Socorro, Rudolph Giuliani! Venha logo, o Rio precisa de você “de janeiro a janeiro”!

Resultado de imagem para rudolph giuliani

Com a “tolerância zero”, Giuliani salvou Nova York

Jorge Béja

É inacreditável, mas é verdade. Foi neste domingo (24/9). Reunidos num palco lá estavam eles, Crivella, Pezão, Moreira Franco, Ricardo Amaral, Roberto Medina e outros mais “notáveis do efêmero”, anunciando o lançamento de um tal programa para 2018 denominado “Rio de Janeiro a Janeiro”. É um calendário improvisado e mirabolante, que prevê a realização de “grandes eventos na Cidade durante todo o próximo ano” e que reúne os governos federal, estadual, municipal e a iniciativa privada. O governo Temer já garantiu R$200 milhões! Quanta patifaria junta.  Saibam o que algumas figuras declararam neste tal lançamento:

“O Rio vive uma situação constrangedora e terrível. Acredito que o programa “Rio de Janeiro a Janeiro” pode causar um “virada” na situação financeira e social do estado, que é difícil e constrangedora. Espero que o programa consiga restabelecer um ambiente de confiança e segurança para os moradores” – (Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República).

Para melhorar a segurança, seria bom ter Olimpíada “todo mês”, porque é um evento do Brasil” – (Marcello Crivella, prefeito do Rio).

Não temos apenas o Rock in Rio. Temos dezenas de grandes eventos que já acontecem tradicionalmente e que nossa indústria tem planos de realizar outros eventos com a mesma potência” (Sérgio Sá Leitão, ministro da Cultura).

A juventude está quase “prisioneira” de traficantes de drogas e os novos eventos vão alavancar a economia carioca” (Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento).

CONVERSA FIADA – Tudo asneiras e mais asneiras. Todos esses senhores, que não passam de ilusionistas, que nunca se preocuparam com o bem-estar do povo brasileiro, muito menos com a população carioca, eles querem, agora, festanças, eventos internacionais o ano inteiro, num país e numa cidade dilaceradas pelos efeitos da corrupção dos chamados “governantes” que muitos deles são ou foram no passado. Querem dar ao povo pão e circo, modo que os imperadores romanos encontraram para manter a plebe servil.

Que façam uma pesquisa, uma enquete, e perguntem à população se eles querem os tais “grandes eventos no Rio de Janeiro a Janeiro de 2018”. A resposta será um sonoro não. Não queremos. Sabemos que são imaginações fantasiosas que, se de fato ocorrerem, nenhum ganho trará para o povo. Não será com o lucro de grandiosos eventos que o Rio vai ficar menos pior.

CADÊ OS LEGADOS? – Que legados teve o povo com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016? Que ganha o povo com os carnavais? Até a alegria de outrora o carioca já perdeu!

Essa possibilidade de geração de emprego é mera ficção. Se gerar, é por curto tempo. Será “bico”. E com salário de baixo valor. Na Olimpíada do Rio os caciques olímpicos roubaram a força de trabalho de mais de 50 mil voluntários que trabalharam muito e não receberam um centavo. E o fabuloso lucro com o evento que benefício trouxe para o povo? O mesmo aconteceu com a Copa do Mundo de 2014: voluntários, obras superfaturadas e muito mal edificadas, governantes processados e presos e tudo hoje abandonado e caindo aos pedaços. Eis os legados.

Desde quando CBF (Confederação Brasileira de Futebol), FIFA (Associação Internacional das Federações de Futebol), COB (Comitê Olímpico Brasileiro, agora com novo nome — Comitê Olímpico do Brasil —, para tornar menos pior a imagem da instituição), COI (Comité Olímpico Internacional), desde quando tais entidades, em que o dinheiro entra e sai “pelo ladrão”, obraram por benemerência, sentiram piedade e abriram seus cofres para dar auxílio às nações e seus povos? Nunca, é a resposta.

NENHUMA LÁGRIMA – O presidente Gianni Infantino, da FIFA, até que veio participar do velório dos jogadores e dirigentes da Chapecoense que morreram no desastre de avião. Mas nem Infantino nem a FIFA deram amparo às famílias dos mortos. Infantino nem se comoveu. Se chorou, ninguém viu. E a FIFA só existe porque existe o futebol. E futebol só é jogado com os jogadores, que são os únicos atores que sustentam a FIFA. Ou não são, seu Infantino? E quando atores e suas famílias sofrem, não é dever do(s) dono(s) do espetáculos acudi-las?

Ora veja só, festança de janeiro a janeiro de 2018 no Rio para tirar a cidade da crise, para proteger o povo da violência urbana, para causar “uma virada na situação financeira e social do estado”, como disse Moreira Franco, já condenado pela Justiça quando foi governador do Rio e agora denunciado no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns!…

Imaginava-se tudo dessa gente, menos tanta ganância, tanta engabelação e oportunismo deles para tirar proveito da dor, do sofrimento, da tragédia, da calamidade pública que sofrem os cariocas. Que venham os R$200 milhões para equipar as polícias do Rio e para serem empregados em ações sociais.

CHAMEM GIULIANI – Que chamem Rudolph Giuliani, o prefeito (mayor) de Nova York que de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 2001, implantou sua política de “tolerância zero”, e acabou com a criminalidade que infestava a cidade e fez de Nova York a mais segura das cidades norte-americanas, sem festanças, sem eventos internacionais… sem esses “truques malandros” desses “geniais” brasileiros que se reuniram nesta domingo no Rio para anunciar o que o povo não quer.

Que chamem Giuliani. Ele está “vivinho da silva”. Está inteiraço. Do alto dos seus 73 de idade e acumulando tanta experiência, o famoso prefeito não se furtaria vir ao Rio, ficar sabendo de tudo e traçar um plano, este sim, merecidamente chamado “Rio de Janeiro a Janeiro”, para que o povo possa viver em paz.

“Pezão e Raul Jungmann ‘afinam a viola’ e prometem operações”

Jungmann e Pezão simbolizam a imagem da derrota

Jorge Béja

O título deste artigo está entre aspas porque é assim que estampa a matéria da página 15 do O Globo desta sexta-feira (22/9). Noticia que o ministro da Defesa (Jungmann) e o governador do Estado do Rio (Pezão), depois de uma crise entre ambos, a respeito da segurança pública do povo da cidade do Rio de Janeiro e adjacências, ministro e governador teriam chegado a um acordo a respeito das operações entre as Polícias Civil e Militar e as tropas federais. “Quero agradecer muito ao ministro. Afinamos a viola”, disse Pezão, enquanto Jungmann prometeu analisar “com boa vontade” o pedido feito pela Secretaria de Segurança para que militares reforcem o patrulhamento em 103 pontos da Região Metropolitana.

Que saibam Jungmann e Pezão que não é nenhum favor a presença das tropas federais em defesa da segurança do povo do Rio ou de qualquer outra cidade do país que delas necessite. É obrigação, constitucional e primária. E não se agradece a quem cumpre o seu dever. Mas o ministro não garantiu nada. Apenas prometeu.

“BOA VONTADE” – Ministro, essa sua afirmação de que vai examinar a questão com “boa vontade” é declaração ridícula e só serve para deixar o povo do Rio mais apavorado e inseguro e os bandidos mais fortes, mais violentos, mais destemidos e com território livre para prosseguir na guerra entre facções rivais e disseminar o terror.

Ministro, a segurança pública é dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio. Está na Constituição Federal, artigo 144. O senhor não sabe disso? As Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Isto também está na Constituição, senhor ministro (artigo 144, parágrafo 6º).

TRADUZINDO – Quando as Polícias Militares, que são forças auxiliares e reserva do Exército, não têm condições de agir em defesa do povo, quem é chamado é a força principal, a força titular, da qual as polícias militares são auxiliares e reserva. Isso é o óbvio, ministro. Não é para ser visto com “boa vontade”, mas como dever impostergável, imediato, inadiável e urgente. E o senhor ainda fala em “boa vontade” e não garante nada, apenas promete?

Ministro, venha morar aqui na cidade do Rio de Janeiro para sentir o medo no semblante de cada um do povo. Ricos e pobres, todos os moradores do Rio estão sem proteção. Não se vê nenhum policiamento ostensivo, preventivo, fardado e armado, dia e noite nas ruas do Rio e cidades adjacentes.

A população quer ver as polícias, militar, civil e do Exército (e por que não da Marinha e Aeronáutica também?) em todos os lugares e não apenas naqueles “103 pontos” que o senhor falou, e sim em 100 mil e 300 pontos, se necessário.

INCAPACIDADE – O governador Pezão já reconheceu a incapacidade de governar e dar segurança ao povo. E Pezão disse que o senhor e ele “afinaram a viola”. Francamente, que molengões são os dois, o senhor e Pezão. O povo quer ouvir o governador e o ministro da Defesa dizerem que “municiaram as armas”, porque nem de brincadeira o povo aceita falar em viola.

Se o senhor não cumprir com o seu dever primário, comezinho, elementar, urgente, imediato e constitucional de colocar as tropas federais para o patrulhamento na defesa da segurança, da “incolumidade das pessoas”, como está escrito no artigo 144 da Constituição Federal, uma vez que as Polícias Civil e Militar se mostram incapacitadas e insuficientes, então que o senhor pegue a “viola” do governador, meta-a no saco e peça demissão da pasta.

Ao menos assim o presidente Temer, mesmo sem demonstrar preocupação com a guerra em que vive o Rio, talvez ele coloque no seu lugar um militar de carreira, um estrategista, ou mesmo um outro civil, não servil, destemido, corajoso,  homem de ação e que sabe o sofrimento que todo o povo do Rio passa hoje, passou ontem e há anos vem passando sem receber amparo e proteção.

SEM IDENTIFICAÇÃO – Ministro, conheço juízes, promotores de justiça, policiais civis, policiais militares e seus familiares que, quando são obrigados ir à ruas, levam apenas suas carteiras de identidade dos institutos oficiais de identificação.

Se levam suas carteiras funcionais e são apanhados pelos bandidos, são assaltados e assassinados em seguida. A doutor T., é até mais cuidadoso, prudente e temeroso. Sua Excelência quando sai à rua leva um “alvará de soltura” que confeccionou. É documento falso. Santa, justificável e necessária falsidade. Mas antes falso e ter ele sua vida preservada, do que verdadeiro e perder a vida… O medo é tanto que acredita ele que, se rendido for e mostrar que esteve preso e está na “condicional”, talvez os bandidos vejam nele um “meirmão” deles e o deixem em paz E até digam “deixa esse ir porque é dos nossos”.

STF perdeu tempo para decidir o óbvio, mas o voto de Barroso foi arrasador

Resultado de imagem para luís roberto barroso

Barroso deu um voto magistral e irrefutável

Jorge Béja

Conforme previsto nos dois artigos aqui publicados dias atrás, em 13 e 19 de Setembro, Temer sofreu duas fragorosas derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF). No primeiro julgamento, o escore foi de 9 a 0. Na sessão plenária desta quarta-feira (20/9), o resultado provisório é de 7 a 1. Como o julgamento termina hoje e ainda falta colher os votos de três ministros (Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia), votos que serão proferidos na sessão desta tarde, quinta-feira (21/9), o resultado final contra Temer será de 10 a 1. Este 1 é o voto do ministro Gilmar Mendes, que dispensa consideração e que não é o objeto deste artigo.

Abordam-se dois fatos. O primeiro diz respeito à perda de tempo. O plenário do Supremo precisou de três sessões plenárias para discutir o que era indiscutível e decidir pelo que é óbvio: a) que a prerrogativa de apresentar denúncia-crime contra o presidente da República é da exclusiva competência do procurador-geral da República (PGR); b)  que a denúncia, antes de ser recebida ou não pela Corte, e tal como apresentada pelo PGR, bem ou mal redigida, suficiente ou insuficientemente aparelhada de provas, inepta ou não, obrigatoriamente deve, antes, ser enviada pelo STF à Câmara dos Deputados para que, por dois terços de seus integrantes, autorize ou não o seu processamento pelo STF.

