“A Última Ceia”, um inspirado artigo do Desembargador Siro Darlan, sobre os acampados à frente da Catedral do Rio

Jorge Béja

Todos sabemos que o Senhor Cardeal Orani Tempesta convocou autoridades e agentes sociais para uma reunião, sábado passado, na sede da Arquidiocese do Rio. A finalidade era encontrar solução para a situação das quase 100 pessoas que permanecem na porta da Catedral do Rio, na Avenida Chile, em busca de um teto para morar. Terminado o encontro, o Desembargador Siro Darlan, que compareceu à reunião, postou em seu blog admirável artigo, em que faz belo, sublime e dramático paralelo entre o Calvário de Cristo e a peregrinação daquelas famílias, desde que foram expulsas do prédio da OI/TELERJ.

O texto, na íntegra, os leitores poderão ler diretamente no blog do senhor Desembargador. Faço, aqui, apenas o resumo de cada Estação:

PRIMEIRA ESTAÇÃO: O povo cristão sendo desalojado pela polícia de Cabral/Pezão/Paes…

SEGUNDA ESTAÇÃO: A ida para a porta do prédio da Prefeitura, na tentativa de sensibilizar o Prefeito…

TERCEIRA ESTAÇÃO: Foram se queixar com o Bispo “já que as portas da Igreja devem estar abertas aos sem teto e famintos”, como ouviram do Papa Francisco…

QUARTA ESTAÇÃO: Esperaram ser consolados e entrar triunfantes no Templo…

QUINTA ESTAÇÃO: Cairam novamente, decepcionados, ao encontrarem a porta da Categral fechada e as liturgias que tanto procuravam conceladas por medo do povo…

SEXTA ESTAÇÃO:  Cairam o Governador, o Prefeito, a Presidente do Tribunal de Justiça e o Procurador Geral de Justiça, que esqueceram suas responsabilidades sociais e não compareceram…

SÉTIMA ESTAÇÃO: Três horas e meia de intensa discussão e os representantes dos governos resistiram a qualquer proposta e nada avançou…

OITAVA ESTAÇÃO: A comissão foi conhecer os “perigosos facínoras” que ameaçavam os palácios governamentais. Eram crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, famintos e alguns doentes…

NONA ESTAÇÃO: Constatação de situação muito precária, mas sendo assistidos pela Igreja e outras instituições e a tentação de criminalizá-los, em razão da situação de miséria absoluta, é permanente…

DÉCIMA ESTAÇÃO: Hora da crucificação. Os representantes dos senhores Paes e Pezão sentenciam: “OU VÃO PARA OS ABRIGOS OU FICAM ONDE ESTÃO”.

Magnífico, Excelentíssimo Desembargador Doutor Siro Darlan. Tudo que parte de Vossa Excelência, pessoa que anda no meio do povo, ouve o povo, fala com o povo, entende o povo, pessoa desassombrada, talentosa e notabilíssimo Magistrado, é nobreza e realidade.

Aos leitores do nosso blog, indico que leiam o texto completo no blog do Desembargador (www.blogdosirodarlan.com/).

Uma homenagem ao jurista Jorge Béja, que hoje completa 68 anos

O jurista carioca Jorge Béja, que nos dá a honra de escrever com frequência na Tribuna da Internet, completa hoje 68 anos de idade e recebeu uma bela homenagem de seu sobrinho-neto Marcus Plácido, que nos enviou de Barra Mansa (RJ), onde reside, esta belíssima mensagem.

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A ORAÇÃO DO CORAÇÃO

Marcus Plácido

Deus Pai todo poderoso, criador do céu e da terra, venho hoje humildemente a ti, agradecer pela vida do meu amado amigo, mestre e iluminado Jorge, que hoje completa mais um ano de vida.

Quero pedir ao Senhor que lhe dê muita saúde, luz e paz.

Ele é muito precioso para mim e para todos aqueles que têm a oportunidade de se relacionar com ele, e que eu possa estar ao seu lado e compartilhar alegrias e tristezas, pensamentos e experiências.

Abençoe a nossa amizade, para que seja sempre sincera, e que possamos fazê-la crescer, amadurecer, e sejamos mais que tio-avó e sobrinho-neto, primos e irmãos.

Que não haja mal entendido, desrespeito e falta de carinho que venham a abalar nossa amizade.

Que a cada dia tenhamos verdadeiro carinho e respeito um pelo outro.

Obrigado, Deus, por me dar a oportunidade de ter conhecido o grande Jorge Béja. Um homem sempre iluminado, sensato, afetuoso, e com uma inteligência que jamais conheci em toda minha vida.

Que todos os anjos hoje e sempre possam levar minhas energias positivas até meu grande amigo.

Obrigado, Senhor. Amém

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“Santo Anjo do senhor, meu zeloso guardador, se a ti me confiou a piedade divina, sempre me rege, guarda, governa, ilumina. Amém”

 

 

Carta pública a Dom Orani Tempesta, Arcebispo do Rio, com cópia para o Pontífice Francisco

Rio de Janeiro, 19 de Abril (sábado) de 2014.

EXCELENTÍSSIMO DOM ORANI TEMPESTA, CARDEAL-ARCEBISPO
DO RIO DE JANEIRO
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Permita receber os meus cumprimentos respeitosos, eis que me dirijo ao Senhor Arcebispo da nossa cidade e Cardeal da nossa Igreja.

O fato já é público e notório, porque do conhecimento de todos. No jornal carioca O DIa , edição de hoje, a notícia começa assim: “Rio – Em um dos dias mais importantes para o calendário da fé cristã, a Sexta-Feira Santa, quando católicos revivem o calvário da crucificação de Jesus, centenas de fiéis deram de cara com as portas fechadas na Catedral Metropolitana do Rio. Pela primeira vez na história, a Arquidiocese decidiu cancelar todas as celebrações religiosas no local, incluindo a procissão do Senhor Morto e a encenação do 36º Auto da Paixão de Cristo, que aconteceriam ontem, a Vigília Pascal, programada para hoje, e a missa de Páscoa, amanhã, seguida de uma ceia de confraternização com moradores de rua. Em nota oficial, a Arquidiocese informou que tomou a decisão “em solidariedade a todos os necessitados”, depois que 50 desabrigados, entre famílias e crianças, se alojaram em frente à catedral, na Avenida Chile, no Centro. O grupo — que semana passada havia invadido o terreno da empresa telefônica OI, no Engenho Novo — foi para a porta da Igreja por volta das 6 horas“.
Mais adiante, Senhor Cardeal, o texto da notícia registra: “O padre da Categral, Pedro Luiz Antonio Pereira Lopes, conversou com os desabrigados do lado de fora. Ele ressaltou que a intenção da Igreja agora é fazer uma mediação para ajudar os desabrigados. “Eles aqui não vão conseguir nada. Se querem reivindicar, devem acampar na porta das autoridades”, sugeriu”.

SENHOR ARCEBISPO,

na trajetória de sua vida, passada, presente e futura, Vossa Excelência não deu e nem dará passo mais pungente para com o próximo, com a Igreja, com Jesus Crucificado e com Deus, como esse dado agora. Crudelíssimo passo. Crudelíssima decisão. Justamente numa Sexta-Feira da Paixão, fechou as portas da Catedral do Rio e nela cancelou todas as solenidades litúrgicas, de ontem, de hoje e de amanhã, que são milenares, que não foram criadas pelo Senhor Cardeal, que pertencem aos cristãos e que para os cristãos (de todas as classes sociais, sem distinção alguma) e em memória à Paixão de Cristo são celebradas, e a respeito das quais Vossa Excelência é o oficiante-mor. Com esse lancinante gesto, Vossa Excelência tisnou seu cardinalato ao qual em data recente, pomposa e festiva, ascendeu.

SURPREENDENTES E CONTRADITÓRIOS

são os motivos, Senhor Cardeal. A Nota Oficial da Arquidiocese diz que foi “em solidariedade a todos os necessitados“. Já a voz da mesma Arquidiocese, na pessoa do Reverendo Padre Jorge Luiz Antonio Pereira Lopes, declarou que a intenção da Cúria “é fazer uma mediação para ajudar os desalojados” , para, logo a seguir, dizer o mesmo pastor “Se querem reivindicar, devem acampar na porta das autoridades”.

Permita-me indagar, Senhor Cardeal (e as esperadas respostas de Vossa Excelência, se vierem, serão publicadas neste blog): com o fechamento do Templo e o cancelamento das cerimônias litúrgicas que nele seriam realizadas, qual foi a solidariedade prestada àqueles cerca de 50 necessitados que, sem teto,  sem voz, sem alimento — desamparados, enfim — foram parar à porta da Catedral? E que mediação a nossa Arquidiocese poderá iniciar com os poderes públicos para ajudar os desalojados, se a estes foi sugerido ” se querem reivindicar,devem acampar na porta das autoridades”?
Ou a nossa Igreja recebe, abriga, ampara, acolhe, protege, e isto sim é que é gesto solidário, ou enxota, ainda que “Na Casa Do Pai Há Muitas Moradas“, como se lê no Evangelho do João, 14:2. Sim, enxota, porque o fechamento das portas da Catedral e o cancelamento das cerimônias litúrgicas que nela seriam realizadas, justo porque cerca de 50 nossos irmãos em Cristo (entre eles, mulheres, idosos e crianças) se encontravam à porta do Templo, não pode receber outra tradução, outra dedução, outra interpretação, a não ser Enxotamento.

