Inidoneidade não tem cura. Nenhuma pena pode recuperar um empresário inidôneo

Sorriso Pensante-Ivan Cabral - charges e cartuns: Charge do dia ...

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

A inidoneidade de uma empresa compromete a qualidade dos produtos que fabrica e coloca no mercado de consumo. A inidoneidade é um vírus tão destruidor como o coronavírus, o covid-19. Inidôneo só se entende e só se dá bem com outro(s) inidôneo(s). Eles se atraem. Só na Física é que os iguais se repelem e os opostos se atraem.

No convívio social e comercial ocorre o contrário: os iguais se juntam, se acumpliciam, se agrupam, se atraem. Uma vez inidôneo, inidôneo para sempre.

NÃO HÁ CURA –  Inidoneidade não tem cura. Nenhuma pena imposta a quem é inidôneo o fará transformar-se em pessoa idônea. O inidôneo nunca vai recuperar o que nunca teve, o que desconhece: a idoneidade. É genético. É imutável. Tudo que parte e o que produz quem é inidôneo não serve e está contaminado pela inidoneidade.

Quando o governo autoriza firmar contrato com pessoa, física ou jurídica, reconhecidamente inidônea, o governo se revela inidôneo. Pessoa alguma é mais ou menos idônea ou inidônea. A idoneidade é irmã gêmea da virgindade. Ou a mulher é virgem ou não é. Ou a pessoa é idônea ou não é.

Doutor Tedros Adhanom, as nações e a Humanidade pedem “SOS” e a OMS responde só com retórica?

Mortos por covid-19 dobram em uma semana e OMS teme "rápida ...

Tedros Adhanom,, da OMS, ainda não deu ajuda concreta

Jorge Béja

Ex-ministro da Saúde e de Relações Exteriores da Etiópia, o atual diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, todos os dias entra nos lares do mundo inteiro, através da televisão, para dar notícia sobre o flagelo que atinge a Humanidade com o Coronavírus-19. O homem é firme. É austero. E bem desempenha seu ofício, noticiando ao mundo o que precisa ser divulgado e dando orientações aos governantes.

Sempre acompanhado de outros dois médicos, que integram a alta direção da OMS, o doutor Tedros é sereno e de fala pousada.

ESQUECERAM O PRINCIPAL – Mas o essencial está sendo esquecido. Ou deixado de lado. Isto porque só retórica não adianta.  A Organização Mundial da Saúde teve seu Estatuto aprovado em 22.7.1946 e começou a atuar em 7.4.1948, depois que 26 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificaram o Estatuto. Tem ele (o Estatuto) 82 artigos. No preâmbulo está escrito:

“Os Estados Membros desta Constituição declaram, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, que os seguintes princípios são basilares para a felicidade dos povos, para as suas relações harmoniosas e para a sua segurança”.

E seguem 8 princípios que integram o preâmbulo do Estatuto. O 8º princípio é uma imposição a todas as Nações e a todos os governos. Diz:

CADÊ A COOPERAÇÃO? – “Aceitando estes princípios com o fim de cooperar entre si e com os outros para promover e proteger a saúde de todos os povos, as partes contratantes concordam com a presente Constituição e estabelecem a Organização Mundial da Saúde como um organismo especializado, nos termos do artigo 57 da Carta das Nações Unidas”.

É uma cláusula cogente, pétrea, imperiosa e que a todos alcança. Portanto, todas as Nações ficam obrigadas e cooperar entre si para proteger a saúde de todos os povos. É uma ordem de peso universal. Mas vai aqui uma indagação: e quais são as obrigações e deveres da própria OMS?

OBRIGAÇÕES E DEVERES –  A resposta está no artigo 2º, que enumera 22 deveres e obrigações, elencadas da letra “a” à letra “v”. Chamam a atenção dois deveres e obrigações da OMS. Estão elas previstas nas letra “c” e “d”. E os verbos que iniciam cada um dos deveres são verbos que não deixam dúvida quanto à sua imperiosidade. São eles “Auxiliar” e “Fornecer”. A conferir:

“c) Auxiliar os Governos, a seu pedido, a melhorar os serviços de saúde”.

“d) Fornecer a assistência técnica apropriada e, em caso de urgência, a ajuda necessária, a pedido dos Governos ou com o seu consentimento”.

Segundo a letra do Estatuto, para que a OMS intervenha e atue com seu pessoal e equipamentos, é preciso que os governos peçam.

UM DEVER DA OMS – Mas a ausência de pedido não dispensa a OMS de se prontificar a prestá-los, seja qual for a necessidade. Logo, é dever da OMS socorrer Nações e seus nacionais, mormente nesta quadra dolorosa que o mundo inteiro vive. “Fornecer a assistência técnica apropriada e, em caso de urgência, a ajuda necessária, a pedido dos Governos ou com o seu consentimento”. É o que está escrito na letra “e” do artigo 2º do Estatuto.

Mas, salvo engano, a realidade é outra. Não se tem notícia de que o simpático, severo e sereno doutor Tedros Adhanom tenha colocado (ou venha colocando) à disposição dos países “assistência técnica apropriada”. E “em caso de urgência, a ajuda necessária”.

E se colocar, não é crível que este ou aqueles países não consentirão, não aceitarão. É óbvio que aceitarão. Todos os países e toda a Humanidade pedem, implicitamente, um “SOS” á “OMS”.

PUNIÇÃO AOS MEMBROS – Vamos ao artigo nº 7 do Estatuto. Cuida de punição ao Estado membro que não pagar à OMS sua mensalidade, ou anualidade. Confira-se:

“Se um Estado membro não cumprir as suas obrigações financeiras para com a Organização, ou em outras circunstâncias excepcionais, a Assembleia da Saúde pode, em condições que ela julgue apropriadas suspender os privilégios de voto e os serviços a que um Estado membro tem direito. A Assembleia da Saúde terá autoridade para restabelecer tais privilégios de voto e serviços”.

Não. A “felicidade dos povos, suas relações harmoniosas, sua segurança e saúde”, tal como está escrito no preâmbulo do Estatuto, não podem aceitar, neste momento de flagelo universal que atinge a Humanidade, que a OMS, espontaneamente, não cumpra com o seu dever de “auxiliar” e “fornecer” aos Governos, oferecendo-lhes tudo o preciso for em defesa da vida dos humanos.

SILÊNCIO REVELADOR – É curial e intuitivo que o Contrato Social Universal, que se sobrepõe ao Estatuto da OMS, não aceita o silêncio da instituição quanto ao cumprimento de seus deveres.

Sim, porque se os governos que não cumprirem com “as suas obrigações financeiras para com a Organização”, os governos perdem “os privilégios de voto e os serviços”, o que dizer, então, quando é a Organização que não cumpre com suas obrigações?

Onde estão sendo prestados os tais “serviços” da OMS.

Qualquer cidadão pode notificar Bolsonaro para que modifique seu procedimento

Um dia após Mandetta enfatizar isolamento social, Bolsonaro ...

Presidente da República está agindo “contra” o interesse público

Jorge Béja

A notícia hoje publicada pela Tribuna da Internet sobre a decisão do procurador geral da República, Augusto Aras, de arquivar o pedido de muitos outros procuradores da própria instituição para encaminhar ao Presidente da República mensagem sobre seu comportamento em público, neste momento de flagelo que toma conta do mundo e se amplia no Brasil, tal decisão de Aras não impede que qualquer cidadão brasileiro dê entrada, na Justiça Federal da localidade onde reside, com uma Notificação ao Presidente, exortando para que não se comporte de modo desafiador às determinações da OMS, do seu próprio ministro da Saúde, da Ciência Médica e em posição oposta aos demais chefes de Estados do mundo inteiro que decidiram pela quarentena de suas populações.

Na presidência da República, Bolsonaro é um “Pater Familias”, ou “Bonus Pater Familias”, como os Romanos denominavam os dirigentes de um pais, de um povo, de uma nação. Significa dizer que o “pater familias” ou “bonus pater familias”, tem o indeclinável dever de obedecer a um padrão de cautela, de conduta, compatível com a altura do cargo que ocupa e análogo ao do homem razoável do direito inglês.

TRAMITAÇÃO – A Notificação é entregue a um juiz federal de primeira instância, que não lhe pode negar curso. Cumpre ao juiz exarar o “notifique-se” e o Presidente da República será notificado. É um procedimento que não admite contestação.

Feita a notificação, diz o Código de Processo Civil (CPC), os autos serão entregues ao notificante independente de traslado. E aí termina tudo. Não é uma ação judicial. É mera notificação. Ou seja, é o exercício pelo cidadão de dar conhecimento a alguém de algo que julga necessário.

O MOMENTO EXIGE – É um procedimento simplicíssimo e bastante oportuno nos dias de hoje. Parece que o momento e as atitudes do Presidente da República do Brasil justificam e exigem, plenamente a Notificação Judicial, para o bem de todos, visto ser ele o “bonus pater familias” de todos nós brasileiros.

Até aqui, pela exposições, gestos, verbalizações e atitudes públicas que o Presidente da República tem externado, ele demostra ser um “Malus Pater Familias”.

Greta Thunberg, os seres humanos estão morrendo e você precisa aparecer…

Greta Thunberg disse que sentiu cansaço, dor de garganta e tosse

Greta Thunberg teve tosse, dor de garganta e cansaço

Jorge Béja

Greta, where are you now? Où es-tu, maintenant? Greta, onde está você agora, nesta época de flagelo que atinge a Humanidade? Você, que tanto apareceu para o mundo em defesa da preservação do meio ambiente do nosso planeta, da vida dos animais, da flora, da fauna, e o mundo inteiro ouviu e aplaudiu. Você, jovem ativista ambiental, que enfrentou governantes poderosos, que foi a personalidade de 2019 da revista americana Time. Você, que discursou na 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas… Apareça, Greta.

