Toda a legislação federal chamada antifumo é hipócrita. Esta nova, em vigor a partir de amanhã, é outra hipocrisia.

Jorge Béja

Vem aí mais uma chamada “Lei Antifumo”. Entra em vigor em todo o país amanhã, 4a. feira, dia 3 de dezembro de 2014. Na verdade, trata-se de uma lei (nº 12.546, de 2011), agora regulamentada, que cuida de impostos, sua incidência, redução, contribuição previdenciária e outros assuntos mais. Somente lá no finalzinho dela é que apenas dois artigos (49 e 50) proíbem fumar nos lugares que a lei menciona. Antes dela houve outras leis federais sobre o assunto. Também tem-se a existência de leis estaduais e municipais repressiva contra o fumo.

HIPOCRISIA

Toda essa legislação antifumo, fundamentalmente a federal, é hipócrita, por externar virtude e sentimento que a legislação não tem. Enquanto a União (governo federal) proíbe fumar aqui, ali e acolá, e obriga a indústria do fumo a estampar nos maços de cigarro as mais chocantes fotos dos estragos que o fumo causa à saúde, com frases-alertas sobre essa desgraça que é o fumo, a própria União (governo federal) aufere expressivo lucro com a cobrança e recebimento dos impostos sobre o fabrico e venda do tabaco. Nada mais hipócrita. Por que, então, não proibir o fabrico e venda do tabaco em todo o país? Dispensável, do articulista, maiores considerações sobre essa acachapante e criminosa contradição. Os diletos leitores enviarão os comentários pertinentes.

O MAIS RUMOROSO PROCESSO
CONTRA A INDÚSTRIA TABAGISTA DO BRASIL

Esta foi a chamada de capa de uma edição da Revista Veja do ano de 1997. Referia-se à ação de indenização que pai, esposa e filhas de Nelson Cabral Alves moviam contra a Souza Cruz na Justiça do Rio de Janeiro. Nelson faleceu em 15.4.1995 vítima de “infarto do miocárdio e cardiopatia hipertensiva”. E o médico que atestou o óbito acrescentou, corajosamente, que o infarto e a cardiopatia hipertensiva “tiveram como causa decisiva o tabagismo pesado”. Verdade mesmo. Nelson fumava 4 maços de cigarro por dia. Invariavelmente marcas Hollywood e Ritz, fabricados pela Souza Cruz.

Com essa importante e inédita prova em minhas mãos e a pedido da família, dei entrada com a ação indenizatória contra a Souza Cruz. A prova de que os cigarros que Nelson fumava eram daquela fabricante foi feita através de testemunhas, ouvidas em juízo. O perito-médico nomeado pelo juiz confirmou o atestado de óbito em seu laudo.

A VITÓRIA

Em 8 de Setembro de 1997 o juiz titular da 38a. Vara Cível, José Samuel Marques, entregou a sentença de mais de 30 páginas responsabilizando e condenando a Souza Cruz. A repercussão chegou ao exterior. Defendi o que defendo até hoje: a hipocrisia da legislação, a responsabilidade do governo por lucrar em cima daquilo que anuncia ser “venenoso o seu uso”, mas não proíbe o fabrico e a venda, e também me armei com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo artigo 10 é claríssimo e não admite outra interpretãção: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança”.

 

Precisava mais? Claro que não. Daí o êxito do processo da família do vitimado Nelson, vitimado não só ele mas todos nós, nossos antepassados, que nascemos, crescemos e morremos impregnados na maciça publicidade de que “fumar é bacana”, “fumar é charmoso” “Hollywood, ao Sucesso”, bordão que jamais esqueceremos.

A DERROTA

A Souza Cruz apelou e a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou a sentença e julgou a ação improcedente. Na sessão de julgamento, previamente anunciada pela mídia, o plenário estava superlotado. Primeiro, pela Souza Cruz e brilhantemente, como sempre, falou seu advogado, Doutor Luis Roberto Barroso, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal. Como a Souza Cruz foi a apelante, seu advogado foi o primeiro a fazer a sustentação oral. O Dr. Barrroso defendeu e pediu a reforma da sentença. Depois falei eu, defendendo a sentença do Dr. Samuel Marques.

Encerrados os debates, os 3 desembargadores votaram pela reforma da sentença. O Dr. Luis Fux, desembargador à epoca e hoje também Ministro do Supremo Tribunal Federal, proferiu seu voto oralmente, de improviso e deixou registrado que entregaria depois o voto por escrito, o que efetivamente fez. Foram votos históricos. Tudo foi histórico, como ressaltou o Desembargador Sócrates Castenheira, que formava e integrava a Câmara, mas que não compunha o trio de desembargadores que decidiriam a sorte do recurso da Souza Cruz.

Agora, passados perto de 20 anos, digo que não guardo nenhuma saudade daquele processo. Guardo melancolia. As legislações federais chamadas “antifumo” são hipócritas. Todas hipócritas.

 

EXCLUSIVO: Amarildo, que substituiu Pelé na Copa de 62 no Chile, fala ao Blog sobre o Rei

Amarildo fala de sua longa amizade com Pelé

Jorge Béja

Amarildo é o nosso querido e famoso vizinho-amigo de prédio aqui na Tijuca, onde residimos. Quando nos encontramos, a conversa é sempre longa, em nossas casas, nos corredores, nas calçadas, na banca de jornal….. O assunto, invariavelmente, o futebol, do passado e do presente. “Aquele 7 a 1 que levamos da Alemanha não aconteceria no meu tempo. Nós é que venceríamos de 7 a 1″, disse Amarildo,quando se despediu de mim, ainda aborrecido com o vexame e fixando seu olhar dentro dos meus olhos. O encontro deste sábado, 29.11.2014, foi no final da manhã.

PELÉ
Perguntei a Amarildo:  a respeito da situação do Pelé, posso lhe ouvir e o que você disser posso publicar no blog em que sou um dos articulistas? “Sim, pode, para você eu falo. Também sou leitor da Tribuna da Internet“, respondeu. Então, com todo o cuidado e fidelidade, reproduzo minhas perguntas e as respostas de Amarildo.
E o Pelé sai dessa, Amarildo?
Claro que sai. Ele vai se restabelecer o mais rápido possível, porque sempre foi um atleta saudável e com saúde de ferro. Pelé estará conosco em outras copas.
Vocês são amigos?
Somos amigos. É uma amizade que começou em 1962 e é para a vida inteira. E digo mais: não será uma bactéria que vai derrubar o atleta do século. Pelé não perde. Sempre vence.
Qual o momento mais marcante com Pelé?
Foi em 6 de Junho de 1962, quando substituí Pelé na Copa do Mundo no Chile. Naquela tarde o Brasil ia enfrentar a Espanha. O empate eliminava o Brasil e o técnico da Espanha havia declarado que o Brasil sem Pelé era fácil de ser batido.
Aos 35′ Adelardo marcou para a Espanha. Aos 72′ eu empatei e aos 86″fiz o segundo e vencemos por 2 a 1. A Espanha voltou pra casa e o Brasil foi campeão. Na final, vencemos por 3 a 1 a Tchecoslováquia. Marquei o 1º aos 17′, o Zito o 2º aos 69′ e Vavá o 3º aos 78′. Depois do jogo com a Espanha, eu estava no vestiário tomando banho e o Pelé, vestido com o uniforme da CBD (Confederação Brasileira de Desportos, hoje CBF), entrou debaixo do chuveiro e me deu um abraço, chorando. Pelé ficou todo molhado porque nosso abraço foi apertado e demorado e eu esqueci de fechar o chuveiro.
AMARILDO, CANTOR
Para quem não sabe, Amarildo gosta de cantar. Em 2011, também num dia de sábado, encontrei Amarildo cantando dentro da banca de jornal do italiano Carlo, também seu amigo, no Largo da Segunda-Feira. Cantava “Estrela do Mar“, da autoria de Marino Pinto e Paulo Soledade: “Um pequenino grão de areia, Que era um pobre sonhador, Olhando o céu viu uma estrela, E imaginou coisas de amor…”.
E eu não perdi tempo. No dia seguinte contei para o Ancelmo Góis que deu a notícia da sua página-coluna no O Globo. No sábado seguinte, a banca ficou cheia de gente, esperando Amarildo chegar para cantar. Como é bom ser amigo do Amarildo, que muito fez pelo futebol brasileiro. Amarildo, obrigado. Amarildo, tomara que sua previsão sobre Pelé aconteça mesmo. Que ele fique completamente curado, logo, logo.

