Brasil é Pátria amada. Eles não são patriotas, não pensam na Pátria, mas nos seus interesses pessoais e criminosos. Eles são corruptos.

UMA BRADO, UMA REAÇÃO – Tem mais. Sentem horror e ódio daquela bela passagem que diz “Mas, se ergues da justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge a luta, nem teme quem de adora a própria morte”. É um brado, uma ação, uma reação que só o povo brasileiro expressa e tem, por descrever uma arma contra a corrupção, a desordem,  a mentira, a traição, não é mesmo juiz Sérgio Moro?

E corruptos e poltrões não podem cantar o Hino Nacional Brasileiro. Todos eles devem ir para os cárceres, até a morte por apodrecimento. Também nem podem estar presentes em ambientes e locais onde o Hino é apenas tocado por execução instrumental. E se cantam, ou se estão presentes e não se retiram, é porque são desaforados, são traidores da Pátria. São piores do que os vendilhões do Templo, que Jesus os açoitou e dele expulsou, como nos conta não apenas um, mas todos os quatro evangelistas (Mateus, Marcos, Lucas e João).

PS – No dia 20 de novembro de 1996, quando completou 25 anos da queda do Elevado Paulo de Frontin, também coloquei um imponente piano de cauda na calçada da Avenida Paulo de Frontin, bem debaixo do viaduto, já reconstruído. E às 12:10 h., exatamente a mesma em que ocorreu o desabamento, toquei a Marcha Fúnebre de Chopin, em homenagem aos 29 mortos, fato que foi registrado por todos os jornais e emissoras de televisão, inclusive o correspondente da CNN. E  a jornalista Cláudia Cruz, então apresentadora do RJTV, da Globo, assim anunciou a próxima matéria, antes do comercial: “vejam a seguir, uma homenagem emocionada às vítimas do Elevado Paulo de Frontin”  

Votação da Câmara pode ser anulada por ter havido “compra de votos”

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Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Toda votação segue as mesmas regras legais e morais de qualquer eleição, até para síndico do prostíbulo da Vila Mimosa, outrora denominada “Zona”, que existiu por longos anos na Av. Presidente Vargas, esquina com a hoje inexistente Rua Machado Coelho. Até na “Zona” havia Ordem e Prazer. Pedir voto é da regra do jogo. Fazer campanha, idem. Mas “comprar” voto é crime, seja para que deputados votem no sentido de não permitir que o Supremo Tribunal Federal receba ou não a denúncia pela prática de crime comum de um presidente da República, seja para que o povo-eleitor vote nas eleições. Seja para a eleição de síndico de prostíbulo.

Daí porque essa sessão de hoje na Câmara dos Deputados, qualquer que seja o resultado, é nula de pleno direito. Temer “comprou” votos. E pagou (ou vai pagar) com a concessão de emendas e preenchimento de cargos na administração federal para quem vote pela não abertura do processo no STF.

REMÉDIO JURÍDICO – Uma ação popular, de poucas páginas, da iniciativa de qualquer cidadão brasileiro, e perante à Justiça Federal de primeira instância, é o remédio jurídico para esta doença chamada “corrupção contra a liberdade de votar”. Pode ser proposta até mesmo depois da sessão.

Outra ilegalidade criminosa é a expedição de Medida Provisória que beneficie a chamada “bancada ruralista” com vista a obter o benefício do voto. Os constituintes de 1988, quando criaram a Medida Provisória, objetivaram seu uso em casos urgentes, excepcionalíssimos e raros. Não, como instrumento de barganha, de troca de favores.

Temer e Maduro, unanimidades que até a urna eletrônica rejeita

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Charge do Dum (reproduzida do Facebook)

Jorge Béja

Quando o assunto é eleição, urna é sempre urna, É onde o eleitor deposita seu voto. Não importa se voto-eletrônico ou voto em cédula-papel. É pela urna que se ouve a voz do povo. E dizem que a voz do povo é a voz de Deus.  Qualquer que seja ela e ainda que sujeita a manipulações e fraudes de todo tipo e gênero, a urna tem um simbologismo inefável. Violá-la é crime, é sacrilégio. Neste domingo (30/8) e por imposição do presidente Nicolás Maduro, os venezuelanos, constrangidos, foram às urnas. E como acontece no mundo inteiro nas eleições, a imprensa estava presente para registrar o flagrante do voto de Maduro que aproveitou o momento e fez um breve e falacioso pronunciamento.

Exibindo o cartão-eletrônico de votação, disse Maduro: “Vamos fazer a verificação do meu Carnê da Pátria para que fique registrado que eu vim votar e que meu Carnê da Pátria fique marcado para toda a vida que votei no dia histórico da Constituinte”.

ELE NÃO EXISTE – Ato seguinte, Maduro injetou seu chamado “Cartão da Pátria” na maquininha receptora. E na tela da minúscula peça apareceu escrito este nítido aviso: “A pessoa não existe, ou o carnê foi anulado“. O mundo viu. Foi a própria televisão oficial da Venezuela, pega de surpresa, que registrou a cena. Sei não. Que não foi sabotagem da imensa oposição, não foi. O poder estatal na Venezuela, mormente o eleitoral, é controlado, é submisso e tem medo de Maduro e seus asseclas.

