A decisão de Moraes teve como base os argumentos citados em artigo na Tribuna da Internet

Após indicação para o STF, Moraes inicia corpo a corpo no Senado ...

Decisão de Moraes mostra que Bolsonaro não tem mais salvação

Jorge Béja

Para entender o imbróglio, é preciso ler e analisar o inteiro teor da decisão do ministro Alexandre de Moraes, nele contendo o relatório da petição do Mandado de Segurança Coletivo do PDT, em que o partido até citou a formação de um “rendez-vous”, caso o delegado Alexandre Ramagem fosse empossado na direção da Polícia Federal.

Na decisão, ficamos conhecendo os fundamentos que o ministro-relator apresentou para conceder a liminar no Mandado de Segurança Coletivo, determinando, inclusive (e ineditamente), face à urgência, que fosse comunicada sua decisão através de “whatsapp”.

CONFORME PUBLICAMOS – Os fundamentos da decisão de Moraes estão muito próximos, para não dizer totalmente, à sustentação jurídica do nosso artigo aqui publicado na Tribuna da Internet, sob o título “Nem é preciso inquérito. O que Moro disse de manhã, Bolsonaro confirmou de tarde”.

No Mandado de Segurança que PDT impetrou no Supremo, era necessário comprovar todo o alegado desde logo. Porque nesse tipo de ação mandamental não cabe produção de prova no seu curso, nem audiência alguma é realizada. A prova precisa ser pré-constituída e anexada já com a petição inicial da ação. E foi o que aconteceu.

A petição do Mandado de Segurança nada mais fez do que reproduzir o que disse Moro de manhã e o que disse Bolsonaro à tarde, ou seja, o próprio presidente confirmou tudo o que Moro disse. Esta é a prova, a completa comprovação pré-constituída que garantiu o deferimento da liminar.

ARTIGO DE SÁBADO – Os argumentos da decisão do ministro-relator Alexandre de Moraes foram exatamente o que sustentamos no artigo publicado no último sábado.

Na ocasião, defendemos que nem era preciso haver inquérito, porque tudo já estava comprovado. Ao reunir o Ministério e fazer o patético pronunciamento à Nação, o próprio Bolsonaro confirmou tudo o que Moro disse e denunciou em sua despedida do cargo de ministro.

Qualquer dúvida, basta conferir o link com a íntegra da decisão do ministro. Clique aqui.

Juiz não pode exigir que Bolsonaro exiba resultado do teste sobre coronavírus

Homem do ES com coronavírus viajou para SP sem autorização | A Gazeta

Não existe amparo legal para a exigência do juiz ao presidente

Jorge Béja

Não, não e não. Quem quer que seja ele (ou ela), presidente da República, mesmo investido e no exercício do cargo, não perde o direito à privacidade e à intimidade. Sim, a saúde do presidente é do interesse de todos os cidadãos. Ele precisa e deve manter sua saúde, física e mental. Mas não recai sobre um presidente da República a obrigação-dever de exibir ao público, ao Brasil e ao Mundo, documento médico que somente a ele pertence.

É o direito à privacidade. No caso do Covid-19, basta ao presidente anunciar que contraiu ou não contraiu o vírus. É o suficiente.

DOCUMENTO MÉDICO – O laudo que atesta, constatando ou não a doença, não é documento público, exigível sua exibição para o conhecimento público a respeito do que nele contém. É documento médico. É privado. O que diz, o que fala, o que declara servidor público no exercício do cargo e em razão desta, é revestido de fé pública. A fidelidade é presumida, até prova em contrário.

Vamos ser justos, honestos e reverentes aos princípios da Ciência do Direito. E o Direito, seja constitucional ou infraconstitucional, materializado na Carta de República e nas leis ordinárias, não prevê este dever-obrigação que a Justiça expediu contra o presidente da República para o seu cumprimento.

Covid-19: A bizarra resposta da promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional e minha dura réplica

Tribunal Penal Internacional

Promotora-chefe do Tribunal se recusa a abrir investigação

Jorge Béja

Na edição da Tribuna da Internet de 24 de abril último, publiquei o teor da “Carta-Petição que enderecei à Senhora Fatou Bensouda, Promotora-Chefe do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, Holanda. Nela – e firmado no artigo 15 do Estatuto de Roma que criou o referido Tribunal – pedi, como qualquer cidadão do mundo pode pedir, na forma do artigo 15 do Estatuto, que a Corte investigasse a origem do Coronavírus-19 (Covid-19) que está dizimando a Humanidade.

Não apontei nenhum Estado-parte como culpado. Não mencionei Estado algum. Apenas pedi investigação. E abertura de Ação Penal no caso de a investigação chegar a um ou mais Estado-parte culpado e responsável pela tragédia humanitária.

CHEGA A RESPOSTA – No dia de hoje, 27 de Abril, recebi resposta nos idiomas oficiais da Corte: inglês e francês. Respondeu a promotora-chefe:

Observe o senhor que a competência da Corte Penal Internacional (CPI) é bastante limitada. Ela não pode conhecer, a não ser, dos crimes de Genocídio, dos crimes contra a Humanidade, dos crimes de Guerra e dos crimes de Agressão e que estão definidos nos artigos 6º a 8º do Estatuto de Roma, em vigência desde 2002. De outra parte, a Corte não pode exercer sua competência sobre os Estados que não ratificaram o Estatuto. Mas se o senhor quiser submeter informações à Corte, utilize unicamente este endereço e-mail: (otp.informationdesk@icc-cpi-int). Cordialmente, Fatou Bensouda, Corte Internacional Penal”.

MINHA RÉPLICA – Após ler a bizarra resposta, imediatamente enviei a seguinte réplica, em francês:

Senhora Fatou Bensouda, Promotora-Chefe Do Tribunal Penal Internacional.

Estou ciente da resposta que recebi a respeito da minha demanda. Mas a resposta é inconsistente. É primária. Não está firmada na razoabilidade, na lógica, muito menos nos princípios mais primários da Ciência do Direito.

A Epidemia do Coronavírus-19 (Covid-19) não pode configurar crime de genocídio? Crime contra a Humanidade? É justamente por causa da dimensão do flagelo que o Tribunal Penal Internacional precisa e tem o dever-obrigação de investigar. Investigar, é o que pedi à Corte. Investigar de onde partiu o vírus. Investigar se foi resultado de caso fortuito, de força maior, do “Act of God”. Ou se foi resultado da vontade concebida, da intenção deliberada de causar milhões de mortes no mundo inteiro.

E o Estatuto de Roma obriga que a promotoria investigue “ex offício” e concede a qualquer cidadão do mundo o direito de que endereçar à Corte pedido de investigação. É o que fiz. E persisto em fazer.

Também a explicação de que o TPI só tem jurisdição sobre os Estados-parte que subscreveram o Estatuto de Roma, é explicação primária, sem mínimo fundamento na lógica e na razão. Primeiro, porque minha petição não fez acusação a Estado-parte nenhum. Apenas, como cidadão do mundo, pedi investigação. Segundo, porque se a investigação apontar um ou mais Estados-parte não subscritor(es) do Estatuto de Roma, como culpado ou culpados por este flagelo que atinge a Humanidade, não será por não ter aderido ao Estatuto que o Estado-parte (ou se mais de um) que o culpado estará imune e fora da jurisdição do TPI. 

Não se pode admitir, como justo e razoável, que um Estado-parte, mesmo que não seja aderente ao Estatuto de Roma, possa, sem punição do Tribunal Penal Internacional, cometer crime de genocídio, cometer crime contra a Humanidade, sem sofrer punição do concerto dos demais Estados-parte que assinaram o Estatuto. A não-aderência ao Estatuto de Roma não pode servir como salvo-conduto para a Nação, o Estado-parte ou Estados-partes, que não aderiu ou aderiram ao Estatuto de Roma, venha praticar os crimes que o Estatuto relaciona e condena e ficar impune ou impunes..

Mantenho meu pedido de investigação “ex-officio” por parte da Promotora-Chefe deste Tribunal.

Do Rio de Janeiro (Brasil) para Haia (Holanda)
em 27 de abril de 2020,

Jorge Béja  (Jorge de Oliveira Béja)
Advogado no Rio de Janeiro

Nem precisa abrir inquérito. O que Moro disse de manhã, Bolsonaro confirmou de tarde

Bolsonaro diz que Moro propôs troca na PF por vaga no STF; assista ...

Neste inquérito, Jair Bolsonaro conseguiu se tornar “réu confesso”

Jorge Béja

Augusto Aras, procurador-geral da República, endereçou ao Supremo Tribunal Federal pedido de instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime(s) nos atos e fatos tornados públicos por Sérgio Moro, então ministro da Justiça e Segurança Pública e por Jair Bolsonaro, ainda Presidente da República, no troca-troca de acusações que o país inteiro, estarrecido (mas não surpreendido) ouviu de ambos nesta sexta-feira.

Vamos logo ao troca-troca de acusações. De início, não se vê a necessidade de inquérito policial. Afinal, tudo o que o então ministro Sérgio Moro tornou público no final da manhã, Bolsonaro, talvez sem perceber e sem dar conta, confirmou no final da tarde.