Venha com sua voz, seu gestual, sua simplicidade, sua inspiração e coragem para externar solidariedade aos humanos deste mesmo planeta. Familiares dos humanos que já morreram e os milhares e milhões de humanos que ainda vão morrer.

CULPE A CHINA – Apareça, também, para responsabilizar o governo da China por culpa grave, tão grave que chega às raias do dolo consciente, da intencionalidade, ao permitir a existência daqueles mercados de animais, vivos e mortos, mercados fétidos, imundos, como o da cidade de Wuhan, onde este coronavírus, versão 2019/2020, se criou e de lá espalhou pelo mundo.

Apareça para responsabilizar os governantes chineses por ocultar ao mundo, por demorado espaço de tempo, o perigo que sabiam existir. Pelo encobertamento da verdade. Por terem prendido o corajoso médico oftalmologista chinês que denunciou a existência e circulação, lá na China, deste vírus mortal e por isso foi preso. E quando foi solto, morreu contaminado pelo próprio vírus.

A TERRA PAROU – Apareça, Greta. Apareça, porque a Terra parou. O mundo parou. Com o Estatuto de Roma em punho, apareça ao mundo e exija que a procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), que o Estatuto de Roma criou, instaure processo para investigar e apurar a responsabilidade das autoridades da República Popular da China pela terrível pandemia que rouba a saúde e a vida das humanos deste planeta.

Não importa que a China não tenha aderido ao Estatuto de Roma. Para o Direito Internacional, para o comezinho raciocínio lógico-jurídico, a recusa não tem valor. É nula. Não tem efeito jurídico.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é órgão da Organização das Nações Unidas, organismo que a própria China é membro-fundador desde 1945. Logo, Greta, a China não pode recusar a jurisdição de um tribunal de uma organização internacional que ela própria é co-fundadora  e que veio a ser criado depois, em 1998, e que tem sede permanente em Haia, Holanda.

DOAÇÕES CHINESAS – Apareça, Greta. Exija que o governo da China não venda, mas faça doação para todas as Nações de seus equipamentos (máscaras, respiradores, e todos os aparelhamentos necessários) para socorrer os vitimados por todo o planeta. Que a China mande seus médicos para cuidar dos povos de todos os países. Que à República Popular da China e a seus governantes, observado o princípio do devido processo legal com direito a ampla defesa, sejam impostas condenações criminais e cíveis, estas, consistentes no imperioso dever de indenizar povos e Estados atingidos. Aquelas, para decidir sobre as punições que o TPI entender devidas e justas.

Apareça, Greta. Soubemos que teve sintomas do coronavírus, mas está bem melhor. Use as rede sociais suecas e internacionais. Convoque a imprensa de todo o mundo para ouvi-la. Hoje, Greta,  a tecnologia permite que tudo isso seja possível. Até mesmo sem você sair de casa. Ao seu chamado, à sua voz, todos atendem, todos ouvem.  

A exemplo do “J’accuse”, de Zola em 1898, eu também acuso a república da China

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China ainda tem mercados para vender animais vivos

Jorge Béja

Repito e parodio aqui o famoso e histórico “J’accuse” (Eu acuso) de Émile Zola (1840-1902), que foi a dura “Carta Aberta” que o escritor francês escreveu, tornou pública em 1898 e a endereçou ao então presidente da França, Félix Faure. Nela, Zola denunciou o fraudulento processo judicial que levou o capitão Alfred Dreyfus ao cárcere.

Eu também acuso. Acuso o Estado da China pelo flagelo que disseminou sobre toda a Humanidade. Acuso a China como única responsável por este covid-19. Acuso, não o povo, mas o governo chinês pela prática de crime de homicídio qualificado contra todos os povos, todas as gentes, todas as Nações.

TAMBÉM A ONU – Acuso a Organização das Nações Unidas (ONU) por não ter ainda criado um tribunal penal internacional destinado a julgar as autoridades do Estado da China por tão hediondo crime que cometeram. Acuso o governo chinês pelo acobertamento da verdade que sabia e não deu conhecimento ao mundo, e que foi a existência deste coronavírus que teve berço num imundo e nojento mercado de carnes e animais vivos na cidade de Wuhan.

Acuso a China que, pela voz de seu embaixador no Brasil, exigiu incabível e indevida retratação do deputado federal brasileiro Eduardo Bolsonaro, que, sem medo, corajosamente e sem a mínima imputação ao também vitimado povo chinês, colocou toda a culpa na China pela tragédia que todo o planeta vive.

ÚNICO CULPADO – Acuso o Estado Chinês por ser ele exclusivamente o único culpado por tão medonha tragédia que não pode e não deve ter a sua responsabilidade amenizada ou repartida, ainda que este, aquele, ou estes e aqueles Estados-vitimados, eventualmente, tenham demorado a agir na defesa da saúde de seus nacionais. Isto porque para o Direito Internacional, no chamado “concurso de culpa”, a culpa do culpado maior absorve e elimina a culpa do culpado menor.

E culpado maior é a República Popular da China, por inação de seus governantes. Acuso o Estado Chinês por ter desrespeitado o basilar e primário princípio do Direito Internacional que é o “Neminem Laedere” (A ninguém é dado o direito de causar dano a outrem, ao próximo).

SEM PEDIR PERDÃO – Acuso a China pelo desprezo de não externar ao mundo um pedido de perdão, de não ter tido um gesto do reconhecimento de sua culpa, de sua responsabilidade perante todas as Nações, todos os povos, todas as gentes, toda a Humanidade.

Acuso a China de não militar em favor dela nenhuma, rigorosamente nenhuma circunstância excludente de ilicitude, que são o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva dos vitimados e os Atos de Deus (Acts of God). E espero que da China, venha o socorro que toda a Humanidade precisa. E que venha logo. Imediatamente.

Para o Direito Internacional, a China tem de indenizar pessoas e países pelo coronavírus

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Reprodução de charge de um jornal australiano

Jorge Béja

Dos muitos legados jusnaturalistas que a Humanidade herdou dos romanos, um deles denomina-se “Neminem Laedere” ou “Alterum Non Laedere” (A ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem). É com fundamento neste princípio – adotado e aplicado pelo Direito Internacional – que todas as pessoas e países vitimados pelo Covid-19 podem e devem buscar a mais ampla reparação do dano contra o Estado da China. O dever de indenizar, neste caso, é indiscutível e indesculpável.

Não milita em favor do Estado chinês nenhuma das excludentes de responsabilidade civil que o Direito Internacional também adota e aplica, quais sejam: força maior, caso fortuito e estado de necessidade, trilogia jurídica que forma a denominada Teoria da Imprevisão. 

NEM O ATO DE DEUS – Uma outra excludente internacional, o “Act of God” (Ato de Deus), não favorece em nada o Estado da China nesta tragédia do Coronavírus. Todas estas excludentes encontram-se ausentes nesta pandemia do Covid-19. O único responsável civil é o Estado Chinês, perante seus nacionais e perante todas as Nações e toda a Humanidade.

Sabe-se — e o próprio governo chinês reconhece — que o vírus teve como berço-nascedouro, um imundo e nojento mercado de venda de animais vivos e mortos, localizado em Wuhan, que se tornou mundialmente conhecida pela tragédia que disseminou pelo mundo doença, internações, quarentenas, mortes…e cuja dimensão, duração, expansão e até mesmo a cura ainda é muito cedo para medir e garantir.

AGRAVANTE DO SILÊNCIO – E mais: tudo isso com a agravante do segredo, do silêncio, do encobertamento da verdade quando o vírus se manifestou pela primeira vez. A China escondeu e ocultou do mundo a desgraça que sabia estar no início. Prendeu o médico oftalmologista que primeiro desafiou o governo chinês e denunciou o que estava acontecendo. Depois o médico foi solto. Foi solto para morrer logo em seguida, ele próprio contaminado pelo vírus.

Portanto, a responsabilização do Estado da China, no tocante à reparação de todos os danos que o Covid-19 causou – e continua a causar, num crescendo que ainda se avista sem fim –, é indiscutível.

Deve a China pagar a mais ampla e abrangente indenização a todas as pessoas em todo o mundo e a todos os países vitimados pela incúria estatal chinesa.

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS – Para que esse direito seja exercitado, que se peticione aos tribunais internacionais que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU). Sim, porque dos países que integram a ONU, a China é um Estado-membro dela fundadora, desde 24/10/1945, membro do Conselho de Segurança. Logo, não pode recusar a jurisdição de um organismo judicial internacional criado pela instituição global que ela própria foi um membro-fundador.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a China poderia até mesmo ser processada, perante um juiz federal brasileiro de primeira instância, por pessoa vitimada pelo Covid-19, desde que domiciliada e residente no Brasil. É o que dispõe o artigo 109, inciso II, da Constituição Federal:

“Aos juízes federais compete processar e julgar…as causas entre Estado estrangeiro…e pessoa domiciliada e residente no País”.

NA JUSTIÇA FEDERAL – O texto constitucional é claro e não deixa dúvida quanto à sua interpretação: têm os juízes federais de todo o país a competência para processar e julgar uma ação indenizatória contra o Estado da China, proposta por pessoa vitimada pelo Covid-19, desde que a pessoa vitimada seja domiciliada e residente no Brasil.

Acontece, porém, que o Estado da China tem o direito de recusar a jurisdição brasileira. Neste caso, intimado (citado) o governo chinês na pessoa de seu embaixador em Brasília, se houver a recusa, o processo acaba e recebe sentença de extinção. Mas, se no prazo legal para a apresentação da defesa, o Estado da China não manifestar recusa, aí o processo prossegue até receber decisão terminativa. E certamente favorável à vítima, com a imposição de pesado ônus financeiro ao Estado chinês.

