Dilma não é intocável e não faltam motivos para o impeachment

Jorge Béja

Somente a Constituição do Império (1824) resguardou o Imperador de qualquer responsabilidade (“Artigo 99 A pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: elle (sic) não está sujeito a responsabilidade alguma“). Desde então, todas as demais Constituições do Brasil impuseram à pessoa do Presidente da República deveres que, quando descumpridos, acarretam o seu afastamento do exercício do cargo.

De todas outras posteriores, a Carta de 1988 é a que mais se aproximou dos naturais princípios democráticos e republicanos de um bom e exemplar governante, ideal que ainda está muito longe de ser concretizado e que a cada dia se degrada ainda mais.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Quando a Constituição Federal (CF) dispõe no artigo 85 que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem, dentre outros, contra a “probidade na administração” (item V), tal disposição constitucional impõe ao presidente várias obrigações de deveres a serem cumpridos, previstos na própria Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992 que regula, no plano infraconstitucional, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que venham cometer (por ação ou omissão) improbidade administrativa, conceito de ampla tradução e alcance e que não se exaure apenas nas situações que a lei define e vai muito mais além delas.

MÁ GESTÃO E IMPEACHMENT

No plano constitucional, a má gestão é causa suficiente para que a presidente Dilma Rousseff venha ser submetida a processo de impeachment e afastada da presidência. O artigo 37 da CF diz textualmente que “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. Basta que um desses princípios não seja obedecido – sem precisar chegar ao avançado ponto de desobediência que o governo Dilma atingiu – para que se dê o afastamento da presidente do exercício do cargo. E a falta de eficiência da gestão Dilma Rousseff dispensa dizer em qual ou quais áreas ocorre. Ela é geral e generalizada.

Que seu governo é ineficiente todos sabemos, sentimos e reagimos contra. Para ilustrar a completa falta de eficiência do governo Dilma, tomo aqui, emprestado, o comentário que o nosso editor, jornalista Carlos Newton, lançou hoje no rodapé da notícia do encontro de duas horas de Jô Soares com Dilma no Palácio do Planalto. Escreveu CN: “O país mergulhado numa crise, com economia em estagflação (recessão e inflação simultâneas), desemprego em alta, desindustrialização, elevação contínua da dívida pública, em meio à progressiva degradação da saúde, da educação e da segurança, e a chefe do governo tem condições de passar duas horas conversando fiado com um apresentador de TV. Mostra que nenhum dos dois tem coisa melhor a fazer”.

E NINGUÉM VÊ, NEM FALA…

Nada mais é preciso dizer. Carlos Newton, com sua experiência e ampla visão política e social, disse tudo. A má gestão (sinônimo de falta de eficiência, como previsto na CF), é causa jurídica e política suficiente para o afastamento de Dilma da presidência. Mas a respeito disso ninguém fala, ninguém escreve, ninguém cuida, ninguém vê e toma providência. Sim, porque se a falta de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, e de publicidade  são motivos para que o presidente seja afastado do exercício do cargo, por que a falta de eficiência não será, uma vez que todo o administrador público, mais destacadamente o Presidente da República, deve estrita e incontornável obediência a tais princípios?

DENÚNCIAS & DENÚNCIAS

Existem outras denúncias que amparam a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Esta última, por exemplo, do empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC, que teria sido forçado a doar (e doou) R$ 7 milhões para a campanha de Dilma nas eleições de 2014, se comprovada, leva à cassação da diplomação de Dilma Rousseff como vencedora do pleito. Cassada a diplomação, cassado seu único e principal efeito, que é a posse na presidência. É o que diz a lei eleitoral.

Eventual alegação de ter sido a doação para o PT não vinga. Comete crime, eleitoral ou de qualquer outra natureza, quem o pratica e quem dele se beneficia, direta ou indiretamente. E parece que Pessoa tem a prova. Se não tiver, ocorrerá a quebra do pacto da delação premiada e sua pena será muitíssimo agravada, por ter dito e por não ter comprovado o que disse.

A LETRA DA LEI

Vamos deixar de contorcionismo e de casuística na interpretação e aplicação da lei. A legislação que trata dos atos de improbidade na administração pública a todos apanha, a começar pelo Presidente da República, que é o servidor nº 1 do país. Diz o artigo 1º da Lei 8.429, de 2.6.1992 (Lei da Improbidade Administrativa) que “Os atos de improbidade (são aqueles) praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração….”.

Diz ainda o artigo 2º “Reputa-se agente público, para os fins desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função...”.

E para quem comete um, uns ou mesmo todos o 36 atos ilícitos que a lei relaciona como improbidade, a pena é sempre a “perda da função pública”, cumulada com outras. No caso do Presidente da República, a perda da função pública é o impeachment, o impedido de continuar presidente.

O “BANAL” QUE DERRUBA

Semana passada um de nossos leitores comentou que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) estava na iminência de fechar as portas por falta de verba, além da péssima conservação de seus prédios e outros acervos. Ao leitor respondi e ratifico o que disse. Das 36 causas elencadas na lei, essa é uma que motiva o impeachment do Presidente da República, ao menos se o Brasil fosse um país sério, adulto, idôneo, cumprisse suas leis e se fizesse respeitar. Parece ser fato sem peso e importância. Parece banal, mas não é. Explica-se: “Agir negligentemente na conservação do patrimônio público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário“.

Está na Lei 8.429/92, artigo 10, nº X. E a responsabilidade pela negligência atinge o Presidente da República, pela escolha e nomeação do seu Ministro da Educação. É a chamada Responsabilidade pela culpa “in eligendo“. O presidente responde por ter escolhido mal o seu ministro. Daí se infere a enorme e indiscutível responsabilização de Dilma Rousseff quando nomeou Sérgio Gabrielli e depois Graça Foster para presidir a Petrobras. E deu no que deu. E muito mais ainda dará.

O DEVER DE SABER 

E não venham dizer que a presidente Dilma não sabia. Faz tempo que a denominada “obrigação de saber” de Peter Eigen é adotada e aplicada hoje por todos os países com legislação avançada e Judiciário independente. Eigen escreveu: “Muitas vezes os dirigentes não querem tomar conhecimento das sujeiras a seu redor. O abuso desse escudo da impunidade levou o sistema judicial americano a evoluir para a noção da “obrigação de saber”. O chefe é responsável pela ação dos seus subordinados. E ponto final”.

Como se vê, não se pode excluir a responsabilidade da autoridade por ato de improbidade de seus subordinados. Vamos aguardar para esta quarta-feira, 20 de maio, a entrega e divulgação do parecer encomendado ao professor e Jurista Miguel Reale Júnior, a respeito da possibilidade legal do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Razões e motivos é que não faltam. Aqui foram expostos, sucintamente, dois: a improbidade administrativa e a má (péssima) gestão de Dilma na presidência da República.

Por que os juízes de primeira instância julgam melhor?

Jorge Béja

Vejo o Judiciário como um poder único, inteiro, sem fracionamento, porque todos os que entregam a chamada prestação jurisdicional (sentença, decisão final) são magistrados. Não vejo diferença entre um juiz de primeira instância e um juiz da Suprema Corte, o STF. Todos são membros da magistratura nacional. Enfim, o Poder Judiciário é um só. É uno. Todos são magistrados. Todos são juízes de direito.

O que existem são as instâncias para fins recursais, para que as decisões não fiquem concentradas num só juiz, mas entre muitos juízes, uns com a atribuição de reexaminar, manter, modificar ou reformar a do outro juiz. E assim vão se sobrepondo juízes da segunda instância aos da primeira. Apenas questão de instância. Nada mais que isso. Digo que não aprovo e rejeito o uso da expressão “Juiz de instância inferior” e “Juiz de instância superior”. Também não gosto da identificação “Tribunais Superiores”. Aceito, sim, Instâncias Recursais.

Mas esse ideal de Justiça não concentrada num só juiz, e sim por muitos juízes para decidir os pleitos, nem sempre alcança a perfeição, nem sempre se demonstra seguro,bom e justo, como deveria ser.

EXEMPLO DA LAVA JATO

Dos 14 juízes que decidiram a respeito da libertação daqueles 9 presos da Operação Lava Jato e que de uma tacada só foram mandados para casa, 11 juízes que examinaram a situação deles eram contra a libertação e apenas 3 a favor. Façamos a conta: decidiram pela prisão e manutenção da prisão: o juiz Moro + 3 desembargadores federais do TRF do Paraná + 5 ministros do Superior Tribunal de Justiça e + 2 ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Celso Melo e Carmen Lúcia. Decidiram pela libertação: 3 ministros da 2ª Turma do STF, que foram Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Zavascki. Não é possível que 11 juízes estavam errados e apenas 3 juízes estavam certos!!!.

Mas a decisão pela libertação não foi ilegal, isto porque o STF é a instância judicial mais alta do país. A 2ª Turma do STF é composta de 5 magistrados e 3 deles votaram pela libertação. Registro aqui uma observação necessária. Leio e ouço dizer que “9 presos da Operação Lava Jato foram soltos e voltaram para casa”. Não. É errado dizer assim. As prisões não foram revogadas. Eles continuam presos, apenas com o inexplicável privilégio do regime domiciliar, que a lei concede apenas aos preventivamente presos e que sejam maiores de 80 anos (1), que estejam extremamente debilitados por motivo de doença grave (2), que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência (3) e que sejam gestantes a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco (4). E só. É a Lei 12.403 de 4.5.2011 que deu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal.

CONTATO DIRETO

Perto de completar 70 anos de idade e 46 de exercício contínuo e sem interrupção da Advocacia, constatei que os juízes de primeira instância sempre julgam melhor, mesmo porque são eles que têm o contato direto, pessoal, cara a cara, com as partes, com os réus no processo penal. São os que ouvem e sentem as testemunhas. Os demais, examinam apenas os autos. Até bem pouco tempo, autos de papel (denominados processos físicos). Depois, autos na tela do computador (processos virtuais). Imaginem estes processos da Lava Jato, com 10 mil, 20 mil, 30 mil… páginas, sendo lidos na tela de um computador pelos juízes de 2a. instância!!!.

OAS não pode se negar a entregar os contratos de Dirceu

Jorge Béja

Na forma da lei, a empreiteira OAS não pode se recusar a obedecer à ordem do juiz Sérgio Moro, que determinou que a empresa entregasse ao Juízo os contratos celebrados com a consultoria de José Dirceu.

Os advogados da OAS alegaram que só entregarão os contratos se houver um compromisso do juiz de não decretar novamente a prisão dos dirigentes da empresa, com base em possíveis irregularidades contidas nos contratos.

As contendas judiciais buscam a verdade para que o veredicto final seja bom e justo. Quem preside os processos é o juiz, sobre quem cabe a responsabilidade e o dever de se aparelhar para o desempenho da sua difícil e nobre missão, que é o de sentenciar com segurança e sem erro. A questão objeto da notícia aqui comentada é de fácil solução, porque está na lei.

O artigo 156 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.690/2008, dispõe:

“Artigo 156 – A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas relevantes…

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”.

Nada mais claro e explícito. Vale observar que os processos decorrentes da Operação Lava Jato são ações penais públicas incondicionadas e a vítima é um ente estatal federal, a Petrobras. A OAS não pode negar a atender à determinação do juiz Sérgio Moro. Nem impor esta(s) ou aquela(s) condição (ões).

Se a empresa se sente desobrigada a atender e dar cumprimento à ordem judicial, o caminho é o recurso ao Tribunal Regional Federal. E os recursos não são poucos. O que não se admite é desobedecer, recalcitrar e desafiar.

