Dirigentes da Fifa merecem mais do que um chute no traseiro…

Jorge Béja

Sobre a notícia publicada hoje neste blog (“Pessoal da Fifa Hospedado no Copacabana Palace Está Envolvido no Escândalo da Venda Irregular de Ingressos”), com texto de Yuri Sanson e extraída do Uol, nosso editor Carlos Newton acresceu a seguinte nota de rodapé “agora, quem merece um chute no traseiro são os dirigentes desta federação”.

Merecem muito mais, Carlos Newton. Se ficar confirmada a declaração do delegado Fábio Barucke, titular da 18ª Delegacia de Polícia que disse “Temos elementos suficientes para entender que há pessoas da Fifa envolvidas. Membros da quadrilha presos recebiam pedidos de ingressos, entravam no Copacabana Palace e saiam com as entradas encomendadas”, como consta na notícia, a Fifa e seus dirigentes podem ter cassadas todas as regalias que a Lei Geral da Copa (LGC) lhes concedeu. É o mínimo que se pede e se espera das autoridades brasileiras.

Fundamentos moral e legal é que não faltam para a revogação das excepcionais prerrogativas e benesses da LGC e que o STF, surpreendentemente, por 9 a 2, considerou constitucionais. Quanto ao fundamento moral, o escândalo fala por si só. Vamos abordar o embasamento legal. Esta Lei Geral da Copa (LGC) constitui para a Fifa e todo o seu pessoal, verdadeiro “laissez faire, laissez aller, laissez entrer, laissez passer, laissez rester” (deixai fazer, deixai ir, deixai entrar, deixai passar, deixai permanecer) e, para o Brasil, a perda de sua soberania e a derrubada do pétreo princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Porém, a Fifa e seu pessoal são intocáveis. Foram postos fora e acima da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Todos foram isentados do pagamento de impostos, tributos, tarifas…seja sobre o que for. Foram dispensados da fiscalização alfandegária sobre toda e qualquer bagagem que trouxeram…Nenhuma responsabilidade civil e/ou trabalhista recai sobre a Fifa e seu pessoal…Nenhuma conta, nenhuma satisfação a Fifa e seu pessoal estão obrigados a prestar às autoridades brasileiras…E caso a Fifa e seu pessoal sofram algum dano, por menor ou maior que seja, quem indeniza é a União, sem discutir. Paga o valor que a Fifa e seu pessoal estimarem. E sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. O “acordo”, a “transação” para a composição do dano pode até mesmo ser feito pela via administrativa, junto à Advocacia-Geral da União. E caso o Judiciário venha ser acionado, diz a LGC, a Fifa e seu pessoal estão isentos do pagamento das despesas judiciais. Todas. Que colosso!!!!!!

O DEVER DA LISURA

Ora, nem é preciso que exista uma outra lei que imponha, ao beneficiário de tamanha fartura de isenções e contemplações, o indispensável dever de lisura, honestidade, decência, probidade, retidão e tantas e tantas outras obrigações correspondentes às facilidades e prerrogativas que, excepcionalmente, lhe são concedidas. O próprio Direito Natural, a Civilidade e a Ética exigem. O protegido não pode se voltar contra o seu protetor. E na ausência da lei, temos a analogia. Assim como os herdeiros ou legatários não podem atentar contra a vida, a honra, nem cometer fraude contra o autor da herança, sob pena de serem excluídos da sucessão (Código Civil, artigo 1814, I, II e III), iguais deveres incidem sobre a Fifa e seu pessoal em relação ao Brasil, que lhes concedeu extraordinárias deferências que jamais foram e que nunca serão concedidas aos brasileiros, pessoas naturais ou jurídicas.

Se ficar mesmo comprovado que o pessoal da Fifa está envolvido com a quadrilha presa e investigada pelo delegado Fábio Barucke, da 18º DP, há razões, morais e legais, para que os benefícios que a LGC concedeu a esta federação e seu pessoal, sejam revogados, porque a excepcional, leniente, condescendente e complacente Lei Geral da Copa, mesmo esdrúxula e indecente, não se constitui um “salvo-conduto” para que a Fifa e seu pessoal cometam crimes no Brasil e contra o Brasil, como é o caso investigado pela polícia.

Com a palavra o Ministério Público Federal e as Ongs que tenham por objetivo a defesa dos interesses nacionais, da ordem pública e da moralidade administrativa. A Ação Civil Pública e a Ação Popular são os caminhos, os instrumentos.

Ainda sobre a deportação dos torcedores chilenos

Jorge Béja

A civilidade reprova a atitude coletiva do grupo de torcedores chilenos que conseguiu ingressar no Maracanã e danificou móveis da sala de imprensa. Nem o desejo incontido de assistir ao jogo Chile e Espanha, nem a insuficiência do policiamento preventivo, privado e/ou estatal, nem a noticiada aquisição de ingressos falsificados, justificam o ocorrido. Eles erraram. E erraram muito, como já foi dito. Estariam arrependidos? Certamente, sim, porque não viajaram ao Brasil para promoverem a desordem, serem presos e proibidos de assistirem aos jogos de sua seleção, que tem se apresentado com bom e até aqui vitorioso futebol.

A questão, porém, é jurídica. E é sob esta intransponível ótica, reitero, que a deportação deles é decisão absolutamente ilegal. Ilegalíssima, arbitrária, prepotente e incomparavelmente mais grave do que o impulso desastroso que todos tiveram naquele momento no Maracanã. Temos lei, que não pode ser desprezada, atropelada ou contornada e no Brasil impera o Estado Democrático de Direito. E é sob o império da lei que o fato ocorrido deve ser analisado e resolvido.

Até o momento não ouvi Brasília anunciar a revogação da deportação. Espero que ainda hoje (sexta-feira, 20) ou até amanhã, o Ministro da Justiça expeça ordem revogatória à Polícia Federal, como gesto de preponderância do Direito e para permitir que os torcedores chilenos continuem entre nós, torcendo por sua seleção de futebol, presentes ou não nos estádios da Fifa.Tudo isso sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade deles, civil e criminal, observados o direito à ampla defesa e o devido processo legal, junto ao Juizado Especial Criminal que funciona no próprio estádio, processo este já aberto e que se encontra em curso.

ATO ADMINISTRATIVO

A reflexão, necessária. A decisão pela deportação é ato administrativo da autoria do Executivo Federal. Os atos da administração pública, ou são discricionários ou são vinculados. Discricionário é aquele ato que a administração pública assina e expede com a inteira liberdade de escolha quanto ao seu objeto e conteúdo. É ato que tem como alicerce a conveniência e oportunidade. Exemplo: a desapropriação por utilidade, necessidade pública, ou interesse social. Essa drástica forma da manifestação do chamado “poder de império” sobre a propriedade privada é absoluta. Mediante prévia e justa indenização, o Poder Público, compulsoriamente, torna-se dono do que antes era nosso. E nem a Justiça pode impedir.

ATO VINCULADO

Já o ato vinculado é aquele que o Poder Público não tem liberdade para praticá-lo, uma vez que deve seguir e estar submisso ao que determina a lei. No caso em tela, a lei que impera é o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19.8.1980). A decisão ou o ato que culmina na deportação dos chilenos não é discricionário, mas vinculado ao Estatuto do Estrangeiro, cujo artigo 57 somente admite a deportação quando o estrangeiro tenha entrado irregularmente no Brasil, ou, ainda que não tenha, sua permanência passou a ser irregular. Estes são os únicos e exclusivos casos de deportação: ingresso irregular e ingresso regular que depois passou a ser permanência irregular. Não existe outro.Desafio que Brasília me mostre outro.

Pergunta-se: esse torcedores chilenos estão sendo acusados de entrarem irregularmente no Brasil? Ou aqui ingressaram regularmente e a permanência deles passou a ser irregular? As respostas são negativas. Consequentemente, o caso não é de deportação. Está na lei. E a lei é para ser cumprida por todos, fundamentalmente pelo Governo Federal. Conclusão: esses torcedores não podem ser deportados, porque a lei não permite. Devem, sim, ser processados e julgados. Até lá, porém, têm eles o amplo direito de permanecerem no Brasil. E assistirem aos jogos, se outro(s) não for(em) seus desejos.

A deportação dos torcedores chilenos é gesto desumano e prepotente

Jorge Béja

Os torcedores chilenos presos (ou detidos) ontem no Maracanã não podem ser deportados, ou seja, mandados de volta para o Chile. Fala-se que são 88. Não importa quantos sejam. Se o governo brasileiro decidir deportá-los, cometerá ato desumano e prepotente, muito mais grave e lancinante do que ilegal.

O Brasil sedia uma Copa do Mundo de Futebol, certame que pertence à FIFA. Os estádios foram construídos com o dinheiro do povo para a FIFA. O lucro é da FIFA. Quem dá as ordens é a FIFA. As cidades-capitais do Brasil são apenas sedes. Ainda assim, somos anfitriões. Sem poder de comando, sem autoridade e mesmo inferiorizados e subservientes,  o Brasil não deixa de ser o anfitrião.

O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Esses chilenos só poderiam ser deportados se a entrada deles no Brasil tivesse sido irregular, conforme dispõe o Artigo 57 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de 19.8.1980). E irregular não foi. Eles não são criminosos, não são bandidos, não são nocivos e nem oferecem perigo à segurança nacional e do povo brasileiros. São torcedores de seu país que, no afã de assistirem ao jogo de ontem, no Maracanã, erraram. E erraram feio. Mas erro compreensível.

Não corromperam. Não subornaram. Não receberam propina. Não praticaram malversação dos dinheiros públicos. Não furtaram. Não roubaram. Não assaltaram… quiseram apenas assistir ao jogo. E perderam a cabeça. Dizem que “desacataram e depredaram o patrimônio”!!! E se tanto fizeram, são delitos que não levam o infrator à prisão, nem justifica a deportação, ainda mais “de plano”. A Constituição Brasileira garante-lhes o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Não podem sofrer a pena de deportação.