SENHOR CARDEAL, DOM ORANI TEMPESTA,

todos somos iguais. Nascemos, crescemos e morremos. Mesmo em desigualdades de condições, todos nós buscamos a felicidade. Aquele pequeno grupo de pessoas que estava, ordeiramente, na porta da Catedral não estava lá por prazer, mas por absoluta necessidade. São pobres. E pobres, no sábio dizer do exemplar presidente “Pepe” Mujica, não são aqueles que têm pouco ou que não têm nada. “Pobres são aqueles que precisam de muito, muito e muito mais“. Precisam, fundamentalmente, de Cristo, de ouvir Cristo, de ver Cristo, de entrar na Casa de Cristo, do carinho e cuidados dos pastores  e sacerdotes de Cristo.

Todos eles deveriam ser chamados a entrar na Catedral Metropolitana e, prioritariamente, sentarem-se nas primeiras filas, para que assistissem e participassem das cerimônias que, por causa deles, foram canceladas. Chego a pensar ser contrassenso, hipocrisia mesmo, que o pastor na véspera lave, enxugue e beije os pés de 12 homens pobres e, no dia seguinte, feche o Templo e nele cancele as cerimônias da Paixão de Cristo, justamente porque um grupo de 50 pobres acampou, ou permaneceu, ou se reuniu, ou se agrupou à frente dele na busca de amparo para a vida de miséria em que todos eles vivem.
Aqui vai uma reflexão para Vossa Excelência meditar. Parte de um católico fervoroso, mas irreverente. Léon Bloy, em sua obra “Le Mendiant Ingrat“, bradou: “A Miséria é como o diabo. Quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”.

PEÇO A VOSSA EXCELÊNCIA

que no dia de hoje, sábado, faça anunciar a todo o povo do Rio de Janeiro que a nossa Catedral Metropolitana volta a estar aberta. Que as cerimônias de hoje, de amanhã e as de sempre, serão celebradas. Que venham presidente, governador, prefeito, magistrados, parlamentares e todo o Povo de Deus, sem distinção, sem discriminação. Sim, porque o que Vossa Excelência Reverendíssima fez jamais poderia ser feito.

AO PAPA FRANCISCO,
com quem mantenho troca de mensagens e-mail e é leitor deste blog, estou enviando cópia desta carta. Francisco, se já não sabe, precisa saber o que aconteceu e acontece na Arquidiocese do Rio de Janeiro. Logo Francisco, da Ordem dos Jesuítas de São Francisco de Assis, que não afugentou o Lobo de Gúbio, que amedrontava a cidadezinha da Úmbria. Ao invés de fechar as portas de sua casa, ou enxotá-lo, o santo foi ao seu encontro. E ao encontrá-lo, disse-lhe: “Vem cá, irmão lobo, e da parte de Cristo de ordeno que não faças mal a ninguém, nem a mim, nem a qualquer pessoa“. Mansamente o lobo ouviu, se foi e nunca mais voltou à cidade.
Em Cristo, Com Cristo e Por Cristo,
de Vossa Excelência Reverendíssima,

Jorge Béja

Jorge Béja aponta abuso do governo em tentar punir quem vazou na Petrobras o escândalo de Pasadena

Jorge Béja

O artigo de nosso editor Carlos Newton (“Era só o que faltava: Governo quer punir quem vazou  na Petrobras as informações do escândalo de Pasadena”), cujo título é o suficiente para saber o seu conteúdo de indignação, mormente no tocante à Advocacia-Geral da União (AGU), convocada pelo governo para acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) com o propósito de abrir investigação, identificar e punir o funcionário da Petrobras que vazou o escândalo, o referido artigo de Carlos Newton enseja três breves considerações:

PRIMEIRA CONSIDERAÇÃO

O artigo 325 do Código Penal trata da “Violação De Sigilo Funcional”. Está incluso nos chamados “Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração Em Geral”. Dispõe: “REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DE CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO”. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

De pronto, surge a discussão se empregado da Petrobras é ou não funcionário público. O Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Porém, domina o entendimento de que a equiparação só alcança as autarquias, e não as sociedades de economia mista ou sociedades em que o governo seja acionista majoritário (e aí entra a Petrobras).

Logo, a tal investigação se revela inócua quando destinada a apurar a autoria de crime inexistente, o que torna inviável a abertura da ação penal pública e incondicionada.

SEGUNDA CONSIDERAÇÃO

Exige o art. 325 do Código Penal que a revelação (ou “vazamento”) do fato de que tem ciência o agente público e a respeito do qual tem o dever de manter segredo, que se trate de fato relevante e cujo segredo seja do interesse público.

No caso da compra da refinaria de Pasadena ocorre justamente o inverso. É um escândalo. Trazê-lo a público, por empregado da estatal ou por gente de fora dela, foi atitude relevante para o interesse público e nacional. Guardá-lo em segredo é que seria crime de Prevaricação ou Condescendência Criminosa, dois outros delitos inscritos nos artigos 319 e 320, respectivamente, do mesmo Código Penal.

TERCEIRA CONSIDERAÇÃO

Da mesma forma que na advocacia privada o advogado não deve advogar contra literal disposição de lei, nem prestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, ciente de que é ele — o Advogado — indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, a Advocacia-Geral da União não pode se prestar a agir de maneira diversa.

A AGU é instituição que deve dar o bom exemplo, representar a defender a União, judicial e extrajudicialmente, em tudo aquilo que seja justo e bom para o interesse da Nação. Embora também exerça as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, a instituição jamais haverá de ser subserviente e servil às pretensões que não sejam legais, leais, legítimas, ortodoxas, limpas e altaneiras que partam de seu amo, a chefia do Poder Executivo.

Pode causar bafafá a final entre Vasco e Flamengo. Tomara que não.

Jorge Béja

Ao acabar de ler o artigo de hoje de Tostão, me encorajei para escrever sobre a final de logo mais no Maracanã, entre Vasco e Flamengo. Empate dá o título ao Flamengo. Nada entendo de futebol, embora seja tricolor desde menino. Mas o tema não é propriamente a partida, nem a qualificação de um ou outro clube. O tema é a arbitragem.

No início da semana passada, o jornal O Dia “online”, publicou notícia informando que a esposa do árbitro que apitará o jogo declarou que o time da colina seria vice. Na Rádio Globo, a declaração foi comentada pelos cronistas esportivos. E na Tv Bandeirantes o apresentador Fábio Barreto, (BrasilUrgente-Rio) deixou de lado o noticiário policial, para ler a notícia relativa à esposa do árbitro, cuja nota, disse Fábio, chegara às suas mãos durante a apresentação do programa.

ALERTA

Sem hesitar, mandei para o e-mail do dirigente máximo da arbitragem da Federação de Futebol do Rio de Janeiro, Jorge Fernando Rabello, homem reto, sensato e exemplar, mensagem sugerindo que o referido árbitro fosse vetado e colocado outro em seu lugar.  Isto porque, ainda que fosse jocosa a declaração da senhora esposa do árbitro, a atuação de seu marido já estava comprometida. A declaração fez recair sobre ele a mesma suspeição que recairia sobre um magistrado se sua esposa declarasse qual seria o desfecho de um processo que seu marido julgaria. Disse a Rabello que os árbitros de futebol (indevidamente chamados de “juízes”), são árbitros esportivos, árbitros de fato. Porém os torcedores, os clubes e a moralidade pública são sujeitos de Direito, e que esse Direito era o da garantia de uma arbitragem sobre a qual não recaísse a menor suspeita.

EXEMPLOS

Na mesma mensagem, citei dois exemplos: Primeiro – se a atuação do árbitro venha ser incontestável, ainda assim, no caso de vitória do Vasco, haverá os que vão dizer que o Vasco venceu porque o árbitro quis mostrar que a declaração de sua esposa não era séria. Segundo – No caso de vitória do Flamengo, os adversários e torcedores derrotados, aborrecidos e contrariados, diriam que até a esposa do árbitro sabia disso. E ainda lembrei a Rabello que a reação seria mais indignada no caso de uma atuação contestada, conturbada, com expulsões, pênaltis marcados (ou não marcados), faltas existentes ou não, que o árbitro marcou ou deixar de marcar, cartões amarelos,  para uma ou outra equipe,etc….

Infelizmente, o nobilíssimo Jorge Fernando Rabello não me respondeu. E manteve o referido árbitro para apitar a final de logo mais no Maracanã. Para concluir: seria prudente — e para o bem e a paz do futebol — que outro árbitro atuasse na partida de hoje, ainda que o árbitro mantido seja de reputação ilibada. Sim, porque seja como for, qualquer que venha ser o vitorioso, certamente a declaração da esposa será lembrada pelo torcedor derrotado. Em suma: se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Tomara que não acabe em bafafá.

