Recurso contra condenação de Lula pode ser julgado ainda este ano no TRF-4

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

Engana-se quem pensa e diz que o recurso de apelação de Lula, contra a sentença condenatória do juiz Sérgio Moro, vai demorar a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre. Fala-se numa demora de 12 a 15 meses. Ou até mais. Nesta quinta-feira, um comentarista de televisão chegou a dizer “esse julgamento vai acontecer depois das eleições de 2018”! É compreensível a projeção do comentário. A Justiça brasileira – nem tanto a primeira instância – é lenta demais. E culpada também é a legislação, que possibilita recurso contra tudo e para tudo, além dos fóruns e tribunais, que andam entupidos de processos por este país afora. A criação dos Juizados Especiais, penais e cíveis, estaduais e federais, muito pouco contribuiu para desafogar o Judiciário. Soma-se a isso o horário de funcionamento (atendimento) da Justiça: das 11 às 17 horas! Por que não das 8 às 18 horas?

Mas o certo é que juízes e serventuários fazem o que podem para que a Justiça seja menos lenta. Disso sou testemunha. Nasci, literalmente, no fórum. O parto foi nos degraus da escada de entrada do velho prédio (hoje museu) nº 29 de Rua Dom Manoel (centro do Rio) quando a outrora cidade maravilhosa era a capital federal. E no fórum nasci, cresci e advogo por 45 anos ininterruptos.

RECURSO DE LULA – Mas voltemos ao julgamento do recurso do ex-presidente Lula. Uma vez interposto e cumpridas as formalidades legais na 13a. Vara Federal de Curitiba, o recurso será, em seguida, enviado ao TRF de Porto Alegre. O fato é que, pelo menos até hoje, nenhum veículo da mídia publicou esta notícia que serve de título a este artigo e que nossos leitores passam a ser os primeiros a saber.

Explica-se: Lula é pessoa idosa. Soma 71 de idade. E o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1º), garante e obriga, no título que trata “Do Acesso à Justiça”, a dar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos (julgamento) e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância (artigo 71).

RÉU IDOSO – Portanto, o recurso do ex-presidente quando chegar ao TRF-4 vai receber o carimbo de “Réu Idoso“, a ser posto na capa do processo, ou nas anotações eletrônicas, sem que haja necessidade de pedido formal de Lula postulando a prerrogativa da prioridade na sua tramitação. É o quanto basta para que o recurso de Lula receba tratamento prioritário para ser julgado com a brevidade que a lei determina. E nem se diga que tal prerrogativa depende de requerimento de Lula. Porque aquela disposição do parágrafo 1º do artigo 71, do Estatuto do Idoso ( “o interessado na obtenção da prioridade requererá o benefício a autoridade judiciária” ) somente é válida e aplicável para os feitos (processos) cíveis. Não, para os penais.

Isto porque as previsões das leis processuais penais são diferentes das leis processuais civis. Nestas, os direitos são disponíveis. As partes podem até desistir da ação que contendem uma contra a outra. Já naquelas, os direitos são indisponíveis e cogentes, isto é, imperiosos e que não podem ser desobedecidos ou contornados.

DOIS EXEMPLOS – Apenas dois exemplos: se um réu disser ao juiz criminal que não quer ou não precisa ser defendido, sua vontade (ou decisão) é nula. Cumpre ao juiz, mesmo assim, a nomeação de defensor, público ou dativo. Se O réu, espontaneamente, também frente a frente com o juiz, confessa o crime, e se a confissão não vier acompanhada da(s) prova(s), a confissão é ineficaz. Não serve para a condenação. Eis apenas dois exemplos de direitos indisponíveis.

O mesmo acontece com réu idoso. A prioridade na tramitação de seu processo é também direito indisponível. Lula não precisa pedir prioridade. Seus 71 anos já são a prioridade, independentemente da sua vontade ou decisão.

CABE AO MPF – E é dever do Ministério Público, seja como autor da ação penal, seja como fiscal da lei, requerer a concessão da prioridade para o réu idoso, caso esta condição passe despercebida pelo serviço cartorário ou pelo juiz – no caso de Lula, pelos servidores da Turma Especializada e/ou pelo relator do recurso do TRF de Porto Alegre.

As normas legais cogentes, tal como essa da prioridade de tramitação na justiça dos processos criminais em que figure como parte réu com idade igual ou superior a 60 anos, são comandos legais de ordem pública, que se impõem de modo absoluto e que não podem ser desrespeitados por vontade ou omissão da parte. Daí se concluir que, se a lei for cumprida – e toda lei é para ser cumprida, mormente por parte da magistratura –, o recurso de Lula pode ser julgado antes do Natal de 2017.

Entenda por que Moro concluiu que Lula e Marisa eram os donos do tríplex

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

É certo e jurídico afirmar que dono de um imóvel é aquele em cujo nome o bem conste no Registro Imobiliário. Esta é a prova da propriedade. Ninguém compra um imóvel de alguém cujo nome não conste como proprietário no Registro Imobiliário. É verdade que existem exceções. Exemplo: o imóvel da rua tal consta no RGI em nome de Tício. Mas Tício morreu e os herdeiros e sucessores decidem fazer a venda do direito e ação, com quitação de preço, do imóvel deixado por Tício. Isso pode. E quem adquire assume a obrigação de abrir o inventário de Tício e concluído este por sentença irrecorrível, o imóvel de Tício passa para quem comprou o direito e ação.

O triplex do Guarujá não está no Registro Imobiliário em nome de Lula, mas da construtora. Logo, Lula não é o dono, mas a construtora. No entanto, se a polícia descobre provas indiciárias, documentais e testemunhais de que a titularidade do triplex havia sido passada a Lula e sua esposa, em troca de favorecimentos que o presidente proporcionou à construtora dona do imóvel, em contratos com o Poder Público, tanto não constitui prova ou provas mais do que suficientes para responsabilizar criminalmente o presidente?.

FORMALIDADE DISPENSÁVEL – A transferência da titularidade do triplex passa a ser, neste caso, formalidade dispensável. Desde então, ou seja, a contar do favorecimento que o presidente concedeu ao dono formal do imóvel, a transferência de titularidade no Registro Imobiliário passa a ser, para o Direito Penal, formalidade dispensável e inteiramente desnecessária. O crime já tinha sido cometido. Crime consumado, portanto. Apenas a regularização no âmbito do Direito Civil é que ficou para depois.

E não é só isso. De longa data, Lula e sua esposa detinham a posse, mansa e pacífica — ainda que fruto de ação criminosa contra os interesses nacionais — sobre o triplex do Guarujá, tanto quanto o sítio de Atibaia. Para o exercício da posse mansa e pacífica e ainda mais com a concordância do dono do imóvel, a lei não exige que o possuidor esteja permanentemente usando e/ou residindo no imóvel. Basta ter sobre este o poder de comando e gestão. Foi o que não faltou a Lula.

 

Terceirizante é um cafetão da pessoa humana e o terceirizado é um escravo

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Charge do Mariano (Charge Online)

Jorge Béja

Aprovada a chamada Reforma Trabalhista, voltemos à terceirização, que nada mais é do que uma das muitas maneiras que encontraram para enganar o trabalhador. Terceirização é tapeação. É humilhante exploração da força do trabalho humano. Todos saem enriquecidos, menos o empregado terceirizado, que perde tempo, dignidade, autoestima, adoece, nunca progride, fica ao desamparo e sofre discriminação. E quando chega a receber o salário, ganha uns trocados do que sobrou com a comercialização da sua pessoa, da sua dignidade, desumana e criminosamente transformada em mercadoria.

Terceirização é uma espécie moderna de escravatura, com sutil diferença: aluga-se o homem e a mulher. Ganham o locador e o locatário. Na escravatura, o escravo trabalhava duro, era castigado, apanhava e nada recebia. Nesta outra escravatura brasileira do Século XXI, espera-se que o escravo-trabalhador não seja castigado, nem espancado e receba uns trocados no final do mês. Eis a diferença.

CAFETINIZAÇÃO -Terceirização também guarda forte conotação de semelhança com cafetinização. Se cafetão (ou cafetina) é quem agencia homens e mulheres para momentos de prazeres sexuais de terceiro(s) e lucra com esse negócio, o mesmo acontece com aquele que também agencia a força do trabalho humano. Se a palavra cafetão é muito forte, então, vamos substituí-la pela palavra que está no artigo 230 do Código Penal: rufião.

O certo é que, rufião, cafetão e terceirização têm tudo a ver no modo “modus operandi”. Tudo é promíscuo. Coitado do empregado terceirizado, que sem saber e sem querer, vê serem aviltados, degradados e prostituídos todos os seus naturais direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa humana e que estão previstos na Constituição Brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

NÃO VAI PROGREDIR – O empregado terceirizado nunca vai progredir na empresa que o arregimentou para explorar e negociar sua mão de obra, porque nela não tem nem nunca terá promoções e muito menos quadro de carreira. E a sua situação na empresa que alugou sua força de trabalho será amesquinhada, seja para prestar serviço de meio ou de fim.

Equiparação salarial com outro empregado que faz o mesmo serviço e ganha muito mais, ele nunca conseguirá. Ele é terceirizado. Participação no lucro da empresa, nem pensar. Ele é terceirizado. Promoção e inclusão no quadro de carreira nunca lhe será permitido. Ele é terceirizado. Ser incluído no plano de saúde ou no contrato de seguro que a empresa onde presta seu serviço fornece a seus empregados registrados, também não terá a menor chance. Ele é terceirizado.

Ser tratado de “colega” e filiar-se ao mesmo sindicato da categoria dos que verdadeiramente são empregados da empresa, não passa de quimera. Ele é terceirizado. Por falar em sindicato, qual será mesmo o sindicato da categoria dos empregados terceirizados?.

ESTRANHO NO NINHO – É nesse ambiente, nessa atmosfera em que predomina o sentimento de inferioridade, de ser ele um “estranho no ninho”, que o empregado terceirizado, legal e oficialmente, vai trabalhar. Sejam realistas e parem de enganar o povo brasileiro. Que se lhe dê dignidade e que a cidadania de cada um seja exercida e respeitada na sua plenitude e não fique apenas no papel.

Toda empresa, micro, média ou de grande porte, nacional ou estrangeira com sede ou sucursal no Brasil precisa ter seus empregados próprios. Não, os de aluguel. Terceirização é a pior maldade que o governo cometeu contra o trabalhador, seja terceirização de meio ou de fim. E empresa e empresário que se prestem a tal objetivo são verdadeiros proxenetas dos valores próprios da pessoa humana. E o trabalhador-terceirizado, uma vítima dessa chamada Reforma Trabalhista.