O DIREITO DE FICAR, VER E TORCER

Têm esses torcedores chilenos que vieram ao Brasil o amplo e irrestrito direito de aqui permanecerem entre nós, assistirem aos jogos e depois retornarem ao seu país de origem. Sabe-se que em Direito Penal não há analogia. A lei define se uma conduta é ou não é criminosa, ou contravencional.

Mas indaga-se: se o furto quando é famélico não constitui crime, por que, então, criminalizar e deportar nossos irmãos que viajaram ao Brasil para assistirem e torcerem pela seleção de futebol do seu país? Eles aqui estão exclusivamente por isso. Nada mais que isso. E tomados de forte emoção e longe de casa, de suas famílias, de seus amigos…É inacreditável que para esses chilenos o Estatuto do Torcedor, que a Lei Geral da Copa revogou 29 de seus artigos, seja aplicado, sem piedade, sem compaixão, compreensão e razão.

O Brasil não pode deportar esses torcedores chilenos. Que sejam soltos, se presos ainda estiverem. Que circulem entre nós. Que assistam aos jogos. Que sejam carinhosamente tratados por nós, brasileiros. Presidente Dilma, não permita que o Brasil cometa a barbaridade de mandá-los de volta ao Chile. 

Renúncia inédita de Joaquim Barbosa

Jorge Béja

Causa desalento e surpresa a renúncia do ministro Joaquim Barbosa de suas obrigações jurisdicionais no tocante à execução das condenações impostas aos réus do processo do “mensalão”. Desalento, porque Barbosa se revelou magistrado com braço forte e comprometido com a celeridade processual e com votos isentos, enérgicos e corajosos, como todos dele esperávamos. Surpresa, porque a renúncia é inédita, ao menos do âmbito do Poder Judiciário e em face das leis, que em nenhuma passagem empregam o verbo renunciar, próprio do mundo político, ou da politicagem.

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

As legislações referentes ao Direito Processual e  à magistratura não falam em “renúncia” de magistrado quanto às atribuições a ele próprias e inerentes à frente dos processos que preside. A recusa às funções e deveres  que são impostas ao magistrado pode ocorrer, no início e no curso do processo, que abrange e alcança a execução do que foi disposto na sentença. Mas a denominação jurídica é outra. A não ser que a mídia esteja chamando o ato de Barbosa de renúncia, para fins apenas jornalísticos e facilitar a compreensão do leitor leigo, o nome correto é impedimento ou suspeição.

O QUE DIZEM AS LEIS

As legislações, ao cuidarem da impossibilidade de um juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, permitem que o magistrado recuse presidir o processo por vários motivos. Um deles é o “motivo íntimo“, a respeito do qual o magistrado nem precisa dizer qual seja. Basta justificar o “foro íntimo”. O motivo apresentado por Joaquim Barbosa deixa de ser “motivo íntimo”, pois o ministro tornou pública a razão do seu afastamento. Disse Barbosa que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo por meio de insultos e manifestações pessoais. E citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado de Genoíno. Descartada esta causa (“foro íntimo”) para o autoafastamento do ministro, vejamos as demais previstas nas leis.

OS CÓDIGOS, DE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL

Ambos, o CPP (Código de Processo Penal) e o CPC (Código de Processo Civil) apresentam causas semelhantes: 1) ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 2) se alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou parentes até 3º grau; 3) ser o juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 4) receber dádivas, antes ou depois de iniciado o processo; 4) dar conselhos a alguma das partes, no tocante ao objeto da causa, ou contribuir para as despesas do litígio; 5) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; 6) se um parente seu tiver funcionado no processo, como defensor, advogado, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; 7) se o próprio juiz houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; 8) se parente seu, até 3º grau, for parte ou tiver interesse no feito. Registre-se o artigo 256 do CPP, textualmente: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.

A LEI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Regimento Interno do STF (RISTF) também cuida do Impedimento e da Suspeição dos seus ministros. Diz que eles devem se declarar impedidos ou suspeitos “nos casos previstos em lei” (art. 277). E casos previstos em lei são aqueles exauridos nos Códigos, de Processo Penal e Processo Civil. O RISTF não institui nenhum outro motivo, a não ser os “previstos em lei”.

Logo, conclui-se: a ligação de amizade, inimizade, sucessão, dívida-e-crédio, aconselhamento, parentesco é do juiz, ou parente seu, com a parte. Não, com o advogado da parte. Até mesmo a injúria lançada contra o juiz deve partir da parte (CPP, art. 256). E ainda: nenhuma das leis utiliza o verbo renunciar, autorizativo para que um juiz se afaste do processo. Os nomes jurídicos próprios são Impedimento e Suspeição.

ROMA LOCUTA, CAUSA FINITA

Seja como for (Renúncia, no lugar de Impedimento e Suspeição), o certo é que Joaquim Barbosa deixa o comando da execução das penas impostas aos réus do mensalão, para o desgosto geral da nação. E que seu sucessor neste ofício, Luis Roberto Barroso, não permita que o povo sinta saudade de Barbosa. E que a seleção de futebol chegue à final e vença. Porque se não se classificar ou acabar vice-campeã, o desastre desse meado de 2014 será total e completo.
 
 

“Esta camisa é da Mamãe e a do próximo jogo é do Papai”

Jorge Béja

A declaração que serve de título a este pequeno comentário não foi de um menino ou menina ainda criança. A declaração saiu dos lábios do mais famoso astro do futebol da atualidade, Neymar. Quem ouviu, se comoveu. Para os que não viram, nem ouviram, conto aqui com foi. Terminada a partida de ontem, o repórter Fernando Fernandes da TV Bandeirantes entrevistou Neymar, ainda vestido com a camisa da seleção brasileira. Na tela, só os dois, o craque e o jornalista. No final, a última pergunta a Neymar: “E esta camisa, de quem é?”. A resposta de Neymar foi imediata,dita com orgulho, naturalidade e extremado carinho: “Esta camisa é da mamãe e a do próximo jogo do papai”.

AINDA RESTA ESPERANÇA

Senhores, nem tudo está perdido. Não vivemos mais o tempo em que os filhos tratavam os pais de “Papai“, “Mamãe“. Ontem mesmo, na parte da manhã, sofri ao ver e ouvir uma filha de 17 anos, referindo-se a seu pai, dizer assim à dedicada mãe: “Olha aqui, vai até tua casa porque teu marido tá bêbado e vomitando“. E os sofrimentos se acumulam, um dia sim, o outro também. São filhos que matam os pais e pais que matam os filhos. Mas eu não acreditava mais ouvir o que Neymar disse e, por isso chorei. Chorei, porque era assim que tratava minha querida mãe e meu querido pai; porque é assim que ainda os trato, eis que nem passar de tantos anos, nem a saudade, nem a falta deles, me fazem deixar de chamá-los e invocá-los assim;  porque partiu de um jovem, famoso e rico, que tem nos pais a expressão maior do amor; porque foi dito com naturalidade; porque foi dito, para o Brasil e para o Mundo, justamente no município da capital paulistana,  cuja secretaria de educação aboliu o “Dia das Mães, o “Dia dos Pais”, como se as datas nada valessem, nada representassem; porque veio ao encontro do veemente artigo que o nosso nobilíssimo Francisco Bendl aqui escreveu para todos nós, dias atrás, em repúdio à decisão da prefeitura paulistana.

Se assistimos ontem, 12 de Junho, uma seleção brasileira muito longe do que foram as seleções que venceram cinco Copas do Mundo…se ouvimos xingamentos contra a pessoa de um Presidente da República que, por mais rejeitado e antipático que seja, não poderia ser alvo de palavrões… se testemunhamos um árbitro descontrolado e, quiçá, comprometido com o que seja, com o que for de sujo e imundo… ouvimos também Neymar dizer: “ESTA CAMISA É DA MAMÃE E A DO PRÓXIMO JOGO É DO PAPAI”.

Nem Deus perdoa a exploração de milhares de voluntários a serviço da Fifa e suas subsidiárias

Jorge Béja

 

O que está oficialmente acontecendo no Brasil com esta Copa do Mundo entrará para a História do Direito e para a própria História do Brasil como uma época que causará vergonha, quando for contada para futuras gerações. Já não basta o escândalo da gastança, sem freio, sem medida e sem vergonha, dos dinheiros públicos para a realização do evento.

 

Essa gente aposta na ingenuidade e na candidez do Povo Brasileiro para submeter esse mesmo povo às mais torpes submissões e explorações que poucos, apenas muito poucos, dão conta e reagem. E reagem com sofrimento solitário, porque à exceção das manifestações populares que perdem força a cada dia, as vozes contrárias não encontram espaço na grande mídia para serem ouvidas.

 

Não interessa divulgar a verdade. Os jornalões e a grande rede nacional de televisão, mais uma outra de muito menor porte, se uniram para fazer calar a voz e não dar vez aos que defendem os interesses nacionais mais puros e legítimos e que recusam receber Pão e Circo.

 

A IMPORTÂNCIA DA CLT

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943. Seus 922 artigos originais sofreram, ao longo dos anos, alterações, umas necessárias, outras ultrajantes, como é o caso da legislação que permite o chamado “Trabalho Terceirizado”. A terceirização é pavorosa. A todos enriquece, em prejuízo do trabalhador terceirizado. Mas tem a CLT um artigo que permanece inteiro, intocável, de pé e vigente desde 1943.

 

É o artigo 9º que diz, textualmente: “SERÃO NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS PRATICADOS COM O OBJETIVO DE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA PRESENTE CONSOLIDAÇÃO”. É preceito cogente, imperativo, pétreo e que, sob qualquer pretexto, não pode ser desrespeitado, nem muito menos ludibriado ou contornado.

 

SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

O Brasil tem lei — e boa lei — que regula o serviço voluntário, que é prestado por vontade própria, ciente o prestador de que não receberá remuneração alguma. É a Lei 9.608, de 18.2.1998. Diz que serviço voluntário é o que não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. No entanto, tal serviço somente pode ser prestado “por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos e que tenha objetivos cívicos, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social” (artigo 3º).

