Pedaladas fiscais: o decreto presidencial 8535/2015 é tão execrável quanto ridículo

Jorge Béja

Só gente insana, mentirosa, trapaceira, sorrateira, despudorada e imbecil – como é essa gente que a cada dia mais afunda o Brasil na lama da corrupção e o expõe ao ridículo internacional – é que baixa um decreto como o que foi publicado ontem e que falseia para “impor limites às chamadas pedaladas fiscais”. É o Decreto Federal nº 8535, de 2 de Outubro de 2015, e que já se encontra em vigor.

Limita o que não pode ser limitado. Altera o que não pode ser alterado. Mexe, modifica e cria, por decreto, o que somente poderia ser mexido, modificado e criado por meio de outra lei complementar. Quanta cafajestada! Quanta estultice! Para o bem do Brasil e para a felicidade da Nação, vão embora! E para bem longe. E não voltem nunca mais.

A ESSÊNCIA DO DECRETO  

Esse tal decreto, que essa gente cretinamente chama de “avançado” e “moralizador” dispõe ser vedado aos órgãos públicos do Poder Executivo federal firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula que permita a insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis. E, se findo esse período, a insuficiência persistir, o governo federal se obriga a cobrir a dívida em 48 horas.

Acresce, ainda, ser vedada a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro!. Nada mais ridículo e vexatório. Com esse execrável decreto, essa gente pretendeu emprestar “normalidade” às “pedaladas fiscais” e garantir que, desde ontem, elas podem continuar sendo praticadas, mas por curto período temporal!

LEI DURA E INFLEXÍVEL

Não. Não podiam antes. Nem poderão no futuro. A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (nº 101, de 4.5.2000) é taxativa e cogente. Não pode ser driblada nem contornada. O artigo 36 dispõe que é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Ou seja, o governo federal não podia e nem pode, sob pretexto algum, deixar de suprir a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES com recursos próprios para cobrir os gastos com a execução de suas políticas públicas governamentais. Nem a LRF prevê a adoção de contrato com “cláusula” de permissão em sentido inverso, isto é “cláusula de tolerância”.

E o que se viu e persiste é exatamente o contrário. Os bancos bancaram com recursos próprios os encargos do governo. E sem cumprir com sua obrigação, que era transferir dinheiro do Tesouro Nacional para os bancos, o governo teve aumentado o seu superávit primário, artificiosa e criminosamente. E pelo artifício e pelo crime responde o presidente da República. E a pena é o seu impedimento.

Por essa e outras “manobras” mais, num total de 12, o ministro Augusto Nardes do Tribunal de Contas da União, já votou pela rejeição das contas de Dilma Rousseff: “As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso”, escreveu Nardes.

DECRETO PÍFIO E EXECRÁVEL

A lei de responsabilidade fiscal é lei complementar. E lei complementar é aquela que explica e adiciona algo à Constituição Federal. É de tal importância que, para sua aprovação, exige maioria absoluta do Congresso. E não será um decreto que vai modificar, nem desdizer o que diz uma lei complementar, nem lei alguma. Decreto não se presta para isso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (Lei Complementar nº 101/2000 ) diz textualmente que que essas chamadas “pedaladas fiscais” são ‘PROIBIDAS”. E o que é proibido não é permitido, não é tolerável, nem em longo nem em curto espaço de tempo.

Portanto, esse tal decreto que Dilma Rousseff publicou ontem – decreto que até fala em “cláusula que permite a insuficiência de recursos” –, tal decreto não tem o menor valor legal. É completamente injurídico e afrontoso à inteligência mediana. Nem deixa menos pior a situação da presidente. Pelo contrário, piora cem por cento mais e mostra toda a incompetência e teratologia, dela e de todo o seu staff governamental. Nada mais leviano. É certo que o próprio ministro Levy sabe disso, não concorda com isso, e por isso deixará o governo em breve.

IMPEACHMENT INEVITÁVEL

E saiba essa gente que o artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda e qualquer infração a seus dispositivos será punida na forma do Código Penal, da Lei do Impeachment (nº 1079/50), e da lei que cuida da Improbidade Administrativa ( nº 8429/92).

A presidente Dilma está em situação indefensável. Se renunciar, livra-se do impedimento. Mas não se livra das penas impostas ao improbo administrador nem das penas do Código Penal. Os crimes e as infrações não desaparecem. E por todas haverá de sentar-se no banco dos réus.

Afinal, por que pedir ao Supremo para interrogar Lula?

Lula vai ter de depor perante a Polícia Fedferal

Jorge Béja

Não consigo entender o motivo que levou a Polícia Federal a requerer ao Supremo Tribunal Federal permissão para ouvir Lula em suas investigações. Menos ainda a recepção do pedido por parte do STF. Tanto recepcionou que enviou a solicitação à apreciação do procurador-geral Rodrigo Janot, quando o plausível seria o ministro-relator decidir de plano pelo não conhecimento do pedido, por se tratar de formalidade desnecessária e teratológica.

Lula, após deixar a presidência da República, voltou a ser cidadão comum e, portanto, fora do rol das autoridades que o artigo 221, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal excepciona quando, pela polícia e/ou pela Justiça, são chamados a testemunhar. São muitas as autoridades excepcionadas a merecer tratamento diferenciado. Cuidemos apenas do Presidente e do Vice-Presidente da República. Têm ambos a prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz (ou o delegado de polícia). Podem também optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes lhes serão transmitidas por ofício.

MiLITARES E SERVIDORES

Já os militares e funcionários públicos serão requisitados à autoridade superior, com indicação de dia, hora e local marcados para comparecerem. De acordo com o Código de Processo Civil — que não é o caso — Presidente e Vice-Presidente da República “são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função” (artigo 441, I ).

Portanto, não se enxerga motivo legal para que o STF autorize Lula a depor em qualquer investigação, nem policial nem judicial. Atribuir a Lula a excepcionalidade de que trata do Código de Processo Penal é o mesmo que conceder-lhe um “privilégio” que Lula já teve e não tem mais, desde que deixou de ser presidente da República.

E a Lei não estende a um ex-presidente e a um ex-vice-presidente da República a regalia processual que somente os que se encontram no exercício do cargo possuem.

PEDIDO FUNDAMENTADO

Mas não custa raciocinar. O pedido de permissão ao STF para que Lula seja ouvido não terá sido um zelo extremado e inteligente da parte da autoridade que fez a solicitação? Isto porque, se a autorização for concedida, mesmo que tenha sido desnecessária pedi-la, Lula, encontraria fechada a mesma porta do STF caso pretendesse, depois de intimado a depor, impetrar Habeas-Corpus para não ser ouvido!

É intuitivo que a solicitação que a autoridade policial endereçou ao STF com pedido para ouvir o ex-presidente não foi uma solicitação vazia e de poucas linhas, mas muito bem fundamentada e com anexação de provas suficientes para a comprovação do que foi alegado. Tanto é verdade que o Dr. Janot já assinou parecer favorável.

Tombini, dólar, reservas, juiz Moro e outras coisas mais… atuais

Jorge Béja

Para conter a disparada do dólar, Alexandre Tombini, presidente do Banco Central, acenou ontem com a possibilidade do Brasil despejar a moeda americana no mercado. Tombini revelou que o país tem reservas internacionais de US$ 370 bilhões.  Essas reservas, que não são guardadas dentro de um cofre, mas aplicadas em títulos do governo americano, no Banco Mundial, no Banco Interamericano do Desenvolvimento e em outras instituições internacionais, a baixos juros,são da titularidade do Brasil. Logo, pertencem ao povo brasileiro. É um seguro que pode e deve ser utilizado a qualquer tempo e para qualquer situação. É comparável a uma “Caderneta de Poupança”.

Nada mais justo, próprio e adequado, que o Brasil faça uso de menos de 3% (US$ 11 bilhões) de suas reservas internacionais para cobrir o rombo no orçamento para 2016, oficialmente dito de R$ 30,5 bilhões. E isso cotando o dólar modestamente a R$ 3 reais! Não pode o pater familias sujeitar seus filhos a sacrifício para cobrir e raparar um dano que seus filhos não causaram. E para que o Brasil quer tanto dinheiro aplicado lá fora? As reservas internacionais da Alemanha são de US$ 182 bilhões e as dos Estados Unidos apenas de US$ 133 bilhões!! E o que o Brasil faz com o rendimento da aplicação, ainda sendo muito baixo?

