Equipe de juízes de Zavascki precisa ser mantida pelo novo relator da Lava Jato

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Na forma das leis brasileiras, os juízes não morrem

Jorge Béja

Excelente artigo (“É preciso honrar a morte de Teori Zavascki”) que o Juiz Federal de Jundiaí (SP), José Eduardo Leonel Ferreira, enviou para a Tribuna da Internet e que foi publicado na edição de ontem. No texto, merecido tributo ao ministro morto e fundadas suspeitas sobre o fatal acidente. A propósito, nossos leitores sabem dizer quantas aeronaves decolaram e pousaram nesta quinta-feira no território nacional? Não importa se aviões de grande, médio ou pequeno porte. Pela soma de pousos e decolagens não será difícil conhecer o porcentual de possibilidade daquele bimotor (logo ele!) cair no mar e matar todos os seus ocupantes e seu mais ilustre passageiro, relator na Suprema Corte do maior esquema de corrupção do mundo. Isso na véspera ou antevéspera da divulgação dos nomes de uma centena, ou mais, de parlamentares, empresários e empresas, todos autores de crimes de lesa-pátria.

Hoje, sábado, é o sepultamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Haveremos de ver pela TV a presença de cínicos bandidos com semblantes fechados, no velório e depois no cemitério. Depois, voltarão às comemorações.

PARA A LEI, JUIZ NÃO MORRE – Sobre quem vai substituir Zavascki na relatoria dos processos e procedimentos referentes à Lava Jato são muitas as especulações. Isso porque nenhuma lei trata deste específico e previsível tema, que diz respeito à tramitação dos processos judiciais quando morre o magistrado (juiz, desembargador ou ministro) que os conduz e os preside. Rigorosamente nenhuma lei trata dessa questão, que é de grande importância. Até parece que, para as leis, magistrado não morre.

Vejamos: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, Lei Complementar nº 35, de 1979), mesmo com as supressões e alterações nela introduzidas, não cuida da morte do juiz. No máximo fala em afastamento por período igual ou superior a 3 e a 30 dias. O Código de Processo Penal (CPP) fala em morte. Mas na morte do condenado, do detido ou sentenciado, do acusado, do ofendido, do querelante, e da morte violenta. E só. Também o Código de Processo Civil (CPC), fala em morte. Mas na morte do ausente, do advogado da parte, da testemunha, do parente do citando, e na morte da parte. E também só.

POR ENQUANTO, TUDO ACÉFALO – E como ficam os processos judiciais quando morre o desembargador ou o ministro que os preside nos tribunais? Bom, a solução fica por conta dos Regimentos Internos dos Tribunais, que ao sabor de eventuais interesses, podem ser alvo de manobras e contornos, nada ortodoxos, visto tratar-se de questão “interna corporis” e sem o rigor do balizamento legal. Daí surgem as improvisações, ou acordos…

Eis uma constatação: desde a morte do ministro Zavascki, as investigações, procedimentos, inquéritos, ações penais e pactos de delações premiadas referentes à Lava Jato estão sem relatoria no STF. Estão acéfalos. E podem assim ficar por pouco ou muito tempo. E réu, investigado, ou denunciado em processo sem comando judicial só têm a ganhar benefícios. O lucro é deles. Inclusive a libertação dos que se acham provisória ou preventivamente presos. Isto porque eles não têm a quem postular, contra quem reclamar, contra quem impetrar Habeas-Corpus ou Salvo-Conduto.

Afinal, a autoridade coatora morreu e o feito resta sem presidência, sem relatoria, sem magistrado para decidir. Não será surpresa se em breve, muito breve, não venha ser impetrada ordem de HC por este motivo, que é a morte de Zavascki e a demora na sua substituição.

MAS NADA ESTÁ PERDIDO – Apesar desse real perigo, é importante ressaltar que todo o trabalho que o ministro ZavasckI teve como relator dos processos da Lava jato no STF não está e nunca estará perdido. Ele e sua equipe de juízes de direito que o auxiliaram há meses e que se dedicaram, minuciosamente, às toneladas de peças que a Justiça Federal de Curitiba enviou à Suprema Corte, produziram relatórios perfeitos e completos e que já se encontram prontos.

Não são leigos aqueles que auxiliaram o ministro Zavascki. São magistrados, também. O juiz Sérgio Moro, por exemplo, antes de assumir a titularidade da 13a. Vara Federal de Curitiba era um dos que auxiliaram a ministra Rosa Weber no processo do Mensalão.

Portanto, o ministro que venha substituir e dar continuidade ao trabalho do ministro Teori encontrará quase tudo pronto.

HOMOLOGAÇÃO ASSINADA – E se alguma (ou algumas) delação chegou a ser homologada e assinada por Teori, este ato sentencial é válido e não pode ser desprezado para a produção de um outro. A falta de publicação não compromete minimamente a eficácia da sentença homologatória. Basta publicá-la agora.

Espera-se que o ministro que venha substituir Teori Zavascki preserve e utilize todos os relatórios que seus juízes assessores produziram. E que não os afaste. Que os mantenha na assessoria. Eles tudo sabem. Eles conhecem o Direito. Sem demérito dos demais ministros, são magistrados de carreira. Concursados, portanto. A substituição do comando de uma aeronave num pouso de escala não justifica que o comandante substituto retorne com a aeronave ao ponto de partida para recomeçar a viagem. Ele deve dali seguir até o destino final.

Governo precisa salvar a brasileira que será executada por tráfico nas Filipinas

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Yasmin, presa e algemada pela polícia filipina

Jorge Béja

No artigo anterior, já mostramos que o Brasil não está preocupado com os brasileiros, com os seus nacionais. Se as chamadas autoridades são omissas quanto ao imperioso dever de dar segurança pública, permanente e eficaz à população de bem, que não praticou crime algum e que anda amedrontada, dentro e fora de casa, menos ainda darão elas as condições que as leis, que não são poucas, mandam dar à população carcerária com a finalidade da ressocialização dos que cumprem penas nas penitenciárias.

