Todo ficha suja precisa ser expulso da política, mas a lei eleitoral é muito boazinha

Jorge Béja

A lei eleitoral é muito boazinha mesmo. Os recursos têm efeito suspensivo. Devolvem à instância seguinte, chamada superior, a matéria discutida e julgada e, além da devolução, suspendem a decisão que impôs impedimento (ou outra punição restritiva) ao candidato. E assim vai: contra a decisão do juiz eleitoral, interpõe-se recurso para o TRE. Contra a decisão do TRE, interpõe-se recurso para o TSE. Contra a decisão do TSE, interpõe-se recurso para o STF. Todos com efeito suspensivo. Dura uma vida inteira.

O candidato punido lá no início, pelo juiz singular, se elege, toma posse, exerce e termina o cargo, e somente anos e anos depois é que o seu último recurso é julgado e publicado. E não cabendo mais outro, a decisão final torna-se definitiva e recebe o nome de Coisa Julgada. Res Judicata, para ser mais bonito e erudito. Aí é tarde, muito tarde.

Um dia, quando era advogado de um dos filhos do Doutor José Carlos Barbosa Moreira, tive a honra de conhecer pessoalmente o pai. Foi na casa dele. Como eu estava diante do maior e mais notável magistrado e processualista brasileiro, perguntei: Dr. Barbosa Moreira, o que diz o senhor da impetração de Mandado de Segurança e, mesmo Agravo, para conseguir obter efeito suspensivo a uma apelação, ou contra uma outra decisão definitiva proferida do processo. A resposta foi objetiva: “Não concordo. É ilegal. Não existe remédio jurídico para emprestar efeito a um recurso cujo efeito ele não tem. Mas está na moda”.

ENTRAR NA MODA…

Cito este diálogo com o Dr. BARBOSA MOREIRA, porque, mudando-se as posições, bem que poderia entrar também na moda a impetração de Mandado de Segurança ou Agravo para excluir dos recursos contra Sentenças e Acórdãos da Justiça Eleitoral o efeito suspensivo que a lei lhe atribui, mantendo-se, apenas, o devolutivo. Seria em nome do perigo da demora do término da prestação jurisdicional, impossibilitando que o candidato ficha suja, mesmo eleito, assuma o cargo e continue a cometer os delitos que cometeu e que justificaram a cassação de sua candidatura.

Seria em nome muito mais do que da fumaça, mas do fogaréu do bom direito que arde no desejo da coletividade de eleitores, de não ver nem ter mais no exercício do poder quem nele esteve e se sujou. Além do Ministério Público Eleitoral, qualquer eleitor seria legitimado à impetração deste Mandado de Segurança, ou Agravo, que, em nome da moralidade, da decência e de tantas e tantos outros anseios, passaria a “entrar na moda”.

Ainda que eu não tenha me expressado bem, no que pretendi expor, gostaria de ouvir o precioso comentário do experiente e competente Dr. José Carlos Werneck, caso o senhor tenha me compreendido, pois tenho sérias limitações.

Pesquisas eleitorais: margem de desconfiança de 100% para mais ou para menos

 
Jorge Béja

Pesquisas de opinião pública, dentre elas as eleitorais, são inerentes à Democracia. Constituem a liberdade do exercício do trabalho, do acesso à informação, da livre expressão. São uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Estão autorizadas desde o artigo 255 do antigo mas vigente Código Eleitoral (“Nos quinze dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais” ), bem como na Lei nº 9504, de 30.9.1997, que estabelece normas para as eleições e manteve o período para que uma pesquisa eleitoral seja divulgada. Diz o Artigo 35-A da Lei nº 9504/97: “É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até às 18 (dezoito) horas do dia do pleito“. Esta determinação, porém, foi considerada inconstitucional pelo STF, ao julgar as Arguições Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs )nºs 3.741-2, 3741-1 e 3.743-9), decisão que permite a divulgação do resultado das pesquisas até o dia anterior ao pleito, o que não deixa de ser temerário e perigoso.

AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA
Assim como não existe um órgão regulamentador das instituições de pesquisas no Brasil, sendo elas livres e apenas se autorregulamentando, também não existe lei que discipline como as pesquisas devem ser feitas. O artigo 33 da Lei nº 9504/97 não supre a lacuna. Apenas exige que as entidades e empresas que realizarem as pesquisas em tela são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes de divulgação 1) quem contratou a pesquisa; 2) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho; 3) a metodologia e período de realização da pesquisa; 4) o plano amostral e ponderação das condições sociais, grau de instrução, área e época em que foi feita a
 pesquisa e margem de erro; 5) sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho em campo; 6) questionário completo e 7) o nome de quem pagou pela realização do trabalho. E nada mais.
É MUITO POUCO
Essas 7 exigências, apesar de necessariamente serem cumpridas, são elas insuficientes para que o eleitor deposite na pesquisa divulgada 100% de confiança e credibilidade. Isto porque são exigências unilateralmente declaradas pela instituição pesquisadora. Basta informar que a pesquisa se deu daquela forma e daquele jeito e a divulgação do resultado  fica automaticamente autorizada. A presunção é de veracidade. Daí deduzir-se, da lei, tão somente o cumprimento de formalidades, sem mais.
E a Justiça Eleitoral se limita, apenas, a afixar “no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias” (parágrafo 2º, artigo 33, da Lei nº 9504/97). Mas a prática se mostra outra, ou seja, a divulgação, quase instantânea, do resultado de uma pesquisa, sem dar tempo para que a mesma seja contestada, aferida e confirmada antes de ser divulgada.
O ICC/ESOMAR E OS PRECENDENTES NACIONAIS
ICC/ESOMAR é a sigla do Código de Conduta Internacional da Sociedade Europeia Para Pesquisa de Opinião e Mercado. Seus propósitos: a) minimizar a necessidade de legislações ou regulamentação governamental; b) estabelecer regras de ética; c) aumentar a confiança do público e proteger a liberdade dos pesquisadores. Se lê que há resistência quanto à necessidade de legislação específica para as pesquisas. Instituições brasileiras de pesquisas de opinião são signatárias desta convenção, sem peso da lei. E no Brasil existem precedentes nada abonadores.
Na véspera das eleições de 1988, as últimas e derradeiras pesquisas apontavam a vitória de Paulo Maluf para a prefeitura de São Paulo. Abertas as urnas e contados os votos, Erundina foi eleita com 33%. Maluf com 24%. Em março deste ano de 2014, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), pesquisando sobre “Tolerância Social à Violência Contra a Mulher“, concluiu que 65,1% dos pesquisados concordavam que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas“. Não era verdade. O diretor do IPEA  (Rafael Guerreiro) pediu exoneração, outro diretor tomou posse e a verdade da pesquisa veio à tona: ao invés de 65,1% o correto era o índice de 26 por cento.
O IBOPE E A WIKIPÉDIA
Este gigantesto e internacional instituto, IBOPE, não goza de boa reputação da enciclopédia Wikipédia. Tem lá os seguintes registros: “Próximo do início do período da eleição presidencial de 2014, as ordens dos questionários e perguntas causam confusão e propiciam o entrevistado a responder uma opinião negativa do governo Dilma“. Também, na mesma enciclopédia e sobre o mesmo IBOPE, está a crítica de Gabriel Mariotto, que pretende lançar legislação disciplinando as pesquisas eleitorais na Argentina: “Todos duvidamos do IBOPE e sabemos que sua mediação é manipulada. O trabalho do IBOPE não é verificado por ninguém“. Não consta que o IBOPE tenha se insurgido contra a Wikipédia, como se insurgiram a notável Miriam Leitão e seu colega Carlos Alberto Sardenberg.
A VOZ DA JUSTIÇA ELEITORAL
Para finalizar: o TRE do Pará, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 42663 decidiu:  “…As pesquisas de opinião constituem verdadeiro termômetro acerca das preferências do eleitorado e a divulgação das mesmas são capazes de influenciar diretamente no resultado final, razão pela qual se verifica a grande possibilidade de lesividade“. (Diário de Justiça Eletrônico de 23.5.2013, Tomo 90).
De tudo isto conclui-se que as pesquisas não são tão confiáveis e isentas, que podem ser manipuladas para atender a vontade de quem paga, que não existe lei que as discipline e influi, decisivamente, o eleitor na hora de votar. Afinal, para que servem as pesquisas eleitorais? Por gentileza, responda-nos, Pedro do Couto, o talentoso e competente jornalista brasileiro que mais entende de eleições no Brasil e no Mundo.

A morte de Eduardo significa a morte da reeleição de Dilma Rousseff

Jorge Béja

E inegável que a morte de Eduardo Campos, por ter sido inesperada e da maneira dramática como foi, causou comoção nacional, generalizada. Se a vida ou a morte de Eduardo Campos dependesse de Dilma e Lula, ambos desejariam que Eduardo vivesse e que o acidente não tivesse acontecido. A morte de Eduardo Campos, nas circunstâncias em que ocorreu, foi também a morte da reeleição de Dilma Roussef. “O Eduardo Campos tinha um futuro promissor pela frente”, disse Dilma que, talvez verdadeiramente emocionada e aborrecida, nem percebeu o pleonasmo: “Futuro” é tudo o que vem pela frente. O que está para trás é passado.

O acidente e morte de Eduardo Campos, como não poderia deixar de ser, é a Notícia, que perdurará viva até o dia das eleições. Notícia que, sem dúvida alguma, coloca Marina Silva, em mais evidência nos meios de comunicação, o que não ocorreria se a tragédia da morte não tivesse ocorrido, em razão da proibição imposta pela legislação eleitoral. Por causa do acidente, todos os eleitores passaram a saber quem era Eduardo Campos, tido, antes, como um candidato apenas conhecido na região Nordeste e desconhecido no resto do país. E, consequentemente, o eleitorado brasileiro passa também a ouvir e ver mais ainda Marina Silva — que assume o centro das atenções —, a Marina em quem Eduardo Campos confiava e em favor de quem Antonio Campos, defende sua candidatura à presidência em substituição ao irmão que morreu.