JUIZ SÉRGIO MORO

O juiz federal Sérgio Moro é a reserva moral do Brasil. É um brasileiro precioso e excepcional. Ele, os procuradores da república no Paraná e a Polícia Federal, dão provas de que ainda existem autoridades firmes e de bem no nosso país. É justamente por isso que o juiz Moro deveria se resguardar do aparecimento em público. O Dr. Moro tem feito palestras em diversas instituições. Com isso ele se expõe e fica sujeito a perguntas que não pode responder, que são aquelas que dizem respeito aos processos da Lava-Jato que preside. Juiz fala nos autos.

Qual o objetivo, então, das palestras que o Dr. Moro tem feito? Falar sobre corrupção e de seus mecanismos? Isso ele já fala em suas irretocáveis sentenças condenatórias de corruptores e corrompidos. Seria ele um brasileiro como qualquer um de nós que pode falar para platéias? Não, o Dr. Moro, no exercício da presidência dos processos da Lava-Jato, está acima de todos nós.  Sente-se que enquanto o povo apenas ouvia sua voz nos interrogatórios e apenas visualizava sua pessoa em vídeos de arquivo, sua imagem era muito mais reverenciada do que é hoje.

QUESTÃO DE COMPETÊNCIA

O artigo de hoje nosso editor Carlos Newton (“Fatiamento de Processos da Lava Jato Não Significa Mutreta”) está corretíssimo sob todos os pontos de vista, mormente o jurídico-processual. Fala-se em “conexão”, ou seja, que todos os crimes que a Lava-Jato do Dr. Sérgio Moro descobre são crimes conexos, interligados e que, por isso, deveriam todos ser apurados pelos procuradores da república no Paraná e processados e julgados exclusivamente pelo Dr. Moro. Não é bem assim.

Existem questões de competências territorial, por prerrogativa de função, natureza da infração, domicílio ou residência do réu, lugar da infração e outras mais que precisam ser levadas em conta. O Juízo Federal de Curitiba não é o único competente para tudo processar e julgar, mesmo que a fonte que deu origem à revelação de outros atos e fatos criminosos tenha sido o processo investigativo da Lava-Jato. E que ninguém fique desapontado, pois há muitos outros juízes e procuradoress federais, neste combalido Brasil, tão probos, isentos, fortes, determrinados e cultos quanto o Dr. Moro.

ORAR POR FRANCISCO

Para terminar. Vamos orar pelo Papa Francisco. Sua peregrinação em busca da concórdia e da paz está além de suas forças físicas, mentais e emocionais. A Igreja consagrou esta milenar oração para o papa, sempre cantada no Vaticano: “OREMUS PRO PONTIFICE NOSTRO… ( Franciscus ),DOMINUS CONSERVET EUM, ET VIVIFICET EUM, ET BEATUM FACIAT, EUM IN TERRA, ET NON TRADAT EUM, IN MANIBUS INIMICORUM EIUS. AMÉM. AMÉM”

Presidente Dilma, onde estão os 220 imigrantes que a corveta Barroso salvou no Meditarrâneo?

Muitas crianças entre os 220 refugiados salvos pela corveta

Jorge Béja

Quando o RMS Titanic naufragou em 15.04.1912, a notícia somente chegou ao Brasil três dias depois e foi publicada na edição do Jornal do Brasil de 18.4.1912. E notícia curta, de canto de página, com apenas 11 linhas. Era a época da comunicação por cabograma. Faz tempo que não é mais assim. Hoje, o que acontece em qualquer parte do mundo, o mundo inteiro sabe e vê, ao vivo e em cores.

Escrevo este artigo às 8:30h da manhã de segunda-feira, 7 de Setembro de 2015, Dia da Pátria, Dia da Independência do Brasil. Até agora, perto de três dias depois do resgate, o governo brasileiro não informa o destino dos 220 imigrantes-refugiados, salvos sexta-feira passada (4) do Mar Mediterrâneo pela corveta Barroso.

Por que o silêncio? Não se lê, não se vê e nem se ouve (jornais, tv, internet, rádio) a mínima informação sobre o destino dos 220 imigrantes. Parece até que o salvamento não aconteceu. E isso é preocupante. Deixa entender que há algo escondido e que não pode ser divulgado agora.

INFORMAÇÃO, JÁ

Exige-se que a presidente Dilma, o ministro da Defesa, o ministro das Relações Exteriores ou outra autoridade informe ainda hoje, e já, a situação dos 220 imigrantes-refugiados que foram salvos pela corveta Barroso. A última nota de Brasília apenas dá conta que Dilma prorrogou o prazo de facilitação para que os nacionais da Síria viagem para o Brasil. Isso é pouco.

Isso é nada. É questão burocrática. E mesmo assim para tempos de paz. E os que se lançam ao mar em busca de refúgio em outro país são pessoas desesperadas, famintas, fogem dos massacres e da morte, só têm a roupa do corpo e a esperança de sobreviverem.

EVENTUAL DESPEJO

E que os governantes de Brasília saibam que o Brasil, implícita e explicitamente, já concedeu asilo aos 220 imigrantes da Corveta Barroso. Desde o momento que eles pisaram o interior da belonave, todos se encontram em território brasileiro. É o que diz o Direito Internacional. É o que dispõe o Direito Nacional. Resta apenas saber se os refugiados aceitam continuar no Brasil, porque no Brasil já se encontram asilados. A cada um deles o comandante da corveta tem o dever de explicar a situação jurídica em que todos se encontram.

Caso sejam desembarcados em outro país, sem prévia explicação ou contra a vontade deles, após tudo explicado, pode-se dizer que o Brasil “despejou” os refugiados-imigrantes. Não há outro verbo para definir esta eventual e nefasta atitude.

AUSÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES

Sim, “despejo”. Porque deportação não é. Deportação se dá quando o estrangeiro entra ou permanece no Brasil de forma irregular. E os imigrantes-refugiados não entraram no território brasileiro – assim considerado o interior do Barroso – de forma clandestina, nem assim permanecem a bordo, se é que ainda estão embarcados.

Expulsão também não é. Expulsão ocorre quando o estrangeiro atentar contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade e a moralidade pública. E isso não acontece com os imigrantes referidos.

Extradição também não é. Extradição se dá quando o governo requerente pede de volta seu nacional, desde que fundamentado em tratado, ou quando prometer reciprocidade ao Brasil.

Saibam as autoridades de Brasília que o Brasil, que abrigou os 220 imigrantes na corveta Barroso, tem o dever de oferecer a cada um deles o passaporte brasileiro, conforme determina o artigo 55 da Lei 6.815, de 19.8.1980 (Estatuto do Estrangeiro). Isso sem delongas e imediatamente. Nem é preciso consultar o Conselho Nacional de Migração. Basta Dilma decidir. E este é o seu dever. E já, ainda hoje. Este silêncio das autoridades enseja a impetração de Habeas-Corpus coletivo em favor dos imigrantes, para que lhes seja resguardado o direito de permanecerem no Brasil, com o desembarque em porto brasileiro, para os que assim optarem.

A hora e a vez do Brasil abrigar os refugiados salvos pela corveta Barroso

Os 220 refugiados lotaram o convés da corveta brasileira

Jorge Béja

Os 220 imigrantes-refugiados resgatados noite passada pela corveta Barroso, da Marinha do Brasil, no Mar Mediterrâneo, têm o absoluto direito, se desejarem, de serem trazidos para o Brasil e aqui permanecerem. Os navios de guerra (belonaves) são considerados, para o Direito Internacional e mesmo o Direito Nacional, como extensão do território do país a que pertencem, tais como são as embaixadas.

A corveta Barroso, com 190 militares brasileiros, ia do Rio para o Líbano, em missão de paz da ONU. Perto de 270 quilômetros da costa da Sicília (Itália), a corveta avistou a embarcação com os imigrantes (94 mulheres, 37 crianças e 4 bebês) completamente debilitados. A intenção do comandante é levar o navio para o Catânia e desembarcar os refugiados lá. Isso se for a vontade e o desejo deles. Pois caso contrário, se desejarem viajar para o Brasil, basta que manifestem essa vontade ao capitão da Corveta Barroso, uma vez que todos eles já se encontram em solo brasileiro, assim considerado o interior de uma belonave.

Vamos ver se dessa vez o Brasil não repete o vexame dos Jogos Panamericanos de 2007, quando dois atletas cubanos (pugilistas) deixaram a concentração (com a nítida intenção de pedir asilo), foram presos, proibidos de dar entrevistas e mandados de volta (extraditados) para Cuba, ao tempo de Lula na presidência e Tarso Genro ministro da Justiça. Dizem até que viajaram em avião da Venezuela.