SENTIMENTO HUMANITÁRIO – É verdade que este final – a terminação da instância brasileira em razão da eventual recusa pelo governo chinês – é legal mas decepcionante para os vitimados. Mas apostar na solidariedade, que é um dos pilares do Direito Internacional, no sentimento humanitário e na fraternidade que possam vir das autoridades de Pequim, não pode ser descartada. Por isso vale a pena que os vitimados ingressem com suas ações primeiramente perante a Justiça Federal brasileira.

O envio, por parte da China, de médicos chineses para atender os vitimados na Itália – como está ocorrendo agora, após ter a China vencido a doença e estrangulado o vírus, conforme noticiado –, não é só uma questão de solidariedade. Faz parte das muitas obrigações que todo causador de dano tem o imperioso dever de cumprir para com a sua reparação, obrigações que são de toda sorte, de toda ordem, visto que nas reparações de danos prevalece o princípio, também internacional, da mais ampla, abrangente e completa reparação.

Duas meras sugestões para combate ao coronavírus e atendimento aos contaminados

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Esta é a “Echinacea Purpurea”,muito eficaz contra os vírus

Jorge Béja

Nesta segunda-feira(16), na entrevista coletiva, Paulo Guedes, ministro da Economia, em dado momento pediu “a colaboração de todos os brasileiros” para a travessia da difícil quadra que estamos vivendo.  Aqui vai a minha. É objetiva. É pequena. É modesta. Mas creio oportuna. É fruto da história da minha vida.

Uma medida, jurídica. Outra, sugestiva.  Ei-las. Primeiro, a jurídica. Sabe-se que a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) não tem e nem terá condições para, sozinho, acolher e tratar os acometidos pelo Covid-19.

ESTRANHO SILÊNCIO – Enquanto o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, com empenho, didática, talento, palavra fácil e tantas outras virtudes, faz e anuncia à população o que deve e está sendo feito da parte do governo federal – e assim, também, têm procedido os governos dos Estados e Municípios –, a rede privada de saúde, de farmácia e de fabricantes de produtos essenciais no amparo à população, todos estão calados.

Ninguém se apresenta para divulgar que o povo pode contar com eles. Ninguém diz aos governos que estão prontos para colaborar.

Então, que os governos federal, estadual e municipal, utilizem do instrumento constitucional da Requisição Administrativa. Não, como vingança ou resposta. Mas por imperiosa necessidade.

REQUISIÇÃO LEGAL – Que requisitem dos hospitais particulares, leitos em UTI e quartos para o tratamento dos que precisam, na forma da lei. Que requisitem luvas, máscaras, álcool 70 (líquido e gel) e algo mais que seja preciso.

O fundamento da chamada Requisição Administrativa é o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Os governos não gastarão um centavo se requisitar  bens (móveis e/ou imóveis, serviços e produtos) do particular, do privado. Só indenizará no caso de perdas e danos. Está na Constituição Federal ( artigo 5º, inciso XXV ):

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

É ato discricionário. Ou seja, somente o administrador público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso do instrumento constitucional. Nem o Judiciário pode impedir.

LEI AUTORIZATIVA – Também a lei que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei nº 6439, de 1977), autoriza a Requisição Administrativa, lei que foi recepcionada pela Constituição Federal. Vamos ao artigo 25:

“Em caso de calamidade pública, perigo público iminente ou ameaça de paralisação das atividades de interesse da população a cargo de entidades do SINPAS, o Poder Executivo poderá requisitar os bens e serviços essenciais à sua continuidade, assegurada ao proprietário indenização ulterior” (onde está escrito SINPAS, leia-se SUS ).

Agora, a colaboração sugestiva. Circula nas redes sociais que Raul Seixas previu o coronavírus. Previu, sim. Meu amigo Raul era genial. Era inspirado. Era místico.

UMA TURMA GENIAL – Com Raul Seixas, mais Paulo Coelho, Aldir Blanc e outros iluminados, estivemos sempre reunidos nos anos 70, 71 e 72. Depois, cada um seguiu sua vida. Entre eles, eu era o menor de todos. Só estava lá por causa do piano. As reuniões eram na casa de Viviane Pamplona, na Lagoa, RJ, cujo pai era diretor da então pequena TV Globo. Porque sabia colocar na pauta as músicas, nas claves de sol e fá, eu estava lá. Só por isso. Nada mais. E eu vi. Fui testemunha. “

Eu nasci há dez mil anos atrás”, “Gita” e….”O Dia Em que a Terra Parou” é mesmo uma profecia do que está acontecendo meio-século depois. Confiram (https://www.youtube.com/watch?v=SqQfySakoK0 ).

MEUS ANOS DOURADOS – Aqueles anos (de 1968 a 1972) são inesquecíveis em minha vida. Então repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro (emissora oficial do governo militar), entrevistei vultos internacionais. Christian Barnard, cirurgião da África do Sul que fez o primeiro transplante de coração no mundo, e a médica geriatra Ana Aslan, que vieram ao Brasil naqueles anos, foram duas celebridades que entrevistei. E de quem fiquei amigo.

Mas é da doutora Ana Aslan que relembro. A médica veio ao Brasil divulgar sua descoberta, o “Gerovital”, medicamento que restituía a “potência” sexual masculina para quem nunca a teve ou a perdeu. Gravei com ela na chegada ao Rio e na despedida, após a médica ter viajado por todo o nosso país divulgando o seu “Gerovital”.

DISSE-ME ANA ASLAM – Na volta ao Rio, a doutora me segredou no ouvido, após ter a certeza de que o gravador que portava estava desligado: “Assim como no solo dos Estados Unidos, medra a “Echinacea Purpurea”, erva mais eficaz e infalível na prevenção e combate a qualquer espécie de vírus e bactéria, constatei que aqui no Brasil também existe uma planta, uma pequena árvore cujo fruto é tão ou até mais eficaz do que o meu “gerovital”. Estou me referindo ao Guaraná, ao Guaraná em Pó”. Sim, foram palavras da renomada médica romena doutora Ana Aslan, ditas bem baixinho no meu ouvido.

Mas não ficou só nisso. Cincoenta anos depois, me reencontro com Paulo Coelho na então TV Educativa do RJ. Ele participava do “Sem Censura” e o meu programa, o “Pensando em Você”, apresentado por José Carlos Cataldi, entrava no ar um minuto após terminar o “Sem Censura”. Então pedi a Cataldi e ao Aldir,, diretor do “Pensando em Você”, que durante uma hora e ao vivo atendia e debatia exclusivamente os Direitos dos Consumidores, que eu só entrasse em cena e ocupasse meu lugar na banca, 15 minutos depois de iniciado o programa.

Tudo isso para poder encontrar e abraçar Paulo Coelho no corredor da TVE (hoje TVBrasil). E deu certo. E por 15 minutos, conversamos e nos abraçamos.

DISSE-ME PAULO COELHO – Quando perguntei, se morando na parte mais alta dos Pirineus, com zero grau de temperatura, e descendo a montanha, uma a duas vezes por semana, para ir até Paris, que no verão ardente faz parto de 40 graus, ele se resfriava muito, Paulo me respondeu:

“Não sei o que é resfriado. Tenho imunidade contra qualquer vírus e bactéria. “Tomo todos os dias, por um mês a cada ano, “Extrato Seco de Echinacea Purpurea, cápsulas de 250 mg”. Uma pela manhã, outra à noite”.

Seria coincidência, o que me disseram meio-século atrás, a médica romena Ana Aslan e meio-século depois o escritor Paulo Coelho? Parece que não. São afirmações de pessoas ilustres, gabaritadas, respeitáveis e respeitadas e que sabem o que estão dizendo. Daí porque vai aqui a sugestão: que os cientistas e pesquisadores brasileiros, que o ministério da Saúde do Brasil, que cientistas do mundo inteiro observem e pesquisem, já e imediatamente, sobre a “Echinacea Purpurea” e sua utilização, como preventivo do Covid-19 e como curativo, para quem já o inoculou no organismo.

Presidente, mande buscar os brasileiros na China. Eis a sugestão jurídica que dispensa a existência de lei

Brasileiros na China fazem vídeo pedindo que governo de Jair Bolsonaro os retirem de país afetado pelo surto do coronavírus — Foto: Reprodução/YouTube via BBC

Brasileiros gravaram um vídeo pedindo ajuda a Bolsonaro

Jorge Béja

Presidente Jair Bolsonaro, o senhor está coberto de razão quando diz que só não manda um avião da FAB ir buscar os brasileiros que estão na China porque, no regresso ao Brasil, eles serão obrigados a ficar em “quarentena” numa base militar. E essa “reclusão forçada”, esse “segregamento compulsório”, seria facilmente derrubado pela Justiça com um habeas corpus e todos seriam liberados.

Além disso, o senhor disse que o presidente poderia  responder por crime de responsabilidade, caso adotasse a medida sem prévia existência de lei autorizadora.

ESTADO DE DIREITO – Em primeiro lugar, louva-se sua preocupação com o Estado Democrático de Direito. No mais, é verdade, presidente. Para submetê-los à “quarentena” exigiria a existência de uma lei especifica para não caracterizar a violação do direito de ir, vir e ficar.

Mas aqui vai uma sugestão, presidente. Se os brasileiros que estão na China e querem retornar ao Brasil assinarem,  antes do embarque, de livre e espontânea vontade, uma declaração irrevogável e irretratável, de que, ao desembarcarem no Brasil, aceitam ficar em “quarentena” numa base militar, pelo tempo que o governo brasileiro fixar e, na mesma declaração, expressarem, também, a renúncia de impetração de habeas corpus, por eles próprios ou por terceiros a favor deles, apresentado à Justiça, tanto é o suficiente para que o governo brasileiro vá buscá-los de volta ao país.