VEJAMOS OS FATOS – Não obstante o Diário OficIal estampar a assinatura de Sérgio Moro, ministro da Justiça, logo abaixo do nome de Jair Messias Bolsonaro,  Moro disse que não assinou o decreto de exoneração do delegado Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Eis a primeira notícia da prática de um crime imputado a Bolsonaro, que é o de Falsidade Ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, além do pagamento de multa e com o acréscimo do aumento de um sexto da pena de reclusão, se o agente é funcionário público e nesta qualidade praticou o crime prevalecendo-se do cargo.

Mas só a palavra de Moro não seria suficiente para a constatação da prática criminosa. Faltava a prova. Neste caso, no inquérito policial a prova poderia ser produzida.

BOLSONARO CONFIRMA – Aconteceu, no entanto, que no início da noite desta mesma conturbada sexta-feira, Bolsonaro enviou para o Diário Oficial nova publicação da exoneração de Valeixo. Desta vez sem a assinatura de Moro. Pronto. Para-se por aqui. Sim, porque o crime de falsidade ideológica o próprio Bolsonaro se incumbiu de comprovar que o praticou.

Este crime – falsidade ideológica – é crime instantâneo de efeitos permanentes. Se consuma no momento em que é cometido. Seus efeitos são indeléveis, Nunca mais se apagam. Daí porque a republicação do decreto de exoneração, mesmo com a ressalva de ter sido o anterior publicado com erro, engano, ou outra justificativa qualquer, não faz desaparecer o crime materializado no decreto antes publicado, que trouxe a assinatura de Moro de forma criminosa, porque o ex-ministro nunca o assinou.

Portanto, Bolsonaro tratou, ele próprio, de comprovar a verdade que Moro trouxe a público. Tanto já resta provado e confessado e inquérito policial para apurar o que resta comprovado é absolutamente desnecessário.

OUTRA COMPROVAÇÃO – Moro também contou que Bolsonaro queria a substituição de Valeixo para poder ficar inteirado de relatórios sigilosos de investigações da parte da Polícia Federal. Também aqui a comprovação do que Moro disse era de se exigir e caberia ser produzida em inquérito policial. Mas o próprio Bolsonaro cuidou, ele mesmo, de confirmar o que Moro revelou.

No seu pronunciamento, Bolsonaro disse que queria, sim, saber de tudo que a Policia Federal investiga, ter acesso a relatórios diários da mesma forma que tem aos da ABIN, de Forças Militares e de outros órgãos e instituições no âmbito federal. Pronto. Outra vez paremos por aqui. Afinal, Bolsonaro confirmou o que Moro revelou. Eis a prova. Eis a comprovação. Nada mais é preciso.

O então ministro revela ao país, no final da manhã, uma perigosa e nada republicana intenção do Presidente da República e este, no final da tarde, a confirma. Não desmente o seu ministro. Indaga-se: inquérito policial para quê?

ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS – A Procuradoria-Geral da República já tinha – e continua a ter – os elementos comprobatórios suficientes das práticas criminosas que Augusto Aras pediu ao Supremo autorização para investigar e obter prova através de inquérito policial. Se vê que o os objetivos da investigação já estão prévia e antecipadamente alcançados.

Restaria, então, ao presidente – e só a Bolsonaro – comprovar que o então ministro Moro fez aquela barganha, ou seja, uma tentativa da prática do crime de “Advocacia Administrativa”, que teria sido a sugestão de substituir Valeixo só em novembro “depois que o senhor me indicasse para o Supremo”.

Considerando que Bolsonaro disse que as conversas — pelo menos as últimas — que teve com Moro foram “tête-à-tête”, só os dois, sem a presença de outra pessoa, vai ficar impossível para Bolsonaro comprovar tão “inacreditável” proposta do seu íntegro ministro da Justiça. No disse-me-disse, quando levado aos tribunais, apenas a palavra de um não basta. Ainda mais quando este um é Jair Messias Bolsonaro.

Carta-Petição à Sra. Fatou Bensouda, promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional

Statement of ICC Prosecutor, Fatou Bensouda, following the Appeals ...

Fatou Bensouda, de Gâmbia, precisa investigar esta grave pandemia

Jorge Béja

Senhora Doutora Fatou Bom Bensouda, MD Procuradora-Chefe do Tribunal Penal Internacional.

Esta é uma carta-petição, que eu, seu subscritor e abaixo identificado por inteiro, a torno pública, porque público, mundial e doloroso é o seu conteúdo.  E lhe encaminho pelos e-mails oficiais do Tribunal Penal Internacional (otp.informationdesk@icc-cpi.int) e (Fadi.El-Abdallah@icc-cpi.int), rogando a todo cidadão, em qualquer parte do mundo, que desta carta-petição tiver conhecimento, que faça o mesmo. Que, como reforço, apoio e adesão, também a encaminhe para a senhora doutora Procuradora-Chefe da Corte Criminal Internacional.

Sabe a Senhora Procuradora-Chefe, que o Estatuto de Roma – ao instituir o Tribunal Penal Internacional –, delegou à sua pessoa o nobre encargo de promover Justiça, quando se depara com a prática de crimes contra a Humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e tantos outros que o próprio Estatuto relaciona.

A senhora tem o imperioso e impostergável dever de agir de ofício (ex officio) para examinar, investigar e, se for o caso, exercer a ação penal junto ao tribunal no qual a senhora é credenciada e tem assento como parte (artigo 42).

Senhora Procuradora-Chefe, a Humanidade sofre o flagelo do novo Coronavírus (Covid-19). Já são milhares e milhões de mortos, de infectados, de hospitalizados por toda a parte do mundo. E cabe a esta Procuradoria, cabe à senhora, especificamente, nesta quadra dolorosa que atravessam os Humanos – e que pode trazer no seu bojo a prática de algum ou alguns crimes tipificados no Estatuto de Roma –, dar início às investigações com vista ao descobrimento da verdade e ao exercício da consequente ação penal contra o responsável ou responsáveis.

Esta é a sua nobilíssima função, impostergável e inadiável tarefa, que 123 Estados-parte, subscritores do Estatuto de Roma, lhe outorgaram. Todos os povos, todas as Nações, todos os vitimados, a Humanidade inteira, todos estão à espera do seu imperioso, indispensável e necessário desempenho.  Tem a senhora, portanto, a indeclinável obrigação de agir, “ex offício”, ou por provocação. 

É preciso conhecer a verdade. De onde e desde quando surgiu o novo coronavírus? Seu aparecimento se deu em razão de caso fortuito (1), de força maior (2), ou por um “Act of God” (3), tripé em que se apoia a Teoria da Imprevisão, que o Direito Internacional adota?

Se ocorreu uma dessas excludentes de responsabilidade, não há criminalização. Caso contrário, isto é, se o novo coronavírus surgiu, seja como obra da vontade consciente e deliberada, ou seja como fruto do descuido, ou da negligência, ou da imprudência ou da imperícia, existem responsabilidades, no âmbito civil e no penal. E desta última, a penal-criminal, a obrigação de investigar é exclusivamente da senhora doutora Promotora-Chefe do Tribunal Penal Internacional. Investigar de dar início à ação penal contra o responsável ou responsáveis.

esta Carta-Petição que a senhora recebe não há acusação, mas apenas pedido de ação “ex-offício”. É a senhora que tem os poderes que o Direito Internacional lhe concedeu para investigar a existência da prática de algum ou alguns crimes que o Estatuto de Roma relaciona. Investigar a promover a ação penal, se for o caso. A legitimação ativa persecutória é exclusivamente da senhora, e de mais ninguém. Não prevê o Estatuto de Roma a ação penal subsidiária, quando o “parquet” deixa de agir e se omite. Daí porque, diante desta tragédia universal, todos os Humanos querem e pedem Justiça.

Com todo o respeito, do Rio de Janeiro para Haia (Holanda), no 23 de Abril de 2020

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro)

Hoje é aniversário de Jorge Béja, que ganhou um belo presente de Janaina Paschoal

TRIBUNA DA INTERNET | Parabéns a Jorge Béja, um grande advogado e ...

Jorge Béja, um exemplo de uma vida dedicada aos mais carentes

Carlos Newton

Hoje é o aniversário do grande advogado carioca Jorge Béja, uma das maiores expressões do Direito em nosso país, inspirador das leis de defesa do consumidor. A exemplo do mestre Sobral Pinto, também Jorge Béja sempre defendeu os mais desamparados e jamais cobrou nada a qualquer cliente.

A diferença entre os dois é que Jorge Béja se especializou num ramo do Direito – a Responsabilidade Civil – e praticamente todas as suas causas que defendeu foram nessa categoria jurídica.

DEFESA DOS HUMILDES  –  Em mais de 40 anos do exercício de uma carreira que mais parece um sacerdócio, pois a quase totalidade de seus clientes eram pessoas humildes, sem recursos e sem capacidade de reagir no Judiciário, Jorge de Oliveira Béja tem lutado o tempo todo “o bom combate”, mencionado pelo Apóstolo Paulo.

Eu o conheci assim, jovem e idealista, exigindo indenizações às vítimas de atos irresponsáveis de governantes e empresários, como o desabamento do Viaduto do Rio Comprido, o sequestro do menino Carlinhos, a execução dos menores de rua na Candelária, o desabamento do Edifício Palace II, o naufrágio do Bateau Mouche, a proibição da visita ao Dalai Lama ao Brasil e tantos outros casos de grande repercussão.