Tal como a urna, o que aconteceu deve ter a mão do além, da espiritualidade, do que é metafísico e transcende à limitada compreensão dos humanos. Foi um duro e verdadeiro recado a Maduro. Em outras palavras: “Maduro, você está morto. você não existe mais”. Ou “Maduro, sua validade venceu e seu registro foi anulado”. Ou este outro, mais curto, generalizado e unânime: “Maduro, vá embora”.

FAZ DE CONTA – Coincidentemente, um outro que acumula 95% de rejeição do povo brasileiro, também neste domingo deu uma de “faz de conta”  e cometeu mais um fiasco. Temer decidiu dar uma chegadinha rápida no Rio de Janeiro. Disse que veio para inspecionar as tropas das Forças Armadas que ele, por decreto, enviou para dar mais segurança ao povo do Rio, como se os cariocas já tivessem alguma. Se Michel Temer demorou mais de 4 horas no Rio, foi muito.

Deu um sobrevoo de helicóptero pela cidade, fez um rapidíssimo pronunciamento, e voltou para Brasília, para comandar a corrupção política na compra de votos para que a Câmara dos Deputados não dê autorização ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre  recebimento, ou não, da denúncia-crime que o procurador-geral da República ofereceu  contra ele.

ALTA PREPARAÇÃO – No pronunciamento aos jornalistas e cercado de “papagaios-de-piratas”, tais como Moreira Franco, Crivella, Pezão e até Simão Sessim, disse Temer: “ É uma operação que nós a estamos preparando há bastante tempo, que ao longo desses últimos cinco, seis meses, nós temos feito em Brasília seguidas reuniões, sempre com muita discrição, tendo em vista a temática tratada, mas tratando precisamente da questão da segurança pública, e no particular, a segurança pública no Estado e na cidade do Rio de Janeiro. Esta operação se dará até 31 de dezembro de 2017, mas nada impedirá que no começo do ano nós renovemos este decreto para fazê-lo vigorar até o final de 2018″.

Temer, você ainda é o presidente do Brasil. Mas sua pessoa já não existe mais. Seu “carnê” foi anulado, junto com o de Dilma, com quem você formou a chapa que venceu as eleições. É mentira que há meses você (ou vocês) vem tratando da segurança pública, de todo o país e do Rio. A ser verdade, as reuniões que você disse que houve foram com quem?. Onde e quando aconteceram? Foi naquele porão do Jaburu que você recebeu de madrugada seu amigo Joesley Batista? Quantas foram? Quem do governo do Rio estava lá? E por que você demorou tanto para agir?

O BEBÊ MORREU – Nas guerras, Temer, todos os segundos são perigosos e fatais. Temer, o bebê Arthur morreu ontem, enquanto você falava aquelas coisas aos jornalistas. Arthur foi atingido por uma bala no dia 30 de Junho passado. Nem tinha vindo à luz e foi baleado no útero de sua mãe. E um mês depois você deu um “pulinho” no Rio para dizer que há meses e meses um plano de segurança pública estava sendo debatido em Brasília para preservar a vida do pequeno Arthur, da menina Maria Eduarda e de centenas de outras vidas que se perderam durante todo esse tempo? Temer, sabemos que você é um homem preguiçoso. Que, fora da presidência, você gosta de acordar por volta das 11 da manhã. Já na presidência, acorda menos tarde.

Mas você tardou demais na prestação de socorro ao povo do Rio de Janeiro. Mas antes tarde do que nunca, não é mesmo?

MAIS TIROTEIO – Hoje, segunda-feira, 31 de Julho, o bairro da Tijuca (zona norte do Rio) amanheceu sob forte e demorado tiroteio. Eram bandidos de um lado e soldados do Exército e policiais militares do outro. Dizem que deixou gente morta. Temer, no seu breve discurso ontem e antes de regressar às pressas para Brasília, até que você, entre muitos relatos incomprovados, fez uma afirmação verdadeira, que foi esta: “a maior expressão da autoridade é exatamente o povo”. Nada mais verdadeiro, Temer.

Nas democracias é assim. O povo é mesmo a maior, mais forte e mais autêntica autoridade. É o povo quem manda. Os eleitos são meros mandatários.  E a autoridade popular, que está acima do presidente, não quer você, não aceita você, não confia em você. Obedeça-a, então. E faça as malas e renuncie.

Desse jeito, a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro nada vai resolver

Jungmann falou muito, mas não disse quase nada

Jorge Béja

Se o povo brasileiro e suas necessidades, primárias e vitais, fossem o alvo dos governos e a prioridade dos que ocupam os cargos de comandos supremos nacionais, o país inteiro não estaria no caos em que se encontra. Nem a violência urbana seria tanta e insuportável. Seria nenhuma. Ou seria tolerável. Mas, desgraçadamente, eles só pensam neles. À custa do sofrimento do povo, eles querem o bom e o melhor só para eles. Eles só cuidam deles. Dos dinheiros públicos, só tiram proveitos para si próprios. Eles não gostam de nós. Nos odeiam e nem gostam de ouvir falar do povo.