ACIMA DA LEI – Nesse caso, presidente, a declaração assinada substitui a existência de lei. É a manifestação da vontade que está acima de lei inexistente. A declaração passa a ser a lei.

Situação excepcional demanda solução também excepcional e especial. E esta é uma solução jurídica, legal, inadiável, urgente e de enorme alcance em defesa da saúde e da vida dos brasileiros que estão na China.

Governador Witzel, isso também não se faz. Este seu gesto é danoso e injustificável

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Apelo ao governador Witzel para rever a demissão

Jorge Béja

Porque do conhecimento público, não se leva em consideração e nem se comenta aqui a coleção de atitudes polêmicas do governador do Rio, Wilson Witzel, eis que lamentáveis contra sua própria imagem e prejudiciais ao povo do Rio e à importância do Estado que governa perante o hercúlea, heróica e exemplar conduta do senhor presidente da República, Jair Bolsonaro. à frente do governo federal. O “pito”, o “puxão de orelha” que levou do vice Hamilton Mourão, quando no exercício da presidência da República (“Ele diz que foi fuzileiro naval mas esqueceu a ética e a moral que se aprende nas formas armadas”) levou Witzel depois a pedir desculpas públicas por ter gravado e divulgado uma conversa ao telefone que teve com Hamilton Mourão.

E ainda nesta mesma semana em curso, o governador do Rio comete ingratidão e falta de respeito e consideração com um de seus servidores do Estado. Aliás, um exemplar e combatente servidor.

NA BARREIRA FISCAL – Vamos ao fato. Marcus Vinícius da Silva Plácido, por competência, por méritos e pela imperiosa necessidade da prestação de seu serviço ao Estado, foi nomeado em 29.8.2012 para o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAJ-1, da Secretaria de Estado de Governo. E começou a trabalhar, incansavelmente, na Operação Barreira Fiscal, no posto Nhangapi, em Itatiaia. Junto com Auditores Fiscais, combateu a entrada de armas e drogas no Estado. Embora exposto ao perigo de vingança. não esmoreceu. Na estrada que por ele e seus colegas de fiscalização atuavam, arma e droga nunca passaram. Eram apreendidas. E todos eram presos.

DEMISSÃO CANCELADA – Mas veio o dia 5.9.2019. E neste dia o Diário Oficial do Estado publicou sua exoneração. Sem explicação e após 7 anos de dedicação integral ao serviço, foi parar na rua, de um dia para o outro. Por causa do seu valor — que o governador desconhecia — foi novamente nomeado 21 dias depois. Em 26.9.2019, o Diário Oficial do RJ publicou seu retorno ao cargo e à mesma Operação Barreira Fiscal. Afinal, o servidor fez falta. Todos o queriam de volta à pista da estrada, à fiscalização, à apreensão de armas e drogas.

Mas, inesperada e injustificavelmente, nesta quarta-feira (29.1.2020), quando Marcus Plácido completou 33 anos de idade, foi novamente exonerado. Por ordem do governador Witzel, é claro. Quem manda no Poder Executivo do RJ?

DEMISSÃO CONFIRMADA – Não, governador. Não importa que Marcus Plácido seja eleitor e defensor do presidente Jair Bolsonaro. Crê-se, também, que não teria sido esta a razão desta sua segunda demissão. Mas que é estranho, é. Que é esquisito, é. O serviço público estatal necessita do seu trabalho lá na Operação contra a entrada de drogas e armas que ingressam no Rio pela estrada de rodagem. E o servidor, novamente exonerado, tem brios, tem sentimentos, tem necessidades de sobrevivência. Afinal, dedicou seus últimos 8 anos de vida a este arriscado e perigoso trabalho, sem mácula, sem faltar um dia.

Marcus Plácido tem dignidade, governador. Marcus Plácido, mesmo sem ter sido fuzileiro naval ou magistrado, ele é intransigente com a ética,  com a moral, com a honestidade, com a legalidade…enfim, com tudo que seja legal, bom e justo. O senhor, sem causa justa e contrariamente aos interesses do Estado do Rio de Janeiro, dispensou um servidor exemplar. Conheço sua família, seus pais, seus irmãos (todos residentes em Barra Mansa), sua criação e seu passado. Daí meu testemunho e meu inconformismo.

Governador, aqui vai um conselho de quem respeita e votou no senhor em 2018. Faça como o senhor fez com o senhor vice-presidente Hamilton Mourão. Também peça desculpas ao servidor exonerado e o chame a retornar ao serviço, imediatamente. O Estado do Rio precisa muito dele.

Importante alerta às vítimas de Brumadinho: prazo para pedir indenização é muito curto

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A Vale luta na Justiça para não pagar indenizações

Jorge Béja

Os vitimados de Brumadinho precisam ser alertados sobre uma importantíssima e fatal questão jurídica. É a prescrição. Uma vez consumada a prescrição das ações pessoais, fecham-se as portas da Justiça e ninguém mais pode ir nela bater em busca de indenização. Pelo Código Civil de 1916, o prazo era de vinte anos a contar do dia que ocorreu o dano. Era a chamada prescrição vintenária.

Já pelo Código Civil de 2003 (Lei nº 10.406 de 10.1.2002) e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo foi reduzido para dez anos, desde que não esteja fixado prazo menor.

A conferir:

Artigo. 177 – Código Civil de 1916
“As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos…contados da data em que poderiam ter sido propostas”

Artigo 205 – Código Civil de 2003
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A RESSALVA – O detalhe fatal está na ressalva “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Isto porque o mesmo Código Civil de 2003 fixou prazo menor, conforme se lê no artigo 206, parágrafo 3º, nº V: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”.

Constata-se que o legislador de 2003 foi de uma crueldade brutal. Estabeleceu que as vítimas de dano só poderiam recorrer à Justiça em busca de indenização no prazo de três anos a contar da data em que sofreu o dano. Assim, as pessoas que tiveram parentes mortos estão obrigadas, neste exíguo prazo, a buscar indenização na Justiça. Se perder o prazo, a pretensão indenizatória se extingue. Não pode ser mais exigida.

Sim, exíguo prazo, porque em três anos os familiares dos que morreram ainda estão de luto. E, de luto, terão que constituir defensores, públicos ou particulares, tratar da papelada e reviver toda a dor perante o Judiciário. Que maldade!.

MAS É A LEI – Dura e crudelíssima lei, mas é a lei. No caso de Brumadinho a tragédia ocorreu em 25.01.2019. Neste último sábado (25.01.2020) completou um ano. Quem deu entrada na Justiça com processo (ação) indenizatório contra a Vale S/A garantiu o seu direito, ainda que o processo dure muitos anos até terminar.

Para quem ainda não recorreu à Justiça, só restam 2 anos. O prazo vai até 24.01.2022 a partir de quando a pretensão indenizatória se extingue e a Vale não mais estará obrigada a pagar indenização.

É preciso ressaltar que eventuais ações coletivas já propostas só beneficiam os vitimados que delas fizerem parte. Que delas sejam autores e/ou coautores. Não beneficiam os que estão fora, contra quem o prazo prescricional continuar a correr e a ser contado.

NÃO ESPEREM ACORDOS – Minha experiência profissional de 45 anos sempre advogando para vitimados de tragédias (Bateau Mouche, Palace II de Sérgio Naya, Queda do Elevado Paulo de Frontin, Chacina da Candelária, Chacina de Vigário-Geral, Mortes nos Presídios, Erros Médicos, Mau Atendimento Hospitalar e muito e muito mais… tudo no Rio de Janeiro) me obriga, mesmo no ocaso da profissão, mesmo distante de Brumadinho, mesmo idoso que sou, a fazer este alerta aos vitimados.

Não esperem acordos extrajudiciais, fora da Justiça, fora de processos. Nada e confiável. Não vale a pena. Eu, ao longo da minha advocacia, nunca fiz um. No caso de Brumadinho a obrigação que recai sobre a Vale S/A de pagar indenização, ampla, geral, abrangente e na maior expressão financeira que se possa fixar, é obrigação indiscutível..

ANÚNCIOS DA VALE – Todos os dias a Vale S/A exibe nas emissoras de televisão um anúncio escrito e lido em que diz que a Vale está fazendo isso… que está fazendo aquilo… que já fez tantos acordos… que fará muito mais… que está preocupada com as vítimas… e neste diapasão prossegue o anúncio da Vale.

Mas indago da poderosa empresa: por que a Vale não anuncia também que, diante do exíguo prazo de 3 anos para ser ela acionada na Justiça pelas vítimas, a Vale “decidiu previamente renunciar à prescrição, a fim de permitir que a qualquer tempo os vitimados possam recorrer à Justiça”?

Sim, a prescrição é renunciável. Quem deve, quem está obrigado a pagar indenização, pode renunciar ao prazo que a lei estabelece em seu favor para responder judicialmente pela reparação do dano que causou.

NOBRE GESTO – Dos anúncios que a Vale S/A anda fazendo nas tevês e jornais também, este seria o mais nobre gesto de quem ceifou muitas vidas, de quem tudo destruiu, de quem espalhou a desgraça.

Aqui vai o desafio deste veterano e sofrido advogado (cada cliente, que durante 45 anos me procurou no escritório, foi uma lágrima de mim derramada):

Vale, anuncie que, antecipada e previamente, renunciou à prescrição.

Mariana, Brumadinho, Belorizontina, água da Cedae no Rio… E ninguém é preso!

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As tragédias se sucedem e os responsáveis raramente são punidos

Jorge Béja

A “Tragédia do Furiani”, como ficou conhecida, ocorreu no dia 5 de Maio de 1992. No Estádio Armand Cesari (Ilha da Córsega) jogavam o Bastia (time da casa) contra o Olympique Marseillle, pela Copa de Futebol da França, versão 1991/1992. Foi quando parte da arquibancada desmoronou, causando a morte de 18 torcedores e muitos sobreviventes feridos. No mesmo dia a promotoria pública francesa (parquet) entrou em ação e a Justiça, também no mesmo dia da tragédia, decretou a prisão do presidente do Bastia e da Federação Francesa de Futebol. E presos permaneceram por muito tempo. No final, foram condenados. 