Enquanto tudo isso está acontecendo no país, às vésperas das eleições e sem que a lei e a Justiça Eleitoral possam evitar ou proibir, Dilma e Aécio estão no segundo plano, de quem pouco se fala e pouco ou nada se divulga, a não ser suas agendas diárias e as aparições que terão a partir da semana que vem no rádio e na televisão. Para Dilma e Aécio, um dano considerável. Para Marina Silva, um proveito inevitável, que a imprevisibilidade dos desígnios metafísicos reservou. Se já não mais é certo que o eleitor de Dilma a ela permaneça fiel, é seguramente provável que o eleitorado de Campos vote em Marina, fazendo duplicar aqueles quase 20% de votos que possibilitou o 2º turno nas eleições gerais de 2010. Triplicar, quiçá, resolvendo-se a eleição presidencial já no 1º turno. A morte, inesperada e dramática de Campos, é a morte da possibilidade de reeleição de Dilma.

Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, alvos da patifaria governamental-federal-oficial


Jorge Béja
 
Dias atrás escrevi sobre o desacerto do TRE-RJ ao permitir que um “Barack Obama” se apresentasse com este nome como candidato nas eleições de outubro próximo, nem em qualquer outra eleição. No referido artigo estão os fundamentos que discordam da decisão da Justiça Eleitoral do Rio. Não demorou e outra grave violação ao Direito da Personalidade vem à tona e ganha o noticiário nacional e internacional estampada com o título “Planalto altera perfil de jornalistas na Wikipédia”, seguido do subtítulo “Mudanças em texto da enciclopédia virtual foram feitas com o objetivo de criticá-los” (O Globo, 8.8.2014, página 7). A velhacaria foi contra os Jornalistas Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, ambos das Organizações Globo (jornal, rádio e televisão).
 
A NOTÍCIA DO GLOBO
 
Os verbos não estão no tempo condicional, mas afirmativo. E o texto da notícia começa assim: “Brasília – A rede de internet do Palácio do Planalto foi usada para fazer alterações nos perfis dos jornalistas Míriam Leitão, colunista do GLOBO, e Carlos Alberto Sardenberg, da CBN e Rede Globo, na Wikipédia, com o objetivo de criticá-los. O IP 200.181.15.10, da Presidência da República, foi usado na enciclopédia colaborativa virtual para fazer alterações em maio do ano passado. O IP é uma espécie de identidade digital que permite saber de onde partiram as modificações. No entanto, apenas os administradores da rede do Planalto têm como saber exatamente qual equipamento do local foi usado”.
 
SOBRE MÍRIAM LEITÃO
 
A primeira alteração (10.5.2013, às 16h43m) foi para qualificar as análises de Míriam como “desastrosas“. A segunda (13.5.2013, às 18h32m) para associar a jornalista ao banqueiro Daniel Dantas, a respeito de quem “Miriam fez a mais corajosa e apaixonada defesa do ex-banqueiro condenado por corrupção entre outros crimes contra o patrimônio 
público….”. E a terceira (13.5.2013, às 18h50m), o mesmo IP fez esta última alteração do perfil da jornalista: “Um dos maiores erros da previsão ocorreu durante a Crise Financeira Internacional. Em 29.6.2009, Míriam Leitão escreveu o seguinte sobre a previsão de crescimento do Ministro Guido Mantega de 4,5% do PIB de 2010: ‘Ele fez uma afirmação de que em 2010 o Brasil está preparado para crescer 4,5%. É temerário dizer isso’. Contrariando o pessimismo de Míriam Leitão, o Brasil cresceu 7,5% naquele ano”.
 
SOBRE SARDENBERG
 
No dia 10.5.2013 às 12h51m, quatro horas antes das adulterações do perfil de Míriam, “o IP do Planalto começou a fazer mudanças no perfil do jornalista. O texto anteriormente publicado já dizia que o âncora da CBN e da Rede Globo era um forte crítico das políticas econômicas de Lula e Dilma, então o equipamento do Planalto adicionou:”…principalmente em relação aos cortes de juros promovidos nesses governos. É irmão de Rubens Sardenberg, economista-chefe da Febraban, instituição que tem grande interesse na manutenção de juros altos no Brasil, uma medida geralmente defendida também por Carlos Alberto Sardenberg em suas colunas. Já cometeu erros notáveis em suas previsões, como afirmar que ‘(…)a economia mundial segue em marcha de sólido crescimento. Sólido porque não é nenhuma bolha financeira(…)’ um ano antes de estourar a crise mundial de 2008″. Três dias depois, às 14h31m, registra o GLOBO, “o IP do Planalto foi então usado para criticá-lo explicitamente: “A relação familiar denota um conflito de interesse em sua posição como colunista econômico”.

O Palácio do Planalto não nega. Reconhece que as adulterações partiram de lá mesmo, deste tal IP. Mas justifica o injustificável: 1) que qualquer pessoa poderia inseri-las nos perfis dos jornalistas; 2) que é impossível identificar quem seja; 3) que, mesmo assim, vai apurar. Para Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República “Esse tipo de ação é inaceitável em uma democracia e vamos identificar de qual máquina partiu essa bobagem”.
 
QUEM DEVE PAGAR E RESPONDER POR ISSO
 
Nem é preciso investigar. Reconhecer, como reconhecido foi, que as alterações partiram do Palácio do Planalto, dispensa e supre a necessidade de investigação. A responsabilidade civil é inteira e integral do governo central, que por ser figura abstrata e impalpável, responde a Pessoa Jurídica de Direito Público, no caso a União Federal. O dano moral, potencialmente grave pela intenção de desacreditar o trabalho jornalístico e credibilidade dos jornalistas, é dano plasmado. Não é bobagem não, seu ministro. É patifaria.Todo anônimo é patife e covarde.  

Basta levar o fato em pleito judicial contra a União Federal e esperar a fixação do valor pecuniário-reparatório devido aos jornalistas. Já a identificação de quem foi o autor (ou autores)  teria a finalidade de evitar que eventual responsabilização criminal recaia apenas sobre a pessoa da presidente da República, que até lá é a responsável nº 1, como são os donos dos estabelecimentos comerciais pelo crimes contra os consumidores que deles partem, se a pessoa que o cometeu não venha ser identificada. E se, também, o princípio jurídico do “Domínio do Fato” não tenha peso e validade, como não teve contra Lula do caso do “Mensalão”. Assim como,  até prova em contrário, o criminalmente responsável pela lesão ou morte de uma pessoa causada pela ingestão de um alimento estragado, impróprio para o consumo, é o dono do estabelecimento que o vendeu, de igual forma, por esses delitos contra a honra dos dois renomados e respeitados jornalistas, a responsabilidade penal é da presidente da República.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO jurista Jorge Béja, como sempre, lutando pelo Bom Direito. Este caso realmente é grave e precisa ser apurado até o fim. Como diz Tarcisio Holanda, presidente da ABI, é um fato intolerável. E o Planalto mente ao dizer que não pode identificar o autor (ou autores). Ao contrário, somente o Planalto pode fazê-lo. Com facilidade, chega-se ao computador usado, para em seguida identificar o autor, pela hora em que houve a violação. Simples assim. (C.N.)
 

Erro notável: TRE-RJ não deveria ter permitido um “Barack Obama” candidato às eleições

  Cláudio com um sósia de Obama

Jorge Béja

Inusitada e surpreendente a decisão do TRE-RJ ao permitir que um candidato a deputado federal (Cláudio Henrique dos Anjos) se apresente aos eleitores com o nome “Barack Obama” e assim seja reconhecido e receba votos. Que foi uma jogada de “marketing” do candidato, foi. Tanto foi que estou aqui a escrever a respeito, o que não faria se a anormalidade não virasse notícia, depois de ter sido aprovada pelos Eminentes Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

A MATÉRIA DOS JORNAIS

Noticiou-se que na sessão de julgamento a Juíza relatora era contra a aprovação, para em seguida votar a favor, após ouvir as ponderações do presidente do TRE-RJ, o talentoso Desembargador Bernardo Garcez (o Dr. Garcez e eu fomos redatores da Rádio Nacional do Rio de Janeiro no final da década de 1960 e, desde então, passei a admirá-lo, em tudo e por tudo).

Li nos jornais que o Dr. Bernardo Garcez declarou que as eleições são uma “festa popular” e, como tal, cabe ao eleitor escolher nas urnas por quem querem ser representados.E mais: que a resolução do TRE-RJ permite nome com até 30 caracteres, que pode ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não seja ridículo ou irreverente, ressaltou o sr. Desembargador. Registre-se que resoluções e portarias, no elenco da hierarquia das leis, no ordenamento jurídico nacional, são as determinações mais frágeis e, como tais, últimas colocadas.

MOTIVOS PARA DISCORDAR

Não, meu muito admirado e admirável Desembargador Bernardo Garcez e demais membros do Egrégio Tribunal. Não concordo. Barack Obama é o atual presidente dos Estados Unidos da América do Norte. Barack Hussein Obama Jr. é o seu nome completo. Barack, o prenome. Obama, o sobrenome, personalíssimo e exclusivo da família da qual descende . Seu pai chamava-se Barack Obama. O núcleo do Direito da Personalidade, neste caso concreto, reside no Obama, nome de família.

O nosso Código Civil, bem como a Constituição Federal do Brasil e o Direito Internacional Privado, garantem o Direito da Personalidade. E por tal Direito, o nome de uma pessoa é um dos bens mais protegidos. É um símbolo. É marca. É bem permanente, que identifica e individualiza a pessoa em todos os tempos e lugares, em qualquer parte do mundo, ontem, hoje e sempre. Por ser um bem fora do comércio, não pode ser vendido, ou alienado, a título oneroso ou gratuito. É um bem-direito imprescritível. Nem o desuso o alcança, nem os séculos fazem-no desaparecer. É bem inestimável, irrenunciável, intransferível e ubíquo, por pertencer ao direito privado e ao direito público.