NA CONSTITUIÇÃO – Ora, meu Deus, são dois ordenamentos, duas disposições que estão na Constituição Federal!.Gastar três sessões para examinar essa questão, tão simples e primária, é perda de tempo. E gastança do dinheiro público à toa.

O outro tema, que diz respeito à validade ou não das provas obtidas por meio de delações premiadas dos irmãos Batista, nem deveria ser objeto de exame pelo STF. A uma, porque somente após a autorização da Câmara dos Deputados é que a denúncia e as provas que a instruem serão objeto de exame de julgamento pelo STF. Além disso, a Corte não pode se antecipar e se pronunciar sobre validade ou não de provas de uma denúncia-crime contra o presidente da República, denúncia esta que, a rigor e em obediência à Constituição Federal, nem deveria ter sido lida antes pelo STF, porque ao STF foi entregue apenas para seu imediato encaminhamento à Câmara. Bastaria o relator assim despachar: “Encaminhe-se à Câmara dos Deputados”.

DESASTRADO PROCEDIMENTO – A duas, porque “a maioria dos elementos da denúncia não foram tiradas da colaboração (dos irmãos Batista)…”, como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso no seu voto. Portanto, o povo brasileiro e a comunidade jurídica do país assistiram a um desastrado procedimento ritual do STF. E que poderia ter sido muito pior, se os ministros dessem razão a Temer.

Agora, o segundo fato. Passou despercebido dos jornalistas aquela parte do objetivo voto de Barroso em que o ministro fez recair toda a responsabilidade, tocante ao caso em questão, sobre os ombros dos deputados federais. Ou sobre seus colos  colocou a(s) bomba(s). Com seu jeito didático de expor e explicar (Barroso era professor da UERJ antes de ser ministro), com seu suave tom de voz, fronte sempre erguida, olhar sereno, e ampla visão social, Barroso disse:

“Caberá à Câmara admitir ou não a acusação para que se possa, efetivamente, apurar se, de fato, integrava organização criminosa o ex-ministro de estado acusado de guardar R$ 51 milhões em apartamento em Salvador”.

QUE BOMBA, HEIN?! – Se a Câmara não admitir, a desmoralização será total e apanha todos os deputados. Barroso ainda fez outras afirmações desconcertantes para os deputados, pondo-os contra a parede. Barroso atribuiu à Câmara a oportunidade do autorizar a Suprema Corte de dizer se dinheiros públicos do BNDES, da Petrobras, da ANAC (e o ministro citou muitas outras instituições públicas federais que tiveram seus cofres saqueados) foram utilizados para a corrupção, para pagar campanhas eleitorais… E Barroso terminou seu voto com esta verdadeira e inteligente afirmação: “A palavra está com a Câmara e não com o STF”.

Para encerrar, voltemos ao início. Quanto tempo perdido pelo STF! Três sessões para decidir o óbvio! É oportuno lembrar aqui o que, ao longo dos 45 anos de exercício contínuo da advocacia, me ensinaram notáveis magistrados e experientes advogados, tais como Bezzera Câmara, Antonio Sebastião de Lima, Eliézer Rosa e seu irmão Eliazar, Carlos David Santos Aarão Reis, José Carlos Barbosa Moreira, Alyrio Cavalieri. Sérgio Cavalieri Filho, Luis Fux, Luis Felipe Salomão, Hélio Rocha…

” O juiz que sentenciou nem deve ler o conteúdo da apelação contra a sua sentença. Se o recurso estiver no prazo, chame a parte contrária para respondê-lo e encaminhe logo os autos ao tribunal, a quem a apelação é dirigida”.

UM EXEMPLO – É o caso desta denúncia do procurador-geral da República contra o presidente Temer e outros denunciados. A denúncia é apenas entregue ao STF. E a Corte e seu relator sabem muito bem que, primeiramente, o destinatário dela é a Câmara dos Deputados, a quem deve ser encaminhada a denúncia, imediatamente, sem delongas e até mesmo sem antes ter sido lida pelo ministro-relator e/ou seus pares.

E não tendo sido obedecido este rígido protocolo processual-legal, deu do que deu: perda de tempo e gastança desnecessária de dinheiro. Mas ainda assim, trouxe bom proveito, que foi o voto-bomba de Luís Roberto Barroso.

Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

Resultado de imagem para fachin

Fachin já deveria ter dividido a denúncia de Janot

Jorge Béja

Afinal, o que o ministro Edson Fachin está esperando para dar andamento nesta segunda denúncia que Rodrigo Janot, no cargo de procurador-geral da República, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda contra Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Jesley Batista, Ricardo Saud, Eduardp Cunha e Rodrigo Rocha Loures?. Ao receber a denúncia, cumpria a Fachin, em despacho curto, de apenas uma página, decidir e determinar assim:

1) Encaminhem-se os autos à Câmara dos Deputados para o fim previsto no artigo 51, I, da Constituição Federal. 2) Antes, que sejam extraídos e reproduzidos traslados de todo o processo, para a formação de autos que deverão permanecer nesta Corte, para que nela tenha curso, tendo em vista que 6 (seis) dos denunciados não desfrutam da prerrogativa constitucional indicada no item anterior e que são os denunciados Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Joesley Batista, Ricardo Saud, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures. 3) Ultimadas as providência aqui determinadas, venham-me conclusos os autos trasladados para o exame quanto ao recebimento, ou não, da denúncia contra os denunciados mencionados no item 2.

FÁCIL ASSIM – Tudo que o procurador-geral entregou ao STF já deveria ter sido encaminhado, no original, ao presidente da Câmara dos Deputados para que fosse cumprido o que está inscrito no arigo 51, I, da Constituição Federal:

 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

E que cópia de toda a denúncia e dos documentos que a acompanham ficasse no STF, para a formação de autos paralelos, ou suplementares, ou de qualquer outra denominação que se lhe empreste, tudo a fim de possibilitar o curso, célere e regular, da denúncia contra os demais denunciados que não dependem do deplorável “nihil obstat” da Câmara dos Deputados. Se esta negar a autorização para a instauração de processo contra Temer, Eliseu e Moreira, a denúncia contra os seis denunciados restantes estaria em pleno curso.  E Fachin já teria decidido sobre o seu recebimento ou sua rejeição.

INACEITÁVEL – O que não se pode aceitar é que uma denúncia oferecida contra nove indivíduos, seis deles serem favorecidos com a paralisação do seu curso no STF, só porque três dos denunciados (Temer, Eliseu e Moreira) dependem de autorização da Câmara dos Deputados para que a denúncia seja recebida. Essa é que é a verdade. A Justiça já é lenta.

Todos sabem que no STF, por diversas razões, os processos que lá tramitam levam anos e anos para terminar. E ainda assim, sem o desmembramento, necessário até que a Câmara dos Deputados dê ou não a autorização prevista na Constituição, a denúncia de Rodrigo Janot está parada, quando já poderia ter tido andamento, pelo menos no tocante aos seis referidos denunciados, que não estão protegidos pelo foro privilegiado.

VALIDADE DAS PROVAS – Vem aí a sessão do plenário do STF nesta quarta-feira (20/9). Consta que os ministros vão se pronunciar sobre a validade das provas trazidas pelos delatores da JBS, conforme pediu o presidente Temer, que deseja tê-las judicialmente reconhecidas por nulas, ou inválidas, ou precárias…

Mas a denúncia de Janot não se estriba apenas no delação dos executivos da JBS. Tem também a delação de Lúcio Funaro. E quiçá, outras delações e a apresentação de provas que ainda não foram trazidas a público. Daí fica fácil antever que os ministros vão impor outra fragorosa derrota a Temer, que já acumula muitas.

ARMADILHA – Onde já se viu alguém peticionar ao STF para que a Corte, antecipadamente e sem conhecer o teor de uma denúncia-crime, declare  que as provas que venham ser nelas anexadas e produzidas são provas imprestáveis?. Tal pretensão chega a ser afrontosa à sabedoria dos ministros. Ou é uma armadilha contra Suas Excelências?, Sim, armadilha, porque se o STF declarar, reconhecer ou proclamar que as provas trazidas por Joesley & Cia. não servem, não prestam, o STF estará, consequentemente, derrubando, por antecipação e sem conhecê-la, examiná-la e julgá-la, a denúncia de Rodrigo Janot, ao menos no que diz respeito às delações da JBS.

Será um prejulgamento de uma causa que apenas deu entrada na Corte e se encontra paralisada, até que a Câmara dos Deputados decida conforme prevê a Constituição Federal. Na suspeição de Janot, Temer perdeu por 9 X 0 no STF. Na sessão desta quarta-feira a derrota pode ser por escore mais elástico.

Sobre abuso de autoridade, Temer alega que ouviu dizer algo que ninguém disse

Resultado de imagem para posse de raquel dodge

Para se justificar, Temer chega a inventar citações

Jorge Béja

Mero jogo de palavras e sem a menor seriedade jurídica esta passagem da fala de Temer na solenidade de posse de Raquel Dodge como Procuradora-Geral da República. E Temer tornou a dizer o que já tinha dito num pronunciamento semana passada: “…ouvi dizer que a autoridade suprema não está nas autoridades constituídas, mas na lei. Toda vez que há um ultrapasse dos limites da Constituição Federal ou da lei, verifica-se um abuso de autoridade. Porque a lei é a maior autoridade do nosso sistema”.

É tanta bobagem junta que Temer nem revelou quem disse isso a ele. Quando Temer soltou esse “ouvi dizer” é justamente para ele se esquivar, sair pela tangente e não assumir a autoria dessa asneira jurídica que ele nunca ouviu alguém dizer. Temer inventa. E inventa mal, sem criatividade. Temer é embromador, falso, mentiroso. E cínico. Não cumpre o que promete.

QUEM ACREDITA? – Meses atrás, Temer disse que ministro investigado ou indiciado em inquérito policial continuaria ministro. Só seria afastado se o ministro fosse denunciado. Moreira Franco e Eliseu Padilha estão agora denunciados junto ao Supremo Tribunal Federal e continuam ministros! Quem pode acreditar num presidente da República que mente e não cumpre o que garantiu ao povo? Temer tem tudo a ver com Trump. São cinco letras que formam dois nomes de mesmo peso e medida.

Mas voltemos à questão da autoridade, que o mordomo-ventríloquo disse que ouviu dizer ser a Constituição Federal e a lei as únicas e exclusivas. Cuidado, candidatos a concursos públicos que exigem mínimos conhecimentos jurídicos. Se cair na prova pergunta sobre definição de autoridade, não escrevam o que Temer disse que ouviu dizer, porque vão tomar zero.

A Constituição Federal e a lei é que são as fontes criadoras e instituidoras da autoridade. Enquanto a autoridade é “persona”, isto é, pessoa de carne e osso, pessoa humana, portanto. Já a Constituição e a lei são abstratas, não têm forma, não são sujeitos de Direito. Elas, a Constituição Federal e a lei, não abusam de si próprias. Elas não são alvo de investigações, inquéritos, processos e julgamentos.

AUTORIDADES CONSTITUÍDAS – Somente aqueles que de poderes estão investidos é que são autoridades, também pleonasticamente chamadas de autoridades constituídas, porque se constituídas não estejam, autoridades não são. E isso é óbvio.