Erros e acertos de Edson Fachin ao apresentar no Senado

Fachin foi de gabinete a gabinete, pedindo apoio a seu nome

Jorge Béja

A edição de hoje do Tribuna da Internet publica dois artigos a respeito da indicação e sabatina, pelos senadores, do jurista paranaense Luiz Edson Fachin para ocupar, no Supremo Tribunal Federal, a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Um (“Fachin é uma espécie de “duas caras” do filme do Batman”) é da autoria do jornalista Carlos Newton, editor da TI. O outro (“Caso Fachin mostra que o sistema de nomeação precisa mudar”) é de Luiz Tito, publicado no O Tempo e aqui transcrito. Cada um dos articulistas, com sua indiscutível bagagem e experiência, expõe suas considerações e críticas no âmbito dos títulos dos artigos que subscreveram. Ou seja, os títulos levam ao texto e o texto leva aos títulos, sem outras abordagens.

A Constituição Federal não outorga ao presidente da República a atribuição e a prerrogativa de indicar ministro para a Suprema Corte. Ainda assim, o presidente indica tão somente por força do costume e da tradição. E usos e costumes são fontes do Direito, ao lado da lei e da jurisprudência (Código de Processo Civil, artigo 126 e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 4º). Assim foi ao longa da história, assim é e assim continuará sendo, até que a CF seja emendada para dispor de forma ou maneira diversa.

O Senado, por maioria absoluta, aprova e o presidente da República depois nomeia o cidadão aprovado, de notável saber jurídico, de ilibada conduta e que tenha menos de 65 anos de idade (CF, artigos 84, XIV e 101 e seu parágrafo único).

POLÊMICA E DESCONFIANÇA

Certamente por causa do desastrado governo petista, da baixa (quase nenhuma) aprovação da presidente Dilma, dos desfalques à Petrobras, dos 9 meses de demora na indicação do 11º ministro do STF, das mentiras, dos panelaços, de tanta desfaçatez e outras tantas e tantas perfídias mais, contra o povo e contra a Nação, talvez por tudo isso é que a indicação de Fachin para o STF vem causando polêmica, desconfiança e insatisfação geral. Basta ler os jornais, as redes sociais e os noticiários da televisão. Mais por isso do que pelo passado de Fachin, inegavelmente um jurista de notável saber jurídico. Mas o Brasil é uma democracia. E no Estado Democrático de Direito prevalecerá, como legítimo e constitucional, a votação do plenário do Senado Federal. E se o candidato que Dilma indicou for aprovado, Fachin terá assento no STF.

Em todo esse quadro, o constrangedor foi ver um candidato indicado pelo presidente da República para integrar a Suprema Corte ir a cada gabinete dos senadores, ele próprio, de carne e osso, fazer campanha para a aprovação do seu nome. Levar currículo. Dizer e mostrar quem ele é. Comprovar sua competência. Enfim, mostrar sua obra e pedir voto.

Cá pra nós, chega a ser até humilhante para qualquer jurista indicado para compor a Suprema Corte e de quem se espera o mais completo desprendimento, nenhuma vaidade, recolhimento, resguardo, modéstia… simplicidade franciscana. Ainda mais quando se trata de Luiz Edson Fachin que não precisava perambular por corredores e gabinetes do senado. Ter sido o indicado era o bastante.

DISCURSO DESNECESSÁRIO

Também era desnecessário aquele discurso de apresentação que o Dr. Fachin escreveu e leu, falando de si próprio, de sua família, que sua esposa é desembargadora, que tem filha médica e outras passagens de sua vida. Ter sido indicado era o bastante. Quanto mais modesto, maior. Se não era mesmo possível deixar de falar de si próprio, quanto menos falar, melhor Era suficiente chegar à comissão, a todos cumprimentar e responder aos chamados “questionamentos”. Sem mais. O entusiasmo e a honraria sempre levam à emoção. Mas sem demonstrar empolgação e externar serenidade. Ter sido indicado era o bastante.

O acontecido ontem, exibido pela TV Senado, levou o pensamento deste articulista a Gabriela Mistral, Pablo Neruda, Gabriel Garcia Marquez, Mario Vargas Llosa, José Saramago, à pequena paquistanesa Malala Yousafzay e a tantos outros que contribuÍram para o avanço cultural e científico da humanidade.E perguntei a mim mesmo: quando seus nomes foram indicados para figurar na lista dos selecionados a receberem o Prêmio Nobel, será que algum deles, pessoalmente ou por representação, foi até Oslo ou Estocolmo dizer quem era, o que fez e o que faz, a fim de conseguir aprovação? É claro e intuitivo que não. Ter sido indicado era o bastante. Já dizia tudo.

Muito boa sorte, Eminente Jurista Doutor Luiz Edson Fachin. No Supremo Tribunal Federal faça do seu voto o instrumento para reedificar a ordem nacional. E tenha sempre em mente aquela advertência de Rui em “Cartas de Inglaterra”: “Vós, Juízes, que são alevantados do povo para julgar seus atos, lembrai-vos que esse próprio povo julgará a vossa justiça”.

Perita diz que foto no banco é mesmo da cunhada de Vaccari

O cabelo ondulado mostra que a mulher da foto é Marice

Daisy Dsav

Sou programadora visual e arquiteta e, nos anos 90, quando trabalhava com computação gráfica e edição de vídeo, fui contratada por um Perito para preparar o material referente a diversas perícias, como animações 3D para perícias de acidente automobilísticos. Uma ocasião, surgiu uma Perícia de Imagens em que seria necessário comprovar a identidade da pessoa fotografada num antigo poster publicitário.

Uma das técnicas que utilizei chamava-se Técnica da Tremulação e se baseava na persistência da retina. Consistia em sobrepor a imagem questionada à padrão e intercalar as duas imagens em sequência relativamente rápida e repetitiva. Isso porque as áreas coincidentes não tremulariam, enquanto as não coincidentes, piscariam a cada troca de imagem, destacando-se para o observador.

Diante da recente dúvida causada pela semelhança física entre a cunhada e a esposa de João Vaccari Neto, decidi testar a técnica, mesmo não contando mais com um equipamento apropriado ou com imagens de qualidade boa. Gostaria de obter a opinião do Dr. Jorge Béja sobre o vídeo resultante: https://youtu.be/paucilMIA6c

###
RESPOSTA DO DR. JORGE BÉJA

Dra. Daisy, seu trabalho é primoroso e deve ser apreciado por todos os leitores, mais ainda pelo Juiz Dr. Moro e o perito que o magistrado nomeou. Convoco nosso editor, Jornalista Carlos Newton, para, se possível, transformar o comentário em artigo, com a exposição do video. Para mim, quem aparece na foto, na agência bancária, é Marice, cunhada do ex-tesoureiro do PT, o Vaccari. Muito valiosa sua colaboração. Muito bem explicada. Muito bem demonstrada. Grato.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Concordo com a opinião do Dr. Béja. Na época, já havíamos levantado aqui no Blog a questão da diferença dos cabelos e também o fato de os óculos serem idênticos ao de Marice. Explicamos também que a lente da câmara engorda e achata as pessoas. Vamos enviar o material para o Dr. Sérgio Moro, hoje mesmo.

Acordo do PT com cunhada de Vaccaci é nulo de pleno direito

Todos os pseudos direitos de Marice já estavam prescritos

Jorge Béja

São relevantes todas as considerações, observações e surpresas que Carlos Newton expõe neste seu artigo de hoje (“Defesa da Cunhada de Vaccari Parece Uma Tremenda Armação”). Nele, o editor do nosso blog trata do alegado pagamento feito em 25.2.2011 pelo PT a Marice Corrêa Lima, cunhada de Vaccari, a título de “danos morais e materiais e pela ruptura ocorrida em 2005 do contrato trabalhista e de prestação de serviços de Marice ao Partido dos Trabalhadores”.

Registra o artigo que o pagamento foi extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de ação na justiça e concretizado por meio da celebração amigável de acordo em que figura o Dr. Greenghald (advogado do partido) como a parte responsável pelo pagamento da totalidade do valor acordado, ressalvando a ele (Dr. Greenghald) o direito de ressarcimento posterior a ser feito pelo PT: “…buscará reembolso posterior junto ao Partido dos Trabalhadores…”.

Que foi com esse dinheiro (R$240 mil) que Marice adquiriu um apartamento no Guarujá, e que no ano seguinte à aquisição foi restituído à própria vendedora-incorporadora OAS pelo preço de R$432 mil.

IMPORTANTES QUESTÕES

Lido todo o artigo e as indagações de Carlos Newton, que exigem resposta dos protagonistas do negócio — se é que darão ou poderão dá-las —, apontam-se outras importantíssimas questões e que comprometem ainda mais esse tal acordo, que são as seguintes:

a) eventual direito de dona Marice, na postulação de indenização por danos morais, materiais e créditos trabalhistas contra o PT estava prescrito desde 2007 (os trabalhistas) e desde 2008 (os demais), levando em conta que o alegado fato danoso teria ocorrido em 2005. Isto porque a prescrição da ação trabalhista ocorre após o decurso do prazo de 2 anos, a contar da ruptura do contrato de trabalho. Se for proposta a ação nesse prazo prescricional de 2 anos, os créditos reclamados na Justiça alcançam os 5 anos anteriores. Mas se a ação não der entrada na Justiça naquele prazo, consuma-se a prescrição.

b) No que tange aos demais créditos (morais e materiais) a prescrição tem prazo um pouco maior: 3 anos, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro ( “Artigo 206, § 3º, V: Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”). Assim, o PT pagou a Dona Marice créditos prescritos e que não seriam obtidos em demanda judicial. Faz-se essa afirmação a partir das datas e dos fatos tornados públicos e, consequentemente, postos a exame, análise e debate da opinião pública, fundamentalmente do cidadão-eleitor;

c) cabe aqui uma indagação: não seria lícito e possível ao devedor renunciar à prescrição e celebrar acordo de pagamento com o trabalhador-credor que perdeu o prazo para demandar em juízo? A resposta é afirmativa, em parte. Se o empregador é pessoa jurídica de direito privado, pode sim. Não há interesse público em debate. O dinheiro é dele e com ele faz o que quiser. No entanto, quando o empregador é um partido político, não. Não pode não. Mesmo sendo os partidos políticos pessoas jurídicas de direito privado — condição que a princípio aparenta total independência e desvinculação com o poder público e a eles possibilitaria dar o destino que bem entendessem aos seus dinheiros — , o partido político recebe subvenção pública, através do Fundo Partidário e todas as suas receitas e despesas devem ser, obrigatoriamente, submetidas à prestação de contas à Justiça Eleitoral, que examina sua exatidão e legalidade (Constituição Federal, artigo 17, I, II, III e IV). E quem recebe subvenção pública financeira — como é o caso dos partidos políticos — encontra-se em situação análoga às empresas públicas, ao próprio poder público, que, absolutamente, não têm autonomia para renunciar à prescrição, salvo mediante prévia autorização legislativa.

d) E não se tendo notícia de que, pelo menos o Ministério Público Eleitoral e a Autoridade Eleitoral (o TRE ou TSE) conheceram, examinaram, emitiram parecer e mesmo autorizaram que o PT renunciasse à prescrição em favor da cunhada de Vaccari, esse tal anunciado acordo é nulo de pleno direito. Não produziu nem produz nenhum efeito jurídico. E corre o risco de esbarrar na ciência penal, como tudo, ou quase tudo que acontece com o Partido dos Trabalhadores desde que assumiu o governo central. É certíssimo que o Juiz Federal Doutor Sérgio Moro não vai deixar de abordar essas relevantes questões levantadas por Carlos Newton e aqui comentadas.

Para terminar: É, Carlos Newton, esse cunhado e essa cunhada valem ouro!!!.

