Exercício da Presidência não é motivo para Janot excluir Dilma da lista

Janot errou ao interpretar a Constituição para excluir Dilma

Jorge Béja

Dilma Rousseff não foi relacionada na Lista de Janot. Para o procurador-geral da República, Dilma tem o anteparo do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF) que diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“. Com isso, atos anteriores à assunção de Dilma à Presidência da República, quaisquer que sejam sua natureza, pública ou privada, sua consequência, repercussão, peso e tamanho, não são levados em conta. Pelo menos durante o exercício do mandato, o presidente da República passa a ser um funcionário público intocável no tocante ao seu passado.

A IMUNIDADE NÃO É IRRESTRITA

Não, não é bem assim. A interpretação do Dr. Janot foi benevolente e benigna com Dilma Rousseff. Se das delações premiadas perante o Juiz Sérgio Moro surgiram indícios fortes do comprometimento de Dilma quando ministra e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Janot deveria ter relacionado a presidente em sua lista e feito o endereçamento a quem de direito, ao Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete da Constituição, ou à Câmara dos Deputados, para deliberação desses dois Poderes da República.

O artigo 86, parágrafo 4º da CF não confere ao presidente da República, na vigência de seu mandato e exercício de suas funções, imunidade ampla e sem restrição com vista à sua responsabilização por atos anteriores e/ou estranhos desde a assunção do cargo. Lança-se aqui duas situações-desafios, para demonstrar que o referido artigo constitucional não tem essa elasticidade que o Dr. Janot a ele emprestou.

DUAS SITUAÇÕES

O cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato (CF, artigo 12, § 3º). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, sobreveio a descoberta de que não se trata de brasileiro nato, mas estrangeiro, cuja documentação apresentada ao TSE era falsa? E ainda: para ser presidente da República a idade mínima é 35 anos (CF, artigo 14, § 3º, VI, letra “a”). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, descobriu-se que sua idade é inferior a 35 anos, em razão de documentação falsa apresentada ao TSE?

A teor do artigo 86, § 4º, da CF, o presidente não pode ser responsabilizado, visto que os crimes de falsificação ocorreram antes de assumir o cargo e são estranhos ao exercício de suas funções!!. Este presidente está imune?. Somente após deixar a presidência é que deverá responder pelo(s) crime(s) que cometeu antes de assumir o cargo?

A RESPONSABILIZAÇÃO

Não, este presidente-falsário não está imune. Pode e deve ser responsabilizado, processado e afastado da Presidência, mesmo que as falsificações tenham ocorrido antes de assumir o cargo e sejam elas (as falsificações), estranhas ao exercício da Presidência. É desinfluente e não importa a natureza do ato estranho à função de presidente da República. A finalidade do preceito constitucional não é impedir a apuração de crime, por certo espaço de tempo.

Cumpria ao Dr. Janot, com subsídios suficientes obtidos dos processos perante o juiz Dr. Moro, incluir Dilma Rousseff na sua lista, para endereçá-la ao STF, com pedido de encaminhamento à Câmara dos Deputados, ou a esta própria Câmara, para proceder na forma do artigo 86 da CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Ainda há tempo para que assim proveja, sobretudo porque “no parecer que enviou ao STF no caso da Operação Lava-Jato, o procurador-geral, Rodrigo Janot, não chegou a fazer um pedido formal de arquivamento a respeito da presidente Dilma Rousseff. Isso porque Janot se limitou a enquadrar as citações à presidente, em depoimentos de delatores, no que está previsto no parágrafo 4 do artigo 86 da Constituição. Isso indicaria que as referências a Dilma são do tempo em que ela ainda era ministra de Minas e Energia e ocupava o Conselho de Administração da Petrobrás”(O Globo, 6.3.2015, página 3, 2ª edição).  

Na delação premiada, o delator precisa matar a cobra e mostrar o pau

Jorge Béja

Será mesmo hoje, sexta-feira, 6.3.2015, que o ministro Zavascki vai divulgar a podre e fétida Lista de Janot? A heróica e bem-aventurada Lista de Schindler demorou 50 anos para que o mundo a conhecesse. Creio que não será hoje. Sigo Carlos Newton, nosso experiente e combativo editor, que a respeito do esperado para esta sexta-feira em Brasília, escreveu ontem: “É bastante improvável. São 28 inquéritos, envolvendo 54 pessoas e Zavaschi não pode agir apressadamente. Ou pode?”. Seja quando for – mas que não demore muito – o importante e urgente é rasgar logo esse abscesso e extirpar o tumor que há muito tempo está fora de controle neste país chamado Brasil.

SE FOR HOJE OU QUANDO FOR

Se a fedorenta lista for divulgada hoje (ou outro dia qualquer), é certo que os escroques nela relacionados vão ser assediados por jornalistas. E como vão!!! E as perguntas serão as de sempre: o que o senhor tem a dizer? a acusação é verdadeira? já tem advogado? qual será a linha de defesa? vai se valer da delação premiada? vai renunciar ao mandato para se dedicar à defesa?…

E as respostas também serão as mesmas: nada a declarar… é uma calúnia (“armação”, no jargão dessa gente) contra mim… é perseguição política… sou inocente… o dinheiro que recebi declarei ao TRE e minhas contas foram aprovadas… minha relação com fulano de tal é institucional… não conheço beltrano… jamais tratei com sicrano… não conheço a acusação… ainda não fui intimado…

Enfim, tudo repetidamente conhecido e sabido. Que ninguém espere deles um sentimento de vergonha, um reconhecimento de que “errei, sim, renuncio ao mandato, estou pronto para devolver o dinheiro e pagar pelo(s) crime(s) que cometi e peço perdão à nação…”. Não. Não se trata de julgamento antecipado. Todos têm o direito de defesa, sobretudo porque os inquéritos e processos criminais não foram criados para que indiciados e réus se defendam, e sim para que a autoridade policial e a promotoria pública provem a acusação. Em curta expressão: o ônus da prova cabe à acusação.

PROVAS SUFICIENTES

Acontece, porém, que o farto material que o juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal do Paraná e o Ministério Público Federal enviaram ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não é fruto de meras suposições, ilações subjetivas e dúbias, conjecturas, suposições. Nada disso. A prova, pré-produzida e pré-constituída, é robusta. Decorre do benefício da Delação Premiada concedido a réus que tiveram a prisão decretada pelo Dr. Sérgio Moro e homologada pelo ministro Teori Zavascki.

E para que o réu tenha o seu pedido de Delação Premiada aceito e homologado, exige a lei que, primeiro, ele identifique os demais coautores e partícipes da organização criminosa e os crimes por eles praticados (Lei 12.850/2013, artigo 4º). Que o Termo de Acordo Por Escrito contenha, obrigatoriamente, o relato da colaboração e seus resultados (artigo 6º) e que todas as informações sejam pormenorizadas (artigo 7º). Portanto, que a caguetagem-deduragem seja ampla, geral, irrestrita e, principalmente, comprovada. Caso contrário, o benefício da delação premiada não é concedido.

Registre-se que o prêmio da delação consiste no perdão judicial, na redução em 2/3 da pena privativa de liberdade ou sua substituição por restrição de direitos. Não pode o indiciado ou réu mentir, porque tudo quanto ele delata, a autoridade investiga. Eis o motivo que levou Janot a pedir ao STF o arquivamento contra uns, a abertura de inquérito contra os demais, quatro mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário para todos aqueles que os premiados delatores identificaram como coautores e participantes da organização criminosa, e os beneficiários que recebem dinheiro sujo.

RARA E EFÊMERA EXCEÇÃO

Não se descarta, no entanto, a possibilidade de engenhosa e diabólica trama para, quase à perfeição, envolver pessoa inocente na organização criminosa e na condição de beneficiário do produto do crime. Exemplo: o depósito de dinheiro sujo na conta bancária de terceiro (um adversário político, digamos) sem o seu consentimento ou conhecimento, para incriminá-lo ou simplesmente para conseguir o delator fazer a prova que precisa para se sair bem no processo. Isso pode acontecer. É raro. É excepcionalíssimo.

Mas a tapeação não dura, nem se torna eterna, a ponto da verdade não ser descoberta. É mentira efêmera. No caso desse escândalo do Petrolão, um exército de policiais e promotores públicos federais agiu de modo competente e corretíssimo, sem deixar lacuna que pudesse comprometer o trabalho deles. Conclui-se que a Lista de Janot é amparada em provas suficientemente fortes contra os acusados. Foram provas obtidas sob o crivo da Lei da Delação Premiada, que exige que o delator mate a cobre e mostre o pau.

Segunda Turma do Supremo não pode funcionar incompleta

http://www.conversaafiada.com.br/wp-content/uploads/2013/03/charge-bessinha_justica-com-vergonha.jpgJorge Béja

Sem estar formada pelos cinco ministros que a compõem, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não está apta para julgar nem muitos menos para deliberar se recebe (aceita) ou rejeita as denúncias do procurador-geral, Rodrigo Janot, contra políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Nem mesmo decidir sobre a instauração, ou não, de inquéritos contra os políticos apontados por Janot. Enfim, turma sem sua composição plena e regimental é turma incompleta.

Fundamentalmente, em matéria de Direito Penal, é turma que não pode funcionar. Não pode julgar nada. Absolutamente nada. Se encontra sem a mínima condição da prestação jurisdicional de forma a não favorecer, de antemão, aos réus-acusados. Apela-se para a sua desconstituição. Ou, diante da omissão de Dilma na indicação do seu quinto integrante, que se convoque ministro de outra turma para completá-la. Ou que se redistribua o feito para a turma que esteja completa. Do jeito que está é que não pode ficar.

Isto porque, sem a indicação, segundo a tradição e o costume, pela presidente da República do quinto membro que, no lugar de Joaquim Barbosa, viria a integrar e compor a Segunda Turma do STF, o órgão fracionado da corte fica desfalcado da sua composição plena e regimental, possibilitando a eventualidade de resultado de votação empatada: 2 a 2, o que favorece o réu. E não havendo o 5º integrante para o desempate, o réu é absolvido. Não é justo, coerente, razoável e equânime, que um acusado venha ser julgado por uma corte em que ele, réu, nela já ingresse com a vantagem de ser absolvido em caso de empate.