AÇÕES TRABALHISTAS – Curioso: se com a CLT vigente, sempre em defesa do trabalhador, existem hoje em curso mais de 8 milhões de ações trabalhistas nas varas e tribunais por este Brasil afora, com esta liberalização geral o número de ações vai triplicar em menos de um ano.

A relação patrão-empregado e vice-versa em nosso país, nunca foi harmoniosa e dignificante. Apenas conflituosa e traiçoeira. Autorizar a lei que patrão e empregado estabeleçam suas próprias condições de trabalho, aí mesmo é que haverá muito mais conflito.

Trocar os membros da CCJ significa compra de votos, é um ato ilegal e aético

Deputado protesta na CCJ contra sua substituição

Jorge Béja

A troca dos membros da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara, nas circunstâncias em que está ocorrendo, é grave falta ética e, fundamentalmente, jurídica. Cada membro efetivo da CCJ é um juiz, um magistrado, um jurado. Mesmo sendo a Comissão e seus juízes entes políticos, eles – Comissão e seus membros –não podem ferir o Direito, pois é o Direito que a todos rege. O Brasil é um Estado Democrático de Direito. Aí está a força: de Direito.

Pois bem. Da mesma forma que os regimentos internos dos tribunais de Justiça de todo o país, inclusive do Supremo, impedem que desembargadores e ministros, que não estejam presentes na sessão para ouvir a íntegra da leitura do relatório do relator e a íntegra das sustentações da acusação e defesa, profiram seus votos e decidam a questão, também na CCJ da Câmara (ou do Senado), os parlamentares ausentes não podem chegar depois e votar.

APTOS A VOTAR – Somente os que estavam presentes na sessão e tudo ouviram e de tudo estão cientes é que podem votar. E não podem ser substituídos, sob pena da nulidade do que for decidido.

Eventual substituição dá a quem não detém condições o poder de decidir uma questão sobre a qual desconhecem o relatório, o voto do relator e as sustentações dos advogados das partes que se enfrentam.

Esta analogia, se for levada ao Supremo, certamente terá êxito e os ministros não vão permitir que o Direito seja esmagado e preterido por interesses escusos e casuísticos.

COMPRA DE VOTOS – Essas trocas na CCJ não encontram mínimo amparo na ética e no Direito. Pelo contrário, ética e Direito as desaprovam. Ainda mais quando a intenção, que não é velada mas descaradamente escancarada, é a obtenção de resultado favorável a uma das partes.

E isso é insuportável. É criminoso. É compra de votos. E comprar votos, qualquer que seja a eleição, até para síndico de prostíbulo, é crime.

Acordo de leniência para pagar em 22 anos é um prêmio e incentiva a corrupção

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Ricardo Pessoa está solto e foi beneficiado

Jorge Béja

Mesmo desmoralizado, o governo federal anunciou ter assinado o primeiro acordo de leniência. Foi com a UTC, a empresa de Ricardo Pessoa. UTC e Pessoa nada mais são do que dois corruptos da Lava Jato que roubaram o dinheiro do povo brasileiro e que causaram duradouros e consideráveis perdas financeiras e morais à Petrobras, Eletrobras e Valec. Valor do acordo: 574 milhões. Mas a forma de ressarcimento não é de uma só vez. O que houve foi leniência no pior e mais nocivamente impatriótico sentido da palavra. E mais: o pagamento é para ser feito ao longo dos próximos 22 anos!

Não, o povo não pode entender como essas coisas acontecem. Existem perguntas, que são devidas e naturais e que as autoridades precisam responder e explicar à população pelos meios de comunicação de massa e mais abrangentes quanto possíveis, de tal sorte que até os índios desconectados do Amazonas fiquem cientes, não é mesmo ministro Herman Benjamin?

SEM EXPLICAÇÃO – Se, menos de dois meses atrás, o acordo era negociado em maio por 1 bilhão, por que foi reduzido para pouco mais da metade em tão pouco tempo? Por que pagar em 22 anos (264 meses) e não de uma só vez? Com o dólar na casa de 3,26 e o euro valendo 3,71, aqueles 574 milhões ficam reduzidos em torno de 165 milhões em moeda estrangeira. E tudo isso abrangendo 29 contratos com o Poder Público que foram fraudados e superfaturados!

E esse é o exato valor que varia de 0,1% a 20% que a Lei da Leniência (nº 12.529/2011, artigo 37) fixa como pena sobre o faturamento bruto da UTC no “ano anterior”, que foi 2016?

Segundo o acordo, 70% dos 574 milhões vão para a União e 30% para a Petrobras, Eletrobras e Valec, as empresas lesadas, a título de ressarcimento!

MUITAS DÚVIDAS – Como se explica essa distribuição? É a União fazendo caixa? Qual ou quais critérios foram adotados? Estimativa a olho nu? Por amostragem? Ou contabilidade pericial, policial e real? Sim, porque o Tribunal de Contas da União já decidiu que acordo de leniência não precisa ser aprovado pelo Ministério Público Federal. E aí é que residem o perigo e a desconfiança.

Quem teve coragem para roubar através de cartel e propina, também tem coragem de lesar nas contas destinadas ao ressarcimento. Nunca vi na vida um bandido se recuperar e se tornar pessoa honesta.

DESIGUALDADE – Veja o leitor como o tratamento é desigual, desproporcional e revoltante. Se uma pessoa sonega o Imposto de Renda e depois, espontaneamente, vai e paga, a multa sobre o valor sonegado é de 37,5% (fora o imposto), tudo acrescido de juros e correção monetária. Já se o sonegador é apanhado pela fiscalização da Receita Federal, o valor da multa é de 75% sobre o valor sonegado, mais juros, mais o imposto devido,  correção monetária e ainda fica sujeito à pena de prisão pelo crime de sonegação fiscal.

E mais: todo brasileiro sabe que os juros do Cartão de Crédito e do Cheque Especial vão além dos 400% ao ano. Os banqueiros são inclementes. E nos querem ver mortos e a família sem dinheiro para pagar o enterro. Ora, ora, diante de tão desleal desproporção, vem agora o desmoralizado e corrupto governo comemorar este suspeitíssimo acordo de leniência com a UTC de Ricardo Pessoa?

NINGUÉM ENTENDE – Não, o povo brasileiro não entende isso. Estamos todos esmagados, pela corrupção, pelas mentiras, pelas enganações… e pela violência, que não é apenas aquela que tira a vida das pessoas, das criancinhas, mas a que nos tira o pão de cada dia, em silêncio, de terno, de gravata e de dentro dos palácios.

Com licença, Marco Cícero, nos permita também perguntar: “Quosque tandem abutere, Brasil, patientia nostra?” (Até quando, Brasil, abusarás da nossa paciência?).

Conforme foi previsto, Cármen Lúcia indeferiu os recursos para ouvir Janot na CCJ

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Charge da Pryscila (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tal como previsto ontem em artigo publicado aqui na “Tribuna da Internet”, a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu os dois mandados de segurança que buscavam conseguir ouvir na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara os depoimentos do procurador-geral d República, Rodrigo Janot, e de outras testemunhas no pedido de abertura de processo criminal contra o presidente Michel Temer, por crime de corrupção passiva.

Não creio que a ministra tenha lido o artigo aqui da TI, mas o fundamento da decisão foi o mesmo defendido no texto: à Câmara dos Deputados compete apenas dizer sim ou não. Se autoriza ou não autoriza o STF a processar e julgar o presidente da República.

No artigo, constou que a ministra decidiria os mandados ontem, sábado, ou hoje, domingo. Agora falta a outra previsão do artigo – a de que o parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) será breve E conciso. O relator vai resumir a denúncia de Janot e a defesa de Temer e opinar pelo prosseguimento. Tudo isso não passará de 10 a 20 páginas. Podem ser lidas em menos de 45 minutos, nesta segunda-feira, na sessão da CCJ, que encaminhará a decisão final ao plenário da Câmara.

Supremo negará os recursos contra a CCJ e Zveiter fará parecer curto e objetivo

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Zveiter é um grande advogado e sabe como proceder

Jorge Béja

Vamos às previsões, fruto da experiência e de algum conhecimento do Direito. Há dois Mandados de Segurança – um, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), e o outro, dos deputados Afonso da Mota e André Lima (ambos do PDT/RJ).  Devem ser decididos neste sábado ou domingo, durante o plantão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, e não serão deferidos. As liminares serão negadas. O que os deputados pedem não encontra amparo na lei. Nem constitui  o chamado “Direito Líquido e Certo”, fundamento imprescindível para impetrar Mandado de Segurança.

Nos dois recursos, os pedidos são os mesmos. Os deputados querem que o STF ordene ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que proceda a uma espécie de “instrução”, na própria CCJ, da denúncia por crime comum (corrupção passiva) que o procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou contra o presidente Temer e o Supremo, como determina a Constituição Federal, a enviou, antes, à Câmara para submetê-la à votação. Votação, não para julgar o presidente Temer, e sim para autorizar ou não que o STF o julgue. Mas para isso vai ser preciso, primeiro, que o Supremo receba a denúncia, desde que a Câmara autorize ou admita. Se a denúncia for rejeitada pelo STF, aí tudo termina. Pelo menos do que diz respeito a esta primeira denúncia por crime comum de Janot contra Temer. Já quanto às demais, que segundo Janot, serão mais duas ou três, vamos aguardar.

SEM INSTRUÇÃO CRIMINAL – Que saibam os senhores deputados, autores dos Mandados de Segurança, que ante o ineditismo que constitui um presidente da República denunciado à Suprema Corte pela prática de crime comum (e Temer não se envergonha disso!), e ante a ausência de previsão legal e regimental para a tramitação do processo na Câmara dos Deputados, não cabe ao Legislativo examinar a conduta do presidente da República. Nem cabe ao STF criar um rito para tanto. Afinal, a imputação é pela prática de crime comum e não por “crime” político, como é o caso do impeachment.

É absolutamente impossível à CCJ – e mesmo ao plenário da Câmara – abrir “instrução criminal” e fazer as oitivas do procurador-geral Rodrigo Janot, dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística, de Joesley Batista, de Ricardo Saud e de outras testemunhas… À Câmara somente cabe dizer sim ou não. Sim, para admitir que a denúncia contra Temer prossiga no STF e para lá retorne e tenha prosseguimento. Não, para proibir, para estancar e fazer prevalecer as velhacas mazelas e os desavergonhados privilégios que a Constituição do Brasil dá a autoridades e políticos.