Ao soltar os empreiteiros, Supremo esqueceu o que diz a lei

Jorge Béja

É mesmo triste admitir tudo isso que Carlos Newton, nosso editor, escreveu no seu artigo de hoje “A Política Chegou ao Fundo do Poço, Precisa de Renovação”, tendo CN citado como exemplo: admitir que Dilma não fará pronunciamento à Nação no 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalho, quebrando uma tradição desde Getúlio Vargas, quando o povo que tinha rádio ouvia o discurso de Vargas e quem não tinha ouvia pelo rádio dos vizinhos; que Dilma não fará o discurso com medo do panelaço que, certamente, entraria para o Livro Guinness de Recordes como o maior do mundo; que a cada dia confirma-se a certeza de que Dilma não serve para governar; que há décadas o Brasil é governado sem o menor planejamento; que as soluções são simples remendos; que nenhum dos nossos partidos tem um programa de governo que possa chamar de seu…

É mesmo triste admitir tudo isso que Carlos Newton apontou como decepcionante e frustrante. Também é surpreendente constatar que 9 presos pela Operação Lava Jato foram mandados para prisão domiciliar pela Suprema Corte de Justiça do Brasil, sem se saber em qual ou em quais situações previstas na lei eles se encontravam para obter o benefício, considerando que a Lei 12.403, de 4.5.2011, deu a seguinte redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal:

Artigo 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Parágrafo Único – para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGVejam como é importante, na Tribuna da Internet. a participação de um jurista do porte de Jorge Béja. Numa questão de máxima importância, o Supremo comete um erro judiciário de surpreendente primarismo, mas ninguém nota. Nenhum outro jurista percebeu esta barbaridade, nenhum órgão de imprensa registrou nada, apenas o Dr. Jorge Béja teve esta capacidade.

Parabéns, Dr. Béja. Que Deus o preserve por muitos anos entre nós, para que o sr. possa continuar esclarecendo sempre que alguma autoridade estiver tentando enganar o país. Quem diria que o Supremo Tribunal Federal atingisse a esse ponto de baixeza intelectual e jurídica? É inacreditável e inaceitável. (C.N.)

O fuzilamento de Gularte mostra a crueldade, a recalcitrância e a ingratidão do governo da indonésia

Rodrigo Gularte foi penalizado três vezes

Jorge Béja

A pena de morte ainda é motivo de polêmica. Tanto é que artigo publicado neste blog em 16 de Janeiro de 2015 produziu 186 comentários. Mas não era mais para ser. A pena de morte foi abolida pelo concerto das todas as nações desde 10 de Setembro de 1948, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal do Homem, pondo a salvo a vida, a existência humana, de sofrer penalidade, por qualquer motivo e da parte de qualquer Estado.

Quando o artigo III da referida Declaração estabeleceu, sem restrição, sem ressalva e sem excepcionalidade que “toda pessoa tem direito à Vida”, a pena de morte foi eliminada do cenário internacional. Para sempre.

MATAR NÃO É PUNIR

Mas há países desobedientes e recalcitrantes. A Indonésia é um deles. Em janeiro último matou por fuzilamento o brasileiro Marco Archer e para esta terça-feira anunciou o fuzilamento de outro brasileiro, Rodrigo Gularte. Não está em causa o crime que ambos cometeram. Todos sabemos que foi crime de enorme potencial ofensivo e coletivo. Mas a punição deles – e de todos os demais que se encontram em situação idêntica na Indonésia – poderia ser qualquer outra admitida pelo mundo civilizado, menos a pena capital. Além disso, a morte de um condenado não é pena. Matar não é punir. É assassinato. Assassinato oficial.

Punições precisam ser sentidas, no corpo e na alma de um criminoso condenado, consequências e efeitos que a morte elimina e impede que produzam. E na órbita civil, também impossibilita a reparação do dano, obrigação que  sempre acompanha e completa a condenação criminal, mas que desaparece com a eliminação da vida do apenado que deixa de estar presente para compor o dano que causou com o delito que praticou.

UM  SÓ CRIME E TRÊS PUNIÇÕES

Mas o fuzilamento de Gularte é mais hediondo e covarde do que o crime que ele cometeu na Indonésia, quando entrou naquele país com 6 quilos de cocaína dentro de pranchas de surfe. A Gularte foram impostas três punições pela prática de um só crime: reclusão, esquizofrenia e morte. Reclusão, porque Gularte se encontra encarcerado na Indonésia desde 2005, quando os juízes indonésios decidiram matar o brasileiro. Esquizofrenia, seja adquirida ou congênita  (assunto para o nosso comentarista e articulista o renomado médico psiquiatra e psicalanista, Dr. Ednei Freitas a quem peço para comentar), porque não deixa de ser resultado direto da reclusão em que Gularte se encontra há 10 anos, definhando no catre à espera do dia da sua execução. E, enfim, a Morte, cena final do último capítulo dessa tragédia que a Indonésia impôs ao triplamente condenado Rodrigo Gularte.

UM CRIME E UMA SÓ PENA (É A LEI)

O Direito Internacional proclama e adota o princípio do “Non Bis In Idem” (não duas vezes, pelo mesmo fato ou assunto). Os Romanos nos deixaram esse rico e precioso legado jurídico que não se aplica apenas para a hipótese de duplo processo pelo mesmo acontecimento, pelo mesmo crime. Mas, também, dupla (tripla ou mais) condenação pelo mesmo crime, isso jamais pode acontecer. Ou seja, ninguém pode ser condenado em mais de uma pena pelo crime que cometeu.

Mesmo na Idade Média, cuja época desprezou múltiplos princípios de Justiça, a concorrência de uma só punição permaneceu viva, na lei canônica e nos ensinamentos dos filósofos. É oportuno registrar que a Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos, dentre outras disposições, impôs a chamada “Cláusula do Duplo Risco“. Ela determina que “ninguém deverá pelo mesmo crime ser posto mais de uma vez em perigo de vida ou da sua integridade”.

Dirão alguns que Caryl Chessman esperou anos e anos até ser levado à câmara de gás em Maio de 1960. É verdade.  Os norteamericanos erraram duas vezes. A primeira pela imposição da pena de morte, abolida desde 1948. A segunda, pela reclusão, que antecedeu à execução. Mas o erro americano não justifica o erro de outros Estados. O Direito, a Civilização e a Sociologia são Ciências, sempre em evolução e jamais estáticas. Não admitem estagnação nem retrocesso, mas progresso e evolução.

GULARTE, UM VIVO-MORTO

E tão mais sórdido e covarde – já não bastasse a adoção da pena de morte – é assassinar um condenado esquizofrênico, sem o mínimo domínio de suas faculdades mentais, como se dizia antigamente. Que pavoroso!!! Gularte vê, mas não enxerga o que vê. Ouve, mas não entende o que lhe é dito. Fala, mas não sabe o que diz. Conserva o tato, o paladar e o olfato, mas não identifica o que suas mãos toca, o sabor do que lhe dão para comer, nem o cheiro que o ambiente e as coisas exalam. Este é o veredicto dos próprios médicos da Indonésia.

Gularte é um morto vivo que vai ser assassinado pelo governo da Indonésia. Covardes. Covardes e ingratos. No terremoto de 27.05.2006 (quase 7.000 mil mortos, 20 mil feridos e 340 mil desabrigados) o mundo (Brasil no meio) se uniu para mandar dinheiro, gente viva e recursos de toda a sorte para socorrer a Indonésia. Somente é soberano o Estado que respeita as leis internacionais. E o artigo V da Declaração Universal do Homem determina: “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, sejam inocentes ou condenados.

Divulgação do balanço da Petrobras mais pareceu missa de réquiem em memória da ex-grande empresa

Na entrevista coletiva, o clima da Diretoria era de velório

Jorge Béja

Foi melancólica a entrevista coletiva da alta cúpula da Petrobras que reuniu, ontem, a imprensa nacional e internacional para divulgar o Balanço Final da estatal do ano de 2014. A TV GloboNews até que chegou a transmitir ao vivo. Mas não demorou muito, tanta era a lengalenga, que e a emissora dividiu a tela: à esquerda, a imagem sem som da exposição feita na sede da empresa e à direita, a apresentadora Leilane Neubarth entrevistando no estúdio um convidado economista. Foi triste.

No palco e sentados à mesa ladeando Bendine (atual presidente), 7 diretores da empresa. Semblantes fechados e contraídos. Um não olhava para o outro. Vez ou outra algum deles se mexia na cadeira ou fazia leve movimento com a cabeça. Todos estavam estáticos. Todos cabisbaixos. Todos abatidos. Intencionalmente ou não, foi fúnebre.

MILAGRE, VALORES E CRIME

Mas não era para ser diferente.Contritos e envergonhados, preconcebidamente ou não, eles estavam lá para explicar o rombo de R$ 21,6 bilhões que a estatal sofreu em 2014. Coube a Bendine abrir a exposição. Garantiu que desde ontem o milagre da moralidade e da lisura se operou na empresa. É garantia difícil, impossível mesmo, de merecer crédito, vez que a administração pública federal continua com o mesmo PT que dilacerou a empresa.

“A partir daqui a Petrobras volta a garantir a credibilidade de seu relacionamento com credores e investidores na apresentação dos valores da companhia”, disse Bendine. O substantivo “valor”, que o atual presidente empregou no plural (“valores da companhia”), é óbvio que não se refere ao símbolo, à importância histórica da Petrobras, para o Brasil e para o mundo. Nem muito menos ao tentos e feitos alcançados pela empresa ao longo da sua existência, que são valores sim, mas imateriais.

Aquela locução “valores da companhia” referiu-se a dinheiro, cifra, balanço-contábil, que a empresa havia apresentado antes, mentirosamente, e que, por causa disso – e sem levar em conta a corrupção – também destruiu a credibilidade da Petrobras perante credores e investidores. Essa é a tradução lógica. É uma confissão de culpa e da assunção de responsabilidades. E também da prática do crime, da administração passada, de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal,que pune com reclusão de 1 a 5 anos e multa quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

CAPITALIZAÇÃO DO DESFALQUE

Tanto é verdade que a alta cúpula da Petrobras reconheceu ontem que o prejuízo global de R$ 21,6 bilhões também decorreu “da baixa de gastos adicionais capitalizados indevidamente no âmbito da Operação Lava Jato (R$ 6,2 bilhões)”. E foi dito mais: “Que o 3º trimestre de 2014 foi apurado prejuízo de R$ 5,3 bilhões. A diferença em relação ao lucro líquido divulgado em 27.1.2015 de R$ 3,1 bilhões reflete a baixa de gastos adicionais capitalizados indevidamente no âmbito da Operação Lava Jato (R$6,2 bilhões)”. Ora, capitalizar é juntar e somar dinheiro. Então o volumoso desfalque foi contabilizado como se não tivesse ocorrido?

DIREITO DOS ACIONISTAS

Está previsto na Lei das Sociedades Por Ações (§§ 3º e 4º, artigo 159, Lei 6404/76) que o pressuposto para a propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores de sociedade anônima, quer pela própria sociedade, quer por acionista, é a deliberação prévia em assembleia, o que até o momento não se tem notícia ter ocorrido. Mas a dependência assemblear não é absoluta e impeditiva para que acionistas, individual ou coletivamente, entrem com ações reparatórias de danos contra seus ex-administradores, com o fim de obter o ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio social, seja por terem agido com culpa ou dolo, seja por terem violado a lei ou o estatuto, conforme decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 279.019, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 13.3.2001 e publicado no Diário de Justiça da União em 28.5.2001.

No caso da Lava Jato, os dirigentes, já identificados, processados, presos e sentenciados, agiram com dolo intenso e violaram a lei e o estatuto da Petrobras. Tudo isso, somado ao reconhecimento, público e oficial da responsabilização da empresa, tal como ocorreu na exposição de ontem no auditório da sua sede, é o suficiente e o bastante para que os acionistas prejudicados, no Brasil, nos Estados Unidos e em outro qualquer país, vençam suas ações reparatórias do dano. Não é preciso aguardar a convocação e realização de assembleia para este específico fim. Cada um deve agir por conta própria.

Fundo Partidário deveria servir para indenizar a Petrobras

Jorge Béja

A Petrobras não é ré nas ações penais presididas pelo Juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. Nelas, a estatal é uma das vítimas, uma das lesadas. Fortunas saíram, criminosamente, de seus cofres para o enriquecimento de muitos canalhas (pessoas físicas) e partidos políticos, com destaque para o PT. As sentenças criminais condenatórias assinadas pelo Juiz Sérgio Moro são contra os réus, pessoas físicas (os canalhas), condenados à pena corpórea e também condenados a pagar indenização à Petrobrás.