Brasília: Do sonho de Dom Bosco ao sonhar de Carlos Newton

Jorge Béja

No artigo de hoje (“Brasil Precisa de Um Presidente Como o Uruguaio Pepe Mujica“), nosso editor Carlos Newton exalta a maneira, simples e franciscana, de Pepe Mujica governar o Uruguai. De fato, em nenhuma outra parte do Mundo existe um governante assim. No final do artigo, Carlos Newton, exclama: “Mas sonhar ainda não é proibido. Talvez um dia cheguemos lá”. Chegaremos, sim, Carlos Newton. E este dia não está distante. Sonhar não é mesmo proibido.

BRASIL, BRASÍLIA 

Brasil, em latim, se escreve Brasilia, substantivo próprio e que pertence à 1ª declinação. Brasilia Terra Est (O Brasil é um País). Portanto, Brasil é Brasília. E Brasília é Brasil. E sempre com a letra “s“. Escrever o nome do Brasil com “z“, mesmo lá fora, no exterior, ou é desmerecimento ao nome do nosso país, ou é mesmo falta de cultura.

O artigo de Carlos Newton faz reviver o sonho do sacerdote italiano Giovanni Melchior Bosco (Dom Bosco, 1815-1888), fundador da Congregação Salesiana. O sonho se deu na noite de 30 de Agosto de 1883. E como consequência, Brasília nasceu embalada no privilégio de ter sido sonhada por um Santo e é por isso que a devoção a Dom Bosco é tão popular entre os brasilienses. E foi atendendo a uma petição assinada em 1961 por três ex-alunos salesianos, Janio Quadros (Presidente da República, ex-aluno do Colégio São Joaquim, de Lorena, SP), o Prefeito Paulo de Tarso (ex-aluno do Colégio Dom Bosco, do Araxá, MG) e o Presidente da Novacap, Randall Espírito Santo Ferreira (ex-aluno do Ginásio Salesiano de Silvânia, GO), que a Santa Sé declarou, ao lado de N. S. Aparecida, Dom Bosco Co-Patrono (padroeiro) de Brasília.

O SONHO

São João Bosco foi o mais célebre vidente da Humanidade. As visões  vinham sempre em sonhos. E eram infalíveis. Existe farta literatura sobre os sonhos proféticos de Dom Bosco. Para os Espíritas, um médium. Um “médium mecânico“, como registra o notável jornalista, roteirista e escritor  Marcel Souto Maior. Em “Por trás do Véu de Ísis” (Editora Planeta), em que Marcel apresenta a mais completa reportagem sobre a vida de Chico Xavier, o jornalista foi buscar no Livro dos Médiuns, de Kardec, a conceito do que venha ser “médium mecânico“: é o fenômeno que ocorre quando o Espírito atua diretamente sobre o médium e seu inconsciente.

Dom Bosco, em sua “Memorie Biografiche” (16.130 páginas em 19 alentados volumes), ele próprio conta com foi o sonho daquela noite. Que viajava de trem pela América do Sul. Que entre os paralelos 15 e 20, entre a Cordilheira dos Andes e o Oceano Atlântico (exatamente onde Brasília foi erguida) Dom Bosco via uma enseada, longa e larga, onde se formava um lago. Foi quando uma voz disse ao santo: “quando se vier cavar as minas escondidas no meio desta enseada, aparecerá aqui a terra prometida, que vai jorrar leite e mel. Será uma riqueza inconcebível. Isso acontecerá antes que passe a segunda geração. A primeira geração não conta. Será uma outra, depois outra. E cada geração compreende 60 anos”.

INTERPRETAÇÃO (1)

Estudiosos ao longo dos anos, concluíram que, se a primeira destas gerações começou em 1883, ano do sonho, a segunda teve início 60 anos depois, em 1943 e se estende até o ano 2003, quando tem início a era em que o Brasil (Brasília) começará a jorrar leite e mel, símbolos de fartura. E foi quando Lula e o Partido dos Trabalhadores assumiram o poder central do Brasil.

INTERPRETAÇÃO (2)

O sonho de Dom Bosco não falhou. Nenhum deles deixou de acontecer. Sabemos que as conquistas sociais são duras e demoradas de serem conseguidas e muitas das vezes alcançadas à base de convulsão social intestina com derramamento de sangue. Não é o caso do Brasil, de Brasília. Com o fim do regime militar e o advento da Constituição Federal de 1988, a democracia se restabeleceu. E é graças à democracia que o Brasil vai tomando o rumo sonhado por Dom Bosco. Nem mesmo o livre-arbítrio dos que estiveram e estão no poder central, o despudor deles, a ganância,os crimes que cometem contra o patrimônio do povo e tudo mais que de podre existe no administrador público, vão ser óbices para que o sonho de Dom Bosco se concretize. Parece que Dom Bosco também ouviu a voz dizer, mas o santo não deixou escrito o que dela ouviu: “nas décadas iniciais será difícil, mas Brasília (Brasil) e seu povo a tudo vão superar”. 

CONCLUSÃO

Então, nobre Carlos Newton e diletos leitores, sonhar não é proibido. A época de jorrar leite e mel já começou. Consolidá-la e torná-la perene é questão de tempo.

Dilma e os ratos

Jorge Béja

Foi em 1990, Século XX, mas não tão distante assim. Internada no Hospital Souza Aguiar, no Rio, Dilma estava com paralisia cerebral e com as duas pernas engessadas, dos calcanhares até a virilha. Por causa da paralisia, não falava, não ouvia, não se mexia, não sentia dor… E emagreceu muito. Suas pernas definharam a tal ponto de permitir que os ratos do Souza Aguiar delas se servissem de comida. Sim, isso mesmo. Os ratos entravam pelo vão-abertura entre  as pernas que definhavam e o gesso, comiam as carnes das pernas de Dilma e saíam alimentados. Terrível. Horrível. Então, mesmo sem conhecê-la, por Dilma decidi brigar. Advogado é para isso.

HABEAS-CORPUS

Ao ler a notícia nos jornais, procurei o juiz de plantão no Palácio da Justiça no Rio. Mostrei a ele o noticiário e disse que estava impetrando uma ordem de Habeas-Corpus para a paciente Dilma. Num primeiro momento o juiz discordou. Disse o juiz que HC era remédio jurídico apenas para quem se encontrava ilegalmente preso. Ou correndo o risco de ser preso sem motivo justo. Mas quando ponderei que Dilma se encontrava em situação análoga à de uma pessoa injustamente presa, porque se estivesse lúcida e em condições de andar, Dilma fugiria do hospital, aí o juiz concordou e aplaudiu a analogia escrita na petição.

A ordem foi expedida, imediatamente. E, na mesma tarde, acompanhado de dois oficiais de justiça e da polícia, fomos todos até o Souza Aguiar, onde os jornalistas já aguardavam. Dilma foi transferida, a enfermaria infestada de roedores foi fechada e no dia seguinte o diretor do hospital exonerado. Tudo isso foi notícia de primeira página dos jornais. Dias depois a família de Dilma localizou meu escritório e foi lá para agradecer.

Hoje, passados 24 anos, não sei o que aconteceu depois com Dilma, que tinha apenas 36 anos de idade. Cumpri meu dever. Só resta a pedir a Dilma Fernandes Ferreira, que do Céu ou da Terra, que nos perdoe. Que perdoe os chamados adultos, os administradores públicos, os políticos, toda essa gente que não sente piedade de nós.

A OUTRA DILMA, DO SÉCULO XXI

É Dilma Rousseff. Reeleita presidente do Brasil, governará este país por mais quatro anos. É uma brasileira de muitos méritos, por sua história de luta para livrar o país da ditadura. Pelo ideal de um Brasil democrático, integrou a guerrilha, foi presa e torturada… Dispensável tecer mais comentários a respeito. A história de vida da presidente Dilma Rousseff é do conhecimento público. Está nos livros, na internet e na memória de seus contemporâneos.

Mas da mesma forma que a Dilma (do Hospital Souza Aguiar), Dilma Rousseff esteve, está — e se não tiver pulso forte — continuará a estar cercada de ratos. De ratazanas, do PMDB , do seu próprio PT e do PP, de José Mohamed Jatene, morto em setembro de 2010, a quem os roedores querem jogar toda a culpa.