E na ordem jurídica nacional somente existem duas autoridades, que são o delegado de polícia (autoridade judiciária) e os magistrados (autoridades judiciais). Não existe uma terceira classe ou categoria de autoridade. Os delitos de desacato à autoridade podem ocorrer quando não se acata uma ordem da autoridade ou de seus agentes. Porém, a ordem precisa ser rigorosamente legal, sob pena da não configuração do delito. E dada por quem detém o poder da autoridade, que pode ser legada a seus agentes, como acontece com os policiais civis e militares quando em ação oficial.

ABUSO DE AUTORIDADE – Tanto acontece igualmente no que diz respeito ao abuso de autoridade. É preciso, primeiro, que a autoridade esteja encarnada, isto é, investida no cargo e no exercício da função. Depois, exige-se que a autoridade exorbite do poder que a legislação lhe outorga. Mas o sujeito da exorbitância será sempre e sempre a pessoa humana e nunca a Constituição e a lei, como Temer disse que ouviu dizer, mas não revelou quem teria dito. Não revelou porque ninguém — nem o jurista Tomás Turbando, fonte citada pelo advogado José Eduardo Cardozo na defesa de Dilma no processo de impeachment — iria dizer tamanha tolice a Temer. Por favor, não escrevam o que Temer diz. Nem aprendam com ele coisa alguma. Nem repitam nada que sai da boa de Temer. Nele e dele tudo é errado. E mentiroso. Temer é uma pessoa desmoralizada, sem pudor e cara de pau.

Roberto Medina, o ricaço que ameaça deixar o Brasil e seu povo

Resultado de imagem para roberto medina

Medina, frustrado por não ter direito à Lei Rouanet

Jorge Béja

Tudo o que vai escrito neste artigo, se for injusto ou improcedente, o articulista desde logo pede desculpas e garante o direito de resposta, de esclarecimento, pleno e irretocável, neste mesmo espaço e tamanho. O carnaval é festa secular do povo. Já o Rock in Rio, que começa hoje, sexta-feira (15) e só termina no domingo (24), não é festa popular. E o lucro que gera vai para a conta de seu idealizador, Roberto Medina. Nada contra o empreendimento e o lucro. Somos país capitalista em que a competição e a livre iniciativa são suas marcas. Mas não se pode concordar, nem admitir, com o que disse o milionário empresário, referindo-se ao povo brasileiro e principalmente aos cariocas:

“Nós estamos com uma sensação de ‘vira-lata’ maior do que o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro” (G1, de 12.9.2017). Não, seu Medina. Nem o povo brasileiro nem os cariocas se sentem “vira-latas”. O que todos nós sentimos é dor, revolta, indignação, abandono. Nós somos vítimas da violência urbana e da corrupção, que atingem corpo e atingem na alma. E quem sente tudo isso, e de uma só vez (o que é muito pior), não pode ser qualificado de “vira-lata”. Isso é ofensivo, seu Medina.

IRRITAÇÃO – Aos repórteres Daniel Teich e Sofia Cerqueira, da Veja-Rio, o senhor demonstrou irritação com o “imobilismo e a falta de reação dos cariocas”. Declarou o senhor, textualmente: “O que me incomoda é a apatia da sociedade como um todo, e aí incluo os políticos, empresários e o cidadão comum. Quantas mortes mais serão necessárias para que as autoridades daqui acordem e tomem providência na área de segurança? Agora podemos resolver com bom-senso e equilíbrio. Mais tarde essa situação será solucionada pelas ruas, e as consequências serão muito piores”.

Não, seu Medina. O povo brasileiro e os cariocas não estão nem são apáticos. O que sentimos é medo. Medo, descrença e ódio.  O povo está espremido numa prensa, ajustada e pressionada ao máximo por políticos boçais, que querem ver o povo sofrer e morrer.

BYE BYE BRASIL – Indagado pelos referidos jornalistas da Veja-Rio, disse o senhor: “Vou dizer uma coisa que nunca disse a ninguém: se nada mudar neste pais, esse será o meu último Rock in Rio. Não faz sentido ficar aqui. E não é para ir para Portugal, é para sair daqui. Não consigo conviver com tanta incompetência e falta de cidadania”, afirmou, porque desta vez não conseguiu recursos públicos através da Lei Rouanet.

Bravo, seu Medina! O milionário empresário que deixar seu povo, sua gente, sua pátria, comendo o pão que o diabo amassou e quer cair fora. E de vez, para nunca mais voltar. Isso é que é falta de cidadania, seu Medina. O senhor que tanto lucrou à custa do povo com o seu Rock in Rio, ameaça deixar este povo entregue à própria sorte. Não pense assim, não, seu Medina. Seu pai foi um respeitado e próspero comerciante de eletrodomésticos que jamais diria o que o filho está dizendo.

NO “REI DA VOZ” – Quando eu era menino, eu ia tocar Mozart, Chopin, Liszt, e outros clássicos nos pianos do “Rei da Voz” no centro da cidade. Era para atrair o povo que passava pela calçada. E a porta da loja ficava cheia. E seu pai, que era o dono da loja e da rede, ao meu lado. O que ganhei com isso? Um presentão, que foi a amizade e o carinho de seu saudoso pai. Era tudo o que queria. A propósito: o senhor que ameaça cair for do Brasil e ir morar em outro país, pergunto: qual ou quais os gestos concretos de benemerência que o senhor já praticou em favor dos menos favorecidos, dos pobres, dos vitimados, dos sem vez, sem voz e sem visibilidade?. Conte-nos. O que fez e faz com tanto dinheiro, mormente com as edições do Rock in Rio, aqui e em outros países?

Ora veja só, ler que o senhor pretende deixar seu país e seu povo, francamente, causa náusea. No lugar desta desastrosa e agressiva ameaça, pergunto se o senhor estaria disposto a doar parte do lucro, não de todos, mas deste Rock in Rio/2017 e que começa hoje para amparar as 102 famílias dos policiais militares do Rio que foram assassinados. Para as famílias e para a própria corporação, que anda desfalcada de armamentos e equipamentos adequados para combater a criminalidade.

E A CARIDADE? – Por que o senhor não dedica parte da dinheirama com o lucro do Rock in Rio/2017 para ajudar os funcionários e aposentados do Estado que estão sem receber seus salários e proventos? Seu Medina, pegue seu carro e vá até o Abrigo Cristo Redentor. Veja a penúria em que vivem idosos e os sem-ninguém que estão lá. Tudo está caindo de podre. E o senhor ainda tem a petulância de dizer que vai cair fora, e certamente com malas e caixas cheias de dinheiro?

Sim, sabemos que não é o dinheiro do Geddel. Que seu dinheiro é limpo. Mas é dando que se recebe. E a vida não foi cruel com o senhor. Pelo contrário, bonísssima. Todos nós gostaríamos de ouvir falar no senhor e sobre o senhor no espaço de tempo entre um Rock in Rio e outro. Ouvir e saber de seu trabalho do seu empenho em favor do Rio e sem interesse financeiro. Nada de lucro monetário. O lucro seria para toda a sociedade desvalidada. Pena que o senhor só aparece nas ocasiões do Rock in Rio.

Temer vai sofrer hoje uma fragorosa derrota no Supremo

Resultado de imagem para SUPREMO CHARGES

Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República, Michel Temer, para suspender andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam analisadas supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F. O pedido foi encaminhado ao Plenário pelo relator da matéria, ministro Edson Fachin, que também decidiu submeter ao colegiado o agravo interposto pelos advogados de Michel Temer na Arguição de Suspeição na qual é questionada a atuação de Janot na condução de procedimentos de investigação contra o presidente da República.

Nem é preciso conhecer a fundamentação dos pedidos do presidente para antecipar que Temer sofrerá fragorosa derrota nestas suas pretensões. Chega a ser ridículo alguém recorrer à Justiça para pedir a expedição de uma ordem para que não venha ser processado, denunciado ou investigado, seja uma pessoa comum do povo, seja um presidente da República. Temer quer se livrar “de eventual nova denúncia” contra si.

QUANTA ASNEIRA! – Queixa, representação, denúncia, ação, tudo isso são direitos subjetivos públicos e abstratos. Para exercitá-los, não depende, aprioristicamente, que haja um direito a ser protegido e tutelado, ou um motivo justo, ou pelo menos aparentemente plausível, para credenciar alguém a praticar este chamado Direito de Ação. Qualquer pessoa tem o direito de abrir um processo ou pedir uma investigação contra quem quer que seja. Ninguém pode ser impedido de exercer esse direito, que é direito fundamental da pessoa humana.

Agora, vencer a causa, obter êxito, aí são outros quinhentos, como se dizia antigamente. Se vencer, leva e sai vitorioso. Se perder, nada leva e ainda acaba condenado a variadas penas. A de denunciação caluniosa é uma delas, para citar apenas um exemplo no âmbito penal.

No campo cível, a parte demandada pode utilizar do instituto de Reconvenção, que permite, na mesma ação, no mesmo processo, que a parte demandada também se torne parte demandante, assim: A abre processo contra B. Mas B, no mesmo processo aberto por A, faz pedido contraposto, que é o da condenação de A. Numa linguagem mais popular, pode-se dizer que, num só processo, uma parte briga com a outra e no final a sentença vai dizer quem venceu.

SALVO CONDUTO – Ora, ora, um presidente da República, professor de Direito Constitucional, recorrer à Suprema Corte para obter uma espécie de “salvo-conduto” para que o procurador-geral da República, eventualmente, não ofereça denúncia contra si, é o cúmulo dos absurdos jurídicos. Ingressar na Justiça com uma ação ou denúncia contra quem quer que seja é um Direito Fundamental, conforme está expresso no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”).

Temer quer que o STF retire do procurador-geral da República, ainda que por certo tempo, prerrogativa que lhe é inerente ao cargo. Temer pede ao STF uma espécie de Interdito Proibitório. Ou seja, que o chefe do Ministério Público Federal se veja, temporariamente, interditado para dar entrada na Suprema Corte com denúncia contra o presidente da República.

DE JEITO NENHUM – O que é isso, meu Deus! A que pontos chegamos! Ainda que os motivos apresentados por Temer sejam relevantíssimos, brecar o direito e a prerrogativa que a Constituição Federal confere ao procurador-geral da República, isso a Suprema Corte não vai autorizar nunca, de jeito nenhum. Nem existe argumentação jurídica para fundamentar voto em sentido contrário.

Vamos aguardar logo mais à tarde para ver como o STF vai se comportar. A mesma sorte terá o pedido de suspeição que Temer lança contra Janot. Além de ter sido apresentado fora do prazo regimental, o pedido de suspeição é tão teratológico quanto o pedido de interdição das prerrogativas constitucionais que ostenta um procurador-geral da República.

Nos responda, ministro Fachin, porque todos nós queremos saber

Resultado de imagem para edson fachin

Existem dúvidas que Fachin precisa esclarecer

Jorge Béja

Ministro Edson Fachin, me responda, nos responda, porque precisamos saber. Antes, dois registros. O senhor é juiz da Suprema Corte e, como magistrado maior, todo o povo brasileiro é seu jurisdicionado. O senhor nos julga. Dá a palavra final e soberana sobre nossos direitos. Mas não será por isso que nós, povo brasileiro, não podemos comentar, debater, e até julgar suas decisões, como nos exorta e credencia Rui Barbosa (1849-1923): “Senhores juízes, vós que sois alevantados do povo para julgar os seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa Justiça” (Cartas de Inglaterra).

