Questão de Direito: por causa do Uber, Rio viveu um dia de rebu

Protesto dos taxistas prejudicou o trânsito no Rio

Jorge Béja

A cidade do Rio ficou sem táxi ontem, sexta-feira. Cerca de dois mil taxistas se reuniram em passeata contra a concorrência do Uber, empresa que se diz de tecnologia e que agrupa carros particulares com a mesma finalidade dos táxis, que é o transporte de passageiros. A paralisação teve e continua a ter grande repercussão e causou transtorno para quem precisou ontem de táxi no Rio. Sem táxi, a cidade do Rio pára. Se não pára, tudo atrasa. Gera desordem na vida do carioca. É assim em qualquer parte do mundo. A paralisação de ontem mostrou a importância do serviço de táxi.

CLANDESTINIDADE

Mas o Uber — não obstante o avanço tecnológico e sua imperiosa necessidade tão defendida pelo O Globo, que na edição de hoje, sábado, dedicou 3 páginas inteiras ao assunto, com chamada de capa de meia página e mais um editorial — o Uber assim como está é serviço clandestino. É serviço pirata, como são as vans que transportam passageiros sem a autorização do poder público e que volta e meia são apreendidas.

A questão é puramente de Direito Municipal. Cabe às prefeituras a outorga de licença para que veículos automotores façam o transporte de passageiros, pago ou gracioso. Para os carros de passeio, como é o caso do Uber e dos táxis, é preciso que os motoristas obtenham das prefeituras a chamada “autonomia” e que os veículos sejam registrados e cadastrados nos Detrans como destinados ao contrato de transporte de passageiros. E mais: que seus condutores tenham a carteira de habilitação profissional e não de amador. Dirigir carro de aluguel e fazer disso um meio de vida não é “bico”. É profissão. E profissão que exige muito cuidado e muita responsabilidade. E toda profissão exige habilitação e credenciamento do poder público.

Nosso leitor Francisco Bendl, que foi taxista no Rio Grande do Sul, bem conhece os deveres, direitos e responsabilidades de sua profissão, mas que não recaem sobre o motorista e veículo Uber, que a autoridade municipal não credenciou, não habilitou, não sabe quem é, não sabe onde reside…Enfim, nada sabe. Que perigo o passageiro corre!!

CONTRATO DE TRANSPORTE

Quando o passageiro entra num táxi, forma-se entre o taxista e o passageiro, ainda que não escrito, um contrato de transporte, pelo qual o taxista se obriga a conduzir o passageiro do embarque ao local do destino, são e salvo. O menor dano que o passageiro sofrer, ainda que causado por terceiro, é indenizável. E quem paga a indenização é o dono do veículo, seja pessoa física ou jurídica. É o chamado Contrato de Transporte, previsto em legislação antiga, mas ainda em vigor (Decreto-Lei 2681, de 7.12.1912, Lei das Estradas de Ferro), por Súmulas do STF, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. E assim acontece com qualquer outro meio de transporte, incluindo a Aviação Civil, somente excepcionada se a viagem aérea for internacional, quando prevalece a Convenção de Varsóvia.

SEM GARANTIAS LEGAIS

Essas garantias que a lei dá ao passageiro não valem para quem usa o meio Uber de transporte. Ao menos enquanto não for oficializado pelo Poder Público. E elas deixam de existir e de valer, fundamentalmente, pelo fato do passageiro saber que ele não está utilizando meio autorizado e permitido, mas clandestino, porque não reconhecido e autorizado pelo Poder Público Municipal. No caso de acidente ou outra qualquer ocorrência que cause dano ao passageiro, não haverá ressarcimento. O passageiro não poderá invocar as leis que o protegeriam se o transporte fosse autorizado pelo Poder Público.

Além disso, não basta estar o motorista e/ou veículo cadastrado na empresa Uber para que possam prestar o serviço de transporte de passageiros. A concessão, a autonomia, a autorização somente as prefeituras podem dar. São prerrogativas exclusivas do Município.

LEGALIZAÇÃO

Ninguém é contra o meio Uber de transporte. A livre iniciativa e a livre concorrência são preceitos constitucionais. Mas é preciso que este meio seja oficializado como serviço e passe a ser autorizado e disciplinado pela Autoridade Pública Municipal. Até lá, é clandestino. É oportuno transcrever o teor do artigo 107 do Código Brasileiro de Trânsito:

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”.

Juiz Sérgio Moro não invadiu competência do Supremo

Na Lava Jato, o juiz Sérgio Moro mostra realmente que tem notório saber

Jorge Béja

No artigo “Até agora o Juiz Federal Sérgio Moro está vencendo a parada…” publicado ontem (22), nosso editor, Jornalista Carlos Newton, mostrou que a intenção da defesa de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, é tumultuar o processo presidido pelo Juiz Federal Sérgio Moro. E o primeiro passo foi entregar ao presidente do STF uma Reclamação contra o juiz. Segundo a defesa de Cunha, Sérgio Moro estaria invadindo a competência da Suprema Corte e dando a si próprio a atribuição para investigar, processar e julgar Eduardo Cunha, deputado federal. Na Reclamação, a defesa de Eduardo Cunha pede a avocação do processo para o STF e a anulação de todos os atos que nele já foram praticados pelo Juiz Moro, o que representaria a volta à estaca zero, com a libertação imediata dos que se encontram presos e a presunção de inocência de todos os demais réus. E tudo recomeçaria de novo, do STF.

É mesmo mais outra “parada” para Sérgio Moro vencer. E vencerá. O homem é culto, conhece o Direito, tem braço forte, é destemido e compromissado com a Magistratura. Sabe — e como sabe — envergar sua toga. Por outro lado a defesa de Cunha está fazendo o seu papel. Ao saber que seu cliente foi citado como sendo um dos beneficiários do dinheiro desviado da Petrobras, não hesitou. E logo entregou ao STF uma Reclamação (prevista no Regimento Interno do STF) contra o juiz Moro, sustentando sua incompetência absoluta.

Um deputado federal, quando sozinho ou agrupado com outro (ou outros) que não seja colega de parlamento, é acusado da prática de crime comum, a competência para o julgamento de todos é exclusiva do STF. É o chamado princípio da atração, segundo o qual a presença do maior (o parlamentar, que goza de foro privilegiado) atrai os menores. Está na Constituição. Está no Código de Processo Penal. Está na Jurisprudência.

PRAZO PARA ESCLARECER

Como não poderia deixar de ser, o presidente do STF acolheu a petição de Eduardo Cunha. Não poderia indeferi-la de plano. E sem conceder a liminar que solicitava a imediata avocação do processo para o STF, o ministro-presidente, demonstrando prudência, requisitou que o reclamado, Juiz Sérgio Moro, à vista do pedido, prestasse as informações. Ou seja, que dissesse o que verdadeiramente está acontecendo nos autos do processo presidido pelo Juiz Moro. E para tanto foi fixado prazo de 10 dias.

É claro que o Dr. Moro vencerá mais esta “parada”. E tudo ficará como está. Ninguém sabe se constou no termo de depoimento o nome de Eduardo Cunha mencionado pelo delator. Mas se constou, nem isso fará com que o processo seja encaminhado ao STF para que tudo recomece do zero. A chamada “incompetência em razão da pessoa” (no caso, o deputado Eduardo Cunha) com peso para que a competência do Juiz Sérgio Moro seja deslocada para o STF, só atinge o juiz se o Dr. Moro decidisse também investigar Eduardo Cunha. E até para isso, seria preciso, primeiro que o Ministério Público Federal oferecesse denúncia contra Cunha. E antes disso, que o Delegado da Polícia Federal o indiciasse. E nada disso aconteceu.

O Juiz Moro, a Promotoria Pública Federal e os Delegados da PF que atuam nessa Operação Lava Jato não ingressaram na carreira de paraquedas, nem por indicação política. Não são eles paraquedistas. O notável saber jurídico e a ilibada conduta que têm foram aferidas por concurso público, de duras provas e de muitos títulos. São doutores (doutores mesmo) por universidades brasileiras e estrangeiras. Também não são novatos, mas com larga experiência. Não iriam cair numa esparrela como essa. Não tomariam decisão tão teratológica.

RACIOCÍNIO

Vai aqui mero exercício de raciocínio. Digamos que no termo de declaração do delator constou mesmo a acusação contra Eduardo Cunha. Será isso o suficiente para deslocar a competência da 13a. Vara Federal do Paraná para o STF? É óbvio que não. Não é tão fácil, tão veloz e tão imediato assim. Há precedente, nesse Mesmo processo da Lava Jato, sem que a competência do Juiz Moro tenha sido deslocada para outro foro, outra instância. Lembremos, pois.