Por falar neste assunto, que a cada dia comove o mundo, o que fez o Brasil até agora? Qual a posição no Brasil frente ao drama dos refugiados da Síria?

Bernardo Boldrini: de Três Passos para perto de Deus e da elevação aos altares

Bernardo Boldrini, o menino que se faz iluminado

Jorge Béja

Por que existe o mal? Essa e outras perguntas, tais como quem sou? de onde venho e para onde vou? o que existirá depois desta vida? encontram-se nos escritos sagrados de Israel, nos Vedas, no Avestá, nos escritos de Confúcio, na pregação de Tirtankara, de Buda, nos poemas de Homero, nas tragédias de Eurípedes, de Sófocles, nos tratados filosóficos de Platão e Aristóteles. E da resposta — diz João Paulo II, na introdução “Conhece-te a ti mesmo” da Encíclica Fides et Ratio — depende efetivamente a orientação que se imprime à existência humana.

Domingo próximo, 6 de Setembro de 2015, é o dia do aniversário do pequeno Bernardo Uglione Boldrini. Nascido em 6.9.2002 e imolado em 4.4.2014, Bernardo completaria 13 anos!

ELE SÓ QUERIA AMOR

O que aconteceu o país inteiro sabe. Sabe e chora tristeza e ódio. Foi crudelíssimo. Mas a vida dos mártires é sempre dolorosa. Se já não vem ao mundo em meio à dor, o sofrimento da martirização irrompe no curso da vida. Sem clemência. Sem piedade. A todos apanha. Mesmo os de tenra idade, como foi o caso dos inocentes-mártires de Herodes. Bernardo também era uma criança. Tinha apenas 11 anos. Carinhosamente, desde o berço, passou a ser chamado de “Bê”. Faltou-lhe a mãe, e daí em diante restou abandonado. Fora de casa, teve os cuidados de parentes outros, de vizinhos, das famílias de seus amiguinhos… Mas  o que “Bê” queria mesmo era o amor do pai. E não teve. E é através de um blog, de nome inspirado, criado e conduzido por luz que também não é desse mundo, que nossos leitores da Tribuna da Internet poderão saber tudo sobre “Bê”.

(www.elesoqueriamor.blogspot.com.br)

UM BLOG ESPECIAL

É um blog informativo, com dedicação exclusiva a relatar o nascimento, vida e morte de “Bê”. E muito bem apresentado e primorosamente redigido. Divulga ao mundo quem foi Bernardo Uglione Boldrini e noticia e documenta, a cada dia, as etapas e o andamento de todo o processo criminal contra seus algozes. Vejo no seu criador e editor — que não sei quem é e com quem nunca falei — um evangelista do Século XXI.

Mas Bernardo não morreu. Bernardo vive. Não a vida temporária que a bestialidade humana com ela acabou. Ele vive a vida que não morre, porque emancipado do carinho e do amor que buscou, que não teve e que agora distribui a todos nós. “Bê” não cessa de nos amar, de pensar em nós e por nós. Todos nós. Basta nele direcionar o pensamento e pedir que ele vem e cuida de nós. É a dulcíssima imortalidade, necessariamente imaterial e incorpórea.

OPERANDO MILAGRES

E que toda a humanidade saiba que este nosso Bernardo, de Três Passos, a exemplo de Bernardo, da Borgonha do Século XII, já opera milagres com sua intercessão. Peçam, que serão atendidos.

Como é misterioso o Reino dos Espíritos. É metafísico. É transcendental. Situa-se fora e além do conhecimento e mesmo da percepção humanas de todas as gerações, passadas, presentes e futuras. Podemos apenas admirar sua imensidão inalcançável e sentir suas projeções em nós. Mas — perdão, professor Rivail — compreender o mistério ou tateá-lo, jamais.

A PEQUENA TRÊS PASSOS – RS

E não tema, caríssimo Irineu Coelho, que a pequena Três Passos, do nosso Rio Grande do Sul, com cerca de 25 mil habitantes, venha ter seu nome inscrito na História como a cidade que “teve o infortúnio de ser o local onde moravam alguns monstros que detestavam crianças”. A Três Passos de todos nós brasileiros, Irineu, começa a despontar como a cidade de “Um Menino Santo, de nome Bernardo”, como previsto por Antonio Cechin, o irmão marista e militante dos movimentos sociais e ambientais.

A nossa Três Passos, de Bernardo, é tão sacra quanto a também pequena Riva, de Domingos Sávio; quanto Assis, de Francisco; Narvonne, de Sebastião; Lima, de Rosa; Pádua, de Antonio; Ávila, de Teresa; Roma, de Tarcísio; Guaratinguetá, de Antonio de Sant’Ana Galvão; Salvador, de Maria Rita Pontes (Irmã Dulce); Rio de Janeiro; de Odetinha, Guido Schaffer e Araceli Crespo…

E que a constatação de Odilo Scherer, quando o Cardeal falou sobre o “caso Bernardo”, de que “as crianças e os idosos na sociedade ficam invisíveis e sem vez”, desapareça uma vez por todas de nosso país e de todos os povos. E em seu lugar pontifiquem o carinho e o amor. Sempre. Bernardo viajou de Três Passos para ficar perto de Deus e na elevação dos altares. Bernardo, rogai por nós.

 

Quem causou o dano que indenize. Todos são culpados, até prova em contrário.

Jorge Béja

Sem o menor pudor e sem nenhum constrangimento, Levy (ministro da Fazenda) e Barbosa (ministro do Planejamento) anunciaram ontem a proposta orçamentária para 2016 apontando déficit de 30 bilhões e meio. Esse é o montante que não foi possível encobrir. A perda é de muito maior expressão. Ainda assim, o vice Michel Temer, com júbilo e garbo, veio acrescentar que a divulgação era a prova de “transparência”, querendo com isso dizer que tudo não passou de, digamos, caso fortuito, de força maior, e, portanto, causas alheias e contra a vontade do governo!. Nada mais cínico.

QUEBRA E PLANO INDECOROSO

O anúncio de ontem, o primeiro na história do país, foi  a confissão, para os brasileiros e para o mundo, da insolvência do Brasil, perto de 13 anos depois que Lula-Dilma-PT & Cia. ascenderam ao poder. O Brasil quebrou. E a confissão veio acompanhada de ridículo plano para tirar o Brasil do buraco econômico em que se encontra. Isso, sem falar no descrédito moral.

A venda do patrimônio imobiliário nacional, um dos itens deste impatriótico e indecoroso plano, não encontra respaldo na lei, na moral e na ética. O artigo 100 do Código Civil diz que os bens públicos são inalienáveis, enquanto servirem ao povo, a quem pertencem.

Mas ainda assim, o imobiliário público poderia até mesmo ser vendido, porém, em situação excepcionalíssima. Para tanto, é necessário que haja, primeiramente, interesse público devidamente demonstrado. Seguem-se a avalição prévia e licitação por concorrência. E tudo isso não será possível sem autorização legislativa. Ou seja, o Congresso, através de lei, precisa autorizar antes.

SEM EXAGERAR

Mas onde está o “interesse público devidamente justificado”, de que trata o artigo 17 da Lei 8.666 de 1993, se a causa da quebra foi a péssima administração instalada há quase 13 anos?  Não existe o requisito do “interesse público”, muito menos “justificado”, para que imóveis da União (administração direta, autarquias, fundações e paraestatais) sejam alienados, menos ainda para fazer o caixa do Tesouro Nacional. E ainda se corre o sério perigo da venda de parte do território nacional. Sim, não é exagero.

Vejamos: quem compra um imóvel edificado adquire também todo o terreno em que a construção foi erguida. O acessório (a construção) sempre segue o destino do principal (o terreno). E se construção não existir, a terra também poderá será alienada, no tamanho e extensão que o poder público puser à venda. E edificações e terras de imensidão de glebas da União é que não faltam. Sobram em demasia neste continente de nome Brasil.

E se esses loucos decidirem vender parte da Amazônia, seja para quem for o adquirente, nacional ou estrangeiro? Aí teremos um país com área territorial diminuída, porque foi vendida. Sordidamente vendida. E sordidez não falta nessa gente, que vende a alma, vende a honra, e também vende o Brasil.