Por outro lado, é de se esperar que o Juiz Sérgio Moro, no seu abrangente poder de jurisdição — concretamente jurisdição plena ou cautelar, no início, no curso e ao final dos processos—, também ordene que essa dinheirama pública-governamental que Dilma mandou entregar aos partidos políticos, a título de Fundo Partidário, seja bloqueada e posta à disposição do Juízo, em conta judicial, a fim de garantir a mais completa reposição das vultosas quantias que PT & Partidos Asseclas receberam da Petrobras. Uma vez indisponíveis por bloqueio judicial, as quantias liberadas por conta do Fundo Partidário, garantirão, na medida dos valores que cada partido-receptador receptou da estatal, a correspondente reparação à empresa desfalcada e vitimada.

CONDENAÇÃO POR INTEIRO

Nada impede e tudo permite e autoriza que o Juízo que sentencia e condena o criminoso seja também o Juízo da reparação do dano. Não mais se admite condenação criminal isolada, sem o consectário da complementação da composição financeira do prejuízo que o delinquente causou à vitima.Caso contrário, a condenação não é completa. É meia condenação.

Também não é justo que a Justiça permita que a conta bancária de réu-delinquente-ladrão-e-receptador venha ser contemplada e abastecida com recursos públicos, ainda que lícitos, mas de moralidade duvidosa (como é o caso dessa dinheirama desse tal Fundo Partidário), e a Justiça não os retenha para compor a reparação do dano que causou às suas vítimas.

Parecer de Reale será sólido e concluirá pelo impeachment, por uma ou mais razões

Reale, ex-ministro da Justiça, está elaborando o Parecer

Jorge Béja

É certo que o Parecer do Jurista Miguel Reale Junior, a ser divulgado a qualquer momento, vai concluir pela possibilidade jurídica da abertura do processo de Impeachment da presidente Dilma, a requerimento do PSDB e de, no mínimo, 70% do povo brasileiro. Sim, 70%, porque aqueles 63% (a favor do impedimento) foram apurados pelo DataFolha antes da prisão do Vaccari e também antes da divulgação do Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que flagrou Dilma na prática de crime de responsabilidade.

De lá para cá, é razoável crer que a percentagem não diminuiu, mas aumentou, sem possibilidade de erro, para mais ou para menos. E levando em conta que a magnitude do desastre que o governo petista causou e causa à Nação decorre de múltiplos fatos criminosos, é possível que o Parecer do eminente Jurista não se concentre em apenas um deles ( a “pedalada fiscal” ) e examine também os demais, uma vez que todos levam ao afastamento da presidente.

ADAMS E CARDOZO

No mesmo dia em que foi publicado o Relatório (unânime) do TCU sobre a denominada “pedalada fiscal”, Dilma escalou Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União, e José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, para fazerem a defesa do governo e da presidente. Em entrevista coletiva, os dois até que tentaram, mas não conseguiram.

Adams declarou que nem toda infração à Lei de Responsabilidade Fiscal é crime de responsabilidade. É crime sim, doutor Adams. A Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contém 75 artigos. E o artigo 73 dispõe, textualmente e sem excepcionar, que as infrações a seus dispositivos serão punidas na forma do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) e da Lei nº 1079, de 1950 (Lei do Impeachment).

Portanto, se o legislador não indicou qual ou quais as infrações que não seriam infrações criminosas, é porque todas as infrações a seus dispositivos constituem crimes de responsabilidade. Sendo a lei clara, descabe interpretação. É como dizia a sabedoria romana “In Claris Cessat Interpretatio” (Quando a lei é clara, incabível qualquer outra interpretação).

UM DOS CRIMES

Tem-se, portanto, que os pagamentos que a CEF, o Banco do Brasil e o BNDES fizeram, com recursos próprios e em nome do governo, a fim de sustentar, adimplir e prover o Bolsa Família, o Seguro-Desemprego e outras eventuais obrigações federais, tais pagamentos representaram empréstimos daqueles bancos ao Tesouro Nacional, o que é rigorosamente vedado e definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como crime susceptível de impeachment do presidente da República. Está na lei.

E se esta conduta criminosa também ocorreu em anos e gestões passadas, a habitualidade delituosa não apaga o delito, nem revoga a lei. Pelo contrário, responsabiliza ainda mais quem a cometeu por último, justo por ter plena ciência do crime e da impunidade que decorre da sua prática. Até que um dia “a casa cai”, ou “perdeu”, como falam os bandidos do asfalto no momento que nos rendem para cometer assaltos.

EXEMPLO ESTAPAFÚRDIO

Também o exemplo que o ministro da Justiça, J. E. Cardozo, durante a entrevista, citou em defesa do governo e da presidente, é inadequado e impróprio. Ridículo, mesmo. Ele comparou aqueles bancos (CEF, BB e BNDES) a empregados que não receberam o pagamento de seus salários no fim do mês e a falta de pagamento representaria um “empréstimo” que os empregados (sem salário) fizeram ao patrão. Que gafe, ministro!! O senhor, sem refletir, estabeleceu um parâmetro contra seu próprio governo, que nega ter ocorrido empréstimo. E comparou o que é incomparável.

A uma, a CEF, o BB e o BNDES não são empresas-empregadas do governo e nenhuma relação empregatícia existe entre eles. A duas, porque empregado que não recebe seu salário no fim do mês não está emprestando dinheiro ao patrão, e sim, sendo explorado e humilhado pelo patrão, o que o deixa em estado de penúria e miséria. A três, porque referidos bancos não deixaram de receber remuneração por serviços prestados ao governo, e sim pagaram, com recursos próprios, dívida governamental-federal. E qual o nome que se dá a essa operação, entre instituições financeiras de um lado e governo federal do outro, a não ser EMPRÉSTIMO?

OUTROS CRIMES

É possível que o Parecer do Jurista Miguel Reale Junior também considere, como justificativa legal para fundamentar pedido de impeachment da presidente Dilma, outras torpes e criminosas práticas petistas: os danos e desfalques causados à Petrobrás, que enriqueceram o PT e muitos outros ladrões e que também apanham o governo Dilma e antes de Dilma, quando esta era presidente do Conselho de Administração da estatal.

O fato do artigo 86, § 4º da Constituição Federal dispor que o presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, em nada, absolutamente nada, impede o impeachment de Dilma. Primeiro, porque a Lei das Sociedades Anônimas e o Estatuto da Petrobrás estabelecem que a reponsabilidade de todos os membros do Conselho de Administração da estatal é solidária. Ou seja, a todos alcançam. Segundo porque, ao se tornar presidente da República e silenciar a respeito do que viu, soube e deixou fazer de danoso na Petrobrás, quando presidia o seu Conselho de Administração, Dilma comete, no exercício da presidência da República e Autoridade Suprema do País, ato de improbidade, caso não se constitua também crime de responsabilidade, por omitir-se quanto à obrigação de mandar investigar o passado.

TAMBÉM CRIME ELEITORAL

E não se pode descartar a possibilidade do Parecer do Eminente Jurista Miguel Reale Junior também abordar a dinheirama roubada da Petrobrás e que foi entregue ao PT. O ocorrido constituiu crime eleitoral, suficiente para o TSE, mesmo sem processo de impeachment, cassar a diplomação de Dilma, etapa legal, indispensável e anterior à posse na presidência. E com a cassação do diploma, a posse perde seu efeito constitucional e Dilma é afastada.

E nem se alegue prescrição para a cassação do diploma, a contar do dia da diplomação. Isto porque, a teor do art. 200 do Código Civil, não corre prescrição quando a ação (eleição de Dilma) se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Isto é, de fato criminoso, que não é apenas o enriquecimento do PT com dinheiro roubado da Petrobrás, é também a existência de Caixa 2. E Caixa 2 é crime eleitoral.

Terceirização: a pessoa e o trabalho humanos não são mercadorias

Jorge Béja

Não interessa saber como ficará o conteúdo da lei nem como estão sendo os debates, as justificativas e as tratativas no parlamento para tornar legal o que é absolutamente imoral e desumano. Assim é a terceirização de serviços, de meio ou de fim. Ela é nojenta. Vilipendia a dignidade da pessoa humana, norma constitucional pétrea e inabolível. E se vier mesmo a ser oficializada e legalizada, haveremos de viver, em todos os setores das necessidades de nossas vidas – e como efeito da degradação da pessoa humana –, a mais tenebrosa época em que todo e qualquer o serviço será precário e pessimamente prestado. Todos perderão.

HUMANOS COMO MERCADORIA

Empresa que tem como finalidade (ou objetivo) social o fornecimento de mão-de-obra é empresa que faz das pessoas humanas, que recruta e emprega, sua  única mercadoria de venda, de aluguel, empréstimo ou cessão, ditas remuneradas. Lembra a escravidão. E empresa outra, que daquela se serve para a execução de seus serviços, é empresa tirânica. Em relação aos empregados terceirizados, empresa-empregadora não é. E a relação daqueles (da empresa terceirizada) como esta (empresa terceirizante), relação empregatícia também não é. E tudo é odioso.

UM ESTRANHO NO NINHO

Empregado terceirizado não aspira promoção, valorização, elogio e ganhos outros para a empresa terceirizante para a qual presta seus serviços. Não tem ele nenhum ânimo de progredir e conseguir situação melhor, justo por não ser empregado. É terceirizado. Nada, absolutamente nada o estimula. Ao contrário, sente-se diminuído para consigo mesmo e para com o seu colega, este sim empregado de verdade da empresa terceirizante.

Ainda que tenha excelente formação familiar, educacional e profissional (fato raro de acontecer com o pessoal apanhado pela empresa terceirizada), qual o benefício que alcançará se o seu serviço é prestado para quem dele não é empregador? Ele, o empregado-terceirizado, é um estranho no ninho, não tem nenhum vínculo nem afeto com quem quer que seja no seu ambiente e lugar da prestação do trabalho, pois o presta para quem não é seu empregador.

SEM VEZ E SEM VOZ

Empregado terceirizado é pessoa sem voz no desempenho do emprego terceirizado. Nenhum direito o assiste. Cogitar, por exemplo, em equiparação salarial com um “colega” seu, empregado de verdade da empresa terceirizante e que desempenha a mesmíssima tarefa e ganha muito e muito mais, nem pensar, pois sua situação social e jurídica é de inferioridade. Ele não é empregado e a empresa não é sua empregadora. Também os donos e gerentes da empresa terceirizante não são seus superiores e nada podem resolver. Entre empresa terceirizante e empregado terceirizado não há hierarquia, subordinação, disciplina… Isso somente existe entre patrão e empresa-empregadora e seus empregados, o que o terceirizado não é.

SALDO MÍNIMO DE SALÁRIO

Empregado terceirizado receberá de salário o saldo mínimo que sobrar do dinheiro que a empresa terceirizante pagará à empresa empregadora do terceirizado.Compensado o lucro com a exploração humana, talvez reste trinta por cento, no máximo. E mesmo assim quando não houver subcontratação, que pode até mesmo não ser uma, mas muitas outras subcontratações, formando uma cadeia de tal ordem que o dinheiro que sobrar na ponta final da última empresa subcontratada, será de um salário-mínimo, considerando que menos não pode ser. Veja o que está acontecendo com os médicos cubanos que vieram para o Brasil. Recebem alguns “réis”, dos 10 mil reais que o governo brasileiro entrega ao governo cubano para o pagamento de cada um deles.

O SEMPRE VIGENTE ARTIGO 9º DA CLT

Essa prática da terceirização sempre foi considerada abjeta pela moralidade da ordem trabalhista no Brasil. A CLT é de 1º de Maio de 1943. Dos seus 922 artigos originais, quase todos permanecem vigentes até hoje. Dentre eles, o artigo 9º . É justamente o que defende o trabalhador contra qualquer manobra que o engane e desconstrua as conquistas dos trabalhadores, como essa, a da patife e cretina “terceirização”.

Diz o seguinte: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação“.