 

O trabalho que prestamos à Justiça Eleitoral, durante as eleições, por exemplo, é trabalho voluntário e não remunerado, por se tratar de prestação cívica ao Poder Judiciário e sem fim lucrativo. Na Jornada Mundial de Juventude uma multidão prestou serviço voluntário. Ao menos teologicamente, o alvo da Jornada não era obter lucro, mas reunir e unir jovens de todo o Mundo junto ao Papa.

 

EXPLORAÇÃO DO TRABALHO HUMANO PELA FIFA E SUBSIDIÁRIAS

 

Mas ninguém, absolutamente ninguém, pode aceitar que os mais de 15 mil voluntários atraídos e apanhados pela Fifa e suas subsidiárias para trabalhar durante a Copa do Mundo (10 horas por dia e durante 20 dias corridos), trabalhem de graça, gratuitamente, sem uma mínima remuneração. Mas é o que já está acontecendo no solo brasileiro, que tem lei — e boa lei — que proíbe esse tipo de serviço, que rotulado de “voluntário”, é prestado a uma entidade (e suas subsidiárias) afortunada, riquíssima, que não obra por benemerência, e que só tira incomensuárel proveito financeiro de suas Copas do Mundo.

 

O AVAL SUBSERVIENTE DO BRASIL

 

Mas essa Fifa, a bem da verdade, é a menos culpada. Que o seu negócio é ganhar dinheiro, do jeito que for, isso sabemos. O pior de tudo é que o Brasil, em gesto de subserviência à Fifa, promulgou a Lei Geral da Copa (LGC). E o artigo 57 da LGC oficializa o serviço voluntário prestado à poderosa Fifa e suas subsidiárias, como se fossem estas entidades sem fins lucrativos. Diz “O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para auxiliar a FIFA, a subsidiária FIFA no Brasil ou ao COL – Comitê Orgnizador Local, na realização dos Eventos constituirá atividade não remunerada… sem gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário”.

 

Diz, justamente, o oposto do que reza a Lei 9608 de 1998. E mais: se o voluntariado, amanhã ou depois, for à Justiça reclamar seus direitos, somos nós, brasileiros, que pagaremos a indenização se o pleito judicial for julgado procedente. Isto porque esta LGC isenta da Fifa e subsidiárias de qualquer responsabilidade, competindo à União Federal, por assumir inteira e integral responsabilidade, sentar-se no banco dos réus no lugar da Fifa e pagar a conta (artigos 22 e 52).

 

PARA TERMINAR

 

E como gesto próprio de quem é patife, a LGC determina que o governo brasileiro adote providências visando à celebração de acordo com a FIFA com vista a… divulgar campanha pelo trabalho decente (artigo 29, I, letra b). Senhores leitores, por favor, comentem, diga o que acham, o que sentem… porque NEM DEUS PERDOA.

A imagem do Cristo no Corcovado não é propriedade da Igreja. É do povo do Rio, do Brasil e do mundo,

Jorge Béja

O Globo de hoje, 8 de junho de 2014, publica notícia de sua correspondente Deborah Berlinck (Itália), na qual informa que “a Arquidiocese do Rio está pedindo uma indenização de 5 a 7 milhões de euros (cerca de R$15 milhões a R$21 milhões) à maior rede de televisão da Itália, a RAI, que vestiu o Cristo Redentor com uma camisa da seleção italiana de futebol num filme para promover sua participação na Copa do Mundo”. Segundo a notícia, “a Arquidiocese acusa a rede italiana de exploração ilícita da imagem de Cristo, lembrando que é dona exclusiva dos direitos autorais, materiais e morais do munumento“.  Para o advogado Alexandro Maria Tirelli, que representa a Igreja do Rio, “A Arquidiocese se sente ultrajada”.

PRIMEIRA CONSIDERAÇÃO

A iniciativa não é simpática, ainda mais sob o pontificado de Francisco. Tem a Igreja — e temos todos nós — interesse e legitimidade para defender as imagens e símbolos da fé cristã contra quem as conspurcam. Mas a intenção da RAI não traz a mínima carga de ofensa, de conspurcação, mas apenas a de promover a participação da Itália na Copa do Mundo-Fifa que se realiza no Brasil. Nada mais que isso.

Segundo se deduz  da notícia, a imagem do Cristo Redentor no Corcovado não  é ultrajada, menosprezada, ridicularizada, nem muito menos caricata. É apenas a imagem vestida com a camisa da seleção italiana de futebol. Isso não é sacrilégio, nem profanação.

O Direito Brasileiro tem suas raízes assentadas no Direito Romano, no Direito Italiano, no Direito Francês, mais especificamente no tocante ao Direito das Obrigações. E neste campo da Responsabilidade Civil, na Itália, na França e no Brasil, a intenção é preponderante para aferir se o infrator obrou ou não com a vontade deliberada de ofender. Não se pode avistar no gesto da RAI tal propósito. A Responsabilidade Civil, em tais situações, não é objetiva, mas subjetiva. Exige a investigação em torno da culpa, da intenção.

Também a emissora não tira o menor proveito econômico com o filme que exibe. Não passa de um estímulo para os italianos  torcerem para a sua seleção de futebol e, subjacentemente, a divulgação da Copa. E se igual incentivo partisse de uma televisão brasileira, a Arquidiocese do Rio teria a mesma reação de ir à Justiça com pedido de indenização?

SEGUNDA CONSIDERAÇÃO

O que aconteceu décadas atrás foi diferente. Um intitulado bispo da Igreja Universal de Edir Macedo chutou a imagem de Nossa Senhora Aparecida, num 12 de Outubro, dia consagrado à santa. A agressão foi mostrada pela TV Record. Da minha parte não cruzei os braços. Era um sábado (ou domingo, salvo engano) e eu próprio fui à casa do Juiz Doutor Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro, no bairro Laranjeiras, apresentei uma petição para que a cena não se repetisse e fosse determinada a abertura de inquérito policial contra o bispo que chutou a santa. O juiz me recebeu, leu a petição e a despachou. Mandou intimar a emissora para se abster da prática e ordenou à polícia que fosse aberto o inquérito policial. Assim que deixei a casa do juiz, me dirigi à sede da Secretaria de Segurança e entreguei a petição e a determinação judicial.

TERCEIRA CONSIDERAÇÃO

Também não se vê êxito nesta pretensão da Arquidiocese do Rio contra a RAI. O artigo 40 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19.2.1998) dispõe que as obras que ficam expostas em logradouros públicos podem ser fotografadas, representadas e reproduzidas livremente: “As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais“.

E não dispondo a lei sobre a vedação do uso de tais reproduções-representações que a lei expressamente permite, a RAI não cometeu qualquer ilícito, civil e penal. É também oportuno dizer que os artigos 33 e 44 da Lei dos Direitos Autorais determinam que as obras que pertençam ao “Domínio Público“, podem ser reproduzidas, sendo certo que a imagem do Cristo do Corcovado foi inaugurada em 12 de Outubro de 1931. Há mais de 70 anos, portanto, tempo em que se consolida o “Domínio Público“.

CONSIDERAÇÃO FINAL

Devemos crer que a nossa Arquidiocese do Rio de Janeiro venha refletir sobre o propósito de abrir processo indenizatório contra a TV da Itália que, de boa-fé, sem malícia ou mínimo ultraje à imagem do Cristo Redentor no morro do Corcovado, a vinculou à Copa do Mundo-Fifa, com o exclusivo intuito de estimular a torcida italiana, até mesmo para que viaje ao Brasil e assista à Copa.

Um pensamento: a imagem de Cristo é de Cristo. Só de Cristo, que há mais de 2 mil anos nos legou para todos nós,por nós e por todas e todas as gerações. É um bem, que para a Ciência do Direito é chamado “Bem Fora de Comércio”. E para a fé cristá, um bem sagrado. Não pode ser alvo de indenização de espécie alguma. Porque já constitui uma sublime recompensa para a Humanidade.

Jorge Béja, Advogado no Rio de Janeiro
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

Eles não sentem piedade de nós

 
Jorge Béja

14 DE JANEIRO DE 1996 –  Neste dia, a comerciária Cleusa de Oliveira, 39 anos, foi levada por populares ao Hospital Padre Olivério Kremer, em Realengo, subúrbio do Rio, após ter sido encontrada caída na rua, com fortes dores no peito e sem força para caminhar. Carregada, chegou ao hospital às 21 horas. Mas não passou da porta de entrada, onde permaneceu deitada num banco de cimento. Uma hora e meia depois de agonizar, morreu ali mesmo. O relógio marcava 22 horas e 30 minutos.

Foram inúteis os apelos, os gritos, a revolta das pessoas que se agrupavam perto de Cleusa. Uns à espera de atendimento. E todos clamando  para que os médicos socorressem Cleusa. Quase derrubaram as grades da portaria, que estavam fechadas.Os médicos não a socorreram. “Estamos em greve“, ouvia-se dizer as vozes do pessoal vestido de branco e que vinham lá de dentro do hospital. Era o que também se lia nas faixas esticadas na portaria. Por causa da greve, equipes de televisão estavam presentes à porta do Olivério Kremer. Tudo foi flagrado pelas câmeras, desde a chegada até Cleusa morrer e  exibido nos noticiários do dia seguinte.
O PROCESSO JUDICIAL

Cleusa deixou apenas um filho de 14 anos. Posto sob a tutela da tia, o menino deu entrada na Justiça com ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro de 1997 veio a sentença impondo ao Estado-réu a obrigação do pagamento de pensão e dano moral ao filho. E paralelamente, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra 5 médicos plantonistas, acusados pelo Ministério Público como autores de homicídio (artigo 121 do Código Penal). Ouvido a respeito da condenação do Estado, o então governador Marcelo Alencar declarou à Folha de São Paulo: “O Estado vai recorrer”. De minha parte e como advogado da causa e também procurado pelos jornalistas, respondi: “O Estado se recorrer vai perder novamente”. O Estado recorreu e perdeu. O Tribunal de Justiça manteve integralmente a Sentença da 1ª instância. Da parte do Estado, houve uma só mudança: trocaram o nome do hospital que passou a chamar Hospital Albert Schweiter. Nada mais.

NADA MUDOU. PIOROU, ATÉ.