GRANDE PIANISTA – Filho de um dos chefes da segurança do presidente Vargas, o menino Jorge tinha uma carreira brilhante à sua frente, como pianista clássico, junto com o amigo José Feghali, que se tornou um dos maiores concertistas do mundo.  Mas Jorge Béja preferiu a defesa dos pobres, apesar de jamais abandonar o piano, já tendo se apresentado para grandes personalidades, como o Papa Francisco e o casal Carlo Ponti e Sophia Loren.

Quem quiser conhecer Jorge Béja, é muito fácil. Basta clicar sobre o nome dele, no lado direito da primeira página da TI, onde há a relação dos Colunistas. Sua vida está toda contada ali.

Cheio de saúde e disposição, na graça de Deus, ao lado de sua mulher, a historiadora Clarinda Béja, também formada como ele na Universidade Sorbonne, em Paris, o grande advogado se emocionou hoje, ao completar 74 anos, com o presente da também advogada Janaina Paschoal, que lhe enviou a gravação de “Jorge da Capadócia”, de Jorge Benjor, que você pode curtir abaixo.

No pronunciamento desta tarde, Bolsonaro falou em “estado de sítio”. Que horror! Que perigo!

Orçamento de guerra' vai impedir o "estado de sítio" de Bolsonaro ...

Enrolado com a saúde, Bolsonaro sonha (?) com o autoritarismo

Jorge Béja

No pronunciamento na tarde desta quinta-feira (16/4), o presidente Jair Bolsonaro não apenas anunciou a exoneração  do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, indicando seu substituto, o médico oncologista Nelson Teich, como também o presidente deixou entender que poderá (ou poderia) recorrer à decretação do Estado de Sítio!

Sim, Estado de Sítio, como disse, expressamente, o presidente no seu pronunciamento, apenas ressalvando que tanto não seria necessário.

VIROU POSSIBILIDADE – Mas para o bom entendedor ficou implícita tal ruinosa possibilidade à qual se referiu Bolsonaro. Não era necessário e nem fazia sentido mencionar Estado de Sítio no pronunciamento que fez. 

Saiba o senhor presidente e todo o seu staff de gabinete e ministerial que a decretação do Estado de Sítio não é ato personalíssimo do presente da República. Longe disso, depende da audiência prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para, só então, solicitar ao Congresso Nacional a indispensável autorização para a sua decretação.

MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – Tem mais e não é só isso. O Estado de Sítio é medida excepcionalíssima e só justificável e cabível diante da existência de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa”. Ou diante da “decretação do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”. É o que está previsto no artigo 137 da Constituição Federal.

Sabe-se que no Estado de Sítio as liberdades e garantias individuas dos cidadãos ficam suspensas e o governante passa a ser um déspota. É um perigo imenso. E Estado de Sítio não combate o coronavírus-19. Não cura. E pelo período da sua vigência, o Estado Brasileiro deixa de ser democrático. A história já nos mostrou o que é o Estado de Sítio. 

Na TV, os boletins diários da equipe de Mandetta são danosos à saúde física e mental dos brasileiros

Coletiva Ministério 31/01/2020

Uniformizados, os dirigentes da Saúde aterrorizam os brasileiros

Jorge Béja

Apenas a Tribuna da Internet, solitariamente, vem publicando e difundindo que é preciso apurar a responsabilização penal dos dirigentes da China por causa da epidemia do Coronavírus-19. Aqui publicamos o “J’accuse…”, o “Greta Thunberg…”, o “Por que Mandetta…?” e outros mais artigos. E insistimos: os promotores do Tribunal Penal Internacional (TPI) estão de braços cruzados. Assistem este genocídio da raça humana e nada fazem. Nenhuma investigação instauram para apurar as responsabilidades.

E o Estatuto de Roma, que criou o TPI em 1998, obriga que os promotores (procuradores, assim chamados pelo TPI) atuem, entrem em ação e instaurem abertura de investigação.

ÓRGÃO DA PRÓPRIA ONU – O Estatuto de Roma é legislação internacional da autoria da Organização das Nações Unidas (ONU) e o TPI, que o Estatuto criou, é órgão da própria ONU. É verdade que Estados Unidos, China, Israel, Iêmen, Iraque, Líbia e Qatar não subscreveram, não aderiram à criação do Tribunal Penal Internacional.

Mas a recusa é nula, não gera efeitos jurídicos. Isto pelo simples fato de ser a ONU uma Confederação de países (Estados) que dela — aqueles países não aderentes ao TPI—, são membros-federados. E um país, um Estado-membro-federado de uma Confederação, não pode recusar obedecer o que determinou e decidiu a Confederação à qual pertence.

Daí a ineficácia, para a Ciência do Direito e da Lógica-Jurídica, da não adesão à criação do TPI. Então, se tudo isso é sabido, por que os promotores já não iniciaram a abertura de uma investigação, de um inquérito, ou mesmo de um procedimento criminal?

RELATÓRIO ATERRORIZANTE – Mas existe uma outra situação, gravíssima, que incomoda, que aterroriza, que faz o povo adoecer ainda mais e que vem ocorrendo aqui no Brasil. Se tanto acontece ou não acontece em outros países, não é o momento nem a hora de se estabelecer paralelo.

É o seguinte: todos os dias, pelos menos de segunda a sábado, os dirigentes do Ministério da Saúde (até aqui comandado por Luis Henrique Mandetta), ora sob o comando do próprio ministro, ora não, eles entram em nossas casas pela televisão no final da tarde e início da noite e durante 1 hora e meia, ou mais. E fazem a demonstração de casos de Covid-19 nos Estados e em todo o Brasil. Falam e demonstram sobre óbitos, percentuais, ”pirâmide”, infectados, testados, casos confirmados… e outros dados estatísticos mais.

ANSIEDADE E DESESPERO – Sim, creio ser necessário. Caso contrário o povo se descuida e não toma precauções. Mas é preciso levar em conta o dano que causam essas diárias apresentações. Ninguém vê aquilo com tranquilidade, mas com ansiedade e desespero.

As apresentações geram enormes — quiçá incuráveis— malefícios à saúde, tanto ou mais graves do que o covid-19. Porque é estatística. É obituário, ao vivo, a cores, e apresentado friamente.

Atuam eles, os apresentadores oficiais do Ministério da Saúde, como se fosse o demonstrativo de uma Olimpíada, em que se apregoa quem está na frente em medalhas, nestas e naquelas modalidades. Tem até projeção colorida nos telões. Tudo sob controle-remoto. Não existe um jeito de ser diferente e menos danoso?

SEM DOR OU COMPAIXÃO – Tem momento que os apresentadores até esboçam sorrisos entre si, tão friamente agem e se expõem. Não são pausados. Não são contritos. Não têm e nem guardam eles o menor semblante de dor, de compaixão. Não passam uma mensagem de esperança. E deixam parecer, friamente, que tudo é natural, que é normal, quando na verdade não é.

Estão todos eles com o mesmo uniforme. Penteadinhos (Wanderson com gumex no cabelo e Gabbardo, dia sim, dia não, com penteado “à la moicano”, igual ao do Leonardo Moura, quando jogava no Flamengo), falam sobre óbitos, internações, comorbidades e muito mais tragédias com uma naturalidade que incomoda.

Torno a dizer: a população precisa saber de tudo. Mas os apresentadores precisam saber que aquilo não é um “show”, e sim obituário e estatística de um flagelo.  Por favor, sejam criativos. Cuidem de noticiar de outra maneira.

E OS QUE JÁ SE CURARAM? – Noticiem, também, a estatística dos que se curaram. Nunca, em nenhuma apresentação que eu tenha visto, foi informado sobre quantos se curaram.

E já que esse pessoal, que se mostra insensível, não divulga quantos já foram curados, informo que neste momento que estou escrevendo (15:00h do dia 14.4.2020), o Brasil registra 1361 óbitos e 2979 curados. Sim, mais do que o dobro dos óbitos. 

A conferir, neste site da Dashboard by the Center for Systems Science and Engineering ( CSSE )

Por que Mandetta não apreendeu 6 milhões de máscaras que a China entregou para empresa de Goiânia vender?

Avião traz máscaras para o Brasil

A preciosa carga do cargueiro Antonov foi descarregada em Brasília

Jorge Béja

Requisição Administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização posterior, para atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias. A Requisição não depende da intervenção prévia do Poder Judiciário para a sua execução, porque, como ato de urgência, não se compatibiliza com o controle judicial. A Requisição pode abranger bens móveis, imóveis e serviços. A Requisição Administrativa é instituto previsto na Constituição Federal:

“Artigo 5º nº XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

“Artigo 22, nº III – compete privativamente à União legislar sobre….requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”.

NA FORMA DA LEI – A recente Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, autoriza a Requisição Administrativa no seu artigo 3º, a cargo, dentre outras autoridades públicas, do Ministério da Saúde. A conferir:

“Artigo 3º – para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar as seguintes providências: (…)

VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo 7º – as medidas previstas neste artigo podeão ser adotadas pelo Ministério da Saúde”.

FALTAM EQUIPAMENTOS – Sabe-se, e o próprio ministro Mandetta sempre repete, que o Brasil não tem Equipamento de Proteção Individual (EPI) suficiente para o combate ao Covid-19. Mandetta também se queixa da China, que suspendeu antiga compra que o Brasil tinha feito de EPI, tendo a China mandado tudo para os Estados Unidos, que foi lá e apanhou tudo na fonte.