A FESTA DAS ELEIÇÕES

Também não concordo que as eleições são uma “festa popular“, mas sim uma “festa cívica“. unicamente cívica, quando se exerce o Direito de Cidadania. Festa popular é o carnaval, quando, ainda assim, nem tudo pode, nem tudo é permitido. Nenhuma Escola de Samba, mesmo com talento e arte, tem o direito de contar a vida, em música e/ou enredo, de qualquer pessoa sem o seu consentimento, por mais notável, notória e liberal que a pessoa seja, ou tenha sido em vida, caso em que sempre será preciso obter autorização de seus descendentes. E qualquer utilização contrária, no passado, presente ou futuro, constitui afronta ao Direito. O nome de uma pessoa, por ser um dos pilares do Direito da Personalidade, não cai no domínio público.

AINDA CABE RECURSO

O certo, contudo, é que o “Barack Obama” está autorizado pelo TRE-RJ a concorrer com este nome, apanhado do presidente norte-americano. Mas se o Ministério Público Eleitoral recorrer para o  Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar, também, de matéria constitucional, a decisão final pode ser outra, vetando a pretensão do candidato.

Santander deixa cliente sem entender

 

Jorge Béja

Não dá mesmo para entender a justificativa da alta direção do banco Santander, a de que o comunicado que seus clientes selecionados receberam, e que contrariou o governo Dilma, foi opinião pessoal de um funcionário e, não, da instituição. Por isso, diz o banco, o empregado foi demitido. O povo, a clientela e até mesmo os clientes selecionados (“select”, aqueles que recebem mais de R$ 10 mil por mês), não merecem e nem podem ser enganados por essa justificativa do banco.

Não sendo falsa, a carta de um banco é de um banco. Não, de um funcionário. A carta é expedida e entregue em papel do banco, com a marca e o timbre do banco. O remetente é o banco. O destinatário é o correntista do banco e, não, do funcionário que, se assina a correspondência, o faz em nome do banco e pelo banco. Integra a “Assessoria Financeira” do banco.

A Ciência do Direito considera como prepostos os empregados, funcionários e serviçais de uma pessoa jurídica no exercício do trabalho que lhes competir: “SÃO RESPONSÁVEIS O EMPREGADOR OU COMITENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE” ( Código Civil Brasileiro, Artigo 932, III ). Este banco estrangeiro, que se estabeleceu também no Brasil, em momento algum afirmou que a carta, ou comunicado, era falsa. Que não tinha partido do Santander. Mas veio com uma justificativa estapafúrdia, que deixa os leigos em Direito sem entender nada.

FECHANDO AGÊNCIAS

Também sem entender estão os clientes-correntistas do Santander da agência Largo da Segunda-Feira (Rua Haddock Lobo) na Tijuca, zona norte do Rio. A agência fechou no último dia 25 deste mês de Julho e passou a atender numa outra agência que já existia na altura do número 200 da mesma Rua Haddock Lobo. Outra agência do Santander também vai fechar no dia 18 de Agosto próximo. Há muitos anos funcionando na Conde de Bonfim, perto do famoso “Alzirão” (agência Alzira Brandão, Tijuca), a agência passará a atender na outra agência da Rua Mariz e Barros (agência Mariz e Barros, Tijuca).

Tudo isso de forma unilateral, impositiva, sem pedido de desculpa, sem consulta prévia aos usuários-consumidores, que sem voz, sem opção e sem vez, ou vão ter que andar muito pelas perigosas ruas da Tijuca para irem até às outras agências, ou encerram suas contas e contratos que mantinham com a instituição. Mas nem todos podem tomar esta última decisão. O funcionalismo do Município do Rio (aposentados, ou não) não vai poder. Isto porque desde César Maia, em 2006, o Santander passou a ser o único e exclusivo banco que a prefeitura do Rio deposita os proventos de seus servidores, o que os obrigou abrir conta no Santander, seja para receber o dinheiro, seja para transferi-lo para outro banco, após o depósito feito pela prefeitura.

São fatos surpreendentes e que chegam a preocupar àqueles que têm conta no Santander. O banco envia comunicado-alerta a seus “seletos” clientes, nada nada abonador ao governo Dilma e, por causa da repercussão, traz a público, depois, desculpa esfarrapada, pondo a culpa no “funcionário”!!!. E ao mesmo tempo fecha duas importantes agências (toda agência bancária é importante, seja qual for, esteja onde estiver) no bairro da Tijuca, no Rio. Pelo menos duas, ao que se sabe.A lei protege (e como protege!) o Sistema Bancário. E é para proteger mesmo. Têm, também,os clientes-usuários-consumidores todo o direito de ser protegidos.

Caso Neymar: Um crime que o mundo viu, menos as autoridades do Brasil

Jorge Béja
 
Neste Brasil e Colômbia, pela Copa do Mundo 2014, na Arena Castelão, em Fortaleza (arena mesmo, como aquelas onde se enfrentavam feras e gladiadores nos antigos anfiteatros romanos), o nosso Neymar foi vítima de crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro (CP). E lesão corporal de natureza grave, por ter causado ao atleta “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias“, circunstância que o § 1º, nº I, do artigo 129 do CP faz alterar a pena que passa a ser “reclusão de um a cinco anos“.

O crime tem autoria mais do que conhecida. Neymar foi gravemente lesionado pelo jogador colombiano Zúñiga. E de forma covarde e intencional. Toda agressão pelas costas é covarde. Mais ainda por impossibilitar que a vítima se defenda. Intencional porque a disputa pela bola aérea ou rasteira, ainda que viril, não justifica a brutalidade cometida contra Neymar. Foi mesmo para derrubar. Para tirá-lo do jogo. Tanto foi que derrubou. E colocou Neymar fora da Copa.

O PROCEDIMENTO LEGAL

Termina a partida, Zúñiga deveria ter sido levado preso à delegacia de polícia da região onde está localizada a Arena Castelão e lá ser autuado por lesão corporal e, em seguida, liberado mediante pagamento de fiança. Isso se a Autoridade Policial não decidisse mantê-lo preso até que o  Juiz, para quem o auto de prisão em flagrante fosse logo enviado, resolvesse ou não, expedir a ordem de soltura.  Décadas atrás, quando era titular da 18ª Delegacia de Polícia, que fica da Rua Barão de Iguatemi (Praça de Bandeira, RJ), o delegado Maurílio Moreira, com sua equipe e a serviço, comparecia ao Estádio do Maracanã para assistir aos jogos.

E não foram poucas as vezes que o Dr. Maurílio, depois do jogo, foi ao vestiário do estádio para prender e conduzir à delegacia jogadores de futebol que, durante a partida, causaram lesão corporal ao atleta da equipe adversária. Certa vez indagado por que agia com tanto rigor, o Dr. Maurílio respondeu:

O Estádio do Maracanã se encontra dentro da área da circunscrição da qual sou a autoridade policial. Eu estava no estádio, vi e agi. Cumpro a lei“. A propósito: quem agride e lesiona outra pessoa, na rua ou em qualquer lugar, e a polícia chega não é conduzido à delegacia da área para ser autuado? 

SEM DIFERENÇA, SEM EXCEÇÃO

As lesões corporais, leves ou graves, que jogadores de futebol sofrem durante uma partida, não estão fora do alcance das leis penais, que não as excepcionam. Para que estivessem, seria preciso que as lesões, em tal circunstância, fossem descriminalizadas. O Direito Penal não deixa de considerar crime condutas censuráveis de atletas que durante uma partida de futebol(ou outro esporte qualquer) infrinjam a lei penal. E sendo a lesão corporal de natureza grave, o crime é de ação pública incondicionada.

Não depende de queixa ou representação do ofendido. Por se constituir crime a que o Código Penal prevê pena máxima superior a dois anos, está fora do âmbito da competência dos Juizados Especiais Penais,  cuja lei (nº 9099/95) exige que a própria vítima Neymar apresentasse queixa à Polícia ou ao Ministério Público (artigo 88). Não foi, nem é o caso.  

Basta que a Autoridade dele tenha tomado conhecimento. E se presenciado o crime, com muito mais razão e obrigatoriedade, prender o infrator. Se não tanto, instaurar o competente inquérito e/ou a ação penal. A lesão corporal de natureza grave que vitimou o nosso Neymar não dependia e continua a não depender, de queixa-crime do próprio Neymar, para que Zúñiga fosse preso e permanecesse no Brasil até final julgamento. Parece que agora é tarde. Pena que o delegado carioca dr. Maurílio Moreira não estava lá no Castelão. Mesmo sendo Autoridade Policial do Rio, ele prenderia o infrator e o conduziria à presença de seu colega do Ceará. Afinal, o Mundo viu, menos as Autoridades do Brasil.    
 
 

Dirigentes da Fifa merecem mais do que um chute no traseiro…

Jorge Béja

Sobre a notícia publicada hoje neste blog (“Pessoal da Fifa Hospedado no Copacabana Palace Está Envolvido no Escândalo da Venda Irregular de Ingressos”), com texto de Yuri Sanson e extraída do Uol, nosso editor Carlos Newton acresceu a seguinte nota de rodapé “agora, quem merece um chute no traseiro são os dirigentes desta federação”.

Merecem muito mais, Carlos Newton. Se ficar confirmada a declaração do delegado Fábio Barucke, titular da 18ª Delegacia de Polícia que disse “Temos elementos suficientes para entender que há pessoas da Fifa envolvidas. Membros da quadrilha presos recebiam pedidos de ingressos, entravam no Copacabana Palace e saiam com as entradas encomendadas”, como consta na notícia, a Fifa e seus dirigentes podem ter cassadas todas as regalias que a Lei Geral da Copa (LGC) lhes concedeu. É o mínimo que se pede e se espera das autoridades brasileiras.

