Mister Gulliver também precisa pedir perdão ao Brasil e ao povo brasileiro

Gulliver ainda não ouviu os brasileiros…

Jorge Béja

Após a publicação pelo O Globo da série de reportagens”SwissLeaks – As Contas Secretas Na Suiça”, assinadas por Chico Otávio, Cristina Tardáguila e Ruben Berta, a CPI do HSBC foi criada e instalada, mas se encontra relegada a um segundo ou terceiro plano. As matérias do O Globo foram extensas: “Lista De Contas Secretas Tem Acusados De Fraude”; “Crime Organizado Tinha Dinheiro na Suiça”; “Empresários de Mídia e Jornalistas na Lista”; “CPI Pedirá Quebra De Sigilo Fiscal Dos Citados” e muitos outros títulos (manchetes) de igual impacto, importância e interesse.

O assunto é a lista de 8.667 correntistas brasileiros do banco HSBC na Suiça e que são residentes do Brasil. Diz O Globo que “dinheiro do crime organizado, além de recursos de envolvidos em escândalos, também circulou pelas contas bancárias no HSBC da Suíça”.

O COMEÇO

A sequência da matéria do O Globo explica que o “Swissleaks é o vazamento de dados referentes aos donos de contas numeradas (sigilosas) abertas no HSBC da Suiça”. Que “em 2008, o ex-técnico de informática do banco Hervé Falciani entregou ao jornal francês “Le Monde” as planilhas que havia extraído do escritório em Genebra”. “Que se sabe que há ao menos 107 mil correntistas que, juntos, em 2006 e 2007, eles tinham mais de US$100 bilhões na Suiça”. “Que há pelo menos 8.667 brasileiros na base de dados. Somados os depósitos feitos por eles, são de ao menos US$7 bilhões”. “Que a lei permite conta no exterior, mas exige declaração e os casos serão investigados no Brasil pela Receita e pela Polícia Federal”. O Globo indica o endereço para ler as reportagens: www.oglobo.com.br/pais/swissleaks

PEDIDO DE DESCULPAS

É um enorme e estarrecedor escândalo que tomou conta do mundo inteiro. Conforme noticiado, envolve gente famosa de todo o planeta, de todas as áreas de atuação e que teria dinheiro em contas sigilosas (apenas numeradas) no HSBC da Suíça. Escândalo de tamanha dimensão que no dia 15 de fevereiro último (domingo), mister Stuart Gulliver, presidente-executivo do HSBC Mundial, publicou formal pedido de desculpas nos jornais britânicos Sunday Times, Sunday Telegraph, Daily Mail e The Sun.

Disse Gulliver que seu banco não teve “…absolutamente nenhum desejo de fazer negócios com clientes que praticam evasão fiscal…”. E que isso “foi praticado no passado e não são as mesmas (práticas) de hoje… Devemos mostrar que entendemos que as sociedades que servimos esperam mais de nós. Portanto, pedimos nossas mais sinceras desculpas”. As reportagens do O Globo enfocam o caso no âmbito internacional e, especialmente, no que diz respeito a correntistas brasileiros e residentes no Brasil.

HSBC, UM COLOSSO

Ninguém duvida que o HSBC, se não for a maior, é uma das maiores instituições financeiras do sistema bancário internacional. Seu nascimento ocorreu em meados do Século XIX. É instituição essencial para o progresso e intercâmbio financeiro de todos os povos. O HSBC está presente em mais de 200 países. Emprega milhões de funcionários em todo o mundo. E outros tantos milhões de familiares de seus empregados que dependem diretamente do HSBC para sobreviver. É uma instituição colossal, a merecer admiração e respeito de todos, correntistas ou não.

E é intuitivo que o HSBC, com tamanha magnitude, não iria se prestar a ser depositário de dinheiro sujo proveniente de cidadãos e empresas de outros países. E se isso realmente aconteceu, é para acreditar que foi mesmo um fato isolado e episódico e que ocorreu no passado, como justificou seu diretor-executivo, mister Stuart Gulliver, ao se desculpar através dos jornais britânicos, para os britânicos.

NO BRASIL, À JATO

No entanto, no que diz respeito ao Brasil e se forem confirmadas as suspeitas de prejuízo ao Fisco brasileiro, mesmo sem malícia ou ardil da parte do HSBC, mister Gulliver também está na obrigação de publicar na imprensa brasileira – e para os brasileiros –, com ampla divulgação, um pedido especial, não apenas de desculpas, mas de perdão ao Brasil e ao povo brasileiro, a quem o HSBC muito deve por ter se instalado entre nós, de forma tão rápida quanto surpreendente e benévola. Vejam como foi, para que cada leitor tire suas conclusões.

DATAS E FATOS

12.3.1997 – neste dia a Junta Comercial de São Paulo registrou, sob o nº 35214419729, o nascimento de uma empresa denominada HMB Empreendimentos Limitada, com capital social de R$ 1.000,00 e com CGC/MF nº 01.701.201/0001-89. Sócios: duas imponentes empresas Holandesas, a HSBC Holding BV e a HSBC Investiment Bank Holding BV, ambas com sede em Amsterdã, no Atlas Building Hoogoorddreef 9, 3rd floor, 1101BA.

Uma pergunta: não obstante a garantia constitucional da livre iniciativa, o que pretendiam duas poderosas empresas holandesas no Brasil, a ponto de criarem uma terceira empresa, com capital social de R$ 1.000,00?. Por que deixaram a Terra Natal de Rembrant, Anne Frank e Van Gogh, viajarem perto de 14 mil quilômetros, para constituírem, em São Paulo, uma empresa tão pequena, uma microempresa, com capital de Mil Reais? Que interesse lhes movia? O que estava por acontecer? A resposta foi rápida.

26.3.1997 – nesta data, aquela minúscula empresa HMB Empreendimentos Limitada – que se estabelecera na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461 (antigo 2.020), 4º andar, parte –ou seja, 14 dias após ter sido criada e registrada, por meio de Assembléia Geral De Transformação de Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada Em Sociedade Por Ações, realizada às 8 horas da manhã em sua sede, a minúscula empresa se transforma numa colossal sociedade por ações, sob a denominação Banco HSBC S/A, com capital aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 31.749.000,00.

PRÉ-CONSOLIDAÇÃO

Neste mesmíssimo dia 26.3.1997, o Banco Central do Brasil também decreta a intervenção no Banco Bamerindus do Brasil S/A, com sede em Curitiba, Paraná, na Travessa Oliveira Belo, nº 11-B, 4º andar. Ainda neste 26.3.1997 o governo federal também declara de interesse nacional a participação do HSBC Holdings PLC (acionista minoritário do Bamerindus) no sistema financeiro brasileiro. E ainda, também neste mesmíssimo dia 26.3.1997, o Banco Central expede duas antorizações: uma, para o funcionamento do Banco HSBC S/A e, outra, para a celebração entre o Bamerindus ( já sob intervenção) com o recém-criado (aliás, criado no mesmo dia 26.3.1997) Banco HSBC S/A, do “Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações”.

Ou seja, o Bamerindus passou a ser HSBC. E ainda, também neste mesmo dia 26.3.1997, às 20:00 horas (8 da noite ), em São Paulo, o Banco HSBC S/A (criado também no 26.3.1997, às 8 da manhã) realiza Assembléia Geral Extraordinária e decide transferir a sede, de São Paulo (Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461, antigo 2.020, 4º andar, parte) para Curitiba, Paraná, então sede do Bamerindus S/A (Travessa Oliveira Belo, 11-B, 4º andar), bem como decide também mudar a denominação social da companhia, de Banco HSBC S/A para Banco HSBC Bamerindus S/A.

Este Banco HSBC Bamerindus S/A, dirigido pelos britânicos, mister Michael Francis GeoGhegan e mister Peter Negus, foi registrado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 4130001541, em 18.4.1997, mantendo, contudo, o mesmo CGC/MF daquela minúscula empresa limitada, de R$1.000,00 de capital, qual seja, 01.701.201/0001-89.

CONSOLIDAÇÃO FINAL

E ainda: no dia 25.3.1998 foi assinada uma “re-ratificação” do instrumento de contrato de 26.3.1997 e, coincidentemente e exatamente, no dia seguinte, 26.3.1998, o BACEN, pelo Ato nº 791, decreta a Liquidação Extrajudicial do Banco Bamerindus do Brasil, conforme consta do Ato nº 791 do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, 27.3.1998. Pronto, consolidou-se a transferência (cisão) do Bamerindus para o HSBC, sem delongas. Tudo isso não leva à desconfiança de ter havido prévio entendimento para que, em 12.03.1997, também fosse criada aquela minúscula empresa com capital de Um Mil Reais visando, 14 dias depois, que ela assumisse o Bamerindus, com todas as suas agências, carteiras, clientela, além de muito e muito mais?

LEGALIDADE X MORALIDADE

Como visto, nada foi difícil para o HSBC se instalar no Brasil. Tudo ocorreu à jato. O 26 de Março de 1997, e para todo e sempre, é data importante para o HSBC no Brasil. Data de aniversário. Não se está apontando ilegalidade nesta operação de cisão bancária. Mas não custa lembrar que nem tudo que é legal também é moral. Exemplo: a lei não obriga que o devedor pague dívida prescrita. E a moral? A lei também não proíbe que empresas façam doações para campanha de partidos e de políticos. E a moral?

A operação autorizada pelo Banco Central teve o amparo do artigo 31 da Lei 6024, de 13 de Março de 1974, que trata da Intervenção e Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, e que permite que o liquidante de instituição financeira sob intervenção, desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, ceder o ativo a terceiros para dar continuidade nos negócios do banco liquidando, no caso o Bamerindus. Foi o que aconteceu. E o HSBC (que outrora nunca tinha sido banco no Brasil, mas apenas subsidiária do HSBC Holdigns PLC, detentor de participação minoritária no Bamerindus e brotou da transformação de uma recém-criada empresa com capital de Mil Reais) foi a instituição contemplada. Ou premiada.

MAIS QUE DESCULPAS, PERDÃO

É por isso que mister Gulliver, caso venham ser confirmadas que as operações com o HSBC da Suiça, por parte de brasileiros e pessoas outras residentes no Brasil, tenham causado prejuízo financeiro ao Fisco Nacional, mister Gulliver deve também pedir, não apenas desculpas, mas perdão ao paizão-amigão Brasil e ao povo brasileiro.

Não custa lembrar que a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transacional (CNUCCOT), em vigor desde 2000 e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (CNUCC), vigente desde 2003, ambas combatem todas as formas, expedientes ou truques que possibilitem o descumprimento de suas determinações, mormente pelos bancos e instituições congêneres de cada país (CNUCCOT, artigo 14 e CNUCC, artigo 7).

E ninguém ignora que a abertura de conta bancária apenas numerada encobre e oculta quem seja seu titular. As pessoas humanas não são identificadas por número. Todas têm nome, filiação, nacionalidade e outros dados de identificação. Em nenhum país a pessoa quando nasce é registrada com um número, mas com um nome. Todos os passaportes são nominais.

Maioridade penal: Cardozo erra, CCJ da Câmara acerta, mas vai longe demais e radicaliza

Jorge Béja

O ministro da Justiça bate na mesma tecla, desafinada, quando o assunto é a redução da maioridade penal. Diz Cardozo que essa questão é “norma pétrea constitucional” e, por isso, não pode ser alterada. Está errado, ministro. Normas constitucionais pétreas não são as que o intérprete da Constituição e as autoridades políticas de ocasião querem que sejam pétreas. É a própria Constituição que indica quais são suas normas imutáveis, insusceptíveis de serem abolidas, o que não significa dizer que não possam ser alteradas. O verbo que a Constituição utilizar é o abolir. Não, alterar. E não são muitas. São apenas quatro. E entre elas não se encontra a redução da maioridade penal.

NORMAS QUE SÃO PÉTREAS

Tudo está muito claro no Artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, assim disposto: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.  Aí a Constituição para e não indica quaisquer outras matérias, temas, assuntos e princípios sobre os quais também recairia a proibição de serem abolidas, isto é, suprimidas da Constituição, sobretudo porque as pesquisas indicam que a maciça maioria do povo não deseja a abolição da inimputabilidade penal, mas apenas sua redução.

E aqueles quatro princípios que são imutáveis (pétreos) se encontram inscritos logo no início da Constituição, do artigo 1º ao artigo 5º, este último com 78 enunciados, elencados em algarismos romanos, mas nenhum deles referentes à questão da inimputabilidade penal.

O ARTIGO 228 DA CF

A questão da maioridade penal está lá no finalzinho da Constituição, em seu artigo 228, assim redigido: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Portanto, não é norma pétrea, como pétrea também não é sua norma vizinha, a prevista do artigo 226, § 3º, que somente admite o casamento entre homem e mulher. Tanto não é pétrea que o STF, sem competência para legislar, decidiu, em 2013, oficializar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, na contramão da guarda e preservação do referido artigo constitucional que diz:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim, casamento apenas entre homem e mulher não é norma pétrea, bem como a inimputabilidade penal também não é.