PAPEL DO SUPREMO – Quem investiga, ouve testemunhas, convoca peritos e abre a “instrução criminal” é somente o STF, no caso de denúncia por crime comum contra a pessoa do presidente da República. É o caso (e Temer não se envergonha disso!). Pode-se antecipar, também, que o relatório do deputado Sergio Zveiter, escolhido para ser o relator do caso na CCJ, será um parecer de poucas páginas e objetivo.

Zveiter é homem do saber. É de berço culto. Quando presidiu a OAB-RJ, foi um grande presidente. É apegado, por formação, convicção e soleníssimo e eterno compromisso, ao que é bom, justo e perfeito, ainda que venha ser juiz de um irmão ou de um desconhecido.

CÃMARA SÓ AUTORIZA – Se constata que a Câmara dos Deputados, neste caso do presidente Temer, nada poderá investigar. Os mandados de segurança estão fadados ao insucesso. A função do plenário da Câmara dos Deputados é uma só, quando o procurador-geral da República oferece ao STF denúncia por crime comum contra o presidente da República (e Termer não se envergonha disso!). Cabe à Câmara admitir, autorizar, permitir, ou não, que o STF receba ou rejeite a denúncia. E nada mais do que isso.

E para que a Câmara cumpra sua missão constitucional, bastaria uma só votação em plenário. Nem era preciso acionar a CCJ, cuja competência é se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de projetos de lei, de emenda à Carta Magna e de mais outras poucas atribuições, meramente opinativas. E nada disso está em causa, ao menos no tocante à denúncia por crime comum que o procurador-geral Rodrigo Janot entregou ao STF, que remeteu à Câmara.

A desgraça em que se transformou o Rio de Janeiro e todo o Brasil

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Um dor infinita, que nenhuma autoridade consola

Jorge Béja

“Meu sentimento é de muita revolta. Estou me sentindo abandonado pelas autoridades. Não tem ninguém dando suporte. Quem está com a gente são os amigos. São eles que estão dando força, nos ajudando a tomar providências”. Este é o desabafo de Leandro Monteiro de Matos, de 39 anos, pai de Vanessa Vitória dos Santos, de 10 anos, morta com um tiro na cabeça nesta terça-feira (dia 4) durante um confronto entre policiais militares e bandidos no Complexo do Lins, Rio de Janeiro.

A outrora Cidade Maravilhosa e todo o país estão completamente perdidos e o povo brasileiro ao desamparo. As chamadas “autoridades” não passam de patifes-corruptos no cargo. Mas a Lei do Carma será implacável com todos eles. E apenas questão de tempo. Aqui se faz, aqui se paga.

OMISSÃO TOTAL – Nenhum deles chora por sua filha, Leandro. Nenhum deles procurou você e sua família e nem vai procurá-los. Nem a Igreja. Cadê o Cardeal Tempesta? Cadê o prefeito do Rio? Cadê o governador do Estado do Rio? Cadê o presidente do Brasil?

Essa gente não se sensibiliza com a tragédia, mesmo sendo responsáveis e culpados. O prefeito chegou dias atrás da Holanda e já voltou para a França, vizinha à Holanda. O presidente viajou para a Alemanha. O governador… bom, o governador nem se sabe onde anda, ou se ainda consegue andar. Pafifes.

Mencionei o cardeal porque ele, ao menos para o catolicismo, é a maior autoridade eclesiástica desta metrópole sanguinária e sangrenta que é o Rio de Janeiro. Mas nada é novidade. Anos atrás a menina Adrielly foi atingida com um tiro na cabeça no Méier, subúrbio do Rio.

NÃO HAVIA MÉDICO – Levada para o Hospital Municipal Salgado Filho, não pode ser operada porque o cirurgião doutor Adão faltou. Não estava no plantão. Transferida para o Hospital Municipal Souza Aguiar, a menina agonizou 11 dias no CTI e seus pais, também por 11 dias, permaneceram na porta do hospital. Quando chovia, se abrigavam na parte coberta. Todos os dias os noticiários das telefisões mostravam os dois sentadinhos na mureta do Souza Aguiar. Definharam, de tanto chorar. E ninguém foi até eles para levar carinho, amor e sustentação para suportar tamanha dor. No 11º dia Adrielly morreu. Também nenhuma autoridade foi ao enterro.

Enquanto tantas mortes, tanto sofrimento acontecem, o presidente Temer está comprando votos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para que a denúncia do Procurador-Geral Rodrigo Janot não seja aprovada.

NÃO É CRIME? – Comprar votos não é crime eleitoral? Não importa se em pleitos eleitorais ou em escrutínios entre os já eleitos, empossados e no exercício do cargo. Tudo, enfim, é pleito, é votação. Ou se não for crime eleitoral, não é corrupção ativa? Não é concussão ( “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”)? Não é obstrução da Justiça?

Afinal, esta primeira denúncia do dr. Janot contra Temer é denúncia pela prática de crime comum. Foge do âmbito legislativo e é da competência do Judiciário, a ser julgado por sua expressão maior, que é a Suprema Corte, o STF.

 CHORA, LEANDRO! – Choram muitos e muitos outros pais e mães pelas mortes de seus pequenos filhos. Chora, Claudinéia! A bala atingiu você e se alojou no bebê, ainda dentro do seu ventre. Nem ainda tinha nascido, e já foi baleado! Chora o Rio, chora todo o povo brasileiro. É um choro de dor e de ódio.

Os chamados governantes são bisonhos. Mais que isso, são covardes. Mais que isso, são boçais. Mais que isso, são corrutos. E tudo isso junto.

Não se aceita que Temer só vire réu no Supremo se a Câmara permitir

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Charge do Gilmal (Em Tempo)

Jorge Béja

Vamos deixar de lado os cuidados e os caprichos redacionais para falar e escrever “rasgado”. E ir direto ao assunto, enfiar o dedo na ferida que sangra sem parar. Pela primeira vez na História um presidente da República vai ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, se outros mais não forem incluídos. Crimes comuns, portanto. E gravíssimos. Sabe-se que a denúncia do Procurador-Geral da República será apresentada carregada de provas e mais provas. Acontece que, segundo a Constituição Federal, o STF, por ora, nada poderá fazer. A Suprema Corte da Justiça brasileira vai ter que se curvar, se submeter e encaminhar a denúncia para a Câmara dos Deputados que decidirá, por dois terços de seus integrantes, se o STF deve ou não deve, pode ou não pode receber a denúncia e julgar Michel Temer. É o que, absurdamente, está escrito no artigo 86 da Constituição Federal.

Esse é o itinerário mais escorchante, mais pusilânime, mais desmoralizante e protecionista que o constituinte originário instituiu. Onde já se viu um presidente da República, no exercício do cargo, cometer crimes e mais crimes, hediondos ou não, e não ser processado caso dois terços da Câmara dos Deputados decidam não admitir a acusação? Onde já se viu a chamada Câmara baixa ter mais poder do que o Judiciário?

TODOS SÃO IGUAIS? – Em crimes comuns, a Câmara dos Deputados não pode servir de obstáculo para a ação do Procurador-Geral da República, nem salvo-conduto para o presidente da República. Nem a Câmara baixa, nem a alta, nem as duas casas que formam o Poder Legislativo. Se todos os cidadãos brasileiros são julgados pelo Poder Judiciário, por que o presidente da República, acusado da prática de diversos crimes, primeiro precisa da autorização da Câmara dos Deputados para também ser julgado pelo Judiciário? Todos não somos iguais perante a lei?

E não se está falando de “crime” de responsabilidade, que é infração de outra espécie. No caso Temer, os crimes são comuns. São crimes hediondos, na acepção mais verdadeira da palavra, porque um presidente da República que obstrui a Justiça, comete corrupção e integra organização criminosa (Joesley delatou que Temer é o chefe da quadrilha, da organização), ainda que tenha ele o mais amplo direito de defesa, esta não pode ser entregue à Câmara dos Deputados, cujos parlamentares são representantes do povo. E um presidente com apenas 7% de aprovação de seu governo, tanto mostra que o povo não defende Temer.

EXCRESCÊNCIA – O que o povo quer é ver Temer processado e julgado pelo STF, independentemente da prévia autorização da Câmara dos Deputados. Mas essa exigência-excrescência, ridícula e protecionista, está na Constituição Federal.

Um presidente da República, no exercício do cargo, pode cometer qualquer crime previsto no Código Penal e nas legislações penais avulsas. Pode matar, estuprar, dar uma surra na sua mulher, no seu filho, pode roubar, assaltar, traficar entorpecente….pode cometer qualquer delito comum. Mas ele só será processado e julgado pela Suprema Corte de Justiça se dois terços dos deputados permitirem. Caso contrário, nada acontece ao presidente.

Contra qualquer outro do povo o processo é aberto e a condenação é certa. Mas para o presidente da República, não.

IMORALIDADE – Cá pra nós, esse artigo 86 é compatível com a moralidade, seja a moralidade comum ou a administrativa?  É claro que não!. E nesta colisão (prévia autorização da Câmara X moralidade administrativa, ou comum) não reside a primeira inconstitucionalidade à própria Constituição? É claro que sim. É ou não é contrassenso?

O plenário do STF, recentemente, já decidiu por 9 X 2, que governador de Estado não precisa da autorização da Assembleia para ser denunciado e processado perante o Superior Tribunal de Justiça, acusado da prática de crime comum. A promotoria pública entrega a denúncia diretamente ao STJ que decide pelo recebimento ou pela rejeição da denúncia, sem necessidade de ouvir a Assembleia estadual.

Ora, o governador está para o Estado que governa como o presidente está para o País que também governa. Ambos, União e Estados, têm os mesmos poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário. O Brasil é uma federação. Então, por que a diferença? Para o presidente, a Câmara dos Deputados precisa autorizar primeiro. Para o governador, a Assembleia Legislativa nem precisa ser ouvida. Não dá para aceitar, ainda que haja previsão constitucional.

EXEMPLO ALEMÃO – Não seria agora o momento para que o STF seguisse o exemplo da Alemanha? Para o Direito Constitucional Alemão é possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias, caso violem uma ordem supra-positiva de valores (Direito Natural), conforme se lê em Otto Bachof na obra “Normas Constitucionais Inconstitucionais” (Coimbra, Almedina, 2008).

Este supra-poder que o constituinte de 1988 deu à Câmara dos Deputados precisa ser declarado pelo STF como sendo uma inconstitucionalidade à própria Constituição, tão imoral, tão incoerente, tão indigno ele é.