QUEM CAUSOU O DANO…

No Direito Privado, empresa que se encontra na situação em que está o Brasil ou pede a Recuperação Judicial, ou pede a própria falência. E no caso, elege-se um comitê e um gerenciador para estarem à frente da empresa sem lastro, até que ela se recomponha (no caso de recuperação) ou seja extinta judicialmente (no caso de falência) com a apuração dos ativos e passivos, fazendo-se o pagamento aos credores na ordem prevista na Lei de Falência, se tanto for possível.

No caso da quebra ter sido motivada por fraudulenta gestão, a diretoria culpada-responsável responde a processo criminal. E dá cadeia. Mas a República Federativa do Brasil não é uma empresa, mas pessoa jurídica de Direito Público, interno e externo. É uma República. Uma democracia. Não se sujeita à Lei de Falência. Mas está submissa à vontade do povo. E a maioria do povo deseja que essa administração desastrada deixe o poder, porque eles afundaram o país.

TODOS SÃO CULPADOS

Daí porque todos são culpados, até prova em contrário. Por isso devem ser sumariamente afastados, presos preventivamente, processados, julgados e condenados. A propósito: o déficit para 2016, segundo aqueles dois ministros que falaram ontem, é de 30 bilhões e meio. E o rombo na Petrobras-PT?.  Conforme o balanço do último Abril, não foi de 21 bilhões e 600 milhões?. Perto do déficit, portanto.

E agora essa gente ainda quer destruir o patrimônio nacional e arruinar mais ainda a vida do povo brasileiro,com venda de imóveis públicos federais, com impostos e taxações, tudo para cobrir o déficit de 30 bilhões e meio para o próximo ano de 2016? Que os 30,5 bilhões saiam de seus próprios bolsos, de suas contas bancárias, onde estiverem, não é mesmo Meritíssimo Juiz Sérgio Moro?

Mujica no Rio: bem-vindo, mas peça perdão ao cônsul Aloysio Gomide e família

Na manchete do jornal O Globo, de 7 de agosto de 1970, os esforços de Aparecida em libertar o marido, que ficou em cativeiro por 217 dias. Amigos íntimos da esposa do cônsul, Marcos e Maria Elisa de Azevedo ajudaram a levar o dinheiro aos sequestradores. (Foto: Aline Salgado)

Gomide e dona Aparecida relembram o drama no Uruguai

Jorge Béja

O ex-presidente do Uruguai, José Mujica está no Rio para ser ouvido em palestras. Seja-bem vindo, Mujica, hoje senador, mas sempre eterno presidente, que se notabilizou e encantou o mundo pela simplicidade no exercício da presidência da República de seu país. Não só por isso, mas também por sua dedicação ao bem-estar de nossos irmãos uruguaios.

Nosso editor Jornalista Carlos Newton foi hoje pela manhã ouvir a palestra de Mujica na Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Certamente Carlos Newton tem muito o que contar. Mais ainda quando ouviu Mujica dizer textualmente “tenho que ter habilidade diplomática e carinho com o povo brasileiro, pois os governos passam e o povo fica”.

PEDIR PERDÃO

Então, presidente Mujica, prove este carinho e vá pedir perdão a Aloysio Marés Dias Gomide, à sua esposa, Maria Apparecida Leal Penna Gomide, mais filhos e netos. Eles moram em Copacabana, perto de onde o senhor está hospedado. Dá para ir até a pé, sem fusca. O doutor Aloysio foi o cônsul brasileiro que seu grupo armado, os Tupamaros, sequestrou no dia 31 de Julho de 1970. Vestidos de carteiros (ou de empregados de empresa de telefonia), eles entraram na residência do cônsul na capital Montevidéu e o levaram à força.

Gomide permaneceu 205 dias na cativeiro, nos subterrâneos de Montevidéu, junto com o norteamericano Dan Mitrioni, morto no cárcere. Tinha um outro estrangeiro também sequestrado. Se não estou errado, era de nome Claude Fly. Não é mais a hora de abordar a questão política do governo uruguaio do então presidente Jorge Pacheco Areco. É assunto do passado e que entrou para a história. Mas nunca é tarde para pedir perdão.

Os Tupamaros — e o senhor no meio deles, se não à frente — causaram grande sofrimento a este brasileiro Aloysio Gomide e a toda sua família, esposa e filhos pequenos, assim composta naquela ocasião.

BREVÍSSIMAS LEMBRANÇAS

Posso falar e pedir de cadeira, pois de muitas etapas participei. E quis o destino que o casal Gomide e nós, minha esposa e eu, nos tornássemos ligados por grau de parentesco por afinidade. Vou contar, presidente Mujica. Naquela época, eu era repórter da Rádio Nacional do Rio. Escalado, fui receber Dona Apparecida no velho aeroporto do Galeão, à uma da madrugada. A esposa do cônsul veio de Montevidéu para arrecadar o preço do resgate exigido pelos Tupamaros para libertar o marido: Um milhão de dólares.

E a ela me apeguei, na espErança, na fé e na devoção da São João Bosco. “Dom Bosco Não Falha” era a senha que o então repórter e a esposa do cônsul sempre usavam, quando se falavam. Foram decisivas as solidariedades de Flávio Cavalcanti e de Abelardo Barbosa, o Chacrinha. Foi através de seus programas que a quantia foi levantada. Se não toda, parte dela, a ponto de ser levada de ônibus a Montevidéu e ser entregue aos Tupamaros. Enfim, depois de muitas peregrinações Rio-Brasília-Rio-Montevidéu-Rio, os Tupamaros — entre eles o senhor — libertaram o cônsul brasileiro no dia 21 de Fevereiro de 1971.

DOM BOSCO NÃO FALHA

Era carnaval. E eu estava de plantão na Rádio Nacional. De repente, já madrugada, o telefone toca na redação da emissora. Atendi e ouvi aquela doce, suave e emocionada voz dizer: “Jorge, Dom Bosco Não Falha. O Aloysio está aqui ao meu lado”. Imediatamente gravei uma entrevista, que foi ao ar naquela madrugada de 21.2.1971 e repetida várias vezes pela emissora ao longo do dia.

De volta ao Brasil, o ilustre e sofrido casal foi padrinho de meu casamento, em 4.7.1971, na Igreja Bom Jesus do Calvário da Via Sacra, Tijuca, Rio de Janeiro. No altar, de um lado o casal Gomide. Do outro, o casal Antonio Vieira de Melo (então Secretário de Educação do Estado da Guanabara) e sua esposa, Níva Vieira de Mello. E como pagem, o pequeno Sérgio Vieira de Mello, décadas depois assassinado em Bagdá no cargo de Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos.

TOUT EST PARDONNÉ

Contado isso em pouquíssimas e resumidíssimas linhas (a história é enorme), espero que o presidente e hoje senador uruguaio José Mujica vá pedir perdão à família Gomide, que certamente não fechará as portas de seu apartamento para recebê-lo. Vai abri-las. E se nosso padrinho já estiver inteiramente recuperado com o tratamento de saúde a que vem se submetendo, ele, Aloysio Marés Dias Gomide, do alto dos seus quase 86 anos, sua esposa, Maria Apparecida Leal Penna Gomyde, filhos, netos, todos dirão a José Mujica “Tout Est Pardonné”.

Catta Preta nem chegou a ser interpelada judicialmente

Cunha não sabia que a Câmara não move processos judiciais

Jorge Béja

A notícia sobre o indeferimento, pelo Juiz Federal de Barueri/SP, da interpelação criminal que a Câmara dos Deputados promoveu contra a advogada Beatriz Catta Preta, não é novidade, nem surpreende. Já havia sido prevista aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 12 e 13 passados, muito antes de o juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, assiná-la sexta-feira última, dia 21.

É oportuno reafirmar o que consta naquelas edições da TI, que a Câmara dos Deputados não é parte legítima, não apenas para estar em juízo numa hipotética representação dos integrantes da CPI da Petrobras, nem de per si, por lhe faltar o pressuposto processual da capacidade postulatória, por não ser pessoa jurídica, nem de direito público e muito menos de direito privado.

A Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo da União e somente esta — a União — é quem tem a legitimidade e a capacidade postulatória junto à Justiça, como autora e ré. Também, como foi ressaltado por antecipação aqui na Tribuna da Internet, naquelas mesmas edições e datas, a advogada Beatriz Catta Preta não cometeu crime de espécie alguma contra os integrantes daquela CPI, tais como calúnia, difamação ou injúria, como serenamente também foi ressaltado pelo juiz em sua decisão que indeferiu a interpelação.