Mas o caos brasileiro não é somente interno. O Brasil também despreza seus nacionais que se encontram fora do território brasileiro, sejam inocentes ou culpados. Há dois anos Rodrigo Gularte e Marco Archer foram condenados à pena de morte na Indonésia, para onde viajaram do Brasil transportando cocaína. Crimes hediondos e que a humanidade não aceita.  Agora temos uma situação idêntica. A jovem brasileira Yasmin Fernandes Silva, de 20 anos, viajou de São Paulo para a Filipinas transportando mais de 6 quilos de cocaína. E será condenada à morte.

SENTENÇA PRÉVIA – O controvertido presidente filipino, Rodrigo Duterte, uma ex-magistrado de 71 anos, que venceu as eleições de 2016 com a promessa de erradicar o tráfico de entorpecentes e que já teria matado mais de 5.700 traficantes em seis meses de governo, Duterte já antecipou que Yasmin também será morta.

Que fez o Brasil? Dizem que, na Indonésia, a embaixada brasileira acompanhou o caso de Gularte e Archer. Dizem, também agora, que Yasmin tem um advogado que a defende a pedido da embaixada do Brasil. Sabemos todos que são situações dificílimas. Envolvem soberania de dois países, Brasil e Filipinas e, antes, a Indonésia. Mas por que o Brasil não pediu a extradição de Gularte, Archer e agora de Yasmin?.

DE BRAÇOS CRUZADOS – A extradição é uma medida internacionalmente válida e que poderia salvar a vida de Gularte e Archer e agora a de Yasmin, uma vez que não adotamos a pena de morte. Mas não é por não adotar a pena de morte que a extradição se justificaria e teria amparo legal. O fundamento está no Código de Processo Penal brasileiro que é claro ao fixar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar autor de crime quando este, iniciado no Brasil produza seu resultado fora do país. A conferir:

“Se, iniciada a execução no Território Nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ” (CPP, artigo 71, parágrafo 1º).

É o caso de Gularte, Archer e Yasmin. Ambos embarcaram do Brasil para o exterior levando a cocaína e no território brasileiro teve início o itinerário (iter) criminoso. Yasmin do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Daí a justificativa para que o governo brasileiro pedisse a extradição de todos eles. Não pediu. Nem pedirá. O Brasil, tanto antes quanto agora, continua de braços cruzados.  Poderia até ser uma tentativa inútil, face à soberania, no caso, da Indonésia e agora das Filipinas, que não estão sujeitos à lei interna brasileira. Mas cumpria ao governo brasileiro agir, tentar, rogar.

DE BRAÇOS E MENTE ABERTAS – No caso dos brasileiros Rodrigo Gularte e Marco Archer, como cidadão brasileiro e advogado, não cruzei, mas abri meus braços, meu coração e minha mente. Agi por conta própria. Naquela ocasião, conforme publicado aqui na TI, eu pedi mas não fui atendido. Mandei petição de súplica ao presidente da Indonésia e este jamais me respondeu.

Já anteontem, domingo, não perdi o ânimo nem a esperança. E enviei para o e-mail pessoal do presidente filipino Rodrigo  Duterte, um ex-magistrado e que retornou à advocacia, pedido para que o governo filipino expulsasse Yasmin do país e a mandasse de volta ao Brasil, para ser processada e julgada.

SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA – Na mensagem, citei o artigo 71, parágrafo 1º, do CPP.  Não podendo pedir extradição, cuja prerrogativa é exclusiva do governo brasileiro, pedi, então, a expulsão da jovem, que não registra antecedentes criminais no Brasil. E a esperança agora aumenta. Ressaltei ao presidente Rodrigo Duterte que a nação filipina é soberana. Soberana para negar meu pedido e soberana também para atender. Que tudo é soberania e independência.

Hoje, terça-feira, o presidente Duterte respondeu. Em apenas uma linha, acusou o recebimento da mensagem. Mas nada prometeu. Agradeceu e despediu-se. Já é bastante significativo este gesto.

Se o Brasil não cuida dos homens de bem, não será dos criminosos que cuidará…

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Caos das prisões envergonha o país no âmbito mundial

Jorge Béja

Faz tempo que o Brasil não está preocupado com os brasileiros, com os seus nacionais. O objetivo dos que se candidatam, se elegem e assumem o poder, nos três âmbitos da federação, é objetivo próprio, lesivo à nação e, portanto, criminoso: ficar rico à custa da corrupção. Mensalão, Lava Jato e outras tantas operações deflagradas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, mostram o que vinha (e o que vem) acontecendo no país. Parece que ninguém se salva. E que nunca vai acabar.

Nos dias atuais, das muitas desgraças que sofre o povo brasileiro, três delas são as mais pungentes e ganham repercussão internacional: matanças nas penitenciárias; mortes de policiais e da população inocente, vítimas da violência urbana; e a falência dos governos federal, estadual e dos municípios, que não pagam seus servidores e não prestam os serviços públicos essenciais. É um quadro desolador. E sem caminho para encontrar as soluções.

PALIATIVOS E IMPROVISAÇÕES – Se as chamadas autoridades são omissas quanto ao imperioso dever de dar segurança pública, permanente e eficaz à população de bem, que não praticou crime algum e que anda amedrontada, dentro e fora de casa, menos ainda darão elas as condições que as leis, que não são poucas, mandam dar à população carcerária com a finalidade da ressocialização dos que cumprem penas nas penitenciárias, enxovias nacionais.

Quando a situação piora e o clima esquenta, aí começam os movimentos governamentais. Todos, rigorosamente inúteis. Cria-se comissão disso e daquilo, faz-se promessa da construção de mais presídios, a ministra Cármen Lúcia viaja de um lado para outro, vem à tona outra(s) modalidade(s) de corrupção, cria-se mutirão para exame da situação de cada detento…Tudo inútil. O problema não tem solução. Todo mutirão é improvisação. E o que é improvisado nunca dá certo. É paliativo. Nem existe tanta gente, condições, tempo e meios minimamente suficientes para examinar a situação de cada preso no imenso território brasileiro e em suas penitenciárias.