ACERTO E RADICALIZAÇÃO

Mas a decisão recém aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apesar do acerto da desconsideração da inimputabilidade penal como norma pétrea, a decisão foi longe demais. Radicalizou. Reduziu de 18 para 16 anos de idade a maioridade penal. Para todos. Sem exceção. Sem piedade. Generalizou o que não poderia e nem pode ser generalizado.

Se o Poder Público não tem condições de reeducar seus adolescentes infratores,  transformando-os em pessoas de bem e para o bem e, antes disso e mais que isso, preparando-os com sólida e eficaz política educacional para que não se tornem jovens bandidos, colocá-los, todos, no cárcere, nas enxovias nacionais é uma tremenda barbaridade. É maldade. É impiedade e falta de compaixão. É o mesmo que matar a pessoa que sofre de dor intensa e insuportável — a morte elimina a dor — por não dispor o Poder Público do atendimento médico para tratar e acabar com a dor. É covardia. É outro crime. Crime oficial e hediondo.

ALTERNATIVA PLAUSÍVEL, TALVEZ

É desnecessário alterar o texto constitucional do artigo 228. Que se mantenha a maioridade penal a partir dos 18 anos de idade. E para não radicalizar, nem generalizar, basta acrescentar apenas um parágrafo ao referido artigo, a fim de considerar os maiores de 16 e menores de 18 anos presumidamente inimputáveis.

A inimputabilidade presumida obrigaria a Autoridade Judicial (o Juiz da Vara da Infância e Adolescência), imediatamente após receber o Auto de Apreensão e sem delongas, a proceder, de imediato, a exames, médico e psicológico, para aferir se o menor infrator apreendido, dentro daquela faixa de idade, tem ou não plena ciência e consciência do ato infracional que praticou.

Se o laudo resultar negativo, o apreendido continua inimputável e sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mantida a competência do Juiz da Vara da Infância para decidir seu destino. Caso o laudo resulte positivo, a competência, então, se desloca para o justiça comum, seja a vara criminal, seja o Tribunal do Júri, conforme o delito cometido. Afinal – e está no Código Penal – inimputável é o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, artigo 26 ).

E o artigo 228 da Constituição Federal passaria a ter a seguinte redação:

ARTIGO  228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Parágrafo Único – A inimputabilidade penal dos menores de dezoito e maiores de dezesseis anos é presumida e quando elidida, sujeitam-se aqueles à legislação penal comum“.

Jorge Béja acertou em cheio ao prever que Duque se calaria

O ex-diretor da Petrobras Renato Duque, que se negou a responder questões sobre a estatal em CPI na Câmara

Duque se negou a falar sobre a Petrobras na CPI

Carlos Newton

Em artigo publicado aqui na Tribuna da Internet nesta quarta-feira, o jurista Jorge Béja acertou em cheio ao prever que o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, se reservaria o direito de ficar calado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados. Foi o que aconteceu hoje, porque Duque se recusou a responder a qualquer pergunta sobre o esquema de corrupção do qual participou ativamente como um dos principais membros da quadrilha instalada na estatal.

Por engano, o deputado Altineu Côrtes (PR-RJ) confundiu Duque com o ex-gerente Pedro Barusco, o que motivou uma reação exaltada do ex-diretor. “Não me confunda com Pedro Barusco“, disse Duque, balançando o dedo indicativo negativamente. E se calou de novo.

Diante da intransigência do depoente, o deputado André Moura (PSC-SE) sugeriu até mudar a Constituição para não permitir mais que investigados fiquem calados. E chamou Duque de “corrupto”.

POUCAS RESPOSTAS

Calo-me por direito“, respondeu Duque, que só aceitou dar explicações sobre perguntas de caráter pessoal, como a indagação feita em seguida pelo deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), sobre a existência de parentesco de Duque ou sua esposa com o ex-ministro José Dirceu, como foi citado em depoimentos das delações premiadas.

Quando eu digo infelizmente [não posso responder], é porque realmente tem determinadas perguntas que não tem nenhum problema de responder. Uma questão de parentesco é uma questão de árvore genealógica, basta olhar a árvore genealógica de um e de outro. Não tem nenhum parentesco, nunca teve“, disse o depoente, que respondeu também sobre acusações de que sua esposa teria pedido ao ex-presidente Lula que Duque fosse solto, na primeira vez que foi preso.

Minha esposa nunca esteve com o presidente Lula ou com o senhor [Paulo] Okamotto [do Instituto Lula]. Não conhece, nunca conheceu“, afirmou Duque..

CONVOCAÇÃO DA ESPOSA

Duque então explicou que resolvera responder às perguntas que envolviam sua esposa, porque ouviu o deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS) ameaçando convocá-la à CPI.

Estou respondendo a essa pergunta, contrariando a orientação dos meus advogados, [porque] estou vendo o deputado Ônix falando que tem que colocar minha esposa aqui, eu estou entendendo como uma ameaça“, disse.

Depois, Duque negou conhecer o doleiro Alberto Youssef ao ser questionado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) sobre as empresas dele. “Vou ficar calado e não conheço o senhor Youssef para responder.”

A essa altura do depoimento, vários parlamentares já haviam sugerido que Duque aceite acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. “Embora denunciado, acho que existe praticamente uma condenação. Faça a contribuição da delação premiada“, insistiu Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) também recomendou que Duque siga os conselhos de sua família a conte o que sabe. “Você vai ser o novo Marcos Valério e vai apodrecer na cadeia. Escute sua esposa, escute Dona Elza. Prefere falar a agora ou ver sua esposa convocada, a dona Elza?“, sugeriu Perondi.

Duque corrigiu: “Dona Elza não é minha esposa, é minha mãe“. E Perondi então indagou: “E qual é o nome da sua esposa?”. Mas Duque preferiu encerrar o assunto, arrancando gargalhadas da CPI: “Permanecerei calado“, disse.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) em seguida perguntou a Duque se seu filho trabalharia em uma empresa ligada à UTC e cita a Technip, uma empresa francesa. E indagou se ele estaria envolvido no esquema de corrupção.

Faço questão de responder essa pergunta, se trata do meu filho. A Technip, empresa que a senhora acabou de citar, não tem nada a ver com a UTC. É uma das maiores empresas da área de petróleo do mundo, é empresa internacional. Technip é muito maior que a UTC, internacional, não tem nada a ver. O meu filho trabalhou nessa empresa, em Houston, e em um tempo no Brasil. Meu filho é economista formado, foi recrutado por um headhunter e trabalhou nessa empresa. Quando foi recrutado pra trabalhar nessa empresa nos Estados Unidos eu fiz uma consulta formal ao jurídico da Petrobras se haveria algum empecilho, falaram que não tem problema. Ele retornou ao Brasil um ano e meio depois com a família dele. Algum tempo depois se retirou para montar seu próprio negócio“, disse Duque.

E AINDA SE DIZ INOCENTE…

Em sua fala ao final da CPI, Duque se defendeu das críticas em relação ao fato de não ter respondido perguntas após seu translado até Brasília ter sido custeado feito pela Polícia Federal.

Foi comunicado com antecedência que eu me permaneceria calado. Eu não posso ser responsabilizado por esse custo, já era uma decisão tomada de acordo com meu advogado e com meu direito constitucional. Em segundo lugar, encerrando, não tenho problema nenhum em discutir qualquer um dos assuntos aqui levantados porque eu tenho a consciência tranquila, sei como responder e tenho argumentos suficientes para rebatê-los. Apenas eu tenho a obrigação de seguir a minha orientação legal. Não é porque eu tema e esteja de antemão me declarando culpado. Muito pelo contrário, eu vou me defender, eu vou provar que os meus bens têm fundo no meu trabalho.”

E continuou: “Tenho 34 anos de companhia, tenho orgulho por ter sido diretor por nove anos. Lamento que esteja nessa situação agora, mas tudo é a seu tempo, vou terminar como comecei, vai ter um tempo pra calar e um tempo pra falar. Sem querer citar a Bíblia ou qualquer outra coisa, mas estou com a consciência tranquila e vou me defender na hora certa. muito obrigado.

DELAÇÃO PREMIADA?

Em seu artigo de ontem, o jurista Jorge Beja afirmou que a ida do Duque à CPI seria inútil. “Primeiro, porque se Duque decidir se beneficiar da Delação Premiada, nesse caso falará tudo exclusivamente lá no Paraná. Só no Paraná, nos autos da Lava Jato, tal como fez Barusco. Se falar antes na CPI, não conseguirá a Delação Premiada, que exige exclusividade e sigilo. E se Duque decide negar tudo, nesse caso não falará nem no Paraná, nem na CPI, nem em lugar algum. Por isso, em qualquer hipótese, amanhã ele repetirá “Me reservo o direito de ficar calado”.

Na opinião de Béja, Duque vai pedir ao juiz Moro e ao Ministério Público o benefício da
delação premiada. “Seu silêncio antecipa essa certeza. Ele não poderia confessar o que sabe, sob o manto da Lei da Delação Premiada, a uma CPI que apenas tem o poder de investigar e, não, de julgar, de perdoar de reduzir pena, etc. etc.. CPI não tem o poder de conceder o benefício da delação premiada a investigado. Nem a ninguém. Duque não iria contar o que sabe a quem não tem o poder de conceder-lhe benefício algum. Se confessasse à CPI não poderia, depois, se beneficiar da delação em juízo”, disse hoje o jurista.

E se Duque fizer a delação premiada, acabará com o governo Dilma, com Lula, com o PT e por aí em diante.

CPI pode ouvir apenas uma repetida resposta de Duque: “Me reservo o direito de ficar calado”

Duque tem o direito de ficar calado perante a CPI da Petrobras

Jorge Béja

A ida de Renato Duque à CPI da Petrobras pode ser inútil. Custará perda de tempo, risco com a locomoção e gasto do dinheiro público. Às perguntas dos deputados, Duque tem direito de pegar o microfone para dizer: “Me reservo o direito de ficar calado”. Ou outra frase também curta, de igual sentido, peso e valor.  Que vai irritar, isso vai. Mas é uma das muitas benesses que a lei dá aos investigados e/ou indiciados, quase condenados, com provas robustas  do(s) crime(s) horroroso(s) que praticaram. Duque se acha enquadrado nessa situação. Prova disso é este segundo decreto de prisão, muito bem fundamentado, assinado pelo Juiz Federal Sérgio Moro.

Duque pode até recusar à prestação do compromisso (de dizer a verdade) na CPI. Seria sensato. Se nada vai dizer, para que servirá eventual compromisso que assine? Também não está muito bem definida a situação de Duque perante a CPI: se indiciado ou se testemunha. Se indiciado, o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da sua defesa (Código de Processo Penal, artigo 186, § único). Mas poderá, também, constituir elemento de convencimento dos membros da CPI (Código de Processo Penal artigo, 198).

COM BARUSCO

Semana passada Barusco prestou depoimento na CPI da Petrobras. Falou com desenvoltura. Sem o menor acanhamento, chegou a dizer que em 1997 ele já praticava corrupção na empresa. Mas que agia sozinho. E o dinheiro desviado era para ele mesmo. Não o repartia com ninguém. Recusou-se a falar mais sobre aquela época porque alegou estar sob investigação e compromisso com o Juiz Sérgio Moro.

Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa obtiveram o benefício da Delação Premiada no processo na 13a. Vara Federal de Curitiba. Já a partir de 2003, Barusco contou tudo, ou quase tudo. “Foi a partir de quando (2003) a corrupção foi institucionalizada na estatal”, disse Barusco na CPI, sem timidez, com desembaraço, sem se constranger, despudoradamente… Deu nomes, valores, modo de operar e muitas outras importantes informações. Barusco  protagonizou um nefasto e degradante show que serviu de reforço para por nas ruas, no domingo seguinte, mais de 2 milhões de brasileiros indignados.

COM DUQUE

Com Renato Duque, nesta 5ª feira, pode ser diferente. Duque tem direito de entrar mudo e sair mudo: “Me reservo o direito de ficar calado. É compreensível e a explicação é óbvia. Se Duque pretende obter os boníssimos benefícios da Delação Premiada, não será perante a CPI que contará o que fez e o que sabe. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não tão elásticos e abrangentes. As CPIs, por exemplo, não podem conceder benefício de Delação Premiada a investigado algum. Essa prerrogativa é exclusiva da Justiça.

A Lei 12.850/2013 exige o cumprimento de formalidades que somente em Juízo podem ocorrer: termo de acordo por escrito, eficaz colaboração, restituição de todo o dinheiro desviado (no caso, à Petrobras), identificação precisa dos demais coautores e partícipes da organização criminosa, os crimes que cada um praticou, homologação, para citar apenas algumas exigências previstas na lei.