Também não gostam do nosso cheiro, de nossas vozes. Eles não sentem piedade de nós. Não choram por nós. Eles nos têm por adversários e inimigos. Deles, somos todos vitimados. Eles nos roubam e são nossos algozes. Para eles, somos lixo. E lixo não-reciclável. Nosso lugar é o esgoto.  E é por isso que nós também os odiamos. Generalizadamente.

IMPROVISAÇÃO – Vem aí uma outra improvisação para a “segurança” no Rio. Foi anunciada nesta quinta-feira (dia 27), pelo ministro da Defesa, em entrevista coletiva na sede do Comando Militar do Leste, Centro do Rio.

“As operações não serão anunciadas, nem serão previstas em decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como aconteceu nas Olimpíadas 2016. Tempos difíceis e extraordinários requerem medidas difíceis e extraordinárias”, disse o ministro Raul Jungmann, acrescentando:

“Não anunciaremos o efetivo, o custo, os locais. O objetivo não é apenas inibir o crime com a presença física das Forças Armadas e outras forças. A palavra-chave é inteligência. Golpear o comando do crime”.

TUDO AVISADO – Ora, ministro, o que não era para ser anunciado o senhor, bisonhamente, já anunciou, ou antecipou, e o crime, organizado ou não, já está ciente e avisado. Se as operações não serão anunciadas, como o senhor declarou, é porque não existe planejamento, mas improvisação. O que vier a acontecer será fruto do ímpeto, do repentino.  Até que seria prudente não divulgar antes uma operação militar-policial contra o crime.  Mas como nas improvisações tudo depende do momento, das ocasiões e circunstâncias, então nada existiu que o senhor pudesse anunciar.

Operações temporárias, ministro, desestruturadas e relâmpagos, nunca dão certo. Vive-se um tempo de falsa calmaria e depois tudo volta muito pior do que  era antes. As Forças Armadas se retiram e ficam as polícias militar e civil, desfalcadas, desarmadas, cambaleantes, com reduzido número de integrantes, frágeis, frágeis.

MUITAS CARÊNCIAS – Sem contar os policiais assassinados, o soldo da tropa é irrisório. Falta combustível para as viaturas. Falta organização. Falta o dinheiro que foi roubado dos cofres públicos. Falta autoridade. Falta moral. Tudo falta.

Ministro, tudo o que o senhor disse ontem — ainda que bem intencionado — será um grande fiasco. Os cariocas não querem e nem pedem, de imediato, operações que não possam ser anunciadas, mesmo que o senhor já tenha antecipado que elas vão acontecer. O que o povo quer é muito simples. O povo quer ter e quer ver policiais fardados e armados em todos os cantos da cidade do Rio e de todo o Estado.

Ministro, circule pelas ruas do Rio e no final do dia conte nos dedos quantas viaturas da PM e quantos soldados o senhor encontrou no patrulhamento. A soma será inexpressiva.

PRESENÇA NAS RUAS – Ministro Jungmann, se as tropas estiverem presentes nas ruas, fardadas e armadas, a população se sentirá segura e os meliantes não vão correr o risco de assaltar nem cometer latrocínios. O policiamento ostensivo, fardado e armado, noite e dia, todos os dias, em todos os cantos, sem nunca ser interrompido ou reduzido, é uma solução necessariamente imediata e urgente para a defesa da população. Sem este policiamento, a criminalidade aumenta e todos os tipos de crimes são cometidos, à luz do dia, a qualquer hora, e muitas vidas se perdem.

Naquela tarde de outubro, de um ano que não me recordo, fazia frio em Amsterdam. Foi num “snack bar” que avistei e puxei conversa com Fernand Cathala, comissário de polícia da França. Simpático e falante, entre um gole de uísque e outro, ele me confirmou de viva voz o fato que narra no seu famoso livro “Polícia, Mito e Realidade”. Que nada acontecia de anormal em Neuchâtel, terra natal de Jean Piaget e capital do cantão suiço de nome homônimo. Os bares fechavam as portas às 10 da noite, a delegacia de policia há anos não registrava uma ocorrência, nem de briga de casal.

UM GENDARME – Tudo lá era tranquilo e reinava a plena paz. Então, para que manter aquele gendarme, fardado e armado, na única guarita da cidade, em revezamento 24 horas por dia? Sem utilidade, o alcaide de Neuchâtel decidiu retirar aquele vigilante e acabar com a guarita. Pois foi a partir daí que os bares começaram a fechar as portas muito mais tarde. Também começaram as brigas. E na segunda noite sem a guarita e sem o gendarme, aconteceu o primeiro assalto a um turista italiano. Na semana seguinte, o primeiro homicídio. E dias depois, um latrocínio. E tudo isso aconteceu pela ausência daquele policial que estava sempre presente, fardado e armado.

