Pesquisas eleitorais têm margem de desconfiança de 100% para mais ou para menos

Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada.

Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs  3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA

Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a  pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.

É MUITO POUCO

Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.

E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.

O ICC/ESOMAR E OS PRECEDENTES NACIONAIS

ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.

Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento.

O IBOPE E A WIKIPÉDIA

Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“.

Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg.

A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL

Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  …As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).

De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais?

 (artigo publicado em 18 de agosto de 2014, republicado hoje por sua atualidade)

Usar recursos ilícitos em campanha é motivo para anular vitória em eleição

Jorge Béja

Questão jurídica nova, relevante e de alta indagação, surge a partir do momento em que vieram a público, ainda que não inteiramente completas, as revelações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que afirmaram, perante o Juiz Federal de Curitiba, que a campanha presidencial de 2010 foi abastecida com recursos ilícitos provenientes de contratos com a Petrobras e entregues ao PT e demais partidos políticos coligados à época. Tanto é o suficiente para considerar anulável aquele pleito presidencial, mesmo já passados perto de quatro anos.

O que se afirma é tão surpreendente quanto inédito na história eleitoral do país, sem que perca a base jurídica, de fato e de Direito, que a sustenta. O raciocínio é simples, lógico e não demanda dos juristas esforço mental para sua exposição e conclusão. O Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4737, de 15.6.1965, com as alterações nele introduzidas posteriormente, inclusive após a Constituição Federal de 1988), dispõe no artigo 222 que “É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o artigo 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.

ANULÁVEL

Tem-se, pois, que uma eleição para a qual foi empregado processo-meio de propaganda ou captação de sufrágios (leia-se: campanha) proibido por lei, tanto já é o bastante para que a mesma eleição seja anulável. A lei não diz que a eleição é nula, mas anulável. Este artigo 222 remete ao artigo 237 do mesmo Código Eleitoral, ao mencionar o “uso de meios de que trata o artigo 237″, como causa, também, ensejadora da anulação de uma eleição, ou votação, que são palavras sinônimas, neste caso. Então, vamos ler o que diz este artigo 237: “A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de poder da autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.

Indaga-se: ter abastecido o PT e demais partidos coligados, na campanha-propaganda das eleições de 2010, com recursos ilicitamente obtidos em contratos com a Petrobras não constitui “processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei”?. E ainda: também não representa a “interferência do poder econômico e o desvio ou abuso da autoridade, em desfavor da liberdade do voto”?

CÓDIGO ELEITORAL

Registre-se que o mesmo Código Eleitoral Brasileiro é cogente e imperativo ao afirmar que “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, e por eles paga” (artigo 241). As revelações daqueles dois (Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef), que são mais do que revelações e constituem-se confissões, põem a descoberto o que, até então, era desconhecido. Ou seja, a captação de recursos ilícitos para aquela campanha presidencial, o que o Código Eleitoral Brasileiro proíbe e possibilita a anulação daquele pleito, senão todo o pleito, ao menos no tocante à presidência da República, em que Dilma saiu vitoriosa.

A questão da prescrição parece superada, porque ainda não consumada. Os delitos não foram cometidos tão longe no tempo. São até recentes. Mas ainda que fossem, o prazo prescricional passa a contar da data em que o(s) crime(s) foram descoberto(s), visto que, até então, estavam ocultados do eleitorado brasileiro. E somente nesta semana de Outubro de 2014 é que os delitos foram tornados públicos. E delitos de natureza permanente, enquanto não vindos à tona. Delitos de ordem pública e que vitimaram perto de 200 milhões de brasileiros.

Conclusão: até mesmo a eleição de Dilma, em 2010, pode ser anulada, com o seu despojamento do cargo que ocupou e, consequentemente, a também anulação de todos os atos presidenciais por Dilma praticados e assinados. Parece loucura, mas não é não. Basta confrontar os fatos, agora denunciados, com o Código Eleitoral Brasileiro.

Divulgar o próprio eleitor o seu voto não é crime

Jorge Béja

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei“. Este é o princípio que o artigo 14 da Constituição Federal assegura ao eleitor o segredo ao voto. É direito fundamental e pétreo, também previsto no Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4737/65) e na Lei nº 9504/97, que estabelece, esta última, as normas gerais para as eleições. Do elenco dos crimes eleitorais, a quebra desta garantia constitucional constitui delito, grave delito, cometido contra o eleitor, com pena de detenção de dois anos e multa.

O ELEITOR É O ÚNICO BENEFICIÁRIO

Cabe observar, porém, que o voto secreto é instituído em benefício do eleitor como garantia de que ao entrar na cabina para votar, a cabina é indevassável e que seu voto não será descoberto por ninguém e a ninguém revelado. Cumprem, portanto, ao Estado, à Autoridade Eleitoral  e a seus agentes, dar a necessária proteção ao eleitor, único destinatário e beneficiário do segredo, para que possa exercer o seu direito na sua plenitude e com a máxima segurança, tranquilidade e paz, pondo-o a salvo do menor risco ou perigo que possa comprometer a garantia da qual o eleitor é o único e indeclinável titular.

DIREITO ABSOLUTO, MAS RENUNCIÁVEL

Este direito, que o vocabulário jurídico-romano denomina de “intuitu personae“, ou seja “direito personalíssimo“, ele é direito soberano, absoluto, mas exclusivamente para o eleitor (sujeito-pessoa para quem foi instituído) e para ninguém mais. Daí porque, se o eleitor decidir não querê-lo, não exercitá-lo e dele abrir mão, não existe impedimento legal, nas órbitas civil e penal, ética ou sociológica, que venha punir o eleitor que divulgue o voto que depositou na urna. O eleitor está liberado para isso, desde que seja de forma a não perturbar a tranquilidade da votação dos outros eleitores e sem violar a preservação da ordem pública conforme disposto na legislação.

CRIME INEXISTENTE

Consta publicado na mídia que em sessões eleitorais a Autoridade Eleitoral afixou o seguinte aviso: “Publicar foto da urna é crime. Nos ajude nessa operação e nos marque se alguém tiver cometendo o delito. Lei 9504, pena de dois anos e multa“. Embora o aviso não seja da melhor redação, entende-se e traduz-se que o “crime” que se alerta seja o de tirar o eleitor, com o celular, a foto da urna eletrônica estampando na tela o(s) candidato(s) em quem o próprio eleitor votou para, em seguida, fazer sua divulgação.

Se for mesmo isso — e parece que seja — não se constata a prática de crime algum. O ato foi solitário. Envolveu o eleitor, a cabina indevassável e a urna. Não perturbou os trabalhos de votação. Não interferiu no voto do(s) outro(s) eleitor(es) presente(s) ou por chegar(em). Foi ato silencioso. Não há crime cometido contra si próprio. O eleitor abriu mão do direito ao sigilo do seu voto e desejou, fora dali e também por meio eletrônico, como é colhido seu voto, divulgar em quem votou. Que crime teria cometido, uma vez que o sigilo do voto é instituído em sua garantia e, dessa garantia, o eleitor não a aceitou?

Não é justo, nem muito menos legal, submeter o eleitor a qualquer constrangimento. O eleitor é dono de sua vontade e de suas liberdades de expressão. “NÃO HÁ MAIS ALTA MAJESTADE DO QUE O DOMÍNIO DE SI MESMO” (Leonardo da Vinci).

A desmoralização das pesquisas eleitorais

Jorge Béja

Num de seus artigos da edição de hoje, intitulado “Pesquisas Erram Feio e Aécio Neves Está no Segundo Turno”, nosso editor Carlos Newton mostra como são perigosos e tendenciosos os institutos de pesquisas, precisamente quando o assunto é a pesquisa eleitoral.

Sempre foi assim, Carlos Newton. Se as pesquisas tivessem sido honestas, Dilma ou Aécio poderiam ser eleitos já no 1º turno, porque o confronto se restringiria apenas aos dois. No entanto, mesmo induzindo a opinião pública e interferindo na livre escolha do eleitor, Aécio obteve votação mais de 50% superior àquela que esses institutos indicavam, sempre com a cansativa e mentirosa ressalva de que “a margem de erro era de 2 a 3 pontos percentuais, para mais ou para menos”.