NÃO É PARTIDA DE FUTEBOL…

Julgamento pela Justiça não é partida de futebol quando o regulamento do certame favorece uma equipe, em prejuízo da outra adversária, no caso em que a partida termine empatada. A analogia procede. E muito. Se não for removido este empecilho do desfalcamento da Segunda Turma do STF, o prévio favorecimento ao acusado é inevitável. Ou ele será condenado por 4 a 0 ou por 3 a 1 ou será absolvido por 4 a 0, por 3 a 1 e também por 2 a 2!!! O réu, portanto, já enfrenta o julgamento com vantagem, que são as 3 chances de ser absolvido ( 4 a 0, 3 a 1 e 2 a 2), contra a desvantagem de apenas 2 chances para a sociedade brasileira dele vir a ser condenado ( 4 a 0 ou 3 a 1 ).

Isso não é Justiça. Não é igualdade de força. Há nefasto desequilíbrio em prejuízo do Ministério Público, que agindo como “Dominus Litis”, isto é, dono da ação que propôs em nome do povo brasileiro, já enfrenta o adversário em desvantagem no resultado final. Nenhum brasileiro de bem, trabalhador e honesto pode aceitar o que, se já não está acontecendo, vai acontecer.

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NOTA DA REDAÇÃOCom este novo artigo, o jurista Jorge Béja mostra claramente por que a omissão da presidente Dilma Rousseff, ao postergar indefinidamente a nomeação do novo ministro do STF, configura crime de responsabilidade, que é motivo de impeachment. (C.N.)

Por não indicar ministro para o STF, Dilma pode sofrer impeachment

Jorge Béja

Na sessão plenária de ontem (26.2.2015) do Supremo Tribunal Federal, um empate na votação impossibilitou que a Corte concluísse o julgamento de um processo. Reza a Constituição Federal que o STF é composto de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Artigo 101).

Desde a aposentadoria, em julho de 2014, do ministro Joaquim Barbosa, e sem que a presidente Dilma, perto de sete meses depois tenha indicado ministro para a vaga de Barbosa, a Suprema Corte se encontra desfalcada, o que enseja ocorrer empate na votação dos recursos submetidos ao plenário e até mesmo nas turmas. Logo, um dos Poderes da República (o Judiciário) desde então se encontra impedido do pleno exercício de suas funções, essencialíssimas e intransponíveis para o Estado Democrático de Direito.

MINISTROS DO STF CRITICAM

O que ocorreu ontem mereceu, contra Dilma, severas e duras críticas feitas em plenário e ao final da votação empatada, da parte dos dois ministros mais antigos do STF. Marco Aurélio Mello disse “como é nefasto atrasar-se a indicação daquele que deve ocupar a 11ª cadeira no Supremo”. Para Celso de Mello, “essa omissão, que já se torna irrazoável e até mesmo abusiva por parte da senhora presidente da República na indicação de um juiz para o Supremo Tribunal Federal, já está interferindo no resultado dos julgamentos. E de novo adia-se um julgamento. Nós estamos realmente experimentando essas dificuldades que vão se avolumando. É lamentável que isso esteja ocorrendo” — concluiu Celso de Mello.

OMISSÃO E IMPEACHMENT

As críticas foram justas e oportunas, com adjetivações (“nefasta”, “omissa”) próprias e merecidas. Mas existe uma outra gravíssima situação de muito maior peso e relevância, porém subjacente, por não ter vindo à tona, ao debate e à reflexão do mundo jurídico nacional, por passar despercebida, talvez, mas que se levanta agora. Esse procedimento “nefasto” e “omisso” da presidente Dilma não enseja abertura do processo de Impeachment contra ela? A resposta, sem exigir aprofundado raciocínio jurídico, é positiva.

Dilma atenta contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário. E, de roldão, obstrui o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais do cidadão, contra a segurança interna do país e contra a probidade administrativa, garantias essas que se tornam comprometidas, quando um dos poderes da república, no caso o Judiciário, não se encontra inteiro e completo para o desempenho da sua integral missão que á a prestação jurisdicional.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

“São crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,…contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração…” (Constituição Federal, artigo 85).

Por outro lado, a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento, repete no artigo 4º o aqui transcrito do artigo 85 da CF. E esta mesma lei, cujo artigo 34 prevê pena de “destituição do cargo” (Impeachment), é cogente e imperativa quando diz em seu artigo 5º: “São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais do Estado… opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário”.

O STF É O JUDICIÁRIO NACIONAL

Passados perto de sete meses, sem que Dilma indique para aprovação pelo Senado Federal, o substituto de Joaquim Barbosa, a presidente da República, por ato-fato omissivo, não permite que o Poder Judiciário funcione na sua plenitude. Deliberadamente, desfalca a Suprema Corte, que é composta por 11 ministros. Atenta contra a Constituição Federal quando dispõe que o STF é composto de 11 ministros. E põe em risco iminente o exercício dos direitos das pessoas, a segurança interna do país e obra contra a probidade na gestão presidencial. Nem se diga que o Poder Judiciário não é o STF. É, sim. É o símbolo máximo. É a Suprema Corte. É última voz que encerra a prestação jurisdicional a que têm direito todas as pessoas, naturais e jurídicas. Se uma instância — principal e derradeira, como é o STF — se encontra incompleta para o seu perfeito e integral funcionamento, toda a máquina do Poder Judiciário está afetada, manietada, comprometida e sem condições de encerrar, definitivamente, as causas que ao STF são submetidas e com veredicto empatado.

NO IMPEACHMENT, DILMA TERIA DEFESA?

Como tudo nesse governo é negativa e escandalosamente surpreendente, Dilma poderá até se defender num eventual processo de Impeachment se alegar — e com certa razão literal-formal — que não existe lei que a obrigue a indicar ao Senado o substituto de Barbosa. É verdade. A CF dá competência ao presidente da República apenas para nomear ministro do STF, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, § único). Indicar, não. Nem na CF nem nas leis ordinárias existe essa prerrogativa-obrigação atribuível ao presidente da República.

Mas responde-se, por antecipação. É uma lacuna, Dilma. Uma lacuna que a tradição e o costume supriram e que de longa data foi copiada dos Estados Unidos. E tradição, usos e costumes, são fontes inesgotáveis do Direito. Então, por que a senhora, desde a aposentação de Barbosa, não declarou à Nação que não faria a indicação por não ser atribuição sua, como presidente da República? Nesse caso, o próprio Senado poderia indicar, sabatinar, aprovar a escolha e a senhora, sem poder negar, evitar ou vetar, nomearia.

No caso Bendine & Valdirene, é cabível entrar com Ação Popular

Qualquer eleitor pode mover ação contra Bendine e Valdirene

Jorge Béja

Dias atrás, o prezado Théo Fernandes, comentarista leitor da Tribuna da Internet, ao comentar artigo nele publicado e por mim assinado, indagou a respeito da Ação Popular. Nos contou (a mim e aos demais leitores) que, não obstante estar perto dos 90 anos de idade, tem proposto na Justiça de sua cidade ações populares contra a administração municipal, sempre em defesa da legalidade e da moralidade pública, contra atos e/ou omissões do gestor público.

E me indagou se, para entrar na Justiça com Ação Popular, ele mesmo poderia redigir e assinar a petição inicial ou se era indispensável a presença de advogado para o patrocínio da ação. E mais: em se tratando de entidade pública e seu(s) agente(s) domiciliados em outra localidade, em outra comarca ou estado, se a Ação Popular poderia ser proposta na Justiça da sua cidade, Guapimirim, Rio de Janeiro.

Respondo ao decano de nossos assíduos leitores, em quem vejo o maior e inigualável símbolo da cidadania brasileira. E para responder tomo como fato concreto a notícia publicada (23.2.2015) na Folha de São Paulo, informando que Aldemir Bendine, em 20 de abril de 2010, quando era presidente do Banco do Brasil, viajou a Buenos Aires, em missão oficial, para concluir a aquisição do Banco da Patagonia. Mas não viajou só (ou acompanhado da equipe de funcionários do banco e do governo brasileiro). Também levou a bordo do jato a serviço do Banco do Brasil sua amiga, a socialite Valdirene Marchiori, conhecido por Val. Digo amiga, porque inimiga é que não era. Certamente que despesas outras, como hospedagem, transporte terrestre, alimentação também não foram pagas pela amiga Val.

DEPOIMENTO DE EX-DIRETOR

Quem revelou isso foi Allan Toledo, vice-presidente da área internacional do Banco do Brasil, em depoimento ao Ministério Público Federal e que viajou junto com Bendine e Val até Buenos Aires.

Que coisa feia, não é, Théo? Na Alemanha, a chanceler Angela Merkel, quando viaja e o marido dela vai junto, ele vai e retorna em avião de carreira e sua esposa, a líder alemã, o faz em aeronave do governo alemão. Mas aqui no Brasil o presidente de um banco público viaja para a Argentina, em missão oficial, em jato a serviço do governo brasileiro, e carrega junto sua amiga, a Val!!! É muita desfaçatez, não acha você, Théo?.

Dizem que Bendine foi um bom presidente do BB. Até acreditava nisso, mas agora Théo, depois da publicação da notícia, não acredito mais. Cesteiro que faz um cesto faz um cento, diz o ditado popular. A oposição já se movimenta para convocar Bendine ao parlamento. Noticia-se que até um inquérito foi aberto contra ele.

AÇÃO POPULAR

Mas o assunto é a pergunta que você me fez sobre a Ação Popular. Aproveito para tomar este caso Bendine-Valdirene como exemplo, por se tratar de ato-fato que desafia Ação Popular. É caso típico para ser alvejado com a Ação Popular (Lei 4.717), altamente moralizadora, um instrumento posto à disposição do cidadão-eleitor para pleitear a anulação ou declaração de atos praticados pelo administrador da coisa pública e lesivos ao patrimônio público. Quem a assinou foi o presidente Castelo Branco, em 29.6.1965, quando entrou em vigor. Até hoje não foi modificada, mas ampliada, para incluir os atos lesivos à moralidade administrativa.

Théo, qualquer cidadão-brasileiro-eleitor, desde que em dia com suas obrigações eleitorais, pode propor esta Ação Popular contra Bendine perante o juiz da vara cível da comarca onde reside. Esta chamada “Competência Territorial” foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Conflito de Competência (CC nº 47.950, DF, 1ª Seção, julgamento em 11.4.2007, Relatora Ministra Denize Arruda, publicado no DJ de 07.5.2007, página 252). Entendeu o STJ que “o foro do domicílio do autor da ação popular é o competente, por estarem em causa direitos transindividuais que não podem sofrer restrição que impeçam ou inibam o seu exercício”.

FORO CÍVEL ESTADUAL

É importante observar que o Banco do Brasil S/A tem a prerrogativa do foro cível estadual, para figurar nas ações em que for autor ou réu, apesar de ser instituição federal, o que faz aparentar ser a competência da Justiça Federal, mas não é.