2 DE JUNHO DE 2014 –  Foi anteontem. O fotógrafo Luiz Cláudio Marigo, 63 anos, saiu de casa para caminhar no Aterro do Flamengo. Ao voltar para casa de ônibus, sentiu fortes dores no peito dentro do coletivo (linha 422, Grajaú-Cosme Velho). Sem perder tempo, o motorista Amarildo, imediatamente, parou o ônibus na porta do Instituto Nacional de Cardiologia  (INC)e pediu que socorressem aquele passageiro. Amarildo — e mais gente com ele — todos imploraram socorro, justamente na instituição pública federal especializada em cardiologia. No entanto, como noticiam os jornais de ontem e de hoje, Luiz Cláudio “não recebeu qualquer cuidado dos médicos do instituto… após dez minutos de espera, ele foi atendido pela equipe de uma ambulância que chegava ao instituto. Só meia hora depois à parada do ônibus é que bombeiros do Samu chegaram para prestar socorro. Eles tentaram, em vão, reanimar o fotógrafo por 40 minutos… Além de a unidade de saúde não ter serviço de emergência, os profissionais de saúde estavam em greve” (O Globo, edição de hoje, 4.6.2014, p. 12/13).

SEM DESCULPAS, SEM JUSTIFICATIVAS

Não existe motivo algum, minimamente plausível, para que Luiz Cláudio não fosse socorrido pelo INC. Imediata e eficazmente socorrido. Dizer que lá não existe serviço de emergência é de um cinismo sem igual e repugnante. Tem, sim. E tem muito mais que uma emergência. Tem um serviço completo e moderno e que as emergências não têm. Tem médicos e pessoal especializado. Tem equipamentos e tecnologia avançadas e específicas para prestar todo tipo de socorro aos cardíacos. Mais ainda àquele que está com a vida por um fio, agonizante, caído no chão de um ônibus parado na porta do INC e com o coração quase parando. Até que parou de bater.

No que diz respeito à greve, subscrevo o editorial de hoje do O Globo: “HOMICÍDIO – A SAÚDE é um serviço essencial, regido por normas em caso de greve, a fim de que, em hipótese alguma, haja risco de vida e a segurança do cidadão.O CONTRÁRIO do que ocorreu no caso do fotógrafo Luiz Claudio Morigo, que morreu num ônibus, em frente ao Instituto Nacional de Cardiologia, devido à falta de atendimento por médicos de braços cruzados. UM TRÁGICO episódio que exige investigação policial séria, para cobrar responsabilidades, inclusive com o possível enquadramento de culpados por homicídio“.
E concluo eu:  Eles não sentem piedade de nós, como não sentiram de Cleuza, da pequena Adrielly, de Luiz Cláudio…..

O Brasil vive sob a Lei Geral do Caos

Jorge Béja

O Brasil vive sob a época de duas LGC: a Lei Geral da Copa e a Lei Geral do Caos (ou da Confusão). Vejam só esse decreto que Dilma baixou, criando a “Política Nacional de Participação Social” (PNPS). Ao feitio das ditaduras ditas do “proletariado”, às quais se alinhou e de longa durabilidade, atos, decisões, políticas e determinações governamentais passam agora a ser submetidos, antes, a uma espécie de “comunas”, cujos membros supostamente investidos de representação popular, vão dizer o que acham e o que não acham. Se concordam ou se não concordam. Se aprovam ou não.

A primeira irregularidade, de ordem formal e insanável, está na via eleita para que a ordem ou capricho pessoal de Dilma seja obedecido. Baixou-se um decreto, quando o formalmente correto seria Medida Provisória. Na ordem jurídica nacional, decreto se destina à regulamentação da lei. Apenas, regulamentação. “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar”, ensina Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”). Logo, o propósito da presidente esbarra na forma, que não resiste a uma análise jurídica, mesmo perfunctória.

Depois, vem a questão da criação de um quarto Poder do Estado, ou repartição do terceiro já existente desde Montesquieu, que é o Legislativo. Na democracia, a representação popular está no parlamento. Exclusivamente, no parlamento, unicameral ou bicameral, que não se desmembra, não se multiplica, nem se derroga.

UMA SUPOSIÇÃO

Mas digamos que a proposta de Dilma, já vigente e com força de lei, não seja demagógica nem eleitoreira, mas socialmente justa e propulsora de um Brasil menos pior do que se encontra. Para tanto, imagine-se que Dilma decida obrigar a quem tem mais de dois imóveis doar o restante aos que necessitam. Ou que a presidente determine que o Banco Central do Brasil identifique quem possui saldo em caderneta de poupança superior a 100 mil reais, para que o excesso seja distribuído aos brasileiros desempregados ou empregados com salário mensal até dois salários mínimos.

Como se trata de uma medida governamental para tornar menos pior a situação do povo brasileiro, ou seja, uma “Política Nacional de Participação Social”, a iniciativa obrigatoriamente será submetida ao crivo dos integrantes deste “comitê”, ou “comissão”, criado pelo recente decreto.

Se for aprovada e posta em prática, competirá, então, ao Judiciário, dizer quanto à legalidade ou ilegalidade da ordem governamental. É intuitivo que o Poder Judiciário, na sua expressão maior que é o Supremo Tribunal Federal deverá (ou deveria) dizer um uníssono NÃO, reprovatório e anulatório da medida do governo de Dilma, por uma, duas, três e muitas e muitas razões.

Acontece, porém, que não se pode descartar o risco de o STF dizer um tonitruante SIM, aprovatório e confirmatório da medida, considerando que a maioria dos integrantes da corte é composta de ministros indicados por Lula-Dilma e que encontrarão justificações jurídicas para emprestar legalidade e constitucionalidade à expropriação feita. Não foi assim com o confisco da caderneta de poupança? O STF não considerou constitucional o confisco, em desprezo ao Direito de Propriedade?

JOAQUIM BARBOSA

Duas considerações finais: talvez seja exatamente por isso que Joaquim Barbosa deixa o STF, para não sair vencido nesses julgamentos políticos, estando aí a resposta ao oportuno artigo que Carlos Newton escreveu e publicou no último dia 2, intitulado “Joaquim Barbosa precisa vir a público explicar a aposentadoria. Caso contrário, vai pegar muito mal para ele…”. Não seria essa a explicação, prezado Carlos Newton?

E ainda: se vê que esse decreto é perigoso em todos os sentidos e sob todos os pontos de vista. Mais ainda porque, repita-se, o governo tem maioria no STF, que dos três poderes da república é, sem dúvida e sem hesitação, o mais forte e poderoso deles. É o poder que proclama se os atos do Executivo e do Legislativo são constitucionais ou não, validando-os ou revogando-os.

Lei da Copa matou 29 artigos do Estatuto do Torcedor. Ressuscitá-los, só com outro Estatuto

 

Jorge Béja

O tema deste artigo-notícia o povão desconhece. É possível que alguém da mídia dele tenha ouvido falar, mas não divulga, não comenta, não debate, nem alerta. O silêncio é absoluto. É o nosso blog, sem mordaça e sob o signo da liberdade, que o torna público, para o conhecimento de todos, principalmente do torcedor brasileiro, maior lesado nessa capciosa trama urdida para atingi-lo.

COMO TUDO COMEÇOU

Em 2011, a FIFA pediu à presidência da República que suspendesse, durante a Copa do Mundo, a vigência do CODECON (Código de Defesa do Consumidor,Lei 8.078/90), do EI ( Estatuto do Idoso,Lei 10.741/2003) e  do ET ( Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003). O pedido era tão velhaco, mas tão velhaco, que o governo, dessa vez, não pode atender, embora entenda de velhacaria. O Executivo não pode anular, suspender, revogar ou, minimamente, alterar lei que o Legislativo votou e aprovou. Então, obediente às determinações da FIFA e ao documento denominado “Garantia Máster“, que Lula e o ministro do Esporte, Orlando Silva, assinaram em Junho de 2007 e entregaram a Joseph Blatter, no qual o Governo Federal se curva às imposições da FIFA, foi aprovada pelo Congresso Nacional a LGC (Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012), que o STF, por 9 a 2, considerou constitucional, em julgamento recente.

BREVÍSSIMA EXPLICAÇÃO

O Direito Brasileiro não admite o fenômeno implícito da Repristinação, que vem a ser o restabelecimento, a restauração, a ressurreição da lei revogada pela extinção da lei que a revogou. Se a lei “B“, revogou a lei “A“, esta não volta a vigorar quando a lei “B” deixar de existir. “A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência“, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 2º, § 3º). Para que a lei revogada repristine, ou seja, volte a vigorar com o término da vigência da lei que a revogou, é necessário que esta determinação conste, expressamente, na lei revogadora.

A MORTE DE 29 ARTIGOS DO ESTATUTO DO TORCEDOR

A LGC soma 71 artigos. Ardiloso e fatal é o artigo 68. Isto porque, expressamente, suspende as disposições dos capítulos II, III, VII, IX e X da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). A ordem jurídica nacional não autoriza que as leis vigentes deixem de ser aplicadas em determinadas circunstâncias, salvo as previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, o Estado de Sítio. A lei que ordena a perda da vigência de uma lei, revoga-a. Logo, 29 dos 45 artigos que compõem o Estatuto do Torcedor foram revogados pelo artigo 68 da Lei Geral da Copa. E para que voltem a ter vigência será preciso a edição de nova lei restabelecendo os artigos que foram revogados por colidirem diretamente com as disposições da Lei da Copa.

AS PERDAS PARA O TORCEDOR

Os prejuízos para os torcedores brasileiros são de grande monta, notadamente (apenas para citar alguns), o que diz respeito à não mais vigente proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios; a não-responsabilização pela segurança do torcedor, que a lei revogada atribuía à entidade detentora do mando de jogo e de seus dirigentes; à obrigatoriedade de policiamento público dentro e fora dos estádios; à dispensa da obrigação de proporcionar transporte e higiene para os torcedores; limite máximo de torcedores nas partidas; contratação  de seguro de acidentes pessoais em favor do torcedor; disponibilização de um médico e dois enfermeiros e ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; estacionamento, meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e portadores de deficiência física aos estádios; proibição de impor preços excessivos ou aumentar, sem justa causa, os preços dos produtos alimentícios comercializados nos locais dos jogo; sorteio público dos árbitros, com prévia e ampla divulgação, etc., etc., etc.. Tudo isso — e muito e muitos mais — , antes previstos no Estatuto do Torcedor, tudo resta revogado pela Lei Geral da Copa. E para voltar a valer dependerá de nova lei.