Agora está definitivamente confirmado o que previu o artigo publicado em 18 de Agosto passado neste blog, sob o título “Pesquisas Eleitorais: Margem de Desconfiança de 100% Para Mais ou Para Menos”, artigo que o leitor poderá reler por republicação, se assim decidir nosso editor Carlos Newton, ou acessando o link “J.Béja”.
###

PESQUISAS: MARGEM DE DESCONFIANÇA
DE 100% PARA MAIS OU PARA MENOS

Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada.

Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs )nºs 3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA

Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a  pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.

É MUITO POUCO

Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.

E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias” (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.

O ICC/ESOMAR E OS PRECENDENTES NACIONAIS

ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.

Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento. 

O IBOPE E A WIKIPÉDIA

Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“.

Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg. 

A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL

Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  “…As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).

De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais? 

No golpe do boleto bancário falso, o consumidor não tem culpa e deve ser indenizado

 
Jorge Béja

Vindo de vigaristas do exterior, o golpe do boleto bancário falso já entrou no Brasil e a cada dia se alastra, causando prejuízos consideráveis para os clientes-consumidores. A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) reconhece que os prejudicados devem ir à Justiça com pedido de indenização, mas não diz contra quem as ações judiciais devem ser propostas. Ou seja, não indica quem é ou quem são os responsáveis. Então, vamos apresentá-los aos nossos leitores, falar dos prejuízos e dos direitos dos consumidores.

ONTEM E HOJE

Já se foi o tempo do carnê, da nota promissória, do cheque pré-datado, e  de outros títulos mais para garantir o recebimento da prestação de uma venda feita pelo comércio em geral. Comprar “no caderno“, nem pensar. Era prática da época da honestidade que não volta nunca mais. Talvez numa pequenina cidade do interior do Nordeste o dono do armazém ou da quitanda ainda proceda assim.  Hoje é tudo no cartão. Tudo é pago na rede bancária. O vendedor-credor contrata com o banco, fornece todos os dados do comprador, o valor e quantidade (número) das prestações, o banco emite o boleto, envia para o comprador-consumidor que vai ao banco e paga, o banco recebe o dinheiro, repassa para o credor e assim vai… Esse é o sistema básico do que, outrora se dizia “em carteira” ou “em cobrança bancária“. O vendedor-credor colocava o título (cártula) no banco e este procedia à cobrança, emitindo aviso ao devedor chamando-o para pagar.

O GOLPE

Todos recebemos em casa boleto bancário para pagar as compras e os serviços que contratamos. Assim é com as prestadores de sinal de televisão a cabo, com os planos de saúde, compras a crédito, internet, administradoras de condomínios e mais uma infinidade de contratações e situações. E ninguém — pelo menos até a expansão do golpe — coloca ou colocava dúvida na autenticidade dos boletos. Eram verdadeiros. Eram para ser pagos, sem desconfiança, sem medo. Hoje, não mais. O golpe do boleto bancário falso entrou no Brasil, país hospitaleiro e fértil para as falcatruas, e se expandiu.

O consumidor passou a receber em casa um boleto perfeito, autêntico, boleto com as cores e logotipo do próprio banco e onde tudo confere: nome completo do devedor, endereço, CPF, valor da compra, valor da prestação, data do vencimento, nome do vendedor-cedente, seu CNPJ bancos credenciados a receber, e o código de barra, que é um caminhão de números seguidos, um ao lado do outro. São de 40 a 50 algarismos. É para ninguém ler. Só o leitor ótico do banco é que lê. Aí, o consumidor vai ao banco, paga, o banco recebe, mas o dinheiro vai para outra conta, que não é a conta do vendedor. Tudo porque aquele boleto era falso. E quando o consumidor menos espera, a prestação do serviço é suspensa, seu nome foi parar no SPC, Serasa etc., etc…

CONTA-FANTASMAAconteceu que aquela trilha no código de barras que identifica a conta que vai receber o pagamento foi adulterada, em um, dois, três ou quatro algarismos. Talvez mais, talvez menos. Aí o dinheiro vai parar na conta dos criminosos. E os prejuízos, morais e materiais, para os consumidores são enormes. Quanta patifaria!!. A FEBRABAN, conforme publicado nos jornais e lido na internet, repudia o que está ocorrendo. Diz que os consumidores devem cobrar indenização. Mas cobrar indenização de quem, FEBRABAN? Dos vigaristas? 

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE

Do consumidor é que não é. A responsabilidade é solidária, do vendedor-cedente e do banco. Apenas os dois é que têm os dados que permitem a confecção do boleto falso. Ninguém mais. O banco (ou rede bancária) é um preposto, um longa manus, um agente credenciado pelo vendedor-preponente para confeccionar os boletos, enviá-los aos consumidores e receber o dinheiro. Ao pagar, o consumidor cumpriu com o seu dever. Se o documento que recebeu em casa é fraudulento, o consumidor não é o autor da fraude.

Subscrevo, na íntegra, o que declarou o Delegado de Polícia Dr. Eduardo Gobbertti, da Delegacia de Investigações de Estelionato de São Paulo: “São pessoas que trabalham nas empresas e têm acesso a informações ou que prestam serviços para elas, porque só eles têm como adulterar e saber quando acontece o pagamento para substituir o boleto original pelo fraudulento“.

Acrescento eu: todo consumidor é hipossuficiente e vulnerável, conforme está escrito no Código de Defesa do Consumidor (CODECON), que no próximo dia 11 de setembro vai completar 24 anos de existência. Não se pode exigir que o cliente-consumidor faça uma “perícia” no boleto bancário que recebe, antes de quitá-lo no banco. Nem que vá à agência para saber antes se o documento é ou não verdadeiro. Não são obrigações dos consumidores. São deveres dos bancos e daqueles que contrataram os serviços bancários para realizar suas cobranças. O STF já expediu a Súmula 297 afirmando que “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS“.

DANOS & DANOS

O cliente-consumidor que cai nessa armadilha, que aos bancos incumbe impedir que aconteça, vai ter muitos aborrecimentos. Quando receber o ressarcimento judicial, ele já se aborreceu muito enquanto o processo tramitou e o serviço não foi restabelecido. Há caso concreto de associado de plano de saúde que pagou o boleto no banco e o dinheiro não foi creditado na conta bancária (código de barra) do plano, mas na dos criminosos. Criminosos que o banco conhece a conta (o código de barra) mas não identifica quem é. Nada mais estranho. Muitíssimo estranho. Consequência: o atendimento médico-hospitalar foi negado porque a prestação do plano não estava paga!!!

É certo que um pedido de indenização na Justiça, contra o banco e o vendedor (os dois sentados no banco dos réus, juntos) será acolhido. Ambos serão condenados a pagar verba a titulo de dano moral, mais devolução da(s) parcela(s) desviadas para os vigaristas, juros, correção, etc., etc,… Mas será que por mais que seja expressiva a indenização, o dano será ressarcido mesmo? É claro que não. 

Indenizações pelo acidente que matou Eduardo Campos podem chegar a R$ 40 milhões e o PSB é o responsável nº 1

Jorge Béja
 
O acidente com o avião que matou Eduardo Campos, tripulantes, todos os outros passageiros, feriu onze no solo e danificou dezesseis imóveis, é tragédia para ser indenizada, imediatamente e sem delongas. Veloz, o tempo passa. A vida é curta. As vítimas não podem esperar. E nem há o que discutir. Está nas leis escritas, nas leis humanas da solidariedade e da fraternidade. Apurar o valor não é tarefa difícil. Passados dezoito dias da tragédia, não se lê nem se ouve dizer, salvo engano, que as vítimas pelo menos começaram a ser indenizadas. A nossa cultura é do “deixa pra lá, vamos nos defender na Justiça e com isso arrastar o pagamento”. 

Após advogar quarenta e três anos, seguidos e ininterruptos, defendendo vítimas de danos (danos de toda ordem), cheguei à triste e vergonhosa conclusão de que os processos judiciais indenizatórios são o meio mais seguro para garantir, a quem tem o dever de indenizar, a protelação dos pagamentos. Quando não prescrevem, duram uma eternidade.

OS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS

No rol dos que devem arcar com as indenizações, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) aparece como responsável nº 1. Partido político é pessoa jurídica na forma da lei civil (Constituição Federal, CF, artigo 17, parágrafo ). Seguem-se a empresa proprietária da aeronave e eventualmente outros responsáveis-solidários. Foi o PSB quem contratou o avião. Quem contrata responde, perante terceiros, pelos danos que o contratado causar no exercício da tarefa que lhe competir”. O PSB chegou a divulgar nota oficial reconhecendo sua responsabilidade. Afirmou, porém,  que o pagamento das indenizações seria feito pela seguradora do avião. Não é tudo. Seguro é um complemento, um suplemento, não abrangente. É parte da indenização. “Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto” (Daniel Pizzaro, in “Daños“, 1991). 