Paulo Roberto Costa, quando prestou depoimento, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras disse ter arrecadado R$ 30 milhões para o “caixa 2″ da campanha da reeleição de Cabral e Pezão ao governo no Rio em 2010. Costa também citou Regis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governador Cabral. Por causa disso, aconteceu que a Procuradora Geral da República protocolou dois pedidos de abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para investigar, processar e julgar governador de Estado, no caso, Luiz Fernando Pezão, atual governador do Estado do Rio de Janeiro. Os inquéritos foram instaurados. E Pezão e Cabral estão sendo investigados pelo STJ, em processo que tem como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

UM PRECEDENTE

Pronto. Aí está um precedente análogo à situação de Eduardo Cunha. Sem deslocar a competência do Juiz Moro, o processo contra os réus da Lava Jato prosseguiu sob a presidência do Dr. Moro. E no tocante àquele ( governador Pezão ) que desfruta do chamado foro privilegiado no STJ e que foi citado por Paulo Roberto Costa, a Procuradoria Geral da República cuidou de pedir abertura de inquérito contra ele, o que fez atrair, na condição de indiciado no mesmo inquérito no STJ, o ex-governador Sérgio Cabral.

A bem do bom Direito e reedificação da Ordem Nacional, o Juiz Sérgio Moro também vencerá esta outra “parada”, este outro bom combate. É não vai demorar muito. Antes do vencimento do prazo de 10 dias, o Dr. Moro prestará as informações e o STF, sozinho, por decisão monocrática de seu presidente, ou colegiada de seu plenário, haverá de indeferir a avocação do processo que foi requerida pela defesa de Eduardo Cunha, que já se defende antes mesmo de ter sido formalmente acusado!

Redução da maioridade penal fere cláusula pétrea ou não?

Jorge Béja

Para esclarecer dúvidas dos comentaristas da Tribuna da Internet sobre a proposta de redução da maioridade penal, usarei a heurística, na intenção de me tornar o mais claro possível.

1) Em que artigo a CF faz referência às normas pétreas e quais são elas?

R – Artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado (I), o voto direto, secreto, universal e periódico(II), a separação dos Poderes(III), os direitos e garantias individuais(IV)”.

2) A inimputabilidade penal para os menores de 18 anos se encontra inserida como Direitos e Garantias Individuais?

R – Não. Os Direitos e Garantias Individuais são aqueles elencados nas 78 indicações do artigo 5º da CF, que, ao abordar matérias penais, nelas não incluiu a questão da inimputabilidade penal. Essas indicações são exaustivas, nelas se esgotam e não são meramente exemplificativas. Caso contrário, o constituinte não teria sido tão cuidadoso e específico.

3) Onde a CF dispõe que os menores de 18 anos são inimputáveis?

R – No artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Bem longe, bem distante, portanto, do artigo 5º e já perto do final da CF, que soma 250 artigos, sem considerar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4) Então, é possível o Congresso Nacional reduzir a inimputabilidade penal de que trata o artigo 228 da CF?

R – Sim. Por não ser a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos uma norma pétrea, a redução é perfeitamente possível. O que o artigo 60 da CF proíbe é a abolição, e reduzir maioridade (inimputabilidade) penal não é aboli-la, isto é, não é retirá-la da Constituição, mas adequá-la, ajustá-la em razão das transformações e dos fenômenos sociais que ocorrem a cada dia, além de atender à vontade de 90% ou mais dos brasileiros, segundo mostram as pesquisas. Aliás, para a Ciência do Direitoa nada é absoluto, imutável e para sempre, a começar pela vida da pessoa humana, que tem princípio, meio e fim.

5) Existe precedente que fortaleça o raciocínio expostos nas respostas anteriores?

R – Sim. E precedente forte. Se o disposto no artigo 228 da CF fosse mesmo norma pétrea, fora daquelas disposições penais expressamente referidas no artigo 5º, todos os demais artigos que lhe antecedem (226, 227) e lhe sucedem (229 e 230), timbrados no Capítulo VII que trata da “Familia, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, forçosamente também seriam normas pétreas, insusceptíveis de serem abolidas (este verbo abolir é o do artigo 60).

6) Então, qual o precedente forte?

R – O artigo 226, § 3º, da CF dispõe: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Tem-se, pois, que o casamento civil, conforme dispõe a CF, somente é possível entre o Homem e a Mulher. Não obstante, o STF autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir de quando vem se multiplicando a cada dia.

Conclusão: assim como não houve, da parte do STF, a abolição do costume (casamento civil apenas entre homem e mulher), mas adequação e ajuste à evolução dos tempos, ao ponto de permitir e oficializar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a redução da inimputabilidade penal também segue o mesmo caminho, o mesmo raciocínio, a mesma lógica, ao ser ajustado e adequado à mesma evolução dos tempos e dos fatos sociais.

Supremo tem de revogar convocação de advogada pela CPI

Motta está exorbitando em sua função de presidente de CPI

Jorge Béja

O presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), indeferiu pedido do presidente do Conselho Federal da OAB para desconvocar a advogada Beatriz Catta Preta para depor na comissão e dizer quanto recebe de honorários dos clientes que defende na Operação Lava Jato e quem faz os pagamentos. Segundo o presidente da CPI, o dinheiro dos clientes-acusados é dinheiro sujo e não pode servir para pagamento de honorários e que todos os acusados deveriam ser defendidos pela Defensoria Pública.

É uma decisão leiga, absurda e estapafúrdia. A lei estabelece as prerrogativas dos advogados quando no desempenho de seus mandatos. A decisão é oposta e divorciada do artigo que a TI publicou no último dia 10 . Se o fundamento do presidente da CPI estiver correto e prevalecer, os acusados deverão também recorrer a hospitais públicos quando precisarem de atendimento médico-hospitalar.

Eles, réus e investigados da Lava Jato e qualquer outro acusado em ações penais. Ou seja: autor de roubo, doravante, não pode mais ser defendido por advogado da sua escolha. Caberá, então, aos defensores públicos a defesa de todos eles. É certíssimo que agora a OAB e/ou a própria advogada, uma ou outra entrará no Supremo Tribunal Federal com Habeas Corpus ou Mandado de Segurança para garantir o direito da advogada de não comparecer à comissão. Ou se comparecer, permanecer calada e não assinar qualquer documento. Creio que o mais adequado seria o Habeas Corpus, remédio jurídico de múltiplas aplicações e efeitos. Vamos aguardar. Não vai demorar para que isso aconteça.

A hora e a vez da advogada Beatriz Catta Preta ficar calada ou dar uma aula na CPI da Petrobras

Na CPI, Barusco e a advogada Beatriz Catta Preta

Jorge Béja

A convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras com a finalidade de explicar como os clientes que defende no caso da Lava Jato têm pago seus honorários é absolutamente ilegal. Mais que isso, é constrangedora. Diz ainda a notícia de hoje do O Globo (página 4) que “a advogada foi chamada após ter conseguido no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus para que um de seus clientes, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, não tivesse de comparecer à comissão para acareação nesta semana”.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como dispõe o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal. Mas nem as CPIs nem as autoridades judiciais, que são os juízes, têm poderes extraordinários e absolutos ao ponto de ultrapassar os limites que a lei lhes impõe. A lei, a decência e o pudor.

HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA

A advogada Beatriz Catta Preta, que se notabilizou por ser especializada em Direito Penal e em Delação Premiada, precisa impetrar no STF, seja Habeas Corpus, seja Mandado de Segurança, para garantir o seu indiscutível direito, líquido e certo, de não comparecer à CPI para atender àquelas finalidades. A lei a ampara. Ela não tem a menor obrigação de revelar à CPI quanto recebe, recebeu ou ainda receberá de honorários advocatícios por sua atuação profissional. Nem quem fez o pagamento e muito menos de onde veio o dinheiro, que ela não tem a obrigação de saber. Trata-se de sigilo profissional.

CPI não é Receita Federal. E somente a Receita Federal – e mesmo assim, justificadamente – pode convocar a referida advogada, ou qualquer outro contribuinte, a dar explicações sobre os ganhos e tributos recolhidos quando sua declaração do imposto de renda não estiver exata e suscitar dúvida.

OU CALA OU ENSINA

A doutora Beatriz Catta Preta também pode optar pelo comparecimento à CPI e, lá chegando, permanecer calada. Ou aproveitar a oportunidade para dar uma aula aos deputados a respeito da inviolabilidade e das prerrogativas que protegem os advogados em tudo e por tudo que diga respeito ao exercício da sua profissão. E se a CPI deseja saber como a advogada conseguiu obter no STF um Habeas Corpus para Pedro Barusco não depor na CPI, a doutora Beatriz também tem o direito de permanecer muda. Muda mesmo. Não precisa dizer uma palavra. Se abrir a boca, só se não conseguir controlar a vontade de bocejar. Ou, então, exibir ou distribuir cópia aos membros da CPI de todo o processo do HC que venceu no STF. Afinal, esses autos de HC não são tão longos, nem concentram muitas páginas, muitas peças. São leves para carregar debaixo do braço. A convocação da advogada se for também para esta finalidade, como insinua ser, lançará suspeita sobre o STF.

CNBB atual não defende mais a “ética na política”

Dom Waldyr Calheiros lutava por um Brasil livre e democrático

Jorge Béja

O artigo “Assessoria da CNBB defende os réus da Lava Jato”, do sempre lido e respeitado Percival Puggina e hoje aqui publicado, mostra a que ponto chegou a CNBB, que nos tempos atuais se mostra oposta à CNBB do início da década de 90, quando, junto com mais de outras mil entidades, subscreveu petição ao presidente da Câmara dos Deputados do seguinte teor:

“Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Pela ética na política, as entidades da sociedade civil relacionadas abaixo, vêm pela presente manifestar seu apoio à petição de impeachment do Senhor Presidente da República, que foi apresentada a esta Casa pelo senhor Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado. Reforçam, ainda, que a transparência da moralidade exige o voto aberto”.