Para o leitor-consumidor conhecer e exigir


Jorge Béja

A lei que dispõe sobre a proteção do consumidor é de 1990 (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990). Antes dela, a população consumerista não contava com lei específica que a amparasse, a não ser seis artigos (1.101 a 1106) do Código Civil de 1916 (vigente até Janeiro de 2003) que tratavam “Dos Vícios Redibitórios” ,que eram defeitos ocultos que a mercadoria apresentasse e que a tornassem imprópria para o uso ou diminuíssem seu valor, caso em que o comprador poderia recusá-la. Nada mais.

O movimento em benefício dos consumidores começou no início da década de 1960. E seu incansável defensor foi — e continua sendo — o emitente advogado, jornalista e professor carioca Emilio Antonio Souza Aguiar Nina Ribeiro, conhecido por Nina Ribeiro, deputado estadual do antigo Estado da Guanabara por 2 mandatos e deputado federal, por 3 legislaturas.

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O tema é vasto, por sua história e conteúdo. E não comporta elasticidade e detalhamento neste artigo, pelo espaço e pela objetividade que os leitores exigem dos articulistas. Porém, um fato precisa ser registrado. O estado de penúria e fraqueza que o consumidor brasileiro se encontrava diante de produtores, fabricantes, fornecedores, vendedores, comerciantes, lojistas, prestadores de serviços (privados e públicos) e tantos outros era de tal ordem que não bastou criar uma lei. Foi preciso instituir um código. E código não apenas de proteção. Mas de proteção e defesa do consumidor, tal como denominado pela Lei nº 8.078/90, que se apresenta com a sigla Codecon. Isto porque apenas proteger era pouco e precisava mais: proteger e defender. Em outras palavras, amparar e contra-atacar. Isto é, revidar a um ataque injusto. E sobreveio o Codecon, que é ótimo.

Obrigado, doutor Nina Ribeiro. O povo agradece. Sou um deles a agradecer. Inspirado no senhor, também combati o bom combate. E acabei viajando a Portugal duas vezes para difundir o Codecon para o parlamento português. Nosso editor, jornalista Carlos Newton, é daquele tempo que ouviu falar deste seu hoje amigo.

OUTRA BOA LEI, DEZENOVE ANOS DEPOIS DO CODECON

Em 30 de Setembro de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.700, necessária e de grande utilidade para o consumidor. Antes dela falar, pergunto se o leitor, que paga mensalmente as contas de energia elétrica, gás, telefone, internet, plano de saúde e outras mais, se vê obrigado a guardar os comprovantes de pagamento, pelo mínimo, por 5 anos. Parece que a resposta será afirmativa. Caso contrário e se necessário for, como comprovar depois que as contas foram efetivamente pagas?. E com isso, vai-se formando em casa uma montoeira de recibos, espalhados, guardados em pastas e muitas vezes perdidos.

O DEVER DE FAZER E O DIREITO DE EXIGIR

Mas saiba o leitor que a referida lei determina que “As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual dos débitos“. É isso mesmo. As empresas, públicas ou privadas, que nos vendem algo ou nos prestam serviços que são pagos mensalmente, elas são obrigadas a enviar para nossas casas uma Declaração de Quitação anual das prestações que a elas pagamos ao longo do(s) ano(s) por serviços prestados ou mercadorias adquiridas a prazo.

Essa declaração, que a lei manda identificar o vendedor ou prestador de serviço, o consumidor e a mercadoria vendida ou, se for o caso, o serviço prestado, substitui todas aquelas faturas pagas que guardamos em casa e que podem ser jogadas no lixo reciclável. De minha parte, à exceção da Net – Serviços de Comunicação S/A, que cumpre à risca a Lei 12.700/2009 e de quem sempre recebo a Declaração de Quitação pelos pagamentos do serviço de Tv a cabo, jamais recebi o documento da parte da Light, da Cia. Estadual do Gás, da Oi (Telemar), do Plano de Saúde… etc. Ninguém manda.

Se ingressar no Juizado Cível de Pequenas Causas, o pleito será acolhido e a empresa acionada restará condenada a fornecer o documento, mais o pagamento de indenização por dano moral, este consequente ao menosprezo que submete o consumidor ao deixar de enviar documento indispensável e que a lei obriga emitir e entregar.

Um dos problemas da Justiça brasileira é que “o sistema não fecha”…

Jorge Béja

“O sistema não fecha”. É o que ouviremos o Ministro Marco Aurélio dizer, quando votar sobre a questão da volta de Delúbio Soares ao trabalho externo. Marco Aurélio disse essa expressão várias vezes, quando votou na sessão que decidia sobre admissibilidade, pelo STF, dos Embargos Infringentes interpostos por réus condenados no processo do mensalão, recurso previsto no Regimento Interno do STF, mas sem previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, para Marco Aurélio, “o sistema não fecha”, porque as decisões das duas cortes deveriam fechar num só sentido, qual seja, seguir o STF a mesma disciplina do STJ, que não admite os Infringentes.

Semelhante conflito volta a acontecer com o julgamento do recurso apresentado pela defesa de Delúbio Soares, com pedido para que ele retorne a trabalhar fora da penitenciária, caso em que também o “sistema não Fecha”. E não fecha porque a jurisprudência do STJ, desde 1999, somente exige o cumprimento de 1/6 da pena, a fim de possibilitar o trabalho externo para o detento, quando a pena é de reclusão e superior a 8 anos. Para outras condenações de menor peso, o STJ dispensa o cumprimento de 1/6 da pena para conceder o benefício.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

Já para o ministro Joaquim Barbosa, que cassou a permissão antes dada para que Delúbio trabalhasse durante o dia fora da penitenciária, essa jurisprudência do STJ não está correta, uma vez que não se afina com o artigo 37 da Lei de Execução Penal. Ao exigir a condição do cumprimento de 1/6 da pena, a lei não faz distinção, entre o tempo de cumprimento da pena e seu regime, segundo o ministro Barbosa para quem, qualquer que seja a situação do apenado, dele se exige o cumprimento de 1/6 da pena para ganhar o benefício que Barbosa retirou de Delúbio.

A conferir, o texto do artigo 37 da Lei da Execução Penal: “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena”.

O debate promete, é interessante e, tudo indica, não será sereno. Haverá sérias controvérsias. A tendência é que o sistema dessa vez venha fechar, com a posição da maioria dos membros da corte votando contrariamente à decisão do presidente Joaquim Barbosa. Não será surpresa se algum ministro, tomando emprestado o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do réu (In Dúbio Pro Reo), venha adequá-lo para o momento atual: “In Dúbio Pro Delúbio”. Em outras palavras, para dirimir o conflito de decisões entre o STJ e o STF, então que se favoreça o réu.

Legado da Copa, legado da Olimpíada: tapeação contra o povo

Jorge Béja

Esses bordões que irritam, que entopem os ouvidos e que servem de título neste artigo, são pregações falaciosas. Legado é nome que se dá a um bem próprio, livre, pessoal e integrante do patrimônio de quem o destina, após sua morte e sempre por testamento, a ser transferido para outra pessoa, chamada de legatária e que dele se torna proprietária. Também existe o legado intelectual (imaterial), que é o deixado por filósofos e pensadores do passado.

Apregoar que a Copa do Mundo e a Olímpiada deixarão “legado” para o povo brasileiro é tapeação, ilusão. É propaganda enganosa, para usar da expressão do Código de Defesa do Consumidor. Ninguém pode ser legatário daquilo que, por lei e pelo Direito Natural, já lhe pertence e que são as obras e realizações que o seu próprio dinheiro construiu e edificou.

O QUE É DO POVO, AO POVO PERTENCE

Se for verdade mesmo que os aeroportos, os investimentos em segurança, as rodovias, os transportes públicos e outros serviços e obras públicas vão melhorar por causa da Copa do Mundo de Futebol e da Olimpíada, terminados os eventos, o que foi feito não representará “legado” algum para o povo, porque foi  realizado com o dinheiro do povo. Logo, pertencem ao próprio povo, titular legal do congênito Direito de Propriedade e jamais por legação, benesse, contemplação e outro nome que traduza benemerência ou favor.

Ninguém pode ser considerado legatário de um bem que a própria pessoa, singular ou coletiva, adquiriu, construiu e conquistou, com meios e recursos próprios. O patrimônio público a todos pertence, ontem, hoje e sempre. São bens insusceptíveis de lhes ser atribuída a denominação de “legado”.

LEGADO” MALDITO

Mas para eles (“Os Donos do Poder“, na feliz e irrepreensível conceituação da Raymundo Faoro), o que vai ficar depois é mesmo “legado”. Um “legado” maldito, saudoso doutor Faoro. A gastança dos dinheiros público tem sido uma farra. Uma esbórnia sem controle, em detrimento das necessidades básicas e prioritárias da população, que continua — e continuará — sem atendimento médico-hospitalar; sem segurança pública, ostensiva, preventiva e repressiva; os servidores públicos miseravelmente remunerados; o professorado vilipendiado; os aposentados, sem voz e sem vez… e a corrupção cada dia mais forte, mais ampla, geral e irrestrita. Que pena!!!

E “LEGADO” DANOSO

Para finalizar, é oportuno lembrar o que o respeitado jornalista e advogado José Carlos Cataldi sempre responde, quando o assunto é “Legado da Copa e da Olimpíada”. Diz ele, textualmente: “Não se irrite por admitir que um dia foi enganado e incorporou a ideia de que a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos deixam vantagens permanentes, incorporadas ao mobiliário e imobiliário urbano das Cidades Sedes. Lembre-se que gente muito boa acreditou nisso lá atrás, desde os Jogos Pan-Americanos. O que dirão hoje os que compraram imóveis nos pantanais de Jacarepaguá, a pretexto de lucrarem com os apartamentos que hospedaram equipes participantes?. Hoje, quando muito, poderão albergar jacarés, cobras, lagartos e lagartixas nos imóveis que afundam no pântano”.