Seu pagamento não quita o valor total e integral da indenização, se  este ultrapassar o valor do seguro obrigatório. Tal como acontece com o seguro DPVAT dos automóveis, também obrigatório, o valor do seguro pode, no máximo, ser abatido (compensado) do valor total da indenização. Empresários e doutos no assunto bem sabem disso, mas o discurso deles é outro. 

DIREITO DE REGRESSO 

Cumpre ao PSB, de imediato, reunir todos os vitimados para o pagamento das indenizações. Apurado o valor e feitos os pagamentos, tem o PSB o chamado Direito de Regresso. Ou seja, cobrar de quem entender também responsável (ou responsáveis), os valores que foram gastos com os pagamentos indenizatórios que o partido fez. Este Direito de Regresso é, para os vitimados, um pleito do qual as vítimas não participam. Na linguagem jurídica se diz “Res Inter Alios Acta” (Coisa, ação, demanda entre pessoas alheias, entre terceiros).

Se o PSB já providenciou ou está providenciando o imediato pagamento das indenizações, nada mais fez (ou está fazendo) do que cumprir com o seu primário e insofismável dever. Do contrário, o partido está em débito com suas obrigações comezinhas. E a eventual omissão pode refletir na campanha eleitoral de Marina Silva. Sim, porque, caso o PSB esteja deixando as vítimas entregues à própria sorte, ou à espera dos intermináveis processos judiciais, quem poderá garantir que, no exercício da presidência da República, não fará o mesmo com o povo brasileiro

VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO

Acidente aéreo que deixa saldo de 7 mortos, 11 feridos no solo e 16 imóveis danificados, como este com o avião contratado para a campanha presidencial de Eduardo Campos, a estimativa é de indenização em torno dos R$ 40 milhões. Parte-se de que cada passageiro morto tivesse salário mensal em torno de R$ 7 mil, média de idade de 35/40 anos, que tenha deixado viúva e 1, 2 ou 3 filhos com idade inferior a 25 anos, que a todos sustentasse, sem descartar a hipótese da existência de pais idosos e também deles dependentes. Nesse caso, o capital a ser constituído para garantir o pensionamento dos dependentes.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão” (Código de Processo Civil, Artigo 475-Q), gira em torno de R$15 milhões. O dano moral fica na estimativa concedida pelos Tribunais, que para tais casos, é de 1.000 salários mínimos, por cada vítima que morreu. Somam-se os valores para ressarcir os vitimados no solo, a reconstrução das residências atingidas, gastos com hospedagem, reposição das perdas de bens que guarneciam os imóveis e, também, verba a título de dano moral para cada  membro do conjunto familiar de moradores. Tudo acrescido dos juros de 1% ao mês, como manda a lei.

A LEGISLAÇÃO A RESPEITO

O transporte aéreo é serviço público concedido pela União (CF, artigo 21, XII, “c“). Logo, a responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a apuração da culpa para nascer o direito à indenização (CF, artigo 37, § 6º). O acidente ocorreu com aeronave brasileira em solo nacional, o que afasta a Convenção de Varsóvia, de 1929, substituída pela Convenção de Montreal, de 1999, aprovada pelo Brasil em 2006. Em consequência, as indenizações deixam de ser tarifadas, para ser amplas e abrangentes e para conceder “os valores mais favoráveis aos lesados“, como está no Código Civil. Também as indenizações não seguem o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565 de 19.12.1986), que são tarifadas. Passam elas a ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a mais completa, abrangente e integral reparação do dano. O Supremo Tribunal Federal assim já afirmou. 

IMPORTANTE ALERTA 

Se nada ainda foi feito, o tempo está passando. E o prazo prescricional para dar entrada com as ações na Justiça é prazo curto. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, de 2 a 3 anos, a contar do acidente: 13 de agosto de 2014. Pelo Código Civil Brasileiro, 3 anos. E pelo Código de Defesa do Consumidor, 5 anos. Todos também a contar do acidente.
 

Confirma-se que a morte de Eduardo Campos representou a morte da reeleição de Dilma

Jorge Béja

Soma-se ao mal conduzido governo Dilma o trágico desastre de Eduardo Campos, que não se mostra sem comparação com a dramática morte de Vargas. Ambas comoveram o país e mexeram com a cabeça do eleitor. Daí o surgimento de Marina e o crescimento de sua candidatura, de acordo com as pesquisas, mesmo sendo estas pouco ou nada confiáveis.

A cada dia se confirma que a morte de Eduardo Campos representou a morte da reeleição de Dilma. Não será surpresa que o pleito venha se resolver já no primeiro turno. Parece que o quadro é irreversível. Marina não cairá mais nas pesquisas. As quedas serão apenas de Dilma e Aécio. Mas não custa deixar registrado que somente a imprevisibilidade dos percalços da vida é que poderá alterar o quadro que definitivamente se mostra ao eleitor. Algo assim como um acontecimento inesperado, com Lula e com a própria Marina. Com Lula, o sentimento coletivo do eleitor voltaria para Dilma, criatura do ex-presidente. Com Marina, aí fica difícil dizer. O certo é que o eleitor não migraria para Dilma. Só o tempo dirá.

E se Marina disser ao eleitor que dispensará todas as pompas e mordomias que o Estado Brasileiro outorga a quem ocupa a presidência da República? E se Marina prometer e cumprir que não irá residir no Palácio da Alvorada, nem na Granja do Torto, e que irá morar num apartamento funcional de Brasília? E se Marina prometer e cumprir que a cada três meses irá às capitais de cada estado para receber e ouvir a voz do povo, inaugurando, assim, uma verdadeira “Audiência Pública”, na sua tradução e concepção mais legítima, autêntica e verdadeira que o gesto encerra? E se Marina prometer e cumprir que governará em defesa dos pobres, para que se tornem também ricos e prósperos?

E se Marina prometer e cumprir que em seu governo não haverá corrupção e que, diante de qualquer denúncia, demitirá imediatamente o corruptor e o corrompido, até o final da investigação? Se Maria disser tudo isso, está eleita e não haverá 2º turno. Se sem dizer isso, Marina avança a cada dia, imagina se disser!

Mais reflexões sobre a morte anunciada da candidatura de Dilma Rousseff

Jorge Béja

Em “A Morte de Eduardo Campos Significa a Morte da Reeleição de Dilma Rousseff”, artigo publicado neste blog em 15 de agosto último e que recebeu 68 comentários, ousei prever que a candidatura de Marina Silva prosperaria. E muito. Ao ponto de ultrapassar a dos dois outros concorrentes, notadamente Dilma Rousseff. Reconheço que foi muita coragem minha, como observado nos comentários. Coragem segura, porém. Voltemos àquele artigo.

Eis o segundo parágrafo: “O acidente e morte de Eduardo Campos, como não poderia deixar de ser, é a notícia, que perdurará viva até o dia das eleições. Notícia que, sem dúvida alguma, coloca Marina em mais evidência nos meios de comunicação… e consequentemente, o eleitorado brasileiro passa também a ouvir e ver, mais ainda, Marina Silva — que assume o centro das atenções — Dilma e Aécio estão no segundo plano, de quem pouco se fala… Para Dilma e Aécio, um dano considerável. Para Marina Silva, um proveito inevitável, que a imprevisibilidade dos desígnios metáfísicos reservou…”.

CONFIRMANDO TUDO

Este referido artigo, ilustrado com o talento do nosso editor Carlos Newton, que estampou foto de Dilma com semblante de choro assustado, de choro de amargura, foi alvo de toda sorte de comentários. Respeitosos comentários, tanto e tantos foram.

O tempo passou. E lê-se hoje, segunda-feira, dia 25 de Agosto, na coluna “Ricardo Noblat” (O Globo, página 2), sob o título “O furação Marina”, esta passagem que confirma o que o artigo de dez dias atrás previu. Escreveu Noblat:

“Há duas semanas que Marina ocupa sozinha a boca do palco da sucessão. Os holofotes convergem para ela. Aécio e Dilma viraram meros coadjuvantes. Na primeira semana, Marina se impôs como candidata natural do PSB e dos partidos nanicos que Eduardo conseguira atrair para seu lado. Na segunda, dedicou-se a sossegar os espíritos mais inquietos com o risco de uma eventual vitória sua sobre Dilma”. E continua Noblat: “A força do furacão chamado Marina foi medida na semana passada pelo Instituto Datafolha. Na pesquisa de intenção de voto, ela empatou com Aécio. Na simulação de segundo turno, derrotou Dilma…”.