Barusco falou tudo (ou quase tudo, de 2003 para cá), porque suas informações à CPI já eram do conhecimento da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Juiz Sérgio Moro e do Ministro Zavascki e constam dos autos da ação penal. Por isso é que deixou o cárcere em Curitiba. Com Paulo Roberto Costa aconteceu o mesmo. Ambos já estiveram presos e aguardam julgamento em liberdade vigiada. Beneficiaram-se da Delação Premiada.

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PS –
Daqui a pouco a gente volta, para falar sobre a inexistência da propagada “prescrição” de crimes que teria sido cometidos por Dilma Rousseff quando presidia o Conselho de Administração da Petrobras.

Entrevista de Rossetto e Cardozo na TV foi vexatória

Rossetto e Cardozo jamais deveriam ter falado em nome de Dilma

Jorge Béja

Teria sido menos negativo para Dilma e PT se Rossetto e Cardozo não aparecessem ontem, nem dia algum, para comentar os acontecimentos deste domingo. Com trajes uniformes (paletó preto, camisa azul e sem gravata) primeiro falou Cardozo e depois Rossetto. Em seguida, deram respostas às perguntas de poucos jornalistas. E, de súbito, encerraram a “coletiva”. Foi vexatório.

Ambos, arrogantes, nada disseram de novo. Cardozo encheu o peito e com semblante contraído, olhar raivoso e timbre de voz tonitruante (só o timbre), pediu respeito “aos 55 milhões de votos que elegeram Dilma”. Disse isso como se o adversário Aécio tivesse recebido votação inexpressiva. Não, Cardozo. Dilma recebeu 54 milhões de votos (51,64%) e Aécio 51 milhões (48,36%), segundo o TSE. A diferença é insignificante para o universo de eleitores deste Brasil de 200 milhões de brasileiros e brasileiras. Praticamente, um empate.

Cardozo é que desrespeitou os 51 milhões de eleitores que não votaram em Dilma e que no dia de ontem saíram às ruas, pelo país inteiro, representados por milhões de manifestantes. Eles mesmos, Cardozo e Rossetto, repetiram que os protestos de ontem e os panelaços (de ontem e de domingo retrasado, Dia da Mulher) partiram dos que não votaram em Dilma. Seriam manifestações desprezíveis, portanto. Cardozo dividiu o povo brasileiro em duas classes: a classe para quem Dilma governa, porque nela votou e a outra classe, para quem Dilma não governa, porque nela não votou e que, por isso, não é considerada, não é ouvida, não é prezada e nem levada em conta. E Cardozo ainda teve o cinismo de dizer que o governo está aberto ao diálogo, à conciliação, a se sentar à mesa, com partidários e opositores!!!

SEM CONVENCIMENTO

Com Rossetto também não foi diferente. Com pouca ou nenhuma argumentação de convencimento, o ministro foi buscar numa faixa isolada que, de relance, apareceu na tela da televisão contra o Supremo Tribunal Federal, sua indignação com as manifestações de ontem. Saiba Rossetto que nenhum brasileiro é contra a Suprema Corte. Nem mesmo aquele manifestante que exibia a tal faixa que Rossetto flagrou para servir de motivação para seu discurso. Todos querem, desejam e esperam um STF forte, independente e integrado com os seus 11 ministros para que possa funcionar na sua plenitude. Ministros isentos. Ministros imparciais. Seria a concretização do que está inscrito na Constituição Federal. Idealmente, ao menos. Porque na prática a suspeita do povo procede.

Ainda semana passada, desfalcada a 2ª Turma de um ministro, por causa dos 8 meses de inércia de Dilma na indicação do substituto de Joaquim Barbosa, a Corte, ela própria, apelou para que um ministro deixasse a 1ª Turma e fosse integrar a 2ª Turma e, com isso, impossibilitar a vantagem no resultado do julgamento dos réus e indiciados no Petrolão. Com apenas 4 ministros na 2ª Turma, os acusados sempre levam vantagem do empate de 2 votos a 2 e coloca em desvantagem a acusação, que conta apenas com dois resultados para condenar: 3 a 1 ou 4 a 0.

E qual foi o ministro que se apresentou? Dias Toffoli, ex-advogado do PT, ex-Advogado-Geral da União do governo PT, ex-Assessor de José Dirceu na Casa Civil!! E Tóffoli foi imediatamente aceito. Sua transferência da 1ª para a 2ª Turma imediatamente foi homologada e referendada pelo presidente do STF. Tudo isso aconteceu num dia só. E no dia seguinte, o povo ficou sabendo que Tóffoli foi até o gabinete de Dilma conversar com a presidente, bem cedo, sem agenda marcada e sem assunto previamente anunciado.

ALTA SUSPEIÇÃO

O povo não compreende e nem aceita que um juiz julgue o réu de quem já foi advogado. É isso, Rossetto. Isso e muito mais. Essa demora injustificável de Dilma, na indicação ao Senado do substituto de Joaquim Barbosa, é causa suficiente para o impeachment da presidente. Seu ato omissivo, que já perdura por 8 meses, atenta contra o livre exercício do Poder Judiciário. E sem a sua composição plena de 11 ministros, o Poder Judiciário, que tem na Suprema Corte sua expressão mais alta e seu maior símbolo, não pode funcionar, mesmo que o desfalque não ocorra nas instâncias inferiores.

Sendo o STF corte exclusivamente constitucional, conforme dispõe, determina e garante a Constituição Brasileira, para o seu pleno funcionamento é preciso que se encontre composta e integrada por 11 ministros. A inércia de Dilma, Rossetto, pode até extinguir o STF. Rossetto sabe disso. A explicação é para os leitores. Se mais três de seus ministros deixam a corte e Dilma também não indica seus substitutos, restarão apenas 7 ministros, insuficientes para a sobrevivência da Suprema Corte.Pronto, é o fim do STF decretado pela inércia de Dilma.

CAPÍTULO FUNESTO

Juntos, Cardozo e Rossetto protagonizaram ontem capítulo funesto nessa novela chamada Governo PT no Brasil. Todos sabemos que é difícil, quiçá impossível, defender o indefensável. E nem deveriam ser Rossetto e seu colega Cardozo a ter se apresentado para falar à Nação. Dilma é quem deveria aparecer e fazer o pronunciamento. Ela é a presidente. Ela é quem foi eleita. Com votação apertada, mas foi.

Para terminar: disseram Rossetto e Cardozo que o arrocho — que para amenizar chamam de “ajuste”— nos impostos, contribuições, salários, direitos trabalhistas etc…é necessário para arrecadar mais e suprir o tesouro nacional com fundos suficientes para que o governo possa cumprir seus compromissos. Traduzindo, é mais ou menos isso. Mas essa justificativa é para governo novo, que sucede a oposição. Não, para governo velho, como é o caso do PT, no poder há mais de 12 anos e autor do estrago na economia.

Béja requer que Janot processe Dilma por omissão no caso do STF

Constituição prevê processo por crime de responsabilidade

Carlos Newton

Em petição encaminhada esta quarta-feira (dia 11/03) ao procurador-geral da República Rodrigo Janot, o jurista Jorge Béja requer que seja movida ação contra a presidente Dilma Rousseff, devido à sua omissão ao deixar de indicar ao Senado Federal um nome para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou há sete meses e tendo anunciado muito antes que entraria com o pedido.

Como a ausência de um ministro está prejudicando expressivamente os trabalhos do Supremo Tribunal de Federal, o que configura crime de responsabilidade da presidente da República, Béja decidiu encaminhar o assunto ao procurador Rodrigo Janot, por ser a autoridade federal encarregada desse tipo de procedimento jurídico.

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PETIÇÃO DE UM CIDADÃO BRASILEIRO AO
PROCURADOR-GERAL, DR. RODRIGO JANOT

Excelentíssimo Doutor Rodrigo Janot, MD Procurador-Geral Da República

Eu, Jorge de Oliveira Béja, que me identifico e me qualifico no rodapé, ao final da presente, me dirijo a Vossa Excelência para expor e pedir o que vai a seguir. É dispensável dizer que exercito o pétreo Direito de Petição aos Poderes Públicos, a todos assegurado no artigo 5º, XXXIV, letra “a”, da Constituição Federal: “São assegurados, independentemente do pagamento de taxas… o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

É fato público e notório, a dispensar comprovação a teor do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde a aposentação do ministro Joaquim Barbosa, perto de 8 meses atrás, não se encontra com sua formação completa de 11 ministros, como determina e impõe a Constituição Federal. É também de trivial sabença, porque previsto na Carta Constitutiva Brasileira, que ao presidente da República cabe tão somente nomear ministro para a Suprema Corte, após aprovação do seu nome pelo Senado Federal.

Não existe previsão legal, constitucional ou infraconstitucional, que atribua ao presidente da República a indicação de nome (de pessoa)  para compor o STF. No entanto, é a tradição – e tão somente a tradição – que delega a indicação ao presidente da República. Tradição que, ao lado do uso e do costume, é fonte de Direito, como disposto na Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro.

Também é indiscutível que a formação do STF com apenas 10 ministros, tal como se encontra desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, inviabiliza o pleno funcionamento do Poder Judiciário, que tem naquela Corte a sua expressão mais alta e representativa. Com apenas 10 ministros no Plenário e 4 ministros na 2ª Turma do Excelso Pretório, os feitos cíveis que terminarem com votação empatada ficarão no aguardo da chegada do novo ministro, ao passo que os feitos criminais importarão em favorecimento ao réu, situação que compromete a igualdade de tratamento que deve ser dispensada às partes em processo judicial. E também desfavorece a acusação que, não contando em seu prol com o empate, passa estar em condição de desvantagem no veredicto final: na Turma, apenas 3 votos a 1 ou 4 votos a 0. No plenário, uma combinação de resultados de maiores possibilidades, porém, em benefício do réu, que conta sempre com um resultado a mais, que é o empate.

Lê-se hoje nos jornais que o STF, extraordinariamente, sem precedente e sem amparo regimental, encontrou uma solução, uma maneira, um jeito de contornar o que é incontornável. Um ministro, que não pertence à 2ª Turma, se ofereceu para nela ter assento. Não é ortodoxa a solução, Senhor Procurador-Geral da República. E essa excepcionalidade, esse “arranjo”, esse esforço dos senhores Ministros decorre da inércia, da omissão da senhora presidente da República que, apesar dos longos meses já decorridos, não indica o nome (a pessoa) para o Senado “sabatinar” e, em seguida, a presidente nomear para ir ter assento na Suprema Corte.

Vossa Excelência, doutor Rodrigo Janot, é o Chefe do Ministério Público Nacional. Sobre o senhor recai a incumbência da defesa da ordem jurídica brasileira, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no artigo 127 da Constituição Federal. E essa ordem jurídica, que a Vossa Excelência incumbe defender, se encontra gravemente comprometida, com a omissão da senhora presidente da República na indicação do nome do 11º ministro para integrar o STF. Arrisca-se a dizer que o Poder Judiciário se encontra com o seu livre exercício comprometido, e tanto, segundo o artigo 85, II, da CF, constitui crime de responsabilidade do presidente da República. O substantivo “ato”, que a CF emprega, significa ato comissivo e ato omissivo. No caso em tela, o ato é omissivo. É inércia. É improbidade.

Da parte do cidadão comum não há remédio jurídico que obrigue a senhora presidente da República cumprir com seu dever, com sua impostergável obrigação. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas-Data, Habeas-Corpus e Mandado de Injunção não cabem. Também Ação Cominatória contra a senhora presidente, com pedido de obrigação de fazer, é outro remédio jurídico impróprio, visto não abarcar direitos públicos-transindividuais, mas direito privado e personalíssimo. De sua parte, o STF tem as mãos atadas. Nada pode fazer, a não ser a improvisação, como vem de acontecer.

Por tais motivos, rogo a Vossa Excelência, que proveja, de imediato, a medida judicial que lhe compete, visando obrigar que a senhora presidente da República indique a pessoa-candidato(a) para ocupar a 11ª cadeira do STF. Assim peticiono e requeiro em nome do Estado de Direito, do Princípio Republicano, da Democracia e da Defesa e do Pleno Exercício dos Poderes da República. Seja por uma impetração junto ao próprio STF ou no foro federal da 1ª instância da Capital Federal (Brasília), com uma Ação Civil Pública, visto que a omissão presidencial situa-se, por analogia, no mesmo nível dos danos que a LACP elenca, seja através de uma Ação Ordinária de Preceito Cominatório, para a qual o Ministério Público é legitimado, a fim de obrigar a senhora presidente da República, no prazo que o MM. Juiz fixar e sob pena do pagamento da multa diária que também venha ser fixada pelo Juízo, a indicar ao Senado Federal, o nome para ir compor o 11º ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro

Ministros do Supremo concordam com as críticas de Jorge Béja

Mello diz que a omissão da presidente Dilma é inaceitável

Carlos Newton

Reportagem de Beatriz Bulla, no O Estado de S. Paulo, mostra que surtiram resultado os dois artigos publicados pelo jurista Jorge Béja na Tribuna da Internet, nos quais criticou duramente a omissão da presidente Dilma Rousseff em indicar ao Senado um novo ministro para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.