Caso do menino Bernardo faz lembrar o dramático sequestro de Carlinhos, no Rio, há 40 anos

Jorge Béja

O artigo de Carlos Newton, intitulado “A Promotora (em busca de fama) e a Imprensa (sensacionalista) condenam o pai de Bernardo sem provas concretas do envolvimento dele”, faz lembrar o “Caso Carlinhos”, com o menino Carlos Ramirez da Costa arrancado de dentro de casa, na Rua Alice (Laranjeiras) na noite de 2 de agosto de 1973.

Contra o modesto industrial João Mello da Costa, polícia e imprensa foram também cruéis. “Vigarista e Falsificador” (Gazeta de Notícias), “Destilador de Cocaína”( um diretor de TV em entrevista coletiva), “Pilantra” (programa O Povo na TV)… e muitas outras manchetes de primeira página, todas caluniosas contra João Mello.

Até uma Nota Oficial do governo divulgou, textualmente: “A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro lamenta informar que, em investigações realizadas pela Delegacia de Duque de Caxias, foram obtidas declarações de um elemento detido de nome Adilson, que confessou ter sido o raptor do menor Carlos, que posteriormente foi morto por ele com a anuência do pai do menor e a conivência de mais duas pessoas…”!!!!.

PEDIDO DE SOLTURA

O pai João Mello da Costa estava preso no xadrez da Delegacia de Duque de Caxias. Lá compareci e consegui a libertação do “pai e mentor do assassinato do próprio filho”, mediante ordem expedida pelo notabilíssimo juiz Marlan de Moraes Marinho, a quem recorri com o pedido de soltura.

Como sofreu este homem, com quem convivi por mais de vinte anos em busca do filho dele, inclusive com duas viagens ao exterior (Holanda e Colômbia). Ele, eu e ninguém mais.

As viagens foram em busca de paranormais (o sensitivo Gérard Croiset, na Holanda) e o israelense Yuri Geller (que participava de um congresso em Bogotá), que talvez pudessesm localizar Carlinhos, porque João Mello e eu não acreditávamos mais na polícia, desmoralizada, atrapalhada, caluniante e ineficiente.

Jamais, absolutamente jamais, duvidei da dignidade, da honorabilidade, da inocência de meu cliente, de quem me tornei amigo. Juntos, choramos muito, João e eu, nos aviões, nas viagens, nos automóveis, em minha casa, nas igrejas…

NUNCA HOUVE PROVA…

Mais de quarenta anos são passados e, por não existir, nenhuma prova foi apresentada contra o pai de Carlinhos. Se o pai do pequeno Bernardo (um mártir, por cuja morte, teológica e socialmente, todos temos uma ponta de responsabilidade) estava ciente do que o filho seria imolado, o pai pagará também como autor do infanticídio.

Ouvi a promotora dizer que o pai “tinha o domínio do fato”, princípio do Direito Penal que foi utilizado pela acusação no processo do mensalão. Não sei. Não sabemos. Somente a Justiça é quem poderá julgar e decidir. Muito oportuno o artigo do nosso editor Carlos Newton, que, pela experiência e longos anos vividos tratando com a notícia, bem se lembra do “Caso Carlinhos” e talvez até tenha feito, à época, reportagens a respeito.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGOportuníssima a intervenção do jurista Jorge Béja no caso atual. Há 40 anos, ele salvou o pai de Carlinhos de uma prisão totalmente injustificada. Eu trabalhava em O Globo, à época. Se não fosse a atuação corajosa e destemida de Jorge Béja, o pai de Carlinhos teria sido condenado e correria o risco de ser assassinado na cadeia, tal o clamor público. Detalhe que o jurista não mencionou em seu relato, mas é da maior importância. Não conheço pessoalmente Jorge Béja, mas sei que ele nunca ganhou um centavo por atuar nesse processo. Trabalhou muito, incansavelmente, apenas por se tratar de uma causa nobre. Que seu exemplo frutifique, é isto que esperamos. É disto que o país precisa. (C.N.)

Olimpíada Rio 2016: quem não tem competência não se estabelece

 
Jorge Béja
 
Quatro jornais ingleses (The GuardianThe IndependentThe Telegraph London Evening Standard) noticiaram ontem (6a. Feira, 9 de Maio de 2014), que o COI estaria sondando Londres para substituir o Rio nas Olimpíadas de 2016. Seria o “Plano B”, “devido aos atrasos na preparação da edição 2016 por parte do Rio de Janeiro”, conforme consta do noticiário dos jornais britânicos.

É inquestionavelmente, a organização mais atrasada entre todas as Olimpíadas anteriores. O COI enfrenta atualmente sua pior crise internacional nos últimos 30 anos. Não é uma opinião, mas algo comentado e compartilhado por muitas pessoas dentro da própria entidade“, declarou Michael Payne, um dos diretores do COI durante 20 anos e hoje  consultor da entidade. “A situação é crítica e sem precedentes“, disse John Coates, Vice-Presidente do COI, que acumula 40 anos de experiência em jogos olímpicos. Oficialmente, no entanto, o COI nega o que foi noticiado pelos jornais.
 
NADA SURPREENDENTE
 
A própria Copa do Mundo de Futebol-FIFA de 2014 não poderia ser realizada no Brasil, nem as quatro ou cinco copas seguintes, no mínimo. O país está atolado na mais completa desordem política e social.  Reinam a anarquia, a corrupção, a violência, a frouxa e complacente legislação penal… Reina a Mentira. O Brasil apodreceu e fede. Até mesmo a Copa de 2014 não está garantida no Brasil. O Jérôme-FIFA ( aquele que disse que o Brasil precisava levar um chute na bunda, chute que o governo brasileiro levou mesmo, não doeu e não reclamou, nem revidou como deveria), Jérôme aconselhou ontem ao Mundo que os torcedores estrangeiros “não durmam em seus veículos, como fizeram na Alemanha.”. Nem foi preciso dizer a razão desse cuidado. Todos sabemos. Ele também disse “organizar a Copa do Mundo no Brasil foi um inferno”.
 
A FRUSTRADA CANDIDATURA DE 2004
 
O assanhamento-atrevimento de trazer uma edição dos Jogos Olímpicos para o Rio é antigo. O movimento começou em 1996, quando Fernando Henrique Cardoso nomeou Ronaldo César Coelho embaixador do “Comitê Rio-2004“. Empresário, banqueiro (foi dono do banco Multiplic), administrador de empresa e também (vejam só!), sem ser médico, secretário de saúde da prefeitura do Rio, (gestão César Maia, 2000-2002 e 2004-2006), Coelho esteve à frente da empreitada que defendeu, no escrutínio na sede do COI, a candidatura do Rio para sediar a Olimpíada de 2004. Perdeu. E ganhamos nós, o povo do Rio, o Brasil e os brasileiros.
 
“COMITÊ RIO-2004” X “COMITÊ RIO-REAL”
 
Em oposição ao comitê que César Coelho presidiu e dele foi “embaixador”, um advogado do Rio criou o “COMITÊ RIO-REAL“, do qual esteve à frente, praticamente sozinho, e sem o pomposo título de “embaixador”. Durante quatro meses, por conta própria, o advogado reuniu 40 sentenças condenatórias-indenizatórias que a Justiça do Rio impôs ao Estado e à Prefeitura do Rio, por mortes nos presídios, mortes por falta e por má prestação de atendimento hospitalar, dentre outras mazelas que perduram até hoje, quase 20 anos depois. Também  reuniu fotos e notícias a respeito das precárias condições de vida da maioria da população da cidade e de suas regiões e bairros, entregues ao abandono. As sentenças da Justiça e os textos dos jornais, o próprio advogado as verteu para o francês. 
 
O EXITOSO PASSO SEGUINTE
 
A mídia sediada no Rio (rádios, jornalões e TV), mesmo ciente, ignorou a iniciativa do advogado. Apenas o Jornal dos Sports/RJ, o Estado de São Paulo e a Folha de São Paulo, a ela deram divulgação. De posse da documentação que reuniu e anexando uma carta de 29 páginas, escrita também em francês, o advogado deu entrada naquela “maçaroca” de 5 quilos no protocolo do COI, em Lausanne, Suiça. Na carta-petição, solicitou que os membros do COI confrontassem as credenciais que o “COMITÊ RIO-2004” apresentou com aquelas que o “COMITÊ RIO-REAL” entregava.

A iniciativa não foi em vão. Meses e meses depois, quando a cúpula do COI visitou o Rio, ligaram para a casa do advogado pedindo seu comparecimento no Hotel Copacabana Palace, em determinado dia, às 11 da noite. E que o advogado não entrasse pela portaria da Avenida Atlântica, e sim pela dos fundos, da Avenida N.S.de Copacabana. Quem ligou se apresentou como integrante da comitiva do COI, fazendo referência à documentação protocolada meses antes na sede da entidade, na Suiça. O advogado, a quem foi solicitado que fosse sozinho ao hotel, ele lá compareceu, sozinho.
 
O ENCONTRO E O FIM DE TUDO
 
Recepcionado por dois integrantes do COI, ambos acusaram o recebimento da documentação, agradeceram e elogiaram a iniciativa  “geste inédit et très fécond“. Quando perguntei se haveria chance para que o Rio vencesse a disputa para sediar a Olimpíada de 2004, ouvi deles, a um só voz: “autre, peut-être“. Antes da despedida, foi-me pedido sigilo, que jurei guardar e guardei. Somente agora, perto de 20 anos depois, narro este fato que trago guardado comigo. E se não fosse a oportunidade, que tanto me honra, de escrever neste nosso blog, para tão fidalgos leitores, continuaria a guardar, a ficar sigiloso entre nós, minha querida esposa, companheira de 43 anos, e eu. 