HABEAS-CORPUS COLETIVO –  Talvez fosse mais indicado, mesmo absurdamente raciocinando, que o STF expedisse ordem de Habeas Corpus Coletivo para dar liberdade a todos os presos do país. Nem é preciso ir à Lei das Execuções Penais e às muitas outras leis que tratam dos direitos dos presos para justificar a concessão do Habeas Corpus. Basta ir ao artigo 5º, item XLIX da Constituição Federal que diz: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Indaga-se: esse direito assegurado pela CF é cumprido e observado pelo Poder Público?. Se a resposta for negativa, os presidiários passam a ter, então, o direito de deixar as penitenciárias e voltar ao convívio social, uma vez que suas prerrogativas constitucionais não são respeitadas e a prisão não visa a ressocialização deles, mas a matança coletiva como se tem visto. É doloroso fazer esta afirmação. Mas é a realidade, sem rodeio, que o país e o mundo inteiro sabem.

DAQUI A POUCO:
Governo precisa salvar a brasileira que será executada por tráfico nas Filipinas

O bebê Gabriel, de dois meses, já foi operado e pode recuperar a visão

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Gabriel estava condenado à cegueira

Jorge Béja    

A cada dia a “Tribuna da Internet” se consolida com um dos blogs mais acessados, lidos e consultados. Aqui vão duas constatações, recentes e atuais, relatadas e confirmadas e que demonstram a relevante importância deste blog. Primeiro foi o caso do bebê Gabriel Ferreira, de dois meses, com glaucoma congênito nos dois olhos e na iminência de ficar irreversivelmente cego caso não fosse operado logo (o glaucoma congênito atinge 1 em cada 10 mil recém-nascidos).

A TI publicou, quarta-feira passada (dia 4), artigo “Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel, de dois meses, ficar cego”, que reiterava o pedido de socorro enviado por e-mail no dia anterior à chefe de gabinete Margarett Cabral e ao assessor de imprensa da prefeitura, que não responderam nem agiram e cruzaram os braços.

Por causa do silêncio e da omissão, no dia seguinte, quinta-feira (5), a TI publicou outro artigo. Desta vez denunciando o desprezo de Crivella com uma criança de família pobre, residente numa comunidade em Bangu e prestes a ficar cega dos dois olhos para o resto da vida. Título deste 2º artigo: “Resposta de Gabriel, bebê de apenas 2 meses, ao silêncio/desprezo de Crivella“.

ATENDIMENTO – Pronto, foi o suficiente para que uma alta autoridade da cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interviessse após ler o artigo e tudo ficou resolvido. Ultrasonografia e outros exames foram imediatamente feitos e revelaram que o glaucoma congênito é severo. E hoje, quinta-feira, Gabriel foi operado no Hospital Municipal da Piedade. Tudo começou aqui, na TI. Repercutiu no Ministério Público. E a cúpula do MP agiu e a Secretaria Municipal de Saúde passou a cuidar do bebê Gabriel.

Agora surge outro fato que comprova a importância e o alcance da Tribuna da Internet. Terça-feira (dia 10), Carlos Newton publicou artigo com o título “Penitenciárias são nações independentes encravadas dentro do território nacional“. No texto, a explicação comparativa indicando que os três elementos indispensáveis para a existência de uma Nação (população, território e governo), ou de um Estado-nação (não importa o nome e a definição acadêmica que se dê) estavam presentes nas penitenciárias nacionais. Ou seja, população (presidiários encarcerados); território (o interior das penitenciárias) e governo (o comando, as “leis” e “códigos próprios” e hierarquias que  presidiários estabelecem, governando para dentro e para fora dos presídios).

O artigo alertava Brasília para o perigo que essas nações (FDN, PCC, ADA, CV e outras ainda desconhecidas, mas existentes) encravadas no território brasileiro representavam para a soberania nacional. O artigo foi corajoso e pioneiro, pois trouxe ao debate e à reflexão  uma situação concreta e até então por ninguém não levantada.

DECLARAÇÃO DE TEMER – Pois na quarta-feira, (dia 11) o presidente da República se referiu, em pronunciamento, ao alerta do referido artigo. Michel Temer disse que os presos nas penitenciárias têm códigos próprios. Que são facções que se constituem uma regra de direito fora do Estado.

“Essas organizações criminosas, o PCC. a Família do Norte, entre outras, constituem-se quase numa regra fora do Estado. Vejam que eles têm até preceitos próprios e, para surpresa nossa, até quando fazem aquela pavorosa matança, o fazem baseados em códigos próprios”, disse Temer.

Na sua fala, Temer praticamente usou as mesmas palavras, figuras e comparações que o artigo que a TI publicou na véspera. O que vem a ser uma “regra fora do Estado que essas organizações criminosas constituem”, a não ser nações independentes dentro do território brasileiro? Que vem a ser “eles têm preceitos próprios… até quando fazem aquela pavorosa matança, baseados em códigos próprios”, a não ser poder de comando, de governo, de hierarquia?.

É, realmente a Tribuna da Internet é muito lida. Tempos atrás aparecia na tela um marcador de acessos diários. Teve um dia que vi marcando 40 mil acessos. É pena que aquele marcador não apareça mais. Se aparecesse e indicasse com precisão o local, o lugar, onde os acessos foram feitos, certamente aquele marcador indicaria o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Palácio do Planalto como leitores.

Penitenciárias são nações independentes encravadas dentro do território brasileiro

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Já faz tempo que foi declarada a independência das facções

Jorge Béja

Deixemos de lado o academicismo e vamos direto ao que interessa. Os elementos ou componentes que formam e constituem um Estado, ou uma Nação, ou um Estado-Nação são, basicamente, território, população e governo. Há divisões e subdivisões. Todas, porém, derivadas daqueles três essenciais e indispensáveis componentes: território, população e governo. O extermínio coletivo de presidiários nas penitenciárias do Amazonas, Roraima e, meses antes, no Maranhão, mostra uma realidade dura de ser constatada e que ninguém até agora abordou, talvez por falta de visão, talvez pelo desinteresse de levantar este tema tão verdadeiro quanto dramático e destruidor.