Fundamentos moral e legal é que não faltam para a revogação das excepcionais prerrogativas e benesses da LGC e que o STF, surpreendentemente, por 9 a 2, considerou constitucionais. Quanto ao fundamento moral, o escândalo fala por si só. Vamos abordar o embasamento legal. Esta Lei Geral da Copa (LGC) constitui para a Fifa e todo o seu pessoal, verdadeiro “laissez faire, laissez aller, laissez entrer, laissez passer, laissez rester” (deixai fazer, deixai ir, deixai entrar, deixai passar, deixai permanecer) e, para o Brasil, a perda de sua soberania e a derrubada do pétreo princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Porém, a Fifa e seu pessoal são intocáveis. Foram postos fora e acima da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Todos foram isentados do pagamento de impostos, tributos, tarifas…seja sobre o que for. Foram dispensados da fiscalização alfandegária sobre toda e qualquer bagagem que trouxeram…Nenhuma responsabilidade civil e/ou trabalhista recai sobre a Fifa e seu pessoal…Nenhuma conta, nenhuma satisfação a Fifa e seu pessoal estão obrigados a prestar às autoridades brasileiras…E caso a Fifa e seu pessoal sofram algum dano, por menor ou maior que seja, quem indeniza é a União, sem discutir. Paga o valor que a Fifa e seu pessoal estimarem. E sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. O “acordo”, a “transação” para a composição do dano pode até mesmo ser feito pela via administrativa, junto à Advocacia-Geral da União. E caso o Judiciário venha ser acionado, diz a LGC, a Fifa e seu pessoal estão isentos do pagamento das despesas judiciais. Todas. Que colosso!!!!!!

O DEVER DA LISURA

Ora, nem é preciso que exista uma outra lei que imponha, ao beneficiário de tamanha fartura de isenções e contemplações, o indispensável dever de lisura, honestidade, decência, probidade, retidão e tantas e tantas outras obrigações correspondentes às facilidades e prerrogativas que, excepcionalmente, lhe são concedidas. O próprio Direito Natural, a Civilidade e a Ética exigem. O protegido não pode se voltar contra o seu protetor. E na ausência da lei, temos a analogia. Assim como os herdeiros ou legatários não podem atentar contra a vida, a honra, nem cometer fraude contra o autor da herança, sob pena de serem excluídos da sucessão (Código Civil, artigo 1814, I, II e III), iguais deveres incidem sobre a Fifa e seu pessoal em relação ao Brasil, que lhes concedeu extraordinárias deferências que jamais foram e que nunca serão concedidas aos brasileiros, pessoas naturais ou jurídicas.

Se ficar mesmo comprovado que o pessoal da Fifa está envolvido com a quadrilha presa e investigada pelo delegado Fábio Barucke, da 18º DP, há razões, morais e legais, para que os benefícios que a LGC concedeu a esta federação e seu pessoal, sejam revogados, porque a excepcional, leniente, condescendente e complacente Lei Geral da Copa, mesmo esdrúxula e indecente, não se constitui um “salvo-conduto” para que a Fifa e seu pessoal cometam crimes no Brasil e contra o Brasil, como é o caso investigado pela polícia.

Com a palavra o Ministério Público Federal e as Ongs que tenham por objetivo a defesa dos interesses nacionais, da ordem pública e da moralidade administrativa. A Ação Civil Pública e a Ação Popular são os caminhos, os instrumentos.

Ainda sobre a deportação dos torcedores chilenos

Jorge Béja

A civilidade reprova a atitude coletiva do grupo de torcedores chilenos que conseguiu ingressar no Maracanã e danificou móveis da sala de imprensa. Nem o desejo incontido de assistir ao jogo Chile e Espanha, nem a insuficiência do policiamento preventivo, privado e/ou estatal, nem a noticiada aquisição de ingressos falsificados, justificam o ocorrido. Eles erraram. E erraram muito, como já foi dito. Estariam arrependidos? Certamente, sim, porque não viajaram ao Brasil para promoverem a desordem, serem presos e proibidos de assistirem aos jogos de sua seleção, que tem se apresentado com bom e até aqui vitorioso futebol.

A questão, porém, é jurídica. E é sob esta intransponível ótica, reitero, que a deportação deles é decisão absolutamente ilegal. Ilegalíssima, arbitrária, prepotente e incomparavelmente mais grave do que o impulso desastroso que todos tiveram naquele momento no Maracanã. Temos lei, que não pode ser desprezada, atropelada ou contornada e no Brasil impera o Estado Democrático de Direito. E é sob o império da lei que o fato ocorrido deve ser analisado e resolvido.

Até o momento não ouvi Brasília anunciar a revogação da deportação. Espero que ainda hoje (sexta-feira, 20) ou até amanhã, o Ministro da Justiça expeça ordem revogatória à Polícia Federal, como gesto de preponderância do Direito e para permitir que os torcedores chilenos continuem entre nós, torcendo por sua seleção de futebol, presentes ou não nos estádios da Fifa.Tudo isso sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade deles, civil e criminal, observados o direito à ampla defesa e o devido processo legal, junto ao Juizado Especial Criminal que funciona no próprio estádio, processo este já aberto e que se encontra em curso.

ATO ADMINISTRATIVO

A reflexão, necessária. A decisão pela deportação é ato administrativo da autoria do Executivo Federal. Os atos da administração pública, ou são discricionários ou são vinculados. Discricionário é aquele ato que a administração pública assina e expede com a inteira liberdade de escolha quanto ao seu objeto e conteúdo. É ato que tem como alicerce a conveniência e oportunidade. Exemplo: a desapropriação por utilidade, necessidade pública, ou interesse social. Essa drástica forma da manifestação do chamado “poder de império” sobre a propriedade privada é absoluta. Mediante prévia e justa indenização, o Poder Público, compulsoriamente, torna-se dono do que antes era nosso. E nem a Justiça pode impedir.

ATO VINCULADO

Já o ato vinculado é aquele que o Poder Público não tem liberdade para praticá-lo, uma vez que deve seguir e estar submisso ao que determina a lei. No caso em tela, a lei que impera é o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19.8.1980). A decisão ou o ato que culmina na deportação dos chilenos não é discricionário, mas vinculado ao Estatuto do Estrangeiro, cujo artigo 57 somente admite a deportação quando o estrangeiro tenha entrado irregularmente no Brasil, ou, ainda que não tenha, sua permanência passou a ser irregular. Estes são os únicos e exclusivos casos de deportação: ingresso irregular e ingresso regular que depois passou a ser permanência irregular. Não existe outro.Desafio que Brasília me mostre outro.

Pergunta-se: esse torcedores chilenos estão sendo acusados de entrarem irregularmente no Brasil? Ou aqui ingressaram regularmente e a permanência deles passou a ser irregular? As respostas são negativas. Consequentemente, o caso não é de deportação. Está na lei. E a lei é para ser cumprida por todos, fundamentalmente pelo Governo Federal. Conclusão: esses torcedores não podem ser deportados, porque a lei não permite. Devem, sim, ser processados e julgados. Até lá, porém, têm eles o amplo direito de permanecerem no Brasil. E assistirem aos jogos, se outro(s) não for(em) seus desejos.

A deportação dos torcedores chilenos é gesto desumano e prepotente

Jorge Béja

Os torcedores chilenos presos (ou detidos) ontem no Maracanã não podem ser deportados, ou seja, mandados de volta para o Chile. Fala-se que são 88. Não importa quantos sejam. Se o governo brasileiro decidir deportá-los, cometerá ato desumano e prepotente, muito mais grave e lancinante do que ilegal.

O Brasil sedia uma Copa do Mundo de Futebol, certame que pertence à FIFA. Os estádios foram construídos com o dinheiro do povo para a FIFA. O lucro é da FIFA. Quem dá as ordens é a FIFA. As cidades-capitais do Brasil são apenas sedes. Ainda assim, somos anfitriões. Sem poder de comando, sem autoridade e mesmo inferiorizados e subservientes,  o Brasil não deixa de ser o anfitrião.

O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Esses chilenos só poderiam ser deportados se a entrada deles no Brasil tivesse sido irregular, conforme dispõe o Artigo 57 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de 19.8.1980). E irregular não foi. Eles não são criminosos, não são bandidos, não são nocivos e nem oferecem perigo à segurança nacional e do povo brasileiros. São torcedores de seu país que, no afã de assistirem ao jogo de ontem, no Maracanã, erraram. E erraram feio. Mas erro compreensível.

Não corromperam. Não subornaram. Não receberam propina. Não praticaram malversação dos dinheiros públicos. Não furtaram. Não roubaram. Não assaltaram… quiseram apenas assistir ao jogo. E perderam a cabeça. Dizem que “desacataram e depredaram o patrimônio”!!! E se tanto fizeram, são delitos que não levam o infrator à prisão, nem justifica a deportação, ainda mais “de plano”. A Constituição Brasileira garante-lhes o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Não podem sofrer a pena de deportação.

O DIREITO DE FICAR, VER E TORCER

Têm esses torcedores chilenos que vieram ao Brasil o amplo e irrestrito direito de aqui permanecerem entre nós, assistirem aos jogos e depois retornarem ao seu país de origem. Sabe-se que em Direito Penal não há analogia. A lei define se uma conduta é ou não é criminosa, ou contravencional.

Mas indaga-se: se o furto quando é famélico não constitui crime, por que, então, criminalizar e deportar nossos irmãos que viajaram ao Brasil para assistirem e torcerem pela seleção de futebol do seu país? Eles aqui estão exclusivamente por isso. Nada mais que isso. E tomados de forte emoção e longe de casa, de suas famílias, de seus amigos…É inacreditável que para esses chilenos o Estatuto do Torcedor, que a Lei Geral da Copa revogou 29 de seus artigos, seja aplicado, sem piedade, sem compaixão, compreensão e razão.

O Brasil não pode deportar esses torcedores chilenos. Que sejam soltos, se presos ainda estiverem. Que circulem entre nós. Que assistam aos jogos. Que sejam carinhosamente tratados por nós, brasileiros. Presidente Dilma, não permita que o Brasil cometa a barbaridade de mandá-los de volta ao Chile. 