O segundo registro  se é incomum a troca de mensagens entre o povo brasileiro e os ministros da Suprema Corte, pelo menos uma vez esta regra foi quebrada. No dia 26 de Junho de 2017, tive a honra de receber mensagem e-mail do ministro Luís Roberto Barroso. Foi em resposta a artigo que escrevi e publiquei intitulado “Bravo, bravíssimo ministro Barroso”. Eis um trecho da mensagem do seu colega de Corte, o ministro Barroso:

Prezado Dr. Jorge Beja. Muito grato por sua mensagem, que me alegrou o espírito e me deixou honrado. Tenho tentado ser um soldado no combate à corrupção, venha de onde viver. Esta é a lição que precisamos aprender. Não há corrupção de esquerda ou de direita, do bem ou do mal. A corrupção é sempre uma derrota do espírito e precisamos enfrentá-la. Quanto ao seu concerto de piano em Brasília, me deixe saber de seu recital e, se puder, comparecerei com prazer. Desejo-lhe saúde e paz. Abraço cordial. Luis Roberto Barroso“.

É justamente sobre corrupção, isenção, imparcialidade, prisões, delações, que me levam a enviar esta mensagem ao senhor, com a certeza de que, se respondida for, a resposta será aqui publicada na íntegra. O senhor, no final da sexta-feira passada (dia 8/9), a pedido do procurador-geral da República, decretou a prisão provisória dos empresários Joesley Batista e Ricardo Saud. Porque são do conhecimento público, os motivos das prisões não precisam ser aqui referidos. Mas ficam pendentes de respostas as perguntas a seguir, que com toda reverência e respeito, creio ter, cremos ter, o povo brasileiro, de fazê-las ao senhor ministro Edson Fachin. Ei-las:

1) Não é de hoje que as ordens expedidas pelo Judiciário são eletrônicas e delas, o destinatário incumbido de cumpri-las fica ciente instantaneamente. Por que a Polícia Federal, então, não diligenciou as prisões de Joesley e Saud, como diligenciadas foram todas as demais, decorrentes da operação Lava Jato e de outras operações congêneres? Noticia-se que da expedição das ordens à Policia Federal até a apresentação voluntária de Batista e Saud, decorreram mais de 36 horas.

2) Por que o senhor ministro, na decisão que decretou as prisões, teve o cuidado de escrever que as mesmas deveriam ser efetivadas com as cautelas para preservar a imagem dos que seriam aprisionados? Imagem seria honra, reputação, respeito, dignidade de Joesley e Saud?

3) Por que a prisão foi provisória, qual o perigo que representava  a liberdade de Joesley e Ricardo, e o que deles se pode obter em cinco dias em benefício da investigação?

4) A homologação do acordo de delação premiada que o senhor ministro assinou é sentença. Em processo, penal ou civil, não existe homologação que não seja sentença. Homologação não é despacho interlocutório, nem de expediente, ou de qualquer outro título. Homologação é sentença.  E a homologação (sentença, portanto) previa benefícios inimagináveis para quem relatou a prática de tantos crimes, e crimes de lesa-pátria. A liberdade de ir e vir, total, ampla e sem a mínima restrição, foi um dos benefícios homologados. Indaga-se: com a decretação da prisão, o próprio magistrado sentenciante reformou sua própria sentença? Tanto é processualmente possível? Ou somente o colegiado da Suprema Corte que o senhor integra poderia rescindir a sentença homologatória que o senhor assinou?

5) Em 02/06/2017, a agência Estado noticiou que deputados governistas protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um pedido de explicação ao senhor, relator da Operação Lava Jato. Os 32 parlamentares, segundo noticiado, questionavam a relação do ministro Fachin com o delator Ricardo Saud, do Grupo J&F, que o teria ajudado na campanha de 2015 para que o nome do senhor fosse referendado no Senado como ministro do STF. Segundo a agência Estado, no documento os parlamentares fizeram cinco perguntas ao senhor, que foram:

“a) em que condições os pedidos de apoio aos senadores se fizeram e se deles resultou algum compromisso com parlamentares e a JBS;

b) se na época o ministro tinha conhecimento das práticas criminosas da JBS, em especial de Saud;

c) se o fato de estar acompanhado de Saud poderia implicar em desabono de sua conduta como ministro ou comprometer o exercício de suas  funções;

d) qual o motivo da escolha de Saud para a “delicada missão” junto aos senadores:

e) e quando e onde Fachin conheceu Saud e quantas vezes esteve com ele no Congresso ou fora dele”.

6) O senhor ministro chegou a responder às indagações dos deputados? Ou o questionamento não teve prosseguimento ou ainda aguarda tê-lo?

7) É mesmo verdade que o senhor foi acompanhado de Saud aos gabinetes dos senadores pedir apoio para a sua aprovação na “sabatina” no Senado? Se verdade for, como o senhor se sente agora, ministro da Suprema Corte, ao mandar prender quem se empenhou em ajudá-lo, lado a lado, num passado recentíssimo?

Estou certo, estamos certos, todo o povo brasileiro, que o senhor não ficará magoado, aborrecido, nem muito menos desconfortado com o que contém esta mensagem que parte de um brasileiro de 71 anos de idade, de vida ilibada, com 45 anos de exercício da advocacia e sem mácula, levíssima que fosse, em seus registros, na Ordem dos Advogados do Brasil e muito menos na Polícia. E com relevantes serviços prestados ao país e aos vitimados da incúria estatal, dos acidentes e dos infortúnios que os acometeram.

Do Rio de Janeiro para Brasília, no 11 de Setembro de 2017

Jorge Béja (Jorge de Oliveira Beja)

Fachin errou ao decretar a prisão, deveria ter levado o pedido ao plenário do STF

Resultado de imagem para edson fachin

Fachin anulou a delação e extrapolou sua competência

Jorge Béja

Ao decretar a prisão de Joesley, o ministro Fachin rescindiu, ou seja, anulou o pacto de delação premiada que o empresário tinha celebrado com o Ministério Público Federal e que o próprio Fachin, monocraticamente, sozinho, portanto e sem ouvir o plenário do Supremo Tribunal Federal, havia homologado. Em qualquer processo judicial, homologação é sentença. E este é um ponto que se percebe que ninguém se lembra e nem para ele atenta. Homologação é sentença, sim senhor. Nada na Justiça é homologado a não ser através de sentença. Chama-se sentença homologatória. Geralmente as sentenças homologatórias são de poucas palavras.

Exemplo: “Homologo por sentença o acordo de folhas para que surta seus devidos e legais efeitos”. “Homologo os cálculos da contadoria de folhas tais”. “Homologo os honorários periciais postulados às folhas tais”. E por aí vai. Portanto, são sentenças.

NÃO PODE – Daí a pergunta: uma sentença pode ser rescindida pelo próprio juiz que a proferiu? Não, não pode. Logo, se conclui que a sentença monocrática de Fachin e que homologou o acordo de delação premiada de Joesley somente poderia ser rescindida pelo plenário do STF. E só depois de rescindida, isto é, de anulado o acordo, é que a prisão do delator poderia ser decretada.

E não foi isso que aconteceu. Seja Joesley, seja de qualquer outro delator, seja quem for, de Joesley a Geddel, a sentença que homologa acordo de delação que previa a liberdade do delator, como é o caso do Joesley, garantia que o delator permanecesse livre.

Portanto, para que sua prisão fosse decretada era preciso, primeiro, que a sentença de Fachin que homologou o acordo de delação fosse rescindida. Só depois de rescindida é que o relator, ou o próprio plenário do STF, estaria autorizado a mandar prender Joesley.

FACHIN ERROU – Em resumo: Joesley teve sua delação premiada homologada. E homologação é sentença. A delação previa a liberdade de Joesley. Somente a rescisão (anulação, reforma, desconstituição) da sentença é que deixaria Joesley desprotegido contra eventual ordem de prisão. E sem que a sentença homologatória fosse rescindida, e no gozo da plena garantia jurídica da liberdade que o acordo homologado lhe assegurava, Fachin, ele próprio e monocraticamente, mandou prender Joesley. Não parece acertada a decisão de Fachin.

Processualmente raciocinando, o pedido de prisão de Joesley que o procurador-geral da República entregou ao Supremo sexta-feira passada deveria ter sido levado ao plenário da Corte já nesta próxima terça-feira, para que fosse examinado e decidido pela coletividade de ministros. Certamente o plenário iria rescindir a sentença, por causa da gravação em que o próprio Joesley é ouvido dizendo que não contou tudo e relatando outras vantagens que não precisam ser aqui repetidas, de tão chatas que e irritantes que são.

OUVIR O PLENÁRIO – Na gravação, tudo que sai da boca daquele caipira criminoso dá nojo de escutar. Mas, à luz da lei processual, era necessário ouvir primeiro o plenário do STF.

Portanto, este decreto de prisão que Fachin, sem ouvir o plenário, expediu e mandou prender Joesley, é rigorosamente ilegal, ainda que moralmente oportuno e devido. Mas nem tudo que é moral é legal e vice-versa, embora moralidade e legalidade devessem andar juntinhas, coladas e inseparáveis.

E mais: por que prisão provisória e não preventiva? Mas tudo isso que está acontecendo é por causa do texto da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). É uma lei bastante confusa e de péssima redação e inconstitucional, apesar da sua importância para combater a corrupção e no descobrimento da verdade nos crimes. Ela uma lei que dá margem a múltiplas interpretações.

QUASE SAIU BRIGA – Na última — e talvez única — sessão plenária do STF em que a lei foi discutida, o ambiente ficou tenso. Quase saiu briga.

Até o ministro Barroso perdeu a serenidade, a doçura de seu tom de voz para dar o seu coerente voto e que foi objeto de artigo publicado na “Tribuna da Internet”, em louvação ao ministro. E Barroso leu o artigo e prontamente respondeu, agradecido e emocionado:

“Sou um soldado em defesa da legalidade, do que é justo, da moralidade e de um Brasil que venha ter ordem e progresso”, disse Barroso em mensagem que me dirigiu após ler o artigo intitulado “Bravo, bravíssimo, ministro Barroso!”, que a ele dediquei.

LEI EMBRULHADA – Voltemos à lei. Meu Deus do céu, como ela é confusa! Ela desdiz a si própria. A “Colaboração Premiada” vai do artigo 4º ao 6º. Poucos artigos, não é? Poucos, mas suficientes para embrulhar o meio de campo, como se diz no jargão do futebol. Vejam só: o “caput” (a cabeça) do artigo 4º diz que o juiz até poderá conceder o perdão judicial. Ora, para que tanto aconteça, é preciso sentença. Juiz só condena, só absolve e só dá o perdão através de julgamento. E julgar é sentenciar. Não há outro nome.

Já o parágrafo 7º do mesmo artigo 4º diz que celebrado o contrato de delação premiada, este (o contrato, ao ajuste, o termo) é remetido ao juiz apenas para a homologação, que se dará se o juiz verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Ué, qual a função do juiz? Homologar ou julgar. Se for homologar, a lei dá ao delegado de polícia e ao ministério público um poder que nenhum dos dois tem, que é o de jurisdição, isto é, de decidir e mandar para o juiz apenas para homologar.

COITADA DA TICIANA – Vamos aguardar os acontecimentos relativos à prisão do desbocado caipira Joesley, que é recentíssima neste domingo. Coitada da meiga e angelical Ticiana Villas Boas, que certa vez foi tão terna comigo que ela e eu, ao telefone, choramos juntos, mesmo sem nos conhecer (o fato que ocorreu entre Ticiana e eu já foi objeto de artigo aqui na TI).

Mas coitada dessa moça, culta, doce, bela, e nela tudo é beleza, convivendo com um homem que fala “nóis vai”: “Nóis não vai ser preso não”….

TV Record entrevista Jorge Béja sobre indenização aos voluntários da Olimpíada

Resultado de imagem para legado olimpico charges

Charge do Son Salvador (Charge Online)

Carlos Newton

O jurista Jorge Béja ficou impressionado com a repercussão do artigo publicado aqui na “Tribuna da Internet” na última terça-feira, dia 5, sob o título “Voluntários da Olimpíada de 2016 podem agora pedir indenização na Justiça”. No texto, o advogado carioca explica que os milhares de brasileiros que se alistaram para trabalhar nos Jogos Olímpicos foram ludibriados em sua boa-fé e na verdade contribuíram para o enriquecimento ilícito de governantes, dos dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Olímpico Internacional (COI) e de muitas outras entidades congêneres que integraram e patrocinaram o grandioso evento.