Encravadas dentro do território brasileiro, há outras nações que ostentam poder e força que até mesmo superam as que são reguladas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de suas instituições democráticas. O Brasil oficial permitiu que outras nações se instalassem dentro do seu território. Com isso, deixou o Brasil de ser um Estado soberano, ao menos perante elas. Ou as penitenciárias do Brasil não são verdadeiras nações dentro da Nação brasileira?

MININAÇÕES SOBERANAS – Aqueles três componentes estão perfeitamente presentes nas penitenciárias. Vejamos: os presidiários constituem a população. O interior das penitenciárias, o território. E o governo são os próprios presidiários que estabelecem, com seus “códigos” e hierarquias. Portanto, dentro do Estado-Nação do Brasil existem outras nações, desgraçadamente soberanas e independentes. Até nome ou denominação possuem: Família do Norte (FDA), Amigos dos Amigos (ADA), Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), e outras, ainda em formação e que não tardarão a surgirem.

QUESTÃO VELHA E ANTIGA – Em artigo recente, a Tribuna da Internet mostrou o que se passava na capital do Estado do Rio de Janeiro, precisamente no conjunto de penitenciárias da Rua Frei Caneca (centro do Rio), tardiamente demolidas para levantar, no vasto e amplo terreno, prédios de moradias populares e até muito bem organizados, alinhados e em excelente estado de conservação. Fora a Ilha Grande, outra penitenciária demolida e de triste memória, os motins e as matanças eram quase que mensais, na década de 1970 até meado da década seguinte, 1980.

No artigo foram abordadas as dezenas de ações indenizatórias contra o Estado do Rio de Janeiro de familiares de presidiários mortos pelos próprios presidiários. O cardeal Dom Eugênio Salles, o padre Bruno Trombeta, Julita Lemgruber, Yolanda Catão e tantos outros levantaram suas vozes e saÍram em campo pelo fim das chacinas e a humanização dos presídios.

Também tive minha pequena contribuição, advogando, gratuitamente, as causas indenizatórias contra o Estado, que não foram poucas. Foi em vão? Sim, mas nem tanto. O complexo penitenciário de Gericinó, que abriga várias penitenciárias com a denominação de Bangu I, II, III, IV… foi construído e ao que parece não houve mais matança. Por enquanto.

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Mas é absolutamente verdadeiro e doloroso constatar que dentro do Estado-Nação do Brasil existem outras nações que nem Brasília nem os Estados conseguem eliminar. E nem tão cedo conseguirá. O Decreto nº 8668, de 11.2.2016, que repete quase que por inteiro o Decreto nº 6061, de 15.3.2007, é diploma legal que estabelece a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, a quem compete a política penitenciária nacional.

É um grande erro afirmar que o preso está apenas sob a responsabilidade do Estado-membro. Não. O presidiário também está sob a responsabilidade do governo federal. Daí porque compete ao Ministério da Justiça o planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional (artigo 1º, nº IV).

E dos mais de 50 órgãos que o Ministério da Justiça dispõe (tem órgãos, secretarias e subsecretarias para tudo), um deles trata da Diretoria de Políticas Penitenciárias a quem compete planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais (item I ); fomentar a política de alternativas penais nos entes federados (item II); apoiar a construção de estabelecimentos penais definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (item III); articular políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de assistência social e jurídica, de desenvolvimento e de trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades (item IV) e muitas outras obrigações e muitos deveres que não cabem transcrever neste artigo.

CASO SEM SOLUÇÃO – E o Ministério da Justiça desempenha tais obrigações? É claro que não. Nunca desempenhou. E elas não são novas, mas velhas. Até José Eduardo Cardozo, quando ministro da Justiça do governo Dilma, declarou que preferia morrer a cumprir pena nos cárceres brasileiros. E a cada dia, com as nações que estão encravadas dentro no Estado brasileiro, se torna muito mais difícil ao Ministério da Justiça cumprir sua missão constitucional e infraconstitucional.

É inútil a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, pedir um censo para saber quantos presos existem no Brasil. É um pedido que por si só revela que o Poder Público não tem compromisso com a ressocialização do condenado, pois nem sabe quantos são os presos. É inútil a ministra viajar aos Estados onde ocorreram as matanças. Que adiantou? Que adiantará? O STF e o CNJ não têm poder para agir “sponte sua”. Não podem agir com vontade própria, de per si, voluntariamente. Precisam ser acionados. As duas cortes julgam processos que lhes chegam, formal e legalmente.

Vamos reconhecer o que está escancarado e ninguém tem a coragem de dizer: as penitenciárias são nações dentro do território brasileiro o que levou o Brasil a perder sua soberania diante delas. É um caso sem solução.

Servidor sem salário não pode ser considerado inadimplente no consignado

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Charge do Jorge Braga, reproduzida do Google

Jorge Béja

O chamado “Empréstimo Consignado” não deixa de ser empréstimo bancário em que aposentados, pensionistas e servidores públicos tomam dos bancos onde o poder público deposita seus proventos. Portanto, é uma operação casada e triangular. Casada, porque o banco somente empresta para quem nele recebe seus proventos mensalmente. E triangular porque dela participam os tomadores do empréstimo (aposentados, pensionistas e servidores) no banco onde o Poder Público efetua, mensalmente, os depósitos-pagamentos dos benefícios e o próprio Poder Público. Essa operação bancária deriva de leis. A primeira delas foi a Lei nº 10.820, de 17.12.2003. Depois vieram outras, mas sem alterações significativas e que pudessem mexer na sua essência.

É importante frisar que à luz do Direito Civil e mesmo Comercial, o Poder Público (seja o INSS, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas…)  figura nessa operação, casada e triangular, como verdadeiro garante, avalista e fiador. Ele tem suas responsabilidades pela autorização que deu.