Esta Ação Popular não é apenas contra Aldemir Bendine. A lei manda incluir também como réus, ao lado de Bendine, o beneficiário da lesão ao patrimônio público (no caso, a Val) e, ainda, a União e o próprio Banco do Brasil, estes dois últimos como lesados, para que contestem ou manifestem adesão ao pleito que, se for acolhido, seja o BB ressarcido e condenados, Bendine e Val, neste caso concreto.

Não precisa ser uma petição inicial longa, nem rica em citações de doutrina e de leis. Existem dois brocardos latinos que dispensam o enriquecimento (alongamento desnecessário de uma petição): “Narrat Mihi Facto Dabo Tibi Ius” (Me narre o fato que te dou o direito) e “Jura Novit Curia” (O juiz conhece o direito). Basta citar o fato (ou os fatos), mas com precisão. Como este caso Bendine-Valdirene veio a público pela imprensa, vai ser indispensável anexar o exemplar do jornal Folha de São Paulo, que publicou a notícia. E se não tiver mais documentos, pedir ao juiz que oficie ao Banco do Brasil, à Secretaria de Aviação Civil, ao Ministério Público Federal e a qualquer outra repartição para que forneça a documentação que se faça necessária, muito embora seja este caso um daqueles chamados “Fato Público e Notório”, que dispensa comprovação.

CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS

Na Ação Popular, é também indispensável pedir a citação (diligência a cargo do oficial de justiça para dar ciência a quem é réu da existência de uma ação contra ele) de todos os réus para que venham se defender e pedir a condenação, no caso em tela, de Aldemir Bendine e Valdirene Marchiori, a reporem aos cofres do Banco do Brasil tudo quanto representou gasto com a viagem da Val, com juros, custas e correção monetária.

A condenação de Bendine e Val será solidária, de forma que, se um não pagar, o outro paga. Mas prezado Théo, vai ser preciso dar procuração a advogado para entrar na Justiça com a ação. Apenas o Habeas-Corpus dispensa assinatura de advogado.

O Ministério Público intervém obrigatoriamente em todas as Ações Populares. Caso o autor desista dela, o MP toma o seu lugar e prossegue com a ação. A se confirmar o que o jornal publicou — até agora sem desmentido — esta Ação Popular é merecida, justa e procedente.A Ação Popular dispensa o pagamento de custas. E se for julgada improcedente, o autor não arcará com os honorários da parte contrária (honorários sucumbenciais), salvo no caso de litigância de má-fé.

Petrobras sofre dano moral tão grave quanto o assalto a seus cofres

Jorge Béja

O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada na 2ª Vara Federal do Paraná com ações de improbidade administrativa contra 13 das principais empresas (e seus dirigentes) envolvidas no assalto à estatal. O MPF pede indenização para a Petrobras de R$ 4,47 bilhões, sendo R$ 3,19 bilhões por danos morais, multa civil de R$ 959 milhões e R$ 319,7 milhões desviados para propina. E ainda: que as empresas e suas coligadas sejam proibidas de celebrar contratos com a administração pública (União, Estados e Municípios), além de não receberem incentivos fiscais nem empréstimo público e que os créditos já aprovados sejam suspensos.

PEDIDOS JUSTOS E TRAMITAÇÃO DEMORADA

Nada mais justo, oportuno e procedente. As ações serão acolhidas, mas levarão décadas tramitando até que sejam definitivamente julgadas, sem mais  possibilidade de recurso. São vários réus, cada qual com o direito de defesa e à interposição de agravos, apelações, recurso especial, recurso extraordinário, mandado de segurança, reclamação, medida cautelar com liminar e outros muitos remédios jurídicos… Além disso, o valor do prejuízo financeiro vai depender de demorada e complicada perícia contábil, com muitas diligências, expertises, audiências, impugnações, etc, etc…

A QUESTÃO DO DANO MORAL

Quanto ao pedido de reparação por dano moral, renomados juristas, ouvidos a respeito, se mostraram surpresos e desfavoráveis: “não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados”; “há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação”; “tem sido muito discutido o cabimento de dano moral coletivo em nome da moralidade de uma instituição ou do povo”;”essa é uma das polêmicas porque não está expressa em nenhuma legislação a fórmula de cálculo das indenizações”; “acho muito difícil caracterizar dano moral para uma pessoa jurídica, no caso, a Petrobras“— declararam (O Globo, 21.2.2015, página 3).

NÃO, NÃO É ASSIM

Com o devido respeito, discordo. O Direito das Obrigações (Responsabilidade Civil) é ramo específico do Direito. Exige especialidade e muita experiência. Faz tempo que a reparação do dano moral não era admitida para ressarcir pessoa jurídica que o tenha enfrentado. A justificativa era a de que a pessoa jurídica não tem honra, não sofre, não chora, não tem sentimento, não tem reputação… Enfim, não tem o bem (“a moral”) para que venha ser reparado. Não se pode reparar um dano a um bem que não existe. E sem o bem, inexiste o dano contra ele perpetrado.

Este pensamento está mais do que ultrapassado. “Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial? Indiscutivelmente, toda empresa tem que zelar pelo seu bom nome comercial” — diz o eminente Desembargador do TJRJ e professor universitário  Sérgio Cavalieri Filho, em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil”.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor manda reparar o dano moral e patrimonial a todos os consumidores, sejam pessoas físicas e/ou jurídicas. E ainda: o Código Civil Brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003, inovou nessa parte, pois incluiu disposição que não existia no Código Civil revogado, o de 1916. Diz o artigo 52 do Novo CC: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade“.

E, segundo a Constituição Federal, a honra, a imagem, o nome, a moralidade das pessoas são bens integrantes dos Direitos da Personalidade, sem fazer distinção entre pessoa jurídica e física, pública ou privada. E para terminar com qualquer discussão em torno da reparabilidade do dano moral à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula nº 227 (Súmula = extrato, síntese, resumo, uniformização de julgamentos anteriores a respeito do mesmo assunto). Diz o enunciado da Súmula 227 do STJ: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL“.Toda Súmula obriga e vincula o juiz de instância inferior.

TODOS OS PEDIDOS SERÃO ACOLHIDOS

Consequentemente, a Justiça aceitará todos os pedidos que o MPF formulou nas ações. E vai mandar pagar, também, verba reparatória pelo dano moral que sofreu, sofre e ainda por muitos anos sofrerá a Petrobras, que ingressa na História do Judiciário Brasileiro como o maior exemplo de empresa-vitimada e passível da concessão de verba pelo gravíssimo abalo de crédito (que é espécie do dano moral) que a sangria de seus cofres causou à empresa, no cenário nacional e para o mundo. Mas não se pode pedir este ou aquele valor a título de reparação por danos morais. Não compete à vítima, nem ao Ministério Público Federal, que no caso age em defesa da estatal, fixar o valor pretendido. Pode até sugerir. Mas estipular, não. Isso é errado. Os tribunais não aceitam.

Fixar o valor do dano moral é atribuição, exclusiva e personalíssima, do Judiciário. Só os magistrados (a Justiça) podem fixar. Daí a razão da expressão que se convencionou empregar nas petições iniciais que também pedem reparação por dano moral: “que à parte autora-vitimada seja concedida verba reparatória do dano moral, cuja fixação do valor fica ao prudente arbítrio do julgador”. E por ter sofrido e por sofrer a Petrobras dano moral tão expressivo e grave quanto o assalto a seus cofres, vamos torcer para que o valor da reparação dano moral, se não for idêntico ao valor do dano financeiro (patrimonial), que a Justiça fixe, no mínimo, o décuplo.

Não adianta recorrer ao ministro, porque quem decide é o juiz

O juiz Moro, na 1ª instância, é que deve ser procurado por advogados

Jorge Béja

Para tudo quanto diga respeito à Operação Lava Jato e seus múltiplos desdobramentos, somente existe um Juiz para decidir. É o Dr. Sérgio Moro. Sua Excelência é o único juiz — na 1ª instância — que detém a competência (atribuição) para tudo resolver, apurar e decidir. Tem ele a competência por distribuição (foi e continua sendo o primeiro a conhecer da investigação a cargo da Polícia Federal); competência por conexão (quando ocorrem duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras) e competência por continência (quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração). A conexão e a continência importarão na unidade de processo, o que não significa dizer unidade de julgamento. Está na lei processual penal.

Se a queixa é de vazamento de diligências, de atos processuais e/ou de depoimentos prestados em Juízo e pelo Juiz não autorizados, a instância para a qual se recorre é o Tribunal Regional Federal do Paraná, seguindo-se o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. É questão de competência hierárquica.

Se a queixa é contra o vazamento de atos, diligências inquisitoriais e depoimentos colhidos em inquérito criminal, a queixa deve ser, primeiramente, dirigida ao Delegado da Polícia Federal que preside o inquérito. E, separada ou concomitantemente à autoridade judiciária competente, que é, ninguém mais, ninguém menos, o próprio Meritíssimo Juiz Federal da 13ª Vara de Curitiba. Seu nome: Sérgio Moro.

O MINISTRO FICA DE FORA

Nesse itinerário e caminho não aparece o ministro da Justiça. Seus policiais federais, destacados para a Operação Lava Jato e seus desdobramentos, se encontram, nesse caso concreto, sob a fiscalização do Poder Judiciário Federal, representado pelo Juiz Dr. Sérgio Moro. Para facilitar a compreensão: digamos que policiais civis estaduais, que atuam diretamente em inquéritos outros, novos ou não, mas tendo como fato gerador a apuração da extensão e desdobramento de crime (ou crimes) cujos réus já se encontram denunciados perante ao Juiz Criminal competente, venham eles mal desempenhar suas funções, em prejuízo da verdade e dos investigados.

Seria o caso de ir reclamar com o Secretário de Segurança do Estado, ou com o governador? É certo que não. A investigação e seus desdobramentos tem juiz, tem autoridade judiciária a quem recorrer com pedido de providência. É ao juiz que se recorre, a quem se queixa, a que se pede providências.

NÃO PODE HAVER SIGILO

E mais: o que o particular trata com o Administrador Público no exercício da função jamais pode ser sigiloso, mas público. Escancaradamente público. A todos interessa. Publicidade (e publicidade aqui é no seu sentido mais amplo, geral e irrestrito) não é apenas um dos requisitos, intransponíveis do Ato Administrativo. É também, e fundamentalmente, exigência do Gesto Administrativo. Mais que isso, do Pudor Administrativo. Da Dignidade do Administrador Público. Essa mais nova justificativa do ministro Cardozo, para receber os doutores advogados dos empreiteiros presos pelo Juiz Dr. Sérgio Moro, é mais ridícula do que as anteriores.