Todos os institutos de pesquisas estão desacreditados, especialmente o IPEA

Jorge Béja

O  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é fundação pública federal, subordinada diretamente à Presidência da República. A pesquisa, dita” equivocada” ( adjetivo que passou a ser usado, sem vergonha ou cerimônia, de maneira ampla e irrestrita, para justificar os mais escabrosos golpes cometidos contra o povo e com o dinheiro do povo), tal pesquisa causou dano moral coletivo às mulheres brasileiras e estrangeiras, aqui residentes. Além de recrudescer os abusos sexuais contra elas, nuas, seminuas ou vestidas de burca.

Quem garante que, depois de divulgação dos 65% “equivocados”, os 26% são verdadeiros?.
O certo é que qualquer mulher que ingressar em juízo com ação indenizatória contra o IPEA, comprovando ter sido molestada, abusada, ou mesmo “estuprada” após a insana intromissão deste instituto na convivência social, divulgando pesquisa agressiva e com viés apologético-delituoso contra a incolumidade das mulheres, vencerá o litígio, fácil, fácil.

Torno a dizer que a atitude do IPEA violou o disposto na Resolução 196, de 10.10.96, do Conselho Nacional de Saúde, que pode ser lida em conselho.saude.gov.br/resolucoes/1996/reso196.doc.

Ninguém mais acredita no IPEA. Também todos os institutos de pesquisas ficaram mais desacreditados, quaisquer que sejam os assuntos enfocados. Se Brizola não gritasse e denunciasse aquele ProConsult (não estou certo se era este nome mesmo), não teria sido eleito governador.

Em 1980, a Justiça brasileira já reconhecia os direitos de os indígenas terem autonomia

Jorge Béja

Em novembro de 1980 o governo brasileiro (à frente o então ministro Mario Andreazza) impediu que o cacique Xavante Mário Juruna viajasse à Holanda para participar do Tribunal Bertrand Russel, que iniciou seus trabalhos deixando vaga a cadeira reservada a Juruna.

Foi quando decidi, por conta própria, ir a Brasília e impetrar junto ao extinto Tribunal Federal de Recursos uma ordem de Habeas-Corpus para o cacique. Na confecção da petição do HC tive a inestimável colaboração de minha esposa, doutora em História, e do então Juiz de Direito Antonio Sebastião de Lima, naquela ocasião titular da 38ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Juntos, trabalhamos três dias. Em seguida, datilografada a petição do HC, peguei um avião e fui até o TFR e deu entrada na Ordem.

Defendi que o Estado Brasileiro, então tutor dos indígenas, tinha a obrigação-dever de empregar todos os meios e esforços para o aprimoramento de seus tutelados. E um desses aprimoramentos era o de permitir a ida do cacique àquele Tribunal para discutir, com indígenas de todas as partes do mundo, os problemas que enfrentavam e apresentar suas pretensões.

AUTONOMIA

Defendi, ainda, que os territórios indígenas nada mais eram do que territórios autônomos, situados dentro do território brasileiro e que, por isso, desfrutavam de autonomia. E mais: a exemplo do Direito Privado (Código Civil), o proprietário de prédio encravado tinha o absoluto e indiscutível direito de atravessar as terras alheias que o cercavamm até atingir a seu destino desejado. Logo, Juruna tinha o direito de deixar seu território indígena, atravessar o território brasileiro, comprar passagem de avião e embarcar para onde bem entendesse.

A Sessão Plenária foi demoradíssima. Fizemos as sustentações orais e por fim, por 33 votos a zero, o Tribunal mandou expedir a ordem de Habeas-Corpus e, no fim da noite daquele mesmo dia, Juruna viajou para a Holanda e chegou a tempo de participar do Tribunal Russel. Somente no aeroporto é que nos conhecemos e nos abraçamos. Cheguei a ser convidado a acompanhar Juruna, naquela mesma noite. Agradeci e não fui.

Agora, quase 30 anos depois, como se lê do artigo do combativo Carlos Newton, o Brasil subscreveu a Declaração de setembro de 2007 da ONU que reconhece a emancipação dos indígenas e declara seus territórios independentes, política e economicamente. É a ratificação do que ficou decidido por unanimidade, em Novembro de 1980, pelo plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos.

No caso Pasadena, todos são responsáveis inexoravelmente, incluindo Dilma Rousseff

Jorge Béja

Se os conselheiros e dirigentes da Petrobras sabiam de tudo, ou não sabiam de nada, todos são responsáveis, inexoravelmente. Dias atrás, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, discursou primeiro, antes de uma coletiva, com transmissão ao vivo pela GloboNews. Perplexo, vi e ouvi o que disse Cardozo.

Primeiro, o ministro disse que não viria a público defender o indefensável e que não atenderia à menor insinuação de Dilma para que não dissesse a verdade… e outras juras mais. Depois, foi justificando o preço. Garantiu que perto de 90 milhões de dólares diziam respeito às benfeitorias que o vendedor havia realizado na refinaria, logo após tê-la adquirido. Mas não informou que “benfeitorias” teriam sido.

Assinalou que o ressuscitamento deste caso tem finalidade política, por se tratar de ano eleitoral. Que tanto isso é verdade — afirmou Cardoso — que a representação foi dirigida apenas contra Dilma: “A decisão foi de um colegiado e todos seus membros são solidariamente responsáveis e, não, apenas quem presidia o conselho”, alegou.

Cardozo, Cardozo, qualquer aluno do primeiro ano de Faculdade de Direito sabe que, em caso de responsabilidade solidária, a(s) vítima(s), o(s) lesado(s), o(s) credor(es) pode(m) exigir de um, de uns e/ou de todos os responsáveis solidários, que preste(m) as informações a respeito do fato e que o repare(m) da forma mais ampla e abrangente quanto possível.

Cabe a quem for demandado, processado, responsabilizado, condenado, acionar regressivamente os demais responsáveis, não arrolados no processo pelo autor que o iniciou.
Nesse contrato da compra da refinaria, salta aos olhos a existência de Cláusula Potestativa, que a Ciência do Direito de todas as nações e todos os povos ocidentais repudia e não adota.

PODER ABSOLUTO…

Cláusula Potestativa é aquela em que se delega e outorga a uma das partes contratantes o poder absoluto de decidir a respeito da sorte, do destino e do direito das demais partes. Nesse contrato, danoso à Patrobrás, foi atribuída à outra parte contratante o poder de decidir sobre a obrigatoriedade da empresa brasileira na aquisição da meação pertencente à empresa estrangeira.

Não importa se a esta cláusula se dê este ou aquele nome, esta ou aquela chancela empregada nas compras internacionais. Ela é Cláusula Potestativa, justamente por ser abusiva… E como tal, invalida todo o contrato, por contaminá-lo, por destruir seu principal alicerce, que é o equilíbrio que deve existir entre as partes. Mesmo nos contratos de adesão, a referida cláusula é tida por inexistente para a Ciência do Direito, ainda que constante do contrato.

Os juristas da Petrobrás e os conceituados, respeitáveis e notáveis membros do seu conselho, à frente Dilma Rousseff, vão viram isso? E também não enxergam agora? Ainda há tempo de recorrer às cortes internacionais, mesmo em desafio à eleita no contrato, para o desfazimento do negócio. Por que a Petrobrás não toma essa iniciativa?

Nem todo menor de 18 anos é penalmente irresponsável. Há exceções. Desnecessidade de emenda à Constituição.

Jorge Béja

Dispõem a Constituição Federal (CF, artigo 228), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigo 104) e o Código Penal (CP, artigo 27), que os menores de dezoito anos são inimputáveis. Consequentemente, os maiores de dezoito anos são imputáveis. Aqueles não cometem crime, mas “ato infracional”; não são presos, mas “apreendidos”; não são levados a julgamento pelas varas criminais e pelo tribunal do júri, mas pelo juízo da infância e da juventude; não estão sujeitos às penas do Código Penal, mas às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Enquanto que estes (maiores de dezoito anos) se submetem ao Código Penal e demais legislações que definem e punem outras práticas criminosas.

O DEBATE

Com o recrudescimento da violência e o envolvimento de menores em ações delituosas, a questão da redução da chamada Maioridade Penal tem sido objeto de discussão na sociedade brasileira. Recentemente, projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP), que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos, não passou da Comissão de Constituição e Justiça, que o arquivou por 11 votos a 8, impossibilitando o pronunciamento do plenário da Casa.

Neste artigo não está em debate se a Maioridade Penal deve, ou não, ser reduzida para os 16 anos. Nele, o propósito é demonstrar que os menores de 18 anos são também imputáveis, estão sujeitos ao Código Penal, sendo desnecessária a votação e aprovação de Emenda Constitucional para tal fim.