VEJAM UM EXEMPLO – Para ser claro e didático cito este exemplo hipótetico. Sou aposentado do INSS, que mensalmente deposita na minha conta bancária R$,4.032,21 a título de provento da aposentadoria, muito embora ao longo de toda minha vida laboral eu tenha contribuído para a previdência sobre 10 salários mínimos. Logo, a recíproca justa seria eu também receber 10 SM de proventos quando me aposentasse. Mas isso é outra história.

Voltemos ao caso objeto deste raciocínio. Então eu vou ao banco e tomo um empréstimo cujo pagamento será por longos meses na base de 30% dos proventos que recebo. Firmado o contrato, o dinheiro emprestado entra na minha conta e a cada mês o banco desconta 30% para amortizar a dívida, até sua quitação final.

Ora, quem garantiu essa operação bancária?. Foi meu vizinho? Foi o Eduardo Cunha? O Sérgio Cabral ou o José Dirceu? Nada disso. Quem garantiu e disse “pode emprestar que eu garanto” foi a lei que autorizou o ente público a fazer o empréstimo, e no meu caso, este ente público é o INSS. Agora, se o INSS não deposita mensalmente na minha conta corrente o provento da minha aposentadoria, que culpa tenho eu? Nenhuma culpa, não é? Sou duplamente lesado, pelo INSS, que não pagou os 70% do provento da minha aposentadoria e nem pagou ao banco os 30% para a amortização do empréstimo.

RESPONSABILIDADE – Devo ser responsabilizado? É claro que não. Os bancos sabem disso. O Poder Público, também. Eles (bancos e poder público) é que se entendam. A essa situação os Romanos denominavam de “Res Inter Alios Acta”, o que significa dizer “ação, demanda, disputa, briga entre terceiros, e eu de fora”.

A questão envolve também a Lei do Consumidor. Não apenas empréstimo bancário, mas toda as relações de clientes com os bancos são relações consumeristas e regidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E este Código é firme ao reconhecer que todo consumidor é a parte fraca, a parte hipossuficiente e vulnerável. Seja uma pessoa simples, que não sabe ler nem escrever, seja um magistrado.

PROCESSO DO JUIZ – A propósito, anos atrás fui advogado de um juiz do Rio, doutor Moysés Cohen, então titular da 11a. Vara Cível. Ele comprou um carro com as prestações ajustadas pela cotação do dólar. Não demorou muito, da noite para o dia, o dólar duplicou de preço. Isso feriu o princípio comutativo (equilibrio) do contrato. Fui à Justiça e a financeira alegou que o Dr. Moysés Cohen, por ser um magistrado, não era hipossuficiente nem vulnerável. No final do processo, vencido pelo juiz, a Justiça declarou que a vulnerabilidade e a hipossuficiência independiam da intelectualidade e do cargo do consumidor. Todos somos vulneráveis e hipossuficientes. Consumidor é sempre a parte fraca na relação de consumo.

Aqui no Estado do Rio existe uma lei (nº 7432/2016) que proíbe a inclusão do funcionário público com salário que não esteja em dia no rol de inadimplentes das instituições tipo Serasa, SPC e outras gigantes que não obram por benemerência e não têm piedade de nós.

Anos atrás discuti muito com o saudoso Sylvio Cunha, presidente do Club de Diretores Lojistas. Era um homem fidalgo. Todos os dias cumprimentava bem cedinho todos os funcionários do SPC. E era clemente. Bastava ir até ele e explicar sua situação que ele excluía, por conta própria, o nome do povo sofrido do cadastro do SPC. Ele mandava. Ele era a autoridade máxima. Era um santo que viveu entre nós. Tenho que esta lei, embora recente, retroaja para beneficiar. Por que não? Lei só não pode retroagir para prejudicar. Para beneficiar, é claro que pode. Pode e deve. É o povo, o aposentado, o servidor ferrado na vida que tão na berlinda.

Quem estiver vivendo esta dramática situação, vá até o banco. Sabemos que o banqueiro quer até nosso sangue. Helio Fernandes escreveu uma vez que banqueiro não gosta de ir a velório. Quanto vai, é a contra-gosto. Lá chega, não chora e nem reza. E fica de olho no defunto. Quando vão fechar o caixão enfiam a mão nos bolsos da roupa que o morto veste para saber se dentro tem algum dinheiro indo junto para o túmulo. Se tem, apanham antes. Hélio é genial e inteligentemente irreverente.

É BOM NEGOCIAR – Ainda assim, vá ao banco. Tente negociar. Suplique piedade. Mas se não der certo, procure a defensoria pública ou um advogado. E recorra à Justiça contra o banco e contra o ente público que não fez o pagamento mensal da sua aposentadoria.

Pode ser uma ação declaratória, com pedido de liminar para impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplente, bem como para que seja declarado que você não é inadimplente, e que a eventual cobrança seja dirigida contra o ente público que financiou e garantiu o empréstimo e não honrou o compromisso de pagar seu provento mensal e, concomitantemente, a dívida do empréstimo.

Crivella se omitiu, mas o Ministério Público interveio e o bebê Gabriel será operado

4.jan.2017 - Crivella arrisca passos de capoeira em uma roda na Via Ápia

Ao invés de salvar o bebê, Crivella foi fingir “jogar capoeira”

Carlos Newton

Graças ao incansável advogado Jorge Béja, o bebê Gabriel, de apenas dois meses, será submetido a exame de ultra-sonografia nesta sexta-feira no Hospital da Lagoa e na segunda-feira será operado de glaucoma congênito pelos especialistas do Hospital da Piedade. Infelizmente, os insistentes apelos de Béja ao prefeito Marcelo Crivella não foram atendidos. De início, o advogado carioca enviou e-mail à chefe de gabinete da Prefeitura, Margarett Cabral, dando-lhe ciência da gravidade do problema, pois sem a operação o bebê ficaria cego. Como não houve resposta, o advogado carioca mandou novo e-mail à Assessoria de Imprensa de Crivella, mas também não houve resposta.