Na sessão desta terça-feira, o decano do STF, ministro Celso de Mello, queixou-se da demora na indicação do ministro, que está desfalcando a Segunda Turma do Tribunal, justamente a que irá julgar os processos do Petrolão. Mello criticou “a situação anômala criada pela ausência de qualquer decisão por parte da senhora presidente da República” e acrescentou: “É muito grave isso porque ao longo da história republicana do STF esse fato ocorreu nessas últimas duas administrações presidenciais. Não é razoável que subsista por tão longo período essa indiferença em relação à composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional“.

Os ministros da Segunda Turma então fizeram um “apelo” na sessão desta tarde para que seja tomada uma medida interna para impedir que um novo ministro ainda a ser nomeado participe dos julgamentos dos políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás. Como a Segunda Turma está desfalcada, propuseram que algum integrante da Primeira Turma peça para ser transferido, de forma a poder participar dos julgamentos relativos à Lava Jato.

BÉJA MOSTROU O CAMINHO

Nos dois artigos publicados na TI com absoluta exclusividade, o jurista Jorge Béja mostrou que é absolutamente necessário completar a formação da Segunda Turma, para evitar que haja benefícios aos réus, em caso de empate por 2 votos a 2. E na sessão de hoje do Supremo, os ministros concordaram que não se pode permitir que aconteçam empates nas votações.

A sugestão de um ministro se transferir para a Segunda Turma partiu de Gilmar Mendes: “Haverá casos (da Lava Jato) no plenário, mas sabemos que majoritariamente vai demandar a atuação dessa Turma. Gostaria de fazer um apelo aos colegas que compõem a Primeira Turma para que um deles pudesse considerar a possibilidade de solicitar a transferência para esta turma, para o preenchimento dessa vaga, evitando todos esses inconvenientes (empates) e até mesmo constrangimento para o colega que porventura venha a ser honrado com a designação para essa colenda Corte“, sugeriu Mendes.

MINISTRO AD HOC

Os ministros querem evitar também que o novo integrante do STF seja indicado de forma “ad hoc” – ou seja, para julgar especificamente um caso, a Lava Jato, como aconteceu com a nomeação de Teori Zavascki no mensalão.

A ideia de uma composição ad hoc do colegiado não honra as tradições republicanas“, disse Gilmar Mendes, o primeiro a pedir a palavra no final da sessão desta terça-feira para fazer a sugestão. Tanto o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, como o relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, concordaram com Mendes. Celso de Mello disse que a “possível intenção de se promover uma composição ad hoc é inaceitável, tendo em vista que o STF não se deixa manipular por medidas de outros Poderes”.

Dos 25 inquéritos abertos no STF na última sexta-feira para investigar o envolvimento de parlamentares no esquema de corrupção na Petrobrás, 21 serão conduzidos pela 2ª Turma. Só quatro inquéritos deverão passar pelo plenário do STF, pois possuem entre os investigados os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Há, sim, razões para seu impeachment, Dilma. Aqui está uma, grave, permanente e concreta.

Jorge Béja

Presidente, a Senhora disse ontem “eu acho que há que caracterizar razões para o impechment…”. Não é preciso existir “razões”. Basta uma razão, presidente. Diz a Constituição Federal que comete crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o livre exercício do Poder Judiciário e contra a probidade na administração (CF, artigo 85, II e V). E presidente da República que comete crime de responsabilidade, o seu afastamento do cargo é a consequência. Isto é, o impeachment (Lei nº 1079/50).

Desde a aposentação do ministro Joaquim Barbosa, perto de 7 meses atrás, a senhora se encontra na prática, permanente e concreta, do crime de responsabilidade de que trata a Constituição Federal que a senhora, por duas vezes, jurou cumprir. Isso porque a senhora, deliberadamente, não indica ao Senado Federal o substituto do ministro que deixou a corte. Esta é a razão, concreta e flagrante, para o seu afastamento da presidência.

ATO OMISSIVO

Quando a Constituição Federal fala em “ato”, este substantivo alcança o ato praticado (ato comissivo) e o não praticado (ato omissivo) mas que deveria, obrigatoriamente, ter sido praticado. É ação e inação. Adimplência e inadimplência. Dolosa ou culposa. Tanto faz. Logo, eventual justificativa da falta da prática do ato não vinga. Sábado passado (7), José Eduardo Cardoso, seu ministro da Justiça, chamou às pressas os jornalistas para uma entrevista coletiva em São Paulo e que durou cerca de 40 minutos. Seria para comentar a Lista de Janot, divulgada na noite anterior.

Mais de 30 minutos, no entanto – e fugindo por completo das suas atribuições constitucionais (CF, artigo 87) – o ministro Cardoso dedicou a fazer a defesa da presidente Dilma, de quem se tornou advogado naquela entrevista. Especificamente quanto a este crime de responsabilidade aqui apontado, Cardoso disse que a demora é porque a presidente está tratando o assunto com muito cuidado e estudando o nome daquele que vai indicar para substituir Barbosa no STF. E lá se vão 7 meses, com o STF desfalcado!!!! Cardoso não convenceu. A consciência jurídica nacional, menos ainda.

STF COM 10 MINISTROS, NÃO

Presidente Dilma, o STF somente pode exercer suas atribuições com a formação dos 11 ministros. Com 10, não. Nem o plenário, nem uma de suas duas turmas ( cada uma, regimentalmente, integrada por 5 ministros ), pode se reunir para julgar. Plenário e turmas precisam estar completas. E a demora, longa e injustificada, na indicação do 11º ministro, constitui crime de responsabilidade, por atentar contra o exercício, pleno e livre, do Poder Judiciário, na sua expressão mais alta, que é o Supremo Tribunal Federal. O STF é o mais forte e derradeiro pilar do Poder Judiciário. A menor fissura que o atinja, compromete toda a estrutura da Justiça Brasileira. E, também, pela falta de probidade na administração, que é outro motivo de impeachment. Presidente que demora tanto tempo para cumprir este imperioso e tradicional dever não é presidente probo. É improbo. Deve ser afastado da presidência, na forma da Constituição e da lei.

TRADIÇÃO

Por que eu disse “tradicional dever”? É porque nenhuma lei dispõe que a indicação para ministro do STF seja dever, atribuição e competência do presidente da República. A indicação pelo presidente da República tem sido feita ao longo dos anos e anos em razão do costume, da tradição, que passam a ter peso de lei (Artigo 4º, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro). Segundo a CF, o Senado aprova (“sabatina”) ou não aprova o candidato. Se aprovado, o presidente da República o nomeia. O ato presidencial é o de nomeação e, não, o da indicação. A presidente Dilma pode, até mesmo, abdicar dessa tradição. Aliás, tanta demora já enseja admitir uma abdicação implícita. Porém, seria necessário um ato presidencial declaratório, formal, público e oficial, o que não ocorreu.

DANO IRREPARÁVEL À ORDEM NACIONAL

Presidente Dilma, também sob este ângulo a senhora está causando outro enorme e insuplantável prejuízo institucional à Nação e ao povo brasileiro. Da mesma forma que no Tribunal do Juri o Conselho de Sentença é formado sempre e sempre por 7 jurados, para impedir o empate que favoreça o réu no resultado da votação, a composição do STF é também, e necessariamente, formada por 11 ministros (no passado já foi de 15 ministros) para impedir resultado final com votação empatada. Para impedir o favorecimento. Seja no Plenário com 10, seja numa das Turmas com apenas 4, as causas cíveis, quando empatadas, ficam à espera da chegada do novo ministro para proferir o voto de desempate. Já nas causas criminais, o empate beneficia o réu, sem a necesssidade do STF ficar a mercê da presidente Dilma na indicação do novo ministro.

RÉUS EM VANTAGEM…

No caso desse escândalo do Petrolão, cuja competência para o julgamento é da 2ª Turma (e para certos investigados, o Plenário) e que tem como um de seus membros e relator o ministro Zavaschi, todos os réus se encontram em situação de prévia e garantida vantagem no resultado final do julgamento, caso sobrevenha empate de 2 a 2 na Turma, ou 5 a 5 no Plenário. Têm os réus-acusados 3 resultados favoráveis na Turma: 4 a 0, 3 a 1 e 2 a 2!!! Ao passo que o Ministério Público Federal, que representa toda a sociedade brasileira, encontra-se em posição inferiorizada, por dispor, de antemão, para a procedência da ação penal e condenação dos réus, de apenas 2 resultados: 4 a 0 e 3 a 1!!!

Isso compromete o equilíbrio na votação. Derruba o princípio da igualdade de tratamento que deve, em todo e qualquer processo na ordem jurídica nacional, ser garantido às partes E tudo por culpa sua, presidente Dilma. Por desídia. Por ato omissivo, por improbidade administrativa, que, se não for intencional, exige a imediata indicação do nome do 11º ministro para ser sabatinado pelo Senado Federal. Ainda hoje. Já. Isto porque a senhora se encontra, desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, e que foi anunciada com antecedência, cometendo crime de responsabilidade, crime permanente e em estado de flagrância. É razão suficiente para caracterizar seu impeachment.

Exercício da Presidência não é motivo para Janot excluir Dilma da lista

Janot errou ao interpretar a Constituição para excluir Dilma

Jorge Béja

Dilma Rousseff não foi relacionada na Lista de Janot. Para o procurador-geral da República, Dilma tem o anteparo do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF) que diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“. Com isso, atos anteriores à assunção de Dilma à Presidência da República, quaisquer que sejam sua natureza, pública ou privada, sua consequência, repercussão, peso e tamanho, não são levados em conta. Pelo menos durante o exercício do mandato, o presidente da República passa a ser um funcionário público intocável no tocante ao seu passado.

A IMUNIDADE NÃO É IRRESTRITA

Não, não é bem assim. A interpretação do Dr. Janot foi benevolente e benigna com Dilma Rousseff. Se das delações premiadas perante o Juiz Sérgio Moro surgiram indícios fortes do comprometimento de Dilma quando ministra e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Janot deveria ter relacionado a presidente em sua lista e feito o endereçamento a quem de direito, ao Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete da Constituição, ou à Câmara dos Deputados, para deliberação desses dois Poderes da República.

O artigo 86, parágrafo 4º da CF não confere ao presidente da República, na vigência de seu mandato e exercício de suas funções, imunidade ampla e sem restrição com vista à sua responsabilização por atos anteriores e/ou estranhos desde a assunção do cargo. Lança-se aqui duas situações-desafios, para demonstrar que o referido artigo constitucional não tem essa elasticidade que o Dr. Janot a ele emprestou.

DUAS SITUAÇÕES

O cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato (CF, artigo 12, § 3º). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, sobreveio a descoberta de que não se trata de brasileiro nato, mas estrangeiro, cuja documentação apresentada ao TSE era falsa? E ainda: para ser presidente da República a idade mínima é 35 anos (CF, artigo 14, § 3º, VI, letra “a”). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, descobriu-se que sua idade é inferior a 35 anos, em razão de documentação falsa apresentada ao TSE?

A teor do artigo 86, § 4º, da CF, o presidente não pode ser responsabilizado, visto que os crimes de falsificação ocorreram antes de assumir o cargo e são estranhos ao exercício de suas funções!!. Este presidente está imune?. Somente após deixar a presidência é que deverá responder pelo(s) crime(s) que cometeu antes de assumir o cargo?

A RESPONSABILIZAÇÃO

Não, este presidente-falsário não está imune. Pode e deve ser responsabilizado, processado e afastado da Presidência, mesmo que as falsificações tenham ocorrido antes de assumir o cargo e sejam elas (as falsificações), estranhas ao exercício da Presidência. É desinfluente e não importa a natureza do ato estranho à função de presidente da República. A finalidade do preceito constitucional não é impedir a apuração de crime, por certo espaço de tempo.

Cumpria ao Dr. Janot, com subsídios suficientes obtidos dos processos perante o juiz Dr. Moro, incluir Dilma Rousseff na sua lista, para endereçá-la ao STF, com pedido de encaminhamento à Câmara dos Deputados, ou a esta própria Câmara, para proceder na forma do artigo 86 da CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Ainda há tempo para que assim proveja, sobretudo porque “no parecer que enviou ao STF no caso da Operação Lava-Jato, o procurador-geral, Rodrigo Janot, não chegou a fazer um pedido formal de arquivamento a respeito da presidente Dilma Rousseff. Isso porque Janot se limitou a enquadrar as citações à presidente, em depoimentos de delatores, no que está previsto no parágrafo 4 do artigo 86 da Constituição. Isso indicaria que as referências a Dilma são do tempo em que ela ainda era ministra de Minas e Energia e ocupava o Conselho de Administração da Petrobrás”(O Globo, 6.3.2015, página 3, 2ª edição).  