Uma outra possibilidade da soltura imediata dos empreiteiros e a anulação do processo

Aumenta a possibilidade de libertação dos empreiteiros pelo STF

Jorge Béja

O artigo de hoje do jornalista Carlos Chagas (“Os Empreiteiros Poderão Ser Libertados Em Massa”) levanta a possibilidade da libertação pelo STF, de uma só tacada e nos próximo dias, de todos os  empreiteiros presos em Curitiba por ordem do Juiz Federal Sérgio Moro. A suspeita parte da atitude de Joaquim Barbosa, que exigiu a demissão do ministro da Justiça, depois que José Eduardo Cardoso recebeu, em seu gabinete e em audiência não pautada, os advogados dos empreiteiros presos. A reação de Barbosa teria como destinatários seus ex-pares do STF, ante o risco da Corte tomar a medida coletiva de soltura.

O SUSPEITO ENCONTRO COM CARDOSO

Barbosa, que bravamente presidiu o STF, é pessoa muito bem informada. Também o encontro do ministro com os advogados foi suspeitíssimo, piorado com a justificativa de Cardoso que disse ser que todo advogado tem o direito de ser recebido pelo ministro da Justiça, declaração que foi reprovada por nosso editor, Jornalista Carlos Newton, em nota irrespondível e incontestável de apenas 7 ou 8 linhas.

Cardoso e  assessoria, não divulgaram o que foi tratado no encontro. Certo é que não foi a situação de Gularte, o outro brasileiro que será fuzilado na Indonésia. Também não foi a condição desumana e cruel em que se encontra a população carcerária nas enxovias nacionais. Nem ainda a possibilidade da extradição de Pizzolato vir a ser negada pelo ministro da Justiça da Itália, após ter sido concedida pela Suprema Corte de Justiça italiana.

O HABEAS-CORPUS

Para que a soltura se dê através de Habeas-Corpus seria necessário que cada empreiteiro preso impetrasse o seu. Não pode o HC de um, se concedido, ser estendido a todos os demais que se encontrem em situação idêntica. Inexiste no Direito brasileiro Habeas-Corpus coletivo.

No passado houve apenas um caso. Excepcionalíssimo, porque era a ditadura militar. O exemplar, culto e determinado juiz da 3a. Vara Federal do Rio, Carlos David Santos Aarão Reis, expediu ordem para que o prédio da UNE na praia do Flamengo não fosse demolido.Naquela época a UNE era atuante. Hoje, não mais. Ao saber que a ordem foi desobedecida e o prédio estava sendo demolido por dezenas de operários, Aarão Reis deixou seu gabinete no prédio da Justiça Federal da Avenida Rio Branco, e foi até lá, acompanhado de dois oficiais de justiça. Subiu numa escada de madeira, que encontrou encostada ao prédio, se identificou para os Delegados da Polícia Federal que comandavam a demolição, e de revólver em punho disse “Eu sou o juiz que proibiu a demolição. Estejam presos”.

Todos foram colocados em dois ônibus e levados para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, de onde haviam saído para desobedecer a ordem de Aarão Reis. No final da tarde, o então Tribunal Federal de Recursos (hoje, STJ) se reuniu em Brasília e concedeu ordem coletiva de Habeas-Corpus para todos os presos. E determinou abertura de processo disciplinar contra o juiz. Era a ditadura, regime em que a força do Direito não vale, e sim o direito da força.

VIAS VÁLIDAS E VIÁVEIS

O prognóstico de Carlos Chagas não pode ser desconsiderado. Mas existe uma outra via, que até pode também ser rápida para a soltura, não apenas dos empreiteiros, como de todos os demais réus encarcerados em Curitiba por ordem do Juiz Sérgio Moro. É a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). Se a ação for proposta (partido político, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, são 2 das 9 pessoas legitimadas à propositura de ADINs perante o STF) uma liminar, desde que concedida por maioria absoluta dos ministros do STF, terá força para considerar a referida lei inconstitucional, mandar expedir alvará de soltura para todos eles e mais: anular todo o processo, que voltará à estaca zero.

O fato do Ministro Zavascki ter homologado esta ou aquela delação premiada não implica dizer que a Lei da Delação Premiada seja constitucional. Sozinho, Zavascki não é a voz do STF.

ALGUMAS RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Lei da Delação Premiada (de berço norte-americano “plea bargaining” e italiano “pattegiamento“) pode vir a ter sua constitucionalidade questionada no STF. E razões não faltam. Juristas acusam-na de ser “importante instrumento encontrado pelo Estado para suprir a sua incapacidade de solucionar os crimes no caso concreto”; “a experiência forense mostra que quase todas as delações são feitas por pessoas que se encontram sob a prisão cautelar, quando a espontaneidade ou voluntariedade do preso estão intensamente comprometidas”; “ofende o princípio da publicidade, por ser acordo secreto”; “ofende a ética do processo, porque se dá por interesse pessoal e egoístico”;”ofende o dever de ofício, pois há apatia da autoridade pública em razão da facilidade de obter provas”; “macula o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas”. E muito mais outras sólidas razões, jurídicas e éticas.

Registre-se o que disse Paulo Sérgio Leite Fernandes, 79 de idade e decano dos criminalistas de São Paulo: “Na delação premiada, para haver a chamada “colaboração eficaz”, eu, agente do bem, ofereço a você, delinquente, o perdão se você delatar seu confrade, seu irmão, sua mulher. Ele cometeu uma infração talvez mais grave que o outro. Quando ofereço o perdão, estou tergiversando porque eu não posso perdoar. Eu posso perdoar quem se arrepende, talvez, mas não posso perdoar quem tem como mérito único denunciar quem se comportou da mesma forma. Isso é tergiversação, não importa o que diz a lei. E mais: não posso oferecer o perdão sob condição de não tomar parentes como reféns. Isso é coação e constrangimento”.

A Lei da Delação Premiada define o que vem a ser organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal e meios de obtenção de provas nas infrações penais. O delinquente que dela se beneficia, tem a pena diminuída de 1/3 a 2/3, tem o cumprimento da pena em regime semiaberto, além da extinção da pena e do perdão judicial!!!São seus benefícios.

A ADIN E SEUS EFEITOS

Nenhuma das 9 pessoas legitimadas a arguir perante o STF sua afronta à Constituição Federal teve a iniciativa da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. É possível que tenha (ou tenham) agora, que as prisões estão se prolongando e ninguém é solto. E se a ADIN for proposta e acolhida, não apenas a libertação dos presos pode ocorrer “in limine” (liminarmente) ou “inaudita altera pars” (sem serem ouvidas as partes contrárias), ou seja, imediatamente, sem necessidade de Habeas-Corpus, bem como, se acolhida, no todo ou em parte, todas as investigações, provas e todo o processo contra os réus da Operação Lava-Jato serão anulados. E tudo começa de novo. A não ser que o STF, excepcionalmente, na modução dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determine sua eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão plenária, ou a partir de outro momento que venha ser fixado. Para isso é preciso maioria de 2/3 dos membros da Corte.

PRECEDENTE

Lei do Estado de São Paulo que estabelecia a possibilidade da utilização, naquele Estado, do sistema de videoconferência foi declarada inconstitucional por 9 X 1 pelo STF. Nem foi preciso ADIN. Isso ocorreu no Habeas-Corpus 90.900. O STF, seguindo o voto condutor do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, concluiu que se tratava de lei processual penal e que faltava ao Estado de São Paulo competência para editá-la, por ser da competência exclusiva da União. Por isso, o STF anulou o processo a que respondia o acusado e ordenou a expedição de alvará de soltura. É um, dos muitos precedentes, que cuidam da eficácia e alcance da declaração de inconstitucionalidade de uma lei em matéria de Direito Processual Penal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO artigo do jurista Jorge Béja, escrito rapidamente a pedido do Comentarista Ricardo Sales, mostra seu extraordinário conhecimento jurídico. É uma honra para a Tribuna da Internet publicar um ensaio jurídico de tamanha profundidade. (C.N.)

Juiz Sérgio Moro, liberte Cerveró. Quem ordena a prisão, ordena a soltura.

Jorge Béja

Meritíssimo Juiz, não escrevo e nem peço como advogado e sim como cidadão. Idoso cidadão. E humanista. Não conheço Nestor Cerveró, nem sua família, nem amigos, colegas ou vizinhos dele. Não conheço quem são seus advogados. Também não conheço o processo em que Cerveró é um dos réus. Muito pouco sei. E o que sei colho pelo que sai publicado na imprensa. Também ninguém me pediu que escrevesse este artigo. Ele é fruto da observação, da paranormalidade e da metafisicalidade. E minha esperança é que este artigo – uma súplica – venha a ser lido pelo Dr. Sérgio Moro.

Faz tempo que escrevo na Tribuna da Internet. E o que aqui é publicado é  também transcrito pelo Google, fonte de pesquisa da Internet. E o que está na Internet, está no mundo. Daí a razão da possibilidade deste artigo ser lido pelo senhor.

MERITÍSSIMO DR. JUIZ,

Nestor Cerveró se encontra preso por ordem assinada pelo Dr. Sérgio Moro e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (4ª Região) que denegou Habeas-Corpus contra a prisão. Li, também pelos jornais, que a decretação da prisão preventiva teve como motivação atos de Cerveró objetivando “a ocultação do produto e proveito do crime”, “a transferência de bens (dinheiro e imóveis) para familiares”, “a frustração do cumprimento de penalidades futuras”. E ainda: o fato de Cerveró morar de aluguel em imóvel pertencente a empresa que seria do próprio Cerveró e a possibilidade de sua fuga, por ter ele dupla nacionalidade, a brasileira e a espanhola.

O CORPO” DE CERVERÓ

Também li nos jornais que o Dr. Sérgio Moro afirmou o seguinte, na decisão decretatória da prisão preventiva: “Nesse contexto, a dissipação do patrimônio pode ser valorada não só como tentativa de preservar seu patrimônio em deterimento do sequestro mas também como passo preparatório de uma futura fuga, deixando a justiça criminal no pior dos mundos, sem o corpo e sem os bens do acusado. Aqui não se trata de presunção de fuga, mas prognóstico baseado em fatos concretos, a dissipação e ocultação do patrimônio aliada à dupla nacionalidade e à ocultação dessa condição”.