Todo ficha suja precisa ser expulso da política, mas a lei eleitoral é muito boazinha

Jorge Béja

A lei eleitoral é muito boazinha mesmo. Os recursos têm efeito suspensivo. Devolvem à instância seguinte, chamada superior, a matéria discutida e julgada e, além da devolução, suspendem a decisão que impôs impedimento (ou outra punição restritiva) ao candidato. E assim vai: contra a decisão do juiz eleitoral, interpõe-se recurso para o TRE. Contra a decisão do TRE, interpõe-se recurso para o TSE. Contra a decisão do TSE, interpõe-se recurso para o STF. Todos com efeito suspensivo. Dura uma vida inteira.

O candidato punido lá no início, pelo juiz singular, se elege, toma posse, exerce e termina o cargo, e somente anos e anos depois é que o seu último recurso é julgado e publicado. E não cabendo mais outro, a decisão final torna-se definitiva e recebe o nome de Coisa Julgada. Res Judicata, para ser mais bonito e erudito. Aí é tarde, muito tarde.

Um dia, quando era advogado de um dos filhos do Doutor José Carlos Barbosa Moreira, tive a honra de conhecer pessoalmente o pai. Foi na casa dele. Como eu estava diante do maior e mais notável magistrado e processualista brasileiro, perguntei: Dr. Barbosa Moreira, o que diz o senhor da impetração de Mandado de Segurança e, mesmo Agravo, para conseguir obter efeito suspensivo a uma apelação, ou contra uma outra decisão definitiva proferida do processo. A resposta foi objetiva: “Não concordo. É ilegal. Não existe remédio jurídico para emprestar efeito a um recurso cujo efeito ele não tem. Mas está na moda”.

ENTRAR NA MODA…

Cito este diálogo com o Dr. BARBOSA MOREIRA, porque, mudando-se as posições, bem que poderia entrar também na moda a impetração de Mandado de Segurança ou Agravo para excluir dos recursos contra Sentenças e Acórdãos da Justiça Eleitoral o efeito suspensivo que a lei lhe atribui, mantendo-se, apenas, o devolutivo. Seria em nome do perigo da demora do término da prestação jurisdicional, impossibilitando que o candidato ficha suja, mesmo eleito, assuma o cargo e continue a cometer os delitos que cometeu e que justificaram a cassação de sua candidatura.

Seria em nome muito mais do que da fumaça, mas do fogaréu do bom direito que arde no desejo da coletividade de eleitores, de não ver nem ter mais no exercício do poder quem nele esteve e se sujou. Além do Ministério Público Eleitoral, qualquer eleitor seria legitimado à impetração deste Mandado de Segurança, ou Agravo, que, em nome da moralidade, da decência e de tantas e tantos outros anseios, passaria a “entrar na moda”.

Ainda que eu não tenha me expressado bem, no que pretendi expor, gostaria de ouvir o precioso comentário do experiente e competente Dr. José Carlos Werneck, caso o senhor tenha me compreendido, pois tenho sérias limitações.

Pesquisas eleitorais: margem de desconfiança de 100% para mais ou para menos

 
Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada. Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs )nºs 3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA
Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a
 pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.
É MUITO POUCO
Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.
E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias” (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.
O ICC/ESOMAR E OS PRECENDENTES NACIONAIS
ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.
Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento.
O IBOPE E A WIKIPÉDIA
Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“. Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg.
A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL
Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  “…As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).
De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais? Por gentileza, responda-nos, Pedro do Couto, o talentoso e competente jornalista brasileiro que mais entende de eleições no Brasil e no Mundo.

A morte de Eduardo significa a morte da reeleição de Dilma Rousseff

Jorge Béja

E inegável que a morte de Eduardo Campos, por ter sido inesperada e da maneira dramática como foi, causou comoção nacional, generalizada. Se a vida ou a morte de Eduardo Campos dependesse de Dilma e Lula, ambos desejariam que Eduardo vivesse e que o acidente não tivesse acontecido. A morte de Eduardo Campos, nas circunstâncias em que ocorreu, foi também a morte da reeleição de Dilma Roussef. “O Eduardo Campos tinha um futuro promissor pela frente”, disse Dilma que, talvez verdadeiramente emocionada e aborrecida, nem percebeu o pleonasmo: “Futuro” é tudo o que vem pela frente. O que está para trás é passado.

O acidente e morte de Eduardo Campos, como não poderia deixar de ser, é a Notícia, que perdurará viva até o dia das eleições. Notícia que, sem dúvida alguma, coloca Marina Silva, em mais evidência nos meios de comunicação, o que não ocorreria se a tragédia da morte não tivesse ocorrido, em razão da proibição imposta pela legislação eleitoral. Por causa do acidente, todos os eleitores passaram a saber quem era Eduardo Campos, tido, antes, como um candidato apenas conhecido na região Nordeste e desconhecido no resto do país. E, consequentemente, o eleitorado brasileiro passa também a ouvir e ver mais ainda Marina Silva — que assume o centro das atenções —, a Marina em quem Eduardo Campos confiava e em favor de quem Antonio Campos, defende sua candidatura à presidência em substituição ao irmão que morreu.

Enquanto tudo isso está acontecendo no país, às vésperas das eleições e sem que a lei e a Justiça Eleitoral possam evitar ou proibir, Dilma e Aécio estão no segundo plano, de quem pouco se fala e pouco ou nada se divulga, a não ser suas agendas diárias e as aparições que terão a partir da semana que vem no rádio e na televisão. Para Dilma e Aécio, um dano considerável. Para Marina Silva, um proveito inevitável, que a imprevisibilidade dos desígnios metafísicos reservou. Se já não mais é certo que o eleitor de Dilma a ela permaneça fiel, é seguramente provável que o eleitorado de Campos vote em Marina, fazendo duplicar aqueles quase 20% de votos que possibilitou o 2º turno nas eleições gerais de 2010. Triplicar, quiçá, resolvendo-se a eleição presidencial já no 1º turno. A morte, inesperada e dramática de Campos, é a morte da possibilidade de reeleição de Dilma.

Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, alvos da patifaria governamental-federal-oficial


Jorge Béja
 
Dias atrás escrevi sobre o desacerto do TRE-RJ ao permitir que um “Barack Obama” se apresentasse com este nome como candidato nas eleições de outubro próximo, nem em qualquer outra eleição. No referido artigo estão os fundamentos que discordam da decisão da Justiça Eleitoral do Rio. Não demorou e outra grave violação ao Direito da Personalidade vem à tona e ganha o noticiário nacional e internacional estampada com o título “Planalto altera perfil de jornalistas na Wikipédia”, seguido do subtítulo “Mudanças em texto da enciclopédia virtual foram feitas com o objetivo de criticá-los” (O Globo, 8.8.2014, página 7). A velhacaria foi contra os Jornalistas Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, ambos das Organizações Globo (jornal, rádio e televisão).
 
A NOTÍCIA DO GLOBO
 
Os verbos não estão no tempo condicional, mas afirmativo. E o texto da notícia começa assim: “Brasília – A rede de internet do Palácio do Planalto foi usada para fazer alterações nos perfis dos jornalistas Míriam Leitão, colunista do GLOBO, e Carlos Alberto Sardenberg, da CBN e Rede Globo, na Wikipédia, com o objetivo de criticá-los. O IP 200.181.15.10, da Presidência da República, foi usado na enciclopédia colaborativa virtual para fazer alterações em maio do ano passado. O IP é uma espécie de identidade digital que permite saber de onde partiram as modificações. No entanto, apenas os administradores da rede do Planalto têm como saber exatamente qual equipamento do local foi usado”.
 