INIMPUTÁVEL

Os menores de dezoito anos são inimputáveis. Todos sabemos disso. Mas o que vem a ser inimputável?. Para o etimólogo, é a impossibilidade de se imputar, de se atribuir a responsabilidade a alguém. Para a Ciência do Direito, porém, o significado, a definição jurídica da inimputabilidade está prevista no artigo 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

A MELHOR INTERPRETAÇÃO

A hermenêutica mais lógica daquele preceito (“Os menores de dezoito anos são inimputáveis“) leva a concluir que se trata de norma constitucional e infraconstitucional eminentemente pressupositiva e, não, absoluta,radical e inflexível. Presumem-se inimputáveis os menores de dezoito anos. Esta deve ser a leitura e o entendimento corretos. Não basta a idade (menores de 18 anos) para garantir, inquestionavelmente, que o infrator seja portador de doença mental, ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato que cometeu.

É preciso aferir, através de exames médicos especializados (e para isso existem os psiquiatras e psicólogos forenses), se o agente, ainda que menor de 18 anos, estava, ao tempo do ato que praticou, naquelas condições que o artigo 26 do Código Penal o isentam de pena. Se o laudo concluir que não estava, o agente não cometeu “ato infracional”, e sim, crime, pelo qual deve ser responsabilizado como qualquer adulto com mais de 18 anos de idade.

Se o artigo 26 do Código Penal, que define o que venha a ser a “inimputabilidade”, isenta de pena o maior de 18 anos que estivesse ao tempo do fato naquelas condições de incapacitação, de igual forma deve servir, também, para penalizar e responsabilizar o menor de 18 anos que NÃO estava naquelas condições mentais e de incapacitação (de inimputabilidade, de irresponsabilidade) que o impossibilitassem de entender o caráter ilícito do ato que cometeu. Afinal, é norma pétrea constitucionaal que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Inclusive a idade, acrescente-se.

CASO OCORRIDO

Muito e muitos são os exemplos concretos. Cita-se apenas um. Semana passada, programa diário de rede nacional de televisão, dedicado ao noticiário policial, reportou-se ao caso de um homem que atraiu sua ex-namorada para lugar ermo e a matou. Em seguida, o autor do assassinato se apresentou à autoridade policial. Contou o que acabara de fazer com sua ex-namorada e apontou para o seu relógio de pulso, pedindo que o delegado de polícia registrasse dia e hora da sua apresentação. Indagado qual o motivo dessa preocupação, respondeu: “daqui a pouco, quando der meia-noite, eu completo 18 anos de idade e quero que fique registrado que cometi o crime hoje, na véspera do meu aniversário“.

Indaga-se: essa pessoa era portadora de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do assassinato que cometeu? Era ele inimputável?

CONCLUSÕES

Concluindo, embora o assunto seja de alta indagação. 1) Os menores de 18 anos de idade são, presumidamente, inimputáveis e a prova contrária derruba e exclui a presunção de inimputabilidade. Basta realizá-la. 2) Não há necessidade de aprovar emenda à Constituição para diminuir a idade da chamada Maioridade Penal. 3) A responsabilidade penal-criminal a todos alcança, gente de pouca idade, adultos e idosos. 4) O maior de 18 anos que estiver, comprovadamente, nas condições da inimputabilidade definidas no artigo 26 do Código Penal, está isento de pena. 5) Os menores de 18 de idade são, presumidamente, inimputáveis. Mas deixam de ser, se ao tempo do crime, não eram portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de não entenderem o caráter ilícito do ato que cometeu. 6) O artigo 26 do Código Penal, que define o que seja “inimputabilidade”, se aplica para aferir a conduta do agente maior e menor de 18 anos.

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada

Excrementos parlamentares

Jorge Béja

A estratégia não é nova, mas habitual na podre politicagem brasileira. Mas que causa náusea seguida de vômito nas pessoas de bem, isso causa!. Em Brasília (sempre Brasília), parlamentares que até bem pouco tempo (sem independência e todos submissos), integravam a base do governo, por interesses próprios e partidários, decidiram romper com o Executivo. E em represália, convocaram para depor no parlamento figuras expressivas da administração federal. O propósito é submetê-los a interrogatório sobre graves irregularidades que teriam praticado. Irregularidades que os parlamentares delas estavam cientes, quando apoiavam o governo, mas que somente agora, em razão da ruptura, trazem à tona, ao conhecimento público  e ao crivo do interrogatório-investigativo.

PARLAMENTAR É SERVIDOR PÚBLICO

É gesto despudorado e que põe a nu o caráter, o modo de ser, sentir e agir dessa gente. Tem forte conotação (ou total identidade) de semelhança com o que fez Roberto Jefferson. Enquanto participava do esquema do “Mensalão”, calou. Quando foi contrariado, delatou. E deu no que deu: todos estão presos. Deputado Federal e Senador, convenhamos, não deixam de ser funcionários públicos, justo por receberem salário dos cofres da República, a quem prometeram servir de forma honesta e cândida, desde quando candidatos.

E a teor do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Código Penal Brasileiro, servidor público não pode se omitir diante de irregularidade de que tenha ciência e que afete o bem e o Direito Público. Tem a obrigação de denunciar e de levar o fato ao conhecimento da autoridade que lhe é superior para que promova a devida investigação. Caso contrário, comete crime de prevaricação. Aliás, nem precisaria existir legislação disciplinando a conduta do servidor público. O própria e natural Ética Humana é suficiente.

REAÇÃO JUSTA MAS INCOMPLETA DE RICARDO BOECHAT

Ontem, quarta-feira, quando apresentou o Jornal da Band, o sempre admirável e destemido Ricardo Boechat reagiu à torpe estratégia dos parlamentares dissidentes. Ao fechar a notícia, Boechat comentou que as autoridades intimadas e/ou convidadas nada devem temer. Pelo contrário — disse Boechat — é a oportunidade para que eles mostrem e provem que nada houve de irregular na sua gestão e que as denúncias são infundadas.

Concordo, prezado Jornalista. Mas você não fez alusão à patifaria, à sordidez, ao despudoramento que marcam essa nefasta e imunda estratégia. Ou seja, quando essa gente integrava a quadrilha de subservientes ao governo, todos sabiam de tudo e silenciaram. Tanto sabiam que, ao se desligarem da base governista, se reuniram para promover os interrogatórios-investigativos justamente a respeito do que sabiam antes, mas não podiam denunciar e trazer ao conhecimento público. Qual o rótulo? o título?  o epíteto? a qualificação? que se pode dar a tanta estupefação a não ser “EXCREMENTOS PARLAMENTARES”?

Para finalizar: por nutrir também a mais alta admiração e todo o respeito por nosso querido editor, Jornalista Carlos Newton, peço a CN que acresça a este modesto artigo suas considerações a respeito, pelo que todos nós, leitores, ficaremos agradecidos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO artigo do jurista Jorge Béja é irretocável. Mostra, à saciedade, a podridão e a desfaçatez dos integrantes do sistema político e administrativo do país. Como se dizia antigamente, são todos iguais: “Um pelo outro, não quero troca”. E o Judiciário, desgraçadamente, não fica para trás. Os magistrados também são servidores, mas se julgam semideuses. (C.N.)

Ponte Rio-Niterói. Não corra. Evite acidente. Perigo de queda no mar. Morte certa. Sobrevivência, só por milagre.

Jovem é resgatada após acidente na Ponte Rio-Niterói na manhã desta segunda (3) (Foto: Arquivo Pessoal / Alessandro de Souza)Jorge Béja

Apesar de perigosa por si só (quando a ventania é forte, o trânsito de veículos nela é suspenso), ninguém duvida, discute ou questiona que a Ponte Rio-Niterói é mesmo um colosso de construção, sonho do Imperador Dom Pedro II (1875) e que somente foi concretizado em 1974, quando inaugurada pelo presidente Costa e Silva, que deu nome à ponte.  Sobre sua utilidade e necessidade nem é preciso comentar. Basta indagar: o que seria sem ela, nesses 40 anos de existência?