“O policial na rua, fardado e armado, permanentemente em patrulhamento, é indispensável, porque representa a presença da autoridade pública em defesa da população e contra os malfeitores”. E com essa afirmação, Cathala e eu nos despedimos. E a pé, sem medo e vendo muitos policiais nas ruas de Amsterdam, cada um foi para o seu lado e seguiu sua vida.

COSME-DAMIÃO – Então, ministro Jungmann, traga de outros Estados policiais fardados e armados para o policiamento ostensivo e preventivo de toda a cidade do Rio de Janeiro. Nem se diga para reforçar, porque a força está ausente. Traga para completar e restabelecer o que deixou de existir. O senhor não era nascido, ministro Jungmann, e aqui no Rio, dia e noite, só se via incontáveis duplas dos chamados “Cosme-Damião”. Eram policiais militares nas ruas em defesa da ordem e da população.

Era uma época de paz. Nem era preciso Forças Armadas, nem operações extraordinárias. Também não eram tempos fáceis. As quadrilhas comandadas por “Cara-de-cavalo” e “Mineirinho”, implantavam o terror. Mas saiba o senhor que, mesmo assim, não exigiam “medidas difíceis e extraordinárias”, como as que o senhor já antecipou nesta quinta-feira que vão ocorrer. Quando? Ninguém sabe. Talvez nem o senhor saiba. Pois se ninguém sabe se Temer está garantido na presidência até o final de 2018, como garantir uma operação que depende, no mínimo, de um governo federal estável?

Por que Reinaldo Azevedo é contra a Lava-Jato e ataca tanto a Deltan Dallagnol?

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Reinaldo Azevedo deveria mover alguma ação 

Jorge Béja

Dias atrás, o jornalista Reinaldo Azevedo escreveu que aceita debater (sobre os temas que aborda no seu blog, no rádio e na TV) com “gente qualificada”. Traduzindo: com pessoa que possua elevado saber, conduta ilibada, experiência de vida, imparcialidade e que seja farta, honesta, reta e superior em tudo. Como dos pecados e defeitos comuns à pessoa humana, Deus daqueles me preservou — e sem querer debater com o jornalista — me apresento tão somente para lhe fazer uma pergunta e lhe apresentar uma sugestão. Todos sabemos que Reinaldo Azevedo é crítico e adversário da força-tarefa da Lava-Jato e de seu principal e mais conhecido integrante, o procurador da República Deltan Dallagnol, dela coordenador.

É um direito dele? Se os seus articulados são plausíveis, por que não? Aliás, é mais do que um direito. Chega a ser um dever, dele e de todo jornalista, noticiar, criticar, comentar, apontar, trazer à tona ocorrências que sejam do interesse público e muito mais. Uma imprensa que não seja livre (e responsável) é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

ATAQUES PESSOAIS – A pergunta – por que Reinaldo Azevedo persegue Deltan Dallagnol, a ponto de chamá-lo de “Virgínia Lane”, de “Savanarola baby” e outras adjetivações nada elevadas?

Agora, o bombardeio é porque Dallagnol formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2002 e no mesmo ano prestou e foi aprovado em três dificílimos certames públicos: para juiz de direito do Paraná obteve o 2º lugar; para promotor de justiça, também do Paraná, foi o 1º colocado e para procurador da República obteve a 10ª colocação. E tendo optado por esta última carreira, nela ingressou no ano seguinte, em 2003.

Os ataques agora de Reinaldo contra Deltan são porque, naquela ocasião, a Lei Complementar nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União), exigia para o ingresso na carreira do MP Federal, dois anos de prática advocatícia, que Deltan não tinha e, mesmo assim, inscreveu-se no certame, foi aprovado e tomou posse.

SEM POLITICAGEM – Mas tudo isso, Reinaldo, não foi conseguido “de favor”, “por politicagem”, ou por “arranjo”, nem muito menos por “corrupção”. Longe disso. Deltan recorreu à Justiça e esta, em todas as instâncias (juiz de 1º grau, TRF de Porto Alegre, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), deu a ele ganho de causa. Portanto, o direito que Deltan Dallagnol postulou, foi tão sólido e bem fundamentado, que toda as Cortes se curvaram, reconheceram e concederam.A existência de decisões contrárias para situação semelhantes ou assemelhadas, não invalida o êxito obtido por Dallagnol.

Perdão, Reinaldo, mas não parece justo e cabível atacar hoje o procurador por um Direito que lhe foi reconhecido e concedido há 13 ou 14 anos. Apedrejá-lo por isso, é o mesmo que anos e anos depois continuar sendo acusado de homicida um réu absolvido pelo Tribunal do Juri, definitivamente e após sucessivos recursos da promotoria pública. São decisões soberanas. São imutáveis.

Na linguagem forense se diz “res judicata”. Ou seja, coisa julgada. E coisa julgada formal e material. Formal porque não pode ser mais alterada dentro do mesmo processo. E material, porque não pode mais ser alterada por meio de nenhum outro processo.