Não se pode comparar a corrupção no curto governo Collor com a corrupção do governo do PT. Aquela não durou mais de dois anos. Esta perdura há quase 14 anos. Aquela foi de pequena monta em cotejo com esta, do governo petista, que praticou o maior roubo da História. Se vê que a CNBB atual não defende mais a “ética na política”.

DELAÇÃO PREMIADA

Saibam os senhores bispos da CNBB de hoje que a Delação Premiada é instituto do Direito Material, porque prevista em lei específica. Saibam, também, que contra as prisões, temporárias e preventivas, decretadas pelo Juiz Sérgio Moro, foram impetrados Habeas Corpus por seus defensores e nenhum deles foi acolhido pelos tribunais que os analisaram, sendo que os mesmos foram julgados, no mínimo por três desembargadores do Tribunal Federal da 4ª Região, por cinco ministros do STJ e outros tantos do STF!!.

Não se está prendendo para que o preso se veja forçado a contar o que sabe. E dizer à Justiça o que uma pessoa sabe ou fez de errado não é nenhuma virtude, mas imperativo dever. As prisões são decretadas porque, mesmo após indiciados nos inquéritos instaurados pela Polícia Federal do Paraná e denunciados nas ações penais, os réus continuaram cometendo ações delituosas, tais como a transferência bancária dos dinheiros roubados da Petrobrás, a destruição de provas, dentre outras até aqui tornadas públicas.

São prisões rigorosamente legais e indispensáveis para assegurar a aplicação da lei. Isso sem falar na concreta possibilidade de fuga, a exemplo de Pizzolato, hoje na Itália e sem a garantia da sua extradição para o Brasil, ainda mais quando José Eduardo Cardozo declarou que preferia morrer a cumprir pena nos cárceres brasileiros. A Justiça italiana ouviu e leu essa declaração, que não se pode descartar tenha sido intencionada.

“MANIFESTO”

Saibam os senhores bispos da CNBB que esse seu último manifesto, chamemos assim, destoa e vai de encontro aos anseios do povo brasileiro, que não aceita a corrupção e quer que o Poder Judiciário continue a cumprir com sua missão constitucional, que é a de distribuir Justiça, com a punição dos culpados, a recuperação dos dinheiros criminosamente desviados da Petrobras e, com isso, possibilitar a reedificação da ordem e do progresso nacionais, que há mais de uma década vem sendo dilapidada a cada dia, de forma gigantesca e sem freios.

Senhores bispos da CNBB, se os senhores não querem o bem do Brasil e do povo brasileiro, calem-se. Ou, então, se espelhem na CNBB do passado. Lembrem-se de Waldyr Calheiros, Paulo Evaristo Arns, Pedro Casaldaliga, Adriano Hipólito e outros bispos mais que dedicaram suas vidas, seus pastoreios em prol da democracia, da moralidade, contra as ilegalidades, desvios de poder, desmandos, enriquecimento por meios desonestos…

DOM WALDYR CALHEIROS

Fui amigo, muito amigo de Dom Waldyr Calheiros Novaes, desde quando era pároco da Igreja de São Francisco Xavier, Tijuca, RJ, nos anos 60. Quando se tornou bispo de Volta Redonda e cidades vizinhas, sofreu na carne o preço por querer um Brasil livre e democrático. Foi preso algumas vezes. Era avesso ao arbítrio, às ilegalidades, às desonestidades.

Lemos dias atrás, aqui mesmo na Tribuna da Internet, artigo de Frei Betto em que o dominicano reprovava a transformação para o mal que ocorreu no seu Partido dos Trabalhadores. E sinalizava com o seu afastamento deste partido. Deu para entender isso. E paradoxalmente, vem a público essa nota (manifesto) da CNBB que traduz adesão integral aos que estão no poder e aversão às ações e decisões do Juízes nacionais.

Brasil devia processar os EUA em tribunais internacionais

Jorge Béja

O maior problema do governo brasileiro não é apenas a perda da credibilidade, como informa matéria de Vicente Nunes (Correio Braziliense), reproduzida aqui na Tribuna da Internet. Problema muito maior e mais grave é a falta de brio, de dignidade… falta de moral e da moral. Desde 2003 reina a amoralidade. Nem as outras nações respeitam mais o governo brasileiro e, de roldão, levam o Brasil para o abismo.

A descoberta de que o governo americano grampeou os telefones de vários agentes públicos brasileiros, inclusive a presidente da República, é de tamanha gravidade que está a exigir a adoção de medidas judiciais nas Cortes Internacionais competentes, por parte do governo brasileiro, com pedido da mais completa, ampla abrangente e pesada reparação pecuniária por dano moral ao Brasil e aos brasileiros.

Mas nada será feito. O Edinho Silva já disse que está tudo bem. Que os americanos reconheceram o erro e isso é o quanto basta, além de ser fato do passado, segundo Edinho. Mas erro, seu Edinho? Isso não é erro. É crime. No campo internacional, crime hediondo. No passado, seria motivo de declaração de guerra.

ACOVARDAMENTO

Hoje, com os agentes governamentais que o Brasil tem, é motivo de acovardamento. Deixa até transparecer que essa gente da Brasília-federal sente uma ponta de orgulho ao descobrir que seus telefones foram (e por que não continuariam sendo?) grampeados pelo Tio Sam. E nada será feito porque falta moral aos governantes brasileiros para ir aos tribunais exigir reparação por dano moral. E sendo a moral um bem que eles não têm, não existe dano perpetrado contra um bem inexistente. Um governo que assaltou a Petrobras não tem lastro de dignidade para recorrer às cortes internacionais com pedido de indenização contra o governo americano por grampear os telefones de um punhado de seus agentes da alta esfera governamental.

Nas democracias, as mesmas regras, costumes e leis que regem a convivência social entre as pessoas e os povos prevalecem também entre as Nações. Violar correspondência, comunicação telegráfica, telefônica ou interceptar-grampear o telefone dos outros é crime aqui no Brasil e em qualquer parte do mundo democrático.

Mesmo com índice de aprovação de apenas 9%, Dilma Rousseff ainda é a presidente do Brasil. E ainda nesta condição, tem o dever de abrir processo judicial contra os Estados Unidos da América do Norte, com pedido de reparação por danos morais. Se cruzar os braços, prevaricou. Até nisso…

Para Dirceu ter Habeas Corpus, não basta fazer alegações aleatórias

Jorge Béja

Este Habeas-Corpus que José Dirceu impetrou, conforme amplamente noticiado, é HC preventivo. Somente cabe quando alguém se encontre sob forte e comprovada ameaça de ser preso sem causa justa. Mas a coação tida por ilegal precisa ser comprovada junto com a petição dirigida à Justiça. Não basta fazer alegações aleatórias. No caso de José Dirceu, a autoridade contra a qual o HC foi impetrado e que a lei denomina por autoridade coatora, é o Juiz Federal Sérgio Moro.

Dirceu é o paciente-impetrante e o Dr. Moro a autoridade impetrada, ou autoridade-coatora. Por se tratar de Habeas Corpus contra o Juiz Federal Sérgio Moro, o órgão competente para examinar e decidir o HC é o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Não é esperada a concessão de liminar, isto é, a expedição de imediato salvo-conduto para garantir a liberdade de ir e vir que José Dirceu alega estar sendo ameaçada. O Desembargador-Federal-relator do HC não vai deferir a ordem, sem antes oficiar ao Juiz Sérgio Moro para que preste as informações a respeito da alegada coação que o impetrante alega estar sofrendo. Este ofício será instruído com cópia da petição de José Dirceu, e eventuais documentos anexados, de forma a possibilitar que o Juiz Sérgio Moro fique inteirado e conheça todo o processo do Habeas-Corpus.

TRAMITAÇÃO

Somente depois que a resposta do Juiz for entregue ao Desembargador-Relator é que este decidirá se expede, de plano, o salvo-conduto, ou se submete o processo a seus pares da Turma que integra do TRF4 para julgá-lo, coletivamente. Antes, porém, abrirá vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

José Dirceu deve ter lá suas razões para dar entrada neste HC preventivo, mesmo porque está representado por tarimbado e respeitado advogado. Mas não se pode afastar a intenção do uso do Habeas-Corpus preventivo para que o impetrante venha saber se existe ou se não existe motivo que leve o Juiz Sérgio Moro a decretar sua prisão, temporária ou preventiva. E isso, forçosamente, será dito pelo Juiz Moro na resposta que vai enviar ao Desembargador-Relator.

Pode até mesmo acontecer o contrário. Ou seja, o Juiz decretar a prisão de Dirceu e dela informar ao relator, o que, em tese, prejudicaria o HC preventivo, salvo se, de ofício, o TRF decidir transformá-lo em HC repressivo, que é o impetrado contra prisão injustamente decretada e, dessa maneira, apreciá-lo e julgá-lo. Seja como for, a intenção é mesmo saber o que existe de concreto contra José Dirceu nas mãos do Juiz Sérgio Moro. Não se pode chamar isso de “manobra”, porque o HC, preventivo ou não, é instituto milenar, consagrado em todas as democracias, está previsto na Constituição e dele todos podem lançar mão, seja quem for.