Também não se pode levantar a menor censura ao consórcio que a administra. A Ponte Rio-Niterói é limpa, bem asfaltada, sinalizada, com pessoal competente, muito bem remunerado e de gabarito, para o pronto atendimento aos usuários. É o que se vê e se constata, sem levar em conta a permanente presença de técnicos e engenheiros que trabalham no interior da gigantesca construção, que são os “porões” que ficam na parte inferior das pistas. Ninguém os vê. Mas eles estão lá. E ainda as especializadas equipes médicas, de saúde e de controle sobre as diversas telas de tv que monitoram toda a ponte, dia e noite, sem parar.
Mas o acidente da semana passada, que projetou ao mar o carro e a usuária Marina Pinto Borges que o dirigia, após sucessivas capotagens, leva à certeza de que os muros que serviriam para proteger e impedir a queda de veículos ao mar, não impedem, não protegem. Tanto é verdade que o carro caiu no mar, quando não era para cair, caso os muros (de ambos os lados), em toda a extensão da Ponte, tivessem maior altura. A defesa é o muro. Está no muro. Somente no muro.
Este inesquecível acidente mostrou a necessidade da existência de muros altos, com altura necessária para receber, resistir ao impacto e conter um veículo que  o atinja  na posição vertical, como acontece nas capotagens. Registre-se que não se tratou de um ônibus, de altura 4 a 5 vezes maior que a de um automóvel, como era o de Marina, além de grande e pesado.
O QUE DIZ A LEI
O artigo 1º, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro diz textualmente que “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito“… . Daí a indagação: a) depois do acidente com Marina, que sobreviveu por milagre, pode-se garantir que o trânsito de veículos na Ponte Rio-Niterói se verifica em condições seguras? b) o direito dos que trafegam pela rodovia e o dever dos órgãos públicos responsáveis estão sendo desrespeitados?
À primeira indagação a resposta é, sem dúvida, negativa: o trânsito de veículos na Ponte Rio-Niterói não se mostra em condições de plena segurança, pois a consequência  do referido acidente  é a prova. À segunda indagação a resposta é positiva: o direito de todos os usuários da ponte e os deveres dos órgaos públicos estão sendo desrespeitados.
RESPONSABILIDADES E PROVIDÊNCIAS
Sem haver necessidade de investigar e apurar se a usuária vitimada também teve culpa no acidente (e/ou se a culpa foi exclusiva de terceiro(s), no caso outro(s) motorista(s)), o certo é que, pelo simples fato de se tratar a empresa que explora o pedágio na Ponte Rio-Niterói de concessionária de serviço público, sua responsabilidade, única ou concorrente, é inquestionável.
A baixa altura do muro de proteção se mostra como causa da queda, do carro e da motorista, nas águas da Baía de Guanabara. E ainda se não fosse isso, ou seja, a ausência da prática de qualquer ato ilícito (leia-se ,ilícito civil) por parte da concessionária, registre-se que nem todo dever de indenizar decorre dos atos ilícitos. Sim, porque quando se trata de responsabilidade civil objetiva, o dever de indenizar independe da ação culposa do agente público, ou das concessionárias que o substituem. Respondem elas pelo simples fato de desenvolver uma atividade que implica risco para os outros, da qual auferem lucro. Logo, o tratamento que doutrina e legislação a elas dispensam é diferenciado: Pagam, mesmo sem culpa.
O artigo 72 do Código de Trânsito Brasileiro confere a “todo cidadão ou entidade civil, o direito de solicitar aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código“.

Daí porque solicita-se, daqui, aos órgãos federais de trânsito e à concessionária que explora a Ponte Rio-Niterói, que providenciem o aumento da altura dos muros que limitam lateralmente toda a ponte, a fim de não permitir que acidente como o ocorrido com Marina venha acontecer outra vez.
E enquanto os muros não são aumentados de altura, que sejam espalhados, por todo o percurso, avisos, eletrônicos ou fixos, com o alerta que serve de título ao presente artigo. É uma sugestão.
Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

O que Joaquim Barbosa precisa dizer ao povo, se for mesmo candidato

Jorge Béja

Se for mesmo candidato à Presidência da República, Joaquim Barbosa vai precisar prometer ao povo brasileiro que o país, sob o seu comando, será mesmo um Estado Democrático, em que todo o poder emana do povo e em nome do povo e para o povo será exercido, sem exceção ou restrição. Que cada brasileiro será a prioridade de seu governo. Que não faltará o atendimento médico-hospitalar, em todo o território nacional, a todos que dele precisem, nos ambulatórios, hospitais ou na própria residência. Que esse serviço será tão primoroso, tão bem equipado e eficiente, que as nacionais e multinacionais dos planos de saúde deixarão de existir. Que construirá hospitais e contratará médicos e pessoal da saúde para permanente atendimento à população, sem distinção da condição social de cada um.

Que os direitos dos presidiários serão respeitados visando à finalidade da pena, que é a ressocialização. Que não fará pactos políticos para governar. Que mandará ao Congresso seus projetos de lei, ou Medidas Provisórias. Se forem bons, beneficiem o povo brasileiro e os congressistas não aprovarem, a culpa e a responsabilidade não são sua, mas do parlamento e o próprio povo julgará a deliberação dos parlamentares.

Que escolherá os homens para os cargos de ministros e para a direção das estatais e não os ministérios e as estatais para os homens. Que, sempre e sempre, dialogará com o povo que o elegeu, para ouvir suas reivindicações, queixas e sugestões. Serão as chamadas “audiências públicas”, em Brasília e nas capitais de cada Estado. Que os funcionários públicos serão muito bem remunerados e os empregados da iniciativa privada terão participação nos lucros das empresas que os empregam.

Que a produção e programação das emissoras de rádio e televisão terão como finalidades, exclusivas, a educação, a arte, a cultura e à sadia e construtiva informação. Que serão respeitados os valores éticos e sociais de cada brasileiro e das famílias brasileiras. Que, por ser público tudo o que não seja privado, todas as reuniões do presidente da república com cada um de seus ministros, ou com todos os ministros, serão reuniões públicas, com debates públicos, tudo às claras, à vista do povo-eleitor. Que assim também será com qualquer outro, ou quaisquer outros agentes públicos que venham ter encontro com o presidente da república. Que o Tesouro Nacional, a cada mês, prestará contas à população dos valores disponíveis e onde foram e onde serão empregados. E muito mais.

Ex-alunos da Gama Filho e da UniverCidade, seus direitos, o dever do governo federal e a bravura do reitor da UFF

Jorge Béja

É dramática a situação dos que foram alunos das Universidades Gama Filho e UniverCidade, descredenciadas pelo Ministro da Educação. Os que chegaram a concluir seus cursos não conseguem a documentação necessária para que possam levá-la a seus órgãos de classe e exercer suas profissões. Outros, que estavam bem perto de concluí-los ou não, também estão sem a documentação indispensável para as transferências.

Semana passada, os noticiários da televisão mostraram centenas de alunos  amontoados às portas daquelas universidades, no centro do Rio, à espera do recebimento da documentação, sem que fossem atendidos, ainda que todos estivessem assegurados por ordem judicial.

A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO FEDERAL

O ensino superior no Brasil, público ou privado, sempre foi da competência, atribuição e dever do Poder Público Federal, que outrora era bastante exigente, diligente, rigoroso, sério, independente e imaculado. Cito um exemplo concreto: nos anos 70, o padre salesiano José de Vasconcellos presidiu o Conselho Federal de Educação. Foi quando um renomado professor de Direito Internacional me procurou para que conseguisse que o padre Vasconcellos fosse visitar todas as dependências de uma universidade que o professor tinha erguido, no interior do antigo Estado do Rio, mas que estava encontrando dificuldade na obtenção do seu credenciamento.

Como ex-aluno do professor e do padre, fui até este e consegui levá-lo para ver de perto a obra. Dias depois, o padre Vasconcellos manteve o indeferimento. E me disse: “Jorge, a construção, o “campus” e tudo mais está em ordem, mas falta muito mais. Só atenderei quando todas as exigências legais forem cumpridas”.

Agora, 40 anos depois, tudo é diferente. O governo federal credencia, depois descredencia e tudo fica por isso mesmo. E o que é pior: mandou dizer aos alunos da Gama Filho e da UniverCidade que eles poderiam se matricular “em outra qualquer instituição superior de ensino, mesmo sem a documentação”. 

Não, não é assim. Que saibam o Ministério da Educação e seu ministro que o sistema de ensino superior, que compreende as instituições federais e as criadas e mantidas pela iniciativa privada, é sistema federal. Que o ministro da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, compete homologar o credenciamento e decidir pelo descredenciamento das instituições superiores privadas. Que seu funcionamento depende de ato autorizativo do Poder Público. Que o início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de Ato Administrativo de credenciamento subscrito pelo Ministério da Educação.

Em consequência, o governo federal é o único responsável pelo destino dos alunos das descredenciadas Gama Filho e UniverCidade. Onde há credenciamento há responsabilidade civil e administrativa do Poder Público credenciante. São aquelas duas universidades — e todas as outras privadas espalhadas pelo país — a “longa manus” do governo federal.

Existe relação de preposição entre o governo federal (preponente) e as universidades que foram descredenciadas (prepostas), de igual forma que existe responsabilidade subsidiária ou corresponsabilidade do Poder Público quando se faz substituir por pessoa jurídica de direito privado, a quem delega a realização de obra ou serviço público.

A POSIÇÃO CORRETA E ADMIRÁVEL DO REITOR DA UFF

Tão logo foi anunciado o descredenciamento daquelas duas universidades do Rio, o Doutor Roberto de Souza Salles, veterinário, médico, professor e Reitor da Universidade Federal Fluminense, se apresentou e declarou que as portas da UFF estavam abertas para os alunos das descredenciadas. Quanto aos professores, disse o senhor Reitor, “eles seriam também admitidos e se submeteriam a concurso de prova e título para serem oficializados na UFF”.

Bravo, bravíssimo, Magnífico Reitor Doutor Roberto de Souza Salles, que cumpriu com o seu dever legal e de solidariedade humana. Reitor de universidade federal sediada no Rio e sabendo das responsabilidades legais-federais com os descredenciamentos, o reitor não hesitou em se prontificar a cumpri-las. Em vão, no entanto. O Ministério da Educação não autorizou. E mandou que os alunos, sem rumo e sem destino, fossem, então, se matricular em outra universidade. Particular. Que pena! Que danos, moral e material!