Ora, ministro, porque o senhor não ordenou a apreensão desta carga de 40 toneladas de máscaras faciais que a China mandou para uma empresa de Goiás, a Nutriex, sediada na capital Goiânia, sede do governo de seu grande amigo o governador Ronaldo Caiado, seu colega de profissão e de faculdade de Medicina?

 O gigantesco Antonov 124-100 pousou no Aeroporto de Brasília na madrugada de quarta-feira passada (8/4) e toda a carga — cerca de 6 milhões de máscaras faciais — foi direto do aeroporto para Goiânia.

AINDA HÁ TEMPO – Ministro, ainda há tempo para que o senhor baixe uma Portaria determinando a Requisição Administrativa de todas as máscaras. A Humanidade está morrendo. Os brasileiros estão morrendo. E numa situação de desespero coletivo e universal, não se admite que alguém, seja quem for, possa lucrar em cima de uma tragédia. A hora é de solidariedade. A hora é de dar o que tem a quem não tem. A hora é de prestação de socorro.

Ministro, faça isso ainda hoje. Baixe uma portaria determinando a busca e apreensão das máscaras. Fale com o presidente Bolsonaro e o ministro Sérgio Moro para que a Polícia Federal vá até Goiânia, sede da Nutriex, e traga toda a carga para o Ministério da Saúde fazer a distribuição para todos os Estados e MunicípioS. O seu amigo, o governador Ronaldo Caiado, não vai ficar aborrecido com o senhor. A amizade continuará. E o povo brasileiro agradecerá.

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NOTA OFICIAL SOBRE O ASSUNTO

Vejam só que colosso! Leiam a Nota Oficial da administradora do aeroporto, a empresa Inframerica:

“O Antonov 124-100, segundo maior cargueiro do mundo, pousou nesta madrugada no Aeroporto de Brasília trazendo 40 toneladas de máscaras faciais ou 6 milhões de unidades, para prevenção a COVID-19. A carga é particular da empresa Nutriex, que investiu aproximadamente R$ 160 milhões de reais e doará parte do conteúdo.

A aeronave decolou da China, e fez duas paradas antes de vir para Brasília. O cargueiro gigante parte para Luanda, na Angola, nesta quinta-feira de madrugada.

O avião chama a atenção pelo seu tamanho e por ser uma visita rara por aqui. A última vez que a capital federal recebeu a visita deste gigante foi em setembro de 2018, quando a aeronave fez um pouso técnico no terminal para abastecimento e descanso da tripulação. Antes disso o avião só deu as caras por aqui em 2009. O Antonov 124 tem 65 metros de comprimento e 21 metros de altura até a ponta da sua cauda.

O cargueiro foi recebido com todos os cuidados de higiene e precauções necessárias para evitar contaminação pela COVID-19. A carga seguiu para o Estado de Goiás via terrestre.”

Enquanto os humanos morrem, os promotores dos tribunais internacionais cruzam os braços

Coronavirus: the cost of China's public health cover-up ...

A China precisa ser incriminada pelos tribunais internacionais

Jorge Béja

Não é crível que os procuradores (promotores) do Tribunal Penal Internacional (TPI), firmado no Estatuto de Roma que instituiu e estabeleceu leis e regras universais para o funcionamento do próprio TPI, ainda não tenham iniciado investigação para apurar a responsabilidade criminal das autoridades (pessoas, indivíduos, pessoas naturais) da República Popular da China por causa do flagelo que este coronavírus-19 causou ao próprio povo chinês e a toda a Humanidade.

Também não é crível que os procuradores do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), que decide exclusivamente sobre a responsabilização dos Estados (países, pessoas jurídicas do Direito Internacional), também ainda não tenham dado início à investigação para apurar a responsabilização do Estado chinês pela mortandade que sofre a Humanidade por causa deste maldito vírus que teve origem na China.

SÃO ÓRGÃOS DA ONU – Ambos os tribunais, o TPI e o TIJ, são órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU). Que esperam os procuradores destes tribunais internacionais? Por que estão omissos se cumpre-lhes agir de ofício? Sim, porque se depender de provocação, de queixa e/ou de representação da algum país membro da ONU, tudo vai ficar sem investigação, sem responsabilização e sem punição. Isto porque nas relações internacionais prevalece a lei do mais forte.

Não existe solidariedade. Não existe fraternidade. Muito menos preocupação e amor. E os países mais fracos têm apenas o direito de sofrer. De gemer. De chorar e enterrar seus mortos. E a China é o mais o país mais forte, porque tudo fabrica e tem para vender para o mundo, e Os outros países muito pouco têm para vender aos chineses. Então, para as autoridades chineses, que se dane a Humanidade.

DEVER DOS PROCURADORES – Acordem, senhores procuradores. Comecem a agir. É dever dos senhores. Os senhores não enxergam que o mundo parou e que a Humanidade está morrendo?

Aqui no Brasil houve manifestações corajosas contra o governo chinês. Uma, é de se reconhecer que, em parte foi ofensiva ao povo chinês, primeiro vitimado pelo aparecimento deste misterioso vírus. Foram as manifestações do deputado Eduardo Bolsonaro e do ministro da Educação, que fez o seu justo protesto no twíter. Mas o ministro não precisava imitar o povo chinês falando. “Geopoliticamente, quem podeLá saiL foLtalecido em teLmos  Lelativos dessa cLisse mundial?”. Que infantilidade, ministro Weintraub!. Da resto, o senhor deu o recado que era para ser dado.

E a cobrança que o embaixador da China dirigiu ao Palácio do Planalto, exigindo retratação, foi gesto de arrogância e prepotência.

AQUI, SOMOS DEMOCRACIA – Saiba, o senhor embaixador, que suas imunidades diplomáticas não lhe asseguram prepotência nem arrogância. Saiba que no Brasil somos uma democracia. E nossa Constituição Federal garante o Direito de Expressão e Manifestação do Pensamento. O erro do ministro foi escrever imitando o bravo povo chinês falando. Fora isso, nada de mais. Temos liberdade de expressão. Não somos a República Popular da China.

A outra manifestação foi do deputado federal Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do presidente da República, e que levou o pai a telefonar para o chefe de Estado da China, certamente para reafirmar as “boas relações” entre Brasil e China. Apenas isso.

As autoridades de Pequim têm o indeclinável dever de explicar ao Mundo como este vírus apareceu lá.

DE QUEM É A CULPA? – À luz do Direito Internacional, não se vê, a priori, nenhuma excludente de responsabilidade.

Não foi caso fortuito. Não foi força maior. Não existiu culpa exclusiva ou concorrente das vítimas. Não foi “Act of God” (Ato de Deus). Se um meteoro tivesse caído lá em Wuhan, província de Hubei, e trazido e espalhado o vírus, a hipótese (inimaginável e surrealista) seria, então, de força maior. Ou “Act of God”.  Mas tanto não aconteceu.

Espera-se quem em breve, ou ainda em razoável espaço de tempo, os procuradores dos dois tribunais comecem a agir. Caso contrário, então que se extinguem e deixem de existir os referidos tribunais. Vejam abaixo o noticiário da TV australiana (SkyNews Australiana). Sem medo e corajosamente, fez uma justa acusação contra Pequim.

CONFÚCIO, MAO E JESUS – Daí porque prefiro a companhia do filósofo e pensador chinês Confúcio (28/09/551 a.C – 11/04/479 a.C): A melhor maneira de ser feliz é contribuir para a felicidade dos outros”, e “não corrigir as próprias falhas é cometer a pior delas“.

E não quero nunca estar na companhia deste outro chinês, Mao Tsé-Tung (1893-1976): O poder político nasce do cano da espingarda”; “O poder nasce da ponta do cano de um  fuzill”; “Comunismo não é amor, comunismo é um martelo com o qual se golpeia o inimigo”.

E por ser hoje (10/04/2020), Sexta-Feira Santa, estou sempre com Jesus, que disse na Cruz, ao ser assassinato no ano 33: “Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem” e “Pai, nas tuas mãos entrego o meu Espírito

Vejam o vídeo da SkyNews Australiana:

Inidoneidade não tem cura. Nenhuma pena pode recuperar um empresário inidôneo

Sorriso Pensante-Ivan Cabral - charges e cartuns: Charge do dia ...

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

A inidoneidade de uma empresa compromete a qualidade dos produtos que fabrica e coloca no mercado de consumo. A inidoneidade é um vírus tão destruidor como o coronavírus, o covid-19. Inidôneo só se entende e só se dá bem com outro(s) inidôneo(s). Eles se atraem. Só na Física é que os iguais se repelem e os opostos se atraem.

No convívio social e comercial ocorre o contrário: os iguais se juntam, se acumpliciam, se agrupam, se atraem. Uma vez inidôneo, inidôneo para sempre.

NÃO HÁ CURA –  Inidoneidade não tem cura. Nenhuma pena imposta a quem é inidôneo o fará transformar-se em pessoa idônea. O inidôneo nunca vai recuperar o que nunca teve, o que desconhece: a idoneidade. É genético. É imutável. Tudo que parte e o que produz quem é inidôneo não serve e está contaminado pela inidoneidade.

Quando o governo autoriza firmar contrato com pessoa, física ou jurídica, reconhecidamente inidônea, o governo se revela inidôneo. Pessoa alguma é mais ou menos idônea ou inidônea. A idoneidade é irmã gêmea da virgindade. Ou a mulher é virgem ou não é. Ou a pessoa é idônea ou não é.