HABEAS-CORPUS INVIÁVEL

Não se vê diferença entre o Palácio do Planalto e o Hospital Souza Aguiar, no Rio. São prédios onde os ratos proliferam. Mas esses ratos não estão apenas do Palácio do Planalto. Os ratos estão em toda a administração federal, direta e indireta. Dilma está à mercê deles a pretexto de uma “governabilidade” e, por causa disso, os ratos roem as finanças públicas e destroem as grandes empresas nacionais, como é o caso da Petrobrás.

A única suspeita que paira sobre Dilma é de ter ela o conhecimento, ou não, de tudo (“Domínio do Fato”). Igual a Lula, a respeito do “mensalão”. Dessa, Lula escapou. Mas os que estão se locupletando são todos aliados, tanto no governo Lula quanto no de Dilma. É inviável, impossível mesmo, usar do remédio do Habeas-Corpus para Dilma Rousseff. Dilma está lúcida, tem o poder supremo do país, tem a caneta na mão (o regime é presidencialista).

Dilma pode e deve se libertar do gesso que a manieta e Dilma está onde está porque assim desejou, assim quis e assim quer. E assim desejou a maioria do eleitorado brasileiro, segundo o TSE. Somente Dilma é quem pode acabar com a infestação dos roedores e recuperar as finanças do país e a credibilidade do Brasil perante o concerto das Nações. Caso contrário, que renuncie. O que não pode é continuar justificando roubalheiras, crimes contra a pátria, como se fossem “malfeitos”.

Dilma e Graça Foster parece que acham normal a roubalheira

Graça Rousseff: “Achei outros malfeitos na Petrobras”. Dilma: “Oh, não!”

Jorge Béja

No artigo “Obras financiadas em outros países e que fazem falta ao Brasil”, Francisco Bendl relacionou aqui no blog as obras que as construtoras OAS, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e Odebrecht realizaram, ou realizam em outros países, indicando quais as obras e os preços de algumas delas. Importante pesquisa de Bendl. E são sempre elas, elas e elas. São estrelas, porque, convenhamos, sabem construir obras de grande vulto e complexidade, ainda que se ouça dizer que algumas delas, no final, apresentam imperfeições. E não havendo entre nós outras concorrentes, de igual competência e tecnologia, são sempre elas que se destacam, aparecem e vencem.

O artigo de Bendl leva o leitor atento e compromissado com um Brasil de Ordem e Progresso a refletir sobre a entrevista de Dilma Rousseff, lá na Austrália, e a recente declaração de Graça Foster, presidente da Petrobras. Dilma fez uma espécie de absolvição antecipada e sumária dessas mesmas empresas, envolvidas na operação Lava Jato, ou algo mais ou menos assim. Deixou entender que não se pode condenar as empresas A, B, C e D, por “malfeitos” de seus dirigentes, nem carimbá-las, isto é, discriminá-las, excluí-las…

Como a presidente encontra muita dificuldade para formar e concluir uma oração, um pensamento, uma frase, com sujeito, verbo e predicado, objeto direto e indireto (início, meio e fim), Dilma deixou entender que as referidas empresas (mesmo com seus dirigentes presos por ordem do Dr. Sérgio Moro, Juiz Federal em Curitiba), são empresas honestas e exemplares. Também deixou entender que os “malfeitos” ( vejam só, crimes contra a Administração Pública, como roubo de bilhões de dinheiros públicos, que são do povo e ao povo pertencem, tais crimes passaram agora a ser chamados de “malfeitos”, como forma de amenizá-los, de diminuir a sua tamanha gravidade) cometidos por pessoas que formam as empresa a estas não atingem. Continuam elas, as empresas, imaculadas, virgens e íntegras!!!.

DISSERAM BOBAGENS

Já a Graça Foster disse que “mais do que punir os infratores é preciso impedir que tais fatos se repitam”. Se não foi dito assim, textualmente, o sentido foi este. Pois bem, Dilma e Foster disseram bobagens. Dilma ignorou a própria Lei nº 12.846 que a presidente sancionou em 2 de agosto de 2013 e que entrou em vigor 180 dias após, 2 de fevereiro de 2014. É a chamada Lei Anticorrupção. A lei é ótima. Mas precisa ser aplicada, difundida e defendida pela presidente Dilma. Esta lei mira também as empresas corruptoras, pelos “malfeitos” de seus dirigentes e empregados e prepostos.

Diz esta lei que quando as empresas (na pessoa de seus agentes) que prestam serviços para os governos, nas três esferas, corrompem ou aceitam ser corrompidas, as empresas (pessoas jurídicas) são punidas com multa de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto no anto anterior e, se impossível usar o faturamento, com multa fixada em 60 milhões de reais, por cada crime, ou “malfeito”, no vocabulário da presidente.

Elas também perdem os bens obtidos com a corrupção, são imediatamente suspensas suas atividades e, como maior rigor, sofrerão dissolução aquelas que formarem cartéis. Tudo isso está na lei. Ora, a vida, a conduta de qualquer empresa são a vida e a conduta de seus próprios donos, de seus proprietários. Se estes não são honestos à frente e em nome dela, a empresa que eles formam também deixar de ser honesta. Mas para Dilma não é assim. Os “malfeitos” de seus dirigentes não comprometem as empresas que constituíram e comandam.

TUDO É URGENTE

Sobre o que disse Graça Foster, digo eu, dizemos nós, brasileiros do bem: é tão necessário e imperioso evitar que a roubalheira não se repita, tanto quanto (ou mais) punir os criminosos, corruptores e corrompidos, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. Tudo é urgente. Tudo é imprescindível.

Uma punição não antecede à outra. Ambas devem existir, paralelamente, mormente nesta terra onde os prazos prescritivos para que alguém seja punido por “malfeitos” que causaram dano ao próximo são prazos exíguos, muito curtos e que vencem logo. Exemplo: o Código Civil de 1916 previa prazo prescricional de 20 anos para que a vítima exigisse na Justiça a indenização contra seu ofensor. Foi quando, em 11 de Janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil que reduziu aquele prazo de 20 anos para 3 anos!!!!

Reflexões de Nascimento e Béja sobre a criminalidade no país

Roberto Nascimento

A diferença entre os corruptos brasileiros e os japoneses é que os do sol nascente têm vergonha e os nossos corruptos têm cara de pau. Quando são descobertos, os japoneses ficam consternados porque sabem que serão execrados pelos amigos e por suas famílias. Alguns chegam ao gesto extremo do suicídio, temendo a fama que não se extingue jamais. Enquanto aqui no Brasil, as penas para os corruptos são brandas e em pouco tempo eles ganham as ruas para executarem novas maracutaias com dinheiro público, lógico, que ninguém é de ferro.

A nossa justiça, baseada nos direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório, que só existem de fato para as elites de colarinho branco, enquanto milhares de pobres chegam aos presídios sem o devido processo legal e ninguém fala nada, pois bem, logo aparece um magistrado para através de uma liminar libertar os presos endinheirados.

Por essa razão, Pizzolatos et catervas, fogem para a Itália, para Mônaco e outros paraísos fiscais e vão leves e fagueiros curtir o produto do roubo praticado conta os cofres públicos.

O que provoca repulsa na sociedade é a sangria de recursos roubados e que poderiam compor o caixa da Educação e da Saúde visando o bem estar dos doentes e das nossas crianças, estas sim as maiores prejudicadas, pois as salas de aula estão imundas e sem o mobiliário necessário para a prática do ensino e os professores desestimulados pelo salário baixo, enfim, o Brasil não avança na Educação e na Tecnologia, pois poucos amealham fortunas, que não poderão gastar nem se chegassem aos mil anos de vida.

É isso aí, a individualidade chegou a um grau extremo, que pode causar a desagregação da sociedade, pois quando o inconsciente coletivo começa a formar a opinião de que o bom é cada um por si e quem não pratica a roubalheira é um otário de galocha, o caos começa a ser formado e qualquer estopim será o suficiente para explodir a democracia.

*****

AFROUXAMENTO DAS LEIS PENAIS

Jorge Béja

Perfeito, prezado Roberto Nascimento, seu comentário é abrangente e mostra a situação nacional. Consideremos, também, o afrouxamento da legislação penal. Com o passar dos anos, surgiram leis que levam a crer que o “crime compensa”, seja ele qual for. Cito um exemplo: desde 1940 que o Código Penal prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio qualificado, isto é, aquele cometido por motivo fútil, mediante paga ou promessa de recompensa, motivo torpe, à traição, emboscada etc..