Renúncia inédita de Joaquim Barbosa

Jorge Béja

Causa desalento e surpresa a renúncia do ministro Joaquim Barbosa de suas obrigações jurisdicionais no tocante à execução das condenações impostas aos réus do processo do “mensalão”. Desalento, porque Barbosa se revelou magistrado com braço forte e comprometido com a celeridade processual e com votos isentos, enérgicos e corajosos, como todos dele esperávamos. Surpresa, porque a renúncia é inédita, ao menos do âmbito do Poder Judiciário e em face das leis, que em nenhuma passagem empregam o verbo renunciar, próprio do mundo político, ou da politicagem.

IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

As legislações referentes ao Direito Processual e  à magistratura não falam em “renúncia” de magistrado quanto às atribuições a ele próprias e inerentes à frente dos processos que preside. A recusa às funções e deveres  que são impostas ao magistrado pode ocorrer, no início e no curso do processo, que abrange e alcança a execução do que foi disposto na sentença. Mas a denominação jurídica é outra. A não ser que a mídia esteja chamando o ato de Barbosa de renúncia, para fins apenas jornalísticos e facilitar a compreensão do leitor leigo, o nome correto é impedimento ou suspeição.

O QUE DIZEM AS LEIS

As legislações, ao cuidarem da impossibilidade de um juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, permitem que o magistrado recuse presidir o processo por vários motivos. Um deles é o “motivo íntimo“, a respeito do qual o magistrado nem precisa dizer qual seja. Basta justificar o “foro íntimo”. O motivo apresentado por Joaquim Barbosa deixa de ser “motivo íntimo”, pois o ministro tornou pública a razão do seu afastamento. Disse Barbosa que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo por meio de insultos e manifestações pessoais. E citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado de Genoíno. Descartada esta causa (“foro íntimo”) para o autoafastamento do ministro, vejamos as demais previstas nas leis.

OS CÓDIGOS, DE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL

Ambos, o CPP (Código de Processo Penal) e o CPC (Código de Processo Civil) apresentam causas semelhantes: 1) ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 2) se alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou parentes até 3º grau; 3) ser o juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 4) receber dádivas, antes ou depois de iniciado o processo; 4) dar conselhos a alguma das partes, no tocante ao objeto da causa, ou contribuir para as despesas do litígio; 5) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; 6) se um parente seu tiver funcionado no processo, como defensor, advogado, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; 7) se o próprio juiz houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; 8) se parente seu, até 3º grau, for parte ou tiver interesse no feito. Registre-se o artigo 256 do CPP, textualmente: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.

A LEI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Regimento Interno do STF (RISTF) também cuida do Impedimento e da Suspeição dos seus ministros. Diz que eles devem se declarar impedidos ou suspeitos “nos casos previstos em lei” (art. 277). E casos previstos em lei são aqueles exauridos nos Códigos, de Processo Penal e Processo Civil. O RISTF não institui nenhum outro motivo, a não ser os “previstos em lei”.

Logo, conclui-se: a ligação de amizade, inimizade, sucessão, dívida-e-crédio, aconselhamento, parentesco é do juiz, ou parente seu, com a parte. Não, com o advogado da parte. Até mesmo a injúria lançada contra o juiz deve partir da parte (CPP, art. 256). E ainda: nenhuma das leis utiliza o verbo renunciar, autorizativo para que um juiz se afaste do processo. Os nomes jurídicos próprios são Impedimento e Suspeição.

ROMA LOCUTA, CAUSA FINITA

Seja como for (Renúncia, no lugar de Impedimento e Suspeição), o certo é que Joaquim Barbosa deixa o comando da execução das penas impostas aos réus do mensalão, para o desgosto geral da nação. E que seu sucessor neste ofício, Luis Roberto Barroso, não permita que o povo sinta saudade de Barbosa. E que a seleção de futebol chegue à final e vença. Porque se não se classificar ou acabar vice-campeã, o desastre desse meado de 2014 será total e completo.
 
 

“Esta camisa é da Mamãe e a do próximo jogo é do Papai”

Jorge Béja

A declaração que serve de título a este pequeno comentário não foi de um menino ou menina ainda criança. A declaração saiu dos lábios do mais famoso astro do futebol da atualidade, Neymar. Quem ouviu, se comoveu. Para os que não viram, nem ouviram, conto aqui com foi. Terminada a partida de ontem, o repórter Fernando Fernandes da TV Bandeirantes entrevistou Neymar, ainda vestido com a camisa da seleção brasileira. Na tela, só os dois, o craque e o jornalista. No final, a última pergunta a Neymar: “E esta camisa, de quem é?”. A resposta de Neymar foi imediata,dita com orgulho, naturalidade e extremado carinho: “Esta camisa é da mamãe e a do próximo jogo do papai”.

AINDA RESTA ESPERANÇA

Senhores, nem tudo está perdido. Não vivemos mais o tempo em que os filhos tratavam os pais de “Papai“, “Mamãe“. Ontem mesmo, na parte da manhã, sofri ao ver e ouvir uma filha de 17 anos, referindo-se a seu pai, dizer assim à dedicada mãe: “Olha aqui, vai até tua casa porque teu marido tá bêbado e vomitando“. E os sofrimentos se acumulam, um dia sim, o outro também. São filhos que matam os pais e pais que matam os filhos. Mas eu não acreditava mais ouvir o que Neymar disse e, por isso chorei. Chorei, porque era assim que tratava minha querida mãe e meu querido pai; porque é assim que ainda os trato, eis que nem passar de tantos anos, nem a saudade, nem a falta deles, me fazem deixar de chamá-los e invocá-los assim;  porque partiu de um jovem, famoso e rico, que tem nos pais a expressão maior do amor; porque foi dito com naturalidade; porque foi dito, para o Brasil e para o Mundo, justamente no município da capital paulistana,  cuja secretaria de educação aboliu o “Dia das Mães, o “Dia dos Pais”, como se as datas nada valessem, nada representassem; porque veio ao encontro do veemente artigo que o nosso nobilíssimo Francisco Bendl aqui escreveu para todos nós, dias atrás, em repúdio à decisão da prefeitura paulistana.

Se assistimos ontem, 12 de Junho, uma seleção brasileira muito longe do que foram as seleções que venceram cinco Copas do Mundo…se ouvimos xingamentos contra a pessoa de um Presidente da República que, por mais rejeitado e antipático que seja, não poderia ser alvo de palavrões… se testemunhamos um árbitro descontrolado e, quiçá, comprometido com o que seja, com o que for de sujo e imundo… ouvimos também Neymar dizer: “ESTA CAMISA É DA MAMÃE E A DO PRÓXIMO JOGO É DO PAPAI”.

Nem Deus perdoa a exploração de milhares de voluntários a serviço da Fifa e suas subsidiárias

Jorge Béja

 

O que está oficialmente acontecendo no Brasil com esta Copa do Mundo entrará para a História do Direito e para a própria História do Brasil como uma época que causará vergonha, quando for contada para futuras gerações. Já não basta o escândalo da gastança, sem freio, sem medida e sem vergonha, dos dinheiros públicos para a realização do evento.

 

Essa gente aposta na ingenuidade e na candidez do Povo Brasileiro para submeter esse mesmo povo às mais torpes submissões e explorações que poucos, apenas muito poucos, dão conta e reagem. E reagem com sofrimento solitário, porque à exceção das manifestações populares que perdem força a cada dia, as vozes contrárias não encontram espaço na grande mídia para serem ouvidas.

 

Não interessa divulgar a verdade. Os jornalões e a grande rede nacional de televisão, mais uma outra de muito menor porte, se uniram para fazer calar a voz e não dar vez aos que defendem os interesses nacionais mais puros e legítimos e que recusam receber Pão e Circo.

 

A IMPORTÂNCIA DA CLT

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943. Seus 922 artigos originais sofreram, ao longo dos anos, alterações, umas necessárias, outras ultrajantes, como é o caso da legislação que permite o chamado “Trabalho Terceirizado”. A terceirização é pavorosa. A todos enriquece, em prejuízo do trabalhador terceirizado. Mas tem a CLT um artigo que permanece inteiro, intocável, de pé e vigente desde 1943.

 

É o artigo 9º que diz, textualmente: “SERÃO NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS PRATICADOS COM O OBJETIVO DE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA PRESENTE CONSOLIDAÇÃO”. É preceito cogente, imperativo, pétreo e que, sob qualquer pretexto, não pode ser desrespeitado, nem muito menos ludibriado ou contornado.

 

SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

O Brasil tem lei — e boa lei — que regula o serviço voluntário, que é prestado por vontade própria, ciente o prestador de que não receberá remuneração alguma. É a Lei 9.608, de 18.2.1998. Diz que serviço voluntário é o que não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. No entanto, tal serviço somente pode ser prestado “por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos e que tenha objetivos cívicos, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social” (artigo 3º).

 

O trabalho que prestamos à Justiça Eleitoral, durante as eleições, por exemplo, é trabalho voluntário e não remunerado, por se tratar de prestação cívica ao Poder Judiciário e sem fim lucrativo. Na Jornada Mundial de Juventude uma multidão prestou serviço voluntário. Ao menos teologicamente, o alvo da Jornada não era obter lucro, mas reunir e unir jovens de todo o Mundo junto ao Papa.

 

EXPLORAÇÃO DO TRABALHO HUMANO PELA FIFA E SUBSIDIÁRIAS

 

Mas ninguém, absolutamente ninguém, pode aceitar que os mais de 15 mil voluntários atraídos e apanhados pela Fifa e suas subsidiárias para trabalhar durante a Copa do Mundo (10 horas por dia e durante 20 dias corridos), trabalhem de graça, gratuitamente, sem uma mínima remuneração. Mas é o que já está acontecendo no solo brasileiro, que tem lei — e boa lei — que proíbe esse tipo de serviço, que rotulado de “voluntário”, é prestado a uma entidade (e suas subsidiárias) afortunada, riquíssima, que não obra por benemerência, e que só tira incomensuárel proveito financeiro de suas Copas do Mundo.