MADE IN BRASILIA

A petição da Interpelação Criminal que a Câmara elaborou contra a advogada não foi uma petição “made in China”, mas “made em Brasília”. E justamente pela Casa onde as leis são feitas, e que dispõe de um corpo jurídico que se supõe de qualidade e elevado saber.Daí a surpresa: onde já se viu a Câmara dos Deputados, um órgão (apenas um órgão) do Poder Legislativo Nacional estar em juízo peticionando, requerendo, interpelando…?

E o jurídico da Casa não agiu por conta própria. Agiu por determinação do seu presidente, deputado Eduardo Cunha, que, em nome da Câmara, outorgou procuração aos causídicos para este específico fim, o de interpelar criminalmente a advogada Catta Preta na Justiça Federal de seu domicílio, que é Barueri/SP.

Se a petição interpelatória foi eletrônica não houve gasto de dinheiro público. Mas se não foi, advogados da Câmara se deslocaram de Brasília até São Paulo para dar entrada no protocolo da Justiça Federal com essa tal interpelação.

Nesse caso houve gasto, no mínimo com passagens aéreas e terrestres, com o dinheiro do povo. É intuitivo assim deduzir. Sabe-se que a Justiça Federal não recebe petição via fax.

PARADOXO

A decisão do Juiz Federal serve de diretriz para condutas outras e futuras, que partam da Câmara dos Deputados, que quando precisou acionar o Supremo para desconstituir provas obtidas em suas dependências e referentes à Operação Lava Jato, acionou a Advocacia Geral da União (AGU). E quando foi a vez de ir a São Paulo interpelar criminalmente Beatriz Catta Preta, foi representada pelo seu próprio corpo jurídico!!!

 

Jorge Béja acertou em cheio sobre o processo contra Catta Petra

BEATRIZ CATTA PRETA E O DOCUMENTO DE ABERTURA DA EMPRESA NA FLÓRIDA. FOTO: PAULO LIEBERT/AE

Beatriz Catta Preta e o documento de criação da empresa em 2014

Carlos Newton

O jurista Jorge Béja, mais uma vez, acertou em acertou sobre o caso de Beatriz Catta Preta. Em artigo postado aqui na Tribuna da Internet ele assinalara textualmente que “a advogada não feriu a honra e a moral de ninguém. E sem ter alguém para ocupar o pólo ativo, o pleito estará defeituoso, capenga e nem será aceito pelo Juiz Federal”.

Também neste artigo foi assinalado que faltava o pressuposto de legitimidade à Câmara dos Deputados para figurar como autora de processo judicial, porque a Câmara não é pessoa jurídica.

Não deu outra. O despacho do Juiz Federal de Barueri que barrou a pretensão da Câmara está baseado nestes mesmos argumentos, exatamente como foi explicado pelo Dr. Jorge Béja aqui na TI, tanto na edição do dia 12 como também na edição do dia seguinte, 13, sobre a mesma Dra. Catta Preta e sobre o mesmo assunto.

Quanto à advogada, o site Diário do Poder, dos jornalistas Claudio Humberto, Tiago de Vasconcelos, Teresa Barros e Ana Paula Leitão revelou recentemente que o plano de a família se mudar para Miami é projeto antigo, nada tem a ver com as pressões feitas a ela pela CPI da Petrobras, porque em outubro de 2014 Beatriz e o marido Carlos Eduardo Catta Preta já haviam constituído uma empresa, a Catta Preta Consulting LLC.

Ou seja, Beatriz abandonou a advocacia justamente no auge da carreira para se tornar consultora nos Estados Unidos, onde atenderá a brasileiros bem-sucedidos que pretendam investir no exterior sem enfrentar problemas legais.

Supremo, drogas, descriminalização, perigos e situações afins  

A campanha para liberação do uso de drogas segue em frente

Jorge Béja

A prevalecer do voto do ministro Gilmar Mendes, deixa de cometer crime quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar, trouxer consigo, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, desde que a finalidade seja o consumo pessoal. O voto do ministro considerou inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas (nº 11.343/2006), que criminaliza tais condutas e práticas.

A votação que teve início ontem no STF foi suspensa porque o ministro Edson Fachin pediu vista para melhor examinar a questão. O plenário do STF ainda aguarda os votos dos dez outros ministros. Para Gilmar Mendes, a decisão do usar droga é prerrogativa de cada pessoa e se encontra protegida pelo Constituição que preserva a vida privada e a autodeterminação de cada cidadão.

PODE USAR, MENOS COMPRAR OU VENDER  

Sem dúvida, o tema é mais delicado do que polêmico, pois não existe controvérsia de que as drogas viciam, causam dependência, destroem as pessoas, disseminam a violência e produzem múltiplos outros efeitos deletérios. Porém, a abordagem que aqui se faz é outra. Se no final do julgamento o STF decidir pela abolição do artigo 28 da Lei Antidrogas,
restará incoerente e perigoso manter hígido o artigo 33 da mesma lei, que considera crime, dentre outras modalidades, aquelas mesmas hipóteses que o artigo 28 elenca, quais sejam… adquirir, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar drogas ou matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga, sem autorização ou em desacordo com a lei.

Ou seja, deixa de ser crime o consumo pessoal das drogas e continua criminalizada(s) a(s) conduta(s) do agente que possibilita o acesso a elas, sua aquisição e a sua utilização pelo destinatário final, que vem a ser o consumidor, que restará isento de crime. Para uso próprio, pode. Mas não pode vender. Não pode comprar. Mas se pode usar, alguém tem que vender.

SITUAÇÕES SEMELHANTES

Sabe-se que em matéria penal não existe analogia. Mas não chega a ser impróprio ou impertinente comparar a situação que poderá advir — caso o STF decida pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas — com o comprador de carro que sabe ser carro roubado, e mesmo assim o compra para uso próprio, e o vendedor que se apropriou criminosamente do veículo. Aquele, deixaria de cometer crime, receptação, talvez. Já este responderá por furto, ou roubo ou estelionato…, dependendo da maneira que utilizou para subtrair o veículo de seu legítimo proprietário.

O mesmo aconteceria com a contravenção penal. Na contramão da lei das contravenções penais,  o banqueiro e o anotador do jogo do bicho — e somente eles — responderiam pela contravenção enquanto que o apostador, não. Reitere-se que em Direito Penal não existe analogia. Mas numa situação concreta que ocorre no dia-a-dia, quem poderá condenar o comprador do veículo roubado ou o apostador do jogo do bicho? Se o consumidor que adquiriu a droga para consumo próprio não cometeu crime, mas apenas o vendedor da droga é o criminoso?

RISCOS DE DANOS

Se vê que a questão é complexa. E não admite decisão da suprema corte que seja motivada pelo descaso das políticas públicas no combate ao tráfico de drogas, vigilância permanente e preventiva nas rodovias, portos e aeroportos, nacionais e internacionais e presença das forças armadas em todas as faixas de fronteira com países vizinhos.

Enfim, política sólida, firme, determinada e eficaz para que não venha ocorrer o afrouxamento da lei, ou a declaração pela Justiça da sua inconstitucionalidade, em prejuízo das gerações presentes e futuras, e dar causa a graves lesões à saúde, individual e coletiva de toda a população. E ainda, se constituir um fator propulsor do aumento da criminalidade e da violência que já atingiram índices insuportáveis.

Adiantamento para aposentado tem de ser pago agora

Jorge Béja

Embora a antecipação do pagamento de 50% do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS no mês de agosto de cada ano não esteja prevista na lei, a verdade é que já há 9 anos o governo faz a antecipação. Com isso, criou-se o costume. E costume se torna lei, mesmo que não seja escrita, nem votada pelo parlamento e sancionada pelo presidente da República. Costume é fonte de Direito. É o Direito Consuetudinário.

Se o patrão cria o costume de acrescer este ou aquele benefício ao salário do empregado, ou dar a este outro benefício, repetidamente, sem interrupção, até por menor tempo que 9 anos, o benefício passa a integrar o salário, ao qual se incorpora. Nem se pode alegar caso fortuito, força maior ou fato do Príncipe para deixar de pagar, seja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS, nem para o empregado celetista, nem para empregado qualquer que seja a natureza do emprego. Isto porque salário — incluindo o 13º — é alimento. Sem ele, ninguém sobrevive. A pessoa morre, de fome.

INDEFENSÁVEL

O governo federal está em posição, social e jurídica, indefensável. Diz a Constitição Federal que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido (CF, artigo 1º, parágrafo único). E o povo não deu poder à presidente Dilma para governar dessa maneira, retirando do povo um direito adquirido que o povo pensionista e aposentado conquistou.