Raramente um homicida, que matou com aquelas qualificadoras do artigo 121, § 2º do Código Penal, é condenado na pena estabelecida do CP. E quando chega a ser, cumpre apenas 1/6 da pena e sai da prisão, que não regenera, mas torna o condenado mais perigoso. Tem, também, a chamada progressão de regime, do fechado para o semiaberto, deste para o aberto, deste para o domiciliar….

No Brasil, a fuga do condenado, ou a demora da captura de um criminoso, conta tempo para a prescrição da ação punitiva. Em outros países, como Portugal, não. Outro exemplo: está preso no Rio um natural da Nova Zelândia que estuprou um menor em seu país e, em seguida, matou o pai do adolescente estuprado. Condenado à prisão perpétua, conseguiu fugir para o Brasil, onde a polícia o encontrou hospedado em Santa Tereza, bairro do Rio. Se for pedida sua extradição, a Constituição Brasileira somente a autoriza se a Justiça da Nova Zelândia reduzir a pena de prisão perpétua para pena de prisão de 4 a 12 anos!!!! Isto porque no Brasil não existe a pena de prisão perpétua, situação que permitirá que o tal sujeito passe a residir no Brasil, ou melhor, no Rio de Janeiro, cidade que escolheu para fugir de seu país.

Envergonhado com a corrupção, ministro japonês se suicidou

Jorge Béja

Relembrando o fato. Em maio de 2007, Toshikatsu Matsuoka, deputado e ministro da Agricultura do Japão, 62 anos de idade, cometeu o suicídio. Acusado de corrupção, Matsuoka enforcou-se com uma correia de cachorro na porta da sala onde morava, em Tókio.

A polícia e a justiça descobriram que seu comitê eleitoral recebeu milhões de ienes de construtoras e empreiteiras que ganharam licitações de uma agência de gestão florestal controlada pelo governo.

Estou dolorosamente consciente de minha responsabilidade, como ministro. É meu dever que tal ato não se reproduza“, deixou escrito o ministro-suicida.

O gesto extremo mostrou que Matsuoka sentiu vergonha de si próprio, perante sua família e diante do povo japonês. O que aconteceu lá, também acontece aqui no Brasil: corrupção.

Pergunto aos prezados leitores o que existe de comum, entre o deputado e ministro Matsuoka e os empreiteiros e políticos brasileiros, uns condenados, outros a caminho da condenação por corrupção?

Desde já, grato pelas respostas, pelos comentários.

 

A reeleita presidente Dilma e a Bandeira brasileira

DILMA DISCURSO 2

Jorge Béja

Pode parecer bobagem, pode parecer intransigência ou apego exagerado, mas não é não. Também é certo que Dilma e todo o seu staff palaciano-presidencial-eleitoral não agiram com malícia, nem com intenção preconcebida ou com falta de civismo. O que aconteceu foi mesmo a mais completa falta de conhecimento. Foi ignorância, que não se apaga mais e que mostra a falta de cultura dos que assessoram a presidente e dela própria, Dilma Rousseff.

DO VEREDICTO DO TSE AO DISCURSO DE DILMA

O Brasil inteiro viu e ouviu o discurso de Dilma, após proclamada sua reeleição pelo TSE. De uma tacada só, às 8 da noite de domingo passado, o tribunal divulgou perto de 100% da apuração para presidente que, sigilosamente, ocorria desde às 5 da tarde, por causa do fuso horário. Dilma venceu e ponto final. Roma Locuta, Causa Finita. Então, de uma tribuna, montada em um palanque e cercada do pessoal que lhe é mais próximo, Dilma na mesma noite agradeceu aos eleitores e fez promessas “aos brasileiros e brasileiras” para este seu segundo mandato presidencial. Falou em reconciliação e até no empenho pessoal que, doravante, terá para apurar as denúncias de corrupção que atingem a Petrobras “doa a quem doer”. Pelo que disse e prometeu, parece que teremos uma outra Dilma a governar o Brasil até o final de 2018. Tomara que seja verdade. A foto desta fala de Dilma correu o mundo.

 CONTRAVENÇÃO PENAL

Mas poucos, poucos mesmo (ou ninguém) perceberam que naquele cenário (palanque e tribuna) a presidente reeleita, sem malícia, sem intenção ou falta de civismo, estava cometendo contravenção penal, sujeitando-se, portanto, a receber voz de prisão em flagrante da parte de qualquer um do povo. Isto porque a tribuna do palanque de onde Dilma discursava estava revestida com a Bandeira Nacional. Se foi decidido usar a Bandeira Brasileira para aquela ocasião, o que era perfeitamente normal e recomendável, a Bandeira somente poderia estar hasteada. Revestindo a tribuna, como apareceu colocada, jamais.

Um presidente da república e todos os que integram a presidência devem ser os primeiros a cumprir as leis do país. Deles parte o exemplo. Ao lado do Hino, das Armas e do Selo Nacionais, a Bandeira Nacional integra os chamados Símbolos Nacionais aos quais todos devemos o máximo respeito e cega obediência à Lei que os disciplina. Esta Lei é a de nº 5700, de 1971, inteiramente revista e revisada em 1992, pela Lei nº 8421. E o seu artigo 31 é imperativo, não dando margem à menor dúvida quanto à sua interpretação, que não admite atenuante. Diz: “Artigo 31 – São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas: I – ……;III – Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painés ou monumentos a inaugurar“.A pena é pecuniária: de 1 a 4 salários mínimos, elevada ao dobro, no caso de reincidência. E o processo a que se submete o infrator “obedecerá o rito previsto para as contravenções penais” (Artigo 36).

UM SÍMBOLO, UMA RELÍQUIA, ORGULHO DE TODOS

Todo cuidado é pouco quanto à utilização da Bandeira Brasileira e à execução do Hino Nacional Brasileiro. Mais ainda da parte da presidência da república, com cerimonial de primeira, que não pode errar e que tem o dever, indesculpável, de observar o que determina a lei. Cultura é cultura. Deve ser disseminada em todos os lugares, em todos os cantos e por todos os meios. A saber eleva a pessoa humana. E das expressões de civismo mais autênticas, o devido respeito aos símbolos nacionais é a mais forte delas.

Não é mesmo, saudosos Olavo Bilac e Francisco Braga, autores da letra e música do Hino à Bandeira?: “Salve lindo pendão da esperança, Salve símbolo augusto da paz, Tua nobre presença à lembrança, A Grandeza da Pátria nos traz. Recebe o afeto que se encerra em nosso peito varonil. Querido símbolo da terra, Da amada terra do Brasil“.

Não é mesmo Guerra Peixe e Barros Filho, autores da música e letra do outro imortal “Fibra de Herói”?: “Bandeira do Brasil, Ninguém de manchará, Teu povo varonil, Isso não consentirá” (Canção Tradicional do Exército Brasileiro e do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil).

 

 

 

 

Instituto de pesquisa precisa ser responsabilizado por erros

Jorge Béja

Pela pesquisa Ibope & Associados de hoje, 5a. feira, 23 de Outubro, que acaba de ser divulgada, Dilma já está eleita. Ela aparece com 49% das intenções de voto e Aécio com 44%. Ou seja, a presidenta está acima da margem de erro, que segundo o referido instituto, é de 2 pontos percentuais. Se, para cima, passa dos 50%. Se, para baixo, não cai para menos de 44/45 por cento. O Ibope ainda garante 95% de acerto em suas pesquisa. É o que acaba de ser divulgado na edição das 17 horas do Jornal da GloboNews.

Mas qual a responsabilidade do Ibope (e de todos os demais institutos de pesquisas) quando erram feio, como erraram no primeiro turno, ao colocar Aécio com 20% das intenções e votos, quando, na verdade, Aécio superou os 30%? Os crassos erros ficam por isso mesmo? Ficam impunes? E os institutos saem ilesos e nada, absolutamente nada lhes acontece?

Digo aos leitores que as responsabilidades desses institutos são imensas, comparáveis a quem divulga propaganda enganosa a respeito de produto colocado à venda no mercado. Ainda que não solicitados, os institutos de pesquisas prestam serviço à coletividade de eleitores. Serviço que deve ser exato, isento e o mais verdadeiro quanto possível.