Doutor Tedros Adhanom, as nações e a Humanidade pedem “SOS” e a OMS responde só com retórica?

Mortos por covid-19 dobram em uma semana e OMS teme "rápida ...

Tedros Adhanom,, da OMS, ainda não deu ajuda concreta

Jorge Béja

Ex-ministro da Saúde e de Relações Exteriores da Etiópia, o atual diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, todos os dias entra nos lares do mundo inteiro, através da televisão, para dar notícia sobre o flagelo que atinge a Humanidade com o Coronavírus-19. O homem é firme. É austero. E bem desempenha seu ofício, noticiando ao mundo o que precisa ser divulgado e dando orientações aos governantes.

Sempre acompanhado de outros dois médicos, que integram a alta direção da OMS, o doutor Tedros é sereno e de fala pousada.

ESQUECERAM O PRINCIPAL – Mas o essencial está sendo esquecido. Ou deixado de lado. Isto porque só retórica não adianta.  A Organização Mundial da Saúde teve seu Estatuto aprovado em 22.7.1946 e começou a atuar em 7.4.1948, depois que 26 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificaram o Estatuto. Tem ele (o Estatuto) 82 artigos. No preâmbulo está escrito:

“Os Estados Membros desta Constituição declaram, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, que os seguintes princípios são basilares para a felicidade dos povos, para as suas relações harmoniosas e para a sua segurança”.

E seguem 8 princípios que integram o preâmbulo do Estatuto. O 8º princípio é uma imposição a todas as Nações e a todos os governos. Diz:

CADÊ A COOPERAÇÃO? – “Aceitando estes princípios com o fim de cooperar entre si e com os outros para promover e proteger a saúde de todos os povos, as partes contratantes concordam com a presente Constituição e estabelecem a Organização Mundial da Saúde como um organismo especializado, nos termos do artigo 57 da Carta das Nações Unidas”.

É uma cláusula cogente, pétrea, imperiosa e que a todos alcança. Portanto, todas as Nações ficam obrigadas e cooperar entre si para proteger a saúde de todos os povos. É uma ordem de peso universal. Mas vai aqui uma indagação: e quais são as obrigações e deveres da própria OMS?

OBRIGAÇÕES E DEVERES –  A resposta está no artigo 2º, que enumera 22 deveres e obrigações, elencadas da letra “a” à letra “v”. Chamam a atenção dois deveres e obrigações da OMS. Estão elas previstas nas letra “c” e “d”. E os verbos que iniciam cada um dos deveres são verbos que não deixam dúvida quanto à sua imperiosidade. São eles “Auxiliar” e “Fornecer”. A conferir:

“c) Auxiliar os Governos, a seu pedido, a melhorar os serviços de saúde”.

“d) Fornecer a assistência técnica apropriada e, em caso de urgência, a ajuda necessária, a pedido dos Governos ou com o seu consentimento”.

Segundo a letra do Estatuto, para que a OMS intervenha e atue com seu pessoal e equipamentos, é preciso que os governos peçam.

UM DEVER DA OMS – Mas a ausência de pedido não dispensa a OMS de se prontificar a prestá-los, seja qual for a necessidade. Logo, é dever da OMS socorrer Nações e seus nacionais, mormente nesta quadra dolorosa que o mundo inteiro vive. “Fornecer a assistência técnica apropriada e, em caso de urgência, a ajuda necessária, a pedido dos Governos ou com o seu consentimento”. É o que está escrito na letra “e” do artigo 2º do Estatuto.

Mas, salvo engano, a realidade é outra. Não se tem notícia de que o simpático, severo e sereno doutor Tedros Adhanom tenha colocado (ou venha colocando) à disposição dos países “assistência técnica apropriada”. E “em caso de urgência, a ajuda necessária”.

E se colocar, não é crível que este ou aqueles países não consentirão, não aceitarão. É óbvio que aceitarão. Todos os países e toda a Humanidade pedem, implicitamente, um “SOS” á “OMS”.

PUNIÇÃO AOS MEMBROS – Vamos ao artigo nº 7 do Estatuto. Cuida de punição ao Estado membro que não pagar à OMS sua mensalidade, ou anualidade. Confira-se:

“Se um Estado membro não cumprir as suas obrigações financeiras para com a Organização, ou em outras circunstâncias excepcionais, a Assembleia da Saúde pode, em condições que ela julgue apropriadas suspender os privilégios de voto e os serviços a que um Estado membro tem direito. A Assembleia da Saúde terá autoridade para restabelecer tais privilégios de voto e serviços”.

Não. A “felicidade dos povos, suas relações harmoniosas, sua segurança e saúde”, tal como está escrito no preâmbulo do Estatuto, não podem aceitar, neste momento de flagelo universal que atinge a Humanidade, que a OMS, espontaneamente, não cumpra com o seu dever de “auxiliar” e “fornecer” aos Governos, oferecendo-lhes tudo o preciso for em defesa da vida dos humanos.

SILÊNCIO REVELADOR – É curial e intuitivo que o Contrato Social Universal, que se sobrepõe ao Estatuto da OMS, não aceita o silêncio da instituição quanto ao cumprimento de seus deveres.

Sim, porque se os governos que não cumprirem com “as suas obrigações financeiras para com a Organização”, os governos perdem “os privilégios de voto e os serviços”, o que dizer, então, quando é a Organização que não cumpre com suas obrigações?

Onde estão sendo prestados os tais “serviços” da OMS.

Qualquer cidadão pode notificar Bolsonaro para que modifique seu procedimento

Um dia após Mandetta enfatizar isolamento social, Bolsonaro ...

Presidente da República está agindo “contra” o interesse público

Jorge Béja

A notícia hoje publicada pela Tribuna da Internet sobre a decisão do procurador geral da República, Augusto Aras, de arquivar o pedido de muitos outros procuradores da própria instituição para encaminhar ao Presidente da República mensagem sobre seu comportamento em público, neste momento de flagelo que toma conta do mundo e se amplia no Brasil, tal decisão de Aras não impede que qualquer cidadão brasileiro dê entrada, na Justiça Federal da localidade onde reside, com uma Notificação ao Presidente, exortando para que não se comporte de modo desafiador às determinações da OMS, do seu próprio ministro da Saúde, da Ciência Médica e em posição oposta aos demais chefes de Estados do mundo inteiro que decidiram pela quarentena de suas populações.

Na presidência da República, Bolsonaro é um “Pater Familias”, ou “Bonus Pater Familias”, como os Romanos denominavam os dirigentes de um pais, de um povo, de uma nação. Significa dizer que o “pater familias” ou “bonus pater familias”, tem o indeclinável dever de obedecer a um padrão de cautela, de conduta, compatível com a altura do cargo que ocupa e análogo ao do homem razoável do direito inglês.

TRAMITAÇÃO – A Notificação é entregue a um juiz federal de primeira instância, que não lhe pode negar curso. Cumpre ao juiz exarar o “notifique-se” e o Presidente da República será notificado. É um procedimento que não admite contestação.

Feita a notificação, diz o Código de Processo Civil (CPC), os autos serão entregues ao notificante independente de traslado. E aí termina tudo. Não é uma ação judicial. É mera notificação. Ou seja, é o exercício pelo cidadão de dar conhecimento a alguém de algo que julga necessário.

O MOMENTO EXIGE – É um procedimento simplicíssimo e bastante oportuno nos dias de hoje. Parece que o momento e as atitudes do Presidente da República do Brasil justificam e exigem, plenamente a Notificação Judicial, para o bem de todos, visto ser ele o “bonus pater familias” de todos nós brasileiros.

Até aqui, pela exposições, gestos, verbalizações e atitudes públicas que o Presidente da República tem externado, ele demostra ser um “Malus Pater Familias”.

Greta Thunberg, os seres humanos estão morrendo e você precisa aparecer…

Greta Thunberg disse que sentiu cansaço, dor de garganta e tosse

Greta Thunberg teve tosse, dor de garganta e cansaço

Jorge Béja

Greta, where are you now? Où es-tu, maintenant? Greta, onde está você agora, nesta época de flagelo que atinge a Humanidade? Você, que tanto apareceu para o mundo em defesa da preservação do meio ambiente do nosso planeta, da vida dos animais, da flora, da fauna, e o mundo inteiro ouviu e aplaudiu. Você, jovem ativista ambiental, que enfrentou governantes poderosos, que foi a personalidade de 2019 da revista americana Time. Você, que discursou na 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas… Apareça, Greta.

Venha com sua voz, seu gestual, sua simplicidade, sua inspiração e coragem para externar solidariedade aos humanos deste mesmo planeta. Familiares dos humanos que já morreram e os milhares e milhões de humanos que ainda vão morrer.

CULPE A CHINA – Apareça, também, para responsabilizar o governo da China por culpa grave, tão grave que chega às raias do dolo consciente, da intencionalidade, ao permitir a existência daqueles mercados de animais, vivos e mortos, mercados fétidos, imundos, como o da cidade de Wuhan, onde este coronavírus, versão 2019/2020, se criou e de lá espalhou pelo mundo.