 

O AVAL SUBSERVIENTE DO BRASIL

 

Mas essa Fifa, a bem da verdade, é a menos culpada. Que o seu negócio é ganhar dinheiro, do jeito que for, isso sabemos. O pior de tudo é que o Brasil, em gesto de subserviência à Fifa, promulgou a Lei Geral da Copa (LGC). E o artigo 57 da LGC oficializa o serviço voluntário prestado à poderosa Fifa e suas subsidiárias, como se fossem estas entidades sem fins lucrativos. Diz “O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para auxiliar a FIFA, a subsidiária FIFA no Brasil ou ao COL – Comitê Orgnizador Local, na realização dos Eventos constituirá atividade não remunerada… sem gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário”.

 

Diz, justamente, o oposto do que reza a Lei 9608 de 1998. E mais: se o voluntariado, amanhã ou depois, for à Justiça reclamar seus direitos, somos nós, brasileiros, que pagaremos a indenização se o pleito judicial for julgado procedente. Isto porque esta LGC isenta da Fifa e subsidiárias de qualquer responsabilidade, competindo à União Federal, por assumir inteira e integral responsabilidade, sentar-se no banco dos réus no lugar da Fifa e pagar a conta (artigos 22 e 52).

 

PARA TERMINAR

 

E como gesto próprio de quem é patife, a LGC determina que o governo brasileiro adote providências visando à celebração de acordo com a FIFA com vista a… divulgar campanha pelo trabalho decente (artigo 29, I, letra b). Senhores leitores, por favor, comentem, diga o que acham, o que sentem… porque NEM DEUS PERDOA.

A imagem do Cristo no Corcovado não é propriedade da Igreja. É do povo do Rio, do Brasil e do mundo,

Jorge Béja

O Globo de hoje, 8 de junho de 2014, publica notícia de sua correspondente Deborah Berlinck (Itália), na qual informa que “a Arquidiocese do Rio está pedindo uma indenização de 5 a 7 milhões de euros (cerca de R$15 milhões a R$21 milhões) à maior rede de televisão da Itália, a RAI, que vestiu o Cristo Redentor com uma camisa da seleção italiana de futebol num filme para promover sua participação na Copa do Mundo”. Segundo a notícia, “a Arquidiocese acusa a rede italiana de exploração ilícita da imagem de Cristo, lembrando que é dona exclusiva dos direitos autorais, materiais e morais do munumento“.  Para o advogado Alexandro Maria Tirelli, que representa a Igreja do Rio, “A Arquidiocese se sente ultrajada”.

PRIMEIRA CONSIDERAÇÃO

A iniciativa não é simpática, ainda mais sob o pontificado de Francisco. Tem a Igreja — e temos todos nós — interesse e legitimidade para defender as imagens e símbolos da fé cristã contra quem as conspurcam. Mas a intenção da RAI não traz a mínima carga de ofensa, de conspurcação, mas apenas a de promover a participação da Itália na Copa do Mundo-Fifa que se realiza no Brasil. Nada mais que isso.

Segundo se deduz  da notícia, a imagem do Cristo Redentor no Corcovado não  é ultrajada, menosprezada, ridicularizada, nem muito menos caricata. É apenas a imagem vestida com a camisa da seleção italiana de futebol. Isso não é sacrilégio, nem profanação.

O Direito Brasileiro tem suas raízes assentadas no Direito Romano, no Direito Italiano, no Direito Francês, mais especificamente no tocante ao Direito das Obrigações. E neste campo da Responsabilidade Civil, na Itália, na França e no Brasil, a intenção é preponderante para aferir se o infrator obrou ou não com a vontade deliberada de ofender. Não se pode avistar no gesto da RAI tal propósito. A Responsabilidade Civil, em tais situações, não é objetiva, mas subjetiva. Exige a investigação em torno da culpa, da intenção.

Também a emissora não tira o menor proveito econômico com o filme que exibe. Não passa de um estímulo para os italianos  torcerem para a sua seleção de futebol e, subjacentemente, a divulgação da Copa. E se igual incentivo partisse de uma televisão brasileira, a Arquidiocese do Rio teria a mesma reação de ir à Justiça com pedido de indenização?

SEGUNDA CONSIDERAÇÃO

O que aconteceu décadas atrás foi diferente. Um intitulado bispo da Igreja Universal de Edir Macedo chutou a imagem de Nossa Senhora Aparecida, num 12 de Outubro, dia consagrado à santa. A agressão foi mostrada pela TV Record. Da minha parte não cruzei os braços. Era um sábado (ou domingo, salvo engano) e eu próprio fui à casa do Juiz Doutor Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro, no bairro Laranjeiras, apresentei uma petição para que a cena não se repetisse e fosse determinada a abertura de inquérito policial contra o bispo que chutou a santa. O juiz me recebeu, leu a petição e a despachou. Mandou intimar a emissora para se abster da prática e ordenou à polícia que fosse aberto o inquérito policial. Assim que deixei a casa do juiz, me dirigi à sede da Secretaria de Segurança e entreguei a petição e a determinação judicial.

TERCEIRA CONSIDERAÇÃO

Também não se vê êxito nesta pretensão da Arquidiocese do Rio contra a RAI. O artigo 40 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19.2.1998) dispõe que as obras que ficam expostas em logradouros públicos podem ser fotografadas, representadas e reproduzidas livremente: “As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais“.

E não dispondo a lei sobre a vedação do uso de tais reproduções-representações que a lei expressamente permite, a RAI não cometeu qualquer ilícito, civil e penal. É também oportuno dizer que os artigos 33 e 44 da Lei dos Direitos Autorais determinam que as obras que pertençam ao “Domínio Público“, podem ser reproduzidas, sendo certo que a imagem do Cristo do Corcovado foi inaugurada em 12 de Outubro de 1931. Há mais de 70 anos, portanto, tempo em que se consolida o “Domínio Público“.

CONSIDERAÇÃO FINAL

Devemos crer que a nossa Arquidiocese do Rio de Janeiro venha refletir sobre o propósito de abrir processo indenizatório contra a TV da Itália que, de boa-fé, sem malícia ou mínimo ultraje à imagem do Cristo Redentor no morro do Corcovado, a vinculou à Copa do Mundo-Fifa, com o exclusivo intuito de estimular a torcida italiana, até mesmo para que viaje ao Brasil e assista à Copa.

Um pensamento: a imagem de Cristo é de Cristo. Só de Cristo, que há mais de 2 mil anos nos legou para todos nós,por nós e por todas e todas as gerações. É um bem, que para a Ciência do Direito é chamado “Bem Fora de Comércio”. E para a fé cristá, um bem sagrado. Não pode ser alvo de indenização de espécie alguma. Porque já constitui uma sublime recompensa para a Humanidade.

Jorge Béja, Advogado no Rio de Janeiro
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

Eles não sentem piedade de nós

 
Jorge Béja

14 DE JANEIRO DE 1996 –  Neste dia, a comerciária Cleusa de Oliveira, 39 anos, foi levada por populares ao Hospital Padre Olivério Kremer, em Realengo, subúrbio do Rio, após ter sido encontrada caída na rua, com fortes dores no peito e sem força para caminhar. Carregada, chegou ao hospital às 21 horas. Mas não passou da porta de entrada, onde permaneceu deitada num banco de cimento. Uma hora e meia depois de agonizar, morreu ali mesmo. O relógio marcava 22 horas e 30 minutos.

Foram inúteis os apelos, os gritos, a revolta das pessoas que se agrupavam perto de Cleusa. Uns à espera de atendimento. E todos clamando  para que os médicos socorressem Cleusa. Quase derrubaram as grades da portaria, que estavam fechadas.Os médicos não a socorreram. “Estamos em greve“, ouvia-se dizer as vozes do pessoal vestido de branco e que vinham lá de dentro do hospital. Era o que também se lia nas faixas esticadas na portaria. Por causa da greve, equipes de televisão estavam presentes à porta do Olivério Kremer. Tudo foi flagrado pelas câmeras, desde a chegada até Cleusa morrer e  exibido nos noticiários do dia seguinte.
O PROCESSO JUDICIAL

Cleusa deixou apenas um filho de 14 anos. Posto sob a tutela da tia, o menino deu entrada na Justiça com ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro de 1997 veio a sentença impondo ao Estado-réu a obrigação do pagamento de pensão e dano moral ao filho. E paralelamente, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra 5 médicos plantonistas, acusados pelo Ministério Público como autores de homicídio (artigo 121 do Código Penal). Ouvido a respeito da condenação do Estado, o então governador Marcelo Alencar declarou à Folha de São Paulo: “O Estado vai recorrer”. De minha parte e como advogado da causa e também procurado pelos jornalistas, respondi: “O Estado se recorrer vai perder novamente”. O Estado recorreu e perdeu. O Tribunal de Justiça manteve integralmente a Sentença da 1ª instância. Da parte do Estado, houve uma só mudança: trocaram o nome do hospital que passou a chamar Hospital Albert Schweiter. Nada mais.

NADA MUDOU. PIOROU, ATÉ.

2 DE JUNHO DE 2014 –  Foi anteontem. O fotógrafo Luiz Cláudio Marigo, 63 anos, saiu de casa para caminhar no Aterro do Flamengo. Ao voltar para casa de ônibus, sentiu fortes dores no peito dentro do coletivo (linha 422, Grajaú-Cosme Velho). Sem perder tempo, o motorista Amarildo, imediatamente, parou o ônibus na porta do Instituto Nacional de Cardiologia  (INC)e pediu que socorressem aquele passageiro. Amarildo — e mais gente com ele — todos imploraram socorro, justamente na instituição pública federal especializada em cardiologia. No entanto, como noticiam os jornais de ontem e de hoje, Luiz Cláudio “não recebeu qualquer cuidado dos médicos do instituto… após dez minutos de espera, ele foi atendido pela equipe de uma ambulância que chegava ao instituto. Só meia hora depois à parada do ônibus é que bombeiros do Samu chegaram para prestar socorro. Eles tentaram, em vão, reanimar o fotógrafo por 40 minutos… Além de a unidade de saúde não ter serviço de emergência, os profissionais de saúde estavam em greve” (O Globo, edição de hoje, 4.6.2014, p. 12/13).