Formou-se então uma corrente de solidariedade, comandada pelo comentarista José Antonio Perez Jr. Diante da omissão do prefeito Crivella, a cúpula do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decidiu tomar as providências necessárias e nesta sexta-feira, às 3 da tarde, o bebê Gabriel fará o exame de ultra-sonografia para nortear a operação oftalmológica, a ser realizada no Hospital da Lagoa, para garantir que o bebê não fique cego.

DÍVIDA COM DEUS – “Isso tudo, sem a mínima participação do Crivella, que contraiu enorme dívida com Deus e com a natureza. A Lei do Carma dele vai cobrar, logo, logo. Tudo está sendo conseguido graças à alta cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não anda nada satisfeito com este início de governo deste Crivella”, desabafou Jorge Béja, lembrando que a principal bandeira da campanha eleitoral do candidato tinha sido justamente a prioridade à saúde pública.

“Não fosse a Tribuna da Internet, o caso não teria chegado à cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os procuradores leram, com certeza. Leram e agiram rápido. Eu mandei só para Margarett Cabral, que há mais de 20 anos é chefe de gabinete de Crivella desde Brasilia e para o assessor de imprensa do prefeito. Mandei ontem e hoje. E ninguém me respondeu. Nem a família de Gabriel foi procurada pela prefeitura. Silêncio e descaso total. Um pecado mortal. A Lei do Carma deles cobrará. Insisto na Lei do Carma porque ela é a lei mais alta, imutável, perfeita e justa. Quando você ouvir alguém dizer essa frase tão comum entre o povo “aqui se faz, aqui se paga”, é uma das expressões da Lei do Carma”, assinalou Béja.

Resposta de Gabriel (bebê de apenas 2 meses) ao silêncio/desprezo de Crivella

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O que Crivella disse na campanha é para ser esquecido

Jorge Béja 

Respeitemos a chamada Lei do Carma. É preciso temê-la.  Ela é transcendente à compreensão humana. É imutável. É implacável. Há quem diga que a Lei do Carma é o juiz de nossos atos e omissões. É a energia invisível que deriva do comportamento humano e que vai acumulando consequências, cobranças e pagamentos, conforme nossos atos e omissões. A Lei do Carma sempre responde às forças que movimentamos ou não, às ações que praticamos ou não, ontem, hoje, agora, há dez minutos ou há cem vidas, voltando-se contra ou em benefício de todos nós.

Não faz muito tempo que a Tribuna da Internet publicou artigo de Leonardo Boff em que o mundialmente respeitado teólogo (teólogo mesmo, de verdade, não apenas teórico, escritor, professor universitário e expoente da Teologia da Libertação no Brasil) abordou a questão de Deus e as tragédias que ceifam vidas humanas e disseminam desgraças. Boff escreveu com a inspiração de sempre. Nem seu primoroso artigo desmistifica a Lei do Carma. Ao contrário, confirma-a, justamente por ultrapassar os limites da compreensão humana. O que é metafísico jamais poderemos compreender.

O PEDIDO DE SOCORRO – Nesta quarta-feira, na parte da manhã, mandei para os e-mails pessoais da senhora Margarett Cabral, chefe de gabinete do prefeito Marcelo Crivella e para seu assessor de imprensa, mensagem com pedido de socorro para o pequeno Gabriel. Em seguida, para ambos, copiei, colei e enviei o artigo que a TI publicou ontem com o título “Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel (de apenas dois mese) ficar cego“.

Mensagem e artigo relatam o drama desta criança de apenas dois meses de vida. Portador de “glaucoma congênito”, o bebê precisa ser operado o mais rapidamente possível. Caso contrário, ficaria cego, irreversivelmente. O glaucoma foi diagnosticado no Posto Municipal de Saúde Valdyr Franco, em Bangu, zona oeste do Rio, bairro onde a família reside numa comunidade.

Digo que em toda a minha vida nunca fiz um pedido para o próximo com tanta certeza de que seria atendido. Isto porque Crivella garantiu aos eleitores em sua campanha que a vida – e vida com saúde – seria a prioridade número um de seu governo. Além disso, mensagem e artigo foram dirigidos a um homem de fé, a um bispo de uma Igreja, que bem conhece o sofrimento humano, e que dedica sua vida a cuidar do rebanho de Cristo, seja do templo, seja do palácio.

O SILÊNCIO DO PREFEITO-PASTOR – É certíssimo que mensagem e artigo chegaram ao gabinete do prefeito e foram lidos. Bastou inserir no computador os endereços e-mails e pressionar a tecla “enviar” que logo apareceu no alto e à direita da tela o rosto de Crivella, sinal que confirma a recepção das remessas, ainda mais porque não foram devolvidas. Até agora, mais de 24 horas depois, as mensagens constam como enviadas e recepcionadas. A decepção fica por conta do silêncio do prefeito e do “staff” de seu gabinete. Nenhuma resposta veio. Nem para Thaís, a mãe da criança, cujo endereço e telefones constaram no pedido de socorro, alguém da prefeitura ligou.

Desprezo completo. Sinto como um tapa no rosto do povo eleitor. E logo no terceiro dia de seu mandato. Prefeito Crivella, por que o senhor, ou alguém em seu nome, não nos atendeu? Não pedimos ao senhor ingresso para o desfile de Escola de Samba. Pedimos socorro urgente para um bebê que vai ficar cego dos dois olhos, caso, desde já e de imediato, Gabriel não receba atendimento oftalmológico da prefeitura para ser operado.

O QUE É PÚBLICO É DO POVO – O senhor nem pode imaginar a decepção que toma conta de todos nós, que defendemos Gabriel. Cremos no senhor e agora estamos todos desapontados. E desesperados. Sabemos que o senhor está nos primeiros dias como prefeito. Que as demandas são muitas. Que vai precisar de tempo para organizar seu gabinete, fazer nomeações, criar e distribuir cargos e encargos… Que tudo está no começo ainda. Mas Gabriel não pode esperar.