Apareça para responsabilizar os governantes chineses por ocultar ao mundo, por demorado espaço de tempo, o perigo que sabiam existir. Pelo encobertamento da verdade. Por terem prendido o corajoso médico oftalmologista chinês que denunciou a existência e circulação, lá na China, deste vírus mortal e por isso foi preso. E quando foi solto, morreu contaminado pelo próprio vírus.

A TERRA PAROU – Apareça, Greta. Apareça, porque a Terra parou. O mundo parou. Com o Estatuto de Roma em punho, apareça ao mundo e exija que a procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), que o Estatuto de Roma criou, instaure processo para investigar e apurar a responsabilidade das autoridades da República Popular da China pela terrível pandemia que rouba a saúde e a vida das humanos deste planeta.

Não importa que a China não tenha aderido ao Estatuto de Roma. Para o Direito Internacional, para o comezinho raciocínio lógico-jurídico, a recusa não tem valor. É nula. Não tem efeito jurídico.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é órgão da Organização das Nações Unidas, organismo que a própria China é membro-fundador desde 1945. Logo, Greta, a China não pode recusar a jurisdição de um tribunal de uma organização internacional que ela própria é co-fundadora  e que veio a ser criado depois, em 1998, e que tem sede permanente em Haia, Holanda.

DOAÇÕES CHINESAS – Apareça, Greta. Exija que o governo da China não venda, mas faça doação para todas as Nações de seus equipamentos (máscaras, respiradores, e todos os aparelhamentos necessários) para socorrer os vitimados por todo o planeta. Que a China mande seus médicos para cuidar dos povos de todos os países. Que à República Popular da China e a seus governantes, observado o princípio do devido processo legal com direito a ampla defesa, sejam impostas condenações criminais e cíveis, estas, consistentes no imperioso dever de indenizar povos e Estados atingidos. Aquelas, para decidir sobre as punições que o TPI entender devidas e justas.

Apareça, Greta. Soubemos que teve sintomas do coronavírus, mas está bem melhor. Use as rede sociais suecas e internacionais. Convoque a imprensa de todo o mundo para ouvi-la. Hoje, Greta,  a tecnologia permite que tudo isso seja possível. Até mesmo sem você sair de casa. Ao seu chamado, à sua voz, todos atendem, todos ouvem.  

A exemplo do “J’accuse”, de Zola em 1898, eu também acuso a república da China

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China ainda tem mercados para vender animais vivos

Jorge Béja

Repito e parodio aqui o famoso e histórico “J’accuse” (Eu acuso) de Émile Zola (1840-1902), que foi a dura “Carta Aberta” que o escritor francês escreveu, tornou pública em 1898 e a endereçou ao então presidente da França, Félix Faure. Nela, Zola denunciou o fraudulento processo judicial que levou o capitão Alfred Dreyfus ao cárcere.

Eu também acuso. Acuso o Estado da China pelo flagelo que disseminou sobre toda a Humanidade. Acuso a China como única responsável por este covid-19. Acuso, não o povo, mas o governo chinês pela prática de crime de homicídio qualificado contra todos os povos, todas as gentes, todas as Nações.

TAMBÉM A ONU – Acuso a Organização das Nações Unidas (ONU) por não ter ainda criado um tribunal penal internacional destinado a julgar as autoridades do Estado da China por tão hediondo crime que cometeram. Acuso o governo chinês pelo acobertamento da verdade que sabia e não deu conhecimento ao mundo, e que foi a existência deste coronavírus que teve berço num imundo e nojento mercado de carnes e animais vivos na cidade de Wuhan.

Acuso a China que, pela voz de seu embaixador no Brasil, exigiu incabível e indevida retratação do deputado federal brasileiro Eduardo Bolsonaro, que, sem medo, corajosamente e sem a mínima imputação ao também vitimado povo chinês, colocou toda a culpa na China pela tragédia que todo o planeta vive.

ÚNICO CULPADO – Acuso o Estado Chinês por ser ele exclusivamente o único culpado por tão medonha tragédia que não pode e não deve ter a sua responsabilidade amenizada ou repartida, ainda que este, aquele, ou estes e aqueles Estados-vitimados, eventualmente, tenham demorado a agir na defesa da saúde de seus nacionais. Isto porque para o Direito Internacional, no chamado “concurso de culpa”, a culpa do culpado maior absorve e elimina a culpa do culpado menor.

E culpado maior é a República Popular da China, por inação de seus governantes. Acuso o Estado Chinês por ter desrespeitado o basilar e primário princípio do Direito Internacional que é o “Neminem Laedere” (A ninguém é dado o direito de causar dano a outrem, ao próximo).

SEM PEDIR PERDÃO – Acuso a China pelo desprezo de não externar ao mundo um pedido de perdão, de não ter tido um gesto do reconhecimento de sua culpa, de sua responsabilidade perante todas as Nações, todos os povos, todas as gentes, toda a Humanidade.

Acuso a China de não militar em favor dela nenhuma, rigorosamente nenhuma circunstância excludente de ilicitude, que são o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva dos vitimados e os Atos de Deus (Acts of God). E espero que da China, venha o socorro que toda a Humanidade precisa. E que venha logo. Imediatamente.

Para o Direito Internacional, a China tem de indenizar pessoas e países pelo coronavírus

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Reprodução de charge de um jornal australiano

Jorge Béja

Dos muitos legados jusnaturalistas que a Humanidade herdou dos romanos, um deles denomina-se “Neminem Laedere” ou “Alterum Non Laedere” (A ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem). É com fundamento neste princípio – adotado e aplicado pelo Direito Internacional – que todas as pessoas e países vitimados pelo Covid-19 podem e devem buscar a mais ampla reparação do dano contra o Estado da China. O dever de indenizar, neste caso, é indiscutível e indesculpável.

Não milita em favor do Estado chinês nenhuma das excludentes de responsabilidade civil que o Direito Internacional também adota e aplica, quais sejam: força maior, caso fortuito e estado de necessidade, trilogia jurídica que forma a denominada Teoria da Imprevisão. 

NEM O ATO DE DEUS – Uma outra excludente internacional, o “Act of God” (Ato de Deus), não favorece em nada o Estado da China nesta tragédia do Coronavírus. Todas estas excludentes encontram-se ausentes nesta pandemia do Covid-19. O único responsável civil é o Estado Chinês, perante seus nacionais e perante todas as Nações e toda a Humanidade.

Sabe-se — e o próprio governo chinês reconhece — que o vírus teve como berço-nascedouro, um imundo e nojento mercado de venda de animais vivos e mortos, localizado em Wuhan, que se tornou mundialmente conhecida pela tragédia que disseminou pelo mundo doença, internações, quarentenas, mortes…e cuja dimensão, duração, expansão e até mesmo a cura ainda é muito cedo para medir e garantir.

AGRAVANTE DO SILÊNCIO – E mais: tudo isso com a agravante do segredo, do silêncio, do encobertamento da verdade quando o vírus se manifestou pela primeira vez. A China escondeu e ocultou do mundo a desgraça que sabia estar no início. Prendeu o médico oftalmologista que primeiro desafiou o governo chinês e denunciou o que estava acontecendo. Depois o médico foi solto. Foi solto para morrer logo em seguida, ele próprio contaminado pelo vírus.

Portanto, a responsabilização do Estado da China, no tocante à reparação de todos os danos que o Covid-19 causou – e continua a causar, num crescendo que ainda se avista sem fim –, é indiscutível.

Deve a China pagar a mais ampla e abrangente indenização a todas as pessoas em todo o mundo e a todos os países vitimados pela incúria estatal chinesa.

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS – Para que esse direito seja exercitado, que se peticione aos tribunais internacionais que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU). Sim, porque dos países que integram a ONU, a China é um Estado-membro dela fundadora, desde 24/10/1945, membro do Conselho de Segurança. Logo, não pode recusar a jurisdição de um organismo judicial internacional criado pela instituição global que ela própria foi um membro-fundador.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a China poderia até mesmo ser processada, perante um juiz federal brasileiro de primeira instância, por pessoa vitimada pelo Covid-19, desde que domiciliada e residente no Brasil. É o que dispõe o artigo 109, inciso II, da Constituição Federal:

“Aos juízes federais compete processar e julgar…as causas entre Estado estrangeiro…e pessoa domiciliada e residente no País”.

NA JUSTIÇA FEDERAL – O texto constitucional é claro e não deixa dúvida quanto à sua interpretação: têm os juízes federais de todo o país a competência para processar e julgar uma ação indenizatória contra o Estado da China, proposta por pessoa vitimada pelo Covid-19, desde que a pessoa vitimada seja domiciliada e residente no Brasil.

Acontece, porém, que o Estado da China tem o direito de recusar a jurisdição brasileira. Neste caso, intimado (citado) o governo chinês na pessoa de seu embaixador em Brasília, se houver a recusa, o processo acaba e recebe sentença de extinção. Mas, se no prazo legal para a apresentação da defesa, o Estado da China não manifestar recusa, aí o processo prossegue até receber decisão terminativa. E certamente favorável à vítima, com a imposição de pesado ônus financeiro ao Estado chinês.

SENTIMENTO HUMANITÁRIO – É verdade que este final – a terminação da instância brasileira em razão da eventual recusa pelo governo chinês – é legal mas decepcionante para os vitimados. Mas apostar na solidariedade, que é um dos pilares do Direito Internacional, no sentimento humanitário e na fraternidade que possam vir das autoridades de Pequim, não pode ser descartada. Por isso vale a pena que os vitimados ingressem com suas ações primeiramente perante a Justiça Federal brasileira.