SEM DESCULPAS, SEM JUSTIFICATIVAS

Não existe motivo algum, minimamente plausível, para que Luiz Cláudio não fosse socorrido pelo INC. Imediata e eficazmente socorrido. Dizer que lá não existe serviço de emergência é de um cinismo sem igual e repugnante. Tem, sim. E tem muito mais que uma emergência. Tem um serviço completo e moderno e que as emergências não têm. Tem médicos e pessoal especializado. Tem equipamentos e tecnologia avançadas e específicas para prestar todo tipo de socorro aos cardíacos. Mais ainda àquele que está com a vida por um fio, agonizante, caído no chão de um ônibus parado na porta do INC e com o coração quase parando. Até que parou de bater.

No que diz respeito à greve, subscrevo o editorial de hoje do O Globo: “HOMICÍDIO – A SAÚDE é um serviço essencial, regido por normas em caso de greve, a fim de que, em hipótese alguma, haja risco de vida e a segurança do cidadão.O CONTRÁRIO do que ocorreu no caso do fotógrafo Luiz Claudio Morigo, que morreu num ônibus, em frente ao Instituto Nacional de Cardiologia, devido à falta de atendimento por médicos de braços cruzados. UM TRÁGICO episódio que exige investigação policial séria, para cobrar responsabilidades, inclusive com o possível enquadramento de culpados por homicídio“.
E concluo eu:  Eles não sentem piedade de nós, como não sentiram de Cleuza, da pequena Adrielly, de Luiz Cláudio…..

O Brasil vive sob a Lei Geral do Caos

Jorge Béja

O Brasil vive sob a época de duas LGC: a Lei Geral da Copa e a Lei Geral do Caos (ou da Confusão). Vejam só esse decreto que Dilma baixou, criando a “Política Nacional de Participação Social” (PNPS). Ao feitio das ditaduras ditas do “proletariado”, às quais se alinhou e de longa durabilidade, atos, decisões, políticas e determinações governamentais passam agora a ser submetidos, antes, a uma espécie de “comunas”, cujos membros supostamente investidos de representação popular, vão dizer o que acham e o que não acham. Se concordam ou se não concordam. Se aprovam ou não.

A primeira irregularidade, de ordem formal e insanável, está na via eleita para que a ordem ou capricho pessoal de Dilma seja obedecido. Baixou-se um decreto, quando o formalmente correto seria Medida Provisória. Na ordem jurídica nacional, decreto se destina à regulamentação da lei. Apenas, regulamentação. “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar”, ensina Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”). Logo, o propósito da presidente esbarra na forma, que não resiste a uma análise jurídica, mesmo perfunctória.

Depois, vem a questão da criação de um quarto Poder do Estado, ou repartição do terceiro já existente desde Montesquieu, que é o Legislativo. Na democracia, a representação popular está no parlamento. Exclusivamente, no parlamento, unicameral ou bicameral, que não se desmembra, não se multiplica, nem se derroga.

UMA SUPOSIÇÃO

Mas digamos que a proposta de Dilma, já vigente e com força de lei, não seja demagógica nem eleitoreira, mas socialmente justa e propulsora de um Brasil menos pior do que se encontra. Para tanto, imagine-se que Dilma decida obrigar a quem tem mais de dois imóveis doar o restante aos que necessitam. Ou que a presidente determine que o Banco Central do Brasil identifique quem possui saldo em caderneta de poupança superior a 100 mil reais, para que o excesso seja distribuído aos brasileiros desempregados ou empregados com salário mensal até dois salários mínimos.

Como se trata de uma medida governamental para tornar menos pior a situação do povo brasileiro, ou seja, uma “Política Nacional de Participação Social”, a iniciativa obrigatoriamente será submetida ao crivo dos integrantes deste “comitê”, ou “comissão”, criado pelo recente decreto.

Se for aprovada e posta em prática, competirá, então, ao Judiciário, dizer quanto à legalidade ou ilegalidade da ordem governamental. É intuitivo que o Poder Judiciário, na sua expressão maior que é o Supremo Tribunal Federal deverá (ou deveria) dizer um uníssono NÃO, reprovatório e anulatório da medida do governo de Dilma, por uma, duas, três e muitas e muitas razões.

Acontece, porém, que não se pode descartar o risco de o STF dizer um tonitruante SIM, aprovatório e confirmatório da medida, considerando que a maioria dos integrantes da corte é composta de ministros indicados por Lula-Dilma e que encontrarão justificações jurídicas para emprestar legalidade e constitucionalidade à expropriação feita. Não foi assim com o confisco da caderneta de poupança? O STF não considerou constitucional o confisco, em desprezo ao Direito de Propriedade?

JOAQUIM BARBOSA

Duas considerações finais: talvez seja exatamente por isso que Joaquim Barbosa deixa o STF, para não sair vencido nesses julgamentos políticos, estando aí a resposta ao oportuno artigo que Carlos Newton escreveu e publicou no último dia 2, intitulado “Joaquim Barbosa precisa vir a público explicar a aposentadoria. Caso contrário, vai pegar muito mal para ele…”. Não seria essa a explicação, prezado Carlos Newton?

E ainda: se vê que esse decreto é perigoso em todos os sentidos e sob todos os pontos de vista. Mais ainda porque, repita-se, o governo tem maioria no STF, que dos três poderes da república é, sem dúvida e sem hesitação, o mais forte e poderoso deles. É o poder que proclama se os atos do Executivo e do Legislativo são constitucionais ou não, validando-os ou revogando-os.

Lei da Copa matou 29 artigos do Estatuto do Torcedor. Ressuscitá-los, só com outro Estatuto

 

Jorge Béja

O tema deste artigo-notícia o povão desconhece. É possível que alguém da mídia dele tenha ouvido falar, mas não divulga, não comenta, não debate, nem alerta. O silêncio é absoluto. É o nosso blog, sem mordaça e sob o signo da liberdade, que o torna público, para o conhecimento de todos, principalmente do torcedor brasileiro, maior lesado nessa capciosa trama urdida para atingi-lo.

COMO TUDO COMEÇOU

Em 2011, a FIFA pediu à presidência da República que suspendesse, durante a Copa do Mundo, a vigência do CODECON (Código de Defesa do Consumidor,Lei 8.078/90), do EI ( Estatuto do Idoso,Lei 10.741/2003) e  do ET ( Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003). O pedido era tão velhaco, mas tão velhaco, que o governo, dessa vez, não pode atender, embora entenda de velhacaria. O Executivo não pode anular, suspender, revogar ou, minimamente, alterar lei que o Legislativo votou e aprovou. Então, obediente às determinações da FIFA e ao documento denominado “Garantia Máster“, que Lula e o ministro do Esporte, Orlando Silva, assinaram em Junho de 2007 e entregaram a Joseph Blatter, no qual o Governo Federal se curva às imposições da FIFA, foi aprovada pelo Congresso Nacional a LGC (Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012), que o STF, por 9 a 2, considerou constitucional, em julgamento recente.

BREVÍSSIMA EXPLICAÇÃO

O Direito Brasileiro não admite o fenômeno implícito da Repristinação, que vem a ser o restabelecimento, a restauração, a ressurreição da lei revogada pela extinção da lei que a revogou. Se a lei “B“, revogou a lei “A“, esta não volta a vigorar quando a lei “B” deixar de existir. “A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência“, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 2º, § 3º). Para que a lei revogada repristine, ou seja, volte a vigorar com o término da vigência da lei que a revogou, é necessário que esta determinação conste, expressamente, na lei revogadora.

A MORTE DE 29 ARTIGOS DO ESTATUTO DO TORCEDOR

A LGC soma 71 artigos. Ardiloso e fatal é o artigo 68. Isto porque, expressamente, suspende as disposições dos capítulos II, III, VII, IX e X da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). A ordem jurídica nacional não autoriza que as leis vigentes deixem de ser aplicadas em determinadas circunstâncias, salvo as previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, o Estado de Sítio. A lei que ordena a perda da vigência de uma lei, revoga-a. Logo, 29 dos 45 artigos que compõem o Estatuto do Torcedor foram revogados pelo artigo 68 da Lei Geral da Copa. E para que voltem a ter vigência será preciso a edição de nova lei restabelecendo os artigos que foram revogados por colidirem diretamente com as disposições da Lei da Copa.

AS PERDAS PARA O TORCEDOR

Os prejuízos para os torcedores brasileiros são de grande monta, notadamente (apenas para citar alguns), o que diz respeito à não mais vigente proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios; a não-responsabilização pela segurança do torcedor, que a lei revogada atribuía à entidade detentora do mando de jogo e de seus dirigentes; à obrigatoriedade de policiamento público dentro e fora dos estádios; à dispensa da obrigação de proporcionar transporte e higiene para os torcedores; limite máximo de torcedores nas partidas; contratação  de seguro de acidentes pessoais em favor do torcedor; disponibilização de um médico e dois enfermeiros e ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; estacionamento, meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e portadores de deficiência física aos estádios; proibição de impor preços excessivos ou aumentar, sem justa causa, os preços dos produtos alimentícios comercializados nos locais dos jogo; sorteio público dos árbitros, com prévia e ampla divulgação, etc., etc., etc.. Tudo isso — e muito e muitos mais — , antes previstos no Estatuto do Torcedor, tudo resta revogado pela Lei Geral da Copa. E para voltar a valer dependerá de nova lei.