RESPONSABILIDADE CIVIL

O eleitor não pede a pesquisa. Porém, quando a instituição se presta a realizá-la e divulgá-la, ainda que não tenha sido encomendada e paga pelo eleitorado, a responsabilidade civil da instituição que erra feio é integral, é plasmada, é indiscutível, pelo dano moral coletivo que causou a todos os eleitores.

Em todas as relações pessoais, sociais, comerciais, políticas e inúmeras outras, existe a Responsabilidade Civil. Prevalece no Direito Brasileiro o princípio “Neminem Laedere” que vem do Direito Romano. Ou seja, ninguém tem o direito de causar dano a outrem.

Exemplo: uma pessoa que prega uma mentira ao próximo e este sofre dano por causa da mentira, o mentiroso tem a obrigação de ressarcir o dano. Mesmo que entre os dois não se tenha sido celebrado qualquer ajuste, escrito ou verbal, subsiste o dever moral de não mentir e não causar dano.

DANO MORAL COLETIVO

Para finalizar esta brevíssima consideração. Segundo o Ibope & Associados, Dilma está eleita para continuar presidente da república a partir de 1º de Janeiro de 2015. Mas se o resultado for outro, se o vencedor venha ser o candidato tucano Aécio Neves, cada eleitor brasileiro passa a ter o indiscutível direito de recorrer à Justiça com pedido de indenização por dano moral contra o instituto que erro feio. O dano moral é coletivo e abrangente.

Indaga-se: será preciso provar o dano moral? Responde-se: não. O dano moral é presumido. E o Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia, manda inverter o ônus da prova, que passa a ser, no caso, do instituto de pesquisa que erro feio.

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista
em Responsabilidade Civil ( UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne)

Pesquisas eleitorais têm margem de desconfiança de 100% para mais ou para menos

Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada.

Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs  3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA

Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a  pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.

É MUITO POUCO

Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.

E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.

O ICC/ESOMAR E OS PRECEDENTES NACIONAIS

ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.

Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento.

O IBOPE E A WIKIPÉDIA

Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“.

Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg.

A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL

Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  …As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).

De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais?

 (artigo publicado em 18 de agosto de 2014, republicado hoje por sua atualidade)

Usar recursos ilícitos em campanha é motivo para anular vitória em eleição

Jorge Béja

Questão jurídica nova, relevante e de alta indagação, surge a partir do momento em que vieram a público, ainda que não inteiramente completas, as revelações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que afirmaram, perante o Juiz Federal de Curitiba, que a campanha presidencial de 2010 foi abastecida com recursos ilícitos provenientes de contratos com a Petrobras e entregues ao PT e demais partidos políticos coligados à época. Tanto é o suficiente para considerar anulável aquele pleito presidencial, mesmo já passados perto de quatro anos.

O que se afirma é tão surpreendente quanto inédito na história eleitoral do país, sem que perca a base jurídica, de fato e de Direito, que a sustenta. O raciocínio é simples, lógico e não demanda dos juristas esforço mental para sua exposição e conclusão. O Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4737, de 15.6.1965, com as alterações nele introduzidas posteriormente, inclusive após a Constituição Federal de 1988), dispõe no artigo 222 que “É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o artigo 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.

ANULÁVEL

Tem-se, pois, que uma eleição para a qual foi empregado processo-meio de propaganda ou captação de sufrágios (leia-se: campanha) proibido por lei, tanto já é o bastante para que a mesma eleição seja anulável. A lei não diz que a eleição é nula, mas anulável. Este artigo 222 remete ao artigo 237 do mesmo Código Eleitoral, ao mencionar o “uso de meios de que trata o artigo 237″, como causa, também, ensejadora da anulação de uma eleição, ou votação, que são palavras sinônimas, neste caso. Então, vamos ler o que diz este artigo 237: “A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de poder da autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.

Indaga-se: ter abastecido o PT e demais partidos coligados, na campanha-propaganda das eleições de 2010, com recursos ilicitamente obtidos em contratos com a Petrobras não constitui “processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei”?. E ainda: também não representa a “interferência do poder econômico e o desvio ou abuso da autoridade, em desfavor da liberdade do voto”?

CÓDIGO ELEITORAL

Registre-se que o mesmo Código Eleitoral Brasileiro é cogente e imperativo ao afirmar que “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, e por eles paga” (artigo 241). As revelações daqueles dois (Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef), que são mais do que revelações e constituem-se confissões, põem a descoberto o que, até então, era desconhecido. Ou seja, a captação de recursos ilícitos para aquela campanha presidencial, o que o Código Eleitoral Brasileiro proíbe e possibilita a anulação daquele pleito, senão todo o pleito, ao menos no tocante à presidência da República, em que Dilma saiu vitoriosa.

A questão da prescrição parece superada, porque ainda não consumada. Os delitos não foram cometidos tão longe no tempo. São até recentes. Mas ainda que fossem, o prazo prescricional passa a contar da data em que o(s) crime(s) foram descoberto(s), visto que, até então, estavam ocultados do eleitorado brasileiro. E somente nesta semana de Outubro de 2014 é que os delitos foram tornados públicos. E delitos de natureza permanente, enquanto não vindos à tona. Delitos de ordem pública e que vitimaram perto de 200 milhões de brasileiros.

Conclusão: até mesmo a eleição de Dilma, em 2010, pode ser anulada, com o seu despojamento do cargo que ocupou e, consequentemente, a também anulação de todos os atos presidenciais por Dilma praticados e assinados. Parece loucura, mas não é não. Basta confrontar os fatos, agora denunciados, com o Código Eleitoral Brasileiro.

Divulgar o próprio eleitor o seu voto não é crime

Jorge Béja

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei“. Este é o princípio que o artigo 14 da Constituição Federal assegura ao eleitor o segredo ao voto. É direito fundamental e pétreo, também previsto no Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4737/65) e na Lei nº 9504/97, que estabelece, esta última, as normas gerais para as eleições. Do elenco dos crimes eleitorais, a quebra desta garantia constitucional constitui delito, grave delito, cometido contra o eleitor, com pena de detenção de dois anos e multa.

O ELEITOR É O ÚNICO BENEFICIÁRIO

Cabe observar, porém, que o voto secreto é instituído em benefício do eleitor como garantia de que ao entrar na cabina para votar, a cabina é indevassável e que seu voto não será descoberto por ninguém e a ninguém revelado. Cumprem, portanto, ao Estado, à Autoridade Eleitoral  e a seus agentes, dar a necessária proteção ao eleitor, único destinatário e beneficiário do segredo, para que possa exercer o seu direito na sua plenitude e com a máxima segurança, tranquilidade e paz, pondo-o a salvo do menor risco ou perigo que possa comprometer a garantia da qual o eleitor é o único e indeclinável titular.

DIREITO ABSOLUTO, MAS RENUNCIÁVEL

Este direito, que o vocabulário jurídico-romano denomina de “intuitu personae“, ou seja “direito personalíssimo“, ele é direito soberano, absoluto, mas exclusivamente para o eleitor (sujeito-pessoa para quem foi instituído) e para ninguém mais. Daí porque, se o eleitor decidir não querê-lo, não exercitá-lo e dele abrir mão, não existe impedimento legal, nas órbitas civil e penal, ética ou sociológica, que venha punir o eleitor que divulgue o voto que depositou na urna. O eleitor está liberado para isso, desde que seja de forma a não perturbar a tranquilidade da votação dos outros eleitores e sem violar a preservação da ordem pública conforme disposto na legislação.

CRIME INEXISTENTE

Consta publicado na mídia que em sessões eleitorais a Autoridade Eleitoral afixou o seguinte aviso: “Publicar foto da urna é crime. Nos ajude nessa operação e nos marque se alguém tiver cometendo o delito. Lei 9504, pena de dois anos e multa“. Embora o aviso não seja da melhor redação, entende-se e traduz-se que o “crime” que se alerta seja o de tirar o eleitor, com o celular, a foto da urna eletrônica estampando na tela o(s) candidato(s) em quem o próprio eleitor votou para, em seguida, fazer sua divulgação.