Mister Gulliver também precisa pedir perdão ao Brasil e ao povo brasileiro

Gulliver ainda não ouviu os brasileiros…

Jorge Béja

Após a publicação pelo O Globo da série de reportagens”SwissLeaks – As Contas Secretas Na Suiça”, assinadas por Chico Otávio, Cristina Tardáguila e Ruben Berta, a CPI do HSBC foi criada e instalada, mas se encontra relegada a um segundo ou terceiro plano. As matérias do O Globo foram extensas: “Lista De Contas Secretas Tem Acusados De Fraude”; “Crime Organizado Tinha Dinheiro na Suiça”; “Empresários de Mídia e Jornalistas na Lista”; “CPI Pedirá Quebra De Sigilo Fiscal Dos Citados” e muitos outros títulos (manchetes) de igual impacto, importância e interesse.

O assunto é a lista de 8.667 correntistas brasileiros do banco HSBC na Suiça e que são residentes do Brasil. Diz O Globo que “dinheiro do crime organizado, além de recursos de envolvidos em escândalos, também circulou pelas contas bancárias no HSBC da Suíça”.

O COMEÇO

A sequência da matéria do O Globo explica que o “Swissleaks é o vazamento de dados referentes aos donos de contas numeradas (sigilosas) abertas no HSBC da Suiça”. Que “em 2008, o ex-técnico de informática do banco Hervé Falciani entregou ao jornal francês “Le Monde” as planilhas que havia extraído do escritório em Genebra”. “Que se sabe que há ao menos 107 mil correntistas que, juntos, em 2006 e 2007, eles tinham mais de US$100 bilhões na Suiça”. “Que há pelo menos 8.667 brasileiros na base de dados. Somados os depósitos feitos por eles, são de ao menos US$7 bilhões”. “Que a lei permite conta no exterior, mas exige declaração e os casos serão investigados no Brasil pela Receita e pela Polícia Federal”. O Globo indica o endereço para ler as reportagens: www.oglobo.com.br/pais/swissleaks

PEDIDO DE DESCULPAS

É um enorme e estarrecedor escândalo que tomou conta do mundo inteiro. Conforme noticiado, envolve gente famosa de todo o planeta, de todas as áreas de atuação e que teria dinheiro em contas sigilosas (apenas numeradas) no HSBC da Suíça. Escândalo de tamanha dimensão que no dia 15 de fevereiro último (domingo), mister Stuart Gulliver, presidente-executivo do HSBC Mundial, publicou formal pedido de desculpas nos jornais britânicos Sunday Times, Sunday Telegraph, Daily Mail e The Sun.

Disse Gulliver que seu banco não teve “…absolutamente nenhum desejo de fazer negócios com clientes que praticam evasão fiscal…”. E que isso “foi praticado no passado e não são as mesmas (práticas) de hoje… Devemos mostrar que entendemos que as sociedades que servimos esperam mais de nós. Portanto, pedimos nossas mais sinceras desculpas”. As reportagens do O Globo enfocam o caso no âmbito internacional e, especialmente, no que diz respeito a correntistas brasileiros e residentes no Brasil.

HSBC, UM COLOSSO

Ninguém duvida que o HSBC, se não for a maior, é uma das maiores instituições financeiras do sistema bancário internacional. Seu nascimento ocorreu em meados do Século XIX. É instituição essencial para o progresso e intercâmbio financeiro de todos os povos. O HSBC está presente em mais de 200 países. Emprega milhões de funcionários em todo o mundo. E outros tantos milhões de familiares de seus empregados que dependem diretamente do HSBC para sobreviver. É uma instituição colossal, a merecer admiração e respeito de todos, correntistas ou não.

E é intuitivo que o HSBC, com tamanha magnitude, não iria se prestar a ser depositário de dinheiro sujo proveniente de cidadãos e empresas de outros países. E se isso realmente aconteceu, é para acreditar que foi mesmo um fato isolado e episódico e que ocorreu no passado, como justificou seu diretor-executivo, mister Stuart Gulliver, ao se desculpar através dos jornais britânicos, para os britânicos.

NO BRASIL, À JATO

No entanto, no que diz respeito ao Brasil e se forem confirmadas as suspeitas de prejuízo ao Fisco brasileiro, mesmo sem malícia ou ardil da parte do HSBC, mister Gulliver também está na obrigação de publicar na imprensa brasileira – e para os brasileiros –, com ampla divulgação, um pedido especial, não apenas de desculpas, mas de perdão ao Brasil e ao povo brasileiro, a quem o HSBC muito deve por ter se instalado entre nós, de forma tão rápida quanto surpreendente e benévola. Vejam como foi, para que cada leitor tire suas conclusões.

DATAS E FATOS

12.3.1997 – neste dia a Junta Comercial de São Paulo registrou, sob o nº 35214419729, o nascimento de uma empresa denominada HMB Empreendimentos Limitada, com capital social de R$ 1.000,00 e com CGC/MF nº 01.701.201/0001-89. Sócios: duas imponentes empresas Holandesas, a HSBC Holding BV e a HSBC Investiment Bank Holding BV, ambas com sede em Amsterdã, no Atlas Building Hoogoorddreef 9, 3rd floor, 1101BA.

Uma pergunta: não obstante a garantia constitucional da livre iniciativa, o que pretendiam duas poderosas empresas holandesas no Brasil, a ponto de criarem uma terceira empresa, com capital social de R$ 1.000,00?. Por que deixaram a Terra Natal de Rembrant, Anne Frank e Van Gogh, viajarem perto de 14 mil quilômetros, para constituírem, em São Paulo, uma empresa tão pequena, uma microempresa, com capital de Mil Reais? Que interesse lhes movia? O que estava por acontecer? A resposta foi rápida.

26.3.1997 – nesta data, aquela minúscula empresa HMB Empreendimentos Limitada – que se estabelecera na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461 (antigo 2.020), 4º andar, parte –ou seja, 14 dias após ter sido criada e registrada, por meio de Assembléia Geral De Transformação de Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Em Sociedade Por Ações, realizada às 8 horas da manhã em sua sede, a minúscula empresa se transforma numa colossal sociedade por ações, sob a denominação Banco HSBC S/A, com capital aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 31.749.000,00.

PRÉ-CONSOLIDAÇÃO

Neste mesmíssimo dia 26.3.1997, o Banco Central do Brasil também decreta a intervenção no Banco Bamerindus do Brasil S/A, com sede em Curitiba, Paraná, na Travessa Oliveira Belo, nº 11-B, 4º andar. Ainda neste 26.3.1997 o governo federal também declara de interesse nacional a participação do HSBC Holdings PLC (acionista minoritário do Bamerindus) no sistema financeiro brasileiro. E ainda, também neste mesmíssimo dia 26.3.1997, o Banco Central expede duas antorizações: uma, para o funcionamento do Banco HSBC S/A e, outra, para a celebração entre o Bamerindus ( já sob intervenção) com o recém-criado (aliás, criado no mesmo dia 26.3.1997) Banco HSBC S/A, do “Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações”.

Ou seja, o Bamerindus passou a ser HSBC. E ainda, também neste mesmo dia 26.3.1997, às 20:00 horas (8 da noite ), em São Paulo, o Banco HSBC S/A (criado também no 26.3.1997, às 8 da manhã) realiza Assembléia Geral Extraordinária e decide transferir a sede, de São Paulo (Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461, antigo 2.020, 4º andar, parte) para Curitiba, Paraná, então sede do Bamerindus S/A (Travessa Oliveira Belo, 11-B, 4º andar), bem como decide também mudar a denominação social da companhia, de Banco HSBC S/A para Banco HSBC Bamerindus S/A.

Este Banco HSBC Bamerindus S/A, dirigido pelos britânicos, mister Michael Francis GeoGhegan e mister Peter Negus, foi registrado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 4130001541, em 18.4.1997, mantendo, contudo, o mesmo CGC/MF daquela minúscula empresa limitada, de R$1.000,00 de capital, qual seja, 01.701.201/0001-89.

CONSOLIDAÇÃO FINAL

E ainda: no dia 25.3.1998 foi assinada uma “re-ratificação” do instrumento de contrato de 26.3.1997 e, coincidentemente e exatamente, no dia seguinte, 26.3.1998, o BACEN, pelo Ato nº 791, decreta a Liquidação Extrajudicial do Banco Bamerindus do Brasil, conforme consta do Ato nº 791 do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, 27.3.1998. Pronto, consolidou-se a transferência (cisão) do Bamerindus para o HSBC, sem delongas. Tudo isso não leva à desconfiança de ter havido prévio entendimento para que, em 12.03.1997, também fosse criada aquela minúscula empresa com capital de Um Mil Reais visando, 14 dias depois, que ela assumisse o Bamerindus, com todas as suas agências, carteiras, clientela, além de muito e muito mais?

LEGALIDADE X MORALIDADE

Como visto, nada foi difícil para o HSBC se instalar no Brasil. Tudo ocorreu à jato. O 26 de Março de 1997, e para todo e sempre, é data importante para o HSBC no Brasil. Data de aniversário. Não se está apontando ilegalidade nesta operação de cisão bancária. Mas não custa lembrar que nem tudo que é legal também é moral. Exemplo: a lei não obriga que o devedor pague dívida prescrita. E a moral? A lei também não proíbe que empresas façam doações para campanha de partidos e de políticos. E a moral?

A operação autorizada pelo Banco Central teve o amparo do artigo 31 da Lei 6024, de 13 de Março de 1974, que trata da Intervenção e Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, e que permite que o liquidante de instituição financeira sob intervenção, desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, ceder o ativo a terceiros para dar continuidade nos negócios do banco liquidando, no caso o Bamerindus. Foi o que aconteceu. E o HSBC (que outrora nunca tinha sido banco no Brasil, mas apenas subsidiária do HSBC Holdigns PLC, detentor de participação minoritária no Bamerindus e brotou da transformação de uma recém-criada empresa com capital de Mil Reais) foi a instituição contemplada. Ou premiada.

MAIS QUE DESCULPAS, PERDÃO

É por isso que mister Gulliver, caso venham ser confirmadas que as operações com o HSBC da Suiça, por parte de brasileiros e pessoas outras residentes no Brasil, tenham causado prejuízo financeiro ao Fisco Nacional, mister Gulliver deve também pedir, não apenas desculpas, mas perdão ao paizão-amigão Brasil e ao povo brasileiro.

Não custa lembrar que a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transacional (CNUCCOT), em vigor desde 2000 e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (CNUCC), vigente desde 2003, ambas combatem todas as formas, expedientes ou truques que possibilitem o descumprimento de suas determinações, mormente pelos bancos e instituições congêneres de cada país (CNUCCOT, artigo 14 e CNUCC, artigo 7).

E ninguém ignora que a abertura de conta bancária apenas numerada encobre e oculta quem seja seu titular. As pessoas humanas não são identificadas por número. Todas têm nome, filiação, nacionalidade e outros dados de identificação. Em nenhum país a pessoa quando nasce é registrada com um número, mas com um nome. Todos os passaportes são nominais.

Maioridade penal: Cardozo erra, CCJ da Câmara acerta, mas vai longe demais e radicaliza

Jorge Béja

O ministro da Justiça bate na mesma tecla, desafinada, quando o assunto é a redução da maioridade penal. Diz Cardozo que essa questão é “norma pétrea constitucional” e, por isso, não pode ser alterada. Está errado, ministro. Normas constitucionais pétreas não são as que o intérprete da Constituição e as autoridades políticas de ocasião querem que sejam pétreas. É a própria Constituição que indica quais são suas normas imutáveis, insusceptíveis de serem abolidas, o que não significa dizer que não possam ser alteradas. O verbo que a Constituição utilizar é o abolir. Não, alterar. E não são muitas. São apenas quatro. E entre elas não se encontra a redução da maioridade penal.

NORMAS QUE SÃO PÉTREAS

Tudo está muito claro no Artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, assim disposto: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.  Aí a Constituição para e não indica quaisquer outras matérias, temas, assuntos e princípios sobre os quais também recairia a proibição de serem abolidas, isto é, suprimidas da Constituição, sobretudo porque as pesquisas indicam que a maciça maioria do povo não deseja a abolição da inimputabilidade penal, mas apenas sua redução.