Por falar em costume, fica registrado que somente o bom e sadio costume é que tem o peso de lei. Diz-se isso porque eles querem alegar que nos governos passados o “costume” também era dar as pedaladas fiscais e que, por causa isso, essas pedaladonas fiscais do governo Dilma deixariam de ser ilícitas e ingressariam no campo do costume para que não venham ser punidas. Errado. O costume passado não era bom, mas ruim, péssimo, criminoso. E tanto não serve para justificar o mesmo costume presente e atual. O bom costume é que tem o peso de lei. O mau, jamais. O mau, tanto o do passado quanto o do presente, deve ser punido.

A inconstitucionalidade da PEC da maioridade penal

Jorge Béja

A PEC 171, que reduz a maioridade penal, está na pauta de hoje para ser votada em 2º turno pela Câmara dos Deputados. Trata-se de Projeto de Emenda que nada tem de constitucional. Se for aprovada mesmo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de, no máximo 4 ou 5 páginas, será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e a Emenda será derrubada. Estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado passam a ser os crimes que, se cometidos por maiores de 16 e menores de 18, por eles responderão. É aí que reside a a inconstitucionalidade.

Todos são iguais perante a lei. Menores de 18 anos são inimputáveis. Não será o tipo do delito que irá distinguir o inimputável do imputável. Isso chega às raias do absurdo, da insensatez jurídica. Ou o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou não é. Não existe meio termo. Não é preciso dizer mais, para demonstrar a mixórdia desta PEC 171 já aprovada pela Câmara em 1º turno. A seguir, para os leitores, o Mapa Mundi da maioridade penal.

Saiba o que vai ser dito no início desta noite

Alguém vai dizer que houve menos manifestantes do que em março…

Jorge Béja

Hoje, no final do dia e início da noite, ao fim das manifestações, alguém do governo (o ministro Cardoso, ou o Edinho Silva, talvez, ou ambos) dirá:
1) que o governo respeita as manifestações de hoje;
2) que as manifestações são próprias da democracia;
3) que tudo correu na mais completa ordem;
4) que as reivindicações dos manifestantes contra a corrupção são justas;
5) que a presidente Dilma ouviu a voz do povo e que as instituições democráticas deram prova de amadurecimento;
6) que os manifestantes são as elites;
7) que em nenhum momento o governo e a presidente Dilma ficaram abalados;
8) que a crise é episódica e que o Brasil voltará a crescer;
9) que a quantidade de manifestante são os que não votaram na presidente Dilma;
Vamos aguardar este final de domingo, 16 de agosto de 2015.

Dom Bosco e o Brasil, duzentos anos depois

Jorge Béja

Hoje, sábado, 15.8.2015, faz 200 anos que Dom Bosco nasceu. Naquela manhã cinzenta e fria de 15.8.1815, na cidade italiana de Castelnuovo, de Margarida Ochiena e Francesco Bosco, nasceu um criança que recebeu o nome de Giovanni Melchior Bosco e que dedicou sua vida, até morrer em 31 de Janeiro de 1888, à causa da juventude desamparada, que perambulava pela cidade, assaltando e matando. Eram os “birichinis”. Ou seja, os “Meninos de Rua” de hoje, do nosso Rio de Janeiro e de tantas outras cidades do pais. Primeiro, Dom Bosco cativou o coração de Bartolomeu Garelli. Era o mais vioilento deles. Chefiava os bandos e as quadrilhas. Depois, foi ganhando a confiança de mais 10, de mais 100, 200… E assim, criou a Sociedade Salesiana, em homenagem a São Francisco de Sales. Dom Bosco acabou, definitivamente, com os “birichinis” daquela Itália dividida em reinos e fez deles homens de bem.

CONVERSA COM O BRASIL

Agora, 200 anos depois, bem que Dom Bosco precisaria, mais do que nunca, conversar com o Brasil, que parece ser nosso ainda. Na realidade, o seu diálogo deveria ser com o mundo inteiro. Mas a conversa com o Brasil só não seria dura porque Dom Bosco era doce e suave. Mas será que nos dias de hoje essa mansidão surtiria efeito? Pois não vivemos numa época em que uma multidão de meninos e meninas do Brasil se encontram ao desamparo, sem nenhuma perspectiva de que o poder público lhes estenda as mãos e os tire da miséria generalizada? Não vivemos numa época em que os exemplos que partem dos chamados governantes são os piores que os jovens em formação poderiam se defrontar e seguir? Em que de sua sonhada e profetizada Brasília partem os mais hediondos crimes de lesa-pátria que nosso país jamais sofreu? Em que a gastança do dinheiro público com o que é supérfluo e com o que é roubado deixa ao desamparo milhões de brasileiros que não têm atendimento médico-hospitalar,segurança e tantas outras imperiosas necessidades que, sem elas, a vida se torna um inferno?

EDUCAR E EDUCAR

Esse calo, que endurece dia a dia entre nós, dificultaria o diálogo com Dom Bosco. No entanto, pudesse Dom Bosco abrir a boca e nos responder, por certo que começaria por fixar um ponto inicial que se chama reconstrução nacional. Vamos reconstruir? Seria sua primeira indagação ao Brasil. E se Dom Bosco fosse ouvido, diria em seguida: então só por meio da educação da juventude. Daí em diante ficaria muito difícil saber o rumo da conversa, pois o Brasil oficial anda envenenando a mocidade, enfiando-lhe goela a dentro tudo o que não presta. E a juventude, mais por isso do que por indisposição pessoal, anda tonta, completamente tonta e perdida, E, quando atinge a lucidez, nada sente, nada enxerga de bom que lhe possa salvá-la do completo abandono em que se encontra.

MESMO DESILUDIDO, VOLTARIA

Será que Dom Bosco, deparando-se com esses governantes-teóricos-do-nada e ladrões de nossas riquezas, continuaria a conversar? Será que afloraria nele a ira santa? Ou de chicote em punho afugentaria os vendilhões do templo, templo que hoje se chama “escola” e “patrimônio público”, muito parecidos a um balcão de fariseus, e que só tem três competências e nada mais: deseducar, nada fazer e roubar. A primeira impressão é que Dom Bosco sairia e iria embora desiludido. Mas mesmo assim, batendo a porta muito mansamente, para não perturbar o seu ouvinte, sempre necessitado de sua piedade. Mas logo em seguida, São João Bosco voltaria. Ele sabe que o Brasil precisa dele, mesmo sem o querer e sem o saber, talvez. Ele retornaria e, com voz baixa, muito baixa, diria alguma coisa parecida com essa e só percebida por muito pouca gente: Pobre país!

E Dom Bosco arregaçaria as mangas da batina surrada para começar a trabalhar e fazer com que a  juventude encontrasse uma trilha parecida com aquela que nos leva a dizer que encontramos o Caminho da Vida, salvando o Brasil de amanhã, espantando, de vez, as aves agoureiras que rondam nossas casas, nossas cidades e nosso palácios.

Ameaça do presidente da CUT é gravíssima e envolve Dilma

Freitas já deveria ter sido preso pela ameaça que fez

Jorge Béja

Ontem, quinta-feira, 13.08.2015, no salão nobre do Palácio do Planalto, presente a presidente Dilma Roussef, seu staff governamental e cerca de mil integrantes de movimentos sociais ligadíssimos ao governo, Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT),alertou estar preparado com “armas” e um “exército” para impedir qualquer tentativa de tirar Dilma do poder. “Somos defensores da unidade nacional, da construção de um projeto de desenvolvimento para todos e para todas. E isso implica, neste momento, ir para as ruas entrincheirados, com armas nas mãos, se tentarem derrubar a presidenta”, bradou Freitas.

O fato é gravíssimo. Mais ainda por ter ocorrido dentro do Palácio do Planalto. E o que é pior: na presença da presidente da República e demais autoridades, que se calaram, numa demonstração de apoio e concordância com a ameaça de Vagner Freitas. Todos deveriam sair presos do salão e conduzidos à Polícia Federal. Inclusive Dilma e seu staff. Afinal, dentro da sede do governo federal foi noticiada, oficial e publicamente, a existência de milícia armada, esquadrão, organização paramilitar com o propósito de “barrar” qualquer tentativa da abertura de processo de impeachment contra Dilma Rousseff. E o que se ouviu foram aplausos e mais aplausos. Alí estava a maior e mais alta autoridade do país, que deveria ter ordenado a imediata detenção do tal presidente. Estavam presentes também outras altas autoridades governamentais. E nada foi feito. Nenhuma providência foi tomada.