O senhor ouviu o justo clamor de Gabriel e não correspondeu. O senhor andou lá pela região onde mora Gabriel à cata de votos. É assim nas democracias. Saiba o senhor que a casa da Gávea Pequena, residência oficial do prefeito do Rio, é do povo e ao povo pertence. Todos os servidores municipais, a começar pelo prefeito, são remunerados com o dinheiro do povo e ao povo têm o dever de prestar serviço de qualidade, sem delongas e ao povo não pode fechar as portas e deixá-lo sem resposta, sem socorro.

TUDO É DO POVO – As viaturas que o senhor e sua família utilizam são do povo. O alimento que é servido em sua casa, enquanto prefeito, é comprado, preparado e servido com o dinheiro do povo. Nas Repúblicas, tudo ao povo pertence. O senhor é mero mandatário. Mandatário transitório. Nós é quem somos os mandantes. Mandantes perenes e sem transitoriedade.  Autoridade é o povo, o povo-munícipe. Coitado do desafortunado Gabriel. Mesmo sem ter a mão do prefeito-pastor a ele estendida, Gabriel vencerá porque acredita no que disse Jesus:

Portanto, aquele que se tornar humilde como esta criança, esse é o maior no reino dos céus. E todo aquele que receber, em meu nome, uma criança como esta, recebe a mim. Mas aquele que escandalizar um destes pequeninos que creem em mim, melhor seria que pendurasse ao pescoço uma grande pedra de moinho, e se precipitasse na profundeza do mar“.

Mas Gabriel pede ao prefeito Crivella que não cometa o gesto que está no Evangelho de Mateus (18:5) e que foi recomendado por Jesus. Basta respeitar e temer a Lei do Carma. Prefeito Crivella, o senhor já contraiu uma dívida a ser paga. É a Lei do Carma. Ou estamos todos enganados e o povo do Rio, desde o 1º de Janeiro de 2017, iniciou um quadriênio de desencanto?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEm matéria de marketing e de factóide, Crivella vai bem. Doa sangue no Hemorio, joga capoeira no meio da rua e tudo o mais. Quanto às promessas de campanha, era tudo conversa piada. O piedoso bispo/político se esqueceu das lições de Jesus e não se apiedou do bebê Gabriel, que tem nome de arcanjo e poderia ser curado com o simples milagre de um telefonema. Que Deus tenha piedade da alma de Crivella. (C.N.)

Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel (de apenas dois meses) ficar cego

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Crivella prioriza a saúde e não pode se omitir

Jorge Béja

Marcelo Crivella, o senhor tanto tentou e acabou sendo eleito prefeito da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Nesta segunda-feira, dia 2, o senhor foi até o HemoRio doar sangue e convocar para que todos fizessem o mesmo. Gesto bonito! Solidário! Humano! Gesto nobre! Ouvimos o senhor garantir que a prioridade do seu governo será a pessoa humana, porque o prefeito anterior priorizou as obras e esqueceu o resto. Sua palavra empenhada a todos traz esperança de um atendimento médico-hospitalar de primeira qualidade na Cidade do Rio.

Tomara que tudo dê certo. O carioca está exausto de esperar na fila para o atendimento médico. Na fila, em pé e na fila do Sisreg, sistema de regulação de atendimento médico que o senhor prometeu acabar. E não teremos mais fila. Quem precisar de ir aos hospitais do município do Rio será logo atendido. E o senhor está certíssimo. A vida é o bem mais precioso de uma pessoa. E vida com saúde. Vida sem saúde é vida moribunda. É vida preste a perdê-la.

SOCORRO PARA GABRIEL – Prefeito Crivella, os pais do pequeno Gabriel, com apenas dois meses de vida, estão desesperados. Ontem (terça-feira), levaram a criança ao Posto Municipal de Saúde Valdyr Franco, em Bangu, bairro onde a família reside numa comunidade. E os médicos constataram que Gabriel tem glaucoma congênito, uma raridade que atinge 1 em cada 10 mil recém-nascidos. E alertaram que a criança precisa ser operada em 48 horas. Caso contrário, ficará cega para sempre. É irreversível.

Se operada, o risco de cegueira desaparece e vem a cura. Hoje, pela manhã a direção do Hospital Municipal Menino Jesus –   bastante conhecido por ser especializado em pediatria — informou à família (pela internet) que nada pode fazer por Gabriel.

Não, prefeito Crivella. Não podemos concordar. O senhor também não aceita essa recusa. Pelo amor de Deus, prefeito Crivella, não deixe Gabriel ficar cego. Intervenha, pelo Gabriel e por todas as pessoas que precisam do seu pulso, do seu braço forte, do seu governo inspirado no respeito e cuidado com a saúde do próximo.

CUIDE DELE E DE TODOS NÓS – Todos os dados, endereços e telefones de Gabriel e seus pais estão em poder de sua chefe de gabinete, Margarett Cabral, para quem passei hoje pela manhã mensagem e-mail solicitando socorro pára Gabriel. Prefeito Crivella, as horas estão passando. Não deixe Gabriel crescer cego, mas sim enxergando tudo e ver a beleza da divina obra do nosso Criador. É o apelo que faço ao senhor.

Tenho 70 anos de idade. Sou advogado militante há 45. Fundei com a colega Célia Destri a Associação das Vítimas dos Erros Médicos e do Mal Atendimento Hospitalar (Avermes), entidade hoje espalhada pelo Brasil. Conheço o desespero do próximo que busca atendimento médico e não encontra. E quando encontra, não é atendido. E quando é atendido, o atendimento é pessimamente prestado.

Prefeito Crivella, cuide desta criança. Cuide de todo o povo do Rio. Cuide de todos nós, brasileiros.

Temer devia demitir o ministro da Justiça pela inexistência de política penitenciária

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Moraes jamais se preocupou com a situação dos presídios

Jorge Béja

“Jorge, aqui é o Tim Lopes, amanhã estou te mandando três famílias dos presos que morreram no presídio da Frei Caneca na matança da semana passada pra você cuidar dos processos na justiça. Pode ser?”.”Sim, Tim Lopes, pode mandar”. Essas ligações de Tim Lopes lá para o escritório eram frequentes de 1974/5 a 1985/86. Tim ainda era iniciante na carreira de repórter. Talentoso, simples, inovador e destemido, anos depois foi para a TV Globo. Foram 33 ações que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro com pedido de indenização pelas mortes de detentos nos presídios. Mais da metade foi o Tim Lopes quem mandou as famílias me procurarem.