PRIMEIRA REFLEXÃO

É sobre o “corpo” de Cerveró, que o Dr. Sérgio Moro menciona no decreto de prisão. Sua imagem, vista pela televisão, nas vezes que entra e sai do prédio da Justiça Federal de Curitiba, é imagem comovente e desoladora. Aquele corpo está gravemente enfermo, Dr. Sérgio Moro. Não resistirá ao cumprimento da prisão preventiva no cárcere. E a pena, mesmo que antecipada, é pena privativa de liberdade. Apenas privativa de liberdade. Não, de sujeição à enfermidade. Não, a pena de morrer no cárcere. Além disso, a busca da verdade não pode ser à custa da perda da saúde, física e mental do réu. Por isso, sua integração ao seio familiar, Dr. Sérgio Moro, é o único medicamento curativo, não substituível por nenhum tratamento na própria prisão, ou mesmo hospitalar. E sendo a pena criminal fundamentalmente pena corpórea (prisão, reclusão), há iminente risco da sua extinção prematura, antes mesmo de Cerveró vir a ser julgado, e se condenado, fixado o tempo da duração da pena. Por isso, Dr. Sérgio Moro, Cerveró precisa ser imediatamente libertado e volver ao seio familiar até que a decisão final, se condenatória, não esteja mais sujeita a recurso.

SEGUNDA REFLEXÃO

Os perigos que o decreto aponta como justificadores da prisão antecipada são perigos que desaparecem em face da medida legal assecuratória do sequestro de bens e da indisponibilidade dos recursos financeiros existentes em depósito na rede bancária em nome de Cerveró ou de terceiros, se a estes foram por ele transferidos, sem forma ou figura de lei. Ou seja, criminosamente. Nada se perdeu. Nada se perderá. Nem é preciso Ação Pauliana ou Revocatória para o desfazimento dos negócios que não tenham sido lícitos, nem celebrados com recursos sujos.

Registre-se que não se está aqui defendendo qualquer ilícito que Cerveró tenha cometido e que a sentença dirá. Nada disso. Defende-se, sim, sua saúde física e mental. Defende-se sua vida, que vem a ser “o corpo“, vivo e saudável de Cerveró. Dele e de todos os outros, provisoriamente presos ou definitivamente apenados, e que se encontrem em situação análoga em qualquer presídio, casa de detenção ou de custódia neste país, qualquer que tenha sido o crime praticado, seja quem for o detento.

Que o Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Sérgio Moro e todos os preclaros leitores de nossa Tribuna da Internet vejam, leiam e entendam este meu artigo como súplica em defesa da vida. Tão somente. Nada mais que isso.

Desabastecimento de água e luz é um tapa na cara do povo. Racionamento e multa, também.

Jorge Béja

Chega. Se vocês, governantes, souberem o que é ter vergonha, sintam-na e parem de iludir e desinformar o povo brasileiro. Assumam suas responsabilidades. Não enganem. Não mintam. Não nos engabelem. Isto porque nós, o povo, não temos o menor dever, não temos a mínima obrigação de economizar água e energia elétrica. Ao contrário, temos o direito pleno e absoluto de recebê-los em nossas casas, fartamente, com excelente qualidade e sem interrupção. Quem gasta mais, paga mais. Quem gasta menos, ou não gasta, paga menos ou nada paga. Suprir, sempre. Suprimi-los, jamais.

Estabelecer cota  de abastecimento (de água e/ou de luz) e impor multa a quem a ultrapasse é ultraje ao devido respeito à população. É obtenção de vantagem ilícita. É coação. É covardia. É crueldade. Cheira a estelionato. É odioso e desumano ardil. Por favor, senhores governantes, o povo tem a natural garantia de viver vida saudável. Bastam os percalços da própria vida, que a todos apanham, sem exceção. O povo tem o sagrado direito à felicidade.

PREÇO CARO

Mas, desgraçadamente, o desastre está acontecendo e a população pagará caro, quiçá com o sacrifício da saúde e da vida, caso não se submeta ao ultraje, ao ardil, ao estelionato que lhe estão sendo impostos. As falas e campanhas governamentais pedem que a população economize água e energia elétrica. Aqui no Rio começou na TV campanha da “Nova Cedae” (nova por quê?, se a empresa continua a mesma e velha?), em que conhecido ator aparece pedindo que a população economize água.

Em São Paulo, quem gasta além do limite que o governo fixou, paga multa — punição odiosa, sem prévio direito de defesa e sem a possibilidade até mesmo de provar que nenhuma gota d’água pingou da torneira. É ato unilateral, potestativo, ditatorial e tirânico. São barbaridades cometidas contra o povo, sem base legal, desrespeitosas, com extraordinária prepotência de poder.

DIREITO DE CIDADANIA

O moderno conceito de cidadania, que abrange o direito à saúde, educação, moradia, segurança pública e  outros mais, inclui o direito ao abastecimento de água potável e energia elétrica, de forma contínua, sem interrupção e de excelente qualidade. Por se tratar de um Direito Natural, que é aquele eterno, imutável, universal e anterior a qualquer outro, nem precisaria estar escrito no artigo 1º, II e III, da Constituição Federal de 1988, que cuida dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana. Ninguém vive sem água, nem sem energia elétrica. E o dever do seu fornecimento cabe ao Poder Público desempenhá-lo, da maneira mais segura e eficaz.

Pedir ao povo que economize água e luz — ou racioná-las ou deixar de fornecê-las — é o mesmo que pedir à população que não adoeça, que não se acidente, que não saia à ruas e esteja fortemente armada em suas casas, ante à falta de hospitais públicos para socorrê-la e ante à falta ou insuficiência do policiamento público estatal para protegê-la.

Ou que não tenha filho para não alimentar a esperança dele, no futuro, quando crescer, esteja suficientemente preparado para vencer na vida, ante à falta de escolas para educá-los, quando pequenos e adolescentes. Não faz diferença. São negações, da parte da Administração Pública, do cumprimento de deveres que lhe são próprios, inerentes e indesculpáveis, quando não cumpridos.

NÃO TEM DESCULPA

Sim, indesculpáveis. Se os reservatórios baixaram o nível, se os rios perderam o volume de suas águas, a culpa não é da população. Também não é do calor nem da falta de chuva. Todos os anos é sempre assim. Mas ainda que fossem, culpadas são as Administrações Públicas (federal, estadual e municipal) que nada proveram quando deveriam prover. Quedaram-se inertes, quando deveriam estar preventivamente atentas e operosas.

Apenas um exemplo: por esse Brasil inteiro, de longa e longa data, as inúmeras mineradoras espalhadas pelo país tiram água do subsolo. Tiram sem parar. Todos os dias, meses e anos. São minerodutos que se servem de bilhões de litros de água por dia, a atravessar enormes dutos de 100, 200, 300…quilômetros de extensão, para ir abastecer outras localidades onde têm seus outros terminais. De graça. Sem fiscalização. Sem a intervenção do poder público. Mas nem isso a Administração Pública pode invocar como “desculpa”, como “justificativa” para racionamentos e desabastecimentos de água e energia elétrica. A responsabilidade que recai sobre si é objetiva. Não admite defesa. Muito menos mentira e engabelamento do povo.

Caso Pizzolato é muito importante no Direito Internacional

http://fw.atarde.uol.com.br/2014/02/charge_620.jpgJorge Béja

A decisão da Suprema Corte de Justiça da Itália (Corte de Cassação de Roma), que determinou a extradição de Pizzolato para o Brasil, é histórica e significativa para o Direito Internacional. Para criminosos comuns, se não é o fim, é o começo do fim do perigoso instituto da “Dupla Nacionalidade”, erradamente chamada de “Dupla Cidadania”, porque cidadania — que são os direitos civis, políticos e sociais — toda pessoa humana possui, desde quando nascituro. O desfecho jurídico deste caso Pizzolato, mais de dois mil anos depois, confirma a importância do Direito Romano, berço das estruturas jurídicas de todos os países do Ocidente.

No passado, os romanos ensinaram ao mundo que “Jus Est Ars Boni Et Aequi” (O Direito É a Arte do Bom e do Justo). O ensinamento não envelheceu. Permanece íntegro, imbatível, incontornável e insubstituível. Mas o desrespeito a ele é enorme. Pergunta-se: que arte do bom e do justo é essa que permite a um país dar refúgio a um criminoso, condenado por crime comum em seu país natal, só porque o condenado também detém a nacionalidade do país para o qual fugiu e se refugiou, para não cumprir a pena condenatória? Isso constitui desgraçadamente escárnio, ao natural respeito que uma nação deve a todas as outras, e escárnio aos povos de todas as nações.

DIREITO DE SANGUE

Não pode o chamado “Direito de Sangue” (Ius Sanguinis) servir de escudo e pretexto para que um indivíduo, condenado por crime comum pela justiça do país em que nasceu, fuja para o país de seus ascendentes e não seja mandado de volta para o seu país natal a fim de cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. A essa indecência, que vai de encontro às aspirações da humanidade por valores morais e éticos, a Suprema Corte da Itália disse um tonitruante NÃO. O que não significa dizer que o instituto do “Ius Sanguinis” não tenha sua importância e seu valor. Tem, sim. E há de ter para todo e sempre. Mas para o que é bom, justo e lícito.

Reitera-se que a nacionalidade de Pizzolato é genuinamente brasileira. Pizzolato é brasileiro. Cometeu o crime no Brasil, a lesada é instituição pública brasileira (Banco do Brasil S/A) e pela Justiça brasileira foi condenado, com decisão definitiva e sem mais possibilidade de recurso.

A outra nacionalidade (a também italiana), Pizzolato a obteve por ser descendente de italiano. É hora — e tardiamente — de ser considerada esta outra nacionalidade (de Pizzolato e de outros Pizzolatos da vida) como nacionalidade acessória e secundária para o Direito Internacional. Ao menos no que diz respeito a criminosos condenados pela Justiça de seu país natal, a fim de impossibilitar sua fuga, refúgio e não-extradição por parte do país de seus ascendentes, para onde fugiu. É improvável que as autoridades políticas que governam a Itália venha contrariar a decisão de sua Suprema Corte de Justiça e não devolvam Pizzolato ao Brasil. Seu crime não foi político, mas comum. Nem conotação política pode-se lhe emprestar.