TUDO DENTRO DA LEI

Se for aberto processo de impeachment contra Dilma, tudo ocorrerá dentro da lei. E se a decisão final for pelo afastamento da presidente, também dentro da lei tudo se dará. Não será um “golpe”, mas a aplicação do devido processo legal, conforme previsto na Constituição, da igual maneira como aconteceu com Collor de Mello. Daí porque a notícia-ameaça de Vagner não poderia passar em brancas nuvens, sem que as autoridades presentes se omitissem, melhor dizendo, prevaricassem, quando tinham o imperioso de ver de dar voz de prisão ao presidente da CUT para que a Polícia Federal o ouvisse em inquérito policial e investigasse o que existe de verdade naquela ameaça. Quem são os milicianos? Onde se encontram? Onde se reúnem? Quais as armas que possuem? Onde adquiriram? Onde se encontram?

No dia 27 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República, ela, Dilma Rousseff, junto com José Eduardo Cardoso e Maria do Rosário Nunes, assinaram a Lei 12.720, cujo artigo 4º acresceu ao artigoo 288 do Código Penal a letra “A”, passando a constar o seguinte:

“Código Penal

Artigo 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometeer crimes: Pena – reclusão de 1 a 3 anos. Parágrafo Único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Letra A – Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrao com a finalidade de praticar qualquer crime previsto neste Código. Pena – reclusão de 4 a 8 anos”.

Catta Preta é quem tem direito de exigir indenização

Catta Preta tem a lei a seu lado

Jorge Béja

Voltemos ao assunto Beatriz Catta Preta. Pela última vez, talvez. Chega a ser ultrajante a carga de constrangimento que a advogada vem suportando, desde que a CPI da Petrobras votou pela sua convocação para explicar os valores e a origem dos honorários que recebeu de seus clientes da Operação Lava-Jato. Nem sei se Beatriz tem saúde para suportar tanto desaforo. Não a conheço pessoalmente. Jamais nos falamos. Mesmo de longe, sinto nela timidez, doçura e fragilidade. Em sua aparição naquela entrevista no JN da Globo, em que declarou sentir-se ameaçada e por isso havia renunciado aos mandatos,  Beatriz me pareceu acuada, sofrida, hesitante. Cheia de medo. De Beatriz, apenas recebi mensagem e-mail com 7 palavras: “Dr. Jorge, muito obrigada, Beatriz Catta Preta“. O agradecimento foi por causa de uma Carta Pública de solidariedade que a ela escrevi, publicada primeiramente aqui na TI e republicada depois pelos jornais O Estado de São Paulo, o Estado de Minas e pelo Diário de Pernambuco, entre outros.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO
Não bastasse ter sido ela a única advogada apanhada para ir depor na CPI, a Câmara dos Deputados anunciou que deu entrada, ontem ou anteontem, na Vara Federal de Barueri (SP) com uma interpelação contra a Drª Beatriz. A Câmara quer que ela explique quem a ameaça. E se não explicar — conforme noticiado pela imprensa — a Drª Beatriz será acionada para reparar os danos causados à imagem daquela casa do Congresso. Ou seja, a pretensão é indenizatória.
No artigo de ontem escrevi que essa ou essas ações judiciais da Câmara contra Beatriz, caso venham mesmo ser propostas, estão destinadas ao fracasso. A Dra. Beatriz não acusou ninguém. Sentir-se ameaçada é sentimento de foro íntimo. É pessoal. É do âmago de cada pessoa. É da alma. Também a Câmara é órgão da organização política nacional sem, contudo, ser pessoa jurídica para estar em juízo, como autora ou ré. E a ameaça que a Dra. Beatriz se referiu está na sua própria convocação para ir depor na CPI da Petrobras.
INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE
Mas se o propósito da Câmara dos Deputados é ver a Dra. Beatriz condenada a pagar reparação por alegados danos morais àquela Casa legislativa federal, saiba esta mesma Casa que é a Dra. Beatriz é quem pode exigir — não da Câmara dos Deputados, por lhes faltar personalidade (capacidade) jurídica para figurar como parte em processo ordinário judicial (salvo no caso de Mandado de Segurança), — mas da União e de outros mais, uma considerável reparação pecuniária pelo inegável dano moral que ela, Beatriz e, por extensão toda sua família, sofreu e continua a sofrer com o gravíssimo atentado que representou a sua convocação para ir depor na CPI da Petrobras. O fato é público e notório e dispensa comprovação. Idem, o dano, o abalo moral. E a lei está ao lado da advogada. É a Lei nº 4898, de 9.12.65, e que trata do Abuso de Autoridade, com consequências administrativas, penais e cíveis.
O QUE DIZ A LEI
O artigo 3º, letra “j”,desta referida lei dispõe que “constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional“. De qualquer profissão, acrescente-se. Foi o que aconteceu com a Dra. Beatriz. Embora se trate de uma norma penal em branco (que é aquela que depende da existência de outra para que seja aplicada), esta outra lei existe. É o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) cujas garantias nele asseguradas aos advogados a CPI da Câmara dos Deputados desrespeitou, frontalmente. Atentou gravemente contra elas, como se pode ler na decisão do ministro-presidente do STF, Ricardo Lewandowski ao conceder a ordem de Habeas-Corpus para que a advogada ficasse muda na CPI da Petrobrás. A decisão do Ministro:
É inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço”. 
DIREITO ADQUIRIDO
Então, senhores deputados que votaram pela convocação da Dra. Beatriz, senhor deputado-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, senhor deputado-presidente daquela CPI, médico Hugo Mota, o tiro por sair pela culatra. Quem pode — e deve — dar entrada na Justiça com pedido de indenização por dano morais é a Drª. Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta. Tem ela o Direito adquirido. Pode a advogada acionar a União, ou pode, colocar também como co-réus desta ação indenizatória todos os deputados que votaram por sua convocação para depor na CPI da Petrobras com a finalidade de obter explicações a respeito dos valores e da origem dos honorários advocatícios que a advogada recebeu pela efetiva prestação de seus serviços profissionais à clientela da Operação Lava-Jato. E uma vez vencida a ação, com 100% de chance de êxito, a Dra. Beatriz poderá optar, depois, contra quem dirigirá a execução, ou seja, contra quem cobrará o valor da indenização dos danos morais: contra um, contra uns, ou contra todos os réus-condenados, isto por ter se formado um rol de devedores que foram condenados solidariamente.

Ações contra Beatriz Catta Preta estão destinadas ao fracasso

A advogada Beatriz Catta Preta nada tem a temer

Jorge Béja

Para defender a Câmara e/ou seu presidente, deputado Eduardo Cunha, na ação de anulação das provas recolhidas pela Operação Lava Jato, e que foi diligenciada pela Polícia Federal com a autorização do próprio Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União é quem foi acionada e agiu. Ajuizou a ação no STF. Agora, para interpelar a advogada Beatriz Catta Preta, o advogado da Câmara não é mais a AGU, e sim um outro, integrante do quadro jurídico da própria Câmara!

A advogada Beatriz Catta Preta nem precisa atender à interpelação. Cumpre-lhe receber o Oficial de Justiça, aceitar a contra-fé (cópia da petição da interpelação) e exarar (assinar) o ciente. Com isso a diligência de intimação estará regularmente cumprida. Nada mais. Decorrido o prazo para responder, com ou sem resposta, os autos da interpelação serão depois entregues ao seu autor, no original e por inteiro.

Também não vingará a anunciada ação com pedido de reparação por danos morais contra a Dra. Catta Preta, caso a advogada não identifique quem a ameaçou, ou como foi ameaçada. Pessoa alguma foi por ela injuriada, difamada ou caluniada.

NÃO HÁ VÍTIMA

A advogada não feriu a honra e a moral de ninguém. E sem ter alguém para ocupar o polo ativo da ação indenizatória, o pleito estará defeituoso, capenga e nem será aceito pelo Juiz Distribuidor da Justiça. Toda ação judicial precisa ter autor e réu. O autor é quem ocupa o polo ativo. O réu, o passivo. Num e noutro podem estar presentes mais de um autor e mais de um réu. É o chamado litisconsórcio, ativo ou passivo.