O envio, por parte da China, de médicos chineses para atender os vitimados na Itália – como está ocorrendo agora, após ter a China vencido a doença e estrangulado o vírus, conforme noticiado –, não é só uma questão de solidariedade. Faz parte das muitas obrigações que todo causador de dano tem o imperioso dever de cumprir para com a sua reparação, obrigações que são de toda sorte, de toda ordem, visto que nas reparações de danos prevalece o princípio, também internacional, da mais ampla, abrangente e completa reparação.

Duas meras sugestões para combate ao coronavírus e atendimento aos contaminados

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Esta é a “Echinacea Purpurea”,muito eficaz contra os vírus

Jorge Béja

Nesta segunda-feira(16), na entrevista coletiva, Paulo Guedes, ministro da Economia, em dado momento pediu “a colaboração de todos os brasileiros” para a travessia da difícil quadra que estamos vivendo.  Aqui vai a minha. É objetiva. É pequena. É modesta. Mas creio oportuna. É fruto da história da minha vida.

Uma medida, jurídica. Outra, sugestiva.  Ei-las. Primeiro, a jurídica. Sabe-se que a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) não tem e nem terá condições para, sozinho, acolher e tratar os acometidos pelo Covid-19.

ESTRANHO SILÊNCIO – Enquanto o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, com empenho, didática, talento, palavra fácil e tantas outras virtudes, faz e anuncia à população o que deve e está sendo feito da parte do governo federal – e assim, também, têm procedido os governos dos Estados e Municípios –, a rede privada de saúde, de farmácia e de fabricantes de produtos essenciais no amparo à população, todos estão calados.

Ninguém se apresenta para divulgar que o povo pode contar com eles. Ninguém diz aos governos que estão prontos para colaborar.

Então, que os governos federal, estadual e municipal, utilizem do instrumento constitucional da Requisição Administrativa. Não, como vingança ou resposta. Mas por imperiosa necessidade.

REQUISIÇÃO LEGAL – Que requisitem dos hospitais particulares, leitos em UTI e quartos para o tratamento dos que precisam, na forma da lei. Que requisitem luvas, máscaras, álcool 70 (líquido e gel) e algo mais que seja preciso.

O fundamento da chamada Requisição Administrativa é o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Os governos não gastarão um centavo se requisitar  bens (móveis e/ou imóveis, serviços e produtos) do particular, do privado. Só indenizará no caso de perdas e danos. Está na Constituição Federal ( artigo 5º, inciso XXV ):

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

É ato discricionário. Ou seja, somente o administrador público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso do instrumento constitucional. Nem o Judiciário pode impedir.

LEI AUTORIZATIVA – Também a lei que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei nº 6439, de 1977), autoriza a Requisição Administrativa, lei que foi recepcionada pela Constituição Federal. Vamos ao artigo 25:

“Em caso de calamidade pública, perigo público iminente ou ameaça de paralisação das atividades de interesse da população a cargo de entidades do SINPAS, o Poder Executivo poderá requisitar os bens e serviços essenciais à sua continuidade, assegurada ao proprietário indenização ulterior” (onde está escrito SINPAS, leia-se SUS ).

Agora, a colaboração sugestiva. Circula nas redes sociais que Raul Seixas previu o coronavírus. Previu, sim. Meu amigo Raul era genial. Era inspirado. Era místico.

UMA TURMA GENIAL – Com Raul Seixas, mais Paulo Coelho, Aldir Blanc e outros iluminados, estivemos sempre reunidos nos anos 70, 71 e 72. Depois, cada um seguiu sua vida. Entre eles, eu era o menor de todos. Só estava lá por causa do piano. As reuniões eram na casa de Viviane Pamplona, na Lagoa, RJ, cujo pai era diretor da então pequena TV Globo. Porque sabia colocar na pauta as músicas, nas claves de sol e fá, eu estava lá. Só por isso. Nada mais. E eu vi. Fui testemunha. “

Eu nasci há dez mil anos atrás”, “Gita” e….”O Dia Em que a Terra Parou” é mesmo uma profecia do que está acontecendo meio-século depois. Confiram (https://www.youtube.com/watch?v=SqQfySakoK0 ).

MEUS ANOS DOURADOS – Aqueles anos (de 1968 a 1972) são inesquecíveis em minha vida. Então repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro (emissora oficial do governo militar), entrevistei vultos internacionais. Christian Barnard, cirurgião da África do Sul que fez o primeiro transplante de coração no mundo, e a médica geriatra Ana Aslan, que vieram ao Brasil naqueles anos, foram duas celebridades que entrevistei. E de quem fiquei amigo.

Mas é da doutora Ana Aslan que relembro. A médica veio ao Brasil divulgar sua descoberta, o “Gerovital”, medicamento que restituía a “potência” sexual masculina para quem nunca a teve ou a perdeu. Gravei com ela na chegada ao Rio e na despedida, após a médica ter viajado por todo o nosso país divulgando o seu “Gerovital”.

DISSE-ME ANA ASLAM – Na volta ao Rio, a doutora me segredou no ouvido, após ter a certeza de que o gravador que portava estava desligado: “Assim como no solo dos Estados Unidos, medra a “Echinacea Purpurea”, erva mais eficaz e infalível na prevenção e combate a qualquer espécie de vírus e bactéria, constatei que aqui no Brasil também existe uma planta, uma pequena árvore cujo fruto é tão ou até mais eficaz do que o meu “gerovital”. Estou me referindo ao Guaraná, ao Guaraná em Pó”. Sim, foram palavras da renomada médica romena doutora Ana Aslan, ditas bem baixinho no meu ouvido.

Mas não ficou só nisso. Cincoenta anos depois, me reencontro com Paulo Coelho na então TV Educativa do RJ. Ele participava do “Sem Censura” e o meu programa, o “Pensando em Você”, apresentado por José Carlos Cataldi, entrava no ar um minuto após terminar o “Sem Censura”. Então pedi a Cataldi e ao Aldir,, diretor do “Pensando em Você”, que durante uma hora e ao vivo atendia e debatia exclusivamente os Direitos dos Consumidores, que eu só entrasse em cena e ocupasse meu lugar na banca, 15 minutos depois de iniciado o programa.

Tudo isso para poder encontrar e abraçar Paulo Coelho no corredor da TVE (hoje TVBrasil). E deu certo. E por 15 minutos, conversamos e nos abraçamos.

DISSE-ME PAULO COELHO – Quando perguntei, se morando na parte mais alta dos Pirineus, com zero grau de temperatura, e descendo a montanha, uma a duas vezes por semana, para ir até Paris, que no verão ardente faz parto de 40 graus, ele se resfriava muito, Paulo me respondeu:

“Não sei o que é resfriado. Tenho imunidade contra qualquer vírus e bactéria. “Tomo todos os dias, por um mês a cada ano, “Extrato Seco de Echinacea Purpurea, cápsulas de 250 mg”. Uma pela manhã, outra à noite”.

Seria coincidência, o que me disseram meio-século atrás, a médica romena Ana Aslan e meio-século depois o escritor Paulo Coelho? Parece que não. São afirmações de pessoas ilustres, gabaritadas, respeitáveis e respeitadas e que sabem o que estão dizendo. Daí porque vai aqui a sugestão: que os cientistas e pesquisadores brasileiros, que o ministério da Saúde do Brasil, que cientistas do mundo inteiro observem e pesquisem, já e imediatamente, sobre a “Echinacea Purpurea” e sua utilização, como preventivo do Covid-19 e como curativo, para quem já o inoculou no organismo.

Presidente, mande buscar os brasileiros na China. Eis a sugestão jurídica que dispensa a existência de lei

Brasileiros na China fazem vídeo pedindo que governo de Jair Bolsonaro os retirem de país afetado pelo surto do coronavírus — Foto: Reprodução/YouTube via BBC

Brasileiros gravaram um vídeo pedindo ajuda a Bolsonaro

Jorge Béja

Presidente Jair Bolsonaro, o senhor está coberto de razão quando diz que só não manda um avião da FAB ir buscar os brasileiros que estão na China porque, no regresso ao Brasil, eles serão obrigados a ficar em “quarentena” numa base militar. E essa “reclusão forçada”, esse “segregamento compulsório”, seria facilmente derrubado pela Justiça com um habeas corpus e todos seriam liberados.

Além disso, o senhor disse que o presidente poderia  responder por crime de responsabilidade, caso adotasse a medida sem prévia existência de lei autorizadora.

ESTADO DE DIREITO – Em primeiro lugar, louva-se sua preocupação com o Estado Democrático de Direito. No mais, é verdade, presidente. Para submetê-los à “quarentena” exigiria a existência de uma lei especifica para não caracterizar a violação do direito de ir, vir e ficar.

Mas aqui vai uma sugestão, presidente. Se os brasileiros que estão na China e querem retornar ao Brasil assinarem,  antes do embarque, de livre e espontânea vontade, uma declaração irrevogável e irretratável, de que, ao desembarcarem no Brasil, aceitam ficar em “quarentena” numa base militar, pelo tempo que o governo brasileiro fixar e, na mesma declaração, expressarem, também, a renúncia de impetração de habeas corpus, por eles próprios ou por terceiros a favor deles, apresentado à Justiça, tanto é o suficiente para que o governo brasileiro vá buscá-los de volta ao país.