Lei Eleitoral determina que a presidente Dilma seja cassada

Na forma da lei, Dilma terá de ser cassada

Jorge Béja

Com a constatação do abastecimento de recursos ilícitos para o PT e sua eventual utilização na campanha eleitoral que deu a vitória à sua candidata nas eleições passadas, Dilma Rousseff corre o grave e iminente risco de ser afastada do exercício da presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque a Lei nº 9504, de 30.9.1997, que desde então regula e dispõe sobre as eleições, diz textualmente no artigo 30, letra A, § 2º: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

No caso de Dilma — e de todos os demais candidatos eleitos em Outubro de 2014 — a diplomação já ocorreu. É fato (e ato) consumado, produzindo seus efeitos jurídicos. No caso de Dilma, a sua habilitação para assumir a presidência, conforme consta impresso no diploma a ela entregue, do seguinte teor: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 26 de outubro de 2014, a candidata Dilma Vana Rousseff foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe o presente diploma, que a habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da constituição federal”.

Sendo a diplomação o pressuposto, a condição, o credenciamento para o candidato eleito passar à etapa seguinte, que é a investidura, sua cassação faz desaparecer a diplomação. E, também e consequentemente, a investidura, ato jurídico solene e constitucional, que dá posse ao candidato eleito — e anteriormente diplomado — no cargo.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO

E, passados quase quatro meses da eleição de Outubro de 2014, nem se há de falar em prescrição consumada da ação e/ou representação para o afastamento do cargo da presidente eleita, diplomada e empossada. Isto porque somente agora, caso se confirme a captação de dinheiro ilícito para a campanha presidencial de 2014, é que o fato criminoso foi descoberto, veio à tona e está sendo investigado. Melhor dizendo, ainda nem corre prazo prescricional, a teor do artigo 200 do Código Civil, único diploma legal nacional que estabelece as disposições que estabelecem as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Diz o referido artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corrrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Cada dia que passa a presidente Dilma Rousseff vai perdendo força e sustentação, política e jurídica para permanecer no cargo, conforme já analisado pelo inigualável jurista Ives Gandra Martins, cujo parecer li na íntegra e manifesto minha adesão. Agora, com o aparecimento da verdade, revelada ao juiz federal Doutor Sérgio Moro, e pelo magistrado prudentemente acolhida e ordenadas as diligências, a situação de Dilma piora. E muito.

Existe risco de afastamento do juiz Sergio Moro? Tomara que não aconteça.

O juiz será parente do diretor Roberto Moro?

Jorge Béja

Ontem, sexta-feira, perto das 17 horas, sozinho e em casa (TV ligada, baixinho, na Globonews), enquanto repassava ao piano a Sonata Patética de Beethoven, entrou no ar o noticiário “Edição das 5”. Mesmo sem parar de tocar, ouvi a voz da repórter informar os nomes do novo presidente da Petrobras e de 5 novos diretores. Quando ouvi “para diretor de Engenharia, Tecnologia e Materiais, Roberto Moro, que ocupava o cargo de gerente-executivo da empresa”, dei um pulo. Não na peça, mas do banco do piano. E ao associar o nome “Moro” ao do juiz federal Sérgio Moro, fiz uma longa viagem mental. Em segundos, passado, presente e futuro tomaram meu pensamento. Conjecturas? Hipóteses? Sim, conjecturas e hipóteses preocupantes e queira Deus que não aconteçam.

MORO, O JUIZ. MORO, O NOVO DIRETOR

Moro (Dr. Roberto, o novo Diretor) e Moro (Dr. Sérgio, o Juiz), teriam parentesco, próximo ou remoto?, direto ou lateral?, consanguíneo ou afim? O fato do sobrenome idêntico nem sempre indica que sejam parentes. O meu querido amigo José Feghali, o monumental pianista brasileiro que encantou o mundo, projetou o Brasil e imolou sua vida no quarto da casa em que morava, no Texas, dezembro passado, aos 53 de idade (que dor, meu Deus!!!), nenhum parentesco tinha com a nobre parlamentar doutora Jandira Feghali. Nem se conheciam.

Mas o caso dos dois Moros (ou dois Moro) era intrigante. Um, juiz nacionalmente conhecido por estar à frente da Operação Lava-Jato, que desbarata a quadrilha dos punguistas de terno e gravata que assaltaram a Petrobras. Outro, um dos novos diretores da empresa pungada e investigada pelo juiz.

PERIGO DE AFASTAMENTO DO JUIZ MORO

Também, e principalmente sob a ótica jurídica, nada mais intrigante e preocupante. Mesmo que sem liame de parentesco algum, a coincidência (chamemos assim) é inusitada, para não dizer constrangedora: o Juiz Dr. Sérgio Moro investigando a Petrobras do Dr. Roberto Moro, seu novo Diretor de Engenharia, Tecnologia e Materiais! Que tem isso de importante, a merecer a preocupação dos operadores do Direito? Muita importância tem. É que, se forem parentes mesmo, o acaso (enxerguemos assim) da indicação poderá, dependendo do que venha acontecer de concreto, afastar Sua Excelência, o Juiz Federal Sérgio Moro da condução da investigação e do processo. Nesse caso, outro juiz será designado para substituí-lo.

UMA FAMÍLIA RADICADA NO PARANÁ

Consta, no manancial de informações que é a internet, que a família Moro (italiana) quando chegou ao Brasil fixou-se no Paraná, de onde nunca mais saiu, para gáudio de todos os brasileiros trabalhadores, honestos e de bem. E passados pouco mais de um século, é plausível deduzir que o notabilíssimo filho do professor de Geografia Dalton Áureo Moro (1943-2005) e de Odete Starke Moro, professora de Português, seja descendente da família Moro, do mesmo tronco genealógico que se estabeleceu no Paraná, onde o filho ilustre nasceu, cresceu, formou-se, doutourou-se (também em Harvard ) e galgou a Magistratura Federal. Já no tocante ao Dr. Roberto Moro, não há referências biográficas dele na internet, a não ser os títulos que ostenta e o registro de ser ele funcionário da Petrobras há mais de 30 anos.

ANTECEDENTES NA CPI

No entanto, notícias publicadas – e que são do conhecimento público – dão conta de que o Partido dos Trabalhadores e os defensores dos envolvidos na Operação Lava Jato sempre pugnaram, sem êxito, para que o juiz Sérgio Moro fosse afastado da investigação (1); que no Relatório Final de Dezembro/2014, da CPMI que apurou irregularidades na Petrobras,da lavra do deputado Marco Maia (PT-RS), o nome do Dr. Roberto Moro consta citado (2); não apenas citado, mas com a recomendação à Controladoria Geral da União (CGU) para “a abertura, ou prosseguimento, se já houver, de processos administrativos sancionadores visando a apuração da responsabilidade individual, na medida do quanto comprovado de suas (o Dr. Moro e de outros administradores da estatal) participações em atos ilícitos” (3).

CASO DE AFASTAMENTO DO JUIZ

Não se sabe se a CGU proveu o que recomendou o Relatório Final da CPMI. Se proveu e tendo sido apurada a responsabilização individual do Dr. Roberto Moro, com o consequente envio de peças ao Ministério Público Federal, é óbvio que o Dr. Roberto Moro passará a ser investigado pelo Juiz Federal Dr. Sérgio Moro, que detém a exclusiva competência para presidir as investigações e julgar os envolvidos na Operação Lava-Jato. E mais: na eventualidade de algum réu, valendo-se da Delação Premiada, apontar o Dr. Roberto Moro como beneficiário do sistema de propina, também o Dr. Roberto Moro passará a ser investigado pelo Juiz Federal Dr. Sérgio Moro.

E se Roberto Moro e Sérgio Moro forem parentes, consanguíneos ou afim (afins), em linha reta ou colateral até 3º grau, este bravíssimo juiz não poderá prosseguir à frente da investigação e/do processo. Está impedido de exercer sua jurisdição (Código de Processo Penal, artigo 252, IV). Também poderá o Dr. Sérgio Moro se declarar impedido, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de revelar a causa, ou declarando-a, espontaneamente (Código de Processo Penal, artigo 97).

EM TODOS, A ESPERANÇA

Oxalá que nada disso aconteça. Que o novo presidente da Petrobrás, Dr. Aldemir Bendine e todos os demais diretores recém-eleitos, façam uma admirável gestão, resgatando o prestígio da Petrobrás de todos nós. A presidente Dilma deve saber o que faz. Seu governo é sua maior credencial. E que o diretor Dr. Roberto Moro, sendo ou não sendo parente do Juiz Sérgio Moro, desfaça, administrativamente, toda e qualquer suspeita que a CPMI levantou contra ele e projete o seu nome e o nome de toda a nova administração para a história honrosa da empresa.

Caso contrário, o Juiz Dr. Sérgio Moro deixará o processo. Não demorará muito e a Jato, se as hipóteses aqui levantadas venham mesmo ocorrer. Até lá, no entanto, vou ouvir mais o noticiário e acompanhar tudo que me esteja ao alcance. O piano fica para depois. E se o pior acontecer (Sérgio Moro deixar o processo), no lugar na Patética, entra a Marcha Fúnebre, de Chopin.

Eleição interna da Câmara foi um exemplo de lisura

Miro Teixeira, deputado mais antigo, presidiu o processo de votação

Jorge Béja

Os deputados são representantes do povo. Idealmente, falam, agem e decidem pelo povo e em nome do povo. Dos 513 deputados que compõem a Câmara, 267 elegeram Eduardo Cunha, candidato que não contava com o apoio de Dilma e sua gente palaciana. Aliás, nada menos republicano e democrático do que a ingerência de um poder da República sobre outro poder. No compasso harmonia e independência entre os poderes, a independência é a tônica, é a que prepondera. Ou que deveria prevalecer, a fim de evitar essa mixórdia nefasta, em prejuízo do que é bom e justo. Os membros de um poder nem poderiam tratar com os membros de outro poder, salvo socialmente. Não poderiam apoiar, ou não, este ou aquele parlamentar, ou segmentos parlamentares. Em suma: cada macaco no seu galho.

Voltando à eleição de Eduardo Cunha, dela se tira importante lição para a lisura de qualquer pleito eleitoral e de que ordem ou natureza seja. A votação foi secreta. Mas secreta apenas no seu ritual. O deputado era chamado nominalmente, apanhava a cédula com o presidente da mesa, se dirigia à cabine de votação, nela assinalava seu candidato e em seguida ia até à urna, depositava a cédula e assinava a lista de presença. Tudo de forma clara e pública. Terminada a votação, a urna foi aberta, de dentro dela as cédulas foram retiradas, contadas e os nomes dos candidatos votados foram sendo lidos. O nome de Eduardo Cunha foi lido 267 vezes. Significa dizer, mais de 50% dos 513 votos. E tudo isso sem prévia pesquisa eleitoral.