SOBRE MÍRIAM LEITÃO
 
A primeira alteração (10.5.2013, às 16h43m) foi para qualificar as análises de Míriam como “desastrosas“. A segunda (13.5.2013, às 18h32m) para associar a jornalista ao banqueiro Daniel Dantas, a respeito de quem “Miriam fez a mais corajosa e apaixonada defesa do ex-banqueiro condenado por corrupção entre outros crimes contra o patrimônio 
público….”. E a terceira (13.5.2013, às 18h50m), o mesmo IP fez esta última alteração do perfil da jornalista: “Um dos maiores erros da previsão ocorreu durante a Crise Financeira Internacional. Em 29.6.2009, Míriam Leitão escreveu o seguinte sobre a previsão de crescimento do Ministro Guido Mantega de 4,5% do PIB de 2010: ‘Ele fez uma afirmação de que em 2010 o Brasil está preparado para crescer 4,5%. É temerário dizer isso’. Contrariando o pessimismo de Míriam Leitão, o Brasil cresceu 7,5% naquele ano”.
 
SOBRE SARDENBERG
 
No dia 10.5.2013 às 12h51m, quatro horas antes das adulterações do perfil de Míriam, “o IP do Planalto começou a fazer mudanças no perfil do jornalista. O texto anteriormente publicado já dizia que o âncora da CBN e da Rede Globo era um forte crítico das políticas econômicas de Lula e Dilma, então o equipamento do Planalto adicionou:”…principalmente em relação aos cortes de juros promovidos nesses governos. É irmão de Rubens Sardenberg, economista-chefe da Febraban, instituição que tem grande interesse na manutenção de juros altos no Brasil, uma medida geralmente defendida também por Carlos Alberto Sardenberg em suas colunas. Já cometeu erros notáveis em suas previsões, como afirmar que ‘(…)a economia mundial segue em marcha de sólido crescimento. Sólido porque não é nenhuma bolha financeira(…)’ um ano antes de estourar a crise mundial de 2008″. Três dias depois, às 14h31m, registra o GLOBO, “o IP do Planalto foi então usado para criticá-lo explicitamente: “A relação familiar denota um conflito de interesse em sua posição como colunista econômico”.

O Palácio do Planalto não nega. Reconhece que as adulterações partiram de lá mesmo, deste tal IP. Mas justifica o injustificável: 1) que qualquer pessoa poderia inseri-las nos perfis dos jornalistas; 2) que é impossível identificar quem seja; 3) que, mesmo assim, vai apurar. Para Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República “Esse tipo de ação é inaceitável em uma democracia e vamos identificar de qual máquina partiu essa bobagem”.
 
QUEM DEVE PAGAR E RESPONDER POR ISSO
 
Nem é preciso investigar. Reconhecer, como reconhecido foi, que as alterações partiram do Palácio do Planalto, dispensa e supre a necessidade de investigação. A responsabilidade civil é inteira e integral do governo central, que por ser figura abstrata e impalpável, responde a Pessoa Jurídica de Direito Público, no caso a União Federal. O dano moral, potencialmente grave pela intenção de desacreditar o trabalho jornalístico e credibilidade dos jornalistas, é dano plasmado. Não é bobagem não, seu ministro. É patifaria.Todo anônimo é patife e covarde.  

Basta levar o fato em pleito judicial contra a União Federal e esperar a fixação do valor pecuniário-reparatório devido aos jornalistas. Já a identificação de quem foi o autor (ou autores)  teria a finalidade de evitar que eventual responsabilização criminal recaia apenas sobre a pessoa da presidente da República, que até lá é a responsável nº 1, como são os donos dos estabelecimentos comerciais pelo crimes contra os consumidores que deles partem, se a pessoa que o cometeu não venha ser identificada. E se, também, o princípio jurídico do “Domínio do Fato” não tenha peso e validade, como não teve contra Lula do caso do “Mensalão”. Assim como,  até prova em contrário, o criminalmente responsável pela lesão ou morte de uma pessoa causada pela ingestão de um alimento estragado, impróprio para o consumo, é o dono do estabelecimento que o vendeu, de igual forma, por esses delitos contra a honra dos dois renomados e respeitados jornalistas, a responsabilidade penal é da presidente da República.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO jurista Jorge Béja, como sempre, lutando pelo Bom Direito. Este caso realmente é grave e precisa ser apurado até o fim. Como diz Tarcisio Holanda, presidente da ABI, é um fato intolerável. E o Planalto mente ao dizer que não pode identificar o autor (ou autores). Ao contrário, somente o Planalto pode fazê-lo. Com facilidade, chega-se ao computador usado, para em seguida identificar o autor, pela hora em que houve a violação. Simples assim. (C.N.)
 

Erro notável: TRE-RJ não deveria ter permitido um “Barack Obama” candidato às eleições

  Cláudio com um sósia de Obama

Jorge Béja

Inusitada e surpreendente a decisão do TRE-RJ ao permitir que um candidato a deputado federal (Cláudio Henrique dos Anjos) se apresente aos eleitores com o nome “Barack Obama” e assim seja reconhecido e receba votos. Que foi uma jogada de “marketing” do candidato, foi. Tanto foi que estou aqui a escrever a respeito, o que não faria se a anormalidade não virasse notícia, depois de ter sido aprovada pelos Eminentes Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

A MATÉRIA DOS JORNAIS

Noticiou-se que na sessão de julgamento a Juíza relatora era contra a aprovação, para em seguida votar a favor, após ouvir as ponderações do presidente do TRE-RJ, o talentoso Desembargador Bernardo Garcez (o Dr. Garcez e eu fomos redatores da Rádio Nacional do Rio de Janeiro no final da década de 1960 e, desde então, passei a admirá-lo, em tudo e por tudo).

Li nos jornais que o Dr. Bernardo Garcez declarou que as eleições são uma “festa popular” e, como tal, cabe ao eleitor escolher nas urnas por quem querem ser representados.E mais: que a resolução do TRE-RJ permite nome com até 30 caracteres, que pode ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não seja ridículo ou irreverente, ressaltou o sr. Desembargador. Registre-se que resoluções e portarias, no elenco da hierarquia das leis, no ordenamento jurídico nacional, são as determinações mais frágeis e, como tais, últimas colocadas.

MOTIVOS PARA DISCORDAR

Não, meu muito admirado e admirável Desembargador Bernardo Garcez e demais membros do Egrégio Tribunal. Não concordo. Barack Obama é o atual presidente dos Estados Unidos da América do Norte. Barack Hussein Obama Jr. é o seu nome completo. Barack, o prenome. Obama, o sobrenome, personalíssimo e exclusivo da família da qual descende . Seu pai chamava-se Barack Obama. O núcleo do Direito da Personalidade, neste caso concreto, reside no Obama, nome de família.

O nosso Código Civil, bem como a Constituição Federal do Brasil e o Direito Internacional Privado, garantem o Direito da Personalidade. E por tal Direito, o nome de uma pessoa é um dos bens mais protegidos. É um símbolo. É marca. É bem permanente, que identifica e individualiza a pessoa em todos os tempos e lugares, em qualquer parte do mundo, ontem, hoje e sempre. Por ser um bem fora do comércio, não pode ser vendido, ou alienado, a título oneroso ou gratuito. É um bem-direito imprescritível. Nem o desuso o alcança, nem os séculos fazem-no desaparecer. É bem inestimável, irrenunciável, intransferível e ubíquo, por pertencer ao direito privado e ao direito público.

A FESTA DAS ELEIÇÕES

Também não concordo que as eleições são uma “festa popular“, mas sim uma “festa cívica“. unicamente cívica, quando se exerce o Direito de Cidadania. Festa popular é o carnaval, quando, ainda assim, nem tudo pode, nem tudo é permitido. Nenhuma Escola de Samba, mesmo com talento e arte, tem o direito de contar a vida, em música e/ou enredo, de qualquer pessoa sem o seu consentimento, por mais notável, notória e liberal que a pessoa seja, ou tenha sido em vida, caso em que sempre será preciso obter autorização de seus descendentes. E qualquer utilização contrária, no passado, presente ou futuro, constitui afronta ao Direito. O nome de uma pessoa, por ser um dos pilares do Direito da Personalidade, não cai no domínio público.

AINDA CABE RECURSO

O certo, contudo, é que o “Barack Obama” está autorizado pelo TRE-RJ a concorrer com este nome, apanhado do presidente norte-americano. Mas se o Ministério Público Eleitoral recorrer para o  Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar, também, de matéria constitucional, a decisão final pode ser outra, vetando a pretensão do candidato.

Santander deixa cliente sem entender

 

Jorge Béja

Não dá mesmo para entender a justificativa da alta direção do banco Santander, a de que o comunicado que seus clientes selecionados receberam, e que contrariou o governo Dilma, foi opinião pessoal de um funcionário e, não, da instituição. Por isso, diz o banco, o empregado foi demitido. O povo, a clientela e até mesmo os clientes selecionados (“select”, aqueles que recebem mais de R$ 10 mil por mês), não merecem e nem podem ser enganados por essa justificativa do banco.