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PS
Recebi mensagem do ministro Luís Roberto Barroso, a quem encaminhei artigo publicado pela Tribuna da Internet e convidei para meu próximo concerto de piano em Brasília. Sua resposta foi a seguinte:

Prezado Dr. Jorge Béja:

Muito grato por sua mensagem, que me alegrou o espírito e me deixou honrado. Grato, igualmente, pela lembrança do memorável caso em que combatemos o bom combate. Tenho tentado ser um soldado no combate à corrupção, venha de onde vier. Esta é a lição que precisamos aprender. Não há corrupção de esquerda ou de direita, do bem ou do mal. A corrupção é sempre uma derrota do espírito e precisamos enfrentá-la.

Quanto à sua apresentação musical, tenho o hábito de trabalhar ouvindo música clássica, que aprecio imensamente. Me deixe saber de seu recital e, se puder, comparecerei com prazer.

Desejo-lhe saúde e paz. Abraço cordial.
Luís Roberto Barroso

Bravo, bravíssimo, ministro Barroso!

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Barroso demonstrou ser um juiz de verdade

Jorge Béja

Na sessão do STF desta quinta-feira, que confirmou o ministro Edson Fachin como relator da Lava Jato e dos demais processos que lhe são conexos e da competência da Corte, além de reconhecer a atribuição de Fachin para homologar todas as delações premiadas, o voto mais notável, mas fecundo e realista foi o do ministro Luís Roberto Barroso. Por isso, repito aquela mesma saudação que na tarde de 23.03.1999 dirigi ao então advogado Barroso: “Bravo, bravíssimo!”.

A delação premiada é instituto jurídico novo no Brasil. E como tal, sujeita-se aos amoldamentos à Carta Magna por parte do Supremo Tribunal Federal. Isso é natural e necessário. Evita controvérsias futuras a respeito deste(s) ou daquele(s) artigo(s). Ou de todo o instituto. Quem elaborou a lei foi o Parlamento. E seus integrantes não são juristas. E nem ao Legislativo cabe a aplicação do novel instituto, mas somente ao Judiciário. Daí porque o debate a seu respeito pela Suprema Corte é indispensável. Mas o voto brilhante, destemido e que retrata a realidade dos tempos atuais, foi mesmo do ministro Luis Roberto Barroso.

SETE A ZERO – Não houve dissidência. Até agora, sete dos onze ministros votaram no mesmo sentido: Fachin continua relator e lhe compete homologar as delações firmadas entre os delatores e o Ministério Público Federal. Os quatro ministros que não votaram se manifestarão na sessão da próxima quarta-feira. Certamente a decisão será unânime. Mas houve virulentos debates. Foi a respeito do valor e da eficácia jurídica da delação. Dois ou três ministros deram a entender que a homologação é relativa. Mas Barroso reagiu. Levantou a voz, que desta vez não foi aveludada nem suave, fechou o semblante, que sempre foi sereno, e bradou.

“A homologação faz coisa julgada. Não é justo nem jurídico que alguém faça e cumpra a delação, denuncie e entregue políticos e autoridades do alto escalão da República e depois, na revisão da homologação, o que o delator delatou perca a validade e o delator vá para prisão. Estou entendendo onde querem chegar”.

CORRETÍSSIMO – Pronto. Numa só justa e irada exclamação, Barroso disse tudo que para o bom entendedor basta. E o ministro está corretíssimo. Toda homologação é sentença. E de sentença se recorre. Se não há recurso, a sentença torna-se definitiva. Preclui o direito de recorrer e a sentença transita em julgado. Torna-se imutável, portanto. No Direito não existe ato homologatório do juiz que não seja sentença.

A preocupação de Barroso é de não abrir a porteira para que o plenário do STF, ao se deparar com delação homologada-sentenciada que coloque no banco dos réus autoridades e políticos da República, pela porteira não passem e sejam absolvidos, quando deveriam ser condenados. Ou recebam pena branda, quando deveriam receber pena severa.

E todos esses processos criminais têm como motivo a corrupção. Dinheiro do povo brasileiro que é desviado para as contas-bancárias dos políticos e governantes. É contra isso que Barroso gritou ontem. Quando o ministro criou esta expressão “um ponto fora da curva”, no caso do mensalão, se constata agora que esse ponto, luminoso como o sol, é ele mesmo: Luís Roberto Barroso.

LEMBRANÇAS – Naquela tarde do dia 23.03.1999, terminada a concorrida sessão na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ que julgou o recurso de apelação no processo nº 000058/98, um doce voz me encontrou solitário no corredor do andar da Câmara e sussurrou no meu ouvido esquerdo esta frase: “Você pode ganhar todas de mim, menos esta”. Era ele, Luís Roberto Barroso, a quem respondi com esta saudação que reitero hoje, mais de 18 anos depois: “Bravo, bravíssimo!”. Afinal, naquele debate na 10ª Câmara Cível, Barroso me venceu. Mas não me deixou mágoa. Nem em mim nem nos meus sofridos clientes, Nelson Pinto Alves, sua nora e pequenas filhas.

Foi uma história muito triste. Nelson Cabral Alves morreu em 15.04.1995. Fumava de 3 a 4 maços por dia. No atestado de óbito o médico, num gesto inédito, escreveu “infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva causada pelo tabagismo”. Sabendo que o filho só fumava cigarros fabricados pela Souza Cruz (Hollywood, Minister e Ritz), o pai, a nora e as netas de Nelson me constituíram advogado deles e demos entrada numa inédita ação contra a Souza Cruz, com pedido de indenização por danos morais e pensão.

CAPA DA VEJA – A ação teve grande repercussão na época. A Revista Veja dedicou uma de suas edições ao caso. Na capa, o título com grande destaque: “A história do maior processo contra a indústria tabagista no Brasil”.

Defendemos que havia responsabilidade do fabricante, por colocar no mercado de consumo, produto nocivo à saúde e vendido sem controle. A defesa da Souza Cruz ficou a cargo do doutor Sérgio Bermudes. Ele próprio comparecia às audiências. Em 08.09.1997, quando o juiz José de Samuel Marques divulgou a sentença de 70 páginas responsabilizando a Souza Cruz, a repercussão foi internacional. As ações da empresa e de suas holdings nos Estados Unidos e na Europa, conforme noticiado pelo “Financial Times”, imediatamente tiveram considerável perda.

Mas a condenação da Souza Cruz durou pouco. Bermudes recorreu. E no dia da sessão de julgamento da 10a. Câmara Cível do TJ/RJ, quem primeiro foi à tribuna fazer a sustentação oral foi o então advogado, Luis Roberto Barroso, colega de Bermudes. Defendeu que “fuma quem quer”. E que cigarro era “produto lícito posto no mercado”. Em seguida foi minha vez de falar. Cada um de nós falou por 20 minutos. Em seguida, veio a votação.

A VOTAÇÃO – Me recordo que o presidente da Câmara, desembargador João Nicolau Spyrides, votou pela reforma da sentença. O então desembargador Luis Fux, idem. Um terceiro magistrado, que não me recordo o nome, também votou contra a sentença. E assim terminou o rumoroso processo. A Souza Cruz acabou sendo irresponsabilizada. Perdemos por 3 X 0. A sala da 10a. Câmara Cível estava entupida de gente: alunos do então desembargador Fux, professor da UERJ, cinegrafistas, repórteres, advogados, e dentre eles, o notabilíssimo jurista Caio Mario da Silva Pereira. Muita gente mesmo.

No final das sustentações orais, feitas pelo dr. Barroso e por mim, o desembargador Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento, embora não votasse nesta causa, pediu licença ao presidente da Câmara para registrar, ipsis litteris, em voz alta: “Senhor presidente, a tribuna desta Câmara acabou de ouvir as sustentações de dois príncipes da advocacia”.

A CONFIRMAÇÃO – Foi bondade do desembargador Sócrates estender a mim um título, um elogio, um brasão que somente era devido e pertencia a Luis Roberto Barroso. Ele, sim, é que era o príncipe. Eu, apenas súdito. Os anos se passaram. E a confirmação veio. Merecidamente, Luis Roberto Barroso é hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. E ele está lá para defender a legalidade, de olhos abertos, com ampla visão social e sem desconhecer a catástrofe que se abate no nosso país.

“Sem a lei da delação premiada, corruptores e corrompidos jamais seriam apanhados. Eles têm sofisticações tecnológicas que as polícias, o Ministério Público e nós, juízes, não temos”, disse Barroso numa palestra no IAB. Bravo, bravíssimo!, ministro Barroso.

Temer é mesmo uma temeridade, no que faz e também no que diz

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Ao menos como presidente da República, Temer é temerário, no que faz, no que não faz, no que diz e no que não diz. Ele e sua gente. No caso do avião da JBS, Temer negou. Primeiro disse que tinha voado em avião da FAB. Aí a FAB desmentiu. Depois Temer lembrou que viajou, mas que não sabia de quem era o avião, ainda que na sua fuselagem estivesse escrito com letras garrafais a sigla JBS. Do encontro escondidinho com Joesley Batista, no porão do Palácio do Jaburu, altas horas da noite e fora da agenda oficial, Temer disse que o encontro foi para discutir a operação “Carne Fraca” que só veio a ser deflagrada dez dias depois!

Tem mais: antes da delação, Joesley era um “empresário bem sucedido que contribuía para a economia do país”. Depois da delação, Joesley passou a ser “um bandido”, segundo Temer. O presidente brasileiro foi recebido nesta terça-feira no aeroporto de Moscou pelo sub do sub chanceler russo, quando o protocolo exigia que o presidente Putin fosse receber Temer na pista do aeroporto.

NOME ERRADO – Dizem que foi atitude de protesto do governo russo, em represália à nota-gafe que o Palácio do Planalto colocou no seu “site” informando da viagem do presidente à “República Socialista da Rússia”. Temer e sua gente não sabem que hoje o nome é Federação Russa. Ninguém gosta de ler ou ouvir seu nome trocado, ou errado. O nome de uma pessoa, física ou jurídica, o nome de um país é um bem sagrado, digamos assim. É intocável.

A mais recente temeridade foi esta queixa-crime que Temer deu entrada na Justiça Federal de Brasília, por calúnia, difamação e injúria contra Joesley Batista. O talentoso e destemido juiz da 12ª Vara Federal de Brasília, doutor Marcus Vinicius Reis Bastos, fulminou a pretensão de Temer e indeferiu liminarmente a queixa, mandando-a para o arquivo (processo nº 24702-34.2017.4.01.3400). O magistrado considerou a queixa temerária, sem conteúdo. Não encontrou crime algum que Joesley tivesse cometido.