E aqueles quatro princípios que são imutáveis (pétreos) se encontram inscritos logo no início da Constituição, do artigo 1º ao artigo 5º, este último com 78 enunciados, elencados em algarismos romanos, mas nenhum deles referentes à questão da inimputabilidade penal.

O ARTIGO 228 DA CF

A questão da maioridade penal está lá no finalzinho da Constituição, em seu artigo 228, assim redigido: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Portanto, não é norma pétrea, como pétrea também não é sua norma vizinha, a prevista do artigo 226, § 3º, que somente admite o casamento entre homem e mulher. Tanto não é pétrea que o STF, sem competência para legislar, decidiu, em 2013, oficializar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, na contramão da guarda e preservação do referido artigo constitucional que diz:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim, casamento apenas entre homem e mulher não é norma pétrea, bem como a inimputabilidade penal também não é.

ACERTO E RADICALIZAÇÃO

Mas a decisão recém aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apesar do acerto da desconsideração da inimputabilidade penal como norma pétrea, a decisão foi longe demais. Radicalizou. Reduziu de 18 para 16 anos de idade a maioridade penal. Para todos. Sem exceção. Sem piedade. Generalizou o que não poderia e nem pode ser generalizado.

Se o Poder Público não tem condições de reeducar seus adolescentes infratores,  transformando-os em pessoas de bem e para o bem e, antes disso e mais que isso, preparando-os com sólida e eficaz política educacional para que não se tornem jovens bandidos, colocá-los, todos, no cárcere, nas enxovias nacionais é uma tremenda barbaridade. É maldade. É impiedade e falta de compaixão. É o mesmo que matar a pessoa que sofre de dor intensa e insuportável — a morte elimina a dor — por não dispor o Poder Público do atendimento médico para tratar e acabar com a dor. É covardia. É outro crime. Crime oficial e hediondo.

ALTERNATIVA PLAUSÍVEL, TALVEZ

É desnecessário alterar o texto constitucional do artigo 228. Que se mantenha a maioridade penal a partir dos 18 anos de idade. E para não radicalizar, nem generalizar, basta acrescentar apenas um parágrafo ao referido artigo, a fim de considerar os maiores de 16 e menores de 18 anos presumidamente inimputáveis.

A inimputabilidade presumida obrigaria a Autoridade Judicial (o Juiz da Vara da Infância e Adolescência), imediatamente após receber o Auto de Apreensão e sem delongas, a proceder, de imediato, a exames, médico e psicológico, para aferir se o menor infrator apreendido, dentro daquela faixa de idade, tem ou não plena ciência e consciência do ato infracional que praticou.

Se o laudo resultar negativo, o apreendido continua inimputável e sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mantida a competência do Juiz da Vara da Infância para decidir seu destino. Caso o laudo resulte positivo, a competência, então, se desloca para o justiça comum, seja a vara criminal, seja o Tribunal do Júri, conforme o delito cometido. Afinal – e está no Código Penal – inimputável é o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, artigo 26 ).

E o artigo 228 da Constituição Federal passaria a ter a seguinte redação:

ARTIGO  228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Parágrafo Único – A inimputabilidade penal dos menores de dezoito e maiores de dezesseis anos é presumida e quando elidida, sujeitam-se aqueles à legislação penal comum“.

Jorge Béja acertou em cheio ao prever que Duque se calaria

O ex-diretor da Petrobras Renato Duque, que se negou a responder questões sobre a estatal em CPI na Câmara

Duque se negou a falar sobre a Petrobras na CPI

Carlos Newton

Em artigo publicado aqui na Tribuna da Internet nesta quarta-feira, o jurista Jorge Béja acertou em cheio ao prever que o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, se reservaria o direito de ficar calado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados. Foi o que aconteceu hoje, porque Duque se recusou a responder a qualquer pergunta sobre o esquema de corrupção do qual participou ativamente como um dos principais membros da quadrilha instalada na estatal.

Por engano, o deputado Altineu Côrtes (PR-RJ) confundiu Duque com o ex-gerente Pedro Barusco, o que motivou uma reação exaltada do ex-diretor. “Não me confunda com Pedro Barusco“, disse Duque, balançando o dedo indicativo negativamente. E se calou de novo.

Diante da intransigência do depoente, o deputado André Moura (PSC-SE) sugeriu até mudar a Constituição para não permitir mais que investigados fiquem calados. E chamou Duque de “corrupto”.

POUCAS RESPOSTAS

Calo-me por direito“, respondeu Duque, que só aceitou dar explicações sobre perguntas de caráter pessoal, como a indagação feita em seguida pelo deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), sobre a existência de parentesco de Duque ou sua esposa com o ex-ministro José Dirceu, como foi citado em depoimentos das delações premiadas.

Quando eu digo infelizmente [não posso responder], é porque realmente tem determinadas perguntas que não tem nenhum problema de responder. Uma questão de parentesco é uma questão de árvore genealógica, basta olhar a árvore genealógica de um e de outro. Não tem nenhum parentesco, nunca teve“, disse o depoente, que respondeu também sobre acusações de que sua esposa teria pedido ao ex-presidente Lula que Duque fosse solto, na primeira vez que foi preso.

Minha esposa nunca esteve com o presidente Lula ou com o senhor [Paulo] Okamotto [do Instituto Lula]. Não conhece, nunca conheceu“, afirmou Duque..

CONVOCAÇÃO DA ESPOSA

Duque então explicou que resolvera responder às perguntas que envolviam sua esposa, porque ouviu o deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS) ameaçando convocá-la à CPI.

Estou respondendo a essa pergunta, contrariando a orientação dos meus advogados, [porque] estou vendo o deputado Ônix falando que tem que colocar minha esposa aqui, eu estou entendendo como uma ameaça“, disse.

Depois, Duque negou conhecer o doleiro Alberto Youssef ao ser questionado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) sobre as empresas dele. “Vou ficar calado e não conheço o senhor Youssef para responder.”

A essa altura do depoimento, vários parlamentares já haviam sugerido que Duque aceite acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. “Embora denunciado, acho que existe praticamente uma condenação. Faça a contribuição da delação premiada“, insistiu Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) também recomendou que Duque siga os conselhos de sua família a conte o que sabe. “Você vai ser o novo Marcos Valério e vai apodrecer na cadeia. Escute sua esposa, escute Dona Elza. Prefere falar a agora ou ver sua esposa convocada, a dona Elza?“, sugeriu Perondi.

Duque corrigiu: “Dona Elza não é minha esposa, é minha mãe“. E Perondi então indagou: “E qual é o nome da sua esposa?”. Mas Duque preferiu encerrar o assunto, arrancando gargalhadas da CPI: “Permanecerei calado“, disse.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) em seguida perguntou a Duque se seu filho trabalharia em uma empresa ligada à UTC e cita a Technip, uma empresa francesa. E indagou se ele estaria envolvido no esquema de corrupção.

Faço questão de responder essa pergunta, se trata do meu filho. A Technip, empresa que a senhora acabou de citar, não tem nada a ver com a UTC. É uma das maiores empresas da área de petróleo do mundo, é empresa internacional. Technip é muito maior que a UTC, internacional, não tem nada a ver. O meu filho trabalhou nessa empresa, em Houston, e em um tempo no Brasil. Meu filho é economista formado, foi recrutado por um headhunter e trabalhou nessa empresa. Quando foi recrutado pra trabalhar nessa empresa nos Estados Unidos eu fiz uma consulta formal ao jurídico da Petrobras se haveria algum empecilho, falaram que não tem problema. Ele retornou ao Brasil um ano e meio depois com a família dele. Algum tempo depois se retirou para montar seu próprio negócio“, disse Duque.

E AINDA SE DIZ INOCENTE…

Em sua fala ao final da CPI, Duque se defendeu das críticas em relação ao fato de não ter respondido perguntas após seu translado até Brasília ter sido custeado feito pela Polícia Federal.

Foi comunicado com antecedência que eu me permaneceria calado. Eu não posso ser responsabilizado por esse custo, já era uma decisão tomada de acordo com meu advogado e com meu direito constitucional. Em segundo lugar, encerrando, não tenho problema nenhum em discutir qualquer um dos assuntos aqui levantados porque eu tenho a consciência tranquila, sei como responder e tenho argumentos suficientes para rebatê-los. Apenas eu tenho a obrigação de seguir a minha orientação legal. Não é porque eu tema e esteja de antemão me declarando culpado. Muito pelo contrário, eu vou me defender, eu vou provar que os meus bens têm fundo no meu trabalho.”

E continuou: “Tenho 34 anos de companhia, tenho orgulho por ter sido diretor por nove anos. Lamento que esteja nessa situação agora, mas tudo é a seu tempo, vou terminar como comecei, vai ter um tempo pra calar e um tempo pra falar. Sem querer citar a Bíblia ou qualquer outra coisa, mas estou com a consciência tranquila e vou me defender na hora certa. muito obrigado.

DELAÇÃO PREMIADA?

Em seu artigo de ontem, o jurista Jorge Beja afirmou que a ida do Duque à CPI seria inútil. “Primeiro, porque se Duque decidir se beneficiar da Delação Premiada, nesse caso falará tudo exclusivamente lá no Paraná. Só no Paraná, nos autos da Lava Jato, tal como fez Barusco. Se falar antes na CPI, não conseguirá a Delação Premiada, que exige exclusividade e sigilo. E se Duque decide negar tudo, nesse caso não falará nem no Paraná, nem na CPI, nem em lugar algum. Por isso, em qualquer hipótese, amanhã ele repetirá “Me reservo o direito de ficar calado”.

Na opinião de Béja, Duque vai pedir ao juiz Moro e ao Ministério Público o benefício da
delação premiada. “Seu silêncio antecipa essa certeza. Ele não poderia confessar o que sabe, sob o manto da Lei da Delação Premiada, a uma CPI que apenas tem o poder de investigar e, não, de julgar, de perdoar de reduzir pena, etc. etc.. CPI não tem o poder de conceder o benefício da delação premiada a investigado. Nem a ninguém. Duque não iria contar o que sabe a quem não tem o poder de conceder-lhe benefício algum. Se confessasse à CPI não poderia, depois, se beneficiar da delação em juízo”, disse hoje o jurista.

E se Duque fizer a delação premiada, acabará com o governo Dilma, com Lula, com o PT e por aí em diante.

CPI pode ouvir apenas uma repetida resposta de Duque: “Me reservo o direito de ficar calado”

Duque tem o direito de ficar calado perante a CPI da Petrobras

Jorge Béja

A ida de Renato Duque à CPI da Petrobras pode ser inútil. Custará perda de tempo, risco com a locomoção e gasto do dinheiro público. Às perguntas dos deputados, Duque tem direito de pegar o microfone para dizer: “Me reservo o direito de ficar calado”. Ou outra frase também curta, de igual sentido, peso e valor.  Que vai irritar, isso vai. Mas é uma das muitas benesses que a lei dá aos investigados e/ou indiciados, quase condenados, com provas robustas  do(s) crime(s) horroroso(s) que praticaram. Duque se acha enquadrado nessa situação. Prova disso é este segundo decreto de prisão, muito bem fundamentado, assinado pelo Juiz Federal Sérgio Moro.

Duque pode até recusar à prestação do compromisso (de dizer a verdade) na CPI. Seria sensato. Se nada vai dizer, para que servirá eventual compromisso que assine? Também não está muito bem definida a situação de Duque perante a CPI: se indiciado ou se testemunha. Se indiciado, o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da sua defesa (Código de Processo Penal, artigo 186, § único). Mas poderá, também, constituir elemento de convencimento dos membros da CPI (Código de Processo Penal artigo, 198).