Pareceu limpo. Muito limpo. Foi limpo. Incontestável. Todos viram. O país inteiro viu, ainda mais por ter sido a atração de um domingo, numa fase conturbada, de desordem, mentiras, cinismo, violência urbana e geral pela qual atravessa o Brasil e de ladravazes que infestam o país, a começar por Brasília.

URNAS ELETRÔNICAS

Essa transparência e certeza de lisura que marcaram a eleição de Eduardo Cunha, no entanto, não aconteceu com as eleições de Outubro do ano passado. Nem com qualquer outra antes, desde que foi implantado o sistema das urnas eletrônicas, quando tudo pode acontecer, inclusive e, excepcionalmente, até mesmo a lisura. Antes das urnas eletrônicas, o processo eleitoral brasileiro, mais precisamente a liturgia na votação e na apuração, era aquela que vimos domingo passado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Voto-papel na urna. Contagem e recontagem na mão. E divulgação de pesquisa eleitoral até 15 dias antes do pleito.

Sim, naquela época também havia o TSE. Sim, naquela época o resultado não era divulgado no mesmo dia e demorava, às vezes, 7 ou 8 dias. Sacrificava-se, apenas, a curiosidade. Porém, se era também desonesto, é certo que era muito menos. Curioso: quando os deputados, que são representantes do povo, votaram à moda antiga, Dilma perdeu. Quando o povo votou, à moda eletrônica e com apuração em segredo pelo TSE, Dilma venceu. Como explicar esses fatos e essas discrepâncias?

Lembrando Dom Bosco e os meninos de rua da Itália

Jorge Béja

Hoje, 31 de Janeiro, é dia sagrado para mim. E para milhões de outras pessoas. Hoje é o Dia de São João Bosco. Giovanni Melchior Bosco nasceu italiano em 15.8.1815 e faleceu em 31.1.1888. Nasceu italiano e se tornou cidadão do mundo. Tem Dom Bosco todas as nacionalidades, porque a congregação que fundou — Salesiana — floriu e se encontra estabelecida em todos os países. Até em Cuba há colégio salesiano. No Irã, na Indonésia da pena de morte, na Coréia….

Não sei dizer se os colégios salesianos de hoje ainda dão preferência aos meninos pobres, os “birichinis” da Itália do Século XIX (eram os “meninos de rua”, até piores no abandono e na violência do que os de hoje no Rio de Janeiro e no Brasil), que Dom Bosco abrigava, educava e deles fazia grandes homens. Creio que não. A Congregação Salesiana, pelo menos até a época em que Bendl e eu estudávamos nela, cresceu tanto que se tornou a 3ª ordem religiosa do planeta, embora de pouca idade de existência, em comparação com os Beneditinos, Franciscanos, Jesuítas e muitas outras mais, antiquíssimas.

Se Dom Bosco aparecesse hoje no Brasil, é certo que, de batina surrada e chicote em punho, iria tomar satisfações com os chamados “governantes”. Iria mostrar-lhes que somente com amor e educação é que se consegue tirar das ruas essa população imensa de menores infratores, cujo futuro é nenhum. Futuro curto, porque não conseguirão sobreviver.

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

A propósito: Dom Bosco fundou a Sociedade Salesiana para acolher os meninos pobres. Esta é a finalidade da instituição. Está escrito pelo próprio santo. Pensando nisso, preparei mas não cheguei a entregar ao Sérgio Cabral — e penso agora entregar ao Pezão, com quem também me relaciono bem — um projeto de lei que determina a “Requisição Administrativa” pelo Estado do Rio de Janeiro, de 30% das vagas existentes em todos os colégios salesianos estabelecidos no ERJ para que as mesmas venham ser ocupadas por meninos pobres, os chamados “meninos de rua”.

A Requisição Administrativa é meio adequado e legal que dispõe o poder público para intervir na propriedade e serviço particulares em benefício da comunidade. Não é encampação, nem desapropriação. É requisição, que não retira o domínio que o particular detém sobre o que é seu. Apenas cede, em razão da necessidade pública, parte do que lhe pertence.

Sobre a máscara de Cerveró no carnaval. Pode ou não pode?

Jorge Béja

Noticia-se que o ex-diretor da Petrobrás, Nestor Cerveró, não quer ver seu rosto estampado nas máscaras de carnaval. Sem mais delongas, este é o assunto. Cerveró está sendo processado e se encontra preso. Seu nome e sua imagem tornaram-se públicas. As acusações contra ele são pesadas. O escândalo na Petrobras é gigantesco. As máscaras de carnaval são sátiras. Os fabricantes fazem máscaras de pessoas famosas e Cerveró se tornou pessoa famosa. Seu rosto é inconfundível. Carnaval é folia, festa do povo. A princípio, inocente e sem malícia. Pelo menos no passado era assim. Além disso, máscara não ofende. Apenas relembra a pessoa e o fato, ou os fatos, a respeito dos quais a pessoa se tornou personagem e protagonista.

PRIMEIRA PREMISSA

Dispõe a Constituição Federal que um dos chamados Direitos da Personalidade é a imagem da pessoa. E a foto é a materialização mais forte e palpável da imagem. No mesmo patamar de garantia fundamental e de privacidade está o nome da pessoa. São bens personalíssimos, instransmissíveis, imprescritíveis… e até mesmo sagrados para a pessoa: nome, foto-imagem, honra, dignidade, respeito… São bens fora do comércio.

Também está previsto na Constituição Federal que uma pessoa somente pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado da sentença que o condenou. Ou seja, quando não couber mais recurso contra a condenação, seja criminal ou civil. E é sabido que as penas são as de privação da liberdade de de ir e vir, pagamento de multa, perdimento de bens e algo mais, que não amedronta. Também é garantido pela Constituição a proteção à família, seja qual for, seja de quem for.

SEGUNDA PREMISSA

Digam o que disserem, mas não pesa sobre Nestor Cerveró nenhuma sentença condenatória, menos ainda definitiva. Aliás, contra Cerveró nem processo penal existe, mas apenas investigação. E se no futuro sobrevier condenação criminal de Cerveró, das penas a que estaria sujeito exclui-se a ridicularização da sua pessoa, em ambiente fechado ou em público, carnavalesca ou política, inocente ou diabólica. A ridicularização também não é pena acessória.

Quando a Constituição Federal diz que “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” ( Artigo 5º, XLIX ), daí se conclui  que, com muito mais razão, àquele que nem condenado foi e nem a processo criminal responde, se deve também assegurar respeito às suas mesmas integridades, a física e a moral. E ainda: a máscara de carnaval que Cerveró não quer, de forma direta e constrangedora, atingirá todos os seus familiares caso venha ser fabricada e usada no carnaval. E a pena não pode passar do apenado, do condenado.

CONCLUSÃO

Até prova em contrário – e essa prova somente pode ser uma condenação judicial, definitiva – Nestor Cerveró é um brasileiro de bem, que merece o respeito de todos seus concidadãos. E sua imagem (a foto do seu rosto) é para ser resguardada, não sendo lícito reproduzi-la em máscara de carnaval, em época alguma. E caso venha ser condenado, de forma definitiva, Cerveró jamais perderá os Direitos inerentes à sua Personalidade.

À indagação se pode ou não pode retratar Cerveró em máscara neste carnaval, a resposta é: NÃO, NÃO PODE. Nem Cerveró, nem Graça Foster, que seria a substituta de Cerveró para os fabricantes de máscaras.

Bala perdida, morador de rua e outra coisa mais, imprecisas.

Jorge Béja

Definições, conceituações, denominações, e outras chancelas e títulos correlatos e afins, são sempre perigosos. Correm o risco da imprecisão. E sob a ótica das Ciências Humanas e Sociais, podem ser desastrosos e significar, até mesmo, o oposto ao que se pretendeu nomear. Então, cerca-se de todo cuidado, para submeter ao elevado crivo dos leitores, a visão do articulista a respeito de definições, denominações e bordões que nos são familiares. E por terem sido cunhados pela mídia, para facilitar a compreensão da notícia, passaram a ser coloquiais. Todos sabem. Todos falam. Todos repetem.

BALA PERDIDA

Não existe bala perdida. O projétil disparado por arma de fogo, não direcionado a determinado alvo ou a este apontado sem atingi-lo, o projétil nunca se perde. Num primeiro momento a bala (projétil) se move no espaço impulsionada pela força propulsora da arma de onde partiu.  Depois, sem a força motriz, vai se alojar no obstáculo que encontrar na sua trajetória ou cai, por causa do seu próprio peso. Ela jamais se extravia, some ou desaparece. Em algum lugar bate, fica e se encontra. Desgraçadamente, este ponto final pode ser o corpo de um ser humano, como tem sido a rotina diária na cidade do Rio de Janeiro, que contabiliza, em 10 dias seguidos (16 a 26 deste mês de janeiro de 2015), 13 pessoas assim baleadas, causando mortes, ferimentos graves e desespero. Todos foram atingidos por projétil de arma de fogo, sem que se saiba quem atirou e de onde partiu.

MORADOR DE RUA

As ruas, rios, estradas, praças e mares são “bens públicos e de uso comum do povo”, conforme disposto no Código Civil Brasileiro (artigo 99, I ). Mas não são domicílios nem residências de pessoa alguma. Ninguém mora na rua, por mais que nela permaneça direto, dia e noite, meses e anos seguidos, até morrer. O que existe, sem que os governos por eles se interessem, os acolham e os amparem, é a População de Rua, que na rua se instala jogada à própria sorte. Em Portugal são chamados de “Sem-Abrigo”.  Em qualquer país, são os “Sem-Teto” que, enquanto podem, conseguem a façanha de sobreviver na mais absoluta miséria e abandono, à vista da impiedade social e das políticas públicas estatais. Mas não são eles “Moradores de Rua”.

A JUSTIÇA PEDIU A PRISÃO

Não. Não se pode noticiar nem dizer assim. A Justiça, encarnada na pessoa do Juiz de Direito, não pede a prisão de ninguém. A Justiça decreta, determina e ordena as prisões. Em autos de processo, criminal ou civil, pedir é faculdade das partes litigantes e do Ministério Público que neles venha intervir. Daí o substantivo “petição”. Partes, Ministério Público e Auxiliares da Justiça (perito, depositário, administrador e intérprete) é que se dirigem ao Juiz por meio da “petição”. Pedem e o Juiz decide. Juiz não pede nada a ninguém, em autos de processo que preside. Quando for dito na TV ou escrito nos jornais que “O juiz da vara tal pediu a prisão de fulano….”. Ouça-se e leia-se: “O juiz da vara tal decretou a prisão de fulano…”. Caberá à Polícia cumprir a ordem judicial. O leitor, o telespectador e toda a população têm o direito de serem bem instruídos. Têm direito ao saber.