Entenda o erro cometido pela Câmara na maioridade penal

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Deputados protestaram contra a manobra regimental de Cunha

Jorge Béja

Sem exceção, os menores de 18 anos são isentos de pena pela incapacidade de entenderem o caráter ilícito do crime que cometeram. Está na Constituição. Aonde já se viu estabelecer, como critério determinante de exclusão da incapacidade, a prática de certos crimes cometidos por quem tem 16 e 17 anos de idade?

Capacidade e incapacidade mental se constatam através de exames médico e psicológico e, não, pela gravidade do delito. Compete aos juízes, ouvidas bancas multidisciplinares, dizer quem tem e quem não tem capacidade para responder por seus atos delituosos.

A emenda que a Câmara aprovou saiu pior que o soneto. Que gafe jurídica! Se a emenda for levada a exame e julgamento pelo STF, através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), será declarada contrária à Constituição e, antes disso, à razoabilidade e ao princípio de que todos são iguais perante a lei.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Vejam a Tribuna da Internet em cima do lance. Esta quinta-feira, às 10h08m, Carlos Frederico Alverga enviou ao Blog uma mensagem denunciando o descumprimento do parágrafo 5º do art. 60 da Constituição. “Não estou analisando o mérito da redução da maioridade penal, e sim o desrespeito completo pelo citado dispositivo constitucional que transcrevo abaixo”, disse Alverga: “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”.

À tarde, o ministro Marco Aurélio Mello deu entrevista citando o mesmo dispositivo constitucional e falando na possibilidade de disputa no Supremo. E pelo Twitter, o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa criticou a manobra de Cunha e também mencionou o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira, citado por Alverga na Tribuna. “Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”, afirmou Barbosa. (C.N.)

PEC da Maioridade Penal tem vício insanável de inconstitucionalidade

Jorge Béja

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, que o plenário da Câmara dos Deputados começa a votar hoje, mas não se sabe quando termina, se for aprovado nos moldes estabelecidos antes pela Comissão Especial, já nasce com vício insanável de inconstitucionalidade. Segundo o projeto, a redução da inimputabilidade penal dos 18 para os 16 anos fica restrita apenas para quem comete os denominados crimes hediondos (estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado). Quanto a todos os demais crimes, continuam inimputáveis os menores de 18 anos que os cometerem.

CRITÉRIO ABSURDO

Inimputável, que significa isento de pena, é aquele que, por doença mental ou desenvolvimentos mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Código Penal, artigo 26). Mas não será o tipo do delito cometido que irá distinguir o imputável do inimputável. É um critério absurdamente sem lastro. Não se sustenta. Ou todos os menores de 18 anos são inimputáveis, ou não são. Ou o agente é “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, conforme estabelece o Código Penal, ou não é.

Mas segundo a PEC 171, apenas os maiores de 16 e menores de 18 anos que cometam crimes hediondos é que deixam de ser inimputáveis. Quanto aos demais crimes, continuam isentos de pena!! Aonde já se viu eleger esta ou aquela ação criminosa para definir se quem a praticou é ou não é inimputável?.

PEC INCONSTITUCIONAL

Se a PEC 171 tiver sucesso, nos termos e condições nela estabelecidas, não terá vida longa. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de poucas páginas e poucas linhas, será suficiente para que o STF a declare inconstitucional. O placar da votação do STF será 11 a 0. Não por ser o artigo 228 da CF (que considera inimputáveis os menores de 18 anos) norma pétrea e intocável e que, por isso não poderia ser alterada. Nem porque a Constituição Federal não possa ser emendada. Coitada, desde outubro de 1988 foi modificada perto de 200 vezes!!! Mas sim, porque fere o princípio constitucional da isonomia entre todos os menores de 18 anos, que a Carta Magna considera isentos de pena.

Afinal, todos são iguais perante a lei e a forma encontrada para considerar desiguais os que são iguais é desarrazoada, sem lógica, sem cientificidade, sem lastro algum de qualquer ordem.

ALTERNATIVA

As pesquisas mostram que mais de 80% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal. Já foi sugerido aqui na Tribuna da Internet uma alternativa que mereceu apoio de muitos comentaristas e do nosso editor, Jornalista Carlos Newton, que apesar de ser contrário à redução, louvou a sugestão. Reitera-se que nem é preciso mexer no artigo 228 da Constituição Federal, que permanece como está: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial“. Basta considerar presumida a inimputabilidade dos maiores de 16 e menores de 18 anos, para qualquer crime. E submeter o autor do delito a exames médicos-forenses, para concluir se ao tempo em que o praticou o acusado era ou não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato.

Se era inteiramente incapaz, continua inimputável, isento de pena e sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Se não era, responde pelo crime que cometeu, sujeito às penas do Código Penal, com o seu encaminhamento à Justiça Comum, para ser julgado pelo Juízo da Vara Criminal ou pelo Tribunal do Júri, conforme o crime cometido. Para tanto, o artigo 228 da Constituição Federal passaria a ter o seguinte:

“Artigo 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Parágrafo Único – A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos é presumida e, quando elidida, sujeitam-se aqueles à legislação penal comum”.

Entenda a real intenção do Habeas Corpus em favor de Lula

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Lula não sabe se será investigado ou não

Jorge Béja

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu, liminarmente, o Habeas Corpus preventivo a favor do ex-presidente Lula. E por tê-lo indeferido, julgou prejudicado o posterior pedido dos advogados de Lula para que o HC não fosse considerado, uma vez que o ex-presidente não estava de acordo com sua impetração. Creio que o presidente do TRF da 4ª Região não deveria ter indeferido o processamento e seguimento do Habeas Corpus, a não ser depois que o beneficiário da impetração — Lula — peticionasse manifestando seu inconformismo com a medida tomada por terceiro.

O indeferimento, precoce e injustificável, invalida o instituto do HC, que pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio benefício ou em benefício de terceiro, seja Habeas Corpus preventivo (para quem sofre ameaça de ser preso injustamente), seja o repressivo (para quem se encontra preso, sem causa justa). E nem precisa de advogado, como registrou nosso editor, jornalista Carlos Newton. Até numa folha de papel de embrulhar pão se pode impetrar HC.

Vou mais além: em 1972, quando o industrial João Mello da Costa, pai de Carlinhos, foi arbitrariamente preso pelo delegado de Caxias, Moacyr Bellot, impetrei Habeas Corpus verbal.. Não precisei de papel. Encontrei o então juiz da comarca, Dr. Marlan de Moraes Marinho e na calçada do forum de Caxias disse a ele que estava impetrando, verbalmente, ordem de HC em favor do pai de Carlinhos. A ordem foi concedida imediatamente. O próprio juiz foi comigo à delegacia, descemos a escada e o magistrado tirou o pai de Carlinhos do xadrez. Foi um caso excepcional, reconheço. O tradicional e conservador é a impetração em papel, por meio de petição.

A INTENÇÃO ERA OUTRA

Mas nesse caso de HC preventivo que terceiro impetrou em favor do ex-presidente Lula, penso que a intenção era outra, bem diversa das que tenho lido e ouvido dizer. Creio que foi estratégico. Se o HC tivesse seguimento, o presidente do TRF da 4ª Região, obrigatoriamente, enviaria ofício ao Juiz Dr. Sérgio Moro, indagando a respeito da ameaça de prisão de Lula (chama-se pedido de informações). E isso forçaria o juiz dizer se existe ou não existe alguma ameaça de Lula ser preso. Com isso, Lula e todos nós, ficaríamos sabendo da existência de motivo que ameaçasse a liberdade de Lula, conforme relatado no Habeas Corpus.

Ainda bem que, neste caso, o presidente do tribunal, mesmo desconstruindo este remédio heróico, pois não poderia indeferir de plano a ordem impetrada, a indeferiu. O sr. desembargador-federal e presidente do TRF do Paraná percebeu a manobra e impediu sua evolução.

Biografias não autorizadas: a história de nossas vidas a cada um de nós pertence

Jorge Béja

Dizem que o julgamento no STF da questão sobre biografias não autorizadas começa hoje e hoje acaba. Não sei. Nem sei se hoje começa. Dizem, também, que a tendência é pela liberação. Que os ministros votariam pela inconstitucionalidade dos artigos do Código Civil que a proibem. Não vejo motivo para discussão. É de se reconhecer que se trata de questão relevante, mas sem complexidade. Direito é ciência. E o que é ciência progride, avança e revoluciona. Não retroage. E sobre essa questão que o STF pautou para hoje, a legislação brasileira está na vanguarda. Não precisa ser mexida. Qualquer alteração que nela venha ser introduzida será danosa e perigosa.

VIDA, BEM PRÓPRIO E PRECIOSO

A vida é o maior bem que uma pessoa possui. Nenhum outro lhe sobrepõe. É  bem imaterial. E no campo teológico, transcendental. É um bem que não se fabrica. Não se vende, não se compra, nem se troca. Situa-se fora do comércio. Dono dela é a própria pessoa, sem exceção. Tê-la, com exclusividade, é um Direito personalíssimo e absoluto, não susceptível de ser apropriado por ninguém. Nem pelo Estado-juiz, quando, barbarizando — como ainda acontece — a elimina a título de punição por delito cometido. E o que vem a ser biografia, senão a história da vida de uma pessoa?