A Câmara dos Deputados não é pessoa jurídica, mas órgão de atividade política representativa. Falta-lhe, portanto, o pressuposto processual de existência para estar em juízo e ser autora (ou ré) de qualquer ação. As CPIs se enquadram na mesma situação. Então, quem será o autor, ou autora, desta anunciada ação com pedido de reparação por danos morais que a Câmara dos Deputados antecipa que vai propor contra a Dra. Beatriz, caso a advogada fique em silêncio?

Ação da AGU em favor de Cunha contra a Lava Jato será extinta

Jorge Béja

Esse disse-me-disse entre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, a respeito da ação da AGU junto ao Supremo Tribunal Federal, em aparente defesa da Câmara e/ou de seu presidente, objetivando anular provas colhidas na Operação Lava-Jato no departamento de Informática da Câmara, é grotesco e ridículo bate-boca em todos os sentidos. Juridicamente, não se sustenta. Espera-se que o STF dê a resposta rápida e adequada, a fim de colocar cada um em seu lugar.

PRESSUPOSTOS E PERGUNTAS

Para que alguém ingresse com ação na Justiça é preciso preencher, dentre outros, os requisitos da legitimidade, do interesse e da boa e regular representação. Se ausente um deles, o processo é extinto, sem resolução do mérito.  Indaga-se: a Advocacia-Geral da União (AGU) pode representar em juízo a Câmara dos Deputados, ou mesmo a pessoa de seu presidente? Mesmo sem representá-los, pode a AGU ingressar em juízo – ela própria – em defesa daqueles, Câmara e/ou seu presidente? A AGU detém interesse para tal ou tais fins?

RESPOSTAS E ATRIBUIÇÕES DA AGU

A todas as indagações a resposta é negativa. E por consequência, esta referida ação que a AGU deu entrada no STF é para receber decisão extintiva do processo, sem resolução do mérito. E decisão de plano. Sem delongas. Monocrática. A Advocacia-Geral da União, a teor do artigo 131 da Constituição Federal (CF), é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente. E representar a União não é representar o Parlamento, isoladamente. Muito menos quem o preside.  Caso esteja representando, há defeito de representatividade associado à falta de legitimidade.

A Lei Complementar nº 73/1993, também chamada de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, logo no parágrafo único do artigo 1º diz que à AGU cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. Nada mais claro, portanto. E mais claro ainda é o artigo 4º, que elenca 19 atribuições à AGU, entre elas o de informar, dar assistência, assessorar, sugerir… sempre e sempre ao Presidente da República. Não faz menção à chefia dos dois outros poderes. É certo que os Poderes da República ( Legislativo, Executivo e Judiciário ) são harmônicos, porém, independentes. E são também poderes distintos e separados (CF, artigo 60, § 4º, III). Significa dizer que não se pode servir a dois senhores.

INDECÊNCIA E FALTA DE IMUNIDADE 

Tanto é o suficiente para o insucesso desta ação que a AGU ajuizou no STF com o pedido para anular e desconsiderar as provas que a Operação Lava-Jato, em diligência na Câmara dos Deputados, conseguiu obter e que foi deflagrada com autorização do ministro Teori Zavascki.  Quanto ao requisito do interesse, não é do bom Direito, da boa índole, da moralidade administrativa, e nada ortodoxo e edificante, que a Advocacia-Geral da União,  ainda que com desacerto, seja como parte, seja como representante da parte (no caso a Câmara e/ou seu presidente) tenha ido ao STF com pedido de anulação de prova(s) a respeito da qual ou das quais prevalecem e se sobrepõem todos os bens e valores maiores, que são o interesse público, a distribuição da Justiça, a identificação e punição dos agentes corruptos, a descoberta da verdade e muitas outras necessidades imperiosas que a Nação impõe e o povo anseia.

A posição da AGU nesse episódio que ganha o noticiário chega a ser indecente. E mais: quando o assunto é de ordem pública, de interesse da Nação, inexistem as alegadas “inviolabilidade” e “imunidade”, de quem quer que seja. Estamos numa República. A coisa é pública. Não é privada. Não é particular. É de todos. A todos pertence e interessa.

SEM PODER ALGUM

“Embora não seja praxe, a AGU tem poderes para agir em nome da Câmara, quando o assunto é institucional”, escreve o Globo de hoje, terça-feira, em matéria de Carolina Brígido e Isabel Braga, intitulada “Cunha ameaça romper convênio com a AGU”. Não tem não. Como exposto acima, nenhum poder tem a AGU para agir em nome da Câmara, qualquer que seja a natureza do assunto. Aliás, não se identifica a outorga de poderes em razão do assunto, mas em decorrência da lei. E esta lei é a Constituição Federal.

Eis a explicação: em 17 de Julho de 2015, o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, decidiram firmar o que se resolveu chamar de “Convênio de Cooperação Técnica”, entre a Câmara e a AGU. Em outras palavras: assessoria jurídica. Tem lá umas disposições que são desnecessárias suas transcrições e alusões aqui. Desnecessárias por ser um “convênio” rigorosamente inconstitucional. A Câmara dos Deputados e/ou o Senado não podem firmar convênio algum com a Advocacia-Geral da União, qualquer que seja a finalidade. O assessoramento jurídico que a AGU presta é exclusivamente ao presidente da República. A ninguém mais. Está na Constituição. Reitere-se que não se pode servir a dois senhores.

Estadão reproduz carta-aberta de Béja à advogada Catta Pretta

Béja pede que Beatriz não abandone a carreira

Carlos Newton

Em reportagem de Julia Affonso e Fausto Macedo, dois de seus principais repórteres políticos, o jornal Estadão de S. Paulo comenta e reproduz a carta-aberta do jurista Jorge Béja à advogada Beatriz Catta Preta, publicada originalmente aqui na Tribuna da Internet. O texto do Estadão é o seguinte, na íntegra:

‘A CPI NÃO VENCEU, BEATRIZ’, DIZ
ADVOGADO EM CARTA PÚBLICA

Julia Affonso e Fausto Macedo

O advogado Jorge Béja divulgou pela internet uma carta pública endereçada à criminalista Beatriz Catta Preta. Na semana passada, ela anunciou que decidiu encerrar sua carreira porque se sentia intimidada pela CPI da Petrobrás que insiste em ouvi-la sobre seus clientes e valores que recebeu a título de honorários.

Na carta, Jorge Béja – especialista em Responsabilidade Civil e membro efetivo do Instituto dos Advogados Braileiros – sugere à Beatriz Catta Preta que ‘não se deixe abater’.

Catta Preta foi artífice da Lava Jato. Sob sua orientação, nove delatores passaram à Lava Jato informações que fizeram ruir o esquema de corrupção e cartel que se instalou na Petrobrás entre 2004 e 2014. Entre os delatores estavam o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa (Abastecimento), o ex-gerente de Engenharia da estatal Pedro Barusco, o lobista Julio Camargo e o empresário Augusto Mendonça.

Um deles, Julio Camargo, incendiou a CPI porque, em depoimento à Justiça Federal, afirmou ter sido pressionado em 2011 pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual presidente da Câmara, por uma suposta propina de US$ 5 milhões.

Os aliados de Cunha logo incluíram na pauta da CPI a convocação de Catta Preta sob o argumento de que ela precisa revelar a origem de seus honorários uma vez que os colaboradores aceitaram devolver aos cofres públicos as fortunas que amealharam em propinas.

Sentindo-se sob ameaçada, sua vida pessoal bisbilhotada, temendo pela segurança dos filhos, amargurada, Catta Preta fechou o escritório e renunciou à defesa dos delatores, de todos eles. “Eu sou constantemente intimidada’, desabafou.

Na carta pública, que publicou na internet (www.tribunadainternet.com.br), o advogado Jorge Béja sai em defesa de Catta Preta e das prerrogativas da classe. “Temos deveres e obrigações apenas com nossos constituintes. E estes conosco, constituídos. A relação é bilateral e de reciprocidade. Nela, terceiro não intervém. E sigilo, confiança e confidencialidade são as indeléveis garantias, primados e princípios, do múnus de cada um de nós. Em tudo, quanto a tudo e a respeito de tudo mais. Garantias intocáveis, inatingíveis e impenetráveis e que a tudo alcança e abrange. Ontem, hoje e sempre.”

Para o advogado, o sentimento de ameaça ‘decorre da própria convocação’ de Catta Preta. Ele assinala que outros advogados, inclusive defensores de delatores, não foram chamados pela CPI. Apenas Catta Preta. “Você foi a única apanhada, dentre tantos e tantos outros nobres e também talentosos causídicos. Mas apenas você interessa à CPI.”

(segue-se a íntegra da carta-aberta do jurista Jorge Béja)