A SUGESTÃO – Reinaldo, diante da suas críticas à Lava-Jato e mais recentemente as flechas atiradas contra seu coordenador, o procurador da República Deltan Dallagnol, por que, então, você não exercita o seu sagrado direito de cidadania para excluir o referido procurador do elenco que compõe o Ministério Público Federal? Se há uma anomalia de ordem pública e a lei dá a você (e a todos os cidadãos) não apenas a liberdade de denunciá-la, como também o poder de extirpá-la, vamos, aja, vá aos tribunais em defesa da lei e da ordem.

E são dois os instrumentos ao seu alcance: a Ação Rescisória e a Ação Popular. Para a rescisória, destinada a rescindir (anular) a velha e antiga decisão judicial favorável ao procurador Dallagnol, mesmo não sendo você parte legitima para propor a ação contra Dallagnol, você pode representar ao Ministério Público para que a entidade tome a providência que você não pode tomar. Esta previsão legal está no artigo 967, III, do Código de Processo Civil (CPC).

AÇÃO POPULAR – Quanto à Ação Popular, você é parte legitimíssima. Nem precisa provocar o Ministério Público. A lei da Ação Popular é a de nº 4.717, de 1965. A nomeação de Dallagnol, no seu entender, não foi lesiva à lei, à moralidade pública e a tantos outros predicados que a referida lei e a própria Constituição Federal protegem? Então, Reinaldo, são perfeitamente cabíveis ambas as ações, concomitantemente. Proponha-as.

Mas vai aqui um aviso que me cumpre dar, como advogado, seu ouvinte, leitor de sua coluna e sem nenhum vínculo, direto ou indireto de relação com você e com o procurador Dallagnol. Todo cuidado é pouco. Isto porque o prazo para propor Ação Rescisória é de dois aninhos apenas (CPC, artigo 495). E o prazo para propor Ação Popular já é um pouquinho maior: cinco aninhos. E não se esqueça que o doutor Deltan Dallagnol é procurador da República há quase 14 anos. Parece que a pretensão de agir, referentemente às duas ações estão prescritos. Ou não estão?

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada  (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne ), membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).  

Um armistício seria menos deplorável para cessar tanta violência urbana 

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Charge do Gilmar (gilmar.zip.net)

Jorge Béja

O Brasil está em guerra. Se esta afirmação chega ser exagerada, por deixar entender conflito bélico com outro país — e isso não acontece–, então usemos outra afirmação: o povo brasileiro está em guerra. Ou vive uma guerra. Guerra intestina. Guerra urbana. Guerra fratricida. Diária, progressiva, com muitas perdas, muitas vítimas, muitos mortos. E o Estado está perdendo o combate. O Brasil está de luto. Aí não existe exagero algum. É a realidade. E essa guerra interna se trava entre o Estado-autoridade e as facções criminosas, os comandos de múltiplas denominações, com “exércitos” de milicianos, de todas as idades, com hierarquias formadas e, quiçá, muito mais fortemente organizados e armados do que o Estado-autoridade.

Apenas para citar dois exemplos da existência, dentro do Estado brasileiro, de verdadeiras “nações”, de instituições criminosas e que estão muito perto de serem reconhecidas como pessoas jurídicas, porque pessoas de fato e inoficiosas já são e assim são tratadas pelo próprio Estado-autoridade: o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho). Poderiam ser citadas muitas outras, como a ADA (Amigos dos Amigos)…

SEM ESPERANÇA – A edição de hoje do O Globo, logo da primeira página, estampa a seguinte notícia: “Guerra no Vidigal afasta esperança. Após um tempo de paz com a UPP, o Vidigal voltou à rotina de guerra e, ontem, o Bope subiu o morro atrás do assassino do PM Hudson de Araújo, 91º policial morto este ano. O clima na comunidade, que ganhou um hotel de luxo e atraiu turistas, é de frustração e medo“. Medo é pouco. O ambiente é de pavor, no Vidigal, na Rocinha, na Linha Vermelha, no Alemão, Ipanema, Leblon, Bangu, no centro da cidade, em todos os bairros, em todos os cantos e em todas as pessoas…

Não vamos aqui dissertar sobre as causas da violência urbana, na Cidade do Rio de Janeiro e no país inteiro. O tema é demasiadamente complexo, a começar pelo péssimo exemplo que produz a generalizada corrupção, pela impunidade, pela frouxidão das legislações penais, cada dia mais benevolentes e condescendentes…

Nisso tudo residem muitas das causas da violência e desta guerra interna que castiga o povo brasileiro.

ARMISTÍCIO – Vamos falar sobre solução, se é que exista solução ou abrandamento a curto prazo. Será ousado, será heresia, será loucura falar em armistício? Parece que não. Armistício é um meio internacionalmente reconhecido e oficial de encerrar guerras e conflitos, externos e internos, sem rendição.

Ora, num Brasil em que a autoridade senta-se à mesa com bandidos para a formalização de acordos em que os bandidos são premiados, nada lhes acontece de mal, continuam livres, soltos e até com permissão para deixar e voltar ao país sem serem molestados, por que não agir assim também com as lideranças das facções criminosas?. Por que não firmar com eles um pacto de paz?