Para existir biografia é preciso antes ter existido vida. Sem vida, não há biografia. Daí porque a consequência lógica, justa e natural — ontem, hoje e sempre — é que somente cada um pode escrever e publicar a história da sua própria vida. Ou autorizar que terceiro a escreva e publique. Permitir, em nome da liberdade de expressão, ou em nome de qualquer outro princípio que, por oportunismo ou conveniência libertária, venha ser ocasionalmente criado ou instituído, que a vida de quem quer que seja venha ser contada e publicada por interposta pessoa desautorizada a tanto, é absurdamente inadmissível.

BIOGRAFIA NÃO É NOTÍCIA 

Não importa se a pessoa biografada seja um desconhecido ou um famoso. Um santo ou um político. Uma pessoa do bem ou um criminoso-delator. Biografia não é notícia. Não é do métier dos jornalistas nem do jornalismo. Biografia é literatura que expõe ao conhecimento público as completas e inteiras passagens de toda uma vida da biografado. Idealmente,  sem nada acrescentar nem omitir. Não é possível que a magistratura entregue esse personalíssimo bem para que terceiro passe a detê-lo e comercialmente explorá-lo, sem a anterior autorização do seu único dono, que é o biografado. Autorizar isso é o mesmo que permitir a que a casa de uma pessoa seja invadida, violada, sem autorização do morador.

DECISÃO DE BOM TAMANHO

Já a biografia de celebridades de todos os ramos e seguimentos da História, desde que não tenham descendente vivo, dentro do limite estabelecido na linha sucessória, é uma outra questão que o próprio Direito Nacional e Internacional disciplinam. Por ter caído no domínio público (vida e obra), não se exige do biógrafo autorização prévia, mesmo porque não existe mais ninguém credenciado a dá-la. No Brasil, a nossa Lei dos Direitos Autorais (LDA) trata disso com maestria. Bem que os ministros do STF poderiam hoje, ou no dia que for,  tomar a LDA como parâmetro para decidir esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Seria decisão de muito bom tamanho. No caso, o biográfo estaria desde já autorizado a escrever e publicar a biografia de alguém depois de passados 70 anos da morte do biografado.

A DECISÃO DO STF SERÁ ASSIM?

Interessante e curioso. A Constituição Federal, da qual o STF é seu guardião, dispõe que “é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (CF, artigo 5º, nº X). Aí está o principal impedimento para que uma pessoa, sem prévia autorização, possa escrever e publicar a biografia da outra,  pois, toda biografia (e biografia não é notícia) penetra na intimidade e na vida privada do biografado. Mas a CF ao mesmo tempo em que bate, assopra. Em que afaga, apedreja. Ela proibe a violação (por qualquer modo, meio e maneira que seja, é claro) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Mas para quem as teve violada, compensa os danos, moral e material, com o pagamento de indenização!!. Ou seja: o pagamento da indenização se não faz desaparecer, atenua a violação.

Será que os ministros do STF vão seguir esta linha análoga de raciocínio? Será que vão permitir a biografia não autorizada desde que o biografado não tenha a honra e a imagem ofendidas?. E quando ofendidas forem, o biografado (ou seus descendentes no limite da linha sucessória) passa a ter o direito de ir à Justiça com pedido de reparação dos danos, moral e material?. A decisão do STF será assim?. E por acaso, os processos judiciais não levam uma eternidade para chegar ao fim e nem sempre a pessoa sobrevive para ver seu direito restaurado?. E no que diz respeito à intimidade e à vida privada, a que todos têm direito, gente famosa ou não, como ficará?. Alguém conhece alguma biografia que não registre passagens da intimidade e da vida privada do biografado?

Voluntários da Copa procuram advogado para processar a Fifa

Voluntários foram atraídos por campanhas publicitárias

Jorge Béja

Prezado editor, jornalista Carlos Newton. Por gentileza, se possível, publique este comunicado. Dê-lhe título, subtítulos, formatação, ilustração e tudo o mais que sua bagagem profissional sabe criar. Desde o último dia 5, meu escritório vem recebendo muitas ligações de pessoas do Rio e de outros estados e que prestaram serviço voluntário para a Fifa, na Copa do Mundo do ano passado e na Copa das Confederações de 2013 e que agora decidiram ira à Justiça com pedido de indenização. São pessoas que leram o artigo aqui publicado na Tribuna da Internet e por mim subscrito “20 Mil Voluntários da Fifa Têm Direito de Serem Indenizados“.

O propósito é que eu seja advogado de todos eles, mas não posso atendê-los. Faz 5 anos que não aceito causas novas, por mais justas, inéditas e desafiadoras que sejam. De causas assim, sempre gostei e aceitei patrocinar. Mas desta vez não posso mais. Meu tempo passou.

Mantenho vigentes minha inscrição na OAB-RJ e no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Continuo estudando e me atualizando. Mas o cansaço e o esgotamento emocional tomaram conta de mim. Me tiraram a força e o entusiasmo de outrora. Os mais de 40 anos de exercício contínuo da advocacia, sempre em defesa das vítimas de danos, me levaram à exaustão. Também não tenho outro advogado para indicar. Mas não me furto na colaboração com o colega que me procurar. Colaboração graciosa. Sempre. Sem interesse financeiro. Tudo fiz, faço e continuarei fazendo pelo restabelecimento do direito que de alguém foi usurpado.

PLEITOS JUSTOS

Os pleitos indenizatórios daqueles que prestaram serviço voluntário para a Fifa, nos dois eventos mencionados, são pleitos justos e possíveis de sucesso após à eclosão dos escândalos com a Fifa e suas subsidiárias, fato público e notório e que independe de comprovação. Ofende os princípios protetivos do Direito do Trabalho, além de ser injusto, iníquo e abjeto irresponsabilizar quem se beneficiou de mão-de-obra alheia, se tornou muito mais rico do que antes, e nada pagou como recompensa. Isso é exploração. Chega a atingir às raias da Ciência Penal. Sei que é uma afirmação arrojada. Mas a faço sem medo. Em matéria de Direito, nunca fui conservador.

Não se está negando validade e legalidade ao serviço voluntário. Ele existe. É indispensável. Seus nomes até são outros: Prestatividade, Solidariedade… Amor. Tome-se os Médicos Sem Fronteira como exemplo. O que recebem é o mínimo suficiente para a manutenção de cada um deles. Mas, por favor, vamos excluir a Fifa desse seleto rol de entidades verdadeiramente beneficentes, cujo único objetivo é obrar por benemerência.

É do Direito Natural e também da lei, que somente as entidades sem fins lucrativos – independentemente de seus objetivos sociais – podem se beneficiar do serviço voluntário, da mão-de-obra física e intelectual do próximo. Ninguém mais pode. Rigorosamente, ninguém. Muito menos a Fifa e suas subsidiárias. Mais ainda quando o mundo ficou sabendo ser ela entidade corrupta. Ricamente corrupta. Enriquece a si própria e a seus dirigentes. Não importa o jeito que for.

NÃO É MAIS LEGAL

Se antes do escândalo vir à tona, os governos e a Justiça admitiam que o serviço voluntário que milhares de brasileiros prestaram à Fifa era legal, hoje não mais aceitarão admitir. A situação agora é outra. Nem esse mundo de voluntários concordaria no trabalho gracioso que prestaram. Nem é certo que os dois eventos no Brasil teriam ocorrido.  As sentenças a serem proferidas nos pleitos indenizatórios melhor dirão. Mas para isso, os processos judiciais precisam ser abertos. Motivação e fundamentação é que não faltam.

A revelação do escândalo da corrupção-Fifa fez desmascarar a situação, de fato e de Direito, que marcou o Termo de Adesão que cerca de 20 mil brasileiros-voluntários assinaram com a entidade. A começar pela fragilidade do próprio documento. Termo de Adesão ou Contrato de Adesão nunca foi bem visto pela doutrina e pela jurisprudência, por conter cláusulas potestativas, que são aquelas em que apenas a parte contratante (a Fifa, no caso) dita as regras.

E prossegue com a constatação de ter havido Erro Substancial e Falso Motivo, que consistiram na ignorância, no completo desconhecimento da parte do voluntariado quanto à inidoneidade da entidade para a qual se apresentaram para o trabalho gracioso (Código Civil, artigos 139 e seguintes).  São causas mais do que suficientes para anular o Termo de Adesão e, em consequência, exigir a mais completa, abrangente e ampla indenização, inclusive o dano moral.

VEJAM A ANALOGIA

É oportuno citar a analogia: o erro sobre a pessoa do cônjuge é causa determinante para a anulação do casamento. Dentre outros motivos, a ciência posterior às núpcias de que um dos cônjuges não goza de boa reputação e/ou falta-lhe idoneidade, tanto é o suficiente para que o casamento seja judicialmente desfeito (Código Civil, artigos 1556 e seguintes). É situação similiar ao caso do Termo de Adesão, ou seja, do contrato que a Fifa impôs ao voluntariado, que a ele aderiu, na inocência e na ignorância de que estava celebrando contrato com entidade inidônea. Clama por anulação e pagamento de indenização, portanto.