Enfim, tanto como décadas atrás, bem como agora, em 2016 e por muitos e muitos anos ainda, o Rio (e o Brasil) não têm condições de sediar uma Olimpíada. Quem não tem competência e condições, não se estabelece. Não pode bancar festa alguma.
 
 
 
 

Espoliação oficial e cumpliciada na Lei Geral da Copa


Jorge Béja

É bem conhecido o princípio segundo o qual a ninguém é dado o direito de alegar que desconhecia a lei. Está escrito, desde 1942, no artigo 3º da Lei de Introdução Ao Código Civil, cujo nome foi trocado para Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece“. Ou, se após descumprir a lei, se defender com a justificativa de que descumpriu porque a desconhecia.

O alerta é oportuno. A Copa do Mundo de Futebol-FIFA está bem próxima de começar no Brasil. E a lei  que foi criada  para a sua realização  (Lei Geral da Copa, LGC, nº 12.663/2012), é lei de exceção que exige fôlego, estômago, domínio da ira e da revolta, para ler os seus 71 artigos. Referida lei de exceção está em vigor desde junho de 2012. Um presentão que o Brasil(destroçado e em convulsão social) deu à FIFA, após as juras  escritas e documentadas que Lula fez a Blatter, para a candidatura do Brasil  sediar a Copa de 2014.


TODO CUIDADO É POUCO
Isto porque a lei retira da população Direitos e Garantias que lhe são assegurados, colocando os brasileiros em situação de constrangedora inferioridade e subserviência à FIFA, além de causar consideráveis prejuízos às Fazendas, Nacional e dos Estados e Municípios, onde as partidas serão realizadas, pois dela, FIFA, o poder público não exige o pagamento de tributos, como a isenção alfandagária, que é um deles.
E sem conhecer a lei (que não é divulgada, e nem o povão lê Diário Oficial, nem tem a curiosidade de conhecer a lei pela Internet e se conhecer, pouco ou nada vai entender), qualquer um de nós pode ser surpreendido em flagrante delito de sua violação e alvo das penas, cíveis e criminais, que a LGC prevê. São muitas as agressões à cidadania do povo brasileiro. São tantas que em apenas um artigo não é possível indicá-las. Por isso peço permissão ao nosso editor, Jornalista Carlos Newton, para que seja possível, em dois outros artigos mais, continuar neste mesmo assunto, que se mostra atual e indispensável. Se CN me atender, lançando o seu “Nihil Obstat” no rodapé, cuidarei para prover.

APENAS DOIS EXEMPLOS, PARA COMEÇAR

O primeiro
:  os chamados Locais Oficiais de Competição, que compreendem os estádios e seu perímetro de 2 km (dois quilômetros), passam a pertencer à exploração exclusiva da FIFA,  também chamada pela LGC de “Família FIFA“, por reunir e agregar federações e confederações de todos os continentes e países. Esse confisco de parte do solo de capitais  brasileiras que a LGC concedeu à FIFA, vale desde 20 dias antes da primeira partida (12.6.2014), até 5 dias após à realização do jogo final.
Mas se uma pessoa física ou jurídica, desde muito antes, já esteja estabelecida com o seu negócio comercial dentro do perímetro indicado e que venha ser incrementado em razão do evento, ou que seja compatível com a Copa do Mundo de Futebol-FIFA (uma loja de promoção, publicidade e venda de material esportivo, por exemplo), o estabelecimento não poderá  funcionar, sob pena de indenizar os danos e lucros cessantes causados à FIFA e a esta entregar todo eventual proveito obtido com aquela prática.
Isso porque o artigo 16, º I, da LGC dispõe que é proibida “a conduta de publicidade, inclusive oferta de provas de comida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares, de cunho publicitário, nos Locais Oficiais de Competição e em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles“. Se não pode veicular publicidade, intuitivamente não pode também vender o produto objeto da publicidade.
Registro que por ocasião dos Jogos Panamericanos, um médico oftalmologista, professor de oftalmologia da UFRJ, mais seus alunos, todos de jaleco, levaram uma faixa até a entrada da Quadra de Deodoro, onde se realizava uma partida de futebol entre cegos. A faixa alertava para a necessidade do “exame do olhinho”, nas 36 horas após o nascimento da criança. A faixa foi apreendida e todos foram levados para a Delegacia de Marechal Hermes!!!

O segundo
: FIFA é sigla-marca, sigla-logomarga, sigla-nome “de alto renome”, que independe de comprovação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tal como definido no artigo 5º da LGC. Logo, somente a FIFA, ou terceiro(s) pela FIFA autorizado(s), pode(m) utilizar esta marca, sendo considerado crime a reprodução, imitação, falsificação ou modificação indevida de qualquer Símbolo da titularidade da FIFA.

Indaga-se
: se Fernando Inácio Ferreira Assis rubrica seu nome apenas com as iniciais (FIFA) ou montou ou está montando um empreendimento que também leva o nome de suas iniciais (FIFA –  Desentupidora de Ralos, Fossas e Esgotos Limitada), estará ele alcançado pela LGC e proibido do exercício desse direito seu, que é próprio, absoluto e personalíssimo?. Pelo nosso Brasil, pelo pudor, pela decência, pela independência e soberania nacionais, que venham os preciosos, lúcidos e complementares comentários de nossos leitores.

“A Última Ceia”, um inspirado artigo do Desembargador Siro Darlan, sobre os acampados à frente da Catedral do Rio

Jorge Béja

Todos sabemos que o Senhor Cardeal Orani Tempesta convocou autoridades e agentes sociais para uma reunião, sábado passado, na sede da Arquidiocese do Rio. A finalidade era encontrar solução para a situação das quase 100 pessoas que permanecem na porta da Catedral do Rio, na Avenida Chile, em busca de um teto para morar. Terminado o encontro, o Desembargador Siro Darlan, que compareceu à reunião, postou em seu blog admirável artigo, em que faz belo, sublime e dramático paralelo entre o Calvário de Cristo e a peregrinação daquelas famílias, desde que foram expulsas do prédio da OI/TELERJ.

O texto, na íntegra, os leitores poderão ler diretamente no blog do senhor Desembargador. Faço, aqui, apenas o resumo de cada Estação:

PRIMEIRA ESTAÇÃO: O povo cristão sendo desalojado pela polícia de Cabral/Pezão/Paes…

SEGUNDA ESTAÇÃO: A ida para a porta do prédio da Prefeitura, na tentativa de sensibilizar o Prefeito…

TERCEIRA ESTAÇÃO: Foram se queixar com o Bispo “já que as portas da Igreja devem estar abertas aos sem teto e famintos”, como ouviram do Papa Francisco…

QUARTA ESTAÇÃO: Esperaram ser consolados e entrar triunfantes no Templo…

QUINTA ESTAÇÃO: Cairam novamente, decepcionados, ao encontrarem a porta da Categral fechada e as liturgias que tanto procuravam conceladas por medo do povo…

SEXTA ESTAÇÃO:  Cairam o Governador, o Prefeito, a Presidente do Tribunal de Justiça e o Procurador Geral de Justiça, que esqueceram suas responsabilidades sociais e não compareceram…

SÉTIMA ESTAÇÃO: Três horas e meia de intensa discussão e os representantes dos governos resistiram a qualquer proposta e nada avançou…

OITAVA ESTAÇÃO: A comissão foi conhecer os “perigosos facínoras” que ameaçavam os palácios governamentais. Eram crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, famintos e alguns doentes…

NONA ESTAÇÃO: Constatação de situação muito precária, mas sendo assistidos pela Igreja e outras instituições e a tentação de criminalizá-los, em razão da situação de miséria absoluta, é permanente…

DÉCIMA ESTAÇÃO: Hora da crucificação. Os representantes dos senhores Paes e Pezão sentenciam: “OU VÃO PARA OS ABRIGOS OU FICAM ONDE ESTÃO”.

Magnífico, Excelentíssimo Desembargador Doutor Siro Darlan. Tudo que parte de Vossa Excelência, pessoa que anda no meio do povo, ouve o povo, fala com o povo, entende o povo, pessoa desassombrada, talentosa e notabilíssimo Magistrado, é nobreza e realidade.

Aos leitores do nosso blog, indico que leiam o texto completo no blog do Desembargador (www.blogdosirodarlan.com/).

Uma homenagem ao jurista Jorge Béja, que hoje completa 68 anos

O jurista carioca Jorge Béja, que nos dá a honra de escrever com frequência na Tribuna da Internet, completa hoje 68 anos de idade e recebeu uma bela homenagem de seu sobrinho-neto Marcus Plácido, que nos enviou de Barra Mansa (RJ), onde reside, esta belíssima mensagem.

###

A ORAÇÃO DO CORAÇÃO

Marcus Plácido

Deus Pai todo poderoso, criador do céu e da terra, venho hoje humildemente a ti, agradecer pela vida do meu amado amigo, mestre e iluminado Jorge, que hoje completa mais um ano de vida.

Quero pedir ao Senhor que lhe dê muita saúde, luz e paz.

Ele é muito precioso para mim e para todos aqueles que têm a oportunidade de se relacionar com ele, e que eu possa estar ao seu lado e compartilhar alegrias e tristezas, pensamentos e experiências.

Abençoe a nossa amizade, para que seja sempre sincera, e que possamos fazê-la crescer, amadurecer, e sejamos mais que tio-avó e sobrinho-neto, primos e irmãos.

Que não haja mal entendido, desrespeito e falta de carinho que venham a abalar nossa amizade.

Que a cada dia tenhamos verdadeiro carinho e respeito um pelo outro.

Obrigado, Deus, por me dar a oportunidade de ter conhecido o grande Jorge Béja. Um homem sempre iluminado, sensato, afetuoso, e com uma inteligência que jamais conheci em toda minha vida.

Que todos os anjos hoje e sempre possam levar minhas energias positivas até meu grande amigo.

Obrigado, Senhor. Amém

###

“Santo Anjo do senhor, meu zeloso guardador, se a ti me confiou a piedade divina, sempre me rege, guarda, governa, ilumina. Amém”

 

 

Carta pública a Dom Orani Tempesta, Arcebispo do Rio, com cópia para o Pontífice Francisco

Rio de Janeiro, 19 de Abril (sábado) de 2014.