Na delação premiada, o delator precisa matar a cobra e mostrar o pau

Jorge Béja

Será mesmo hoje, sexta-feira, 6.3.2015, que o ministro Zavascki vai divulgar a podre e fétida Lista de Janot? A heróica e bem-aventurada Lista de Schindler demorou 50 anos para que o mundo a conhecesse. Creio que não será hoje. Sigo Carlos Newton, nosso experiente e combativo editor, que a respeito do esperado para esta sexta-feira em Brasília, escreveu ontem: “É bastante improvável. São 28 inquéritos, envolvendo 54 pessoas e Zavaschi não pode agir apressadamente. Ou pode?”. Seja quando for – mas que não demore muito – o importante e urgente é rasgar logo esse abscesso e extirpar o tumor que há muito tempo está fora de controle neste país chamado Brasil.

SE FOR HOJE OU QUANDO FOR

Se a fedorenta lista for divulgada hoje (ou outro dia qualquer), é certo que os escroques nela relacionados vão ser assediados por jornalistas. E como vão!!! E as perguntas serão as de sempre: o que o senhor tem a dizer? a acusação é verdadeira? já tem advogado? qual será a linha de defesa? vai se valer da delação premiada? vai renunciar ao mandato para se dedicar à defesa?…

E as respostas também serão as mesmas: nada a declarar… é uma calúnia (“armação”, no jargão dessa gente) contra mim… é perseguição política… sou inocente… o dinheiro que recebi declarei ao TRE e minhas contas foram aprovadas… minha relação com fulano de tal é institucional… não conheço beltrano… jamais tratei com sicrano… não conheço a acusação… ainda não fui intimado…

Enfim, tudo repetidamente conhecido e sabido. Que ninguém espere deles um sentimento de vergonha, um reconhecimento de que “errei, sim, renuncio ao mandato, estou pronto para devolver o dinheiro e pagar pelo(s) crime(s) que cometi e peço perdão à nação…”. Não. Não se trata de julgamento antecipado. Todos têm o direito de defesa, sobretudo porque os inquéritos e processos criminais não foram criados para que indiciados e réus se defendam, e sim para que a autoridade policial e a promotoria pública provem a acusação. Em curta expressão: o ônus da prova cabe à acusação.

PROVAS SUFICIENTES

Acontece, porém, que o farto material que o juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal do Paraná e o Ministério Público Federal enviaram ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não é fruto de meras suposições, ilações subjetivas e dúbias, conjecturas, suposições. Nada disso. A prova, pré-produzida e pré-constituída, é robusta. Decorre do benefício da Delação Premiada concedido a réus que tiveram a prisão decretada pelo Dr. Sérgio Moro e homologada pelo ministro Teori Zavascki.

E para que o réu tenha o seu pedido de Delação Premiada aceito e homologado, exige a lei que, primeiro, ele identifique os demais coautores e partícipes da organização criminosa e os crimes por eles praticados (Lei 12.850/2013, artigo 4º). Que o Termo de Acordo Por Escrito contenha, obrigatoriamente, o relato da colaboração e seus resultados (artigo 6º) e que todas as informações sejam pormenorizadas (artigo 7º). Portanto, que a caguetagem-deduragem seja ampla, geral, irrestrita e, principalmente, comprovada. Caso contrário, o benefício da delação premiada não é concedido.

Registre-se que o prêmio da delação consiste no perdão judicial, na redução em 2/3 da pena privativa de liberdade ou sua substituição por restrição de direitos. Não pode o indiciado ou réu mentir, porque tudo quanto ele delata, a autoridade investiga. Eis o motivo que levou Janot a pedir ao STF o arquivamento contra uns, a abertura de inquérito contra os demais, quatro mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário para todos aqueles que os premiados delatores identificaram como coautores e participantes da organização criminosa, e os beneficiários que recebem dinheiro sujo.

RARA E EFÊMERA EXCEÇÃO

Não se descarta, no entanto, a possibilidade de engenhosa e diabólica trama para, quase à perfeição, envolver pessoa inocente na organização criminosa e na condição de beneficiário do produto do crime. Exemplo: o depósito de dinheiro sujo na conta bancária de terceiro (um adversário político, digamos) sem o seu consentimento ou conhecimento, para incriminá-lo ou simplesmente para conseguir o delator fazer a prova que precisa para se sair bem no processo. Isso pode acontecer. É raro. É excepcionalíssimo.

Mas a tapeação não dura, nem se torna eterna, a ponto da verdade não ser descoberta. É mentira efêmera. No caso desse escândalo do Petrolão, um exército de policiais e promotores públicos federais agiu de modo competente e corretíssimo, sem deixar lacuna que pudesse comprometer o trabalho deles. Conclui-se que a Lista de Janot é amparada em provas suficientemente fortes contra os acusados. Foram provas obtidas sob o crivo da Lei da Delação Premiada, que exige que o delator mate a cobre e mostre o pau.

Segunda Turma do Supremo não pode funcionar incompleta

http://www.conversaafiada.com.br/wp-content/uploads/2013/03/charge-bessinha_justica-com-vergonha.jpgJorge Béja

Sem estar formada pelos cinco ministros que a compõem, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não está apta para julgar nem muitos menos para deliberar se recebe (aceita) ou rejeita as denúncias do procurador-geral, Rodrigo Janot, contra políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Nem mesmo decidir sobre a instauração, ou não, de inquéritos contra os políticos apontados por Janot. Enfim, turma sem sua composição plena e regimental é turma incompleta.

Fundamentalmente, em matéria de Direito Penal, é turma que não pode funcionar. Não pode julgar nada. Absolutamente nada. Se encontra sem a mínima condição da prestação jurisdicional de forma a não favorecer, de antemão, aos réus-acusados. Apela-se para a sua desconstituição. Ou, diante da omissão de Dilma na indicação do seu quinto integrante, que se convoque ministro de outra turma para completá-la. Ou que se redistribua o feito para a turma que esteja completa. Do jeito que está é que não pode ficar.

Isto porque, sem a indicação, segundo a tradição e o costume, pela presidente da República do quinto membro que, no lugar de Joaquim Barbosa, viria a integrar e compor a Segunda Turma do STF, o órgão fracionado da corte fica desfalcado da sua composição plena e regimental, possibilitando a eventualidade de resultado de votação empatada: 2 a 2, o que favorece o réu. E não havendo o 5º integrante para o desempate, o réu é absolvido. Não é justo, coerente, razoável e equânime, que um acusado venha ser julgado por uma corte em que ele, réu, nela já ingresse com a vantagem de ser absolvido em caso de empate.

NÃO É PARTIDA DE FUTEBOL…

Julgamento pela Justiça não é partida de futebol quando o regulamento do certame favorece uma equipe, em prejuízo da outra adversária, no caso em que a partida termine empatada. A analogia procede. E muito. Se não for removido este empecilho do desfalcamento da Segunda Turma do STF, o prévio favorecimento ao acusado é inevitável. Ou ele será condenado por 4 a 0 ou por 3 a 1 ou será absolvido por 4 a 0, por 3 a 1 e também por 2 a 2!!! O réu, portanto, já enfrenta o julgamento com vantagem, que são as 3 chances de ser absolvido ( 4 a 0, 3 a 1 e 2 a 2), contra a desvantagem de apenas 2 chances para a sociedade brasileira dele vir a ser condenado ( 4 a 0 ou 3 a 1 ).

Isso não é Justiça. Não é igualdade de força. Há nefasto desequilíbrio em prejuízo do Ministério Público, que agindo como “Dominus Litis”, isto é, dono da ação que propôs em nome do povo brasileiro, já enfrenta o adversário em desvantagem no resultado final. Nenhum brasileiro de bem, trabalhador e honesto pode aceitar o que, se já não está acontecendo, vai acontecer.

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NOTA DA REDAÇÃOCom este novo artigo, o jurista Jorge Béja mostra claramente por que a omissão da presidente Dilma Rousseff, ao postergar indefinidamente a nomeação do novo ministro do STF, configura crime de responsabilidade, que é motivo de impeachment. (C.N.)

Por não indicar ministro para o STF, Dilma pode sofrer impeachment

Jorge Béja

Na sessão plenária de ontem (26.2.2015) do Supremo Tribunal Federal, um empate na votação impossibilitou que a Corte concluísse o julgamento de um processo. Reza a Constituição Federal que o STF é composto de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Artigo 101).

Desde a aposentadoria, em julho de 2014, do ministro Joaquim Barbosa, e sem que a presidente Dilma, perto de sete meses depois tenha indicado ministro para a vaga de Barbosa, a Suprema Corte se encontra desfalcada, o que enseja ocorrer empate na votação dos recursos submetidos ao plenário e até mesmo nas turmas. Logo, um dos Poderes da República (o Judiciário) desde então se encontra impedido do pleno exercício de suas funções, essencialíssimas e intransponíveis para o Estado Democrático de Direito.

MINISTROS DO STF CRITICAM

O que ocorreu ontem mereceu, contra Dilma, severas e duras críticas feitas em plenário e ao final da votação empatada, da parte dos dois ministros mais antigos do STF. Marco Aurélio Mello disse “como é nefasto atrasar-se a indicação daquele que deve ocupar a 11ª cadeira no Supremo”. Para Celso de Mello, “essa omissão, que já se torna irrazoável e até mesmo abusiva por parte da senhora presidente da República na indicação de um juiz para o Supremo Tribunal Federal, já está interferindo no resultado dos julgamentos. E de novo adia-se um julgamento. Nós estamos realmente experimentando essas dificuldades que vão se avolumando. É lamentável que isso esteja ocorrendo” — concluiu Celso de Mello.

OMISSÃO E IMPEACHMENT

As críticas foram justas e oportunas, com adjetivações (“nefasta”, “omissa”) próprias e merecidas. Mas existe uma outra gravíssima situação de muito maior peso e relevância, porém subjacente, por não ter vindo à tona, ao debate e à reflexão do mundo jurídico nacional, por passar despercebida, talvez, mas que se levanta agora. Esse procedimento “nefasto” e “omisso” da presidente Dilma não enseja abertura do processo de Impeachment contra ela? A resposta, sem exigir aprofundado raciocínio jurídico, é positiva.

Dilma atenta contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário. E, de roldão, obstrui o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais do cidadão, contra a segurança interna do país e contra a probidade administrativa, garantias essas que se tornam comprometidas, quando um dos poderes da república, no caso o Judiciário, não se encontra inteiro e completo para o desempenho da sua integral missão que á a prestação jurisdicional.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

“São crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,…contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração…” (Constituição Federal, artigo 85).

Por outro lado, a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento, repete no artigo 4º o aqui transcrito do artigo 85 da CF. E esta mesma lei, cujo artigo 34 prevê pena de “destituição do cargo” (Impeachment), é cogente e imperativa quando diz em seu artigo 5º: “São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais do Estado… opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário”.

O STF É O JUDICIÁRIO NACIONAL

Passados perto de sete meses, sem que Dilma indique para aprovação pelo Senado Federal, o substituto de Joaquim Barbosa, a presidente da República, por ato-fato omissivo, não permite que o Poder Judiciário funcione na sua plenitude. Deliberadamente, desfalca a Suprema Corte, que é composta por 11 ministros. Atenta contra a Constituição Federal quando dispõe que o STF é composto de 11 ministros. E põe em risco iminente o exercício dos direitos das pessoas, a segurança interna do país e obra contra a probidade na gestão presidencial. Nem se diga que o Poder Judiciário não é o STF. É, sim. É o símbolo máximo. É a Suprema Corte. É última voz que encerra a prestação jurisdicional a que têm direito todas as pessoas, naturais e jurídicas. Se uma instância — principal e derradeira, como é o STF — se encontra incompleta para o seu perfeito e integral funcionamento, toda a máquina do Poder Judiciário está afetada, manietada, comprometida e sem condições de encerrar, definitivamente, as causas que ao STF são submetidas e com veredicto empatado.

NO IMPEACHMENT, DILMA TERIA DEFESA?

Como tudo nesse governo é negativa e escandalosamente surpreendente, Dilma poderá até se defender num eventual processo de Impeachment se alegar — e com certa razão literal-formal — que não existe lei que a obrigue a indicar ao Senado o substituto de Barbosa. É verdade. A CF dá competência ao presidente da República apenas para nomear ministro do STF, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, § único). Indicar, não. Nem na CF nem nas leis ordinárias existe essa prerrogativa-obrigação atribuível ao presidente da República.