Se for mesmo isso — e parece que seja — não se constata a prática de crime algum. O ato foi solitário. Envolveu o eleitor, a cabina indevassável e a urna. Não perturbou os trabalhos de votação. Não interferiu no voto do(s) outro(s) eleitor(es) presente(s) ou por chegar(em). Foi ato silencioso. Não há crime cometido contra si próprio. O eleitor abriu mão do direito ao sigilo do seu voto e desejou, fora dali e também por meio eletrônico, como é colhido seu voto, divulgar em quem votou. Que crime teria cometido, uma vez que o sigilo do voto é instituído em sua garantia e, dessa garantia, o eleitor não a aceitou?

Não é justo, nem muito menos legal, submeter o eleitor a qualquer constrangimento. O eleitor é dono de sua vontade e de suas liberdades de expressão. “NÃO HÁ MAIS ALTA MAJESTADE DO QUE O DOMÍNIO DE SI MESMO” (Leonardo da Vinci).

A desmoralização das pesquisas eleitorais

Jorge Béja

Num de seus artigos da edição de hoje, intitulado “Pesquisas Erram Feio e Aécio Neves Está no Segundo Turno”, nosso editor Carlos Newton mostra como são perigosos e tendenciosos os institutos de pesquisas, precisamente quando o assunto é a pesquisa eleitoral.

Sempre foi assim, Carlos Newton. Se as pesquisas tivessem sido honestas, Dilma ou Aécio poderiam ser eleitos já no 1º turno, porque o confronto se restringiria apenas aos dois. No entanto, mesmo induzindo a opinião pública e interferindo na livre escolha do eleitor, Aécio obteve votação mais de 50% superior àquela que esses institutos indicavam, sempre com a cansativa e mentirosa ressalva de que “a margem de erro era de 2 a 3 pontos percentuais, para mais ou para menos”.

Agora está definitivamente confirmado o que previu o artigo publicado em 18 de Agosto passado neste blog, sob o título “Pesquisas Eleitorais: Margem de Desconfiança de 100% Para Mais ou Para Menos”, artigo que o leitor poderá reler por republicação, se assim decidir nosso editor Carlos Newton, ou acessando o link “J.Béja”.
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PESQUISAS: MARGEM DE DESCONFIANÇA
DE 100% PARA MAIS OU PARA MENOS

Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada.

Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs )nºs 3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA

Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a  pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.

É MUITO POUCO

Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.

E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias” (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.

O ICC/ESOMAR E OS PRECENDENTES NACIONAIS

ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.

Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento. 

O IBOPE E A WIKIPÉDIA

Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“.

Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg. 

A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL

Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  “…As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).

De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais? 

No golpe do boleto bancário falso, o consumidor não tem culpa e deve ser indenizado

 
Jorge Béja

Vindo de vigaristas do exterior, o golpe do boleto bancário falso já entrou no Brasil e a cada dia se alastra, causando prejuízos consideráveis para os clientes-consumidores. A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) reconhece que os prejudicados devem ir à Justiça com pedido de indenização, mas não diz contra quem as ações judiciais devem ser propostas. Ou seja, não indica quem é ou quem são os responsáveis. Então, vamos apresentá-los aos nossos leitores, falar dos prejuízos e dos direitos dos consumidores.

ONTEM E HOJE

Já se foi o tempo do carnê, da nota promissória, do cheque pré-datado, e  de outros títulos mais para garantir o recebimento da prestação de uma venda feita pelo comércio em geral. Comprar “no caderno“, nem pensar. Era prática da época da honestidade que não volta nunca mais. Talvez numa pequenina cidade do interior do Nordeste o dono do armazém ou da quitanda ainda proceda assim.  Hoje é tudo no cartão. Tudo é pago na rede bancária. O vendedor-credor contrata com o banco, fornece todos os dados do comprador, o valor e quantidade (número) das prestações, o banco emite o boleto, envia para o comprador-consumidor que vai ao banco e paga, o banco recebe o dinheiro, repassa para o credor e assim vai… Esse é o sistema básico do que, outrora se dizia “em carteira” ou “em cobrança bancária“. O vendedor-credor colocava o título (cártula) no banco e este procedia à cobrança, emitindo aviso ao devedor chamando-o para pagar.

O GOLPE

Todos recebemos em casa boleto bancário para pagar as compras e os serviços que contratamos. Assim é com as prestadores de sinal de televisão a cabo, com os planos de saúde, compras a crédito, internet, administradoras de condomínios e mais uma infinidade de contratações e situações. E ninguém — pelo menos até a expansão do golpe — coloca ou colocava dúvida na autenticidade dos boletos. Eram verdadeiros. Eram para ser pagos, sem desconfiança, sem medo. Hoje, não mais. O golpe do boleto bancário falso entrou no Brasil, país hospitaleiro e fértil para as falcatruas, e se expandiu.

O consumidor passou a receber em casa um boleto perfeito, autêntico, boleto com as cores e logotipo do próprio banco e onde tudo confere: nome completo do devedor, endereço, CPF, valor da compra, valor da prestação, data do vencimento, nome do vendedor-cedente, seu CNPJ bancos credenciados a receber, e o código de barra, que é um caminhão de números seguidos, um ao lado do outro. São de 40 a 50 algarismos. É para ninguém ler. Só o leitor ótico do banco é que lê. Aí, o consumidor vai ao banco, paga, o banco recebe, mas o dinheiro vai para outra conta, que não é a conta do vendedor. Tudo porque aquele boleto era falso. E quando o consumidor menos espera, a prestação do serviço é suspensa, seu nome foi parar no SPC, Serasa etc., etc…

CONTA-FANTASMAAconteceu que aquela trilha no código de barras que identifica a conta que vai receber o pagamento foi adulterada, em um, dois, três ou quatro algarismos. Talvez mais, talvez menos. Aí o dinheiro vai parar na conta dos criminosos. E os prejuízos, morais e materiais, para os consumidores são enormes. Quanta patifaria!!. A FEBRABAN, conforme publicado nos jornais e lido na internet, repudia o que está ocorrendo. Diz que os consumidores devem cobrar indenização. Mas cobrar indenização de quem, FEBRABAN? Dos vigaristas? 

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE

Do consumidor é que não é. A responsabilidade é solidária, do vendedor-cedente e do banco. Apenas os dois é que têm os dados que permitem a confecção do boleto falso. Ninguém mais. O banco (ou rede bancária) é um preposto, um longa manus, um agente credenciado pelo vendedor-preponente para confeccionar os boletos, enviá-los aos consumidores e receber o dinheiro. Ao pagar, o consumidor cumpriu com o seu dever. Se o documento que recebeu em casa é fraudulento, o consumidor não é o autor da fraude.

Subscrevo, na íntegra, o que declarou o Delegado de Polícia Dr. Eduardo Gobbertti, da Delegacia de Investigações de Estelionato de São Paulo: “São pessoas que trabalham nas empresas e têm acesso a informações ou que prestam serviços para elas, porque só eles têm como adulterar e saber quando acontece o pagamento para substituir o boleto original pelo fraudulento“.

Acrescento eu: todo consumidor é hipossuficiente e vulnerável, conforme está escrito no Código de Defesa do Consumidor (CODECON), que no próximo dia 11 de setembro vai completar 24 anos de existência. Não se pode exigir que o cliente-consumidor faça uma “perícia” no boleto bancário que recebe, antes de quitá-lo no banco. Nem que vá à agência para saber antes se o documento é ou não verdadeiro. Não são obrigações dos consumidores. São deveres dos bancos e daqueles que contrataram os serviços bancários para realizar suas cobranças. O STF já expediu a Súmula 297 afirmando que “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS“.

DANOS & DANOS

O cliente-consumidor que cai nessa armadilha, que aos bancos incumbe impedir que aconteça, vai ter muitos aborrecimentos. Quando receber o ressarcimento judicial, ele já se aborreceu muito enquanto o processo tramitou e o serviço não foi restabelecido. Há caso concreto de associado de plano de saúde que pagou o boleto no banco e o dinheiro não foi creditado na conta bancária (código de barra) do plano, mas na dos criminosos. Criminosos que o banco conhece a conta (o código de barra) mas não identifica quem é. Nada mais estranho. Muitíssimo estranho. Consequência: o atendimento médico-hospitalar foi negado porque a prestação do plano não estava paga!!!