Jorge Béja é Advogado no Rio de Janeiro,
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

Com a “revisão criminal”, o julgamento do mensalão vai para os idos de 2020…

Jorge Béja

Peço licença para repetir esta advertência que Ruy Barbosa escreveu em “Cartas de Inglaterra”: “Senhores Juízes, vós que sois alevantados do povo para julgar os seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa justiça”.

Tudo isso que aconteceu no Supremo poderia ter sido evitado pelo ministro Celso de Mello, caso ele, ano passado, desempatasse votando pela inadmissão dos Embargos Infringentes.

Tempo atrás afirmei que o processo do Mensalão somente acabará um pouco antes ou depois do ano 2020. Mantenho a perspectiva. É que agora começará a segunda fase, muito longa, que é a o processo da Revisão Criminal, que o Código de Processo Penal trata como recurso, porque incluído no Capítulo chamado “Dos Recursos em Geral”.

Se cada condenado tem recurso judicial final em processo cível, por que não haverá de haver, por analogia, a mesma faculdade de obtenção do benefício no processo penal? Direito à revisão. Mesmo depois de morto, o direito à revisão passa para o cônjuge sobrevivente e/sucessores.

Dentre os muitos motivos que a lei estabelece como justificadores da Revisão Criminal está logo estampado textualmente no item nº 1 do artigo 621 do Código de Processo Penal: “A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos”.

“PRATO CHEIO”

Veja que “prato cheio” para a revisão criminal. É uma enorme janela aberta à disposição dos réus condenados e que se encontram cumprindo pena. Não faltará réu condenado que encontrará contrariedade entre a sentença e o que os autos evidenciam.

Proposta a ação, o processo começa do zero. Todas as provas são repetidas. E existe a possibilidade, quando da interposição do recurso de revisão criminal, da apresentação de pedido de concessão de liminar para que o réu seja posto em liberdade até o julgamento final do recurso, lá no ano de 2020.A chance de ganhar a liminar é de 91,10 por cento.

Se a jurisprudência, ou seja, os julgamentos dos tribunais admitem concessão de liminar para, em ação rescisória, desfazer o efeito do trânsito em julgado de decisão judicial final em processo cível, por que não haverá de haver, por analogia, a mesma faculdade de obtenção do benefício no processo penal?

Pizzolato pode ser extraditado para cumprir a pena no Brasil. Basta o governo se empenhar.


Jorge Béja

Voltemos a Henrique Pizzolato, a quem Marilia de Dirceu recorreu, recentemente, para conseguir que o Banco do Brasil creditasse em sua conta, em outro banco, o valor do TED (Transferência Eletrônica Disponível) que deveria ter sido creditado no mesmo dia e não foi. Bastou um e-mail para a penitenciária de Modena, com mensagem para que Pizzolato interviesse, que tudo ficou resolvido. Este fato foi objeto de artigo publicado dias atrás.

Pizzolato tem dupla nacionalidade. Não, dupla cidadania. Cidadania toda pessoa humana tem. A dupla nacionalidade de Pizzolato decorre do fato de ser ele descendente de italiano, embora Pizzolato tenha nascido no Brasil, onde causou tremendo estrago com os dinheiros públicos sobre os quais tinha a administração, posse e guarda, como diretor do Banco do Brasil. Por isso está condenado pelo STF.

Mas a nacionalidade, principal e primeira de Pizzolato, é a brasileira. A italiana é a acessória, a agregada, a secundária. Como a Itália é um dos muitos países que admitem o chamado “jus sanguinis” (direito do sangue), Pizzolato comprovou, no passado e perante o governo italiano, sua descendência e obteve, também, a nacionalidade italiana, sem perder a nacionalidade brasileira, porque nascido no Brasil, direito este que é natural porque decorre do “jus solis” (direito do solo).

PRETEXTO

Contudo, a outra nacionalidade que Pizzolato detém, a italiana, por ser acessória, agregada e secundária à nacionalidade brasileira, não pode servir de pretexto, motivo ou causa para que o condenado Pizzolato não seja mandado de volta ao Brasil para o cumprimento da pena que o STF lhe impôs. Caso contrário, o instituto da dupla nacionalidade estará sendo, oficial e internacionalmente utilizado como burla e nefasto motivo para que um criminoso escape de cumprir a condenação criminal que a Justiça do país onde nasceu, cresceu, viveu e roubou, a ele aplicou.

E ainda: é princípio universal que o acessório sempre segue o destino do principal. A nacionalidade principal, originária e primeira de Pizzolato é a brasileira. Sendo a italiana a nacionalidade acessória, esta deve seguir e sucumbir aos ditames e ordenações jurídicas daquela, mormente quando está em causa condenação criminal imposta pela mais alta corte de justiça do país onde o condenado nasceu e o crime foi cometido.

O Direito é uma ciência. E ciência sempre em evolução. Seria oportuno que o governo brasileiro, no legítimo e indeclinável dever de preservar sua soberania, interesse e defesa do cumprimento das decisões condenatórias e finais de seu Poder Judiciário, fosse agora arrojado e suscitasse,no pedido de extradição de Pizzolato, essa questão da hierarquia da dupla nacionalidade. O Direito Internacional e o Mundo Jurídico agradeceriam. O combate à violência e à criminalidade aplaudiriam. A Ordem e o Progresso, também.

O Sambódromo e a Lei

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/4/49/Samb%C3%B3dromo.jpgJorge Béja

A construção, na outrora Rua Marquês de Sapucaí, do que se resolveu intitular de sambódromo ou passarela do samba se constitui numa ilegalidade que perdura desde o 1º governo de Leonel Brizola (1983-1987). E a cobrança de ingresso para que o povo assista aos eventos que lá ocorrem é mais ilegal ainda.

Diga-se, antes de mais nada, que a obra tem forte conotação de semelhança com a obra de Vespasiano na Roma antiga. O Coliseu, que com capacidade também para pouco menos de 100 mil pessoas, surgiu com a finalidade principal de servir de circo, trágico circo para o deleite dos pagãos a verem o sacrifício dos cristãos. E serviu, também e principalmente, para perpetuar o nome do Imperador que a iniciou e que tinha, também, a fama de ser um governante notoriamente aumentador de impostos e taxas. A diferença no tempo é que no ano 69 o problema não se concentrava na Educação, Saúde, na Segurança Pública e sim nas latrinas:

Como seu filho Tito se admirasse por ter sido lançado imposto sobre as latrinas, Vespasiano deu-lhe a cheirar uma moeda e disse-lhe: – Meu filho, o dinheiro não tem cheiro” (Lelo, Porto). O Coliseu ficou conhecido como a Casa de Ouro de Nero, o verdadeiro.

ILEGALIDADES

Para se ver o Carnaval (e outros eventos), porém, seja nas arquibancadas e camarotes erguidos da rua para as calçadas, seja na própria rua, mesmo de pé – logo, em áreas de uso comum do povo, como diz a lei – esse mesmo povo, cujo direito de ver e transitar é indiscutível, tem que pagar e muito para usufruir de um bem que, pela tradição e pela legislação ao povo pertence.

Foi crendo ainda nisso que Castro Alves proclamou: “A praça! A praça é do povo como o céu é do amor. É o antro onde a liberdade cria águias em seu calor”.

O caso, porém, não é poético ou literário. O homem do povo sabe que “as ruas públicas não são bens dominiais, não se achando no patrimôno de ninguém, mas somente na jurisdição administrativa das municipalidades“, como proclamou o STF pelo voto de Laudo Camargo (RE 10.042).

Não é somente Washington de Barros Monteiro quem afirma, mas igualmente Hely Lopes Meirelles que os bens de uso comum do povo ou de uso público são os mares, rios, estradas, RUAS e praças. São bens de fruição do próprio povo. A utilização de bens públicos, ou é feita pelo povo em geral (uti universi), relativamente aos de uso comum (RUAS, praças, etc.) ou pelo poder público (repartições públicas, material de serviços, veículos, etc.). Toda a utilização contrária à destinação dos bens ou destoante de seus regulamentos é ilegítima e pode ser impedida por via administrativa ou judicial.

A ENTÃO RUA MARQUÊS DE SAPUCAÍ

Ora, ninguém contesta que a outrora Rua Marquês de Sapucaí era uma rua ou bem de uso comum do povo. Menos ainda que as arquibancadas foram erguidas com o dinheiro dos munícipes. E como foram erguidas sobre o que é bem de uso comum do povo, continua sendo o povo o titular do direito do bem comum, pois o acessório segue o destino do principal.

Sabe-se mais que a Rua em questão não foi objeto de tredestinação, o que se traduz na conclusão que não foi degradada administrativamente, o que exigiria lei expressa.
Logo, é consequência lógica e legal, que lá não se pode restringir ao povo o seu de Ir e Vir, de entrar e ver o que lá se passa ou passará. Ou condicionar a pagamento o exercício dos direitos inalienáveis do povo.