Aqui no Brasil, a cidade de Mariana quase desaparece do mapa, deixa centenas de mortos, causa imensa destruição, contamina rios e mares, com desmedidos danos ao meio ambiente, e ninguém da mineradora responsável e culpada foi preso, ninguém está preso e nunca será preso. A mesma tragédia ocorreu em seguida, na cidade de Brumadinho. E até hoje também ninguém foi preso, ninguém está preso e nunca será preso.

OUTROS EXEMPLOS – Aqui no Brasil a cervejaria Backer produz, vende e coloca no mercado bebidas (a cerveja Belorizontina é uma de muitas e muitas outras) que já causaram mortes de consumidores e internações em estado gravíssimo de outros que ainda sobrevivem. E ninguém foi preso, ninguém está preso e nunca será preso.

Agora é o Rio de Janeiro, a outrora Cidade Maravilhosa. Seus mais de 9 milhões de habitantes, sem contar os que estão de passagem e em trânsito, estão recebendo para consumo água fedorenta, água contaminada, água inservível e barrenta. E até agora, mais de 20 dias depois, ninguém foi preso, ninguém está preso e nem será preso.

Sim, preso. Porque o que está acontecendo são crimes previstos no Código Penal (CP). E enquanto durar o envenenamento oficial da população, os culpados e responsáveis estão em situação de flagrante e desafiam decreto de prisão porque os crimes são permanentes.

FLAGRANTE-DELITO – Crimes permanentes não são apenas os de sequestro e cárcere privado (artigo 148, CP), enquanto a vítima permanecer em poder de quem a sequestrou e/ou a encarcerou. Crime permanente é também aquele em que, quem o praticou está em flagrante-delito enquanto seu efeito é produzido. É o caso da água fornecida pela Cedae (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro).

Aliás, a velhíssima e obsoletíssima “estação” de tratamento da Cedae, à margem do Rio Guandu, ela não trata da água, mas do esgoto!!. E esgoto, por mais avançada que seja a tecnologia, jamais poderá se transformar em água potável, límpida, saudável e própria para o consumo humano. Nem de animais. Daí o crime permanente. Daí o flagrante-delito. Daí a necessidade do decreto de prisão.

Vamos aos artigos do Código Penal que estão sendo, permanentemente, violados. Bastaria um apenas. Mas são quatro.

“Artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente – Pena detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”.

“Artigo 270  – Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destina a consumo. Pena – reclusão de 10 a 15 anos”. 

“Artigo 271 – Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena – reclusão de dois a cinco anos”.

“Artigo 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim comercial – Pena – detenção de um a três anos e multa”.

INTENCIONAL – A questão do dolo – ou seja, do propósito, da intenção do agente nestas práticas criminosas aqui reproduzidas – é dispensável para o seu enquadramento nas referidas figuras penais. Sim, porque o agente não precisa, propositalmente, envenenar, corromper, poluir ou fabricar, que são os verbos que a lei penal utiliza.

Para a caracterização de tais crimes — e do estado de flagrância, eis que são delitos permanentes — basta que o agente tenha agido de forma potencialmente negligente, imprudente e imperita. Ou que, ciente do estrago que causou à saúde do próximo, mais ainda à saúde de uma população inteira, o agente cruze os braços, nada faça, ou venha tomar, com retardo, alguma providência para cessar os efeitos do crime. Parece que todas essas situações estão presentes nos casos-tragédias aqui abordados. 

Regina Duarte, resista e diga não. É preciso dizer não, não, não, não, não, não e não.

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Regina Duarte prometeu dar uma resposta neste  sábado

Jorge Béja

Regina Duarte, recuse o convite do presidente Bolsonaro para ocupar a pasta da Secretaria de Cultura. Você está acima, além e sobranceira ao cargo, antes ocupado por Roberto Goebbels II Alvim. Substituí-lo já  não é honroso. É desastroso. Ao longo dos seus 72 anos de idade, você soma a pura arte, talento, desembaraço, versatilidade, fascínio, franqueza, toda a admiração e carinho do povo brasileiro. Tudo isso e muito mais.

Você encanta. Mas não nos desencante agora.  Não desça deste seu altivo pedestal. Seu mundo é o palco, é a interpretação, é a genialidade…

GOVERNO LIMPO – Sim, sabemos que você não iria — e nem irá — prestar sua autoridade a um governo corrupto e servil. São pavorosos defeitos que até agora, já passados perto de 13 meses, ninguém pode acusar o presidente Jair Bolsonaro, seus ministros e demais membros de sua equipe de governo, destas pragas que infestaram o nosso Brasil nos últimos anos. Quiçá, desde o descobrimento.

De Cabral a Cabral não há coincidência e sim constatação. Mas não aceite, Regina. Porque se aceitar, pela segunda vez  você voltará a ser a “viúva Porcina”, a que foi sem nunca ter sido, personagem que você com maestria, talento e arte interpretou na novela Roque Santeiro.

Se assumir o cargo, Rogina, você não terá independência nenhuma. Não terá liberdade alguma. Nem autonomia para fazer e desfazer, nomear e/ou exonerar qualquer um que a Secretaria de Cultura do Brasil entenda ser necessário.

É DITO DE BOCA… – Seria uma passagem no cargo de, no máximo, dois meses como Secretária de Cultura. Carta Branca? Isso é dito de boca, Regina. De tudo, rigorosamente tudo, Regina vai precisar antes estar afinada com o presidente, que sempre deverá ser previamente consultado e estar ciente do que vai ser feito. Tudo precisa ser do gosto e feitio do presidente, como foi Roberto Goebbels II Alvim.

Um registro: reparou – e se não reparou, volte a ver – que no pronunciamento que a gritaria-geral obrigou o presidente a exonerá-lo, não foram só a doutrinação e a música de Wagner que puseram a nu a verdadeira ideologia de Roberto Alvim. Este Goobbels II do Século XXI, durante todo o tempo de pronunciamento não piscou os olhos!. Nenhuma piscadinha!. Tudo igualzinho ao Goobbels I, que também não piscava quando discursava.

DIGA NÃO – Regina, neste sábado, dia que você anunciou para dar resposta ao convite do presidente, faça o que diz a letra da música “O Real Existe”, de Arnaldo Antunes, e que está censurada e proibida de ser tocada e exibida na TV Brasil ( antiga TVE, TV Educativa do Rio de Janeiro), empresa que pertence ao governo federal.

Regina. resista e diga “não, não, não, não, não, não, não e não”.

De Crivella a Witzel, o Rio de Janeiro agoniza e os cariocas correm risco de morte

Charge reproduzida do Google

Jorge Béja

A cidade do Rio de Janeiro, outrora capital federal e também, outrora, chamada Cidade Maravilhosa, coitada,  está daquele jeito! O atual prefeito, na ânsia de conseguir o impossível que é a sua reeleição no pleito de 2020, antecipou o carnaval para ter início 50 dias antes da festa que os evangélicos chamam de “festa do demônio”. Até o tal “Rei Momo” já foi eleito!

E o atual prefeito, sobrinho de Edir Macedo, se intitula “bispo licenciado” de Igreja Evangélica! E deu no que deu: confusão em Copacabana. Muita confusão, perturbação da ordem pública e quebra do sossego dos moradores.

ANTES DA HORA – Tudo isso em Janeiro, e a folia é no final de fevereiro! O prefeito não apareceu. Se escondeu. Só quem ficou visível foi o presidente da Riotur, que pelo respeito e admiração dos cariocas nem se sabe o nome dele. Pelo menos eu não sei.

E isso, somado ao gravíssimo quadro que atravessam a saúde e a segurança pública (a falta de preparo da guarda municipal é indiscutível) roubam do Rio o título de Cidade Maravilhosa.

Também a água, que a outrora respeitável e eficiente Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) fornece à população do Rio, está fedendo, está podre, está imunda.

ÁGUA OU ESGOTO – Será que trocaram? No lugar da água, a Cedae está fornecendo esgoto para as bicas das residências dos cariocas e população adjacente? E ninguém dá jeito. Já não se encontra água mineral nos mercados, supermercados e no comércio em geral.

Como advogado, há  45 anos dedicado à Responsabilidade Civil, Pública e Privada, vai aqui um conselho aos cariocas: guardem as notas fiscais das compras de água mineral neste período em que a Cedae fornece água imunda, fétida e venenosa à população e depois peçam à Justiça o reembolso do que foi gasto.

Água e energia elétrica não podem faltar. Devem ser fornecidos da melhor qualidade aos consumidores. Quando o poder público falha nesta primária obrigação, o dever de indenizar é obrigatório.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva, prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, assim redigido:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Ah! doutor Jorge Briard e doutor Wagner Victer! Cadê vocês que por anos e anos presidiram a Cedae e realizaram excelente administração.

UM FATO – Jorge Briard estava com sua idosa mãe gravemente enferma e em estado terminal. Como filho, deveria e queria estar ao lado dela para se despedir, mas ele varou a madrugada inteira daquela noite, na Barra da Tijuca, dirigindo os funcionários da Cedae, empresa que então presidia, para que não faltasse água nos Jogos Olímpicos do Rio, que tiveram início no dia seguinte.

Briard é engenheiro e antigo funcionário concursado da Cedae. Victer é outro. Não pertencia à empresa. Mas enquanto a presidiu, os cariocas não tiveram o menor problema como os gravíssimos e criminosos que estão enfrentando agora.