COM BARUSCO

Semana passada Barusco prestou depoimento na CPI da Petrobras. Falou com desenvoltura. Sem o menor acanhamento, chegou a dizer que em 1997 ele já praticava corrupção na empresa. Mas que agia sozinho. E o dinheiro desviado era para ele mesmo. Não o repartia com ninguém. Recusou-se a falar mais sobre aquela época porque alegou estar sob investigação e compromisso com o Juiz Sérgio Moro.

Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa obtiveram o benefício da Delação Premiada no processo na 13a. Vara Federal de Curitiba. Já a partir de 2003, Barusco contou tudo, ou quase tudo. “Foi a partir de quando (2003) a corrupção foi institucionalizada na estatal”, disse Barusco na CPI, sem timidez, com desembaraço, sem se constranger, despudoradamente… Deu nomes, valores, modo de operar e muitas outras importantes informações. Barusco  protagonizou um nefasto e degradante show que serviu de reforço para por nas ruas, no domingo seguinte, mais de 2 milhões de brasileiros indignados.

COM DUQUE

Com Renato Duque, nesta 5ª feira, pode ser diferente. Duque tem direito de entrar mudo e sair mudo: “Me reservo o direito de ficar calado. É compreensível e a explicação é óbvia. Se Duque pretende obter os boníssimos benefícios da Delação Premiada, não será perante a CPI que contará o que fez e o que sabe. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não tão elásticos e abrangentes. As CPIs, por exemplo, não podem conceder benefício de Delação Premiada a investigado algum. Essa prerrogativa é exclusiva da Justiça.

A Lei 12.850/2013 exige o cumprimento de formalidades que somente em Juízo podem ocorrer: termo de acordo por escrito, eficaz colaboração, restituição de todo o dinheiro desviado (no caso, à Petrobras), identificação precisa dos demais coautores e partícipes da organização criminosa, os crimes que cada um praticou, homologação, para citar apenas algumas exigências previstas na lei.

Barusco falou tudo (ou quase tudo, de 2003 para cá), porque suas informações à CPI já eram do conhecimento da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Juiz Sérgio Moro e do Ministro Zavascki e constam dos autos da ação penal. Por isso é que deixou o cárcere em Curitiba. Com Paulo Roberto Costa aconteceu o mesmo. Ambos já estiveram presos e aguardam julgamento em liberdade vigiada. Beneficiaram-se da Delação Premiada.

###
PS –
Daqui a pouco a gente volta, para falar sobre a inexistência da propagada “prescrição” de crimes que teria sido cometidos por Dilma Rousseff quando presidia o Conselho de Administração da Petrobras.

Entrevista de Rossetto e Cardozo na TV foi vexatória

Rossetto e Cardozo jamais deveriam ter falado em nome de Dilma

Jorge Béja

Teria sido menos negativo para Dilma e PT se Rossetto e Cardozo não aparecessem ontem, nem dia algum, para comentar os acontecimentos deste domingo. Com trajes uniformes (paletó preto, camisa azul e sem gravata) primeiro falou Cardozo e depois Rossetto. Em seguida, deram respostas às perguntas de poucos jornalistas. E, de súbito, encerraram a “coletiva”. Foi vexatório.

Ambos, arrogantes, nada disseram de novo. Cardozo encheu o peito e com semblante contraído, olhar raivoso e timbre de voz tonitruante (só o timbre), pediu respeito “aos 55 milhões de votos que elegeram Dilma”. Disse isso como se o adversário Aécio tivesse recebido votação inexpressiva. Não, Cardozo. Dilma recebeu 54 milhões de votos (51,64%) e Aécio 51 milhões (48,36%), segundo o TSE. A diferença é insignificante para o universo de eleitores deste Brasil de 200 milhões de brasileiros e brasileiras. Praticamente, um empate.

Cardozo é que desrespeitou os 51 milhões de eleitores que não votaram em Dilma e que no dia de ontem saíram às ruas, pelo país inteiro, representados por milhões de manifestantes. Eles mesmos, Cardozo e Rossetto, repetiram que os protestos de ontem e os panelaços (de ontem e de domingo retrasado, Dia da Mulher) partiram dos que não votaram em Dilma. Seriam manifestações desprezíveis, portanto. Cardozo dividiu o povo brasileiro em duas classes: a classe para quem Dilma governa, porque nela votou e a outra classe, para quem Dilma não governa, porque nela não votou e que, por isso, não é considerada, não é ouvida, não é prezada e nem levada em conta. E Cardozo ainda teve o cinismo de dizer que o governo está aberto ao diálogo, à conciliação, a se sentar à mesa, com partidários e opositores!!!

SEM CONVENCIMENTO

Com Rossetto também não foi diferente. Com pouca ou nenhuma argumentação de convencimento, o ministro foi buscar numa faixa isolada que, de relance, apareceu na tela da televisão contra o Supremo Tribunal Federal, sua indignação com as manifestações de ontem. Saiba Rossetto que nenhum brasileiro é contra a Suprema Corte. Nem mesmo aquele manifestante que exibia a tal faixa que Rossetto flagrou para servir de motivação para seu discurso. Todos querem, desejam e esperam um STF forte, independente e integrado com os seus 11 ministros para que possa funcionar na sua plenitude. Ministros isentos. Ministros imparciais. Seria a concretização do que está inscrito na Constituição Federal. Idealmente, ao menos. Porque na prática a suspeita do povo procede.

Ainda semana passada, desfalcada a 2ª Turma de um ministro, por causa dos 8 meses de inércia de Dilma na indicação do substituto de Joaquim Barbosa, a Corte, ela própria, apelou para que um ministro deixasse a 1ª Turma e fosse integrar a 2ª Turma e, com isso, impossibilitar a vantagem no resultado do julgamento dos réus e indiciados no Petrolão. Com apenas 4 ministros na 2ª Turma, os acusados sempre levam vantagem do empate de 2 votos a 2 e coloca em desvantagem a acusação, que conta apenas com dois resultados para condenar: 3 a 1 ou 4 a 0.

E qual foi o ministro que se apresentou? Dias Toffoli, ex-advogado do PT, ex-Advogado-Geral da União do governo PT, ex-Assessor de José Dirceu na Casa Civil!! E Tóffoli foi imediatamente aceito. Sua transferência da 1ª para a 2ª Turma imediatamente foi homologada e referendada pelo presidente do STF. Tudo isso aconteceu num dia só. E no dia seguinte, o povo ficou sabendo que Tóffoli foi até o gabinete de Dilma conversar com a presidente, bem cedo, sem agenda marcada e sem assunto previamente anunciado.

ALTA SUSPEIÇÃO

O povo não compreende e nem aceita que um juiz julgue o réu de quem já foi advogado. É isso, Rossetto. Isso e muito mais. Essa demora injustificável de Dilma, na indicação ao Senado do substituto de Joaquim Barbosa, é causa suficiente para o impeachment da presidente. Seu ato omissivo, que já perdura por 8 meses, atenta contra o livre exercício do Poder Judiciário. E sem a sua composição plena de 11 ministros, o Poder Judiciário, que tem na Suprema Corte sua expressão mais alta e seu maior símbolo, não pode funcionar, mesmo que o desfalque não ocorra nas instâncias inferiores.

Sendo o STF corte exclusivamente constitucional, conforme dispõe, determina e garante a Constituição Brasileira, para o seu pleno funcionamento é preciso que se encontre composta e integrada por 11 ministros. A inércia de Dilma, Rossetto, pode até extinguir o STF. Rossetto sabe disso. A explicação é para os leitores. Se mais três de seus ministros deixam a corte e Dilma também não indica seus substitutos, restarão apenas 7 ministros, insuficientes para a sobrevivência da Suprema Corte.Pronto, é o fim do STF decretado pela inércia de Dilma.

CAPÍTULO FUNESTO

Juntos, Cardozo e Rossetto protagonizaram ontem capítulo funesto nessa novela chamada Governo PT no Brasil. Todos sabemos que é difícil, quiçá impossível, defender o indefensável. E nem deveriam ser Rossetto e seu colega Cardozo a ter se apresentado para falar à Nação. Dilma é quem deveria aparecer e fazer o pronunciamento. Ela é a presidente. Ela é quem foi eleita. Com votação apertada, mas foi.

Para terminar: disseram Rossetto e Cardozo que o arrocho — que para amenizar chamam de “ajuste”— nos impostos, contribuições, salários, direitos trabalhistas etc…é necessário para arrecadar mais e suprir o tesouro nacional com fundos suficientes para que o governo possa cumprir seus compromissos. Traduzindo, é mais ou menos isso. Mas essa justificativa é para governo novo, que sucede a oposição. Não, para governo velho, como é o caso do PT, no poder há mais de 12 anos e autor do estrago na economia.

Béja requer que Janot processe Dilma por omissão no caso do STF

Constituição prevê processo por crime de responsabilidade

Carlos Newton

Em petição encaminhada esta quarta-feira (dia 11/03) ao procurador-geral da República Rodrigo Janot, o jurista Jorge Béja requer que seja movida ação contra a presidente Dilma Rousseff, devido à sua omissão ao deixar de indicar ao Senado Federal um nome para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou há sete meses e tendo anunciado muito antes que entraria com o pedido.

Como a ausência de um ministro está prejudicando expressivamente os trabalhos do Supremo Tribunal de Federal, o que configura crime de responsabilidade da presidente da República, Béja decidiu encaminhar o assunto ao procurador Rodrigo Janot, por ser a autoridade federal encarregada desse tipo de procedimento jurídico.

###
PETIÇÃO DE UM CIDADÃO BRASILEIRO AO
PROCURADOR-GERAL, DR. RODRIGO JANOT

Excelentíssimo Doutor Rodrigo Janot, MD Procurador-Geral Da República

Eu, Jorge de Oliveira Béja, que me identifico e me qualifico no rodapé, ao final da presente, me dirijo a Vossa Excelência para expor e pedir o que vai a seguir. É dispensável dizer que exercito o pétreo Direito de Petição aos Poderes Públicos, a todos assegurado no artigo 5º, XXXIV, letra “a”, da Constituição Federal: “São assegurados, independentemente do pagamento de taxas… o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

É fato público e notório, a dispensar comprovação a teor do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde a aposentação do ministro Joaquim Barbosa, perto de 8 meses atrás, não se encontra com sua formação completa de 11 ministros, como determina e impõe a Constituição Federal. É também de trivial sabença, porque previsto na Carta Constitutiva Brasileira, que ao presidente da República cabe tão somente nomear ministro para a Suprema Corte, após aprovação do seu nome pelo Senado Federal.

Não existe previsão legal, constitucional ou infraconstitucional, que atribua ao presidente da República a indicação de nome (de pessoa)  para compor o STF. No entanto, é a tradição – e tão somente a tradição – que delega a indicação ao presidente da República. Tradição que, ao lado do uso e do costume, é fonte de Direito, como disposto na Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro.

Também é indiscutível que a formação do STF com apenas 10 ministros, tal como se encontra desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, inviabiliza o pleno funcionamento do Poder Judiciário, que tem naquela Corte a sua expressão mais alta e representativa. Com apenas 10 ministros no Plenário e 4 ministros na 2ª Turma do Excelso Pretório, os feitos cíveis que terminarem com votação empatada ficarão no aguardo da chegada do novo ministro, ao passo que os feitos criminais importarão em favorecimento ao réu, situação que compromete a igualdade de tratamento que deve ser dispensada às partes em processo judicial. E também desfavorece a acusação que, não contando em seu prol com o empate, passa estar em condição de desvantagem no veredicto final: na Turma, apenas 3 votos a 1 ou 4 votos a 0. No plenário, uma combinação de resultados de maiores possibilidades, porém, em benefício do réu, que conta sempre com um resultado a mais, que é o empate.

Lê-se hoje nos jornais que o STF, extraordinariamente, sem precedente e sem amparo regimental, encontrou uma solução, uma maneira, um jeito de contornar o que é incontornável. Um ministro, que não pertence à 2ª Turma, se ofereceu para nela ter assento. Não é ortodoxa a solução, Senhor Procurador-Geral da República. E essa excepcionalidade, esse “arranjo”, esse esforço dos senhores Ministros decorre da inércia, da omissão da senhora presidente da República que, apesar dos longos meses já decorridos, não indica o nome (a pessoa) para o Senado “sabatinar” e, em seguida, a presidente nomear para ir ter assento na Suprema Corte.