Para o juiz – e o magistrado está corretíssimo na decisão que tomou – Joesley nada mais fez do que relatar à revista Época o conteúdo da delação premiada que até já foi homologada. E isso não é crime. Se Joesley mentiu ou não conseguir comprovar o que disse na delação e contou ao repórter da Época, Joesley pagará por isso. Mas pagará depois e nos autos da delação. Perderá os benefícios da delação.

Parabéns, Excelentíssimo Doutor Marcus Vinícius. O senhor já deveria estar sentado ao lado do magnífico ministro Herman Benjamin, no Superior Tribunal de Justiça. Ou sentado ao lado (ou no lugar) do ministro Gilmar Mendes, do STF. Ou quem sabem, sentado na cadeira presidencial para comandar este Brasil perdido e sem rumo. Um país que se tornou biruta, tão avassaladoras que são, a corrupção e a temeridade.

A OUTRA AÇÃO – Ainda resta a ação cível indenizatória por danos morais, que Temer também deu entrada na Justiça do Distrito Federal contra Joesley Batista. Li a petição inicial. Talvez por falta de tempo –Temer quis viajar para a Federação Russa com as ações já protocoladas na Justiça, e o tempo foi curto para os advogados confeccionarem a peça –, a petição inicial nada tem de primorosa. E também está sujeita a receber decisão de indeferimento liminar pelo Juiz da vara cível. Ou na melhor das hipóteses, decisão que mande Temer emendar, consertar e adequar a petição à lei. Isto porque, na petição, Temer fez pedido para que Joesley fosse condenado a pagar indenização por dano moral. Mas não disse o valor pretendido.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, também denominado “Código Fux”, nas ações em que se pede indenização por dano moral, puro e autônomo, como é o caso Temer X Joesley, o autor precisa dizer o valor que pretende receber, ainda que o juiz não esteja obrigado a aceitá-lo se julgar procedente a ação. O juiz pode fixar valor muitas vezes inferior ao pretendido. Superior, não. Inferior, sim. Mas cabe ao autor da ação mencionar o valor que pretende ver o réu condenado a pagar. Caso contrário, a petição inicial é inepta (não apta à lei).

AÇÕES CONEXAS – Além do mais, tanto a queixa-crime quanto a ação indenizatória cível de Temer contra Joesley são ações conexas. Não será surpresa se o juiz cível também mande estancar (sobrestar) o andamento da ação até que a questão da delação premiada seja resolvida definitivamente.

Para terminar: Temer chama hoje Joesley de “bandido”. Ontem não era. Mas hoje é. E Joesley chama Temer de “chefe da maior organização criminosa do país”. Confesso que nos meus 45 anos de exercício da advocacia, sempre patrocinando ações indenizatórias cíveis, nunca vi, nunca soube, nunca li nos livros uma história tão macabra quanto esta, que nada mais é do que um bandido exigindo indenização e a condenação de outro bandido, pois é assim que eles se tratam. Já imaginaram uma ação de Beira-Mar exigindo indenização por danos morais e a condenação de Marcola? Ou vice-versa?

Meu Deus, que juiz é este que fulminou a queixa-crime de Temer?

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Reis Bastos mostra ser um juiz de verdade

Jorge Béja

Meu Deus, que juiz federal é este de nome Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal? Fulminou a pretensão de queixa-crime do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, por supostos crimes. De calunia, difamação e injúria. Com sabedoria, talento e arte, enfrentou os advogados do presidente da República. São atitudes assim que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral, não aprova e combate. Espetacular. O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos já deveria estar sentado ao lado do ministro Herman Benjamin, no Superior Tribunal de Justiça. Realmente espetacular

Segundo o repórter Andre de Souza, de O Globo, o juiz considerou que não há crime no fato de Joesley ter dado entrevista à revista Época e fazer acusações ao presidente, tendo em vista que as afirmações fazem parte de acordo de delação.

É UM DIREITO – “A reiteração de fatos afirmados em acordo de colaboração premiada que, malgrado tenha sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal, vem sendo seguidamente contestado seja pelo conteúdo que encerra, seja pelas consequências que produz, constitui direito do querelado (Joesley), pessoa diretamente interessada em sua manutenção”, diz o juiz em seu despacho.

Para o magistrado, Joesley, ao dar entrevista, procedeu “com o fim de narrar fatos e afastar qualquer aleivosia que se lance ao acordo de colaboração premiada que celebrou com o Ministério Público Federal”.

A OUTRA AÇÃO – Agora falta o juiz da vara cível de Brasília mandar emendar a petição inicial dos advogados de Temer, que atribuiu valor à causa meramente para efeito fiscal, e não fez pedido quantitativo certo e determinado, relativo ao ressarcimento do suposto dano moral pretendido em razão da entrevista concedida à revista Época pelo empresário da JBS. Isso, se o dr. juiz não também não indeferir de pronto a petição inicial.

Caso de Aécio Neves demonstra que a Constituição precisa ser alterada

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Charge do Fred (Charge Online)

Jorge Béja

Não faz tanto tempo assim. Foi recente. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que independia de licença das Assembleias Legislativas dos Estados para que o governador fosse investigado e julgado. E na eventualidade de constar na Constituição Estadual dispositivo neste sentido, tanto era inconstitucional. Consequentemente, se condenado, também não dependeria da Assembleia Legislativa autorizar, ou não, a prisão do governador.

A situação do senador Aécio Neves não é diferente. Se para investigar, processar, julgar e até condenar governador de Estado não é necessário a autorização da Assembleia estadual, de igual forma e maneira, também não será necessário obter licença do Senado Federal para investigar, processar e julgar seus senadores. E em caso de condenação que culmine prisão, o Senado também — tal e qual as Assembleias Legislativas dos Estados — não deveria precisar dar ou negar autorização, conforme ainda é exigido na Constituição (art. 53, § 2º). Ou seja, a Constituição precisa ser mudada.

IMPEACHMENT – No caso de impeachment presidencial, o deputado Rodrigo Maia está prevaricando. Retarda —– e até agora não cumpriu — os pedidos de impeachment de Temer, descumprindo o que determinam a Lei e o Regimento Interno, que são claros:

Recebida a denúncia pelo presidente (da Câmara) e desde que esteja a denúncia formalizada de acordo com a lei, o presidente lê a denúncia no expediente seguinte e em seguida, após lida, será despachada à comissão especial…

Pergunta-se: pode o presidente indeferir a denúncia? Sim, pode, apenas no que diz respeito ao seu aspecto técnico, formal, instrumental, ou seja, descrição e comprovação do fato, quando isto por possível desde logo e quando não for, a indicação do lugar onde estão as provas para serem requisitadas; o rol de testemunhas, no mínimo cinco; firma reconhecida.

PREVARICANDO – Já quanto ao mérito do pedido de impeachment, o presidente da Câmara não pode indeferir. Somente a comissão especial é que poderá fundamentar o recebimento ou a rejeição da denúncia. E cumprirá ao presidente, em qualquer hipótese, deferir ou indeferir o que decidiu a comissão.

Portanto, Maia está prevaricando. E enquanto prevarica, está em situação de flagrante da prática de crime. É crime permanente, enquanto prevarica, enquanto não dá curso às denúncias contra Temer, que segundo noticiado, já somam 19.

Ao responder à OAB, Rodrigo Maia demonstrou ser ignorante e autoritário

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Charge do Oliveira (Arquivo Google)

Jorge Béja

A respeito das reclamações sobre a demora na tramitação do pedido de impeachment que o Conselho Federal da OAB deu entrada da Câmara dos Deputados contra o presidente Michel Temer, quando Rodrigo Maia, presidente da Câmara, abre a boca e diz “não me cabe comentar as resoluções do Conselho Federal da OAB, não sou comentarista da agenda de advogados. Como também não creio que caiba ao presidente da OAB comentar ritos e procedimentos do processo legislativo”, Maia se mostra grosseiro, ignorante e autoritário por inteiro, o que não é nenhuma novidade.

É verdade que não compete a Maia se imiscuir na administração da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem inscrito na OAB ele é. E se tem título universitário, pouca gente ou ninguém sabe. Agora, que cabe, não apenas ao presidente da OAB bem como a todo cidadão brasileiro, comentar ritos e procedimentos do processo legislativo, isso cabe. E como cabe!. Cabe e é dever de todos nós.

CASA DO POVO – Constitucionalmente, a Câmara Federal é a casa do povo brasileiro. Lá, quem manda é o povo. Seus integrantes são meros e transitórios mandatários. E nós, os mandantes. Tudo o que se passa lá dentro precisa ser às claras. Precisa ser levado ao conhecimento público. Mas a arrogância e o deslumbramento de Rodrigo Maia é de tal ordem, que ele se acha o máximo. Se acha o dono da Câmara dos Deputados. Se considera acima de todos. É um absolutista, um intocável…Um ditador.

Já são muitos os pedidos de impeachment que deram entrada na Câmara dos Deputados contra Michel Temer. Parece que o pedido da OAB é o que mais pesa e ganha repercussão, porque foi também a OAB quem pediu e conseguiu o impeachment do presidente Collor, pedido protocolado na Câmara dos Deputados no dia 1º de Setembro de 1992 e enriquecido com dois impecáveis pareceres: um, de Cármen Lúcia Antunes Rocha, então advogada, professora de Direito e jurista. Outro, de Evandro Lins e Silva, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e cujos outros atributos e distinções são dispensáveis transcrever aqui e em qualquer outro lugar.

VERDADEIRO AUTOR – Costuma-se dizer que foi a OAB quem pediu o impeachment de Collor e está pedindo agora o de Temer. É errado dizer assim. Na verdade, não é a OAB a autora dos pedidos. Isto porque somente o cidadão-eleitor é quem pode pedir o impeachment das autoridades, o que é vedado às pessoas jurídicas, às instituições, como é o caso da OAB. No impeachment de Collor, “feito pela OAB”, quem figurou como autores foram Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenere Machado, este presidente da OAB nacional.

Acontece que todos os pedidos de impeachment dirigidos ao presidente da Câmara não podem ser engavetados. Nem se admite um dia de demora na sua tramitação. E todos precisam ser lidos no plenário para que seja ou não conhecido e até sujeito a crítica e louvações. Nada mais do que isso. É mera formalidade. Essencial, no entanto.

Essa versão de que cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, sozinho, monocrática e absolutamente, aceitar ou rejeitar os pedidos, é história que nem faz boi dormir. É conversa fiada da pior qualidade. É um engodo que tomou corpo como se fosse verdade e visa tapear o povão.