UM ANÔNIMO – Quem é o presidente da Cedae? Sei lá quem é. Ele não aparece, não fala, não age… E o governador, que sendo em ex-juiz conhece a ciência do Direito, limitou-se nesta terça-feira (14/1) a soltar uma nota determinando “rigorosa apuração”! Só isso, governador?

A população está com diarréia. A população carioca sofre o risco de adoecer gravemente e ir para os cemitérios. Por isso, parodiando SuetÔnio, é oportuno invocar a célebre sentença de língua italiana lida em “De Vita Caesarum”: “AVE WITZEL, AVE CRIVELLA, MORITURI TE SALUTAM” (Salve Witzel, Salve Crivella,  os que vão morrer te saúdam).

A cada dia, os bancos e banqueiros massacram o povo brasileiro, sem dó e piedade

Jorge Béja

A cobrança, pelos bancos, de qualquer serviço que seus depositantes-correntistas não solicitaram e não contrataram, fere os princípios mais primários e elementares do Direito, do trato social, da civilidade, a urbanidade – e que não são poucos –, e, especificamente, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,  principalmente de tudo, rigorosamente tudo, que diga respeito à moralidade ao depositante-correntista, à confiança, à igualdade de tratamento, ao não-esbulho, à não-extorsão, à não-apropriação indébita, ao não-estelionato e muitas outras figuras mais.

Se o depositante-correntista não pediu disponibilidade de recurso financeiro algum ao banco, este nada pode cobrar por um serviço, um pedido, uma solicitação que não foi feita.

EVENTUAL COBRANÇA – E se o banco, por conta própria, coloca à disposição do depositante-correntista crédito neste ou naquele limite, eventual cobrança só será legal caso o correntista venha a utilizar o tal crédito. E mais: o simples fato da colocação de crédito—qualquer que seja o valor, o limite — para uso do cliente-bancário, ainda que o eventual beneficiário não o tenha solicitado, também nenhuma taxa, nenhuma tarifa, nenhum valor pode ser cobrado do correntista pela mera oferta de disponibilidade.

Em tal caso, a exigência da cobrança é crime previsto nas legislações penais, inclusive no próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se pode exigir pagamento por um serviço bancário, no caso o crédito posto à disposição, que o cliente-correntista não solicitou.

E a oferta unilateral é gesto de liberalidade (perigosa liberalidade) para atrair e “fisgar” a clientela, sabidamente em situação precária e de penúria financeira, como estamos todos nós brasileiros vivendo. É abuso contra a fragilidade e o estado de necessidade em que vive todo um povo.

ATO ILÍCITO E IMORAL – Não importa saber se o governo, as autoridades monetárias e/ou a própria lei assim autorizou. O que é ilícito e imoral não passa a ser lícito e moral porque assim autorizaram o governo, ou as autoridades e a lei.

E ainda: os bancos estão exigindo – e os Procons embarcando nesta exigência espúria e indecentíssima – que o consumidor-cliente-correntista que não quiser ser tarifado por um serviço que não contratou, por um crédito que não pediu e nem utilizou, que ele precisa comparecer pessoalmente à agência e formalizar, documentalmente, a recusa!

O que é isso? Onde estamos? Até quando os banqueiros vão abusar da fragilidade e da hipossuficiência de mais de 200 milhões de brasileiros carentes e necessitados, que conseguem o milagre da sobrevivência às duras penas?

Mente e frauda a História quem conta que Jesus Cristo cedeu à tentação de ser gay

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“Jesus repele a Tentação”, gravura de Julius Carolsfeld, em 1890.

Jorge Béja

Sem que Jesus Cristo tenha sido gay, nada existe de belo, artístico, emocionante, talentoso, rico, feliz, criativo e comovente numa peça de teatro, numa novela ou num filme que retrata um Jesus Cristo homossexual. Este é o enredo do “Especial de Natal Porta dos Fundos: a Primeira Tentação de Cristo” e que gerou reação criminosa, que foi o ataque a bomba e coquetéis explosivos à sede da produtora no Rio de Janeiro. Em menor grau, houve brutalidade, selvageria e consequências comparáveis ao que sofreu no jornal parisiense Charlie Hebdo. Por ter publicado a caricatura do profeta Maomé, a redação do Charlie foi atacada a tiros em 7 de Janeiro de 2015. Saldo do massacre: 12 mortos e 5 feridos gravemente. O mundo inteiro reagiu contra. E com justa razão.

IRRACIONALIDADE – Todas as vezes que se mexe com símbolos, valores, culturas, tradições e divindades de qualquer religião, as consequências são inevitáveis e imprevisíveis. E sempre são irracionais e criminosas.

No caso desta produção brasileira, nela não se configura um crime. Seus autores e produtores não são criminosos. Crime (ou crimes) cometeram os que idealizaram e executaram o ataque à sede da produtora.

Retratar Jesus como gay não é crime. Depõe contra a História, é claro. Porém, não chega a ser crime capitulado pelo Código Penal (artigo 208). Mas é enredo mentiroso.

SEM QUALQUER BASE – Essa versão nega e renega a História. Fragiliza quem se manteve forte e imbatível. Quem venceu todas as tentações.

O próprio título da peça (“A Primeira Tentação…”) não encontra mínimo lastro ou suspeita de veracidade nos relatos tanto do Antigo quanto do Novo Testamento. Nem em achado(s) arqueológico(s) algum, eventualmente descoberto(s) depois, ao longo de mais de dois mil anos.

Vamos a Mateus, um dos quatro evangelistas. Ele relata que, após ser batizado por João Batista, Jesus foi para o deserto onde ficou em oração e jejum. Foi quando sofreu três tentações.

AS TRÊS TENTAÇÕES – A primeira foi por causa da fome. “Não comeu nada naqueles dias e, depois disso, sentiu fome. Então o diabo disse a Jesus: “Se Tu és o Filho de Deus, manda que esta pedra se torne pão”. E Jesus respondeu: “A escritura diz: “Nem só de pão vive o homem” (Mateus 4: 3,4).

A segunda: do alto de uma montanha Jesus passava a ver o horizonte e imaginar toda a extensão de terra que forma os mais diversos reinos; “Eu te darei todo poder e riqueza destes reinos, porque tudo isto foi entregue a mim, e posso dá-lo a quem eu quiser. Portanto, se ajoelhares diante de mim, tudo isto será teu”. E Jesus respondeu ao demônio: “Você adorará o Senhor seu Deus e somente a Ele servirá” (Mateus 4:6,8).

A terceira: Jesus estava em Jerusalém, na parte mais alta do Templo e voltou o demônio: “Se Tu és o Filho de Deus, joga-Te daqui para baixo, porque a Escritura diz: “Deus ordenará a teus anjos a teu respeito, que te guardem com cuidado. Eles Te levarão nas mãos, para que não tropeces em nenhuma pedra”. E Jesus respondeu: “Não tente o Senhor teu Deus” (Mateus, 4: 9,12).

UMA VERSÃO FURADA – Como se vê e se constata, Jesus jamais sofreu a tentação de um relacionamento amoroso-carnal com outro homem. Nem com mulher. Nas biografias, não se pode acrescentar, nem muito menos inventar nada, nada, que não tenha se passado na vida do biografado. Tudo precisa ser verdadeiro e comprovado.

E apresentar hoje, tirado do nada e mais de 2 mil anos depois, um  Jesus gay é deturpar a vida do Filho de Deus aqui na Terra. É para escandalizar e produzir efeito meramente publicitário e ganho financeiro, sem medir a ira daqueles que não sabem se conter e partem para as ações criminosas.

Com o que é sagrado, para qualquer credo, em qualquer parte do mundo, não se brinca, não se toca, não se altera, nem se deturpa. Respeita-se.

Conheça um fato real que comprova o perigo que existe na criação do “juiz de garantias”

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Há momentos na vida em que é preciso, ver, ouvir e sentir,,,

Jorge Béja

Para chegar ao âmago, ao ponto central deste artigo, é preciso relembrar e contar, ainda que com brevidade e ligeireza, fatos que lhe são introdutórios. Na década de 1980, muito frequentei o Jockey Club Brasileiro (JCB), na Gávea, Rio de Janeiro. Sempre aos sábados, chegava por volta das 13 horas, antes da largada do primeiro páreo. E no varandão do setor social, me sentava à mesa redonda do almoço ao lado de gente famosa, dos quais era eu o menor de todos eles: Lima Duarte, Débora Duarte, Herval Rossano, Domício Costa, Chico Anysio e, vez ou outra, Jô Soares. Conversávamos muito. Cada um pagava a sua conta.

E uma funcionária do JCB sempre subia lá antes da largada dos páreos para pegar nossas apostas, descer de elevador até o andar térreo, fazer o jogo no guichê em que ele atendia, e de volta subia para entregar as “pules”. Bons tempos que não voltam mais.

DESESPERO – Certo dia de semana, num início da tarde, aquela moça do JCB, muito aflita e chorando copiosamente, bate à porta do meu franciscano escritório de advocacia e me pede, desesperadas: “Dr. Béja, dr. Béja, socorro! Minha irmã de 18 anos acabou de ser presa. Pelo amor de Deus, liberte minha irmã. Ela está no xadrez da 13ª Delegacia de Polícia”.

Mesmo sem ser criminalista, imediatamente fui até à 13a. DP, até hoje no mesmo lugar, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana. E lá li o auto e prisão em flagrante e me entrevistei com a jovem. Ela me contou qe tinha sido presa por PMs na Rua Sá Ferreira logo após ter comprado um cigarro de maconha. O traficante escapou! Só a moça foi presa. Ela declarou ao delegado e a mim que nunca tinha fumado maconha. Que pela primeira vez ia experimentar.

EM FLAGRANTE – Eu sabia que a situação dela era péssima. Na época estava vigente a antiga Lei de Entorpecentes (Lei 6.368, de 1976). E o temido artigo 12 apenava com prisão de 3 a 15 anos e multa, sem distinção alguma, nem mesmo de quantidade do entorpecente apreendido, quem transportasse e trouxesse consigo substância entorpecente (droga).