Mas responde-se, por antecipação. É uma lacuna, Dilma. Uma lacuna que a tradição e o costume supriram e que de longa data foi copiada dos Estados Unidos. E tradição, usos e costumes, são fontes inesgotáveis do Direito. Então, por que a senhora, desde a aposentação de Barbosa, não declarou à Nação que não faria a indicação por não ser atribuição sua, como presidente da República? Nesse caso, o próprio Senado poderia indicar, sabatinar, aprovar a escolha e a senhora, sem poder negar, evitar ou vetar, nomearia.

No caso Bendine & Valdirene, é cabível entrar com Ação Popular

Qualquer eleitor pode mover ação contra Bendine e Valdirene

Jorge Béja

Dias atrás, o prezado Théo Fernandes, comentarista leitor da Tribuna da Internet, ao comentar artigo nele publicado e por mim assinado, indagou a respeito da Ação Popular. Nos contou (a mim e aos demais leitores) que, não obstante estar perto dos 90 anos de idade, tem proposto na Justiça de sua cidade ações populares contra a administração municipal, sempre em defesa da legalidade e da moralidade pública, contra atos e/ou omissões do gestor público.

E me indagou se, para entrar na Justiça com Ação Popular, ele mesmo poderia redigir e assinar a petição inicial ou se era indispensável a presença de advogado para o patrocínio da ação. E mais: em se tratando de entidade pública e seu(s) agente(s) domiciliados em outra localidade, em outra comarca ou estado, se a Ação Popular poderia ser proposta na Justiça da sua cidade, Guapimirim, Rio de Janeiro.

Respondo ao decano de nossos assíduos leitores, em quem vejo o maior e inigualável símbolo da cidadania brasileira. E para responder tomo como fato concreto a notícia publicada (23.2.2015) na Folha de São Paulo, informando que Aldemir Bendine, em 20 de abril de 2010, quando era presidente do Banco do Brasil, viajou a Buenos Aires, em missão oficial, para concluir a aquisição do Banco da Patagonia. Mas não viajou só (ou acompanhado da equipe de funcionários do banco e do governo brasileiro). Também levou a bordo do jato a serviço do Banco do Brasil sua amiga, a socialite Valdirene Marchiori, conhecido por Val. Digo amiga, porque inimiga é que não era. Certamente que despesas outras, como hospedagem, transporte terrestre, alimentação também não foram pagas pela amiga Val.

DEPOIMENTO DE EX-DIRETOR

Quem revelou isso foi Allan Toledo, vice-presidente da área internacional do Banco do Brasil, em depoimento ao Ministério Público Federal e que viajou junto com Bendine e Val até Buenos Aires.

Que coisa feia, não é, Théo? Na Alemanha, a chanceler Angela Merkel, quando viaja e o marido dela vai junto, ele vai e retorna em avião de carreira e sua esposa, a líder alemã, o faz em aeronave do governo alemão. Mas aqui no Brasil o presidente de um banco público viaja para a Argentina, em missão oficial, em jato a serviço do governo brasileiro, e carrega junto sua amiga, a Val!!! É muita desfaçatez, não acha você, Théo?.

Dizem que Bendine foi um bom presidente do BB. Até acreditava nisso, mas agora Théo, depois da publicação da notícia, não acredito mais. Cesteiro que faz um cesto faz um cento, diz o ditado popular. A oposição já se movimenta para convocar Bendine ao parlamento. Noticia-se que até um inquérito foi aberto contra ele.

AÇÃO POPULAR

Mas o assunto é a pergunta que você me fez sobre a Ação Popular. Aproveito para tomar este caso Bendine-Valdirene como exemplo, por se tratar de ato-fato que desafia Ação Popular. É caso típico para ser alvejado com a Ação Popular (Lei 4.717), altamente moralizadora, um instrumento posto à disposição do cidadão-eleitor para pleitear a anulação ou declaração de atos praticados pelo administrador da coisa pública e lesivos ao patrimônio público. Quem a assinou foi o presidente Castelo Branco, em 29.6.1965, quando entrou em vigor. Até hoje não foi modificada, mas ampliada, para incluir os atos lesivos à moralidade administrativa.

Théo, qualquer cidadão-brasileiro-eleitor, desde que em dia com suas obrigações eleitorais, pode propor esta Ação Popular contra Bendine perante o juiz da vara cível da comarca onde reside. Esta chamada “Competência Territorial” foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Conflito de Competência (CC nº 47.950, DF, 1ª Seção, julgamento em 11.4.2007, Relatora Ministra Denize Arruda, publicado no DJ de 07.5.2007, página 252). Entendeu o STJ que “o foro do domicílio do autor da ação popular é o competente, por estarem em causa direitos transindividuais que não podem sofrer restrição que impeçam ou inibam o seu exercício”.

FORO CÍVEL ESTADUAL

É importante observar que o Banco do Brasil S/A tem a prerrogativa do foro cível estadual, para figurar nas ações em que for autor ou réu, apesar de ser instituição federal, o que faz aparentar ser a competência da Justiça Federal, mas não é.

Esta Ação Popular não é apenas contra Aldemir Bendine. A lei manda incluir também como réus, ao lado de Bendine, o beneficiário da lesão ao patrimônio público (no caso, a Val) e, ainda, a União e o próprio Banco do Brasil, estes dois últimos como lesados, para que contestem ou manifestem adesão ao pleito que, se for acolhido, seja o BB ressarcido e condenados, Bendine e Val, neste caso concreto.

Não precisa ser uma petição inicial longa, nem rica em citações de doutrina e de leis. Existem dois brocardos latinos que dispensam o enriquecimento (alongamento desnecessário de uma petição): “Narrat Mihi Facto Dabo Tibi Ius” (Me narre o fato que te dou o direito) e “Jura Novit Curia” (O juiz conhece o direito). Basta citar o fato (ou os fatos), mas com precisão. Como este caso Bendine-Valdirene veio a público pela imprensa, vai ser indispensável anexar o exemplar do jornal Folha de São Paulo, que publicou a notícia. E se não tiver mais documentos, pedir ao juiz que oficie ao Banco do Brasil, à Secretaria de Aviação Civil, ao Ministério Público Federal e a qualquer outra repartição para que forneça a documentação que se faça necessária, muito embora seja este caso um daqueles chamados “Fato Público e Notório”, que dispensa comprovação.

CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS

Na Ação Popular, é também indispensável pedir a citação (diligência a cargo do oficial de justiça para dar ciência a quem é réu da existência de uma ação contra ele) de todos os réus para que venham se defender e pedir a condenação, no caso em tela, de Aldemir Bendine e Valdirene Marchiori, a reporem aos cofres do Banco do Brasil tudo quanto representou gasto com a viagem da Val, com juros, custas e correção monetária.

A condenação de Bendine e Val será solidária, de forma que, se um não pagar, o outro paga. Mas prezado Théo, vai ser preciso dar procuração a advogado para entrar na Justiça com a ação. Apenas o Habeas-Corpus dispensa assinatura de advogado.

O Ministério Público intervém obrigatoriamente em todas as Ações Populares. Caso o autor desista dela, o MP toma o seu lugar e prossegue com a ação. A se confirmar o que o jornal publicou — até agora sem desmentido — esta Ação Popular é merecida, justa e procedente.A Ação Popular dispensa o pagamento de custas. E se for julgada improcedente, o autor não arcará com os honorários da parte contrária (honorários sucumbenciais), salvo no caso de litigância de má-fé.

Petrobras sofre dano moral tão grave quanto o assalto a seus cofres

Jorge Béja

O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada na 2ª Vara Federal do Paraná com ações de improbidade administrativa contra 13 das principais empresas (e seus dirigentes) envolvidas no assalto à estatal. O MPF pede indenização para a Petrobras de R$ 4,47 bilhões, sendo R$ 3,19 bilhões por danos morais, multa civil de R$ 959 milhões e R$ 319,7 milhões desviados para propina. E ainda: que as empresas e suas coligadas sejam proibidas de celebrar contratos com a administração pública (União, Estados e Municípios), além de não receberem incentivos fiscais nem empréstimo público e que os créditos já aprovados sejam suspensos.

PEDIDOS JUSTOS E TRAMITAÇÃO DEMORADA

Nada mais justo, oportuno e procedente. As ações serão acolhidas, mas levarão décadas tramitando até que sejam definitivamente julgadas, sem mais  possibilidade de recurso. São vários réus, cada qual com o direito de defesa e à interposição de agravos, apelações, recurso especial, recurso extraordinário, mandado de segurança, reclamação, medida cautelar com liminar e outros muitos remédios jurídicos… Além disso, o valor do prejuízo financeiro vai depender de demorada e complicada perícia contábil, com muitas diligências, expertises, audiências, impugnações, etc, etc…

A QUESTÃO DO DANO MORAL

Quanto ao pedido de reparação por dano moral, renomados juristas, ouvidos a respeito, se mostraram surpresos e desfavoráveis: “não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados”; “há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação”; “tem sido muito discutido o cabimento de dano moral coletivo em nome da moralidade de uma instituição ou do povo”;”essa é uma das polêmicas porque não está expressa em nenhuma legislação a fórmula de cálculo das indenizações”; “acho muito difícil caracterizar dano moral para uma pessoa jurídica, no caso, a Petrobras“— declararam (O Globo, 21.2.2015, página 3).

NÃO, NÃO É ASSIM

Com o devido respeito, discordo. O Direito das Obrigações (Responsabilidade Civil) é ramo específico do Direito. Exige especialidade e muita experiência. Faz tempo que a reparação do dano moral não era admitida para ressarcir pessoa jurídica que o tenha enfrentado. A justificativa era a de que a pessoa jurídica não tem honra, não sofre, não chora, não tem sentimento, não tem reputação… Enfim, não tem o bem (“a moral”) para que venha ser reparado. Não se pode reparar um dano a um bem que não existe. E sem o bem, inexiste o dano contra ele perpetrado.

Este pensamento está mais do que ultrapassado. “Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial? Indiscutivelmente, toda empresa tem que zelar pelo seu bom nome comercial” — diz o eminente Desembargador do TJRJ e professor universitário  Sérgio Cavalieri Filho, em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil”.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor manda reparar o dano moral e patrimonial a todos os consumidores, sejam pessoas físicas e/ou jurídicas. E ainda: o Código Civil Brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003, inovou nessa parte, pois incluiu disposição que não existia no Código Civil revogado, o de 1916. Diz o artigo 52 do Novo CC: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade“.

E, segundo a Constituição Federal, a honra, a imagem, o nome, a moralidade das pessoas são bens integrantes dos Direitos da Personalidade, sem fazer distinção entre pessoa jurídica e física, pública ou privada. E para terminar com qualquer discussão em torno da reparabilidade do dano moral à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula nº 227 (Súmula = extrato, síntese, resumo, uniformização de julgamentos anteriores a respeito do mesmo assunto). Diz o enunciado da Súmula 227 do STJ: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL“.Toda Súmula obriga e vincula o juiz de instância inferior.

TODOS OS PEDIDOS SERÃO ACOLHIDOS

Consequentemente, a Justiça aceitará todos os pedidos que o MPF formulou nas ações. E vai mandar pagar, também, verba reparatória pelo dano moral que sofreu, sofre e ainda por muitos anos sofrerá a Petrobras, que ingressa na História do Judiciário Brasileiro como o maior exemplo de empresa-vitimada e passível da concessão de verba pelo gravíssimo abalo de crédito (que é espécie do dano moral) que a sangria de seus cofres causou à empresa, no cenário nacional e para o mundo. Mas não se pode pedir este ou aquele valor a título de reparação por danos morais. Não compete à vítima, nem ao Ministério Público Federal, que no caso age em defesa da estatal, fixar o valor pretendido. Pode até sugerir. Mas estipular, não. Isso é errado. Os tribunais não aceitam.

Fixar o valor do dano moral é atribuição, exclusiva e personalíssima, do Judiciário. Só os magistrados (a Justiça) podem fixar. Daí a razão da expressão que se convencionou empregar nas petições iniciais que também pedem reparação por dano moral: “que à parte autora-vitimada seja concedida verba reparatória do dano moral, cuja fixação do valor fica ao prudente arbítrio do julgador”. E por ter sofrido e por sofrer a Petrobras dano moral tão expressivo e grave quanto o assalto a seus cofres, vamos torcer para que o valor da reparação dano moral, se não for idêntico ao valor do dano financeiro (patrimonial), que a Justiça fixe, no mínimo, o décuplo.