É certo que um pedido de indenização na Justiça, contra o banco e o vendedor (os dois sentados no banco dos réus, juntos) será acolhido. Ambos serão condenados a pagar verba a titulo de dano moral, mais devolução da(s) parcela(s) desviadas para os vigaristas, juros, correção, etc., etc,… Mas será que por mais que seja expressiva a indenização, o dano será ressarcido mesmo? É claro que não. 

Indenizações pelo acidente que matou Eduardo Campos podem chegar a R$ 40 milhões e o PSB é o responsável nº 1

Jorge Béja
 
O acidente com o avião que matou Eduardo Campos, tripulantes, todos os outros passageiros, feriu onze no solo e danificou dezesseis imóveis, é tragédia para ser indenizada, imediatamente e sem delongas. Veloz, o tempo passa. A vida é curta. As vítimas não podem esperar. E nem há o que discutir. Está nas leis escritas, nas leis humanas da solidariedade e da fraternidade. Apurar o valor não é tarefa difícil. Passados dezoito dias da tragédia, não se lê nem se ouve dizer, salvo engano, que as vítimas pelo menos começaram a ser indenizadas. A nossa cultura é do “deixa pra lá, vamos nos defender na Justiça e com isso arrastar o pagamento”. 

Após advogar quarenta e três anos, seguidos e ininterruptos, defendendo vítimas de danos (danos de toda ordem), cheguei à triste e vergonhosa conclusão de que os processos judiciais indenizatórios são o meio mais seguro para garantir, a quem tem o dever de indenizar, a protelação dos pagamentos. Quando não prescrevem, duram uma eternidade.

OS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS

No rol dos que devem arcar com as indenizações, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) aparece como responsável nº 1. Partido político é pessoa jurídica na forma da lei civil (Constituição Federal, CF, artigo 17, parágrafo ). Seguem-se a empresa proprietária da aeronave e eventualmente outros responsáveis-solidários. Foi o PSB quem contratou o avião. Quem contrata responde, perante terceiros, pelos danos que o contratado causar no exercício da tarefa que lhe competir”. O PSB chegou a divulgar nota oficial reconhecendo sua responsabilidade. Afirmou, porém,  que o pagamento das indenizações seria feito pela seguradora do avião. Não é tudo. Seguro é um complemento, um suplemento, não abrangente. É parte da indenização. “Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto” (Daniel Pizzaro, in “Daños“, 1991). 

Seu pagamento não quita o valor total e integral da indenização, se  este ultrapassar o valor do seguro obrigatório. Tal como acontece com o seguro DPVAT dos automóveis, também obrigatório, o valor do seguro pode, no máximo, ser abatido (compensado) do valor total da indenização. Empresários e doutos no assunto bem sabem disso, mas o discurso deles é outro. 

DIREITO DE REGRESSO 

Cumpre ao PSB, de imediato, reunir todos os vitimados para o pagamento das indenizações. Apurado o valor e feitos os pagamentos, tem o PSB o chamado Direito de Regresso. Ou seja, cobrar de quem entender também responsável (ou responsáveis), os valores que foram gastos com os pagamentos indenizatórios que o partido fez. Este Direito de Regresso é, para os vitimados, um pleito do qual as vítimas não participam. Na linguagem jurídica se diz “Res Inter Alios Acta” (Coisa, ação, demanda entre pessoas alheias, entre terceiros).

Se o PSB já providenciou ou está providenciando o imediato pagamento das indenizações, nada mais fez (ou está fazendo) do que cumprir com o seu primário e insofismável dever. Do contrário, o partido está em débito com suas obrigações comezinhas. E a eventual omissão pode refletir na campanha eleitoral de Marina Silva. Sim, porque, caso o PSB esteja deixando as vítimas entregues à própria sorte, ou à espera dos intermináveis processos judiciais, quem poderá garantir que, no exercício da presidência da República, não fará o mesmo com o povo brasileiro

VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO

Acidente aéreo que deixa saldo de 7 mortos, 11 feridos no solo e 16 imóveis danificados, como este com o avião contratado para a campanha presidencial de Eduardo Campos, a estimativa é de indenização em torno dos R$ 40 milhões. Parte-se de que cada passageiro morto tivesse salário mensal em torno de R$ 7 mil, média de idade de 35/40 anos, que tenha deixado viúva e 1, 2 ou 3 filhos com idade inferior a 25 anos, que a todos sustentasse, sem descartar a hipótese da existência de pais idosos e também deles dependentes. Nesse caso, o capital a ser constituído para garantir o pensionamento dos dependentes.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão” (Código de Processo Civil, Artigo 475-Q), gira em torno de R$15 milhões. O dano moral fica na estimativa concedida pelos Tribunais, que para tais casos, é de 1.000 salários mínimos, por cada vítima que morreu. Somam-se os valores para ressarcir os vitimados no solo, a reconstrução das residências atingidas, gastos com hospedagem, reposição das perdas de bens que guarneciam os imóveis e, também, verba a título de dano moral para cada  membro do conjunto familiar de moradores. Tudo acrescido dos juros de 1% ao mês, como manda a lei.

A LEGISLAÇÃO A RESPEITO

O transporte aéreo é serviço público concedido pela União (CF, artigo 21, XII, “c“). Logo, a responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a apuração da culpa para nascer o direito à indenização (CF, artigo 37, § 6º). O acidente ocorreu com aeronave brasileira em solo nacional, o que afasta a Convenção de Varsóvia, de 1929, substituída pela Convenção de Montreal, de 1999, aprovada pelo Brasil em 2006. Em consequência, as indenizações deixam de ser tarifadas, para ser amplas e abrangentes e para conceder “os valores mais favoráveis aos lesados“, como está no Código Civil. Também as indenizações não seguem o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565 de 19.12.1986), que são tarifadas. Passam elas a ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a mais completa, abrangente e integral reparação do dano. O Supremo Tribunal Federal assim já afirmou. 

IMPORTANTE ALERTA 

Se nada ainda foi feito, o tempo está passando. E o prazo prescricional para dar entrada com as ações na Justiça é prazo curto. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, de 2 a 3 anos, a contar do acidente: 13 de agosto de 2014. Pelo Código Civil Brasileiro, 3 anos. E pelo Código de Defesa do Consumidor, 5 anos. Todos também a contar do acidente.
 

Confirma-se que a morte de Eduardo Campos representou a morte da reeleição de Dilma

Jorge Béja

Soma-se ao mal conduzido governo Dilma o trágico desastre de Eduardo Campos, que não se mostra sem comparação com a dramática morte de Vargas. Ambas comoveram o país e mexeram com a cabeça do eleitor. Daí o surgimento de Marina e o crescimento de sua candidatura, de acordo com as pesquisas, mesmo sendo estas pouco ou nada confiáveis.

A cada dia se confirma que a morte de Eduardo Campos representou a morte da reeleição de Dilma. Não será surpresa que o pleito venha se resolver já no primeiro turno. Parece que o quadro é irreversível. Marina não cairá mais nas pesquisas. As quedas serão apenas de Dilma e Aécio. Mas não custa deixar registrado que somente a imprevisibilidade dos percalços da vida é que poderá alterar o quadro que definitivamente se mostra ao eleitor. Algo assim como um acontecimento inesperado, com Lula e com a própria Marina. Com Lula, o sentimento coletivo do eleitor voltaria para Dilma, criatura do ex-presidente. Com Marina, aí fica difícil dizer. O certo é que o eleitor não migraria para Dilma. Só o tempo dirá.

E se Marina disser ao eleitor que dispensará todas as pompas e mordomias que o Estado Brasileiro outorga a quem ocupa a presidência da República? E se Marina prometer e cumprir que não irá residir no Palácio da Alvorada, nem na Granja do Torto, e que irá morar num apartamento funcional de Brasília? E se Marina prometer e cumprir que a cada três meses irá às capitais de cada estado para receber e ouvir a voz do povo, inaugurando, assim, uma verdadeira “Audiência Pública”, na sua tradução e concepção mais legítima, autêntica e verdadeira que o gesto encerra? E se Marina prometer e cumprir que governará em defesa dos pobres, para que se tornem também ricos e prósperos?

E se Marina prometer e cumprir que em seu governo não haverá corrupção e que, diante de qualquer denúncia, demitirá imediatamente o corruptor e o corrompido, até o final da investigação? Se Maria disser tudo isso, está eleita e não haverá 2º turno. Se sem dizer isso, Marina avança a cada dia, imagina se disser!