ACIMA DA LEI – Nesse caso, presidente, a declaração assinada substitui a existência de lei. É a manifestação da vontade que está acima de lei inexistente. A declaração passa a ser a lei.

Situação excepcional demanda solução também excepcional e especial. E esta é uma solução jurídica, legal, inadiável, urgente e de enorme alcance em defesa da saúde e da vida dos brasileiros que estão na China.

Governador Witzel, isso também não se faz. Este seu gesto é danoso e injustificável

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Apelo ao governador Witzel para rever a demissão

Jorge Béja

Porque do conhecimento público, não se leva em consideração e nem se comenta aqui a coleção de atitudes polêmicas do governador do Rio, Wilson Witzel, eis que lamentáveis contra sua própria imagem e prejudiciais ao povo do Rio e à importância do Estado que governa perante o hercúlea, heróica e exemplar conduta do senhor presidente da República, Jair Bolsonaro. à frente do governo federal. O “pito”, o “puxão de orelha” que levou do vice Hamilton Mourão, quando no exercício da presidência da República (“Ele diz que foi fuzileiro naval mas esqueceu a ética e a moral que se aprende nas formas armadas”) levou Witzel depois a pedir desculpas públicas por ter gravado e divulgado uma conversa ao telefone que teve com Hamilton Mourão.

E ainda nesta mesma semana em curso, o governador do Rio comete ingratidão e falta de respeito e consideração com um de seus servidores do Estado. Aliás, um exemplar e combatente servidor.

NA BARREIRA FISCAL – Vamos ao fato. Marcus Vinícius da Silva Plácido, por competência, por méritos e pela imperiosa necessidade da prestação de seu serviço ao Estado, foi nomeado em 29.8.2012 para o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAJ-1, da Secretaria de Estado de Governo. E começou a trabalhar, incansavelmente, na Operação Barreira Fiscal, no posto Nhangapi, em Itatiaia. Junto com Auditores Fiscais, combateu a entrada de armas e drogas no Estado. Embora exposto ao perigo de vingança. não esmoreceu. Na estrada que por ele e seus colegas de fiscalização atuavam, arma e droga nunca passaram. Eram apreendidas. E todos eram presos.

DEMISSÃO CANCELADA – Mas veio o dia 5.9.2019. E neste dia o Diário Oficial do Estado publicou sua exoneração. Sem explicação e após 7 anos de dedicação integral ao serviço, foi parar na rua, de um dia para o outro. Por causa do seu valor — que o governador desconhecia — foi novamente nomeado 21 dias depois. Em 26.9.2019, o Diário Oficial do RJ publicou seu retorno ao cargo e à mesma Operação Barreira Fiscal. Afinal, o servidor fez falta. Todos o queriam de volta à pista da estrada, à fiscalização, à apreensão de armas e drogas.

Mas, inesperada e injustificavelmente, nesta quarta-feira (29.1.2020), quando Marcus Plácido completou 33 anos de idade, foi novamente exonerado. Por ordem do governador Witzel, é claro. Quem manda no Poder Executivo do RJ?

DEMISSÃO CONFIRMADA – Não, governador. Não importa que Marcus Plácido seja eleitor e defensor do presidente Jair Bolsonaro. Crê-se, também, que não teria sido esta a razão desta sua segunda demissão. Mas que é estranho, é. Que é esquisito, é. O serviço público estatal necessita do seu trabalho lá na Operação contra a entrada de drogas e armas que ingressam no Rio pela estrada de rodagem. E o servidor, novamente exonerado, tem brios, tem sentimentos, tem necessidades de sobrevivência. Afinal, dedicou seus últimos 8 anos de vida a este arriscado e perigoso trabalho, sem mácula, sem faltar um dia.

Marcus Plácido tem dignidade, governador. Marcus Plácido, mesmo sem ter sido fuzileiro naval ou magistrado, ele é intransigente com a ética,  com a moral, com a honestidade, com a legalidade…enfim, com tudo que seja legal, bom e justo. O senhor, sem causa justa e contrariamente aos interesses do Estado do Rio de Janeiro, dispensou um servidor exemplar. Conheço sua família, seus pais, seus irmãos (todos residentes em Barra Mansa), sua criação e seu passado. Daí meu testemunho e meu inconformismo.

Governador, aqui vai um conselho de quem respeita e votou no senhor em 2018. Faça como o senhor fez com o senhor vice-presidente Hamilton Mourão. Também peça desculpas ao servidor exonerado e o chame a retornar ao serviço, imediatamente. O Estado do Rio precisa muito dele.

Importante alerta às vítimas de Brumadinho: prazo para pedir indenização é muito curto

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A Vale luta na Justiça para não pagar indenizações

Jorge Béja

Os vitimados de Brumadinho precisam ser alertados sobre uma importantíssima e fatal questão jurídica. É a prescrição. Uma vez consumada a prescrição das ações pessoais, fecham-se as portas da Justiça e ninguém mais pode ir nela bater em busca de indenização. Pelo Código Civil de 1916, o prazo era de vinte anos a contar do dia que ocorreu o dano. Era a chamada prescrição vintenária.

Já pelo Código Civil de 2003 (Lei nº 10.406 de 10.1.2002) e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo foi reduzido para dez anos, desde que não esteja fixado prazo menor.

A conferir:

Artigo. 177 – Código Civil de 1916
“As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos…contados da data em que poderiam ter sido propostas”

Artigo 205 – Código Civil de 2003
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A RESSALVA – O detalhe fatal está na ressalva “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Isto porque o mesmo Código Civil de 2003 fixou prazo menor, conforme se lê no artigo 206, parágrafo 3º, nº V: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”.

Constata-se que o legislador de 2003 foi de uma crueldade brutal. Estabeleceu que as vítimas de dano só poderiam recorrer à Justiça em busca de indenização no prazo de três anos a contar da data em que sofreu o dano. Assim, as pessoas que tiveram parentes mortos estão obrigadas, neste exíguo prazo, a buscar indenização na Justiça. Se perder o prazo, a pretensão indenizatória se extingue. Não pode ser mais exigida.

Sim, exíguo prazo, porque em três anos os familiares dos que morreram ainda estão de luto. E, de luto, terão que constituir defensores, públicos ou particulares, tratar da papelada e reviver toda a dor perante o Judiciário. Que maldade!.

MAS É A LEI – Dura e crudelíssima lei, mas é a lei. No caso de Brumadinho a tragédia ocorreu em 25.01.2019. Neste último sábado (25.01.2020) completou um ano. Quem deu entrada na Justiça com processo (ação) indenizatório contra a Vale S/A garantiu o seu direito, ainda que o processo dure muitos anos até terminar.

Para quem ainda não recorreu à Justiça, só restam 2 anos. O prazo vai até 24.01.2022 a partir de quando a pretensão indenizatória se extingue e a Vale não mais estará obrigada a pagar indenização.

É preciso ressaltar que eventuais ações coletivas já propostas só beneficiam os vitimados que delas fizerem parte. Que delas sejam autores e/ou coautores. Não beneficiam os que estão fora, contra quem o prazo prescricional continuar a correr e a ser contado.

NÃO ESPEREM ACORDOS – Minha experiência profissional de 45 anos sempre advogando para vitimados de tragédias (Bateau Mouche, Palace II de Sérgio Naya, Queda do Elevado Paulo de Frontin, Chacina da Candelária, Chacina de Vigário-Geral, Mortes nos Presídios, Erros Médicos, Mau Atendimento Hospitalar e muito e muito mais… tudo no Rio de Janeiro) me obriga, mesmo no ocaso da profissão, mesmo distante de Brumadinho, mesmo idoso que sou, a fazer este alerta aos vitimados.

Não esperem acordos extrajudiciais, fora da Justiça, fora de processos. Nada e confiável. Não vale a pena. Eu, ao longo da minha advocacia, nunca fiz um. No caso de Brumadinho a obrigação que recai sobre a Vale S/A de pagar indenização, ampla, geral, abrangente e na maior expressão financeira que se possa fixar, é obrigação indiscutível..

ANÚNCIOS DA VALE – Todos os dias a Vale S/A exibe nas emissoras de televisão um anúncio escrito e lido em que diz que a Vale está fazendo isso… que está fazendo aquilo… que já fez tantos acordos… que fará muito mais… que está preocupada com as vítimas… e neste diapasão prossegue o anúncio da Vale.

Mas indago da poderosa empresa: por que a Vale não anuncia também que, diante do exíguo prazo de 3 anos para ser ela acionada na Justiça pelas vítimas, a Vale “decidiu previamente renunciar à prescrição, a fim de permitir que a qualquer tempo os vitimados possam recorrer à Justiça”?

Sim, a prescrição é renunciável. Quem deve, quem está obrigado a pagar indenização, pode renunciar ao prazo que a lei estabelece em seu favor para responder judicialmente pela reparação do dano que causou.

NOBRE GESTO – Dos anúncios que a Vale S/A anda fazendo nas tevês e jornais também, este seria o mais nobre gesto de quem ceifou muitas vidas, de quem tudo destruiu, de quem espalhou a desgraça.

Aqui vai o desafio deste veterano e sofrido advogado (cada cliente, que durante 45 anos me procurou no escritório, foi uma lágrima de mim derramada):

Vale, anuncie que, antecipada e previamente, renunciou à prescrição.