Nem se invoque a possibilidade de ter ocorrido a figura da afetação, que Freitas do Amaral, professor e combativo político de Portugal, define como sendo a destinação, por lei, regulamento ou ato administrativo, de uma certa coisa para outros fins que não os que devem suportar-se conformes, em primeira linha, à natureza dessa coisa. Ele dá exemplo expressivos e adequados ao caso em tela: “é o que se dá, por exemplo, quando uma praça pública é destinada extraordinariamente para servir de mercado, ou é ocupada para a realização de uma festa tradicional, ou, ainda, quando um monumento nacional é utilizado para um concerto (em “A Utilização do Domínio Público Pelos Particulares”).

Em primeiro lugar, porque não se vislumbra que a afetação importe em pagamento, para que o povo passe ou entre e veja. Em segundo lugar porque inadmite a eternização do estado da coisa. Tudo isso que a doutrina registra reflui do artigo 66 do nosso Código Civil, que desde Janeiro de 1916, declara que “os bens públicos são: I – os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças”, e assim foi mantido pelo Código Civil Brasileiro de 2003, com a mesma redação (artigo 99).

CONCLUSÃO

Portanto, o Município do Rio de Janeiro, ou mesmo o Estado, jamais poderia se apropriar e incluir no seu patrimônio um bem de uso comum do povo e cobrar, deste mesmo povo, ingresso para que o cidadão possa ir e ver o que lá se passa. Tudo isso é um verdadeiro atentado contra a legalidade e que há 30 anos (o Sambódromo foi inaugurado em 1984) tem sido aceito por todos. Ninguém poderá reclamar para assistir um espetáculo no Teatro Municipal ou no Estádio do Maracanã. São bens que integram o patrimônio da pessoa jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Essas construções não ocorreram na rua ou na praça pública e, ao que parece, não violaram os direitos de ninguém. Assim como o particular, o poder público tem o direito de usar e usufruir o que é seu, sempre tendo em vista o interesse da coletividade. O caso do Sambódromo é diferente. Reclama uma grita do povo.

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, membro
Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e especialista em Responsabilidade Civil. 

Senhores leitores, comentem e me respondam, por favor

Jorge Béja

Sinto asco. Não consigo mais ler jornal e ver os noticiários da televisão. Tudo ou quase tudo é desgraça e destruição, imoralidade, desonestidade, violência e traição. Dá nojo. Abate. Deprime. Consterna. Dá insônia. Revolta. Estressa.  Causa enfermidade. Sinto o Brasil putrefato. O Brasil fede e a sua bondosa, fraterna e ordeira população já não suporta mais esse cheiro repelente e nauseabundo.

Repito a primeira frase do discurso de Cícero contra Catilina (“Quosque Tandem Abutere Catilina Patientiam Nostra?”). Adequando à nossa situação nacional e federativa: Até quando os que estão no poder abusarão da nossa paciência?. E vejo que não estou só, após ler o artigo de Heron Guimarães publicado hoje, Domingo, dia 16 de Fevereiro de 2014.

Faço perguntas a mim mesmo e não consigo resposta. E isso é inquietante. Por isso recorro aos experientes leitores, que, de forma lúcida e sem paixões, poderão me responder às indagações a seguir, resumidas e selecionadas, tantas e tantas são elas. Por favor, não me deixem sem resposta.

AUMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS, VIOLÊNCIA E MORTE – Todos sofremos com o péssimo serviço prestado no Rio pelas empresas de ônibus. É fato público e notório e que não depende de comprovação. A prefeitura, poder concedente (ou permitente), sabe disso e tem até razões para baixar o preço das passagens. Ou intervir nas empresas. Jamais para aumentar. Mesmo assim, ciente da reprovação maciça dos usuários, desafia e majora o preço. A consequência não poderia ser outra, a não ser manifestações públicas de repúdio e que, desta vez, culminaram com a  morte do cinegrafista da TV Bandeirantes. Me respondam, por que Eduardo Paes, ciente de tudo, porque tudo era previsível, aumentou o preço da passagem, insuflando com isso as manifestações que, não é de hoje, passaram de pacíficas para violentas?

APAGÃO – Disse Dilma, tempo atrás, que o povo brasileiro deveria dar uma gargalhada se alguém de seu governo botasse culpa nos “raios”, em caso de apagão. “Raio não causa apagão”. Disse  também Lobão, o ministro da Energia, que a possibilidade de ocorrer apagão no Brasil era “Risco Zero”. Pois no dia seguinte à fala de Lobão, veio o apagão. E mais: a Autoridade da ONS colocou a culpa no “raio”!!! E ninguém foi demitido. Todos continuam nos seus postos. Respondam-me: por que Dilma não demitiu? E por que ocorreu mais este outro apagão?

PEDRINHAS – Os cárceres brasileiros são os piores do Mundo. A Constituição Brasileira na época do Império (1824) já previa que as cadeias deveriam ser arejadas e limpas, com divisões para detentos de baixa, média e alta periculosidade, com o objetivo da ressocialização do condenado. Mas se Graciliano Ramos renascesse hoje, diria ele que nada mudou, mais de 50 anos depois de ter escrito Memórias do Cárcere “Nas masmorras do pais, estão homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável, de um criminoso boçal. Na imensa porcaria, duzentos indivíduos postos fora da sociedade achatavam-se numa prensa, ódio em cima e embaixo” (2º volume, página 177). Me respondam, por favor, por que o Estado não investe na recuperação daquele que contribuiu para o desequilíbrio social?. É um munus que a coletividade lhe impõe. É da sua própria natureza. É da sua função orgânica. O condenado, enquanto preso e no cumprimento da pena, sabe que está sob a proteção e guarda do Estado. E continua com todos os direitos do ser humano. Por que a cada ano, a cada década, as cadeias pioram e o presidiário não é ressocializado?

ADRIELLE – Adrielle é aquela menina atingida na cabeça por uma chamada “bala perdida”. No Salgado Filho, o neurocirurgião Dr. Adão faltou ao plantão. Transferida para o Souza Aguiar, agonizou 11 dias e morreu. Seus pais ficaram 11 dias e 11 noites na porta do hospital. Ora sentados num banco, ora num degrau de escada. Suas lágrimas secaram. Todos os dias as televisões mostravam os dois, magrinhos e sofridos, chorando muito. E ninguém foi lá afagá-los, confortá-los. Ninguém foi buscá-los. Nenhuma autoridade foi lá. Nem o bispo. Por que, respondam-me?

AS PMS ASSASSINADAS NAS UPPS – Bandidos assassinaram duas jovens policiais-militares  nas  sedes das Unidades de Polícia Pacificadora. Os crimes foram noticiados com destaque. Infelizmente também não vi e não li notícia de que qualquer autoridade tenha ido confortar seus familiares, que sofreram e sofrem. Por que?

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS/RECADASTRAMENTO – O governo federal, certamente por causa do ano eleitoral, prorrogou até 31 de Dezembro de 2014 o recadastramento de aposentados e pensionistas do INSS. É preciso comparecer até à agência mantenedora do benefício para fazer o recadastramento. Quem não pode comparecer deve ser representado por procurador. Mas o INSS está exigindo procuração por instrumento público. Isso obriga o comparecimento em cartório para lavrar a procuração, nunca por menos de R$ 250,00. Se não pode ir ao cartório de ofício de notas (que é o caso da maioria) então é o tabelião que deve ir até a casa do aposentado ou pensionistas para lavrar a procuração, com preço em torno de R$ 500,00 a R$ 1.000,00!!!! Pra mim isso é uma barbaridade. Que me diz o prezado e experiente leitor? Por que isso acontece?

Agradecidamente a todos que me responderem.

Eduardo Paes sabe o que vai acontecer a partir de segunda-feira no Centro do Rio

Jorge Béja

Contra tudo e contra todos e perfeitamente ciente de que haveria manifestações públicas (e violentas), Eduardo Paes (EP), mesmo assim, desafiando a ordem pública, aumentou o preço da passagem dos ônibus do Rio. Se não tivesse feito isso, a manifestação que culminou na morte de Santiago Andrade não teria ocorrido.

E as manifestações vão continuar. Quando o mandatário (o eleito) não ouve os reclamos dos mandantes (os eleitores), sempre acontece o pior. Se o Palácio não vai à Praça, a Praça vai ao Palácio e nem sempre por meios pacíficos e ortodoxos.

Fala-se na fabricação de leis contra manifestações violentas (terrorismo, quebra-quebra etc…). Mas ninguém enfrenta acabar com a causa, ou causas. Se o atendimento médico-hospitalar fosse de boa qualidade (ontem o programa Rio-Urgente, apresentado pelo obstinado e combatente Fábio Barreto na Band, mostrou a foto de uma mulher sendo atendida no chão do CTI do Salgado Filho)… Se houvesse policiamento preventivo, fardado e armado, dia e noite em todo do Rio…. Se as institições públicas funcionassem prestativamente à população… Se a corrupção não fosse tanta…. Se professores, médicos, policiais e todo o funcionalismo fosse bem remunerado… aí não haveria manifestação pelas ruas. E não havendo manifestação, os baderneiros-criminosos não se aproveitariam dela para destruir, ferir e matar.