A todos os leitores-internautas-voluntários que telefonaram lá para o escritório, mil pedidos de desculpas. Muito estou grato pela confiança. Mas não tenho condições de aceitar o patrocínio das causas. A todos parabenizo. O Papa Francisco, quando aqui esteve na Jornada Mundial da Juventude, disse aos jovens num de seus discursos: “…sejam revolucionários…”.

Vejo em todos vocês, voluntários que telefonaram e em todos os outros que se dispuserem a discutir na Justiça tão relevante questão, aquela determinação revolucionária a que se referiu Francisco. Em suas mãos, a reedificação do primado da legalidade e do respeito ao próximo. A Justiça não os decepcionará.

20 mil voluntários da Fifa têm direito de serem indenizados

Jorge Béja

Os 20 mil voluntários que prestaram seus serviços à Fifa, antes, durante e depois da Copa do Mundo de 2014, podem e devem arriscar na Justiça uma ação trabalhista contra a instituição. No caso, contra a Subsidiária Fifa no Brasil e/ou Copa do Mundo FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Limitada (COL), pessoas jurídicas de direito privado, registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJ), ambas aqui domiciliadas e que são duas entidades integrantes da denominada “Família Fifa”, uma “família” que se descobriu corrupta e indigna.

As ações podem ser trabalhistas, com amparo na CLT e da competência das Varas do Trabalho ou ações indenizatórias, pelo Direito Comum, da competência das Varas Cíveis Estaduais, conforme a fundamentação que lhes venha ser dada. O certo é que a possibilidade de êxito é enorme, após vir à toda o mar de lama que é a Fifa.

Esses milhares de voluntários foram vítimas do chamado “Erro Substancial” e do “Falso Motivo”, no tocante à Fifa e suas subsidiárias. “Erro Substancial”, referente à identidade e à qualidade da pessoa para quem prestaram seus serviços, que se descobriu ser corrupta, gananciosa e trapaceira.

E “Falso Motivo” porque a vontade de todos eles — que foi a prestação de serviço para um evento grandioso e patrocinado por uma entidade que se acreditava ser respeitada, honesta, idealista e honrada— restou viciada, ludibriada e enganada à toda prova (Código Civil Brasileiro, artigos 139 e 140),em razão dos fatos que todos os dias estão sendo revelados e que não são desmentidos pelos dirigentes da entidade, protagonistas da corrupção.

GOL COM A MÃO!!!

Até “acerto” existiu para que a Irlanda aceitasse a derrota para a França, que fez o gol com a ajuda da mão do jogador e classificasse os franceses. Meu Deus, aonde chegamos!!! E onde existe Erro Substancial e/ou Falso Motivo, o negócio pactuado (o contrato que cada voluntário assinou) é nulo. E se nulo não for, à primeira vista, a Justiça vai então declará-lo nulo. Por uma ou por outra, a verdade é que os contratos, após a eclosão do escândalo, não subsistem, a não ser para servir como prova documental para vencer as ações indenizatórias, sem descartar a reparação do dano moral, além dos créditos e cunho trabalhista.

Diz a lei brasileira que trabalho (ou serviço) voluntário é aque que é prestado, sem remuneração, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade (Lei nº 9608 de 1998).

SEM FINS LUCRATIVOS?

A primeira pergunta a ser feita é a seguinte: a Fifa é uma entidade sem fins lucrativos? Apenas a legislação suíça é que reconhece a Fifa como sendo entidade sem finalidade lucrativa e que obra por benemerência!!!. Indaga-se mais: a Fifa se enquadra em algum ou alguns dos objetivos previstos na lei brasileira? As Copas do Mundo-Fifa têm a finalidade benemerente e filantrópica? Ou são elas fonte de altíssimos lucros financeiros para a entidade e seus dirigentes?

Na Copa de 2014 no Brasil, a Fifa ficou isenta pela Lei Geral da Copa (LGC) do pagamento de 1 bilhão de reais em impostos sobre os ganhos que obteve, neles incluindo a mão-de-obra física e intelectual de 20 milhões de brasileiros inocentes e de boa-fé, que dedicaram 10 horas por dia à prestação de seus serviços durante o evento do ano passado e que nenhum centavo receberam da entidade máxima do futebol mundial, hoje inexoravelmente desmoralizada. Trabalharam de graça e agora devem se sentir diminuídos, abatidos, cabisbaixos, lesados e explorados por uma entidade que não merecia o serviço voluntário e gracioso que cada um de nós, brasileiros, a ela prestou. E aí que reside o dano moral, estigmatizado na vergonha que sentem os voluntários.

SEM EFEITO

Esse escândalo, que somente as autoridades americanas se empenharam em desvendar e mostrar ao mundo quem é mesmo a Fifa, é suficientemente forte para tornar sem efeito todas as benesses que a Lei Geral da Copa concedeu à Fifa e suas subsidiárias. Os motivos legais que anulam os contratos de trabalho voluntário que a Fifa assinou com os 20 mil brasileiros, anulam, também, todos os artigos que a Lei Geral da Copa contemplou a Fifa: “Erro Substancial” e “Falso Motivo”.

E dizer que 20 mil brasileiros trabalharam de graça para a Fifa…

O verdadeiro legado da Copa foi a corrupção desenfreada

Jorge Béja

Dói e dói muito, saber que perto de 20 mil brasileiros prestaram trabalho voluntário para a Fifa, na Copa do Mundo de 2014. Nada receberam. Nada ganharam. Mão-de-obra fácil de ser atraída. Trabalharam para uma entidade que se descobriu corrupta, indigna e que ganhou a maior fortuna de todas as copas. Entidade que aqui estiveram seus dirigentes máximos e que sugou o trabalho físico e intelectual de uma multidão de brasileiros inocentes, além de nos ofender a todos, quando o Jerôme Walker disse que era preciso dar um chute do traseiro do Brasil.

Isso, e muito mais, foi objeto de dois artigos que a Tribuna da Internet publicou em junho do ano passado: “Nem Deus perdoa a exploração de milhares de voluntários a serviço da Fifa e suas subsidiárias” e “Legado da Copa, Legado da Olimpíada: tapeação do povo”. Apenas a Tribuna da Internet publicou os alertas contra a exploração. Ninguém mais publicou ou noticiou a respeito.

Também naquela ocasião (junho de 2014), a TI já se posicionava contra a perda da soberania do Brasil para a Fifa. A Lei Geral da Copa (LGC) criou um estado de exceção nas capitais que sediaram o evento, mudou o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e muitas outras leis.

É PRECISO INVESTIGAR

Dizem que na escolha do Brasil para sediar a Copa de 2014 não houve propina, corrupção e suborno. Sei não. É preciso investigar. Porque foi escandalosamente vergonhosa e subalterna a LGC que a Fifa impôs ao Brasil. Num dos debates no Supremo, durante a apreciação da constitucionalidade da lei, o ministro Joaquim Barbosa chegou a perguntar a seus pares: “Os senhores sabem o que é o Alzirão?”. A pergunta referia-se à tradicional festa de torcedores na Rua Alzira Brandão, esquina de Rua Conde de Bonfim, na Tijuca, festa pública e que a Fifa queria proibir ou cobrar para que fosse realizada!!!

REFÉNS DA FIFA

Todos, antes, durante e depois da Copa de 2014, ficamos reféns da Fifa, que teve figuras ligados a ela presos no Hotel Copacabana Palace, depois soltos e deixaram o país. E também não seria a hora de investigar o que está acontecendo com o dinheiro público na preparação dos Jogos Olímpicos. A gastança é enorme. E não haverá legado algum, como registrado e explicado num dos artigos referidos.

As construções estão sendo feitas com dinheiros públicos. Quando os jogos terminarem, as edificações e construções nunca serão legados, isto porque, ninguém é legatário de um bem que a própria pessoa construiu. De um bem que à própria pessoa pertence, ou seja, a coletividade. Apenas uma pergunta, nada mais do que uma pergunta ,que neste mundo sujo se justifica. Se vê agora que a Fifa é corrupta. Se nunca foi, passou a ser. E o COI (Comitê Olímpico Internacional)?

 

Entenda como vai tramitar a ação penal contra Dilma

Jorge Béja

A respeito da representação que o PSDB e mais quatro partidos políticos prometeram apresentar ao Procurador-Geral da República com pedido de abertura da ação penal contra a presidente Dilma Rousseff, seguindo a sugestão do parecer do Jurista Miguel Reale Junior, o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Chefe e destinatário da representação, pode recusá-la e até mesmo “jogá-la no lixo”, o que não será difícil acontecer, como exposto por Carlos Newton em artigo aqui publicado. Mas o Procurador-Geral da República não tem poder tão absoluto assim. Não é um Luis XIV nem um déspota, a ponto de ser sua decisão independente, absoluta e irrecorrível.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal tem força de lei. E o artigo 5º, nº I, dispõe que complete ao plenário da corte, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento (da chefia do MPF, no caso) por atipicidade de conduta. Ou seja, se o Dr. Janot recusar, de plano, a representação do PSDB e demais partidos, a decisão obrigatoriamente haverá de ser fundamentada, e sem ser independente, desafia recurso para o plenário do STF que decidirá pela manutenção do que decidiu o Dr. Janot ou pela sua reforma, o que importará na instauração do inquérito ou até mesmo da própria ação penal, visto que esta (ação penal) jamais dependeu daquele (inquérito), quando o fato, ou fatos criminosos, foram expostos com solidez jurídica e farta comprovação.