“Você, leitor, recorra à Justiça Trabalhista com uma ação com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Ou à Justiça Comum, baseando-se no Código Civil, com uma ação indenizatória por trabalhos prestados. É direito seu. Não importa que você tenha assinado, antes da Olimpíada, um documento renunciando a receber qualquer remuneração pelo seu trabalho. Os promotores públicos e as polícias federais da França e do Brasil descobriram a trama fraudulenta que você desconhecia. Isso é o suficiente para você vencer na Justiça os pleitos indenizatórios. Aquele documento que você assinou tornou-se nulo, sem valor jurídico”, assinalou Béja.

ENTREVISTA À RECORD – Os  colegas da TV Record ficaram impressionados com a denúncia de Jorge Béja e gravaram entrevistas com ele para exibir estA noite, no noticiário das 21h45m do “Jornal da Record” e também no final de semana, no programa “Domingo Espetacular”.

Impressionado com a repercussão do artigo, Béja enviou uma mensagem à “Tribuna da Internet”, em que afirmou: “A TI é lida mesmo. Interessante notar que este artigo não recebeu um só comentário. Nem unzinho. Mesmo assim, a repercussão foi enorme e motivou a redação da TV Record”.

E nós respondemos da seguinte maneira: “Prezado Dr. Béja, não se incomode quando não houver comentários a seus artigos. Isso não quer dizer que não tenham sido lidos. Pelo contrário, significa que o texto é tão bom que não sofre oposição, todos concordam com ele e nada há a acrescentar”.

Afinal, que falta para Geddel voltar ao cárcere, de onde não deveria ter saído?

Geddel Vieira Lima sem Tornozeleira eletrônica

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

As investigações e diligências da Polícia Federal e Procuradoria da República são para apanhar os criminosos, que, sem disparar um tiro, sem violência ou grave ameaça, se apoderaram dos dinheiros públicos. Daí as diligências de busca e apreensão, condução coercitiva, decretação de prisão provisória, temporária, preventiva e outras medidas que a Justiça impõe. Tudo tem um único e exclusivo fim: colher prova da corrupção e percorrer o itinerário que seguiu o dinheiro, até encontrá-lo.

Quando o dinheiro é encontrado, as autoridades e seus agentes apreendem os recursos e a Justiça os coloca em depósito à disposição do Juiz. Portanto, a finalidade, primeiramente é a prova de que houve corrupção e, em seguida, seguir o rastro do dinheiro.

DINHEIRO VIVO – Acontece que nesse achado da Polícia Federal foi encontrado o próprio dinheiro. Dinheiro vivo, transbordando em enormes malas e caixas de papelão, tão grandes que nelas até cabem um corpo de uma pessoa de grande porte, viva ou morta. Aliás, Elisa Matsunaga usou malas assim para transportar os pedações do corpo do seu marido, que ela matou e depois esquartejou.

O que a Polícia Federal encontrou no apartamento, alugado ou emprestado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima é o próprio corpo de delito dos crimes que ele cometeu. É o dinheiro vivo, que nem foi preciso seguir seu rastro. A Polícia Federal foi fazer busca e apreensão de documentos de Geddel que pudesse indicar a corrupção e chegar até o dinheiro, e encontrou o próprio dinheiro. Ora! Ora! Então, o que falta para Geddel voltar ao cárcere?

CASO NOTÓRIO – O corpo dos delitos que ele cometeu foi encontrado. Pronto. É o suficiente para Geddel retornar ao cárcere. O juiz que deu liberdade a Geddel já deveria ter revogado a liberdade e expedido ordem para que Geddel voltasse ao xadrez. Nem precisa o Ministério Público ou a Polícia Federal formular pedido, uma vez que o caso é público, notório e de repercussão internacional.

Além do flagrante — sim, flagrante delito — o encontro da dinheirama, dos 51 milhões de reais, vivos, empacotados, escondidos é a maior e indiscutível prova de que Geddel obstrui a ação da Justiça. Num paralelo como o crime de homicídio, Geddel está na mesma situação do homicida que escondeu o cadáver e este foi encontrado nos domínios do assassino. É ou não é flagrante? É ou não é caso de imediata prisão? No caso de Geddel, é de retorno à prisão, de onde nunca deveria ter saído.

Voluntários da Olimpíada de 2016 podem agora pedir indenização na Justiça

Resultado de imagem para nuzman preso

Nuzman, o poderoso chefão da Olimpíada,  foi depor 

Jorge Béja

Você, leitor que navega pela internet, que lê notícias, variados blogs e que trabalhou voluntariamente para a realização da Olimpíada do Rio no ano passado, 2016, que empregou sua força laborativa, física, mental, cultural, antes, durante e depois do evento, não fique de braços cruzados. O tempo passou e se constata agora que você trabalhou gratuitamente para o enriquecimento ilícito de governantes, dos dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), do Comitê Olímpico Internacional (COI) e de muitas outras entidades congêneres que integram e patrocinam o grandioso evento.

Você foi ludibriado da sua boa-fé. Deu o máximo de si. Mal dormiu, mal se alimentou, ficou exposto ao tempo, recebeu ordens mas não recebeu um centavo de retribuição. Sabemos que você conhecia a regra do jogo, que era trabalhar de graça. Conhecia e aceitou. Porém, a questão passou a ser de ordem e de moralidade públicas, de desrespeito à dignidade da pessoa humana, após o desvendamento da corrupção.

ROUBALHEIRA – Na época, você desconhecia a roubalheira que existiu desde 2009, quando a Cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar a Olimpíada pelo voto comprado. Ou seja, pela corrupção que enriqueceu os bolsos de muita gente que explorou o seu sacrifício.

Você, leitor, recorra à Justiça Trabalhista com uma ação com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Ou à Justiça Comum, baseando-se no Código Civil, com uma ação indenizatória por trabalhos prestados. É direito seu. Não importa que você tenha assinado, antes da Olimpíada, um documento renunciando a receber qualquer remuneração pelo seu trabalho. Os promotores públicos e as polícias federais, da França e do Brasil descobriram a trama fraudulenta que você desconhecia. Isso é o suficiente para você vencer na Justiça os pleitos indenizatórios. Aquele documento que você assinou tornou-se nulo, sem valor jurídico.

ESTELIONATO – Você foi tapeado. Você foi vítima de um estelionato internacional.  Processe o COB e o COI. Coloque-os no banco dos réus junto à Justiça da cidade onde você mora. Comprove que você foi um dos milhares de voluntários que trabalharam para a realização da Olimpíada. Diga que agora você quer ser indenizado. O prazo para entrar na Justiça vai até 2021. Mas não perca tempo. Dê entrada com a sua ação. E peça à Justiça que arbitre uma indenização pecuniária em seu favor.

Você tem todas as chances de vencer o processo, por causa dos fatos criminosos que trouxeram o evento para o Rio. Você não pode nem deve concordar com a roubalheira que COI e COB cometeram contra o dinheiro do povo brasileiro, conforme a própria procuradora da República disse nesta terça-feira na entrevista coletiva que reuniu promotorias e polícias da França e do Brasil. Você, leitor, você é povo, é do povo. Vá em frente. E não deixe isso ficar barato.

Ministro-relator ou plenário, o que vale mais na insegurança jurídica do Supremo?

Resultado de imagem para supremo charges

Charge do Clayton (O Povo/CE)

João Amaury Belem

A situação a que chegou o Supremo Tribunal Federal é lamentável. Judicialmente, o país está pelo lado do avesso. Na verdade, há muito tempo estamos vivendo em total insegurança jurídica. Como operador do Direito e tendo alguns recursos a serem julgados na Suprema Corte, em minha área tributária de atuação, já constatei que desde 2004 os ministros do STF mudaram seu entendimento acerca das questões envolvendo cobrança do IPTU. Essa insegurança jurídica ocorre desde que a dupla dinâmica Lula/Dilma nomeou sete dos onze ministros daquela Corte Suprema. O que me preocupa é o descrédito da instituição, conforme fica evidenciado neste artigo de Fernando Leal, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, publicado há poucos dias pelo O Globo, em 29 de agosto.

###
MINISTRO OU PLENÁRIO, O QUE VALE MAIS?
Fernando Leal

Como identificar a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado da decisão? Tão importante quanto a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a prisão de réus já condenados em segunda instância é o que ela significa em termos institucionais. A manifestação de Gilmar é representativa de práticas desenvolvidas pelos ministros que contribuem para fragmentar a Corte e desorientar a sociedade.

Ela revela como a individualidade prevalece sobre a colegialidade. Monocraticamente, o ministro contraria a tese que prevaleceu no Supremo por 6 a 5 no habeas corpus do ano passado que rompeu com a jurisprudência da Corte e foi confirmada posteriormente em cautelares e ações declaratórias de constitucionalidade. Sozinho, parece ter condições de desestabilizar a posição do tribunal sobre o assunto.

Além disso, o voto de Gilmar se sustenta, entre outros argumentos, não sobre decisão do pleno, mas sobre uma decisão da 2ª Turma, de sua própria relatoria, e um voto vencido do ministro Dias Toffoli, como se ambos pudessem, de alguma forma, exprimir a autoridade de toda a instituição.

Gilmar Mendes não é o primeiro ministro a, em decisão individual, discordar do plenário. Provavelmente não será o último. O que parece é que, no Supremo, os precedentes da Corte só são importantes quando estrategicamente úteis para confirmar posições individuais. Se um ministro concorda com a decisão do plenário, então recorre à sua autoridade para reafirmar a sua posição. Quando discorda, cita as suas próprias decisões monocráticas, votos vencidos ou quaisquer outras manifestações como fundamentos das suas decisões.

Diante da incerteza sobre a posição da Corte, qual a saída? Sabe-se que Gilmar mudou de opinião. Mas não se sabe se o Supremo mudará também. Caberia à ministra Cármen Lúcia levar novamente a questão ao plenário.

Essa decisão, no entanto, cria algum desconforto para a presidente e para a instituição. Ao comunicar publicamente que vai alterar a sua posição quando voltar ao plenário, Gilmar coloca a ministra Cármen em aparente xeque-mate.

Já se conhece de antemão o resultado. A mudança do voto do ministro provavelmente levará à mudança de orientação da própria Corte. Ironicamente, a solução do problema depende de outra manifestação individual: a de Cármen Lúcia.

Enquanto ela não vier, duas realidades continuarão a conviver: a do plenário e a das manifestações individuais. Ampliando as incertezas sobre o que, de fato, é capaz de limitar os ministros do Supremo.

###
COMENTÁRIO DE JORGE BÉJA
– Como diz o advogado João Amaury Belem, tudo isso vai de encontro e se choca com o princípio pétreo da segurança jurídica. Quando ocorre uma decisão do plenário do Supremo a respeito de determinada questão, outro caso igual deve ter o mesmo desfecho. Este é o conceito da jurisprudência, uma das principais fontes do Direito. Se a jurisprudência varia de um julgamento para outro, fica mais parecendo uma “biruta”, daquelas dos aeroportos de antigamente, que indicavam para que lado soprava o vento.

Quando o plenário do Supremo decide uma questão, a decisão é para sempre. Torna-se perene. Pelo menos, por alguns anos, até a superveniência de fato ou circunstância nova, que justifique mudança na jurisprudência. Do jeito que está, cada ministro julga a seu bel prazer, deixa de existir a segurança jurídica.