Mais reflexões sobre a morte anunciada da candidatura de Dilma Rousseff

Jorge Béja

Em “A Morte de Eduardo Campos Significa a Morte da Reeleição de Dilma Rousseff”, artigo publicado neste blog em 15 de agosto último e que recebeu 68 comentários, ousei prever que a candidatura de Marina Silva prosperaria. E muito. Ao ponto de ultrapassar a dos dois outros concorrentes, notadamente Dilma Rousseff. Reconheço que foi muita coragem minha, como observado nos comentários. Coragem segura, porém. Voltemos àquele artigo.

Eis o segundo parágrafo: “O acidente e morte de Eduardo Campos, como não poderia deixar de ser, é a notícia, que perdurará viva até o dia das eleições. Notícia que, sem dúvida alguma, coloca Marina em mais evidência nos meios de comunicação… e consequentemente, o eleitorado brasileiro passa também a ouvir e ver, mais ainda, Marina Silva — que assume o centro das atenções — Dilma e Aécio estão no segundo plano, de quem pouco se fala… Para Dilma e Aécio, um dano considerável. Para Marina Silva, um proveito inevitável, que a imprevisibilidade dos desígnios metáfísicos reservou…”.

CONFIRMANDO TUDO

Este referido artigo, ilustrado com o talento do nosso editor Carlos Newton, que estampou foto de Dilma com semblante de choro assustado, de choro de amargura, foi alvo de toda sorte de comentários. Respeitosos comentários, tanto e tantos foram.

O tempo passou. E lê-se hoje, segunda-feira, dia 25 de Agosto, na coluna “Ricardo Noblat” (O Globo, página 2), sob o título “O furação Marina”, esta passagem que confirma o que o artigo de dez dias atrás previu. Escreveu Noblat:

“Há duas semanas que Marina ocupa sozinha a boca do palco da sucessão. Os holofotes convergem para ela. Aécio e Dilma viraram meros coadjuvantes. Na primeira semana, Marina se impôs como candidata natural do PSB e dos partidos nanicos que Eduardo conseguira atrair para seu lado. Na segunda, dedicou-se a sossegar os espíritos mais inquietos com o risco de uma eventual vitória sua sobre Dilma”. E continua Noblat: “A força do furacão chamado Marina foi medida na semana passada pelo Instituto Datafolha. Na pesquisa de intenção de voto, ela empatou com Aécio. Na simulação de segundo turno, derrotou Dilma…”.

Todo ficha suja precisa ser expulso da política, mas a lei eleitoral é muito boazinha

Jorge Béja

A lei eleitoral é muito boazinha mesmo. Os recursos têm efeito suspensivo. Devolvem à instância seguinte, chamada superior, a matéria discutida e julgada e, além da devolução, suspendem a decisão que impôs impedimento (ou outra punição restritiva) ao candidato. E assim vai: contra a decisão do juiz eleitoral, interpõe-se recurso para o TRE. Contra a decisão do TRE, interpõe-se recurso para o TSE. Contra a decisão do TSE, interpõe-se recurso para o STF. Todos com efeito suspensivo. Dura uma vida inteira.

O candidato punido lá no início, pelo juiz singular, se elege, toma posse, exerce e termina o cargo, e somente anos e anos depois é que o seu último recurso é julgado e publicado. E não cabendo mais outro, a decisão final torna-se definitiva e recebe o nome de Coisa Julgada. Res Judicata, para ser mais bonito e erudito. Aí é tarde, muito tarde.

Um dia, quando era advogado de um dos filhos do Doutor José Carlos Barbosa Moreira, tive a honra de conhecer pessoalmente o pai. Foi na casa dele. Como eu estava diante do maior e mais notável magistrado e processualista brasileiro, perguntei: Dr. Barbosa Moreira, o que diz o senhor da impetração de Mandado de Segurança e, mesmo Agravo, para conseguir obter efeito suspensivo a uma apelação, ou contra uma outra decisão definitiva proferida do processo. A resposta foi objetiva: “Não concordo. É ilegal. Não existe remédio jurídico para emprestar efeito a um recurso cujo efeito ele não tem. Mas está na moda”.

ENTRAR NA MODA…

Cito este diálogo com o Dr. BARBOSA MOREIRA, porque, mudando-se as posições, bem que poderia entrar também na moda a impetração de Mandado de Segurança ou Agravo para excluir dos recursos contra Sentenças e Acórdãos da Justiça Eleitoral o efeito suspensivo que a lei lhe atribui, mantendo-se, apenas, o devolutivo. Seria em nome do perigo da demora do término da prestação jurisdicional, impossibilitando que o candidato ficha suja, mesmo eleito, assuma o cargo e continue a cometer os delitos que cometeu e que justificaram a cassação de sua candidatura.

Seria em nome muito mais do que da fumaça, mas do fogaréu do bom direito que arde no desejo da coletividade de eleitores, de não ver nem ter mais no exercício do poder quem nele esteve e se sujou. Além do Ministério Público Eleitoral, qualquer eleitor seria legitimado à impetração deste Mandado de Segurança, ou Agravo, que, em nome da moralidade, da decência e de tantas e tantos outros anseios, passaria a “entrar na moda”.

Ainda que eu não tenha me expressado bem, no que pretendi expor, gostaria de ouvir o precioso comentário do experiente e competente Dr. José Carlos Werneck, caso o senhor tenha me compreendido, pois tenho sérias limitações.

Pesquisas eleitorais: margem de desconfiança de 100% para mais ou para menos

 
Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada. Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs )nºs 3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA
Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a
 pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.
É MUITO POUCO
Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.
E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias” (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.
O ICC/ESOMAR E OS PRECENDENTES NACIONAIS
ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.
Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento.
O IBOPE E A WIKIPÉDIA
Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“. Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg.
A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL
Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  “…As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).
De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais? Por gentileza, responda-nos, Pedro do Couto, o talentoso e competente jornalista brasileiro que mais entende de eleições no Brasil e no Mundo.

A morte de Eduardo significa a morte da reeleição de Dilma Rousseff

Jorge Béja

E inegável que a morte de Eduardo Campos, por ter sido inesperada e da maneira dramática como foi, causou comoção nacional, generalizada. Se a vida ou a morte de Eduardo Campos dependesse de Dilma e Lula, ambos desejariam que Eduardo vivesse e que o acidente não tivesse acontecido. A morte de Eduardo Campos, nas circunstâncias em que ocorreu, foi também a morte da reeleição de Dilma Roussef. “O Eduardo Campos tinha um futuro promissor pela frente”, disse Dilma que, talvez verdadeiramente emocionada e aborrecida, nem percebeu o pleonasmo: “Futuro” é tudo o que vem pela frente. O que está para trás é passado.

O acidente e morte de Eduardo Campos, como não poderia deixar de ser, é a Notícia, que perdurará viva até o dia das eleições. Notícia que, sem dúvida alguma, coloca Marina Silva, em mais evidência nos meios de comunicação, o que não ocorreria se a tragédia da morte não tivesse ocorrido, em razão da proibição imposta pela legislação eleitoral. Por causa do acidente, todos os eleitores passaram a saber quem era Eduardo Campos, tido, antes, como um candidato apenas conhecido na região Nordeste e desconhecido no resto do país. E, consequentemente, o eleitorado brasileiro passa também a ouvir e ver mais ainda Marina Silva — que assume o centro das atenções —, a Marina em quem Eduardo Campos confiava e em favor de quem Antonio Campos, defende sua candidatura à presidência em substituição ao irmão que morreu.

Enquanto tudo isso está acontecendo no país, às vésperas das eleições e sem que a lei e a Justiça Eleitoral possam evitar ou proibir, Dilma e Aécio estão no segundo plano, de quem pouco se fala e pouco ou nada se divulga, a não ser suas agendas diárias e as aparições que terão a partir da semana que vem no rádio e na televisão. Para Dilma e Aécio, um dano considerável. Para Marina Silva, um proveito inevitável, que a imprevisibilidade dos desígnios metafísicos reservou. Se já não mais é certo que o eleitor de Dilma a ela permaneça fiel, é seguramente provável que o eleitorado de Campos vote em Marina, fazendo duplicar aqueles quase 20% de votos que possibilitou o 2º turno nas eleições gerais de 2010. Triplicar, quiçá, resolvendo-se a eleição presidencial já no 1º turno. A morte, inesperada e dramática de Campos, é a morte da possibilidade de reeleição de Dilma.