Vossa Excelência, doutor Rodrigo Janot, é o Chefe do Ministério Público Nacional. Sobre o senhor recai a incumbência da defesa da ordem jurídica brasileira, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no artigo 127 da Constituição Federal. E essa ordem jurídica, que a Vossa Excelência incumbe defender, se encontra gravemente comprometida, com a omissão da senhora presidente da República na indicação do nome do 11º ministro para integrar o STF. Arrisca-se a dizer que o Poder Judiciário se encontra com o seu livre exercício comprometido, e tanto, segundo o artigo 85, II, da CF, constitui crime de responsabilidade do presidente da República. O substantivo “ato”, que a CF emprega, significa ato comissivo e ato omissivo. No caso em tela, o ato é omissivo. É inércia. É improbidade.

Da parte do cidadão comum não há remédio jurídico que obrigue a senhora presidente da República cumprir com seu dever, com sua impostergável obrigação. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas-Data, Habeas-Corpus e Mandado de Injunção não cabem. Também Ação Cominatória contra a senhora presidente, com pedido de obrigação de fazer, é outro remédio jurídico impróprio, visto não abarcar direitos públicos-transindividuais, mas direito privado e personalíssimo. De sua parte, o STF tem as mãos atadas. Nada pode fazer, a não ser a improvisação, como vem de acontecer.

Por tais motivos, rogo a Vossa Excelência, que proveja, de imediato, a medida judicial que lhe compete, visando obrigar que a senhora presidente da República indique a pessoa-candidato(a) para ocupar a 11ª cadeira do STF. Assim peticiono e requeiro em nome do Estado de Direito, do Princípio Republicano, da Democracia e da Defesa e do Pleno Exercício dos Poderes da República. Seja por uma impetração junto ao próprio STF ou no foro federal da 1ª instância da Capital Federal (Brasília), com uma Ação Civil Pública, visto que a omissão presidencial situa-se, por analogia, no mesmo nível dos danos que a LACP elenca, seja através de uma Ação Ordinária de Preceito Cominatório, para a qual o Ministério Público é legitimado, a fim de obrigar a senhora presidente da República, no prazo que o MM. Juiz fixar e sob pena do pagamento da multa diária que também venha ser fixada pelo Juízo, a indicar ao Senado Federal, o nome para ir compor o 11º ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro

Ministros do Supremo concordam com as críticas de Jorge Béja

Mello diz que a omissão da presidente Dilma é inaceitável

Carlos Newton

Reportagem de Beatriz Bulla, no O Estado de S. Paulo, mostra que surtiram resultado os dois artigos publicados pelo jurista Jorge Béja na Tribuna da Internet, nos quais criticou duramente a omissão da presidente Dilma Rousseff em indicar ao Senado um novo ministro para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.

Na sessão desta terça-feira, o decano do STF, ministro Celso de Mello, queixou-se da demora na indicação do ministro, que está desfalcando a Segunda Turma do Tribunal, justamente a que irá julgar os processos do Petrolão. Mello criticou “a situação anômala criada pela ausência de qualquer decisão por parte da senhora presidente da República” e acrescentou: “É muito grave isso porque ao longo da história republicana do STF esse fato ocorreu nessas últimas duas administrações presidenciais. Não é razoável que subsista por tão longo período essa indiferença em relação à composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional“.

Os ministros da Segunda Turma então fizeram um “apelo” na sessão desta tarde para que seja tomada uma medida interna para impedir que um novo ministro ainda a ser nomeado participe dos julgamentos dos políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás. Como a Segunda Turma está desfalcada, propuseram que algum integrante da Primeira Turma peça para ser transferido, de forma a poder participar dos julgamentos relativos à Lava Jato.

BÉJA MOSTROU O CAMINHO

Nos dois artigos publicados na TI com absoluta exclusividade, o jurista Jorge Béja mostrou que é absolutamente necessário completar a formação da Segunda Turma, para evitar que haja benefícios aos réus, em caso de empate por 2 votos a 2. E na sessão de hoje do Supremo, os ministros concordaram que não se pode permitir que aconteçam empates nas votações.

A sugestão de um ministro se transferir para a Segunda Turma partiu de Gilmar Mendes: “Haverá casos (da Lava Jato) no plenário, mas sabemos que majoritariamente vai demandar a atuação dessa Turma. Gostaria de fazer um apelo aos colegas que compõem a Primeira Turma para que um deles pudesse considerar a possibilidade de solicitar a transferência para esta turma, para o preenchimento dessa vaga, evitando todos esses inconvenientes (empates) e até mesmo constrangimento para o colega que porventura venha a ser honrado com a designação para essa colenda Corte“, sugeriu Mendes.

MINISTRO AD HOC

Os ministros querem evitar também que o novo integrante do STF seja indicado de forma “ad hoc” – ou seja, para julgar especificamente um caso, a Lava Jato, como aconteceu com a nomeação de Teori Zavascki no mensalão.

A ideia de uma composição ad hoc do colegiado não honra as tradições republicanas“, disse Gilmar Mendes, o primeiro a pedir a palavra no final da sessão desta terça-feira para fazer a sugestão. Tanto o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, como o relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, concordaram com Mendes. Celso de Mello disse que a “possível intenção de se promover uma composição ad hoc é inaceitável, tendo em vista que o STF não se deixa manipular por medidas de outros Poderes”.

Dos 25 inquéritos abertos no STF na última sexta-feira para investigar o envolvimento de parlamentares no esquema de corrupção na Petrobrás, 21 serão conduzidos pela 2ª Turma. Só quatro inquéritos deverão passar pelo plenário do STF, pois possuem entre os investigados os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Há, sim, razões para seu impeachment, Dilma. Aqui está uma, grave, permanente e concreta.

Jorge Béja

Presidente, a Senhora disse ontem “eu acho que há que caracterizar razões para o impechment…”. Não é preciso existir “razões”. Basta uma razão, presidente. Diz a Constituição Federal que comete crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o livre exercício do Poder Judiciário e contra a probidade na administração (CF, artigo 85, II e V). E presidente da República que comete crime de responsabilidade, o seu afastamento do cargo é a consequência. Isto é, o impeachment (Lei nº 1079/50).

Desde a aposentação do ministro Joaquim Barbosa, perto de 7 meses atrás, a senhora se encontra na prática, permanente e concreta, do crime de responsabilidade de que trata a Constituição Federal que a senhora, por duas vezes, jurou cumprir. Isso porque a senhora, deliberadamente, não indica ao Senado Federal o substituto do ministro que deixou a corte. Esta é a razão, concreta e flagrante, para o seu afastamento da presidência.

ATO OMISSIVO

Quando a Constituição Federal fala em “ato”, este substantivo alcança o ato praticado (ato comissivo) e o não praticado (ato omissivo) mas que deveria, obrigatoriamente, ter sido praticado. É ação e inação. Adimplência e inadimplência. Dolosa ou culposa. Tanto faz. Logo, eventual justificativa da falta da prática do ato não vinga. Sábado passado (7), José Eduardo Cardoso, seu ministro da Justiça, chamou às pressas os jornalistas para uma entrevista coletiva em São Paulo e que durou cerca de 40 minutos. Seria para comentar a Lista de Janot, divulgada na noite anterior.

Mais de 30 minutos, no entanto – e fugindo por completo das suas atribuições constitucionais (CF, artigo 87) – o ministro Cardoso dedicou a fazer a defesa da presidente Dilma, de quem se tornou advogado naquela entrevista. Especificamente quanto a este crime de responsabilidade aqui apontado, Cardoso disse que a demora é porque a presidente está tratando o assunto com muito cuidado e estudando o nome daquele que vai indicar para substituir Barbosa no STF. E lá se vão 7 meses, com o STF desfalcado!!!! Cardoso não convenceu. A consciência jurídica nacional, menos ainda.

STF COM 10 MINISTROS, NÃO

Presidente Dilma, o STF somente pode exercer suas atribuições com a formação dos 11 ministros. Com 10, não. Nem o plenário, nem uma de suas duas turmas ( cada uma, regimentalmente, integrada por 5 ministros ), pode se reunir para julgar. Plenário e turmas precisam estar completas. E a demora, longa e injustificada, na indicação do 11º ministro, constitui crime de responsabilidade, por atentar contra o exercício, pleno e livre, do Poder Judiciário, na sua expressão mais alta, que é o Supremo Tribunal Federal. O STF é o mais forte e derradeiro pilar do Poder Judiciário. A menor fissura que o atinja, compromete toda a estrutura da Justiça Brasileira. E, também, pela falta de probidade na administração, que é outro motivo de impeachment. Presidente que demora tanto tempo para cumprir este imperioso e tradicional dever não é presidente probo. É improbo. Deve ser afastado da presidência, na forma da Constituição e da lei.

TRADIÇÃO

Por que eu disse “tradicional dever”? É porque nenhuma lei dispõe que a indicação para ministro do STF seja dever, atribuição e competência do presidente da República. A indicação pelo presidente da República tem sido feita ao longo dos anos e anos em razão do costume, da tradição, que passam a ter peso de lei (Artigo 4º, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro). Segundo a CF, o Senado aprova (“sabatina”) ou não aprova o candidato. Se aprovado, o presidente da República o nomeia. O ato presidencial é o de nomeação e, não, o da indicação. A presidente Dilma pode, até mesmo, abdicar dessa tradição. Aliás, tanta demora já enseja admitir uma abdicação implícita. Porém, seria necessário um ato presidencial declaratório, formal, público e oficial, o que não ocorreu.

DANO IRREPARÁVEL À ORDEM NACIONAL

Presidente Dilma, também sob este ângulo a senhora está causando outro enorme e insuplantável prejuízo institucional à Nação e ao povo brasileiro. Da mesma forma que no Tribunal do Juri o Conselho de Sentença é formado sempre e sempre por 7 jurados, para impedir o empate que favoreça o réu no resultado da votação, a composição do STF é também, e necessariamente, formada por 11 ministros (no passado já foi de 15 ministros) para impedir resultado final com votação empatada. Para impedir o favorecimento. Seja no Plenário com 10, seja numa das Turmas com apenas 4, as causas cíveis, quando empatadas, ficam à espera da chegada do novo ministro para proferir o voto de desempate. Já nas causas criminais, o empate beneficia o réu, sem a necesssidade do STF ficar a mercê da presidente Dilma na indicação do novo ministro.

RÉUS EM VANTAGEM…

No caso desse escândalo do Petrolão, cuja competência para o julgamento é da 2ª Turma (e para certos investigados, o Plenário) e que tem como um de seus membros e relator o ministro Zavaschi, todos os réus se encontram em situação de prévia e garantida vantagem no resultado final do julgamento, caso sobrevenha empate de 2 a 2 na Turma, ou 5 a 5 no Plenário. Têm os réus-acusados 3 resultados favoráveis na Turma: 4 a 0, 3 a 1 e 2 a 2!!! Ao passo que o Ministério Público Federal, que representa toda a sociedade brasileira, encontra-se em posição inferiorizada, por dispor, de antemão, para a procedência da ação penal e condenação dos réus, de apenas 2 resultados: 4 a 0 e 3 a 1!!!

Isso compromete o equilíbrio na votação. Derruba o princípio da igualdade de tratamento que deve, em todo e qualquer processo na ordem jurídica nacional, ser garantido às partes E tudo por culpa sua, presidente Dilma. Por desídia. Por ato omissivo, por improbidade administrativa, que, se não for intencional, exige a imediata indicação do nome do 11º ministro para ser sabatinado pelo Senado Federal. Ainda hoje. Já. Isto porque a senhora se encontra, desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, e que foi anunciada com antecedência, cometendo crime de responsabilidade, crime permanente e em estado de flagrância. É razão suficiente para caracterizar seu impeachment.