Uma comovente homenagem a José Feghali nos EUA

A foto de Feghali exibida no palco

Jorge Béja

Quem viu, chorou. Pontualmente às 19 horas (Brasília) e 3 da tarde (Texas), começou a transmissão ao vivo ao grande músico e mestre brasileiro José Feghali. Aberta a cortina do teatro da Universidade Cristã do Texas (TCU), apareceram 11 cadeiras e 11 estantes. Em seguida, silenciosamente, nelas se sentaram 11 violoncelistas, cada um com o seu instrumento. Onze músicos. As onze letras do homenageado.

Contritos, tocaram. Ao término da peça executada, contritos se levantaram. Contritos, se curvaram aos aplausos da plateia. Contritos, deixaram o palco. Todos vestiam preto. Em seguida, alternaram as apresentações ao piano dos alunos de Feghali. Todos vestiam preto. Todos, antes e ao final de cada apresentação, sentados no banco do imponente Steinway de cauda inteira, todos fizeram um minuto de silêncio. O primeiro aluno a se apresentar tocou “Cenas Infantis”, de Robert Schumann. São 12 peças, curtas e ligeiras. Começou com a 1ª delas, From Foreign Peoples ou De Pays Et De Gens Étrangers (De Países e Pessoas Estrangeiras). Mas não tocou todas as 12. Na 7ª, Dreaming, Rêverie (Sonho, Devaneio), tomado de forte emoção, o pianista chorou em plena execução.

NO PÚLPITO

No vídeo, Feghali interpreta uma peça de Rachmaninoff

À direita do palco, um púlpito. Dele, colegas e professores da TCU, onde Feghali lecionava piano, fizeram saudações ao homenageado. Ao lado do púlpito, a foto de José Fechali, em grande tamanho. Na internet estão muitas fotos de Feghali. Muitas mesmo. Mas justamente aquela, escolhida pela Universidade, é a mesma que a sensibilidade do nosso editor Carlos Newton também escolheu para ilustrar este artigo. A mesmíssima. O que é metafísico e transcendental a inteligência humana jamais conseguiu ou conseguirá compreender e traduzir. É místico. É superior. É divino. É inalcançável. É próprio dos iluminados.

Encerradas as apresentações dos músicos, o telão exibiu José Feghali ao piano, executando o trecho mais conhecido da Rapsódia Sobre Um Tema de Paganini, de Rachmaninoff, acompanhado da orquestra da própria universidade. Foi lindo. Foi triste. Foi triste. Foi lindo. Lindo-triste. Quem viu, chorou como chorei. Muito agradeço a Rita de Almeida, prima de José de Almeida Feghali, por ter me avisado da homenagem.

Muito agradeço a Carlos Newton, nosso editor, que em menos de 15 minutos preparou e publicou a matéria e me enviou emocionada mensagem por e-mail.

Universidade dos EUA homenageia o pianista brasileiro José Feghali

Feghali, um dos melhores do mundo

Jorge Béja

A Escola de Música da Universidade de Christian, no Texas (EUA) presta neste domingo uma homenagem ao grande pianista brasileiro José Feghali, recentemente falecido, apresentando um concerto memorial público, no Auditório Ed Landreth, às 15h (horário local).

Este concerto é gratuito e aberto ao público. Para aqueles que não estiverem em Fort Worth, a apresentação terá transmssão ao vivo, às 19h, no horário de Brasília, através de um canal no YouTube, no seguinte link:

https://www.youtube.com/watch?v=8knWyFk-qE0

CARREIRA INTERNACIONAL

Medalhista de ouro na importante Competição Internacional de Piano Van Cliburn, de 1985, travada nos Estados Unidos, o pianista carioca José Feghali, de 53 anos, foi solista em concertos com algumas das melhores orquestras do mundo, como a Filarmônica de Berlim, a Concertgebouw de Amsterdã, a Sinfônica de Londres, a Gewandhaus de Leipzig e muitas outras.

Formado na Royal Academy of Music, em Londres, ele era reconhecido, tanto pela crítica quanto por colegas artistas — como o violoncelista Antonio Meneses — por colocar a técnica sempre a serviço da musicalidade.

— Conhecia o Feghali desde que éramos garotos. Quando ele tinha 12 anos, e eu tinha 15, tocamos a sonata em lá maior opus 69, de Beethoven, num programa da TV Globo. Depois, quando eu tinha 18 anos, toquei na casa da família dele, em Botafogo, num recital privado com o Nelson Freire. A última vez que estivemos juntos foi há dois anos, quando eu estava como artista residente na Sala São Paulo e o escolhi para tocar comigo sonatas de Cesar Franck e Shostakovich. Ele era um músico sensacional. Era muito concentrado no que o compositor queria dizer. Não era um virtuoso interessado em demonstrar suas habilidades, mas sim interessado na mensagem musical — contou Meneses por telefone, da Escócia, em entrevista a O Globo. — Ele sofria, como outros homens de sua família, de depressão, e me disse uma vez que havia encontrado a solução nos remédios.

CRÍTICA NO NYTIMES

Numa crítica publicada pelo jornal “The New York Times” em 2008, a respeito de um recital de música brasileira de Feghali, o pianista foi elogiado por sua “sensibilidade para questões de colorido e ritmo”, em obras que não eram um mero veículo para exibicionismos técnicos. A pianista Sonia Goulart também guarda boas lembranças dos contatos que teve com o colega.

— Ele era uma pessoa simples, maravilhosa e um grande músico, um pianista com enorme competência, de altíssimo nível artístico. Eu gostava muito do Prokofiev dele e também já o ouvi no Brahms nº 1 e no Chopin nº 1, todos feitos com grande musicalidade, técnica soberba e muita segurança — elogiou Sonia.

NA REDE SOCIAL

Na internet, artistas repercutiram a morte do pianista brasileiro com depoimentos carinhosos.

“Ele foi o solista que abriu a temporada de 2014 da Orquestra Filarmônica de Goiás tocando maravilhosamente bem as ‘Variações de Paganini’ de Rachmaninov. Já tinha sido convidado novamente para tocar conosco em setembro de 2015”, escreveu numa rede social o violinista Alessandro Borgomanero, recordando em seguida uma aparição de Feghali como convidado de uma das melhores orquestras do mundo: “Um dos meus primeiros concertos que assisti em 1987 com a Filarmônica de Berlim, onde eu tinha acabado de chegar para estudar violino, foi com o Feghali como solista tocando o Beethoven nº 3”.

O compositor Marcos Balter, radicado em Nova York, destacou que convivera com Feghali por seis anos e adorava os causos que o amigo contava sobre medalhões da música clássica.

“José Feghali foi não apenas um grande pianista. Ele foi também um indivíduo doce, generoso e extremamente humilde, que sempre ajudou jovens artistas, especialmente brasileiros”, publicou Balter, acrescentando que sentirá falta da feição juvenil e do sorriso largo de Feghali.

Leis aprovadas por Parlamento corrompido têm o mesmo valor da sentença de juiz corrupto: nenhum.

Jorge Béja

Desde o “Mensalão”, até este outro também criminoso e desavergonhado “Petrolão”, consequente à operação “Lava-Jato”, paira, subjacente e silenciosa, questão jurídica de importância nacional, mas que ninguém ousa levantar, escrever a respeito, nem muito menos submetê-la ao foro competente para ser apreciada e decidida. Trata-se do valor, da eficácia, da anulabilidade, da rescindibilidade das leis que o Congresso votou, ao tempo em que partidos e parlamentares eram corrompidos para aprová-las. Sejam decretos, projetos de leis, medidas provisórias e emendas constitucionais da autoria do Executivo ou não, sejam projetos de leis e emenda à Constituição apresentados por deputados federais e senadores.

Esse abominável, criminoso e terrivelmente sórdido expediente veio à tona com a denúncia de Roberto Jefferson. De lá para cá, seguem-se escândalos e mais escândalos que parecem não ter fim. As estatísticas mostram que no governo Lula, foram 431 propostas que o então presidente enviou ao Congresso Nacional no seu primeiro mandato e 396, no segundo. De Dilma, até outubro de 2014, são contabilizadas 226 mensagens ao parlamento.

TUDO POR DINHEIRO

Diga-se, antes de tudo, que todas as votações no parlamento dessa enxurrada de mensagens-projetos do Executivo foram — e continuam sendo — votações marcadas por suspeição. Mais do que isso, por corrupção, haja vista que o STF proferiu sentenças condenatórias impondo penas a corruptos e corruptores contra indivíduos que a sociedade brasileira sabe quem são.

O dinheiro comprou e corrompeu a independência, consciência e candura (o substantivo candidato deriva do adjetivo cândido) que o eleitorado esperava dos parlamentares, que traíram a confiança que os eleitores neles depositaram. O eleitor vota mesmo é no candidato, embora a legislação eleitoral permita que se vote apenas do partido, sem a indicação do candidato. É o candidato que recebe o voto, é no candidato que o eleitor tem confiança, é o candidato o mandatário do eleitor. Logo, o parlamentar não pode trair o mandato e a confiança que recebeu do eleitor. Haverá de desempenhá-lo com zelo, probidade e independência, seguindo o que sua consciência determinar. O parlamentar é para ser incorruptível. Não ceder a pressões, nem à posição que seu partido tenha decidido adotar. Mas tudo não passa de um ideal, inerente às pessoas de bem.

LEIS IMPRESTÁVEIS

Leis (governistas ou não) votadas e aprovadas em legislaturas reconhecidas e judicialmente marcadas por corrupção, ou seja, pela compra de votos, são leis imprestáveis, são nulas. E se for exagero afirmar que são nulas, são elas, então, susceptíveis de serem anuladas, perdendo a eficácia e a validade todos os atos governamentais ou não, que sob sua vigência e império, foram assinados e, consequentemente os efeitos que produziram no mundo jurídico.

A analogia, o paralelo, com o que acontece no Poder Judiciário são fortes, próprios, imbatíveis e incontestáveis. Vejamos: sentença dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz é sentença nula. Ainda que tenha transitado em julgado, ou seja, sem mais caber recurso contra a sentença do juiz corrupto, a decisão judicial (sentença ou acórdão de tribunal) pode e deve ser rescindida para que seus efeitos sejam anulados, para que os atos e fatos jurídicos que a sentença do juiz corrupto produziu sejam desconstituídos e para que a legalidade e a moralidade sejam restabelecidas. É o que dispõe o Código de Processo Civil, a partir do artigo 485.