Que saibam Barata, Gilmar & Guiomar que a neta brasileira de Oscar Wilde também recebeu flores

Resultado de imagem para oscar wilde

Constance, mulher de Wilde, e o filho Cyrill

Jorge Béja

Que coincidência intrigante! Nesta terça-feira (dia 29), dia em que a força-tarefa da Lava-Jato no Rio e procuradores da República divulgaram o envio de ofício a Rodrigo Janot, anexando a prova de que em 23 de novembro de 2015 o empresário Jacob Barata Filho enviou R$200,10 de flores para a residência, em Brasília, do ministro Gilmar Mendes e esposa, quem também ganhou, no mesmo dia, um belo bouquet de 30 rosas colombianas, ao preço de R$ 429,87 foi a senhora H., que é neta do escritor irlandês Oscar Wilde.

O motivo das flores de Barata para o ministro e esposa é que é incomum, é intrigante e precisa ser explicado. Já as que recebeu a senhora H., foi por estar completando 102 anos de idade, lúcida, independente, culta, com boa saúde e naturalizada brasileira desde a década de 40, quando ela, sua mãe e seu tio, fugiram para o Brasil por causa da guerra e foram morar em Niterói.

NO IRAJÁ – Dela, há anos cuido eu, com dedicação e muito amor. Daí minha ida de táxi ontem, até o Irajá, subúrbio do Rio, onde a senhora H. voltou a residir, por não ter gostado da experiência de morar no Grajaú. Voltei lá para entregar as rosas em mãos, beijá-la e saborearmos, só nós dois, um café ao estilo londrino, cidade em que nasceu em 1915. Motivo mais do que justo, não é mesmo?

Agora, quanto às flores de Barata, o “Rei dos ônibus”, para um ministro da Suprema Corte e sua esposa, só eles sabem dizer a razão do gesto que, por sinal, foi de extrema amabilidade, externando amizade sólida, ainda que a preço barato. Cá pra nós, duzentos reais e 10 centavos de flores, compradas pela internet na FloresOnLine e entregues por mensageiro, é o barateamento de uma riquíssima amizade. Mas que valha o gesto, e não o preço, nem as flores que, pelo custo, podem ter sido margaridas. Ou girassóis, os mesmos que João Dória, prefeito de São Paulo, recebeu de uma anciã ciclista e, irritado, atirou no chão da rua e partiu com o carro.

COISAS BELAS – Deixemos de lado este embate de suspeição entre Janot, Barata, Gilmar e falemos de coisas boas e belas. Falemos da excelentíssima senhora H. Desde que Ancelmo Góis, anos atrás, divulgou em O Globo que uma neta de Oscar Wilde era brasileira, aposentada do INSS, morava no Rio e dela cuidava eu, que jornalistas do mundo inteiro têm me ligado pedindo entrevista. É inútil. Sempre consulto, mas a senhora H, não concorda.

A filha póstuma de Cyrill, o filho mais velho do casamento de Oscar Wilde com Constance Lloyd, é intransigente. “Se o mundo souber que eu existo, o Rio vai receber mais jornalistas para me entrevistar, filmar e fotografar do que recebeu na Olimpíada e eu não tenho mais idade para isso. Vivi no anonimato até hoje, por que haverei de aparecer agora?”.

Ela também não quer se tornar rival de seu primo, Merlin Holland, de 72 anos, o único filho vivo de Vyvyan (irmão de Cyrill) e que mora em Paris.

EM PARIS – Depois do escândalo com o marido, Constance e seus dois filhos trocaram o sobrenome de Wilde para Holland e foram morar em Paris, cidade onde Oscar morreu depois de cumprir a pena de prisão de dois anos por homossexualismo! E Cyrill morreu em combate na primeira guerra, defendendo a França.

A namorada de Cyrill estava grávida quando ele morreu. A criança nasceu logo a seguir, ainda em 1915. “Nos anos 40, minha mãe, meu tio (irmão de minha mãe) e eu decidimos viajar para o Brasil. Minha infância na Grã-Bretanha foi de infelicidade. Minha mãe sofreu muito. Imagina numa época, ainda impregnada dos valores da Rainha Vitoriana, uma jovem grávida e trazendo na barriga um descendente de Oscar Wilde, isso seria escandaloso. Por isso, o silêncio e a ocultação. Fui registrada apenas com o nome de minha mãe, o que já foi outra vergonha, principalmente nas escolas. “Filha sem pai”, ouvia dizer. Era doloroso. Mas já adulta, com os meus 25/26 anos, todos fomos muito bem recebidos em Niterói, onde existia e ainda existe uma colônia e um clube de ingleses, não preconceituosos.”.

E prossegue, com voz firme e postura majestática: “Em Niterói minha mãe começou a costurar para clientes, meu tio foi trabalhar num estaleiro e eu fui dar aulas de inglês. Assim conseguimos nos manter”.

MUITO A CONTAR – Eis um brevíssimo resumo. Há muito, muito mais para contar. É uma história que o mundo precisava saber.

“A senhora não acha que está escondendo uma parte da história da literatura irlandesa, inglesa, do todo o mundo ocidental e uma parte da história do seu avô? E a humanidade não tem a primazia de conhecer?”, tornei a lhe perguntar nesta visita de ontem. “Sim, doutor Jorge, o senhor tem razão. Vou repensar sobre esta sua reflexão. Talvez eu apareça. Afinal estou viva e ainda com saúde”, me respondeu esta rainha que me deixa corado de vergonha quando me trata de “senhor” e de “doutor”. Sou nada mais do que seu súdito. Um súdito-protetor. Um súdito que ama a sua rainha. Mas, para finalizar, voltemos a Janot, Barata, Gilmar e Guiomar.

Qual a razão das flores que o “Rei dos ônibus” enviou ao ilustre casal?

Renato Onofre não cumpria nem a prisão preventiva determinada por Gilmar

Resultado de imagem para gilm ar mendes

Gilmar deu uma ordem ao réu e ele nem ligou

Jorge Béja

As diligências da Polícia Federal não conseguiram prender Rogério Onofre, ex-presidente do Detro/RJ, em seus domicílios, onde ele deveria estar por força da liberdade que lhe deu o ministro Gilmar Mendes, mas obrigando Onofre a não sair de casa (prisão domiciliar) e outras imposições. Não tendo a Polícia Federal encontrado Onofre, é sinal de que até a decisão do ministro o réu da Lava Jato não cumpre. Se estivesse cumprindo a decisão de Gilmar Mendes, estaria em um de seus domicílios. E indo neles, a PF não o encontrou.

Agora Onofre deu mais um motivo de ter revogada a liberdade condicionada que lhe deu Gilmar Mendes. Espera-se que o ministro não aceite este afrontoso desacato da parte de Onofre.

FORAGIDO – Em suma: Onofre está em situação dificílima: não cumpriu a condição que o ministro do STF lhe impôs ao libertá-lo da cadeia, que era ficar em casa e não sair de lá — e isso é motivo suficiente para a revogação da liberdade condicionada com sua volta ao cárcere. Além disso, também é considerado foragido da Justiça, uma vez que não foi encontrado pela PF para cumprir esta outra prisão que o juiz federal Marcelo Bretas lhe impôs.

Creio que o dr. Yuri Sahione, filho do meu grande amigo Clóvis Sahione, a quem desejo o mais notável sucesso na profissão, tal como alcançou seu pai, venha encontrar dificuldade na tentativa de obter ganho neste outro Habeas Corpus em favor de seu cliente Onofre, mesmo sendo o ministro Gilmar Mendes o relator.

Isto porque será o cúmulo da desmoralização o fato de Onofre, que desobedeceu ordem do ministro Gilmar Mendes e não ficou recluso em sua casa, mesmo foragido e desobediente, venha ter seu HC deferido por Gilmar. Era preciso que antes ele se apresentasse, fosse recolhido à prisão em razão desta nova decretação do juiz Bretas e aí, sim, impetrar outro Habeas Corpus junto ao ministro Gilmar. Com Onofre foragido e desobediente, Gilmar se vê na obrigação de indeferir o habeas daquele que desobedeceu às suas ordens como ministro do Supremo.

Ao negar a ação da OAB, ministro Moraes decretou o fim da cidadania

Resultado de imagem para ALEXANDRE DE MORAES CHARGES

Charge do Jota A. (Portal O Dia/PI)

Jorge Béja

Sobre Alexandre de Moraes, que seu amigo Temer fez se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal, dizem que ele é constitucionalista. Pode até ser. Mas nesta quarta-feira (dia 23), Moraes deu prova de que não é. Mesmo sem conhecer a íntegra da decisão que o descredencia como constitucionalista, o fragmento dela que foi tornado público é suficiente para se afirmar que Moraes precisa aprender os princípio básicos do Direito Constitucional. Não se pode negar que Moraes seja uma pessoa desembaraçada, que ostenta títulos e que lecionava Direito em São Paulo, antes de virar ministro, da noite para o dia.

Um colega seu, que também leciona da Universidade de São Paulo (USP), me disse que ser ministro do STF “sempre foi o sonho dele”. É compreensível, é justo e é humano. Mas se pode garantir que Moraes não é independente para decidir causas que afetem seu amigo, o presidente Temer. A decisão desta quarta-feira, ao negar o pedido do Conselho Federal da OAB para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, despachasse a petição em que a entidade pede o impeachment de Temer, é decisão 100% errada. É horrorosamente teratológica e sem lastro minimamente jurídico.

PEDIDO ERA OUTRO – A OAB não pediu ao STF que obrigasse o presidente da Câmara dos Deputados a deferir a petição de impeachment e iniciar o processo. Não, não foi isso. Poderia até ter sido, pois fundamento jurídico é que não falta. Mas não foi isso.  A OAB nacional pediu que o STF determinasse que Rodrigo Maia despachasse a petição do impeachment que a entidade deu entrada na Câmara no dia 25 de maio de 2017 e até hoje está travada, engavetada, parada e sem receber decisão. Ela e outras 24 petições com o mesmo objetivo, assinadas por outros cidadãos brasileiros. Só isso. Nada mais do que isso: pedir que obrigasse Maia a despachar.

Agora vamos ler o trecho da decisão de Moraes, suficiente para entender o conteúdo da integra da decisão: “Ocorre, conforme já afirmei anteriormente, não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo“.

DIREITO DE PETIÇÃO – Pronto, não precisa conhecer nem ler o resto da decisão de Morais. Saiba o senhor ministro que a OAB, por ela assinando seu presidente nacional e todos os demais cidadãos brasileiros que protocolaram na Câmara dos Deputados os outros 23 pedidos de impeachment de Temer, que todos, rigorosamente todos, apenas exercitaram o chamado Direito de Petição que consta no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, com esta redação: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder“.

E quando um cidadão peticiona aos Poderes Públicos e estes silenciam, desprezam, se omitem e não dão resposta ao cidadão, este passa a ter o indiscutível direito de se dirigir ao Poder Judiciário, denunciar a omissão e pedir que a jurisdição seja prestada.

UM PEDIDO SIMPLES – Apenas pedem que a Justiça intervenha e expeça ordem obrigando o agente público omisso a agir, a dar resposta à petição que recebeu do cidadão, seja qual for a resposta, seja qual for assunto, seja mal ou primorosamente redigida e fundamentada a petição. Dos presídios, os detentos costumam, eles próprios, mandar pela ECT à Justiça pedido de Habeas Corpus feitos em papel de embrulhar pão. E nenhum deles é desprezado pela Justiça. Todos são recebidos, processados e julgados. Isso acontece no país inteiro, há anos e anos.