Agora, ciente do que vai acontecer a partir de segunda-feira no Centro do Rio, EP não se intimida. EP sabe que haverá tumulto, passeata, irritação coletiva da população. Sabe que as consequências não são mais imprevisíveis. Há culpados-vitimados, culpados-criminosos e o grande culpado-mentor, o que deu causa às manifestações, que continuam e acabam violentas.

Governo brasileiro não pode negar asilo à médica cubana

Jorge Béja

O programa (ou projeto) Mais Médicos para o Brasil tem pontos positivos. Às populações sem assistência médica, abandonadas à própria sorte, nesta vastidão continental do território brasileiro, a presença do médico, ainda que vindo do exterior, se mostra indispensável. Se os doutores nacionais não aceitam e recusam ir trabalhar e residir em localidades e regiões distantes, o jeito é convocar médicos estrangeiros. E tudo na forma da lei. Sem restrição. Sem discriminação. Sem favorecimento e oportunismo político. Mas nem sempre os meios justificam o fim, nem o fim justifica os meios.

A médica cubana Dra. Ramona Matos Rodrigues, que estava atuando no interior do Pará, ao saber das condições verdadeiras em que trabalhava no Brasil, discordou. E discordou corajosa e bravamente. Levada ao plenário da Câmara dos Deputados, disse que decidiu abandonar o programa Mais Médicos e agora formaliza pedido de asilo. Isto porque, dos R$10 mil mensais que o governo brasileiro deveria lhe pagar, ela recebe apenas R$ 2.400,00, ou seja 1 mil dólares. E ainda assim todo esse dinheiro não chega às suas mãos. Parte dele (400 dólares) lhe é entregue. A outra parte (600 dólares) estaria sendo depositada numa conta cubana, à qual a médica só teria acesso depois!! O destino do restante (R$ 7.600,00) não lhe chega às mãos!!!.

PEDIDO DE ASILO

O governo brasileiro não pode negar asilo à médica Dra. Ramona, nem a tantos outros médicos cubanos que venham seguir seu exemplo. É um direito absoluto. Basta ser ela cubana e ter a certeza de que, se voltar a Cuba, sofrerá perseguição política, para que o asilo lhe seja concedido, sem delongas.

Em 14 de janeiro de 1965, através do Decreto nº 55.929, o Brasil ratificou a Convenção Sobre Asilo Territorial firmada em 1954 na cidade de Caracas. O artigo III é taxativo: “Nenhum Estado é obrigado a entregar a outro Estado ou expulsar de seu território pessoas perseguidas por motivos políticos ou delitos políticos”. Em outras palavras, significa dizer que um Estado está obrigado a conceder asilo político a nacionais de outro Estado que tenham sido ou estejam na iminência de sofrer perseguição política. É a situação da Dra. Ramona. Se voltar a Cuba, será perseguida.

Indaga-se: e se existe uma norma interna brasileira dispondo que os médicos cubanos integrantes deste programa não estão amparados pelo Tratado de Caracas? Nesse caso, o asilo poderia ser negado?

A resposta, induvidosamente, é negativa. A Convenção de Viena Sobre Tratados, adotada pela ONU em 23 de Maio de 1969, dispõe no artigo 26 que “todo tratado em vigor obriga às partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”. E o artigo seguinte, o 27 determina que “uma parte não poderá invocar as disposições do seu direito interno como justificação do incumprimento de um tratado”.

Ou seja, as disposições de um Tratado Internacional derrogam e se sobrepõem às normas da legislação interna de um país dele subscritor, quando estas estiverem em atrito e em desacordo com o disposto no Tratado.

AS CONTRATAÇÕES

E ainda: as contratações dos médicos cubanos foram assinadas com entidade governamental do governo cubano, a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Médicos Cubanos S/A e, não, com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), como se acreditava. O nome já não recomenda: “Comercializadora de Médicos”.

A pessoa humana, mais ainda um médico, não pode ser objeto de comercialização. Comércio é compra e venda de mercadoria, como era o comércio dos escravos. A pessoa humana não é mercadoria. E pelo que se permitiu saber, esse negócio mercantil-humano com o governo de Cuba viola o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil.

Desde 1º de Maio de 1943, quando entrou em vigor a nossa CLT, muitos de seus 922 originários artigos foram alterados. Outros excluídos. Porém, o 9º, mais de 70 anos depois, continua íntegro, vigente e de pé. Diz que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação”. Pois é, comercializar médicos de outro país, já é prática incompatível com a CLT. Pagar ao intermediário R$10.000,00 e ao médico comercializado R$2.400,00 é infração abjetamente inominada.

A quem responsabilizar pelo gravíssimo acidente de terça-feira na Linha Amarela?

Jorge Béja

Já foram muitos e muitos outros acidentes ocorrerão nas Linhas Amarela e Vermelha. Daí a necessidade de identificar a respeito de qual deles estamos falando.

O acidente desta terça-feira (28.01.2014) na Linha Amarela, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou toda uma passarela de pedestre sobre a estrada, causando mortes e sobreviventes feridos, foi fruto da bestialidade humana. Um motorista tresloucado, ciente de que o horário não lhe permitia, ingressa com seu pesado caminhão na Linha Amarela. Trafega em alta velocidade.

No meio do curto trajeto percorrido (cerca de 3 quilômetro), a caçamba levanta a uma altura de 8 metros e derruba a passarela, com cerca de 4/5 metros acima do nível da estrada. O fato é notícia, no Brasil e no Mundo e não exige mais informações a respeito.

AS RESPONSABILIDADES

A responsabilidade penal é exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, que ostentava na lataria o símbolo da Prefeitura do Rio, a aparentar que estava a seu serviço ou que se encontrava credenciado pelo Município do Rio.

Não se cogita aqui da responsabilidade também penal da(s) pessoa(s) a quem o motorista estava subordinado e cumpria ordens. Caso fosse(m) sabedor(es) de que o condutor do veículo representava perigo ao volante e, mesmo assim,  as chaves do caminhão lhe foram entregues, a responsabilidade criminal também o(s) alcança. A investigação policial e ministerial é que vai apurar esse fato e se o crime foi culposo ou não.

Já no tocante à responsabilização civil, o dever de indenizar, de forma ampla e irrestrita, recai sobre o próprio motorista e solidária e subsidiariamente, a demais pessoas: o dono do caminhão, a empresa ou pessoa física empregadora do motorista, a Linha Amarela S/A e, embora discutível, a própria Prefeitura do Rio.

Ao proprietário e/ou empregador do motorista porque são eles sempre responsáveis pela reparação dos danos que seus amos e prepostos causarem no exercício do trabalho que lhes competia. À Linha Amarela S/A por ser a empresa que explora o tráfego de veículos na rodovia. À Lamsa cumpre o dever, impostergável, de conservar a estrada em excelente estado de conservação, empregando todos os recursos tecnológicos para a segurança dos usuários, sem descartar os meios, eletrônicos e de vigilância humana (agentes presentes, dia e noite, ao longo de todo o trajeto), para que acidentes como este último (que não foi o primeiro e nem será o último) venha ocorrer. Para isso cobra pedágio. E pedágio inconstitucional, uma vez que a Constituição Brasileira somente permite a cobrança de pedágio em rodovias intermunicipais e interestaduais, ao passo que a Linha Amarela começa e acaba dentro do Município do Rio. Com seus 25 Km de extensão, liga a Baixada de Jacarepaguá à Ilha do Fundão. Dizem a Jurisprudência e a Doutrina que onde há lucro há responsabilidade.

E A PREFEITURA?

E por que estender a responsabilidade também ao Município do Rio (Prefeitura)?  Aquele adesivo colado ao caminhão, com o emblema da Prefeitura, seja para tornar visível que estava a seu serviço, ou pela Prefeitura credenciado, gera responsabilidade civil do ente público. Se estava a serviço, a responsabilização do Município é uma consequência juridicamente lógica. Se não estava, mas pelo Município era credenciado ou não, a chamada Teoria da Aparência converge para a inclusão da prefeitura no rol de responsáveis-devedores solidários e/ou subsidiários. Quem credencia assume o risco pelo credenciamento . É uma autorização estampada na carroceria do caminhão-caçamba. Quem vê e lê, acredita.

O Eminente Desembargador e ex-Presidente do TJ/RJ, Doutor Sérgio Cavalieri Filho, é taxativo a respeito da Teoria da Aparência: “Como é sabido, a teoria da aparência equipara o estado de fato ao estado de direito em certas circunstâncias e em atenção a certas pessoas. Então, basta que a competência do preposto seja aparente para acarretar a responsabilidade do comitente. Considera-se suficiente a razoável aparência do cargo. O lesado, a toda evidência, terá que estar de boa-fé, isto é, convicto de que o preposto se achava no exercício de sua função no momento da prática do ato” (in, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, página 50).

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros. Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.