E nem seriam necessárias muitas cláusulas, condições ou homologações.  Bastaria uma: nós, o Estado-autoridade, não atacamos vocês e vocês não nos atacam a nós, polícia e povo.

SOBE E DESCE – Até Leonel Brizola pensou nisso, quando sugeriu aos traficantes das favelas do Rio: “nós não subimos, mas também vocês não descem”. Sim, seria ignominioso um armistício assim.

Mas quem está perdendo muito pouco pode exigir e nada pode impor. E o Estado-autoridade está perdendo, se não já perdeu. Ou Michel Temer e todo seu gabinete deixem Brasília e as imundas tratativas para se manter na presidência e todos venham se instalar na cidade do Rio de Janeiro e daqui passem a comandar as Forças Armadas, em defesa do povo e no cumprimento da lei e da ordem, ou que se lance um armistício.

Ninguém suporta mais tanta dor, tanto sofrimento, tantas mortes, tanto medo. Vivemos uma guerra fratricida inconcebível: irmãos matando irmãos.

SOFRIMENTO PERMANENTE – Perguntem às famílias das milhares de vítimas desta guerra o que elas sentem, o quanto já sofreram, choraram e continuam a chorar e sofrer. Se diante dessa tragédia urbana e interna em que vive o povo brasileiro — um povo sem comando e sem governo –, defender armistício for heresia, ousadia ou loucura, que seja então loucura.

Porque “louco é aquele que perdeu tudo, menos a razão“, como respondia Chesterton, quando o respeitado, eloquente e talentoso escritor inglês era perguntado por que seus leitores o chamavam de “louco”.

Esse tal Decreto da Desburocratização é tão falso e mentiroso quanto Temer

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Charge do Alves (Arquivo Google)

Jorge Béja

Fui ler o tal Decreto (nº 9094, de 17.7.2017), que Temer e dois outros parasitas da administração pública federal (Dyogo de Oliveira e Wagner Rosário) assinaram e que já está em vigor. A redação do objetivo é tão pomposa quanto mentirosa: “dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao usuário dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços do Usuário”. São 25 artigos, inúteis e mentirosos, porque o tempo mostrará que nenhum deles será cumprido pelo serviço público. Quando li o artigo 10, parei. Vivência, experiência e o conhecimento da realidade da vida do povo brasileiro é que não me faltam para não prosseguir lendo esta “Cartilha de Mentiras” que Temer, rejeitado e reprovado por 93% dos brasileiros, pretende tornar menos dolorosa a vida do povo.

Parei por várias razões. Logo de cara me deparei com esta tremenda contradição, ou mentira. Sim, mentira, porque o artigo 10 diz textualmente: “A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original“.

CONTRADIÇÕES – Ué, o decreto não dispensa a autenticação de cópias? Aí está a primeira das muitas mentiras e contradições deste enganador decreto. Essa tal “Carta de Serviços do Usuário”, que o decreto manda que todo serviço público edite, publique, divulgue e entregue ao povo, é de uma patifaria tão mentirosa que chega a dar raiva para quem conhece o dia-a-dia das torpezas que o povo sofre.

Ou alguém acredita que o INSS, a Receita Federal, os ministérios, os bancos estatais, os serviços públicos de passaporte, portuários, judiciários e centenas de outros mais vão tratar o povo-usuário com urbanidade, presteza, eficiência e tudo mais que deveria ser comezinho e não é, nunca foi e nunca será?

Tudo vai continuar como está: filas e demoras intermináveis. Isso quando o serviço existe e funciona. Ou parece que existe. Ou parece que funciona. As mais descabidas exigências continuarão a existir. E não será este decreto que vai acabar com a burocracia.

LEMBRANDO BELTRÃO – De 1979 a 1985, o respeitabilíssimo doutor Hélio Beltrão, pai da nossa queridíssima apresentadora da GloboNews, jornalista Maria Beltrão, e com quem tive a honra de dividir a mesa de debates durante muitos anos no programa Haroldo de Andrade, da Rádio Globo, ele foi nomeado ministro da Desburocratização, ministério então recém criado.

Hélio Beltrão arregaçou as mangas, saiu em campo e baixou logo uma portaria muito mais ampla e abrangente do que este falacioso decreto do fracassado Temer. Naqueles dias a portaria ministerial causou muita esperança, que durou pouco. O próprio Poder Público não cumpriu o que determinou o ministro. E a portaria foi parar no lixo. E no lixo continua, sem a medida ter sido revogada, porque desobediência e desuso não revogam as leis nem o ordenamento público.

ONLINE? -Neste enganador decreto de Temer, tem lá um artigo que diz que se alguém do povo for a uma repartição pública dar entrada em requerimento e se este depender de informação de outro órgão da administração, esta será dada, prestada e fornecida, online, por solicitação da própria repartição. O usuário não precisa ir lá, na outra repartição, pedir, esperar, buscar e voltar para entregar.