Não adianta recorrer ao ministro, porque quem decide é o juiz

O juiz Moro, na 1ª instância, é que deve ser procurado por advogados

Jorge Béja

Para tudo quanto diga respeito à Operação Lava Jato e seus múltiplos desdobramentos, somente existe um Juiz para decidir. É o Dr. Sérgio Moro. Sua Excelência é o único juiz — na 1ª instância — que detém a competência (atribuição) para tudo resolver, apurar e decidir. Tem ele a competência por distribuição (foi e continua sendo o primeiro a conhecer da investigação a cargo da Polícia Federal); competência por conexão (quando ocorrem duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras) e competência por continência (quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração). A conexão e a continência importarão na unidade de processo, o que não significa dizer unidade de julgamento. Está na lei processual penal.

Se a queixa é de vazamento de diligências, de atos processuais e/ou de depoimentos prestados em Juízo e pelo Juiz não autorizados, a instância para a qual se recorre é o Tribunal Regional Federal do Paraná, seguindo-se o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. É questão de competência hierárquica.

Se a queixa é contra o vazamento de atos, diligências inquisitoriais e depoimentos colhidos em inquérito criminal, a queixa deve ser, primeiramente, dirigida ao Delegado da Polícia Federal que preside o inquérito. E, separada ou concomitantemente à autoridade judiciária competente, que é, ninguém mais, ninguém menos, o próprio Meritíssimo Juiz Federal da 13ª Vara de Curitiba. Seu nome: Sérgio Moro.

O MINISTRO FICA DE FORA

Nesse itinerário e caminho não aparece o ministro da Justiça. Seus policiais federais, destacados para a Operação Lava Jato e seus desdobramentos, se encontram, nesse caso concreto, sob a fiscalização do Poder Judiciário Federal, representado pelo Juiz Dr. Sérgio Moro. Para facilitar a compreensão: digamos que policiais civis estaduais, que atuam diretamente em inquéritos outros, novos ou não, mas tendo como fato gerador a apuração da extensão e desdobramento de crime (ou crimes) cujos réus já se encontram denunciados perante ao Juiz Criminal competente, venham eles mal desempenhar suas funções, em prejuízo da verdade e dos investigados.

Seria o caso de ir reclamar com o Secretário de Segurança do Estado, ou com o governador? É certo que não. A investigação e seus desdobramentos tem juiz, tem autoridade judiciária a quem recorrer com pedido de providência. É ao juiz que se recorre, a quem se queixa, a que se pede providências.

NÃO PODE HAVER SIGILO

E mais: o que o particular trata com o Administrador Público no exercício da função jamais pode ser sigiloso, mas público. Escancaradamente público. A todos interessa. Publicidade (e publicidade aqui é no seu sentido mais amplo, geral e irrestrito) não é apenas um dos requisitos, intransponíveis do Ato Administrativo. É também, e fundamentalmente, exigência do Gesto Administrativo. Mais que isso, do Pudor Administrativo. Da Dignidade do Administrador Público. Essa mais nova justificativa do ministro Cardozo, para receber os doutores advogados dos empreiteiros presos pelo Juiz Dr. Sérgio Moro, é mais ridícula do que as anteriores.

Uma outra possibilidade da soltura imediata dos empreiteiros e a anulação do processo

Aumenta a possibilidade de libertação dos empreiteiros pelo STF

Jorge Béja

O artigo de hoje do jornalista Carlos Chagas (“Os Empreiteiros Poderão Ser Libertados Em Massa”) levanta a possibilidade da libertação pelo STF, de uma só tacada e nos próximo dias, de todos os  empreiteiros presos em Curitiba por ordem do Juiz Federal Sérgio Moro. A suspeita parte da atitude de Joaquim Barbosa, que exigiu a demissão do ministro da Justiça, depois que José Eduardo Cardoso recebeu, em seu gabinete e em audiência não pautada, os advogados dos empreiteiros presos. A reação de Barbosa teria como destinatários seus ex-pares do STF, ante o risco da Corte tomar a medida coletiva de soltura.

O SUSPEITO ENCONTRO COM CARDOSO

Barbosa, que bravamente presidiu o STF, é pessoa muito bem informada. Também o encontro do ministro com os advogados foi suspeitíssimo, piorado com a justificativa de Cardoso que disse ser que todo advogado tem o direito de ser recebido pelo ministro da Justiça, declaração que foi reprovada por nosso editor, Jornalista Carlos Newton, em nota irrespondível e incontestável de apenas 7 ou 8 linhas.

Cardoso e  assessoria, não divulgaram o que foi tratado no encontro. Certo é que não foi a situação de Gularte, o outro brasileiro que será fuzilado na Indonésia. Também não foi a condição desumana e cruel em que se encontra a população carcerária nas enxovias nacionais. Nem ainda a possibilidade da extradição de Pizzolato vir a ser negada pelo ministro da Justiça da Itália, após ter sido concedida pela Suprema Corte de Justiça italiana.

O HABEAS-CORPUS

Para que a soltura se dê através de Habeas-Corpus seria necessário que cada empreiteiro preso impetrasse o seu. Não pode o HC de um, se concedido, ser estendido a todos os demais que se encontrem em situação idêntica. Inexiste no Direito brasileiro Habeas-Corpus coletivo.

No passado houve apenas um caso. Excepcionalíssimo, porque era a ditadura militar. O exemplar, culto e determinado juiz da 3a. Vara Federal do Rio, Carlos David Santos Aarão Reis, expediu ordem para que o prédio da UNE na praia do Flamengo não fosse demolido.Naquela época a UNE era atuante. Hoje, não mais. Ao saber que a ordem foi desobedecida e o prédio estava sendo demolido por dezenas de operários, Aarão Reis deixou seu gabinete no prédio da Justiça Federal da Avenida Rio Branco, e foi até lá, acompanhado de dois oficiais de justiça. Subiu numa escada de madeira, que encontrou encostada ao prédio, se identificou para os Delegados da Polícia Federal que comandavam a demolição, e de revólver em punho disse “Eu sou o juiz que proibiu a demolição. Estejam presos”.

Todos foram colocados em dois ônibus e levados para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, de onde haviam saído para desobedecer a ordem de Aarão Reis. No final da tarde, o então Tribunal Federal de Recursos (hoje, STJ) se reuniu em Brasília e concedeu ordem coletiva de Habeas-Corpus para todos os presos. E determinou abertura de processo disciplinar contra o juiz. Era a ditadura, regime em que a força do Direito não vale, e sim o direito da força.

VIAS VÁLIDAS E VIÁVEIS

O prognóstico de Carlos Chagas não pode ser desconsiderado. Mas existe uma outra via, que até pode também ser rápida para a soltura, não apenas dos empreiteiros, como de todos os demais réus encarcerados em Curitiba por ordem do Juiz Sérgio Moro. É a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). Se a ação for proposta (partido político, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, são 2 das 9 pessoas legitimadas à propositura de ADINs perante o STF) uma liminar, desde que concedida por maioria absoluta dos ministros do STF, terá força para considerar a referida lei inconstitucional, mandar expedir alvará de soltura para todos eles e mais: anular todo o processo, que voltará à estaca zero.

O fato do Ministro Zavascki ter homologado esta ou aquela delação premiada não implica dizer que a Lei da Delação Premiada seja constitucional. Sozinho, Zavascki não é a voz do STF.

ALGUMAS RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Lei da Delação Premiada (de berço norte-americano “plea bargaining” e italiano “pattegiamento“) pode vir a ter sua constitucionalidade questionada no STF. E razões não faltam. Juristas acusam-na de ser “importante instrumento encontrado pelo Estado para suprir a sua incapacidade de solucionar os crimes no caso concreto”; “a experiência forense mostra que quase todas as delações são feitas por pessoas que se encontram sob a prisão cautelar, quando a espontaneidade ou voluntariedade do preso estão intensamente comprometidas”; “ofende o princípio da publicidade, por ser acordo secreto”; “ofende a ética do processo, porque se dá por interesse pessoal e egoístico”;”ofende o dever de ofício, pois há apatia da autoridade pública em razão da facilidade de obter provas”; “macula o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas”. E muito mais outras sólidas razões, jurídicas e éticas.

Registre-se o que disse Paulo Sérgio Leite Fernandes, 79 de idade e decano dos criminalistas de São Paulo: “Na delação premiada, para haver a chamada “colaboração eficaz”, eu, agente do bem, ofereço a você, delinquente, o perdão se você delatar seu confrade, seu irmão, sua mulher. Ele cometeu uma infração talvez mais grave que o outro. Quando ofereço o perdão, estou tergiversando porque eu não posso perdoar. Eu posso perdoar quem se arrepende, talvez, mas não posso perdoar quem tem como mérito único denunciar quem se comportou da mesma forma. Isso é tergiversação, não importa o que diz a lei. E mais: não posso oferecer o perdão sob condição de não tomar parentes como reféns. Isso é coação e constrangimento”.

A Lei da Delação Premiada define o que vem a ser organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal e meios de obtenção de provas nas infrações penais. O delinquente que dela se beneficia, tem a pena diminuída de 1/3 a 2/3, tem o cumprimento da pena em regime semiaberto, além da extinção da pena e do perdão judicial!!!São seus benefícios.

A ADIN E SEUS EFEITOS

Nenhuma das 9 pessoas legitimadas a arguir perante o STF sua afronta à Constituição Federal teve a iniciativa da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. É possível que tenha (ou tenham) agora, que as prisões estão se prolongando e ninguém é solto. E se a ADIN for proposta e acolhida, não apenas a libertação dos presos pode ocorrer “in limine” (liminarmente) ou “inaudita altera pars” (sem serem ouvidas as partes contrárias), ou seja, imediatamente, sem necessidade de Habeas-Corpus, bem como, se acolhida, no todo ou em parte, todas as investigações, provas e todo o processo contra os réus da Operação Lava-Jato serão anulados. E tudo começa de novo. A não ser que o STF, excepcionalmente, na modução dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determine sua eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão plenária, ou a partir de outro momento que venha ser fixado. Para isso é preciso maioria de 2/3 dos membros da Corte.

PRECEDENTE

Lei do Estado de São Paulo que estabelecia a possibilidade da utilização, naquele Estado, do sistema de videoconferência foi declarada inconstitucional por 9 X 1 pelo STF. Nem foi preciso ADIN. Isso ocorreu no Habeas-Corpus 90.900. O STF, seguindo o voto condutor do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, concluiu que se tratava de lei processual penal e que faltava ao Estado de São Paulo competência para editá-la, por ser da competência exclusiva da União. Por isso, o STF anulou o processo a que respondia o acusado e ordenou a expedição de alvará de soltura. É um, dos muitos precedentes, que cuidam da eficácia e alcance da declaração de inconstitucionalidade de uma lei em matéria de Direito Processual Penal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO artigo do jurista Jorge Béja, escrito rapidamente a pedido do Comentarista Ricardo Sales, mostra seu extraordinário conhecimento jurídico. É uma honra para a Tribuna da Internet publicar um ensaio jurídico de tamanha profundidade. (C.N.)

Juiz Sérgio Moro, liberte Cerveró. Quem ordena a prisão, ordena a soltura.

Jorge Béja

Meritíssimo Juiz, não escrevo e nem peço como advogado e sim como cidadão. Idoso cidadão. E humanista. Não conheço Nestor Cerveró, nem sua família, nem amigos, colegas ou vizinhos dele. Não conheço quem são seus advogados. Também não conheço o processo em que Cerveró é um dos réus. Muito pouco sei. E o que sei colho pelo que sai publicado na imprensa. Também ninguém me pediu que escrevesse este artigo. Ele é fruto da observação, da paranormalidade e da metafisicalidade. E minha esperança é que este artigo – uma súplica – venha a ser lido pelo Dr. Sérgio Moro.

Faz tempo que escrevo na Tribuna da Internet. E o que aqui é publicado é  também transcrito pelo Google, fonte de pesquisa da Internet. E o que está na Internet, está no mundo. Daí a razão da possibilidade deste artigo ser lido pelo senhor.

MERITÍSSIMO DR. JUIZ,

Nestor Cerveró se encontra preso por ordem assinada pelo Dr. Sérgio Moro e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (4ª Região) que denegou Habeas-Corpus contra a prisão. Li, também pelos jornais, que a decretação da prisão preventiva teve como motivação atos de Cerveró objetivando “a ocultação do produto e proveito do crime”, “a transferência de bens (dinheiro e imóveis) para familiares”, “a frustração do cumprimento de penalidades futuras”. E ainda: o fato de Cerveró morar de aluguel em imóvel pertencente a empresa que seria do próprio Cerveró e a possibilidade de sua fuga, por ter ele dupla nacionalidade, a brasileira e a espanhola.

O CORPO” DE CERVERÓ

Também li nos jornais que o Dr. Sérgio Moro afirmou o seguinte, na decisão decretatória da prisão preventiva: “Nesse contexto, a dissipação do patrimônio pode ser valorada não só como tentativa de preservar seu patrimônio em deterimento do sequestro mas também como passo preparatório de uma futura fuga, deixando a justiça criminal no pior dos mundos, sem o corpo e sem os bens do acusado. Aqui não se trata de presunção de fuga, mas prognóstico baseado em fatos concretos, a dissipação e ocultação do patrimônio aliada à dupla nacionalidade e à ocultação dessa condição”.