LEI DO IMPEACHMENT – Por causa da cassação de Dilma, a chamada Lei do Impeachment ( Lei nº 1079, de 10.4.1950 ) foi cantada por este Brasil em prosa e verso. Até os “índios não conectados do Amazonas” sabem da existência dessa lei, tanto e tanto que foi comentada, publicada, reproduzida. Até o STF interveio para nela introduzir algumas alterações a fim de amoldá-la à Constituição Federal de 1988.

Pois bem. O artigo 19 da referida lei diz “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão….”. Bom, o que interessa aqui é aquele verbo, o receber, que outro significado jurídico não pode ter, a não ser o literal. Eis a correta hermenêutica. O ato é o de receber, ter em mãos, ter sobre a mesa, após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados. Com aquele “recebida”, a lei não está outorgando ao presidente da Câmara um poder que nem a lei nem o Regimento Interno da Casa lhe dá, que é o de indeferir, rejeitar, engavetar, negar seguimento e outras ações e omissões que estanquem o que não é para ser entancado.

DEVER DE MAIA – Cumpre ao presidente da Câmara o dever de ler, no expediente seguinte e para todos os deputados, todos os pedidos de impeachment que vão sendo protocolados na Câmara dos Deputados. É a comissão, à qual o pedido é encaminhado, quem dirá se a denúncia deve ou não ser julgada objeto de deliberação. Em outras palavras mais simples e de fácil entendimento: é a comissão que determina sobre a rejeição ou aceitação da denúncia. Não é o presidente da Câmara quem decide sobre isso. Confira-se:

“Artigo 20 – A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas…e emitirá parecer no prazo de 10 dias, sobre se a denúncia deve ser ou não objeto de deliberação….”.

Rodrigo Maia, o senhor, como presidente da Câmara não pode e não deve se intrometer nos assuntos internos da OAB. Mas a OAB, bem como todas as instituições nacionais e todo o povo brasileiro podem e devem interferir no que o senhor faz, como presidente da Câmara ou como deputado federal. A casa que o senhor, transitoriamente preside é de todos nós brasileiros. Quem nela manda somos nós. O senhor passará. O senhor morrerá. Todos nós passaremos e morreremos. Mas a Câmara dos Deputados, não.

A Câmara se eterniza nas Democracias. Ela pertenceu às gerações passadas, pertence à geração presente e sempre pertencerá às gerações futuras. E trate logo de dar prosseguimento a todos os pedidos de impeachment do presidente Temer. Siga a lei. Caso contrário o senhor é quem fica alvo fácil de um pedido de impeachment, ou de cassação de mandato.

Revista “Época” não deveria ter maquiado as respostas de Joesley Batista

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Época fez  correção gramaticas nas respostas

Carlos Newton

“Nesta explosiva entrevista de Joesley Batista, estou achando uma coisa muito estranha. Este Joesley é de poucas letras. Se expressa mal, não conhece concordância verbal, nominal, o correto plural das palavras, combinar sujeito com o tempo verbal… No entanto, o texto que a revista publicou e as televisões exibiram é de alto nível. Considerando que a matéria precisa ser fiel ao que disse Joesley ao repórter da Época, mesmo contendo erros gramaticais grosseiros, será que as respostas do Joesley foram arrumadas para o bom português? Seria bom que a revista divulgasse a gravação”, assinalou o jurista Jorge Béja, em comentário publicado aqui na “Tribuna da Internet”, após a exibição de longa matéria no telejornal Hoje, da Rede Globo, na tarde deste sábado.

Realmente, dr. Béja tem toda razão. Quem leu atentamente a transcrição da gravação feita por Joesley com Temer em março, percebeu que o empresário é um homem simples, que teve competência para montar um império transnacional, mas não se expressa como um intelectual, profundo conhecedor das regras de português. No entanto, na entrevista publicada pela Época, Joesley parece ser outra pessoa, que se comunica com absoluta correção.

HOUVE “ADAPTAÇÃO” – Ficou evidente que a redação da revista “adaptou” o linguajar de Joesley Batista, não existe a menor dúvida sobre isso, dr. Béja acertou em cheio na crítica. A revista Época se equivocou ao proceder à revisão gramatical da entrevista, mas esta maquiagem nas respostas dadas pelo empresário da JBS, é claro, não desfaz ao impacto de suas denúncias, embora a veracidade das revelações precise ser robustecida com provas materiais e testemunhais, a serem fornecidas pelos personagens citados nessa rede de intrigas que caracteriza o maior esquema de corrupção já implantado no mundo, deixa no chinelo a famosa operação italiana Mãos Limpas.

O fato concreto é que as explosivas de Joesley acrescentaram muitas informações a seus depoimentos iniciais à Polícia Federal, justamente quando o Supremo Tribunal Federal vai realizar um de seus mais importantes julgamentos, nesta quarta-feira, quando decidirá se a delação premiada da JBS será reavaliada. Não dá para acreditar que tenha sido mera coincidência.

Na mesma sessão, aliás, o Supremo vai decidir também se o ministro Edson Fachin continuará como relator do inquérito que investiga Temer e o ex-deputado Rocha Loures, o “homem da mala” dos R$ 500 mil. Haverá transmissão ao vivo e a cores, pela TV Justiça, em mais um espetáculo imperdível para quem se interessa pelos rumos deste país.

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PS Apesar da gravidade da situação, continuamos apostando que Temer não cairá e vai cumprir até o final este mandato mambembe, em que ele finge que nos governa e nós fingimos que somos governados por ele. Como todos sabem, Temer é um excelente artista, mas está em final de carreira e não pode mais interpretar personagens de filmes de terror. Terá de optar pela versão brasileira do “terrir”, gênero cinematográfico humorístico criado por nosso amigo Ivan Cardoso, o cineasta que vem a ser primo de FHC, mas não comenta isso com ninguém. (C.N.)

Gabriel e Breno, dois bebês, duas vidas e dois destinos

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Haydee, uma médica que desonra a profissão

Jorge Béja

Em janeiro deste ano a “Tribuna da Internet” publicou o drama do bebê Gabriel, de apenas dois meses. Refratário à claridade e com os dois olhos acinzentados, de grande tamanho e doloridos, a mãe saiu de Bangu (subúrbio do Rio) onde mora numa comunidade e levou a criança até o Hospital Souza Aguiar (HSA). A médica oftalmologista do HSA diagnosticou “conjuntivite” e prescreveu colírio. Nada adiantou.  Foi uma outra médica do posto médico de Bangu que deu o diagnóstico correto: “glaucoma congênito nos dois olhos”. E Gabriel precisava ser operado imediatamente. No máximo em sete dias. Caso contrário, ficaria cego para o resto da vida. O hospital da Piedade, pertencente à prefeitura do Rio, recusou operar Gabriel.

Comovido com a notícia que leu na “Tribuna da Internet”, um membro da alta cúpula do Ministério Público do Rio ligou para meu escritório e disse: “Dr. Béja, essa briga eu compro”. E comprou. Ancelmo Gois, na sua coluna do O Globo também “comprou a briga”. E Gabriel foi logo atendido, logo operado. Até o prefeito Marcelo Crivella decidiu e fez questão de assistir a operação. E assistiu. Hoje, Gabriel está completamente curado. E a cada dia mais lindo.

O CASO DO BRENO – Agora, vem a público e ganha repercussão (e repulsa) o drama de Breno, de pouco mais de um aninho de idade. Portador da Síndrome de Othahara (epilepsia severa), seus pais acionaram a Unimed e pediram atendimento de emergência em casa. Uma firma terceirizada pela Unimed (“Cuidar Emergências Médicas”), mandou uma ambulância até o edifício no Recreio dos Bandeirantes, onde estavam o pequeno Breno, seus pais e uma técnica de enfermagem.

Na ambulância estava a médica Haydee Marques Silva, de 66 anos de idade, conforme publicou O Globo de 12.6.17, página 10. Ou de 59, como consta de outras publicações posteriores. Não era médica recém-formada, nem inexperiente. A ambulância chegou a entrar no condomínio. Mas a doutora Haydee nem desceu da ambulância.

“Quando me passaram o atendimento, na porta do condomínio, eu vi o nome, o plano, a idade e o que o paciente tinha. Eu disse que não ia atender por ser uma criança muito pequena e que já tinha um profissional de saúde (a técnica de enfermagem do serviço de home care) na casa. Sem falar que não era um caso grave. Não atendo criança – alegou a médica, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1978” (O Globo, 12.6.2017, página 10). Breno morreu uma hora e meia depois, à espera de outra equipe médica. “Eu não sou pediatra nem neurologista. Agora, por causa disso, minha vida está destruída”, disse a doutora ao O Globo.

COMO JÁ SOFRI – Conheço bem esses dramas. Foi por causa deles que minha colega, advogada Célia Destri, e eu criamos e fundamos a Associação das Vítimas dos Erros Médicos e do Mau Atendimento Hospitalar, Público e Privado (Avermes), hoje espalhada por todo o país. Quantas vítimas defendi nos tribunais? Não me recordo. Perdi a conta. Mas tudo tenho registrado no escritório. E também na memória. E cada caso que advoguei foi uma lágrima derramada. Como já sofri pelo próximo. São casos absurdos e dramáticos.

Aquela menina Adrielly, atingida na cabeça por bala dita perdida e que não foi operada no Hospital Municipal Salgado Filho porque o neurocirurgião doutor Adão faltou ao plantão, ela morreu onze dias depois no Hospital Souza Aguiar, o mesmo hospital em que a paciente Dilma Ferreira, com paralisia cerebral e engessada da cintura aos pés, servia de comida para os ratos que infestavam sua enfermaria. Dilma definhava, suas coxas e pernas foram ficando fininhas, o gesso alargou e deu passagem para os ratos entrarem e comerem as carnes da paciente!. Bom, não vou contar outros casos mais. São muitos. Tudo foi doloroso. Tudo é doloroso.

A OUTRA VISÃO – Vamos aqui deixar de lado as legislações, isto é, o Código Penal, o Código de Ética Médica, a Deontologia Médica… Deixemos de lado também as decisões judiciais (jurisprudência) a respeito de casos análogos ao do pequeno Breno. Vamos ainda desconsiderar o que ensina a doutrina sobre Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar, matéria cujas aulas me foram ministradas pelos melhores professores e especialistas do mundo, quando cursei a Universidade de Paris, a Sorbonne. Aprendi muito lá. E tudo coloquei em prática aqui no Brasil.

E porque fui intransigente e sempre presente para acudir as vítimas, a edição de novembro de 1993 da Veja-Rio colocou minha foto na capa inteira com o título “O Dr. Útil e Fútil”. Não me importei. O importante era ser útil. Fútil, foi dedução dos editores, que dedicaram sete páginas da revista, e 8 fotos, para contar minha atuação profissional. Se defender e sofrer pelo próximo é futilidade, a revista acertou em cheio ao dar este título à matéria.