Exemplo: Tício vai à Receita Federal para requerer algo que precisa. Mas seu requerimento está desfalcado de uma certidão do INSS. Segundo o decreto, Tício não precisa ir ao INSS requerer e obter o documento faltante. É a própria Receita Federal que cuidará de requerer ao INSS o tal documento! Não. Isso nunca vai acontecer.

TUDO REGRIDE – Não somos o Reino Unido, nem Canadá nem Finlândia. Somos Brasil, um país que em nada cresce e em tudo regride. País em que servidores públicos dos Estados não recebem seus salários. País em que 94 policiais militares foram assassinados de Janeiro de 2017 até hoje, 22 de Julho, só no Estado do Rio de Janeiro, sendo que nesta semana que hoje termina foram 4 Pms mortos.!

Que moral e que autoridade Michel Temer tem para baixar um decreto como este, se o próprio governo não presta ao povo o serviço de atendimento médico-hospitalar, nem de segurança, minimamente aceitável e eficaz? Que “Carta de Serviços do Usuário” os governos e suas entidades vão imprimir e fornecer ao povo brasileiro, se grande parte da população não tem onde morar, não tem o que comer e não encontra trabalho para sobreviver?

Temer, o jurista, não sabe que apanhar de volta o dinheiro de precatório é crime?

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Charge sem autoria (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tem vezes – e muitas vezes – que se duvida que Michel Temer seja constitucionalista mesmo. Sem rumo e completamente perdido, o governo federal decidiu agora, a título de fazer caixa, apanhar de volta aos cofres da União o dinheiro (cerca de 8,6 bilhões) referente a precatórios que estão nos bancos e não foram recebidos pelos credores. Precatório é uma ordem, uma requisição que a Justiça faz aos governos ordenando o pagamento de valores que pessoas físicas ou jurídicas venceram em ações judiciais. Essa novidade é extravagantemente criminosa. É uma surpresa social e juridicamente horrorosa. É apropriação indébita. E o senhor não sabe disso, presidente Temer, o presidente tido por constitucionalista?

O senhor não sabe que desde o momento que os governos depositam os valores dos precatórios, as quantias deixam de pertencer aos governos e passam ao patrimônio do credor, ou seja, daquela pessoa que venceu na Justiça uma ou mais ações contra o Poder Público? É dinheiro que passa a integrar o patrimônio da pessoa que venceu a ação.

OUTRO DONO – Se o dinheiro não é sacado, o valor nunca poderá retornar aos cofres públicos, porque o dinheiro tem outro dono. E dono dele é aquela pessoa que venceu a ação na Justiça. Se o dono não vai receber, o dinheiro fica no banco para sempre. Não existe lei que mande retornar o dinheiro não sacado a quem depositou e pagou.

Se o dono não recebeu porque morreu, o valor passa a pertencer a seus herdeiros. Se o dono não deixa herdeiro nem fez testamento, caso em que a herança passar a se chamar “herança jacente”, quem herda o dinheiro é o município (prefeitura) onde a pessoa morava e tinha residência fixa.

MEDIDA CRIMINOSA – Para finalizar: o dinheiro do precatório depositado pelos governos nos bancos sempre tem dono. E não pode mais voltar aos cofres do ente público que fez o pagamento, no caso a União. Essa decisão do governo Temer de meter a mão no dinheiro destinado a pagar precatório e que não foi recebido pelo credor é medida criminosa. E o senhor Michel Temer não sabe disso?

Se não sabe, precisa estudar, mesmo perto dos 80 de idade. Se sabe, engana e mente, ao contrário do que afirmou em Buenos Aires: “Meu governo não mente”. Podem passar dois, cinco, dez anos… pode passar a vida inteira no banco sem ser recebido. O que não pode é o dinheiro voltar aos cofres da União.

Carta pública e aberta de Jorge Béja para Merval Pereira

Ilustração reproduzida do Google

Merval,

Faz anos e anos que nos conhecemos. Não, pessoalmente, mas por correspondência e contatos telefônicos. Teve um dia que você me comoveu e me encantou. Foi no dia 12 de fevereiro de 1996. Naquele dia, segunda-feira, você telefonou para meu escritório. Como responsável pela Editoria Rio do jornal O Globo, você me perguntou se a matéria, de página inteira do dia anterior (domingo, 11.2.1996, página 32), intitulada “O Algoz de Michael Jackson, Madonna, Zefirelli…”, que a repórter Regina Eleutério tinha feito comigo durante a semana, contando minha vida como pianista e advogado de causas rumorosas, se a matéria estava exata, se continha erro e, caso contivesse, seria corrigido. Respondi que não.  Que não tinha a menor inexatidão. A matéria, de 6 colunas, página inteira, com minha foto no centro da página, medindo 19cmX17cm, estava inteira, verdadeira e completa. E muito agradeci seu gesto nobre e incomum.

Desde então e até hoje, com o advento da internet, nos correspondemos por mensagens e-mails. Sabe você que sou um apaixonado pela Ciência do Direito, mesmo sem deixar a música num segundo plano. E os artigos que escrevo e publico há anos na “Tribuna da Internet” e, mais recentemente, também no “Jornal da Cidade Online”, volta e meia mando o artigo para você, depois de publicado. E você sempre me responde, ou agradecendo, ou concordando ou discordando. Mas responde.