O senhor errou, ministro Alexandre de Moraes. E errou feio. Era seu dever acolher o pedido da OAB e determinar que o presidente da Câmara dos Deputados despachasse a petição protocolada em 25 de maio de 2017. São os comandos chamados de cominatórios, decorrentes das denominadas ações de obrigação de fazer ou de não fazer, e que a lei processual civil estabelece a fixação de multa pecuniária (“astreinte”) por dia de atraso no cumprimento da ordem que o senhor deixou de expedir.

PARA INGLÊS VER – Saiba o senhor ministro que aquele dispositivo constitucional que trata do Direito de Petição não foi inserido na Carta da República apenas para “inglês ver”. Ou para que tenha mera importância psicológica “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo”, conclusão a que chegou, tomado e ira e revolta, o consagrado jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, este sim, renomado e experiente constitucionalista, que bem conhece a realidade brasileira.

Se o senhor tivesse deferido o pedido que a OAB endereçou ao STF, apontando Rodrigo Maia como a autoridade omissa e o obrigando a fazer o que Maia até hoje não fez, o Judiciário que o senhor representa não estaria desrespeitando a separação de poderes, nem substituindo o Legislativo, nem traduzindo o “significado da previsão regimental”.

DESASTRE JURÍDICO – Aliás, neste ponto – traduzir significado de previsão regimental –, sua decisão é um tremendo desastre jurídico. Isto porque, a título de exercício de raciocínio, digamos que no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou do Senado, constasse dispositivo que vedasse o voto de deputada que trocou de sexo e de nome, que nasceu homem e se tornou mulher. Indaga-se: o Judiciário, se acionado, estaria impedido de intervir para traduzir o artigo regimental como sendo inconstitucional e afrontoso às liberdades de gênero?

Ministro Alexandre de Moraes, por que o senhor não se deu por impedido ou suspeito? Sua amizade com o presidente Temer é sólida e de longa data. E juiz que é amigo íntimo da parte está impedido de julgá-la. Sim, sabemos que o senhor não foi padrinho de casamento de Temer com Marcela, nem de casamento ou batismo de nenhum filho do primeiro casamento Michel Temer, ou de parente seu. Sim, sabemos, também, que sua esposa não trabalha nem é sócia do escritório de advocacia que algum dia, no passo ou mesmo no presente, defendeu Michel Temer. Sabemos de tudo isso. Pelo menos a mídia não divulgou esses laços. Divulgaria, caso existissem e o povo brasileiro ficaria sabendo. Mas torna-se a perguntar: por que o senhor não se considerou impedido, suspeito?

FORO ÍNTIMO – Nem era preciso dizer o motivo. Bastaria alegar o tal “foro intimo”, como permite o Código de Processo Civil. O saldo que resta de tudo isso é desalentador para o povo brasileiro. Triste, mesmo. Confira: restam travados na Câmara dos Deputados, sem despacho (desprezadas, portanto), 25 petições de 25 cidadãos-eleitores-contribuintes brasileiros. Por causa da falta de despacho, um deles bate à porta da Justiça e pede ao juiz que obrigue o agente público a considerar a petição a fim de despachá-la.

E o juiz também tira o corpo fora. Alega que o problema é da corporação e também não atende ao que pleiteou o cidadão. E neste autêntico jogo-de-empurra, o cidadão fica ao desamparo. Sem pai e sem mãe, como diz a voz do povo. É o fim da cidadania.

Ainda há tempo para Cármen Lúcia travar o bom combate e reerguer o Supremo

Resultado de imagem para carmen lucia chargesJorge Béja

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, está deixando o tempo passar de braços cruzados, enquanto o país pega fogo. Mas teria ela poder para fazer alguma coisa, além daquelas que a Constituição Federal e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal outorgam a quem preside a Corte? A resposta é positiva.

Um presidente da República é o chefe do Poder Executivo e põe e dispõe sozinho, outrora por decretos e decretos-leis e hoje por Medidas Provisórias. Já os chefes dos dois outros poderes, o Legislativo e o Judiciário, chefiam poderes colegiados. A atuação autônoma, monocrática e isolada de cada um não é tão ampla quanto ao de um presidente da República. Isso no âmbito jurídico, porque na esfera política, os chefes dos três poderes têm autoridade, prestígio e influência que nenhum outro brasileiro tem.

OMISSÃO – E Cármen Lúcia parece que não sabe disso. Veja agora essa situação embaraçada, confusa, sem lastro e sem rumo, que é o de construir nova legislação eleitoral, às pressas, no afogadilho, no interesse próprio de cada parlamentar. Por que Cármen Lúcia, como chefe do Poder Judiciário nacional e cidadã, que entra e sai em qualquer palácio sem pedir licença e sem hora marcada e a quem todos se curvam em sinal de respeito (não, de servilismo), por que a senhora ministra com sua experiência profissional e de vida não dá sua contribuição, sugerindo, propondo, a mero título de colaboração e da construção de um Brasil menos pior do que está?.

Não, Cármen Lúcia não fez nada disso. Ainda poderá fazer, pois lhe resta mais de um ano de mandato. Mas até agora não fez nadinha, nadinha. Não agiu. Ficou engaiolada lá no prédio do STF, dentro do seu gabinete e fez o quê?

AINDA HÁ TEMPO – Vamos, ministra Cármen Lúcia. A senhora é uma de nossas poucas esperanças, neste país de políticos e empresários bandidos e corruptos. Sua autoridade, legal e moral, é inabalável. Entre em cena. Eis uma sugestão, de um idoso brasileiro que muito já contribuiu para o progresso do país e agora, no fim da vida, vê que o que fez está a se perder. É simplicíssima. É facílima. E justíssima. Basta ser votada e aprovada uma lei de poucos artigos, estabelecendo um teto de gasto financeiro para a campanha eleitoral a cada candidato.

Exemplo, meramente exemplo hipotético para facilitar a demonstração do raciocínio: candidato a vereador só poderá gastar até 50 salários mínimos. A deputado estadual, 100 mínimos. A federal, 200 mínimos. E a escala vai crescendo, moderadamente, até chegar à candidatura à presidência da República. De onde vem o dinheiro? Do próprio candidato. Ele que arranje o dinheiro e depois preste contas à Justiça Eleitoral do quanto gastou e de onde veio o dinheiro gasto.

DINHEIRO DO POVO –  Esse tal fundo partidário é dinheiro do povo a sustentar partido político. E o povo não aceita isso. Que cada candidato gaste o que é seu, ou conseguiu arranjar, até o teto-limite que a lei estabelece para o cargo eletivo a que ele concorre.

Vai aqui um exemplo (ou situação) prático e real. Um grande condomínio de centenas de unidades vai eleger o síndico e demais ocupantes dos cargos da administração do condomínio. Pergunta-se: é justo que os candidatos a síndico apanhem parte do dinheiro da conta bancária do condomínio para pagamento dos gastos de suas campanhas? Ou é justo que cada candidato gaste o seu próprio dinheiro, até um teto-limite que a Convenção do condomínio permite, para que não venha ocorrer o abuso do poder econômico, ou seja, o candidato rico, de muitas posses, faça uma campanha colossal, chegando até a pagar cachê ao Neymar para vir apoiá-lo, enquanto os demais, sem dinheiro e sem posse alguma, só têm condição de imprimir um texto, rodar no velho, arcaico e ultrapassado mimeógrafo e distribuir a cada condômino, contento suas intenções e propostas se eleitos forem?.

Vamos, ministra Cármen Lúcia. Entre em campo. Venha jogar o jogo. E vença a partida, o bom combate e reconstrua este nosso país, tão arrasado e destruído quanto os campos, as terras, rio e mares por onde passaram os dejetos da Samarco e nada aconteceu a seus diretores. E todo o processo foi anulado recentemente. E também o governo não cumpriu com o seu dever, que era o de cassar a concessão à mineradora.

A hora e a vez do Supremo julgar um de seus ministros, Gilmar Mendes

Resultado de imagem para gilmar charges

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

São excelentes e primorosas, além de muito bem instruídas com provas documentais, as duas petições que o procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada às 18h39m desta segunda-feira (dia 21), no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja considerado suspeito e impedido para funcionar como relator dos Habeas Corpus 146.666 e 146.813, que deram liberdade ao chamado “Rei dos ônibus”, Jacob Barata Filho e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio.

Para demonstrar que todo juiz precisa ser imparcial e isento, as petições não apenas transcreveram as leis nacionais, que são os Códigos de Processo, Penal e Civil. ACORDOS INTERNACIONAIS – As duas peças invocam, ainda, a jurisprudência do próprio STF e diplomas internacionais que o Brasil subscreveu, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da ONU, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Todos realçam a imperiosidade de juízes isentos e imparciais. São 26 páginas de rica fundamentação e muito difícil de ser rejeitada pela Suprema Corte.

E Janot não tardou em agir. Se tardasse, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderia recusar de plano, isto é, de imediato, as duas petições. Isto porque o artigo 279 do Regimento Interno (RI) do STF dispõe que suspeição (e impedimento) de relator só pode ser arguída até 5 dias após a distribuição de processo a relator tido por suspeito e/ou impedido. Como os dois Habeas Corpus foram distribuídos a Gilmar Mendes nos dias 16 e 17 deste mês de agosto, as petições de Rodrigo Janot foram entregues ao STF dentro do prazo (dia 21) e por isso não podem ser recusadas pela presidente Cármen Lúcia.

REDAÇÃO ERRADA – Vai aqui uma observação: este artigo 279 do RI/STF precisa ser modificado. E se a suspeição ou o impedimento de relator for superveniente à distribuição, o relator deixa de ficar impedido e/ou suspeito e a parte perde o direito de ingressar com a arguição? Exemplo: se durante a tramitação de qualquer processo no STF, o relator venha ser padrinho de casamento da filha ou do filho de uma das partes envolvidas no processo, a parte contrária perde o direito de levantar a suspeição e/ou o impedimento do relator pelo fato do esgotamento do prazo de 5 dias, contados, quiçá meses ou anos atrás, quando ocorreu a distribuição?

Não podendo rejeitar as petições de Janot, a presidente Cármen Lúcia mandará ouvir Gilmar Mendes. É o que determina o artigo 282 do RI/STF. Caso Gilmar Mendes reconheça o impedimento e/ou a suspeição contra ele levantadas, o processo de arguição termina, as decisões de Gilmar se tornam nulas (o que forçosamente fará repristinar, isto é, restabelecer os efeitos e eficácia dos decretos de prisão do juiz Marcelo Bretas, com a recondução de Barata & Teixeira ao cárcere), outro relator será sorteado e Gilmar Mendes se tornará impedido até de participar da votação quando os Habeas Corpus forem apreciados, coletivamente, pela turma ou pelo plenário.

ACHA-SE INSUSPEITO – Mas tudo indica que o ministro Gilmar Mendes não se dará por suspeito nem impedido, confirmando o que tem declarado à imprensa e notas que o próprio ministro tornou públicas. Então os processos de arguição prosseguem, ouvindo-se ou não testemunhas, produzindo-se provas e ao final da instrução processual e quando tudo terminar, será da competência do plenário do STF dar a palavra final. Ou seja, Gilmar será julgado por seus colegas, que dirão se o ministro é ou não é suspeito e/ou impedido. Que não se despreze a possibilidade de que tudo isso corra em segredo de justiça, embora nenhuma lei assim autorize. Mas o STF, por ser a mais alta corte de Justiça do país, pode tudo o que à corte convém. São absolutos. Acima do STF não existe mais uma instância a quem recorrer. O STF dá a palavra final. “Roma locuta, causa finita”, como nos legaram os romanos.

Mas se o julgamento for aberto, sem ocultação e transmitido pela TV Justiça, como são todas as sessões do plenário do STF, o povo brasileiro terá a rara, e quiçá a única, oportunidade de ver um ministro da corte sendo julgado por seus pares. Isso será inédito.