EXCELENTÍSSIMO DOM ORANI TEMPESTA, CARDEAL-ARCEBISPO
DO RIO DE JANEIRO
.

Permita receber os meus cumprimentos respeitosos, eis que me dirijo ao Senhor Arcebispo da nossa cidade e Cardeal da nossa Igreja.

O fato já é público e notório, porque do conhecimento de todos. No jornal carioca O DIa , edição de hoje, a notícia começa assim: “Rio – Em um dos dias mais importantes para o calendário da fé cristã, a Sexta-Feira Santa, quando católicos revivem o calvário da crucificação de Jesus, centenas de fiéis deram de cara com as portas fechadas na Catedral Metropolitana do Rio. Pela primeira vez na história, a Arquidiocese decidiu cancelar todas as celebrações religiosas no local, incluindo a procissão do Senhor Morto e a encenação do 36º Auto da Paixão de Cristo, que aconteceriam ontem, a Vigília Pascal, programada para hoje, e a missa de Páscoa, amanhã, seguida de uma ceia de confraternização com moradores de rua. Em nota oficial, a Arquidiocese informou que tomou a decisão “em solidariedade a todos os necessitados”, depois que 50 desabrigados, entre famílias e crianças, se alojaram em frente à catedral, na Avenida Chile, no Centro. O grupo — que semana passada havia invadido o terreno da empresa telefônica OI, no Engenho Novo — foi para a porta da Igreja por volta das 6 horas“.
Mais adiante, Senhor Cardeal, o texto da notícia registra: “O padre da Categral, Pedro Luiz Antonio Pereira Lopes, conversou com os desabrigados do lado de fora. Ele ressaltou que a intenção da Igreja agora é fazer uma mediação para ajudar os desabrigados. “Eles aqui não vão conseguir nada. Se querem reivindicar, devem acampar na porta das autoridades”, sugeriu”.

SENHOR ARCEBISPO,

na trajetória de sua vida, passada, presente e futura, Vossa Excelência não deu e nem dará passo mais pungente para com o próximo, com a Igreja, com Jesus Crucificado e com Deus, como esse dado agora. Crudelíssimo passo. Crudelíssima decisão. Justamente numa Sexta-Feira da Paixão, fechou as portas da Catedral do Rio e nela cancelou todas as solenidades litúrgicas, de ontem, de hoje e de amanhã, que são milenares, que não foram criadas pelo Senhor Cardeal, que pertencem aos cristãos e que para os cristãos (de todas as classes sociais, sem distinção alguma) e em memória à Paixão de Cristo são celebradas, e a respeito das quais Vossa Excelência é o oficiante-mor. Com esse lancinante gesto, Vossa Excelência tisnou seu cardinalato ao qual em data recente, pomposa e festiva, ascendeu.

SURPREENDENTES E CONTRADITÓRIOS

são os motivos, Senhor Cardeal. A Nota Oficial da Arquidiocese diz que foi “em solidariedade a todos os necessitados“. Já a voz da mesma Arquidiocese, na pessoa do Reverendo Padre Jorge Luiz Antonio Pereira Lopes, declarou que a intenção da Cúria “é fazer uma mediação para ajudar os desalojados” , para, logo a seguir, dizer o mesmo pastor “Se querem reivindicar, devem acampar na porta das autoridades”.

Permita-me indagar, Senhor Cardeal (e as esperadas respostas de Vossa Excelência, se vierem, serão publicadas neste blog): com o fechamento do Templo e o cancelamento das cerimônias litúrgicas que nele seriam realizadas, qual foi a solidariedade prestada àqueles cerca de 50 necessitados que, sem teto,  sem voz, sem alimento — desamparados, enfim — foram parar à porta da Catedral? E que mediação a nossa Arquidiocese poderá iniciar com os poderes públicos para ajudar os desalojados, se a estes foi sugerido ” se querem reivindicar,devem acampar na porta das autoridades”?
Ou a nossa Igreja recebe, abriga, ampara, acolhe, protege, e isto sim é que é gesto solidário, ou enxota, ainda que “Na Casa Do Pai Há Muitas Moradas“, como se lê no Evangelho do João, 14:2. Sim, enxota, porque o fechamento das portas da Catedral e o cancelamento das cerimônias litúrgicas que nela seriam realizadas, justo porque cerca de 50 nossos irmãos em Cristo (entre eles, mulheres, idosos e crianças) se encontravam à porta do Templo, não pode receber outra tradução, outra dedução, outra interpretação, a não ser Enxotamento.

SENHOR CARDEAL, DOM ORANI TEMPESTA,

todos somos iguais. Nascemos, crescemos e morremos. Mesmo em desigualdades de condições, todos nós buscamos a felicidade. Aquele pequeno grupo de pessoas que estava, ordeiramente, na porta da Catedral não estava lá por prazer, mas por absoluta necessidade. São pobres. E pobres, no sábio dizer do exemplar presidente “Pepe” Mujica, não são aqueles que têm pouco ou que não têm nada. “Pobres são aqueles que precisam de muito, muito e muito mais“. Precisam, fundamentalmente, de Cristo, de ouvir Cristo, de ver Cristo, de entrar na Casa de Cristo, do carinho e cuidados dos pastores  e sacerdotes de Cristo.

Todos eles deveriam ser chamados a entrar na Catedral Metropolitana e, prioritariamente, sentarem-se nas primeiras filas, para que assistissem e participassem das cerimônias que, por causa deles, foram canceladas. Chego a pensar ser contrassenso, hipocrisia mesmo, que o pastor na véspera lave, enxugue e beije os pés de 12 homens pobres e, no dia seguinte, feche o Templo e nele cancele as cerimônias da Paixão de Cristo, justamente porque um grupo de 50 pobres acampou, ou permaneceu, ou se reuniu, ou se agrupou à frente dele na busca de amparo para a vida de miséria em que todos eles vivem.
Aqui vai uma reflexão para Vossa Excelência meditar. Parte de um católico fervoroso, mas irreverente. Léon Bloy, em sua obra “Le Mendiant Ingrat“, bradou: “A Miséria é como o diabo. Quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”.

PEÇO A VOSSA EXCELÊNCIA

que no dia de hoje, sábado, faça anunciar a todo o povo do Rio de Janeiro que a nossa Catedral Metropolitana volta a estar aberta. Que as cerimônias de hoje, de amanhã e as de sempre, serão celebradas. Que venham presidente, governador, prefeito, magistrados, parlamentares e todo o Povo de Deus, sem distinção, sem discriminação. Sim, porque o que Vossa Excelência Reverendíssima fez jamais poderia ser feito.

AO PAPA FRANCISCO,
com quem mantenho troca de mensagens e-mail e é leitor deste blog, estou enviando cópia desta carta. Francisco, se já não sabe, precisa saber o que aconteceu e acontece na Arquidiocese do Rio de Janeiro. Logo Francisco, da Ordem dos Jesuítas de São Francisco de Assis, que não afugentou o Lobo de Gúbio, que amedrontava a cidadezinha da Úmbria. Ao invés de fechar as portas de sua casa, ou enxotá-lo, o santo foi ao seu encontro. E ao encontrá-lo, disse-lhe: “Vem cá, irmão lobo, e da parte de Cristo de ordeno que não faças mal a ninguém, nem a mim, nem a qualquer pessoa“. Mansamente o lobo ouviu, se foi e nunca mais voltou à cidade.
Em Cristo, Com Cristo e Por Cristo,
de Vossa Excelência Reverendíssima,

Jorge Béja

Jorge Béja aponta abuso do governo em tentar punir quem vazou na Petrobras o escândalo de Pasadena

Jorge Béja

O artigo de nosso editor Carlos Newton (“Era só o que faltava: Governo quer punir quem vazou  na Petrobras as informações do escândalo de Pasadena”), cujo título é o suficiente para saber o seu conteúdo de indignação, mormente no tocante à Advocacia-Geral da União (AGU), convocada pelo governo para acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) com o propósito de abrir investigação, identificar e punir o funcionário da Petrobras que vazou o escândalo, o referido artigo de Carlos Newton enseja três breves considerações:

PRIMEIRA CONSIDERAÇÃO

O artigo 325 do Código Penal trata da “Violação De Sigilo Funcional”. Está incluso nos chamados “Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração Em Geral”. Dispõe: “REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DE CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO”. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

De pronto, surge a discussão se empregado da Petrobras é ou não funcionário público. O Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Porém, domina o entendimento de que a equiparação só alcança as autarquias, e não as sociedades de economia mista ou sociedades em que o governo seja acionista majoritário (e aí entra a Petrobras).

Logo, a tal investigação se revela inócua quando destinada a apurar a autoria de crime inexistente, o que torna inviável a abertura da ação penal pública e incondicionada.

SEGUNDA CONSIDERAÇÃO

Exige o art. 325 do Código Penal que a revelação (ou “vazamento”) do fato de que tem ciência o agente público e a respeito do qual tem o dever de manter segredo, que se trate de fato relevante e cujo segredo seja do interesse público.

No caso da compra da refinaria de Pasadena ocorre justamente o inverso. É um escândalo. Trazê-lo a público, por empregado da estatal ou por gente de fora dela, foi atitude relevante para o interesse público e nacional. Guardá-lo em segredo é que seria crime de Prevaricação ou Condescendência Criminosa, dois outros delitos inscritos nos artigos 319 e 320, respectivamente, do mesmo Código Penal.

TERCEIRA CONSIDERAÇÃO

Da mesma forma que na advocacia privada o advogado não deve advogar contra literal disposição de lei, nem prestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, ciente de que é ele — o Advogado — indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, a Advocacia-Geral da União não pode se prestar a agir de maneira diversa.

A AGU é instituição que deve dar o bom exemplo, representar a defender a União, judicial e extrajudicialmente, em tudo aquilo que seja justo e bom para o interesse da Nação. Embora também exerça as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, a instituição jamais haverá de ser subserviente e servil às pretensões que não sejam legais, leais, legítimas, ortodoxas, limpas e altaneiras que partam de seu amo, a chefia do Poder Executivo.