HABEAS CORPUS

Dispõem ainda os representantes-denunciantes (PSDB e demais partidos) do recurso do Habeas Corpus contra eventual decisão denegatória-arquivatória do Dr. Janot. O instituto do HC não se limita a dar garantia de liberdade a quem se encontra injustamente preso (HC repressivo) ou na iminência de vir a ser preso sem motivo (HC preventivo). O Habeas Corpus tem amplo campo de abrangência e aplicação no Direito Brasileiro. Sem descartar igual amplitude do Mandado de Segurança, outro instrumento ao alcance dos partidos representantes, não é de hoje que se impetra e se obtém ordem de HC para corrigir decisões ilegais, sem que, necessariamente, importem em prisão.

Em suma: no Direito Penal Brasileiro o HC tornou-se remédio para tudo. E o artigo 6º, letra “a”, do Regimento Interno do STF (RISTF) atribui ao plenário da corte a competência para processar e julgar Habeas Corpus quando coator ou paciente for o Procurador-Geral da República. Caso o Dr. Janot decida pelo indeferimento-arquivamento da representação (também chamada queixa-crime, ou denúncia-crime) dos referidos partidos políticos, o chefe do MPF assume a posição de coator, se, contra o seu indeferimento, for interposto Habeas Corpus.

OUTRAS FERRAMENTAS

Mas as ferramentas jurídicas que dispõem o PSDB & Cia., nesta justa representação criminal contra a presidente Dilma Rousseff, não se limitam àquele recurso inominado ao STF, de que cuida o art. 5º, I, nem ao Habeas Corpus, de que trata o art, 6º, letra “a”, ambos do RISTF. Tem mais. A Lei nº 8.038, de 28.5.1990, que institui normas procedimentais referentes a processos, originários ou não, perante o STF e o STJ, diz textualmente no artigo 1º: “nos crimes de ação penal pública, o ministério público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas”.

Vamos aplicar esta referida lei e seu artigo primeiro à representação do PSDB e outros partidos contra a presidente Dilma. Está sendo a presidente acusada da prática de crime de ação penal pública? A resposta é afirmativa e dispensa outras considerações. A acusação está sendo dirigida ao Ministério Público Federal, na pessoa de seu chefe-maior, que é o Procurador-Geral da República? Também aqui a resposta é afirmativa, sem mais. E o que pode ou não pode fazer o PGR frente à representação? O Dr. Janot tem prazo de 15 dias, para oferecer denúncia ou P E D I R o arquivamento da representação. Mas pedir a quem? Ao STF, órgão máximo jurisdicional e com competência exclusiva para processar e julgar, originariamente, o presidente da República.

HAVERÁ INQUÉRITO

Outra indagação: mas não seria preciso, previamente, instaurar inquérito? Não, não é preciso. O artigo 1º da referida lei menciona “inquérito ou peças informativas”. E peças informativas nada mais são do que a petição da representação e os documentos comprobatórios que informam a prática do crime (ou crimes) imputado(s). E para finalizar, observe-se que o artigo da lei emprega o verbo “pedir”, imposição que, a bem da legalidade, retira do Dr. Janot o poder absoluto de decidir sozinho.

Em decisão necessariamente fundamentada, sob pena de nulidade, ele pode discordar da representação dos partidos políticos contra a presidente Dilma. Mas para arquivá-la vai ter que pedir. E pedir ao STF. Está na lei e o que está na lei é para ser cumprido. Lei não é para ser desobedecida, contornada ou driblada. A todos atinge. A todos obriga.

Não é preciso mudar a maioridade penal, apenas adaptá-la

Jorge Béja

Não é de hoje que venho pregando que o artigo 228 da Constituição Federal não precisa ser alterado. O caput do artigo continua como está: “SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, SUJEITOS ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL”.

Basta acrescentar apenas um parágrafo, com a seguinte redação: “PARA OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E MENORES DE DEZOITO ANOS A INIMPUTABILIDADE É PRESUMIDA E DESDE QUE ELIDIDA NA FORMA DA LEI, FICAM SUJEITOS À LEGISLAÇÃO COMUM.

Na prática: a autoridade judiciária (sempre um Delegado de Polícia) detém o infrator, e por ter ele idade dentro daquela faixa etária, o encaminha, preso ou não (dependendo das circunstâncias), primeiramente, à autoridade judicial competente (sempre um Magistrado), no caso o Juíz da Vara da Infância e Adolescência. De imediato, o juiz submete o menor aos exames médicos forenses, formulando quesitos, dele juiz, do MP e do defensor do acusado, a fim de saber se o infrator tinha consciência e pleno conhecimento da gravidade do ato que praticou.

Concluindo o laudo pericial negativamente, o processo continua submetido ao Juíz da Vara da Infância e Adolescência, que proferirá sentença firmado no ECA. Concluindo o laudo pericial positivamente, o referido juiz se declara incompetente e remete os autos do processo para o juiz da vara criminal para que o preso responda na forma do Código Penal e Código de Processo Penal.

Já publiquei na Tribuna da Internet artigo desenvolvendo essa argumentação. Também dei entrevista para O Globo no mesmo sentido. E ainda enviei exposição de motivo para o deputado federal Jair Bolsonaro. Até hoje minha sugestão não teve repercussão, menos ainda acolhida. Conto, no entanto, com o apoio do nosso editor, jornalista Carlos Newton, que concorda com a sugestão, conforme CN já escreveu aqui.

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PS – Muito agradeço ao comentarista Billy por ter enviado link do ensaio acadêmico da Promotora em Infância e Juventude de Barra do Ribeiro/RS, “A construção da responsabilidade penal do adolescente no Brasil: uma breve reflexão histórica”. Acessei o endereço e me deparei com um trabalho que vou precisar imprimir e depois ler, cuidadosamente. Seu alerta foi importantíssimo. Após, comentarei. Reitero minha posição a respeito, mesmo sem ter lido ainda o trabalho da dra. Promotora do Rio Grande do Sul, terra do nosso amigo Francisco Bendl.

O texto citado pode ser lido no sítio a seguir:

http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id186.htm

 

Morte de Jaime Gold é um grito de alerta a toda a sociedade

Como uma pessoa pode ser morta por causa de uma bicicleta?

Jorge Béja

O texto do Dr. José Carlos Diniz é um grito de dor, protesto e cobrança, de um veterano médico pelo assassinato de seu colega  e que foi enviado para centenas de médicos do Rio, logo após o sepultamento do Dr. Jaime Gold. O Dr. Diniz é também cardiologista, integrou o CRM-RJ, dirigiu o Hospital Geral de Bonsucesso e se tornou internacionalmente reconhecido e premiado como um dos melhores fotógrafos especializados em documentar o espaço sideral.

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UM MÉDICO QUE ATENDIA AOS POBRES

José Carlos Diniz

Jaime Gold acaba de ser sepultado. Colega de trabalho de meu filho e junto com ele exercia a especialidade de cardiologia no Hospital do Fundão. Jaime Gold atendia a população pobre, num hospital em ruínas, porque acreditava na educação médica de qualidade como instrumento para melhorar a vida das pessoas.

Morreu porque desafiou a realidade atual, de completo e irreversível  abandono, onde o criminoso é tratado como vítima, onde portar faca é moda, não é considerado arma e nem é crime e sim mera contravenção, e somente quando o agente for maior de 18 anos, onde menor é solto de imediato por uma justiça fiel aos seus ritos e distante da vida real.

Jaime não terá cruzes fincadas nas areias de Copacabana, ninguém vai atear fogo em ônibus como protesto, nem fechar com barricadas a área da Lagoa onde foi covardemente assassinado.

Dilma não vai ficar estarrecida nem ligar para a família para dar uma palavra de conforto. A mesma atitude terão o Governador, o Prefeito e demais secretários…..

Jaime, médico, cidadão brasileiro pagador de impostos escorchantes, digno, esportista, pai…gente! Jaime somos nós! Espero, pelo menos, que os nossos órgãos de classe se manifestem, ajam e não se calem , não nos tirem o amparo e a pouca esperança que ainda nos resta.

Dilma não é intocável e não faltam motivos para o impeachment

Jorge Béja

Somente a Constituição do Império (1824) resguardou o Imperador de qualquer responsabilidade (“Artigo 99 A pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: elle (sic) não está sujeito a responsabilidade alguma“). Desde então, todas as demais Constituições do Brasil impuseram à pessoa do Presidente da República deveres que, quando descumpridos, acarretam o seu afastamento do exercício do cargo.

De todas outras posteriores, a Carta de 1988 é a que mais se aproximou dos naturais princípios democráticos e republicanos de um bom e exemplar governante, ideal que ainda está muito longe de ser concretizado e que a cada dia se degrada ainda mais.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Quando a Constituição Federal (CF) dispõe no artigo 85 que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem, dentre outros, contra a “probidade na administração” (item V), tal disposição constitucional impõe ao presidente várias obrigações de deveres a serem cumpridos, previstos na própria Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992 que regula, no plano infraconstitucional, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que venham cometer (por ação ou omissão) improbidade administrativa, conceito de ampla tradução e alcance e que não se exaure apenas nas situações que a lei define e vai muito mais além delas.