DE SAIA JUSTA – Não será uma causa ou um voto de um ou mais ministros que estará sendo debatido e julgado, como acontece de ordinário nos julgamentos dos recursos da competência do plenário. O que será julgado é o comportamento, a atitude, o gesto de Gilmar Mendes, que não se considerou impedido nem suspeito de julgar seu compadre, o empresário Jacob Barata, pai de sua afilhada de casamento e de quem se tornou padrinho.

Este é o fato que certamente deixará os colegas ministros de Gilmar Mendes de “saia justa”, como se diz popularmente, sem que a expressão constitua irreverência, ainda que levíssima. “Saia justa” é uma expressão bem brasileira. É gíria (“argot”, lá na França) bem familiar e usada pela mídia em geral. Mas os senhores ministros não deixarão “a peteca cair” (outra inocente gíria brasileira). Todos vão decidir dentro da serenidade, isenção, e sem acovardamento.

E por falar em acovardamento, lembremos o próprio Gilmar Mendes, que não tolera juiz covarde. Dois ou três dias atrás o próprio Gilmar Mendes bradou, com sua voz tonitruante: “O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde, como dizia Rui Barbosa”. De pleno acordo, senhor Ministro. Nem covarde, nem parcial, nem impedido ou suspeito.

Sua Majestade, o ministro Gilmar Ferreira Mendes

Resultado de imagem para GILMAR MENDES REI charges

Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

“Claro que me sentia. E continuo a me sentir, mesmo sem a fantasia. Todos temos um rei dentro de cada um de nós”. Foi a resposta que o culto e letrado carnavalesco Clóvis Bornay (1916-2005) me deu durante o voo que nos levava a Paris, quando lhe perguntei se ele se sentia o próprio Luis XIV, quando desfilou no carnaval vestido de “Rei Sol”, fantasia que o próprio Bornay desenhou e fez e que foi premiada em primeiríssimo lugar em todos os concursos daquele ano (Municipal, Monte Líbano, Copacabana Palace, Hotel Glória…). Sem patrocínio e passado o carnaval, ele e eu arcamos depois com todas as despesas para ir doar a fantasia ao Museu do Louvre.

É verdade. Somos todos reis. Somos todos majestades, ainda que em frangalhos e depauperados. Ainda que desempregados e sem ter o que comer e onde morar, cada pessoa humana é templo da centelha divina que a torna rei. Todos somos mesmo majestáticos.

O REI DO SUPREMO – Gilmar Ferreira Mendes é duas vezes rei: pela própria natureza humana, como todos somos, e pelo cargo que ocupa e exerce, o de ministro da mais alta Corte de Justiça do país. Gilmar tem cetro de rei (a caneta), vestimenta de rei (a toga), corte de rei (o prédio do Supremo Tribunal Federal) e o poder absoluto de um rei, que é o de dar a palavra final sobre o destino e o direito de seus súditos (o povo brasileiro e suas instituições).

Por certo lapso temporal, tem vezes que Gilmar reina sozinho, por meio do poder monocrático. Depois é obrigado a reinar em conjunto com outras 10 majestades, que são os demais colegas-ministros que integram a Corte da qual Gilmar faz parte. Mas todos eles são reis. São absolutos, tal como Luis XIV. A diferença é que este reinava sozinho. Acima dele, ninguém. Abaixo, todos.

É o que acontece também com o STF. Queiram ou não, o Judiciário é o mais forte dos três poderes da República. Quem reina mesmo é o Judiciário, o único investido com o poder de decidir sobre o acerto ou desacerto de todos os atos dos dois outros poderes. Também acima do STF, ninguém. Abaixo, também todos.

NÃO PODE ERRAR – É justamente pela majestade que detém e ostenta que Gilmar – assim como seus dez colegas de Suprema Corte – não pode errar, ainda que seja pessoa humana e falível. Mas nesse episódio em que sua majestade ordenou a libertação do empresário Jacob Barata Filho, é de se sentir que Gilmar deveria se considerar impedido ou suspeito. Ou seja, não decidir a causa.

Perguntou Gilmar aos repórteres, sem deixar que estes respondessem ou argumentassem: “Vocês acham que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso? Vocês acham que existe relação íntima, como diz a lei? Não precisa responder”.

Vai aqui uma resposta, que Gilmar dispensou que fosse dada, quando falou aos jornalistas que o cercavam. Ei-la: juiz, padrinho de casamento de alguém, continua juiz e não perde o poder de jurisdição, ou seja, de decidir sobre o direito do outro. Mas quando esse alguém, esse outro, de quem o juiz e sua esposa foram padrinhos, é a filha de um réu, cujos crimes que lhe são atribuídos compete ao juiz-padrinho julgar, aí existe impedimento sim, Majestade.

PADRINHO-PROTETOR – O impedimento decorre da amizade. Só quem é amigo é convidado para ser padrinho de casamento, de batismo e até de investidura. Pessoas estranhas e sem fortes laços de amizade nunca são chamadas para serem padrinhos de ninguém e nem de coisa alguma. O dicionário Lello Universal define padrinho como “protetor” (Lello & Irmão – Editores, Porto, página 858). E só dos amigos íntimos se recebe proteção, tanto o protegido, quanto seus familiares, ao menos os ascendentes e descendentes.

Sua afilhada Beatriz Barata é filha de Jacob Barata Filho, que se tornou compadre de Sua Majestade. É inimaginável um juiz decidir sobre o direito de um réu compadre seu. Nem precisava o artigo 254, I, do Código de Processo Penal indicar que a amizade íntima é motivo para que um juiz se dê por suspeito. E não se dando, tal como Sua Majestade não se deu, poderá ser recusado por qualquer das partes.

SOBRINHO DA MULHER – E ainda tem mais. Lê-se que o noivo de Beatriz Barata, Francisco Feitosa Filho, é sobrinho da doutora Guiomar Mendes, esposa de Sua Majestade, que desde então passou a ser juiz-julgador e compadre do réu Jacob Barata Filho (a), padrinho de casamento de sua filha Beatriz (b) e de seu noivo-marido, sobrinho da esposa de sua Majestade, que carinhosamente o chama de “tio” também (c). Tio por afinidade.

Não, ministro Gilmar. A situação é intrincada. O caso é típico de suspeição, por mais que não se queira aceitar. Elos, fortes elos de amizade se formaram quando sua Majestade se tornou compadre da Jacob Barata Filho. Voltando ao Lello Universal, na página 270, ao lado do substantivo “compadre” está escrito “amigo íntimo”, entre outras definições, tais como “cada uma das pessoas que entram num conluio”. Tudo isso é muito feio. Nada tem de nobreza. E é nobreza que se espera, que se pede e de que se fala.

O sentimento de majestade que Bornay sentia quando vestido de Luis XIV era pura ficção. Era imaginativo. Era criativo. A Majestade que recai sobre sua pessoa, ministro Gilmar Ferreira Mendes, é real, é concreta, é para valer.

Rodrigo Maia não pode proteger Temer e vetar os pedidos de impeachment

Resultado de imagem para rodrigo maia

A Lei 1079 obriga Maia a dar andamento aos pedidos

Jorge Béja

Será um desastre, mais que isso, acachapante temeridade e timidez, se o novel ministro Alexandre de Morais negar o Mandado de Segurança que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou para que o Supremo Tribunal Federal ordene que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, dê andamento ao pedido de impeachment do presidente Temer que a própria OAB apresentou meses atrás.

E se Moraes alegar a independência de Poderes, indicando que o Judiciário não pode se intrometer em questões do Legislativo, aí mesmo é que o tiro vai sair pela culatra, como se dizia antigamente, porque hoje em dia até a chamada “bala perdida” sempre acaba atingindo alguém.

PREVARICAÇÃO – Maia tem engavetados 25 pedidos de impeachment contra Temer. Nenhum deles foi despachado pelo presidente da Câmara. Esse engavetamento constitui omissão prevaricante, passível de responsabilização em todas as esferas, política, administrativa e judicial. Maia é agente público e sobre seus ombros recaem imposições e deveres próprios dos mandatos que ostenta, de deputado federal e de presidente da Câmara.

Os erros e os atos omissivos ou não, do Legislativo e do Executivo, devem ser examinados e julgados pelo Judiciário, quando provocado a se pronunciar sobre eles. Não se trata de invasão nem de intromissão de um Poder no outro. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Esta disposição constitucional (artigo 5º, item XXXV) é suficiente para espancar qualquer dúvida a respeito da existência ou não da interferência de um Poder no outro.

É UM DEVER – Alexandre de Morais tem o dever de decidir o Mandado de Segurança da OAB. Decidir positivamente, isto é, concedendo a liminar para obrigar Rodrigo Maia a dar seguimento e curso à petição de impeachment de Temer que a instituição deu entrada na Câmara dos Deputados. E Maia tem a obrigação, impostergável, de despachar, também positivamente, recebendo a petição e abrindo o processo para que o impeachment tenha a sua tramitação, como manda a lei. Assim como está, há meses, com a retenção dos 25 pedidos em sua gaveta, é que não pode ficar.

A regra é clara, como diz conhecido comentarista Arnaldo Cesar Coelho. O artigo 19 da chamada Lei do Impeachment (Lei nº 1079/1950), a mesma que tirou Collor e Dilma da presidência, é imperativo, impositivo e cogente. Confira-se: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita…“. Maia já tem em mãos — recebidos, portanto — 25 pedidos de impeachment de Temer, dentre eles o da OAB.

SEM LEITURA – Maia recebeu e até hoje não leu nenhuma das denúncias no expediente da sessão seguinte. E quantos expedientes e sessões já houve após o recebimento de cada uma? Inúmeras, para não dizer incontáveis. O verbo despachar só aparece mais a seguir quando o artigo 19 dispõe que, seguida à leitura da denúncia, a petição será “despachada a uma comissão especial eleita…”.

Se vê e se lê que todas, rigorosamente todas as petições de impeachment, depois de entregues ao presidente da Câmara, devem ser lidas na sessão plenária seguinte e só depois despachada a uma comissão. E o tempo passa e Maia retém 25 petições de impeachment contra Temer. Isso é omissão no cumprimento do dever. É prevaricação. Receber e dar curso à petição, com a abertura do processo de impeachment, não é simples ato discricionário do presidente da Câmara. E ato discricionário é aquele revestido de conveniência e oportunidade, poder que o presidente da Câmara não tem quando o assunto é petição-denúncia de impeachment.

SE ESTIVER NO CARGO – Só existe uma possibilidade para que a denúncia, ou seja, a petição de impeachment, não seja recebida. Isto acontece quando o denunciado já não estiver mais no cargo. Confira-se: “Artigo 15 – A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo” ( Lei nº 1079/50 ).

Daí porque se o denunciado estiver no exercício do cargo e se a denúncia preencher todos os requisitos no artigo 16 da referida lei e que diz: “A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo“,

NÃO PODE VETÁ-LA – O presidente da Câmara dos Deputados não pode desprezar a peça, subestimá-la, desconhecê-la, engavetá-la, nem mesmo indeferi-la. É seu dever levar a petição, quantas forem, ao plenário para ser lida na sessão seguinte. O juízo da presidência é de mera diagnose formal. De mera conferência. Isto é, verificar se o denunciado continua no cargo e se a petição está devidamente instruída na forma do artigo 15. O presidente da Câmara não pode entrar no mérito, deferindo ou indeferindo a petição. A lei não lhe dá esse poder.

E até hoje todos erraram e continuam errando, quando pensam e entendem que um presidente da Câmara, que recebe de um cidadão brasileiro petição de impeachment do presidente da República, formalmente completa e bem instruída, tem o poder monocrático (individual) de indeferir o pedido. Não tem.  Há mais de 60 anos não tem, pelo menos até que a lei seja revogada.