PRIMEIRA REFLEXÃO

É sobre o “corpo” de Cerveró, que o Dr. Sérgio Moro menciona no decreto de prisão. Sua imagem, vista pela televisão, nas vezes que entra e sai do prédio da Justiça Federal de Curitiba, é imagem comovente e desoladora. Aquele corpo está gravemente enfermo, Dr. Sérgio Moro. Não resistirá ao cumprimento da prisão preventiva no cárcere. E a pena, mesmo que antecipada, é pena privativa de liberdade. Apenas privativa de liberdade. Não, de sujeição à enfermidade. Não, a pena de morrer no cárcere. Além disso, a busca da verdade não pode ser à custa da perda da saúde, física e mental do réu. Por isso, sua integração ao seio familiar, Dr. Sérgio Moro, é o único medicamento curativo, não substituível por nenhum tratamento na própria prisão, ou mesmo hospitalar. E sendo a pena criminal fundamentalmente pena corpórea (prisão, reclusão), há iminente risco da sua extinção prematura, antes mesmo de Cerveró vir a ser julgado, e se condenado, fixado o tempo da duração da pena. Por isso, Dr. Sérgio Moro, Cerveró precisa ser imediatamente libertado e volver ao seio familiar até que a decisão final, se condenatória, não esteja mais sujeita a recurso.

SEGUNDA REFLEXÃO

Os perigos que o decreto aponta como justificadores da prisão antecipada são perigos que desaparecem em face da medida legal assecuratória do sequestro de bens e da indisponibilidade dos recursos financeiros existentes em depósito na rede bancária em nome de Cerveró ou de terceiros, se a estes foram por ele transferidos, sem forma ou figura de lei. Ou seja, criminosamente. Nada se perdeu. Nada se perderá. Nem é preciso Ação Pauliana ou Revocatória para o desfazimento dos negócios que não tenham sido lícitos, nem celebrados com recursos sujos.

Registre-se que não se está aqui defendendo qualquer ilícito que Cerveró tenha cometido e que a sentença dirá. Nada disso. Defende-se, sim, sua saúde física e mental. Defende-se sua vida, que vem a ser “o corpo“, vivo e saudável de Cerveró. Dele e de todos os outros, provisoriamente presos ou definitivamente apenados, e que se encontrem em situação análoga em qualquer presídio, casa de detenção ou de custódia neste país, qualquer que tenha sido o crime praticado, seja quem for o detento.

Que o Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Sérgio Moro e todos os preclaros leitores de nossa Tribuna da Internet vejam, leiam e entendam este meu artigo como súplica em defesa da vida. Tão somente. Nada mais que isso.

Desabastecimento de água e luz é um tapa na cara do povo. Racionamento e multa, também.

Jorge Béja

Chega. Se vocês, governantes, souberem o que é ter vergonha, sintam-na e parem de iludir e desinformar o povo brasileiro. Assumam suas responsabilidades. Não enganem. Não mintam. Não nos engabelem. Isto porque nós, o povo, não temos o menor dever, não temos a mínima obrigação de economizar água e energia elétrica. Ao contrário, temos o direito pleno e absoluto de recebê-los em nossas casas, fartamente, com excelente qualidade e sem interrupção. Quem gasta mais, paga mais. Quem gasta menos, ou não gasta, paga menos ou nada paga. Suprir, sempre. Suprimi-los, jamais.

Estabelecer cota  de abastecimento (de água e/ou de luz) e impor multa a quem a ultrapasse é ultraje ao devido respeito à população. É obtenção de vantagem ilícita. É coação. É covardia. É crueldade. Cheira a estelionato. É odioso e desumano ardil. Por favor, senhores governantes, o povo tem a natural garantia de viver vida saudável. Bastam os percalços da própria vida, que a todos apanham, sem exceção. O povo tem o sagrado direito à felicidade.

PREÇO CARO

Mas, desgraçadamente, o desastre está acontecendo e a população pagará caro, quiçá com o sacrifício da saúde e da vida, caso não se submeta ao ultraje, ao ardil, ao estelionato que lhe estão sendo impostos. As falas e campanhas governamentais pedem que a população economize água e energia elétrica. Aqui no Rio começou na TV campanha da “Nova Cedae” (nova por quê?, se a empresa continua a mesma e velha?), em que conhecido ator aparece pedindo que a população economize água.

Em São Paulo, quem gasta além do limite que o governo fixou, paga multa — punição odiosa, sem prévio direito de defesa e sem a possibilidade até mesmo de provar que nenhuma gota d’água pingou da torneira. É ato unilateral, potestativo, ditatorial e tirânico. São barbaridades cometidas contra o povo, sem base legal, desrespeitosas, com extraordinária prepotência de poder.

DIREITO DE CIDADANIA

O moderno conceito de cidadania, que abrange o direito à saúde, educação, moradia, segurança pública e  outros mais, inclui o direito ao abastecimento de água potável e energia elétrica, de forma contínua, sem interrupção e de excelente qualidade. Por se tratar de um Direito Natural, que é aquele eterno, imutável, universal e anterior a qualquer outro, nem precisaria estar escrito no artigo 1º, II e III, da Constituição Federal de 1988, que cuida dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana. Ninguém vive sem água, nem sem energia elétrica. E o dever do seu fornecimento cabe ao Poder Público desempenhá-lo, da maneira mais segura e eficaz.

Pedir ao povo que economize água e luz — ou racioná-las ou deixar de fornecê-las — é o mesmo que pedir à população que não adoeça, que não se acidente, que não saia à ruas e esteja fortemente armada em suas casas, ante à falta de hospitais públicos para socorrê-la e ante à falta ou insuficiência do policiamento público estatal para protegê-la.

Ou que não tenha filho para não alimentar a esperança dele, no futuro, quando crescer, esteja suficientemente preparado para vencer na vida, ante à falta de escolas para educá-los, quando pequenos e adolescentes. Não faz diferença. São negações, da parte da Administração Pública, do cumprimento de deveres que lhe são próprios, inerentes e indesculpáveis, quando não cumpridos.

NÃO TEM DESCULPA

Sim, indesculpáveis. Se os reservatórios baixaram o nível, se os rios perderam o volume de suas águas, a culpa não é da população. Também não é do calor nem da falta de chuva. Todos os anos é sempre assim. Mas ainda que fossem, culpadas são as Administrações Públicas (federal, estadual e municipal) que nada proveram quando deveriam prover. Quedaram-se inertes, quando deveriam estar preventivamente atentas e operosas.

Apenas um exemplo: por esse Brasil inteiro, de longa e longa data, as inúmeras mineradoras espalhadas pelo país tiram água do subsolo. Tiram sem parar. Todos os dias, meses e anos. São minerodutos que se servem de bilhões de litros de água por dia, a atravessar enormes dutos de 100, 200, 300…quilômetros de extensão, para ir abastecer outras localidades onde têm seus outros terminais. De graça. Sem fiscalização. Sem a intervenção do poder público. Mas nem isso a Administração Pública pode invocar como “desculpa”, como “justificativa” para racionamentos e desabastecimentos de água e energia elétrica. A responsabilidade que recai sobre si é objetiva. Não admite defesa. Muito menos mentira e engabelamento do povo.

Caso Pizzolato é muito importante no Direito Internacional

http://fw.atarde.uol.com.br/2014/02/charge_620.jpgJorge Béja

A decisão da Suprema Corte de Justiça da Itália (Corte de Cassação de Roma), que determinou a extradição de Pizzolato para o Brasil, é histórica e significativa para o Direito Internacional. Para criminosos comuns, se não é o fim, é o começo do fim do perigoso instituto da “Dupla Nacionalidade”, erradamente chamada de “Dupla Cidadania”, porque cidadania — que são os direitos civis, políticos e sociais — toda pessoa humana possui, desde quando nascituro. O desfecho jurídico deste caso Pizzolato, mais de dois mil anos depois, confirma a importância do Direito Romano, berço das estruturas jurídicas de todos os países do Ocidente.

No passado, os romanos ensinaram ao mundo que “Jus Est Ars Boni Et Aequi” (O Direito É a Arte do Bom e do Justo). O ensinamento não envelheceu. Permanece íntegro, imbatível, incontornável e insubstituível. Mas o desrespeito a ele é enorme. Pergunta-se: que arte do bom e do justo é essa que permite a um país dar refúgio a um criminoso, condenado por crime comum em seu país natal, só porque o condenado também detém a nacionalidade do país para o qual fugiu e se refugiou, para não cumprir a pena condenatória? Isso constitui desgraçadamente escárnio, ao natural respeito que uma nação deve a todas as outras, e escárnio aos povos de todas as nações.

DIREITO DE SANGUE

Não pode o chamado “Direito de Sangue” (Ius Sanguinis) servir de escudo e pretexto para que um indivíduo, condenado por crime comum pela justiça do país em que nasceu, fuja para o país de seus ascendentes e não seja mandado de volta para o seu país natal a fim de cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. A essa indecência, que vai de encontro às aspirações da humanidade por valores morais e éticos, a Suprema Corte da Itália disse um tonitruante NÃO. O que não significa dizer que o instituto do “Ius Sanguinis” não tenha sua importância e seu valor. Tem, sim. E há de ter para todo e sempre. Mas para o que é bom, justo e lícito.

Reitera-se que a nacionalidade de Pizzolato é genuinamente brasileira. Pizzolato é brasileiro. Cometeu o crime no Brasil, a lesada é instituição pública brasileira (Banco do Brasil S/A) e pela Justiça brasileira foi condenado, com decisão definitiva e sem mais possibilidade de recurso.

A outra nacionalidade (a também italiana), Pizzolato a obteve por ser descendente de italiano. É hora — e tardiamente — de ser considerada esta outra nacionalidade (de Pizzolato e de outros Pizzolatos da vida) como nacionalidade acessória e secundária para o Direito Internacional. Ao menos no que diz respeito a criminosos condenados pela Justiça de seu país natal, a fim de impossibilitar sua fuga, refúgio e não-extradição por parte do país de seus ascendentes, para onde fugiu. É improvável que as autoridades políticas que governam a Itália venha contrariar a decisão de sua Suprema Corte de Justiça e não devolvam Pizzolato ao Brasil. Seu crime não foi político, mas comum. Nem conotação política pode-se lhe emprestar.

Lei Eleitoral determina que a presidente Dilma seja cassada

Na forma da lei, Dilma terá de ser cassada

Jorge Béja

Com a constatação do abastecimento de recursos ilícitos para o PT e sua eventual utilização na campanha eleitoral que deu a vitória à sua candidata nas eleições passadas, Dilma Rousseff corre o grave e iminente risco de ser afastada do exercício da presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque a Lei nº 9504, de 30.9.1997, que desde então regula e dispõe sobre as eleições, diz textualmente no artigo 30, letra A, § 2º: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

No caso de Dilma — e de todos os demais candidatos eleitos em Outubro de 2014 — a diplomação já ocorreu. É fato (e ato) consumado, produzindo seus efeitos jurídicos. No caso de Dilma, a sua habilitação para assumir a presidência, conforme consta impresso no diploma a ela entregue, do seguinte teor: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 26 de outubro de 2014, a candidata Dilma Vana Rousseff foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe o presente diploma, que a habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da constituição federal”.

Sendo a diplomação o pressuposto, a condição, o credenciamento para o candidato eleito passar à etapa seguinte, que é a investidura, sua cassação faz desaparecer a diplomação. E, também e consequentemente, a investidura, ato jurídico solene e constitucional, que dá posse ao candidato eleito — e anteriormente diplomado — no cargo.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO

E, passados quase quatro meses da eleição de Outubro de 2014, nem se há de falar em prescrição consumada da ação e/ou representação para o afastamento do cargo da presidente eleita, diplomada e empossada. Isto porque somente agora, caso se confirme a captação de dinheiro ilícito para a campanha presidencial de 2014, é que o fato criminoso foi descoberto, veio à tona e está sendo investigado. Melhor dizendo, ainda nem corre prazo prescricional, a teor do artigo 200 do Código Civil, único diploma legal nacional que estabelece as disposições que estabelecem as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Diz o referido artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corrrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Cada dia que passa a presidente Dilma Rousseff vai perdendo força e sustentação, política e jurídica para permanecer no cargo, conforme já analisado pelo inigualável jurista Ives Gandra Martins, cujo parecer li na íntegra e manifesto minha adesão. Agora, com o aparecimento da verdade, revelada ao juiz federal Doutor Sérgio Moro, e pelo magistrado prudentemente acolhida e ordenadas as diligências, a situação de Dilma piora. E muito.