Não sendo falsa, a carta de um banco é de um banco. Não, de um funcionário. A carta é expedida e entregue em papel do banco, com a marca e o timbre do banco. O remetente é o banco. O destinatário é o correntista do banco e, não, do funcionário que, se assina a correspondência, o faz em nome do banco e pelo banco. Integra a “Assessoria Financeira” do banco.

A Ciência do Direito considera como prepostos os empregados, funcionários e serviçais de uma pessoa jurídica no exercício do trabalho que lhes competir: “SÃO RESPONSÁVEIS O EMPREGADOR OU COMITENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE” ( Código Civil Brasileiro, Artigo 932, III ). Este banco estrangeiro, que se estabeleceu também no Brasil, em momento algum afirmou que a carta, ou comunicado, era falsa. Que não tinha partido do Santander. Mas veio com uma justificativa estapafúrdia, que deixa os leigos em Direito sem entender nada.

FECHANDO AGÊNCIAS

Também sem entender estão os clientes-correntistas do Santander da agência Largo da Segunda-Feira (Rua Haddock Lobo) na Tijuca, zona norte do Rio. A agência fechou no último dia 25 deste mês de Julho e passou a atender numa outra agência que já existia na altura do número 200 da mesma Rua Haddock Lobo. Outra agência do Santander também vai fechar no dia 18 de Agosto próximo. Há muitos anos funcionando na Conde de Bonfim, perto do famoso “Alzirão” (agência Alzira Brandão, Tijuca), a agência passará a atender na outra agência da Rua Mariz e Barros (agência Mariz e Barros, Tijuca).

Tudo isso de forma unilateral, impositiva, sem pedido de desculpa, sem consulta prévia aos usuários-consumidores, que sem voz, sem opção e sem vez, ou vão ter que andar muito pelas perigosas ruas da Tijuca para irem até às outras agências, ou encerram suas contas e contratos que mantinham com a instituição. Mas nem todos podem tomar esta última decisão. O funcionalismo do Município do Rio (aposentados, ou não) não vai poder. Isto porque desde César Maia, em 2006, o Santander passou a ser o único e exclusivo banco que a prefeitura do Rio deposita os proventos de seus servidores, o que os obrigou abrir conta no Santander, seja para receber o dinheiro, seja para transferi-lo para outro banco, após o depósito feito pela prefeitura.

São fatos surpreendentes e que chegam a preocupar àqueles que têm conta no Santander. O banco envia comunicado-alerta a seus “seletos” clientes, nada nada abonador ao governo Dilma e, por causa da repercussão, traz a público, depois, desculpa esfarrapada, pondo a culpa no “funcionário”!!!. E ao mesmo tempo fecha duas importantes agências (toda agência bancária é importante, seja qual for, esteja onde estiver) no bairro da Tijuca, no Rio. Pelo menos duas, ao que se sabe.A lei protege (e como protege!) o Sistema Bancário. E é para proteger mesmo. Têm, também,os clientes-usuários-consumidores todo o direito de ser protegidos.

Caso Neymar: Um crime que o mundo viu, menos as autoridades do Brasil

Jorge Béja
 
Neste Brasil e Colômbia, pela Copa do Mundo 2014, na Arena Castelão, em Fortaleza (arena mesmo, como aquelas onde se enfrentavam feras e gladiadores nos antigos anfiteatros romanos), o nosso Neymar foi vítima de crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro (CP). E lesão corporal de natureza grave, por ter causado ao atleta “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias“, circunstância que o § 1º, nº I, do artigo 129 do CP faz alterar a pena que passa a ser “reclusão de um a cinco anos“.

O crime tem autoria mais do que conhecida. Neymar foi gravemente lesionado pelo jogador colombiano Zúñiga. E de forma covarde e intencional. Toda agressão pelas costas é covarde. Mais ainda por impossibilitar que a vítima se defenda. Intencional porque a disputa pela bola aérea ou rasteira, ainda que viril, não justifica a brutalidade cometida contra Neymar. Foi mesmo para derrubar. Para tirá-lo do jogo. Tanto foi que derrubou. E colocou Neymar fora da Copa.

O PROCEDIMENTO LEGAL

Termina a partida, Zúñiga deveria ter sido levado preso à delegacia de polícia da região onde está localizada a Arena Castelão e lá ser autuado por lesão corporal e, em seguida, liberado mediante pagamento de fiança. Isso se a Autoridade Policial não decidisse mantê-lo preso até que o  Juiz, para quem o auto de prisão em flagrante fosse logo enviado, resolvesse ou não, expedir a ordem de soltura.  Décadas atrás, quando era titular da 18ª Delegacia de Polícia, que fica da Rua Barão de Iguatemi (Praça de Bandeira, RJ), o delegado Maurílio Moreira, com sua equipe e a serviço, comparecia ao Estádio do Maracanã para assistir aos jogos.

E não foram poucas as vezes que o Dr. Maurílio, depois do jogo, foi ao vestiário do estádio para prender e conduzir à delegacia jogadores de futebol que, durante a partida, causaram lesão corporal ao atleta da equipe adversária. Certa vez indagado por que agia com tanto rigor, o Dr. Maurílio respondeu:

O Estádio do Maracanã se encontra dentro da área da circunscrição da qual sou a autoridade policial. Eu estava no estádio, vi e agi. Cumpro a lei“. A propósito: quem agride e lesiona outra pessoa, na rua ou em qualquer lugar, e a polícia chega não é conduzido à delegacia da área para ser autuado? 

SEM DIFERENÇA, SEM EXCEÇÃO

As lesões corporais, leves ou graves, que jogadores de futebol sofrem durante uma partida, não estão fora do alcance das leis penais, que não as excepcionam. Para que estivessem, seria preciso que as lesões, em tal circunstância, fossem descriminalizadas. O Direito Penal não deixa de considerar crime condutas censuráveis de atletas que durante uma partida de futebol(ou outro esporte qualquer) infrinjam a lei penal. E sendo a lesão corporal de natureza grave, o crime é de ação pública incondicionada.

Não depende de queixa ou representação do ofendido. Por se constituir crime a que o Código Penal prevê pena máxima superior a dois anos, está fora do âmbito da competência dos Juizados Especiais Penais,  cuja lei (nº 9099/95) exige que a própria vítima Neymar apresentasse queixa à Polícia ou ao Ministério Público (artigo 88). Não foi, nem é o caso.  

Basta que a Autoridade dele tenha tomado conhecimento. E se presenciado o crime, com muito mais razão e obrigatoriedade, prender o infrator. Se não tanto, instaurar o competente inquérito e/ou a ação penal. A lesão corporal de natureza grave que vitimou o nosso Neymar não dependia e continua a não depender, de queixa-crime do próprio Neymar, para que Zúñiga fosse preso e permanecesse no Brasil até final julgamento. Parece que agora é tarde. Pena que o delegado carioca dr. Maurílio Moreira não estava lá no Castelão. Mesmo sendo Autoridade Policial do Rio, ele prenderia o infrator e o conduziria à presença de seu colega do Ceará. Afinal, o Mundo viu, menos as Autoridades do Brasil.    
 
 

Dirigentes da Fifa merecem mais do que um chute no traseiro…

Jorge Béja

Sobre a notícia publicada hoje neste blog (“Pessoal da Fifa Hospedado no Copacabana Palace Está Envolvido no Escândalo da Venda Irregular de Ingressos”), com texto de Yuri Sanson e extraída do Uol, nosso editor Carlos Newton acresceu a seguinte nota de rodapé “agora, quem merece um chute no traseiro são os dirigentes desta federação”.

Merecem muito mais, Carlos Newton. Se ficar confirmada a declaração do delegado Fábio Barucke, titular da 18ª Delegacia de Polícia que disse “Temos elementos suficientes para entender que há pessoas da Fifa envolvidas. Membros da quadrilha presos recebiam pedidos de ingressos, entravam no Copacabana Palace e saiam com as entradas encomendadas”, como consta na notícia, a Fifa e seus dirigentes podem ter cassadas todas as regalias que a Lei Geral da Copa (LGC) lhes concedeu. É o mínimo que se pede e se espera das autoridades brasileiras.