Para o leitor-consumidor conhecer e exigir


Jorge Béja

A lei que dispõe sobre a proteção do consumidor é de 1990 (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990). Antes dela, a população consumerista não contava com lei específica que a amparasse, a não ser seis artigos (1.101 a 1106) do Código Civil de 1916 (vigente até Janeiro de 2003) que tratavam “Dos Vícios Redibitórios” ,que eram defeitos ocultos que a mercadoria apresentasse e que a tornassem imprópria para o uso ou diminuíssem seu valor, caso em que o comprador poderia recusá-la. Nada mais.

O movimento em benefício dos consumidores começou no início da década de 1960. E seu incansável defensor foi — e continua sendo — o emitente advogado, jornalista e professor carioca Emilio Antonio Souza Aguiar Nina Ribeiro, conhecido por Nina Ribeiro, deputado estadual do antigo Estado da Guanabara por 2 mandatos e deputado federal, por 3 legislaturas.

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O tema é vasto, por sua história e conteúdo. E não comporta elasticidade e detalhamento neste artigo, pelo espaço e pela objetividade que os leitores exigem dos articulistas. Porém, um fato precisa ser registrado. O estado de penúria e fraqueza que o consumidor brasileiro se encontrava diante de produtores, fabricantes, fornecedores, vendedores, comerciantes, lojistas, prestadores de serviços (privados e públicos) e tantos outros era de tal ordem que não bastou criar uma lei. Foi preciso instituir um código. E código não apenas de proteção. Mas de proteção e defesa do consumidor, tal como denominado pela Lei nº 8.078/90, que se apresenta com a sigla Codecon. Isto porque apenas proteger era pouco e precisava mais: proteger e defender. Em outras palavras, amparar e contra-atacar. Isto é, revidar a um ataque injusto. E sobreveio o Codecon, que é ótimo.

Obrigado, doutor Nina Ribeiro. O povo agradece. Sou um deles a agradecer. Inspirado no senhor, também combati o bom combate. E acabei viajando a Portugal duas vezes para difundir o Codecon para o parlamento português. Nosso editor, jornalista Carlos Newton, é daquele tempo que ouviu falar deste seu hoje amigo.

OUTRA BOA LEI, DEZENOVE ANOS DEPOIS DO CODECON

Em 30 de Setembro de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.700, necessária e de grande utilidade para o consumidor. Antes dela falar, pergunto se o leitor, que paga mensalmente as contas de energia elétrica, gás, telefone, internet, plano de saúde e outras mais, se vê obrigado a guardar os comprovantes de pagamento, pelo mínimo, por 5 anos. Parece que a resposta será afirmativa. Caso contrário e se necessário for, como comprovar depois que as contas foram efetivamente pagas?. E com isso, vai-se formando em casa uma montoeira de recibos, espalhados, guardados em pastas e muitas vezes perdidos.

O DEVER DE FAZER E O DIREITO DE EXIGIR

Mas saiba o leitor que a referida lei determina que “As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual dos débitos“. É isso mesmo. As empresas, públicas ou privadas, que nos vendem algo ou nos prestam serviços que são pagos mensalmente, elas são obrigadas a enviar para nossas casas uma Declaração de Quitação anual das prestações que a elas pagamos ao longo do(s) ano(s) por serviços prestados ou mercadorias adquiridas a prazo.

Essa declaração, que a lei manda identificar o vendedor ou prestador de serviço, o consumidor e a mercadoria vendida ou, se for o caso, o serviço prestado, substitui todas aquelas faturas pagas que guardamos em casa e que podem ser jogadas no lixo reciclável. De minha parte, à exceção da Net – Serviços de Comunicação S/A, que cumpre à risca a Lei 12.700/2009 e de quem sempre recebo a Declaração de Quitação pelos pagamentos do serviço de Tv a cabo, jamais recebi o documento da parte da Light, da Cia. Estadual do Gás, da Oi (Telemar), do Plano de Saúde… etc. Ninguém manda.

Se ingressar no Juizado Cível de Pequenas Causas, o pleito será acolhido e a empresa acionada restará condenada a fornecer o documento, mais o pagamento de indenização por dano moral, este consequente ao menosprezo que submete o consumidor ao deixar de enviar documento indispensável e que a lei obriga emitir e entregar.

Um dos problemas da Justiça brasileira é que “o sistema não fecha”…

Jorge Béja

“O sistema não fecha”. É o que ouviremos o Ministro Marco Aurélio dizer, quando votar sobre a questão da volta de Delúbio Soares ao trabalho externo. Marco Aurélio disse essa expressão várias vezes, quando votou na sessão que decidia sobre admissibilidade, pelo STF, dos Embargos Infringentes interpostos por réus condenados no processo do mensalão, recurso previsto no Regimento Interno do STF, mas sem previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, para Marco Aurélio, “o sistema não fecha”, porque as decisões das duas cortes deveriam fechar num só sentido, qual seja, seguir o STF a mesma disciplina do STJ, que não admite os Infringentes.

Semelhante conflito volta a acontecer com o julgamento do recurso apresentado pela defesa de Delúbio Soares, com pedido para que ele retorne a trabalhar fora da penitenciária, caso em que também o “sistema não Fecha”. E não fecha porque a jurisprudência do STJ, desde 1999, somente exige o cumprimento de 1/6 da pena, a fim de possibilitar o trabalho externo para o detento, quando a pena é de reclusão e superior a 8 anos. Para outras condenações de menor peso, o STJ dispensa o cumprimento de 1/6 da pena para conceder o benefício.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

Já para o ministro Joaquim Barbosa, que cassou a permissão antes dada para que Delúbio trabalhasse durante o dia fora da penitenciária, essa jurisprudência do STJ não está correta, uma vez que não se afina com o artigo 37 da Lei de Execução Penal. Ao exigir a condição do cumprimento de 1/6 da pena, a lei não faz distinção, entre o tempo de cumprimento da pena e seu regime, segundo o ministro Barbosa para quem, qualquer que seja a situação do apenado, dele se exige o cumprimento de 1/6 da pena para ganhar o benefício que Barbosa retirou de Delúbio.

A conferir, o texto do artigo 37 da Lei da Execução Penal: “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena”.

O debate promete, é interessante e, tudo indica, não será sereno. Haverá sérias controvérsias. A tendência é que o sistema dessa vez venha fechar, com a posição da maioria dos membros da corte votando contrariamente à decisão do presidente Joaquim Barbosa. Não será surpresa se algum ministro, tomando emprestado o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do réu (In Dúbio Pro Reo), venha adequá-lo para o momento atual: “In Dúbio Pro Delúbio”. Em outras palavras, para dirimir o conflito de decisões entre o STJ e o STF, então que se favoreça o réu.

Legado da Copa, legado da Olimpíada: tapeação contra o povo

Jorge Béja

Esses bordões que irritam, que entopem os ouvidos e que servem de título neste artigo, são pregações falaciosas. Legado é nome que se dá a um bem próprio, livre, pessoal e integrante do patrimônio de quem o destina, após sua morte e sempre por testamento, a ser transferido para outra pessoa, chamada de legatária e que dele se torna proprietária. Também existe o legado intelectual (imaterial), que é o deixado por filósofos e pensadores do passado.

Apregoar que a Copa do Mundo e a Olímpiada deixarão “legado” para o povo brasileiro é tapeação, ilusão. É propaganda enganosa, para usar da expressão do Código de Defesa do Consumidor. Ninguém pode ser legatário daquilo que, por lei e pelo Direito Natural, já lhe pertence e que são as obras e realizações que o seu próprio dinheiro construiu e edificou.

O QUE É DO POVO, AO POVO PERTENCE

Se for verdade mesmo que os aeroportos, os investimentos em segurança, as rodovias, os transportes públicos e outros serviços e obras públicas vão melhorar por causa da Copa do Mundo de Futebol e da Olimpíada, terminados os eventos, o que foi feito não representará “legado” algum para o povo, porque foi  realizado com o dinheiro do povo. Logo, pertencem ao próprio povo, titular legal do congênito Direito de Propriedade e jamais por legação, benesse, contemplação e outro nome que traduza benemerência ou favor.

Ninguém pode ser considerado legatário de um bem que a própria pessoa, singular ou coletiva, adquiriu, construiu e conquistou, com meios e recursos próprios. O patrimônio público a todos pertence, ontem, hoje e sempre. São bens insusceptíveis de lhes ser atribuída a denominação de “legado”.

LEGADO” MALDITO

Mas para eles (“Os Donos do Poder“, na feliz e irrepreensível conceituação da Raymundo Faoro), o que vai ficar depois é mesmo “legado”. Um “legado” maldito, saudoso doutor Faoro. A gastança dos dinheiros público tem sido uma farra. Uma esbórnia sem controle, em detrimento das necessidades básicas e prioritárias da população, que continua — e continuará — sem atendimento médico-hospitalar; sem segurança pública, ostensiva, preventiva e repressiva; os servidores públicos miseravelmente remunerados; o professorado vilipendiado; os aposentados, sem voz e sem vez… e a corrupção cada dia mais forte, mais ampla, geral e irrestrita. Que pena!!!

E “LEGADO” DANOSO

Para finalizar, é oportuno lembrar o que o respeitado jornalista e advogado José Carlos Cataldi sempre responde, quando o assunto é “Legado da Copa e da Olimpíada”. Diz ele, textualmente: “Não se irrite por admitir que um dia foi enganado e incorporou a ideia de que a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos deixam vantagens permanentes, incorporadas ao mobiliário e imobiliário urbano das Cidades Sedes. Lembre-se que gente muito boa acreditou nisso lá atrás, desde os Jogos Pan-Americanos. O que dirão hoje os que compraram imóveis nos pantanais de Jacarepaguá, a pretexto de lucrarem com os apartamentos que hospedaram equipes participantes?. Hoje, quando muito, poderão albergar jacarés, cobras, lagartos e lagartixas nos imóveis que afundam no pântano”.