Levada à presença do juiz –, aliás, de uma juíza criminal – a moça contou a verdade. Que nunca fumou maconha. Que era a primeira vez que ia experimentar. Que estava arrependida. Que trabalhava. E fez comoventes desabafos, sempre chorando e soluçando muito, ela, sua mãe, seus irmãos, eu e minha esposa que estava lá comigo… Todos chorávamos juntos. A juíza decidiu ouvir o promotor que concordou tomar por termo, na mesma audiência, as declarações de todos, inclusive dos dois PMs que efetuaram a prisão. Até eles estavam emocionados.

VER, OUVIR E SENTIR – O que interessa, nesta época em que se fala da instituição do “juiz de garantia”, vem agora. A juíza, no quinto dia seguinte à prisão da jovem, assinou a sentença absolutória. E o que importa registrar foram os verbos que a juíza repetiu várias vezes na sua longa e bendita sentença: ver, ouvir e sentir.

Sentenciou a juíza que condenar aquela jovem era o mesmo que destruir o seu futuro. Que ela era inocente, na acepção mais verdadeira da palavra.

“Eu colhi seu interrogatório. Eu vi, eu senti e ouvi declarações de pureza e candura. Independente dos laudos e exames médicos-periciais que constataram que ré não ingeriu bebida alcoólica e também não fizera uso de substância entorpecente, conforme resultado dos exames médicos existentes nos autos, estou convicta de que é meu dever dar-lhe a libertação. Isto porque eu colhi seu depoimento, eu a senti, e com a ré eu conversei na audiência. E dela ouvi sua história de vida e eu a senti pura, sem maldade e tomada de arrependimento. Eu ouvi o depoimento de familiares e testemunhas que falaram a verdade a este juízo. Eu não posso condená-la”.

NAS MÃOS DE DEUS – A juíza então mandou expedir mandado de soltura. E determinou que a jovem, uma vez por mês, comparecesse à sua presença para contar o que estava fazendo na vida. Não foi uma imposição da juíza, mas uma preocupação carinhosa. Até que um dia a jovem desapareceu do fórum. E ao me ver no corredor, a juíza me indagou o paradeiro dela. Sem ter a resposta na hora, fui à família. E fiquei sabendo que a jovem tinha ingressado num convento na região serrana do Rio. E decidira se tornar freira.

Fui até lá, com minha mulher. E encontramos a jovem já vestida com o “hábito” preto. Hoje, perto de 40 anos depois e com 58 anos de idade, a irmã RPSF é a madre superiora do convento.

Indaga-se: que sorte teria essa jovem se, naquela época em que foi absolvida pela mesma juíza que presidiu toda a instrução criminal do processo, existisse o tal “juiz de garantia”, que nada mais é do que o juiz que instrui o processo, que colhe depoimentos, que ouve o acusado, que ouve testemunhas e depois envia os autos do processo ou do inquérito policial, segundo consta (papelada, enfim)  para um outro juiz, que examinará os textos, frios e sem vida, e sem ter mantido qualquer contato pessoal, direto ou indireto,  com as pessoas envolvidas (principalmente com a parte acusada), e dará a sentença final?

TERIA SIDO INOCENTADA? – Certamente a sorte da jovem teria sido outra. Nem se diga que a criação do “juiz de garantias” ficaria limitada apenas ao exercício de uma espécie de “presidência do inquérito policial”. Isto porque juiz não preside inquérito, e sim delegado de polícia.

Ou o magistrado é o juiz da causa ou não é. Se for, não pode repartir seu ofício com outro magistrado. Precisa ver, ouvir e sentir qual é a decisão mais acertada.

Um sonho-vidência de Dom Bosco para muita gente pôr a carapuça e passar a temer o futuro

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Na edição desta terça-feira (24/12) véspera do Natal/2019, a Tribuna da Internet publicou artigo de Antonio Rocha intitulado “Cristo chamava a “Lei do Retorno” de “Lei da Ação e da Reação”. Você sabia?”. Nele, em apertada mas eloquente síntese, uma reflexão sobre a Lei do Carma, segundo a qual, o que se fez de bom ou de mau, segundos atrás ou em vidas passadas, a resposta está sempre registrada e por cada um de nós será sentida. Numa linguagem popular: aqui se faz, aqui se paga.

E na edição desta quarta-feira (25/12), Dia do Natal de Jesus, é nosso editor, jornalista Carlos Newton, que nos brinda com mais um de seus monumentais artigos. O de hoje, 25, tem o título “Num grande avanço, a Igreja Católica já admite a mediunidade e a reencarnação”.

DOIS ILUMINADOS – Após a leitura dos dois artigos, tive meu pensamento voltado para dois iluminados da Humanidade, que foram o português Antonio de Pádua (Santo Antonio, 1195-1231) e o italiano Giovanni Melchior Bosco (Dom Bosco, 1815-1888).

Dois videntes inatos. Dois sensitivos. Dois paranormais. Ambos também dotados do poder da bilocação, que o esoterismo (sim, com “s”) denomina de “Projeção do Corpo Astral”.

Deles sou devoto, neles pensei, e a eles orei. Mas é sobre Dom Bosco que escrevo. Bem conheço sua biografia. Tanto a manuscrita pelo próprio santo, que se encontra à mostra e visitação na casa-mãe da Congregação Salesiana, em Roma, ordem religiosa que o próprio Dom Bosco fundou, quanto as dezenas e outras escritas por seus múltiplos biógrafos.

FENÔMENO NATURAL – Em Dom Bosco a vidência lhe era um fenômeno natural. Tudo, rigorosamente tudo que estava para acontecer, no futuro próximo ou remoto, a ele era revelado em sonhos. Assim aconteceu com Brasília, vista, localizada e descrita num sonho em 1883. É por isso que Dom Bosco é o co-padroeiro de Brasília, ao lado de Nossa Senhora Aparecida.

Dos incontáveis sonhos premonitórios de Dom Bosco, aqui vai relembrado um deles. E que sirva de norte, de conduta, de modo  (ou transformação) de vida para todos aqueles que estão em posição de ascendência, de superioridade – ainda que ocasional e passageira – em relação ao próximo, que daqueles depende.

E naquela categoria estão governantes e governados, eleitos e eleitores, magistrados e seus jurisdicionados, médicos, dentistas (todos, enfim, que integram a área da saúde) e seus pacientes, seus enfermos. E ainda: dirigentes e dirigidos, comandantes e comandados, monarcas e súditos, ricos e pobres…

FALTA SOLIDARIEDADE – Sim, porque no Brasil e no mundo de hoje, são raros os gestos e atitudes de solidariedade, de carinho, de respeito à dignidade alheia… Vive-se numa sociedade de confronto, de conflito, de desprezo para com os comezinhos direitos do outro, dos outros, da coletividade. Hoje é cada um por si. Hoje tudo é mercantilizado.

Fraternidade e carinho passaram a ser raros. Tolerância e piedade não são mais praticadas.  Mas cuidado! Muito cuidado! A Lei do Carma é implacável, inexorável. Ela cobra e pune. Vamos ao sonho-vidência de Dom Bosco.

UM PROJETO DE LEI – Numa Itália dividida em reinos, em outubro de 1852, Camilo Cavour passou a ocupar o cargo de Primeiro-Ministro do Piemonte. O Rei era Vitor Manuel II, que detinha poderes plenipotenciários e irrecorríveis. Foi quando, em 1854, foi levado ao parlamento o projeto de lei do ministro Urbano Rattazzi e que propunha a dissolução das ordens religiosas contemplativas e o confisco de todos os seus bens.

E numa noite gélida de dezembro de 1854 Dom Bosco viu chegar um mensageiro da Corte, vestido de vermelho, anunciando: “Grande funeral na Corte!. Grande funeral na Corte!”. Ao acordar, Dom Bosco escreve ao Rei. Conta o sonho e pede que ao monarca que vete o projeto, já aprovado pela Câmara (94 votos contra 23) e no Senado (53 contra 42). Cinco dias depois, o sonho se repete. O valete vermelho entra no pátio a cavalo e grita: “Anuncie: não um grande funeral na Corte, mas grandes funerais na Corte!”.

SEGUNDA CARTA – Ao amanhecer, Dom Bosco escreve uma segunda carta do Rei. Conta-lhe este segundo sonho e sugere que “tome providências para esquivar-se dos castigos ameaçados, enquanto volta a lhe pedir que impeça a todo custo aquela lei”. Mas o Rei não atendeu. E aprovou a lei. E 334 casas religiosas que abrigavam 5.456 membros, foram fechadas e seus bens confiscados. Todos ficaram ao desamparo. Viraram mendigos. Passaram a viver nas ruas.

Como é grande e imensa a responsabilidade dos que se encontram acima de nós, e nós na dependência deles.  Então, a resposta não tardou. Em 5 de janeiro de 1855, a rainha-mãe Maria Teresa adoece gravemente. E morre em 12 de janeiro. Tem 54 anos de idade. Seus restos mortais são transportados para a cripta dos Sabóias, em Superga, no dia 16.

E veio o 20 de janeiro. Morre, com apenas 33 anos, Maria Adelaide, esposa do Rei, que doze dias antes dera à luz um menino e não mais se recuperara. Veio o 11 de fevereiro. Após vinte dias enfermo, morre o irmão do Rei, príncipe Fernando de Sabóia, duque de Gênova, de 33 anos.

E VEM O REI… – “Apavorado por ver realizar-se, de modo imediato e fulminante, as profecias de Dom Bosco” – escreve o Padre Lemoyne, secretário de Dom Bosco –, nem mesmo em tempo de pestilência se haviam aberto três tumbas reais no espaço de um só mês”. E o Rei então desce à cidade de Valdocco duas vezes para se encontrar com Dom Bosco. O santo não recebeu o monarca. Mas tinha mais: em 17 de maio seguinte também morre o último filho do Rei, Vitor Manuel Leopoldo, com apenas quatro meses.