Fundamentos moral e legal é que não faltam para a revogação das excepcionais prerrogativas e benesses da LGC e que o STF, surpreendentemente, por 9 a 2, considerou constitucionais. Quanto ao fundamento moral, o escândalo fala por si só. Vamos abordar o embasamento legal. Esta Lei Geral da Copa (LGC) constitui para a Fifa e todo o seu pessoal, verdadeiro “laissez faire, laissez aller, laissez entrer, laissez passer, laissez rester” (deixai fazer, deixai ir, deixai entrar, deixai passar, deixai permanecer) e, para o Brasil, a perda de sua soberania e a derrubada do pétreo princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Porém, a Fifa e seu pessoal são intocáveis. Foram postos fora e acima da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Todos foram isentados do pagamento de impostos, tributos, tarifas…seja sobre o que for. Foram dispensados da fiscalização alfandegária sobre toda e qualquer bagagem que trouxeram…Nenhuma responsabilidade civil e/ou trabalhista recai sobre a Fifa e seu pessoal…Nenhuma conta, nenhuma satisfação a Fifa e seu pessoal estão obrigados a prestar às autoridades brasileiras…E caso a Fifa e seu pessoal sofram algum dano, por menor ou maior que seja, quem indeniza é a União, sem discutir. Paga o valor que a Fifa e seu pessoal estimarem. E sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. O “acordo”, a “transação” para a composição do dano pode até mesmo ser feito pela via administrativa, junto à Advocacia-Geral da União. E caso o Judiciário venha ser acionado, diz a LGC, a Fifa e seu pessoal estão isentos do pagamento das despesas judiciais. Todas. Que colosso!!!!!!

O DEVER DA LISURA

Ora, nem é preciso que exista uma outra lei que imponha, ao beneficiário de tamanha fartura de isenções e contemplações, o indispensável dever de lisura, honestidade, decência, probidade, retidão e tantas e tantas outras obrigações correspondentes às facilidades e prerrogativas que, excepcionalmente, lhe são concedidas. O próprio Direito Natural, a Civilidade e a Ética exigem. O protegido não pode se voltar contra o seu protetor. E na ausência da lei, temos a analogia. Assim como os herdeiros ou legatários não podem atentar contra a vida, a honra, nem cometer fraude contra o autor da herança, sob pena de serem excluídos da sucessão (Código Civil, artigo 1814, I, II e III), iguais deveres incidem sobre a Fifa e seu pessoal em relação ao Brasil, que lhes concedeu extraordinárias deferências que jamais foram e que nunca serão concedidas aos brasileiros, pessoas naturais ou jurídicas.

Se ficar mesmo comprovado que o pessoal da Fifa está envolvido com a quadrilha presa e investigada pelo delegado Fábio Barucke, da 18º DP, há razões, morais e legais, para que os benefícios que a LGC concedeu a esta federação e seu pessoal, sejam revogados, porque a excepcional, leniente, condescendente e complacente Lei Geral da Copa, mesmo esdrúxula e indecente, não se constitui um “salvo-conduto” para que a Fifa e seu pessoal cometam crimes no Brasil e contra o Brasil, como é o caso investigado pela polícia.

Com a palavra o Ministério Público Federal e as Ongs que tenham por objetivo a defesa dos interesses nacionais, da ordem pública e da moralidade administrativa. A Ação Civil Pública e a Ação Popular são os caminhos, os instrumentos.

Ainda sobre a deportação dos torcedores chilenos

Jorge Béja

A civilidade reprova a atitude coletiva do grupo de torcedores chilenos que conseguiu ingressar no Maracanã e danificou móveis da sala de imprensa. Nem o desejo incontido de assistir ao jogo Chile e Espanha, nem a insuficiência do policiamento preventivo, privado e/ou estatal, nem a noticiada aquisição de ingressos falsificados, justificam o ocorrido. Eles erraram. E erraram muito, como já foi dito. Estariam arrependidos? Certamente, sim, porque não viajaram ao Brasil para promoverem a desordem, serem presos e proibidos de assistirem aos jogos de sua seleção, que tem se apresentado com bom e até aqui vitorioso futebol.

A questão, porém, é jurídica. E é sob esta intransponível ótica, reitero, que a deportação deles é decisão absolutamente ilegal. Ilegalíssima, arbitrária, prepotente e incomparavelmente mais grave do que o impulso desastroso que todos tiveram naquele momento no Maracanã. Temos lei, que não pode ser desprezada, atropelada ou contornada e no Brasil impera o Estado Democrático de Direito. E é sob o império da lei que o fato ocorrido deve ser analisado e resolvido.

Até o momento não ouvi Brasília anunciar a revogação da deportação. Espero que ainda hoje (sexta-feira, 20) ou até amanhã, o Ministro da Justiça expeça ordem revogatória à Polícia Federal, como gesto de preponderância do Direito e para permitir que os torcedores chilenos continuem entre nós, torcendo por sua seleção de futebol, presentes ou não nos estádios da Fifa.Tudo isso sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade deles, civil e criminal, observados o direito à ampla defesa e o devido processo legal, junto ao Juizado Especial Criminal que funciona no próprio estádio, processo este já aberto e que se encontra em curso.

ATO ADMINISTRATIVO

A reflexão, necessária. A decisão pela deportação é ato administrativo da autoria do Executivo Federal. Os atos da administração pública, ou são discricionários ou são vinculados. Discricionário é aquele ato que a administração pública assina e expede com a inteira liberdade de escolha quanto ao seu objeto e conteúdo. É ato que tem como alicerce a conveniência e oportunidade. Exemplo: a desapropriação por utilidade, necessidade pública, ou interesse social. Essa drástica forma da manifestação do chamado “poder de império” sobre a propriedade privada é absoluta. Mediante prévia e justa indenização, o Poder Público, compulsoriamente, torna-se dono do que antes era nosso. E nem a Justiça pode impedir.

ATO VINCULADO

Já o ato vinculado é aquele que o Poder Público não tem liberdade para praticá-lo, uma vez que deve seguir e estar submisso ao que determina a lei. No caso em tela, a lei que impera é o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19.8.1980). A decisão ou o ato que culmina na deportação dos chilenos não é discricionário, mas vinculado ao Estatuto do Estrangeiro, cujo artigo 57 somente admite a deportação quando o estrangeiro tenha entrado irregularmente no Brasil, ou, ainda que não tenha, sua permanência passou a ser irregular. Estes são os únicos e exclusivos casos de deportação: ingresso irregular e ingresso regular que depois passou a ser permanência irregular. Não existe outro.Desafio que Brasília me mostre outro.

Pergunta-se: esse torcedores chilenos estão sendo acusados de entrarem irregularmente no Brasil? Ou aqui ingressaram regularmente e a permanência deles passou a ser irregular? As respostas são negativas. Consequentemente, o caso não é de deportação. Está na lei. E a lei é para ser cumprida por todos, fundamentalmente pelo Governo Federal. Conclusão: esses torcedores não podem ser deportados, porque a lei não permite. Devem, sim, ser processados e julgados. Até lá, porém, têm eles o amplo direito de permanecerem no Brasil. E assistirem aos jogos, se outro(s) não for(em) seus desejos.

A deportação dos torcedores chilenos é gesto desumano e prepotente

Jorge Béja

Os torcedores chilenos presos (ou detidos) ontem no Maracanã não podem ser deportados, ou seja, mandados de volta para o Chile. Fala-se que são 88. Não importa quantos sejam. Se o governo brasileiro decidir deportá-los, cometerá ato desumano e prepotente, muito mais grave e lancinante do que ilegal.

O Brasil sedia uma Copa do Mundo de Futebol, certame que pertence à FIFA. Os estádios foram construídos com o dinheiro do povo para a FIFA. O lucro é da FIFA. Quem dá as ordens é a FIFA. As cidades-capitais do Brasil são apenas sedes. Ainda assim, somos anfitriões. Sem poder de comando, sem autoridade e mesmo inferiorizados e subservientes,  o Brasil não deixa de ser o anfitrião.

O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Esses chilenos só poderiam ser deportados se a entrada deles no Brasil tivesse sido irregular, conforme dispõe o Artigo 57 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de 19.8.1980). E irregular não foi. Eles não são criminosos, não são bandidos, não são nocivos e nem oferecem perigo à segurança nacional e do povo brasileiros. São torcedores de seu país que, no afã de assistirem ao jogo de ontem, no Maracanã, erraram. E erraram feio. Mas erro compreensível.