O QUE FALTOU – Ninguém consegue viver sem a existência do próximo, da outra pessoa. A dor e o desespero de um é para ser a de todos nós. Os infortúnios, os percalços e as vicissitudes da vida a todos alcançam, sem exceção. Infeliz aquele que não estendeu a mão ao próximo para amenizar essas dores e, se possível, acabar com elas e restabelecer a paz, a saúde e a felicidade. Diante deste indecifrável mistério do nascimento, vida e morte da pessoa humana, todos devemos acudir e atender a quem de nós precisa. E sem esperar recompensa. Devemos sempre olhar nos olhos do outro. Olhá-lo para baixo só se for para levantá-lo, se estiver caído.

Era dever humano da doutora Haydee ir até o apartamento dos pais da criança e tudo fazer e prover para preservar a vida do pequeno Breno. E permanecer lá o tempo que fosse necessário. A presença de um médico diante do enfermo sempre traz alívio e conforto. Faltou-lhe solidariedade. Faltou-lhe respeito ao próximo. Faltou amor e sobrou brutalidade, porque sua omissão foi brutal. É verdade que ela destruiu sua própria vida e reputação, como a própria doutora Haydee declarou. Mas ao cruzar os braços, ao se negar a descer da ambulância e subir até o apartamento para ficar pertinho de Breno e de seus desesperados pais, ela também destruiu muitas outras vidas.

SEM ARREPENDIMENTO – Ela cuspiu em todos nós, que dela somos irmãos e somos iguais, na forma e na essência. E a doutora não se mostra arrependida. Nem sentida. Pelo contrário. No seu gestual, no seu tom de voz e nas suas declarações aos jornalistas, a doutora se acha certa no que fez e no que deixou de fazer. Deixa a impressão de que faria tudo de novo. Pobre doutora Haydee.

Agora, na Eternidade, aos Espíritos de Aracelly, de Adrielly, de Bernardo Uglioni Boldrini, de João Vitor, junta-se o Espírito do pequeno Breno. Todos a interceder a Deus por nós, principalmente por seus algozes. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito, e não na carne, que tem início, meio e fim. Eis o mistério.

O que viu no TSE foi uma Justiça Eleitoral adversária, inimiga e algoz do eleitor  

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Charge do Brito (Humor Político)

Jorge Béja 

Em artigos aqui na “Tribuna da Internet”, assinalei que a Justiça Eleitoral foi criada para a defesa do eleitor. Antes das eleições, ele é obrigado a ouvir a propaganda eleitoral pelo rádio e televisão. No dia da votação, o eleitor sai de casa, vai à cabine, registra seus candidatos e depois não sabe mais o que acontece… Não sabe se a campanha do seu candidato foi honesta. Não sabe se o voto foi computado. Nada sabe. Não sabe nada. Fica em casa esperando o resultado. É aí que entra a Justiça Eleitoral, que age em defesa do eleitor, que, a princípio, sempre tem razão. É no processo nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral que se vai apurar se houve irregularidade.

A Justiça trabalhista também é assim. O empregado, outrora reclamante e hoje autor, ante a substituição de denominação de Reclamação Trabalhista para Ação Trabalhista, sempre começa com razão. É no processo que a Justiça vai confirmar se ele tem mesmo razão. Ou se a razão está com o empregador.

O que se viu semana passada foi uma Justiça Eleitoral adversária, inimiga e algoz do eleitor. Creio que depois desse julgamento horroroso o STJ poderia expedir uma Súmula com o seguinte enunciado: “As provas produzidas no processo, ainda que a seu respeito tenham sido cumpridas todas as formalidade legais, são irrelevantes para a decisão final da causa“. Essa sugestão de súmula para aquele julgamento foi da inteligência e criatividade do nosso colega José Carlos Werneck. Apenas redigi e elaborei seu enunciado.

LEI PENAL E ELEITORAL – Na grande mídia há “analistas” que criticam o impecável relator do TSE, ministro Herman Benjamin, dizendo que ele tentou transformar um processo eleitoral em ação penal. Quanta sandice! Quem não conhece o Direito não deveria comentar assuntos jurídicos e de alta indagação.

As diferentes instâncias – cível, eleitoral, administrativa e penal – são independentes. Pode nem existir condenação penal. Mesmo assim o agente é punido na área administrativa, em razão da chamada falta residual. O mesmo acontece com o Direito Eleitoral e o Direito Civil. Sentença penal condenatória é título executivo judicial para fins de reparação do dano no cível. Porém, não se pode discutir no cível sobre autoria já decidida no crime.

E tem mais: os prazos previstos no âmbito eleitoral não cominam pena alguma se não forem observados, seja para iniciar ou terminar qualquer ação de cunho eleitoral.

RITO SUMARÍSSIMO – No CPC de 1973. a Ação Sumaríssima tinha prazo de 40 dias para tramitação na primeira instância e receber sentença. E de 90 dias na segunda instância. Creio que o Novo CPC até aboliu o rito sumaríssimo, que ficou relegado a legislações esparsas. O fato é que as ações sumaríssimas levavam anos e anos de tramitação e nada acontecia. Isto porque não havia pena para o descumprimento do prazo, que se mostrava inútil.

Quanto ao julgamento da chapa Dilma/Temer, já foi apresentada reclamação ao Supremo, propondo nulidade, e o vice-procurador eleitoral Nicolao Dino está redigindo recurso extraordinário também ao STF. Vamos aguardar.

Que barbaridade, o TSE decidiu contra a democracia e o povo brasileiro!

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Todo este trabalho para quê? Ora, para nada.

Jorge Béja

Não. Não podemos aceitar. É preciso reagir. O Brasil é uma democracia. Cidadania e dignidade da pessoa humana são dois pilares fundamentais. A menor fissura os compromete. E o que se viu foi a derrubada, de um só golpe, da cidadania e da dignidade de todos os brasileiros. O povo não aceita arranjos. O povo não aceita a corrupção. O povo não admite decisões judiciais incoerentes, estapafúrdias e injustas. Os brasileiros são honestos.  Em tudo e por tudo, o povo quer lisura. Votar e ser eleito é democracia pura. Pura, imaculada e imaculável.  É o primeiro dos muitos direitos democráticos. Porque todos somos eleitores. E eleitores obrigatórios, segundo a lei.

Quem chega aos 70 anos, fica isento da obrigação. Mas continua eleitor. E se decidir ir à urna, vai e vota. Todos somos eleitores até mesmo desde a fecundação. A lei (artigo 2º do Código Civil) não protege os direitos dos nascituros? O que demanda tempo é o exercício desse sagrado direito democrático. É preciso, segundo a lei, atingir os dezesseis anos de idade. Mas nem esse tempo de espera deixa as crianças sem o atributo de cidadãos-eleitores.  Até lá, o voto dos pais e dos tutores é o voto do pequeno filho e do infante-pupilo-tutelado.

ELEIÇÕES LIMPAS – A Justiça Eleitoral brasileira foi criada para a defesa dos direitos, garantias e prerrogativas dos eleitores. E garantir eleições limpas, rigorosamente limpas e cândidas, é dever que compete à Justiça Eleitoral assegurar. É a Justiça Eleitoral que representa o eleitor, que fala pelo eleitor, que decide pelo eleitor sobre a legalidade, ou não, da eleição que o eleitor participou.

Mas o que se viu nesta semana foi uma Justiça Eleitoral adversária do eleitor. Inimiga mesmo. Sua mais alta corte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), legalizou, aprovou e declarou ter sido limpa uma eleição que foi podre, promíscua, prostituída, corrompida, fétida e sujíssima.

Só os “índios desconectados do Amazonas” é que não souberam que a Odebrecht fez delação premiada, como bradou o brilhante ministro e relator Herman Benjamin, ao falar sobre “fato público e notório”. Mas até esses mesmos índios souberam da abuso do poder econômico e político que a avassaladora corrupção levou a chapa Dilma-Temer ao poder em outubro de 2014.

PROVAS ABUNDANTES – Nem era preciso tantas e tantas provas, que o bravo e exemplar ministro Herman Benjamim obteve e exibiu, para que o TSE, tribunal constitucional eleitoral que tem o dever, o poder e a obrigação de defender todos os eleitores brasileiros, condenasse Temer à perda do mandato. Bastaria apenas uma, a de que o “caixa 1” foi abastecido com dinheiro fruto da corrupção, fruto de muitos e muitos crimes. E isso vai muito além do mero abuso do poder econômico e político.

Dinheiro roubado para provisionar campanha eleitoral não é mero abuso. É crime de lesa-pátria. É crime contra a honra e a soberania nacionais. É crime contra todo o povo brasileiro. E o dano é coletivo, difuso e geral. É dano irreparável. É crime imprescritível, sem limitação no tempo para ser apurado e punidos os que dele foram autores.

UM PAÍS ENLUTADO – O Brasil está de luto. Não de três, sete ou trinta dias. O Brasil, desde o final deste horroroso julgamento, está de luto para todo e sempre. Choram 220 milhões de brasileiros contra a patifaria judicial-eleitoral que o TSE cometeu. E a esse luto-lamento até nossos antepassados desceram do paraíso, que é a Eternidade, para chorar junto conosco.

Estão vazias as tumbas em que repousavam Haroldo Teixeira Valladão, Adaucto Lúcio Cardoso, Pontes de Miranda, Aguiar Dias, Sobral Pinto, Víctor Nunes Leal, Carlos Maximiliano, Helly Lopes Meirelles e tantos outros vultos notáveis do mundo jurídico nacional.

Todos se levantaram e reencarnaram para dizer à decisão deste atual TSE um sonoro “Não, não concordamos. Foi um absurdo”.

DESCONHECIMENTO – Um detalhe, que parece que passou despercebido. A grande maioria dos eleitores brasileiros nem sabe para que serve a Justiça Eleitoral. Também desconhecem os locais onde a instituição tem sede, nas capitais dos Estados e em Brasília, capital federal. Pode-se contar no dedo os que sabem os nomes de seus juízes.

E quando veio a oportunidade de conhecer o plenário de sua mais alta corte e seus ministros, que entraram em nossas casas pela televisão durante toda a semana que hoje termina, nos deparamos com um ambiente sombrio. Muito sombrio, feio e fúnebre. É um auditório inclinado. E tudo na cor vermelha: paredes vermelhas, cortinas vermelhas, um monte de poltronas vermelhas… A cor vermelha não é a cor do céu. É uma cor que lembra sangue e fogo. Cor que indica perigo. Mas neste cenário de nenhuma inspiração e esperança brilhou a estrela do ministro Herman Benjamin, que ninguém conhecia. Saiba, Vossa Excelência, ministro Benjamin, que o senhor não perdeu. Nem o senhor nem os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que acompanharam o seu voto. Vossa Excelência foi o grande vencedor.