MÁ GESTÃO E IMPEACHMENT

No plano constitucional, a má gestão é causa suficiente para que a presidente Dilma Rousseff venha ser submetida a processo de impeachment e afastada da presidência. O artigo 37 da CF diz textualmente que “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. Basta que um desses princípios não seja obedecido – sem precisar chegar ao avançado ponto de desobediência que o governo Dilma atingiu – para que se dê o afastamento da presidente do exercício do cargo. E a falta de eficiência da gestão Dilma Rousseff dispensa dizer em qual ou quais áreas ocorre. Ela é geral e generalizada.

Que seu governo é ineficiente todos sabemos, sentimos e reagimos contra. Para ilustrar a completa falta de eficiência do governo Dilma, tomo aqui, emprestado, o comentário que o nosso editor, jornalista Carlos Newton, lançou hoje no rodapé da notícia do encontro de duas horas de Jô Soares com Dilma no Palácio do Planalto. Escreveu CN: “O país mergulhado numa crise, com economia em estagflação (recessão e inflação simultâneas), desemprego em alta, desindustrialização, elevação contínua da dívida pública, em meio à progressiva degradação da saúde, da educação e da segurança, e a chefe do governo tem condições de passar duas horas conversando fiado com um apresentador de TV. Mostra que nenhum dos dois tem coisa melhor a fazer”.

E NINGUÉM VÊ, NEM FALA…

Nada mais é preciso dizer. Carlos Newton, com sua experiência e ampla visão política e social, disse tudo. A má gestão (sinônimo de falta de eficiência, como previsto na CF), é causa jurídica e política suficiente para o afastamento de Dilma da presidência. Mas a respeito disso ninguém fala, ninguém escreve, ninguém cuida, ninguém vê e toma providência. Sim, porque se a falta de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, e de publicidade  são motivos para que o presidente seja afastado do exercício do cargo, por que a falta de eficiência não será, uma vez que todo o administrador público, mais destacadamente o Presidente da República, deve estrita e incontornável obediência a tais princípios?

DENÚNCIAS & DENÚNCIAS

Existem outras denúncias que amparam a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Esta última, por exemplo, do empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC, que teria sido forçado a doar (e doou) R$ 7 milhões para a campanha de Dilma nas eleições de 2014, se comprovada, leva à cassação da diplomação de Dilma Rousseff como vencedora do pleito. Cassada a diplomação, cassado seu único e principal efeito, que é a posse na presidência. É o que diz a lei eleitoral.

Eventual alegação de ter sido a doação para o PT não vinga. Comete crime, eleitoral ou de qualquer outra natureza, quem o pratica e quem dele se beneficia, direta ou indiretamente. E parece que Pessoa tem a prova. Se não tiver, ocorrerá a quebra do pacto da delação premiada e sua pena será muitíssimo agravada, por ter dito e por não ter comprovado o que disse.

A LETRA DA LEI

Vamos deixar de contorcionismo e de casuística na interpretação e aplicação da lei. A legislação que trata dos atos de improbidade na administração pública a todos apanha, a começar pelo Presidente da República, que é o servidor nº 1 do país. Diz o artigo 1º da Lei 8.429, de 2.6.1992 (Lei da Improbidade Administrativa) que “Os atos de improbidade (são aqueles) praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração….”.

Diz ainda o artigo 2º “Reputa-se agente público, para os fins desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função...”.

E para quem comete um, uns ou mesmo todos o 36 atos ilícitos que a lei relaciona como improbidade, a pena é sempre a “perda da função pública”, cumulada com outras. No caso do Presidente da República, a perda da função pública é o impeachment, o impedido de continuar presidente.

O “BANAL” QUE DERRUBA

Semana passada um de nossos leitores comentou que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) estava na iminência de fechar as portas por falta de verba, além da péssima conservação de seus prédios e outros acervos. Ao leitor respondi e ratifico o que disse. Das 36 causas elencadas na lei, essa é uma que motiva o impeachment do Presidente da República, ao menos se o Brasil fosse um país sério, adulto, idôneo, cumprisse suas leis e se fizesse respeitar. Parece ser fato sem peso e importância. Parece banal, mas não é. Explica-se: “Agir negligentemente na conservação do patrimônio público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário“.

Está na Lei 8.429/92, artigo 10, nº X. E a responsabilidade pela negligência atinge o Presidente da República, pela escolha e nomeação do seu Ministro da Educação. É a chamada Responsabilidade pela culpa “in eligendo“. O presidente responde por ter escolhido mal o seu ministro. Daí se infere a enorme e indiscutível responsabilização de Dilma Rousseff quando nomeou Sérgio Gabrielli e depois Graça Foster para presidir a Petrobras. E deu no que deu. E muito mais ainda dará.

O DEVER DE SABER 

E não venham dizer que a presidente Dilma não sabia. Faz tempo que a denominada “obrigação de saber” de Peter Eigen é adotada e aplicada hoje por todos os países com legislação avançada e Judiciário independente. Eigen escreveu: “Muitas vezes os dirigentes não querem tomar conhecimento das sujeiras a seu redor. O abuso desse escudo da impunidade levou o sistema judicial americano a evoluir para a noção da “obrigação de saber”. O chefe é responsável pela ação dos seus subordinados. E ponto final”.

Como se vê, não se pode excluir a responsabilidade da autoridade por ato de improbidade de seus subordinados. Vamos aguardar para esta quarta-feira, 20 de maio, a entrega e divulgação do parecer encomendado ao professor e Jurista Miguel Reale Júnior, a respeito da possibilidade legal do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Razões e motivos é que não faltam. Aqui foram expostos, sucintamente, dois: a improbidade administrativa e a má (péssima) gestão de Dilma na presidência da República.

Por que os juízes de primeira instância julgam melhor?

Jorge Béja

Vejo o Judiciário como um poder único, inteiro, sem fracionamento, porque todos os que entregam a chamada prestação jurisdicional (sentença, decisão final) são magistrados. Não vejo diferença entre um juiz de primeira instância e um juiz da Suprema Corte, o STF. Todos são membros da magistratura nacional. Enfim, o Poder Judiciário é um só. É uno. Todos são magistrados. Todos são juízes de direito.

O que existem são as instâncias para fins recursais, para que as decisões não fiquem concentradas num só juiz, mas entre muitos juízes, uns com a atribuição de reexaminar, manter, modificar ou reformar a do outro juiz. E assim vão se sobrepondo juízes da segunda instância aos da primeira. Apenas questão de instância. Nada mais que isso. Digo que não aprovo e rejeito o uso da expressão “Juiz de instância inferior” e “Juiz de instância superior”. Também não gosto da identificação “Tribunais Superiores”. Aceito, sim, Instâncias Recursais.

Mas esse ideal de Justiça não concentrada num só juiz, e sim por muitos juízes para decidir os pleitos, nem sempre alcança a perfeição, nem sempre se demonstra seguro,bom e justo, como deveria ser.

EXEMPLO DA LAVA JATO

Dos 14 juízes que decidiram a respeito da libertação daqueles 9 presos da Operação Lava Jato e que de uma tacada só foram mandados para casa, 11 juízes que examinaram a situação deles eram contra a libertação e apenas 3 a favor. Façamos a conta: decidiram pela prisão e manutenção da prisão: o juiz Moro + 3 desembargadores federais do TRF do Paraná + 5 ministros do Superior Tribunal de Justiça e + 2 ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Celso Melo e Carmen Lúcia. Decidiram pela libertação: 3 ministros da 2ª Turma do STF, que foram Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Zavascki. Não é possível que 11 juízes estavam errados e apenas 3 juízes estavam certos!!!.

Mas a decisão pela libertação não foi ilegal, isto porque o STF é a instância judicial mais alta do país. A 2ª Turma do STF é composta de 5 magistrados e 3 deles votaram pela libertação. Registro aqui uma observação necessária. Leio e ouço dizer que “9 presos da Operação Lava Jato foram soltos e voltaram para casa”. Não. É errado dizer assim. As prisões não foram revogadas. Eles continuam presos, apenas com o inexplicável privilégio do regime domiciliar, que a lei concede apenas aos preventivamente presos e que sejam maiores de 80 anos (1), que estejam extremamente debilitados por motivo de doença grave (2), que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência (3) e que sejam gestantes a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco (4). E só. É a Lei 12.403 de 4.5.2011 que deu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal.

CONTATO DIRETO

Perto de completar 70 anos de idade e 46 de exercício contínuo e sem interrupção da Advocacia, constatei que os juízes de primeira instância sempre julgam melhor, mesmo porque são eles que têm o contato direto, pessoal, cara a cara, com as partes, com os réus no processo penal. São os que ouvem e sentem as testemunhas. Os demais, examinam apenas os autos. Até bem pouco tempo, autos de papel (denominados processos físicos). Depois, autos na tela do computador (processos virtuais). Imaginem estes processos da Lava Jato, com 10 mil, 20 mil, 30 mil… páginas, sendo lidos na tela de um computador pelos juízes de 2a. instância!!!.