“Infelizmente, santo ou bruxo (“segundo o prisma por que se olhasse, Dom Bosco previa certo”), conclui o escritor, jornalista e sacerdote salesiano Terésio Bosco na obra que escreveu “Dom Bosco, uma biografia nova” (Editora Salesiana Dom Bosco, São Paulo, 1995, páginas 315/316).

O INSTRUMENTO – Felizmente – digo eu –, Dom Bosco foi o instrumento, o vidente, o médium que o mistério da existência humana contemplou para nos transmitir a mensagem que devemos todos acolher, cuidar e amar nosso semelhante. Se assim não for, paga-se logo, ou noutro momento, caro preço pelo desprezo.

Para finalizar: como é profundo e sábio o lema da organização Médicos Sem Fronteiras: “Podemos ser insensíveis, egoístas…podemos ser cruéis…mas só quem pode salvar a vida de um ser humano é outro ser humano”. A todos aqueles – e a outros mais não indicados – que foram aqui relacionados por ostentar condição e posição de “superioridade” em relação aos de “inferioridade”, de dependência, que eles acordem.  Que mudem o modo de agir. Abandonem as vaidades, o desprezo, a arrogância, a ostentação, a prepotência, enquanto ainda há tempo.

O fato de Bolsonaro ficar sem partido pode legitimar as candidaturas avulsas

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

A permanência no exercício da Presidência da República de candidato que venceu as eleições e no curso do mandato desfiliou-se do partido político pelo qual se elegeu e, ato contínuo, não se filiou a outro, vem legitimar as candidaturas avulsas. É uma tese que até pode ser fruto da senilidade de quem a defende. Mas quanto ao amparo jurídico, não há dúvida de que tem.

Além das condições impostas pela Constituição para alguém se candidatar a presidente da República, a lei obriga sua vinculação a partido político e que este partido o tenha indicado à concorrência do pleito. Esta é uma condição que não desaparece após o candidato ser sido eleito e empossado.

ANORMALIDADE – A filiação partidária permanece durante todo o mandato, ainda que não seja o partido pelo qual o candidato se elegeu. No caso de desfiliação – como acontece com o presidente Bolsonaro, que deixou o PSL mas não se filiou a outro partido –, afigura-se presente séria anormalidade. Ou, caso contrário, se anormalidade inexistir, a situação legitima as candidaturas avulsas, que não dependem de filiação partidária do candidato à presidência da República.

Pelos princípios da analogia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da correspondência, do sistema de freios e contrapesos, se o candidato filiado a partido político se elege, assume a presidência e no curso do seu exercício deixa de ser filiado a partido político, essa circunstância autoriza que os brasileiros que preencherem as exigências constitucionais, independentemente de serem filiados a partidos políticos, possam também concorrer à presidência da República.

SEM OBRIGATORIEDADE – Se o filiado, após eleito e empossado, pode deixar o partido político pelo qual se elegeu, e não há a obrigatoriedade de – sem interregno e ato contínuo – ingressar em outra agremiação, se conclui que a prévia filiação é exigência não obrigatória, desnecessária, visto que desaparecerá após o eleito tomar posse. Daí a legitimação de candidaturas avulsas. Afinal, não se pode admitir que o candidato seja filiado a partido político apenas para se candidatar e depois governar sem partido.

Todas as condições que a Constituição Federal impõe a quem pretende ser candidato a presidente da República devem, obrigatoriamente, se manter hígidas, permanentes e presentes, antes, durante a após o pleito e a posse. Indaga-se: um brasileiro nato que se candidata, vence o pleito e assume a presidência, poderia continuar presidente, se no curso do mandato perdesse a nacionalidade brasileira?

Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

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Toffoli foi deselegante e tentou desmoralizar o procurador Aras

Jorge Béja

Como foi cansativa, longamente desnecessária e irritante,  a primeira sessão de votação desta quarta-feira (20), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que decidirá — com peso de lei, em razão da repercussão geral que o resultado do julgamento lhe empresta — se o Coaf (hoje, UIF) e demais instituições públicas incumbidas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tantos outros crimes que vitimizam o país e o povo brasileiro, e se lhes competem enviar relatório e informações às Polícias e às Promotorias Públicas sobre movimentações financeiras suspeitas e que foram detectadas.

E ninguém pode garantir quando o julgamento estará definitivamente concluído. Enquanto isso, 935 investigações estão suspensas no país inteiro, além de um número ainda não estimado de inquéritos e processos.

SEM CORTESIA – Dias Toffoli, ministro-presidente da Suprema Corte e relator do recurso, passou a sessão inteira (parte da manhã e parte da tarde) lendo o relatório e o seu voto. Assim começou e assim terminou este primeiro dia. Ninguém mais votou. E era visível o tom irritadiço do ministro Toffoli que não foi nada, nada, cortês e reverente com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, há 45 dias no cargo.

 As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o “Santo Ofício”. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes.

Ainda assim, o doutor Aras não perdeu a elegância e a altiva modéstia. Em nenhum momento, em nenhuma resposta ou intervenção que fez, externou exaltação. Do doutor Augusto Aras até esperei que pedisse que fosse tratado à altura do cargo que ocupa. Que as perguntas lhe fossem feitas com brandura, sem precisar afeto. Mas nem isso o Procurador-Geral da Republica pediu.

DESELEGÂNCIA -Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi.

E o voto do ministro-presidente e relator, Dias Tóffoli não precisava ter sido tão longo, a tomar conta de uma sessão inteira. Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte. Todos que lá tiveram assento e que lá têm assento hoje, e que amanhã e sempre terão, são os mais notáveis deste Brasil de notabilíssimos juristas pátrios. Um destes, Hely Lopes Meirelles, nos deixou escrito no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro”  que “a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a” (42a. Edição, Malheiros Editores, 2016, página 113).

POR CONSENSO – Todos os Administrativistas nacionais, sem exceção, também doutrinam no mesmíssimo sentido de Hely. E é justamente isso –  e nada mais do que isso – que está em causa neste Recurso Extraordinário que o plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (20).

Ou seja: a fraude, a trapaça, o crime que a pessoa (física e/ou jurídica) comete contra o erário nacional (a coletividade, portanto) pode se sobrepor ao interesse público, a ponto de ser protegido pelo sigilo bancário e fiscal de quem o cometeu? Ou o servidor público (os funcionários da UIF, da Receita Federal e demais órgãos congêneres…, por exemplo) e/ou a própria instituição, como é a hoje UIF, comparada por TOffoli a uma “Agência de Inteligência”, que do delito tiverem conhecimento, devem ficar calados e não enviar o que apurou às autoridades competentes?

Pois é justamente isso — e nada mais do que isso — que está em causa nesse julgamento do STF. O resto é firula. É contorcionismo jurídico.

ACEITAÇÃO – E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

Aliás, assim também determina o Código de Processo Penal (CPP). Um juiz não pode ficar inerte quando, nos autos do processo que preside, ou em papéis que deles conhecerem, constatar a existência de crime de ação pública. Neste caso, é dever do juiz fazer a remessa de tudo ao Ministério Público para que a promotoria adote as providências que entender cabíveis. Eis o teor do artigo 40 do CPP:

OBRIGAÇÃO – “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Ora, juiz de direito é tão funcionário público quanto são os da Receita Federal, do Coaf (hoje UIF), dos Tribunais de Conta, e outras instituições públicas …. E este imperioso dever de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado sobre todos recai. A ninguém é dado o direito de calar a verdade que conhece e sabe. Mais ainda quando está em causa interesses coletivos, difusos e de toda a Nação. E tudo isso independe da existência de lei, em que sentido for. É dever natural. É dever da civilização. É dever de toda a Humanidade

Com base na decisão do Supremo, Cabral e Cunha também têm direito à liberdade

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Por mais inaceitável e reprovável que seja, até o ex-governador Sérgio Cabral tem direito de ser solto após a decisão oportunista do STF. São muitas as ações penais e inquéritos contra Cabral. A soma das penas decorrentes das condenações já proferidas é altíssima. Se e quando tornarem definitivas, Cabral vai precisar nascer umas quatro ou cinco vezes para poder cumpri-las na sua inteireza.

Acontece que nenhuma condenação se tornou definitiva. Nenhuma transitou em julgado. E o ex-deputado Eduardo Cunha está na mesma situação jurídica, em prolongada prisão preventiva.

PREVENTIVA ETERNA? – Quanto às prisões preventivas, estas deixam de existir se as ações penais nas quais foram decretadas já tenham recebido sentença. Toda sentença coloca fim ao processo. Toda sentença — penal e cível — extingue a ação que a sentença julgou e as medidas cautelares nela decretadas em seu curso caem. E não repristinam (ressuscitam) mais.

No tocante às prisões preventivas já decretadas em ações ainda não julgadas, tais prisões não podem se eternizar. Não duram e nem se projetam até que sobrevenha sentença final. Prisão preventiva se justifica naquelas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. São situações (garantia de ordem publica e econômica, da conveniência da lei penal e para assegurar sua aplicação) que precisam ser contemporâneas à decretação da preventiva.

TEM DIREITO – Parece que não é mais o caso do ex-governador que decidiu contar toda a verdade ao juiz, dr. Marcelo Bretas, numa espécie de delação premiada. Ou no sentido da colaboração com a Justiça.

Não será surpresa se Cabral vier a ser solto em decorrência do liberalismo de ocasião do STF. É verdade que a população não aceitará. Mas deve-se explicar o raciocínio jurídico e sua adequação, fria e dura, à realidade, pois não há prisão preventiva eterna.