E ao grande vencedor termina-se este modesto articulado com a exortação de Rui Barbosa, lida em “Cartas de Inglaterra”: “Vós, juízes, que sois alevantados do povo para julgar os seus atos, lembrai que este próprio povo julgará a vossa justiça”.

Meu Deus, que juiz é este chamado Herman Benjamin?

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Herman Benjamin mostra ser um juiz extraordinário

Jorge Béja

Se não fossem as três ações no TSE para cassar a chapa Dilma-Temer e não fosse Herman Benjamin o relator, nem eu nem ninguém do povo iria ficar sabendo da sua existência. Ou se soubessem era por ouvir dizer. Nem mesmo muitos outros advogados e a própria comunidade jurídica deste país e deste mundo. Brasília é longe. As sessões do TSE não são transmitidas pela televisão. O homem não gosta de holofotes. O homem não é da ribalta. O homem não faz palestras. Nem se apresenta em público. O homem é discretíssimo. Se é casado, se tem filhos e onde mora, ninguém sabe. Ainda bem.

“Eu prefiro o anonimato”, respondeu a uma provocação de Gilmar Mendes que, indelicadamente, ousou dizer que, se Herman Benjamin era hoje o foco do noticiário e da televisão, foi por causa dele, Gilmar, que mandou desarquivar e prosseguir com o processo.

TALENTO INCOMUM – Nem o tom de sua voz alguém algum dia ouvira. Bem diferente do seu colega, ministro Gilmar Mendes, de voz tonitruante e sempre diante das câmeras e dos microfones. Mas não podemos negar a cultura de Gilmar Mendes. Quem chega a ser ministro do Poder Judiciário é porque deve ter notável saber jurídico e ilibada conduta.

Mas esse ministro Benjamin é de um talento incomum e excepcional. É daqueles que o povão costuma dizer que “não leva desaforo pra casa”. Ele mata a cobra a mostra o pau. E tudo na paz, na moral, dentro da lei, da ética e com elegância. Ele deixa seus pares desconcertados. Mas não se metam com ele porque a resposta é imediata e à altura da provocação.

DEMOLIDOR – Nesta segunda-feira e manhã de terça, nas duas sessões do TSE que julga os pedidos de cassação da chapa Dilma-Temer, Herman mostrou que tem sabedoria, talento, paciência, segurança e que sabe o que faz e sabe o que diz. Com seu jeito meigo e educado, ele derrubou, uma a uma, e de forma incontestável, todas as 9 ou 10 preliminares que a defesa de Dilma e Temer levantou. Parece que sua força vem do céu.

Tinha momentos que ele até parecia com a fisionomia do Delfim Neto, quando era ministro da Fazenda da ditadura. Já em certas passagens, sua modulação de voz fazia lembrar o ministro aposentado do STF, Ayres Brito, também de voz aveludada e de raciocínio rápido, metódico e fulminante para o interlocutor que dele discordasse.

PRELIMINARES – Vamos aguardar as próximas sessões para ouvir o que vão dizer os outros 6 ministros a respeito das preliminares que Herman Benjamin, solidamente, demoliu uma a uma. E o ministro está resfriado, com tosse e aparentando ter rinite. Aos poucos, com o passar de tantas horas, foi perdendo a altura da voz.

Aquela ideia de projetar no telão as petições iniciais das ações que pediram a cassação da chapa Dilma-Temer, e mais os artigos da Lei Complementar nº 64 de 1990 (Lei da Inelegibilidade), foi genial.

Era para ficar tudo plasmado e exposto na frente dos demais ministros e de todos os presentes. Quando precisava se referir às petições e à lei, Herman só dizia “tá lá no telão”.

E OS FUNDAMENTOS? – Se ele vai encontrar quem o conteste? Quem dele vai divergir? Claro que vai. Contestar e divergir é fácil. Difícil é fundamentar a contestação e a divergência, ainda mais quando a argumentação a ser contestada parte de Herman Benjamin.

E agora Gilmar? O que Vossa Excelência vai dizer? Como vai se posicionar contra a argumentação do ministro Benjamin, eis que a maior parte dela foi fundamentada justamente em cima de um voto anterior do senhor, ministro Gilmar Mendes?

DE ORDEM PÚBLICA – “Aqui, no TSE, não julgamos ação de consignação de pagamento de aluguel, nem ação de vizinho contra vizinho. Também não julgamos de olhos fechados. Aqui nós julgamos causas de interesse da Nação, causas do interesse público nacional. Causas que ao Brasil pertencem. Se o advogado do PSDB desistisse da ação quando sustentou na tribuna, mesmo assim a causa prosseguiria, tendo o Ministério Público Eleitoral como autor. Isto porque os crimes praticados são de ordem pública, contra a lisura dos pleitos eleitorais”, disse o ministro.

Teve até um momento que o presidente da Corte. Gilmar Mendes, se disse “encantado” com a argumentação de Herman Benjamim!

SEM PEDIDO DE VISTA – E tudo isso foi apenas uma amostra do que vem pela frente. Nesta quinta-feira, tem mais. Na sexta, também. Vamos ficar atentos ao voto do ministro Herman Benjamin, agora sobre o mérito. Vai ser arrasador. Vai ser um voto irrespondível, incontestável. Qualquer divergência, não convencerá. Se houver pedido de vista, aí mesmo é que a o TSE fica desmoralizado. Primeiro, porque o Regimento Interno do TSE não prevê pedido de vista. Mas não é por isso que o pedido não possa ser feito. Pode, sim. Mas vai ficar muito feio e comprometedor. Ainda mais nesta época cibernética, que possibilita aos ministros consulta prévia dos autos pelo processo eletrônico.

E se algum ministro tem dúvida ou dúvidas a respeito de certo ou certos fatos, tire a dúvida com o relator durante a própria sessão. Peça esclarecimento que ele esclarece na hora. Isso acontece e é muito comum. Ou, então, que consulte os autos antes do julgamento.

O Brasil não pode esperar. E o povo brasileiro não pode continuar vivendo neste estado de angústia política. Isso sem falar na corrupção e na violência urbana. “Se o TSE não condenar Temer será por excesso de provas”, conforme disse ontem a doutora Janaína Paschoal, em artigo aqui publicado na Tribuna da Internet.

Janaina Paschoal pede a cassação de Temer e diz que o PSDB é igual ao PT

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Janaína diz que o TSE não pode ser desmoralizado

Jorge Béja

Nesta segunda-feira, troquei mensagens com a doutora Janaína Conceição Paschoal, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo. Depois, perguntei a ela se poderia enviar tudo para publicarmos na “Tribuna da Internet”, inclusive as informações que ela passou no Twitter sobre o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral e a entrevista do ex-prefeito petista Fernando Haddad à revista Piauí, na qual ele desenvolve a estranha teoria de que o senador tucano José Serra foi o verdadeiro inspirador do impeachment de Dilma Rousseff.

Quando pedi autorização para publicar suas mensagens, a dra. Janaína Paschoal me respondeu com este desabafo, fulminante: “Claro! Estou muito triste com tudo isso! Como explicar aos alunos uma absolvição por excesso de provas? É muita originalidade até para o Brasil”.

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SOBRE A ENTREVISTA DE HADDAD –
Essas foram as mensagens que a dra. Janaína Paschoal postou nas redes sociais:

1) Bom dia, Amados! Eu iria falar sobre o julgamento no TSE, mas uma amiga me enviou uma entrevista teratológica do ex-Prefeito Haddad.

2) A entrevista foi dada à Revista Piauí. Não sei se Haddad está desesperado com as denúncias da JBS, ou se ele  acredita no que disse.

3) Com relação às denúncias da JBS contra Haddad, só o que eu posso dizer é que nunca vi campanha tão rica para a Prefeitura como a dele.

4) Pois bem, na tal entrevista, além de acusar promotores como corruptos e perseguidores e bater na Lavajato, ele viaja quanto ao impeachment.

5) Haddad criou a teoria de que Serra teria sido o mentor do impeachment e teria articulado comigo, Helio Bicudo e Reale Jr!? Ele bebeu?

6) A única vez que falei com Serra sobre o impeachment, foi para ouvi-lo dizer (com aquela boca de chupa ovo): Não tem elementos!

7) Francamente, Haddad, tome tenência! Eu articulando com Serra? Assista ao filme sobre o Real. Serra me tratou como tratou Gustavo Franco!

8) Mas o auge da viagem de Haddad foi dizer que FHC apoiou o impeachment!? Nem bebendo para acreditar nisso! Meu maior opositor foi FHC!

9) A entrevista de Haddad é tão surreal que fico em dúvida se ele mente ou se acredita nas xaropadas que diz!

10) O impeachment foi muito importante na minha vida: primeiro, tirei o PT do poder (ufa!); depois, descobri o que é o PSDB (irc!).

11) Os caciques do PSDB nunca quiseram esse impeachment! PT e PSDB são faces de uma mesma moeda! Só não vê quem não quer!

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SOBRE O JULGAMENTO NO TSE

Quanto ao TSE, só há dois caminhos possíveis: a cassação ou a desmoralização! Compreendo as ponderações do dr. Jorge Béja, que levantou a possibilidade de perda do interesse processual, em função do fato de o PSDB estar hoje aliado ao atual governo, mas eu penso que a ação, como deu ensejo à constatação de crimes, passou a ser pública incondicionada.

A meu ver (posso estar equivocada), já não depende mais do PSDB o curso do processo. Eu estou convencida de que o TSE pode e deve cassar a chapa. O ministro-relator tomou o cuidado de levar as delações para os autos e, ainda que assim não fosse, o TSE julga no mundo. Impossível fingir que desconhece os graves fatos relatados por Marcelo Odebrecht, João Santana, Mônica Moura e mesmo pelo pessoal da JBS.

Sei que minha visão é isolada, mas, por mais que reflita, não consigo raciocinar de forma diversa. A falsa estabilidade não pode nos fazer compactuar com o crime. O TSE não pode chancelar as muitas fraudes ocorridas em 2014. Sei que muitos professores que admiro pensam de forma diversa. Não tenho a pretensão de dizer que estou certa e eles estão errados. Mas, salvo melhor juízo, a não cassação da chapa implicará a desmoralização da própria Justiça Eleitoral.