FIDALGUIA – Nossas relações, eu de leitor da sua coluna e você das que escrevo, sempre primaram pela fidalguia, pela ética, pela verdade, tal como aconteceu naquele 12 de fevereiro de 1996. Afinal, você é um exemplar e talentoso jornalista. Ao tomar assento na Academia Brasileira de Letras, se imortalizou mesmo, de verdade.

Mas hoje, terça-feira, dia 18 de julho de 2017, você me causa enorme decepção. Ontem, à tarde, enviei para você o artigo de minha autoria que a “Tribuna da Internet” e o “Jornal da Cidade Online” publicaram sexta-feira passada, 14 de julho, intitulado ” Recurso contra condenação de Lula pode ser julgado ainda este ano pelo TRF4 de Porto Alegre”.

No artigo, pioneiramente e sem que ninguém antes tivesse levantado esta questão neste país inteiro, demonstrei que Lula, por ser pessoa idosa (71 anos), tem preferência na tramitação do recurso no TRF de Porto Alegre.

PESSOA IDOSA – E no artigo defendi que Lula nem precisava pedir a prioridade, visto que se tratava de norma de ordem pública, cogente, imperativa e indisponível nos feitos criminais. No artigo cheguei a escrever que o recurso quando chegasse no tribunal receberia um carimbo  “Pessoa idosa”, na capa do processo e/ou nos registros eletrônicos, independentemente da vontade ou de requerimento de Lula. Tudo por causa do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que trata de privilégio na tramitação do processo, que defendo ser automático nos feitos criminais, a contrário dos feitos cíveis, quando o idoso precisa pedir a prioridade.

Pois bem. Lendo hoje (terça-feira, 18.7.2017) sua coluna no O Globo, intitulada “O fator Lula”, lá no final você aborda o assunto do artigo que enviei ontem para você. E você escreveu assim: “Há, porém, um detalhe em outra legislação que pode apressar o processo: Lula, sendo réu idoso, com idade acima de 60 anos (tem 71 anos), tem prioridade pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) na tramitação dos processos. Esse “privilégio” é automático, não precisa ser pedido pela defesa… será preciso saber em quanto tempo essa prerrogativa dos idosos vai reduzir o prazo de tramitação do processo de Lula”.

CITAR A FONTE – Ora, meu Deus, não seria ético pelo menos citar a fonte que pioneiramente alertou sobre este despercebido tema referente à idade de Lula e a prioridade na tramitação do recurso? E esta fonte foram duas: a “Tribuna da Internet”, comandada pelo jornalista Carlos Newton, que é seu amigo, o admira e que também republica seus artigos do O Globo (publica, cita o nome Merval Pereira e o jornal O Globo) e o Jornal da Cidade Online, do jornalista José Tolentino, gerado de Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Nem precisava citar meu nome, ainda que o tema tenha sido suscitado no meio jornalístico somente por mim e o artigo tenha sido de minha autoria.

A notícia que você publica hoje na sua coluna, caríssimo Merval, é nova para seus leitores. Não, para os leitores dos dois blogs para os quais redijo, assino e envio artigos, quase todos jurídicos e abordando temas atuais. E você não publica notícia já divulgada, também chamada de “velha”, pelos jornalistas.

CONTINUO LEITOR – Mas nem essa sua grave falta me leva a deixar de ler você no O Globo. Já somo 71 de idade, dos quais 45 dedicados à advocacia no Rio de Janeiro, sempre defendendo vítimas de tragédias, de erros médicos, do mau atendimento hospitalar, na defesa dos dinheiros públicos, de famílias de presos assassinados nos presídios, muitas delas levadas até meu escritório pelo inesquecível Tim Lopes. Este sim, mandava as famílias até lá, eu fazia as ações, vencia, nada cobrava e depois Tim me ligava e agradecia. Você, Merval, nem isso fez. Que pena! Que surpresa! Que decepção!

Em 1969 ou 1970, não me recordo bem, eu era repórter e redator da Rádio Nacional do Rio de Janeiro. E o diretor do rádiojornalismo, José de Anchieta Távora, me mandou até o Hotel Glória entrevistar o maior filósofo-pensador que o mundo conheceu: Jidu Krishnamurti. Fui. Levei o gravador. E na suíte dele, sentado ao seu lado, perguntei: mestre, responda-me numa só palavra o que é ética? Ele ouviu, fixou o olhar no chão do quarto por uns 2 minutos, voltou a olhar para mim e respondeu: “Honnêteté”. Após, perguntei: e em duas palavras?: “Honnêteté, honnêteté”, respondeu. Tenho até hoje esta fita. É uma relíquia, tal e qual aquela página do O Globo, de 11.2.1996.

Sim, a honestidade, que engloba um mundo de gestos nobres dentre eles a fidalguia e a gratidão, é mesmo questão de Ética.