Não corromperam. Não subornaram. Não receberam propina. Não praticaram malversação dos dinheiros públicos. Não furtaram. Não roubaram. Não assaltaram… quiseram apenas assistir ao jogo. E perderam a cabeça. Dizem que “desacataram e depredaram o patrimônio”!!! E se tanto fizeram, são delitos que não levam o infrator à prisão, nem justifica a deportação, ainda mais “de plano”. A Constituição Brasileira garante-lhes o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Não podem sofrer a pena de deportação.

O DIREITO DE FICAR, VER E TORCER

Têm esses torcedores chilenos que vieram ao Brasil o amplo e irrestrito direito de aqui permanecerem entre nós, assistirem aos jogos e depois retornarem ao seu país de origem. Sabe-se que em Direito Penal não há analogia. A lei define se uma conduta é ou não é criminosa, ou contravencional.

Mas indaga-se: se o furto quando é famélico não constitui crime, por que, então, criminalizar e deportar nossos irmãos que viajaram ao Brasil para assistirem e torcerem pela seleção de futebol do seu país? Eles aqui estão exclusivamente por isso. Nada mais que isso. E tomados de forte emoção e longe de casa, de suas famílias, de seus amigos…É inacreditável que para esses chilenos o Estatuto do Torcedor, que a Lei Geral da Copa revogou 29 de seus artigos, seja aplicado, sem piedade, sem compaixão, compreensão e razão.

O Brasil não pode deportar esses torcedores chilenos. Que sejam soltos, se presos ainda estiverem. Que circulem entre nós. Que assistam aos jogos. Que sejam carinhosamente tratados por nós, brasileiros. Presidente Dilma, não permita que o Brasil cometa a barbaridade de mandá-los de volta ao Chile. 

Renúncia inédita de Joaquim Barbosa

Jorge Béja

Causa desalento e surpresa a renúncia do ministro Joaquim Barbosa de suas obrigações jurisdicionais no tocante à execução das condenações impostas aos réus do processo do “mensalão”. Desalento, porque Barbosa se revelou magistrado com braço forte e comprometido com a celeridade processual e com votos isentos, enérgicos e corajosos, como todos dele esperávamos. Surpresa, porque a renúncia é inédita, ao menos do âmbito do Poder Judiciário e em face das leis, que em nenhuma passagem empregam o verbo renunciar, próprio do mundo político, ou da politicagem.

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

As legislações referentes ao Direito Processual e  à magistratura não falam em “renúncia” de magistrado quanto às atribuições a ele próprias e inerentes à frente dos processos que preside. A recusa às funções e deveres  que são impostas ao magistrado pode ocorrer, no início e no curso do processo, que abrange e alcança a execução do que foi disposto na sentença. Mas a denominação jurídica é outra. A não ser que a mídia esteja chamando o ato de Barbosa de renúncia, para fins apenas jornalísticos e facilitar a compreensão do leitor leigo, o nome correto é impedimento ou suspeição.

O QUE DIZEM AS LEIS

As legislações, ao cuidarem da impossibilidade de um juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, permitem que o magistrado recuse presidir o processo por vários motivos. Um deles é o “motivo íntimo“, a respeito do qual o magistrado nem precisa dizer qual seja. Basta justificar o “foro íntimo”. O motivo apresentado por Joaquim Barbosa deixa de ser “motivo íntimo”, pois o ministro tornou pública a razão do seu afastamento. Disse Barbosa que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo por meio de insultos e manifestações pessoais. E citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado de Genoíno. Descartada esta causa (“foro íntimo”) para o autoafastamento do ministro, vejamos as demais previstas nas leis.

OS CÓDIGOS, DE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL

Ambos, o CPP (Código de Processo Penal) e o CPC (Código de Processo Civil) apresentam causas semelhantes: 1) ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 2) se alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou parentes até 3º grau; 3) ser o juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 4) receber dádivas, antes ou depois de iniciado o processo; 4) dar conselhos a alguma das partes, no tocante ao objeto da causa, ou contribuir para as despesas do litígio; 5) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; 6) se um parente seu tiver funcionado no processo, como defensor, advogado, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; 7) se o próprio juiz houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; 8) se parente seu, até 3º grau, for parte ou tiver interesse no feito. Registre-se o artigo 256 do CPP, textualmente: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.

A LEI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Regimento Interno do STF (RISTF) também cuida do Impedimento e da Suspeição dos seus ministros. Diz que eles devem se declarar impedidos ou suspeitos “nos casos previstos em lei” (art. 277). E casos previstos em lei são aqueles exauridos nos Códigos, de Processo Penal e Processo Civil. O RISTF não institui nenhum outro motivo, a não ser os “previstos em lei”.

Logo, conclui-se: a ligação de amizade, inimizade, sucessão, dívida-e-crédio, aconselhamento, parentesco é do juiz, ou parente seu, com a parte. Não, com o advogado da parte. Até mesmo a injúria lançada contra o juiz deve partir da parte (CPP, art. 256). E ainda: nenhuma das leis utiliza o verbo renunciar, autorizativo para que um juiz se afaste do processo. Os nomes jurídicos próprios são Impedimento e Suspeição.

ROMA LOCUTA, CAUSA FINITA

Seja como for (Renúncia, no lugar de Impedimento e Suspeição), o certo é que Joaquim Barbosa deixa o comando da execução das penas impostas aos réus do mensalão, para o desgosto geral da nação. E que seu sucessor neste ofício, Luis Roberto Barroso, não permita que o povo sinta saudade de Barbosa. E que a seleção de futebol chegue à final e vença. Porque se não se classificar ou acabar vice-campeã, o desastre desse meado de 2014 será total e completo.
 
 

“Esta camisa é da Mamãe e a do próximo jogo é do Papai”

Jorge Béja

A declaração que serve de título a este pequeno comentário não foi de um menino ou menina ainda criança. A declaração saiu dos lábios do mais famoso astro do futebol da atualidade, Neymar. Quem ouviu, se comoveu. Para os que não viram, nem ouviram, conto aqui com foi. Terminada a partida de ontem, o repórter Fernando Fernandes da TV Bandeirantes entrevistou Neymar, ainda vestido com a camisa da seleção brasileira. Na tela, só os dois, o craque e o jornalista. No final, a última pergunta a Neymar: “E esta camisa, de quem é?”. A resposta de Neymar foi imediata,dita com orgulho, naturalidade e extremado carinho: “Esta camisa é da mamãe e a do próximo jogo do papai”.

AINDA RESTA ESPERANÇA

Senhores, nem tudo está perdido. Não vivemos mais o tempo em que os filhos tratavam os pais de “Papai“, “Mamãe“. Ontem mesmo, na parte da manhã, sofri ao ver e ouvir uma filha de 17 anos, referindo-se a seu pai, dizer assim à dedicada mãe: “Olha aqui, vai até tua casa porque teu marido tá bêbado e vomitando“. E os sofrimentos se acumulam, um dia sim, o outro também. São filhos que matam os pais e pais que matam os filhos. Mas eu não acreditava mais ouvir o que Neymar disse e, por isso chorei. Chorei, porque era assim que tratava minha querida mãe e meu querido pai; porque é assim que ainda os trato, eis que nem passar de tantos anos, nem a saudade, nem a falta deles, me fazem deixar de chamá-los e invocá-los assim;  porque partiu de um jovem, famoso e rico, que tem nos pais a expressão maior do amor; porque foi dito com naturalidade; porque foi dito, para o Brasil e para o Mundo, justamente no município da capital paulistana,  cuja secretaria de educação aboliu o “Dia das Mães, o “Dia dos Pais”, como se as datas nada valessem, nada representassem; porque veio ao encontro do veemente artigo que o nosso nobilíssimo Francisco Bendl aqui escreveu para todos nós, dias atrás, em repúdio à decisão da prefeitura paulistana.

Se assistimos ontem, 12 de Junho, uma seleção brasileira muito longe do que foram as seleções que venceram cinco Copas do Mundo…se ouvimos xingamentos contra a pessoa de um Presidente da República que, por mais rejeitado e antipático que seja, não poderia ser alvo de palavrões… se testemunhamos um árbitro descontrolado e, quiçá, comprometido com o que seja, com o que for de sujo e imundo… ouvimos também Neymar dizer: “ESTA CAMISA É DA MAMÃE E A DO PRÓXIMO JOGO É DO PAPAI”.