A Justiça acolheu 30 ações e o Estado foi condenado 30 vezes. Apenas três não vingaram. Como eram ações inéditas e pioneiras, logo viravam manchetes dos jornais e nos noticiários da televisão, quando entravam na Justiça e quando o Estado era condenado. Anos depois Fritz Utzeri, do Jornal do Brasil, foi lá no escritório me entrevistar. Fez só três perguntas: por que eu me dedicava à causa dos detentos; se eu pretendia no futuro ser político e me candidatar; quanto eu cobrava de honorários.

ESPERANÇA – Me dedico porque tenho a esperança de que o Estado, de tanto ser condenado, vai entender que é melhor gastar com a ressocialização do condenado do que com o pagamento das indenizações pelas mortes nos presídios. Odeio política partidária e nunca vou me candidatar a cargo algum. Trabalho de graça, do início ao fim, e até recuso gratificação no final do processo, quando o dinheiro sai. Foram as respostas que dei a Utzeri.

Também recebi um telegrama de felicitações do advogado americano Ralph Nader, que me convidou para ir aos Estados Unidos. Nader também defendia os consumidores, os pobres, as causas de direitos coletivos e foi quatro vezes candidato a presidente do seu país. Agradeci muito. Mas não fui. O telegrama está comigo até hoje.

VAI CUSTAR CARO – Essa matança lá em Manaus vai custar caro para o governo do Estado do Amazonas. Só a título de dano moral o Estado será condenado a pagar nunca menos de 500 salários mínimos para cada família de detento morto. Como são contados até agora 60 presidiários assassinados, o total passa de 28 milhões de reais apenas de indenização por danos morais. Ainda tem o pagamento de pensão para os dependentes das vítimas.

Se o Estado do Amazonas reconhecesse hoje sua responsabilidade e hoje pagasse tudo de uma só vez, incluindo a antecipação da pensão de 2/3 do salário mínimo e média de 30 anos de provável sobrevida dos presos assassinados, o somatório das indenizações seria hoje em torno de 150 a 200 milhões de reais.

AÇÕES INDIVIDUAIS – Aviso: as ações nunca devem ser coletivas. Não dá certo. Tumultua e demora ainda mais. Devem ser individuais. Para cada detento morto, uma ação na Justiça. O prazo para processar o Estado é de 5 anos, contados do dia da morte do detento. Depois desse prazo, consuma-se a prescrição e os processos não mais poderão ser abertos. Salvo as pensões, cujo pagamento se dá com a inclusão dos nomes dos beneficiários na folha de pensionistas do Estado, o restante somente pode ser pago através de Precatório, que é uma requisição que a Justiça faz ao Estado para que pague o valor da condenação.

Se o Precatório (requisição) der entrada no Tribunal de Justiça do Amazonas até 30 de Junho, o Estado terá que fazer o pagamento entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte. É o que determina a Constituição Federal.

FOI TUDO INÚTIL – Minha luta, meu empenho foram inúteis. Perdi meu tempo. O Estado não tomou jeito. Acabaram com o complexo da Frei Caneca no Rio e as matanças continuam. No Rio, muito menos, é verdade. O complexo de BangU parece organizado.  Mas lá em Pedrinhas e agora em Manaus?

Corria o ano de 1984 e numa tarde de segunda-feira, no Palácio São Joaquim, fiz esse desabafo ao Cardeal Eugênio Salles e ao padre Bruno Trombeta, também dois defensores da população carcerária. Disse aos prelados que tinha perdido a esperança. Ambos ouviram e me deram ânimo para prosseguir. Prometi continuar. Continuei. Mas logo depois, parei para sempre. Não aceitei mais causas indenizatórias contra o Estado por morte de presidiário.

O Poder Público não se importa com os presidiários. Se nós, que não cometemos crime algum, somos abandonados pelo Estado, quanto mais aqueles que um dia contribuíram para o desequilíbrio social e estão jogados nos cárceres cumprindo suas penas! Se estivesse entre nós, é certo que Graciliano Ramos diria que nada mudou. Mais de 50, 60 anos depois, nas masmorras do país, continuam amontoados “homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável, de um criminoso boçal. Na imensa porcaria, duzentos indivíduos postos fora da sociedade achatavam-se numa prensa, ódio em cima e embaixo” (Memórias do Cárcere, 2º volume, página 177).

 

RESPONSABILIDADE CIVIL – A situação do Estado do Amazonas — e de todos os demais Estados cujos presos são mortos nos cárceres — é indefensável. A responsabilidade civil que sobre si recai é indiscutível. Cada presidiário é como um passageiro, que o Estado, dele transportador, se obriga a levá-lo incólume, desde o dia do encarceramento ao da libertação, cumprindo-lhe o dever de restituí-lo inteiramente ressocializado à sociedade. Esse é um ideal nunca alcançado no Brasil e que tão cedo também não será.

O constituinte de 1988 inseriu nos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dever dirigido ao Estado: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (CF, artigo 5º, item XLIX).  Isso é o que está no papel porque na prática, no ano-a-ano e há décadas e décadas a realidade é bem diferente. Saibam os governantes que O Estado não investirá em vão se recuperar, como deve, aqueles que o próprio Estado condenou. É o múnus que a coletividade lhe impõe. É de sua própria natureza. É de sua função orgânica.

DEVER DO MINISTRO – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está em Manaus. Foi lá ver a chacina que horrorizou o mundo. Temer mandou seu ministro ir até lá. Se o leitor ler o que diz o Decreto nº 8668, de 11.2.2016 e que veio substituir o Decreto nº 6061, de 15.3.2007, o leitor verá que um dos muitos e muitos deveres que recai sobre o ministro da Justiça é planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.  O que fez até agora Alexandre de Moraes no cargo de ministro da Justiça no tocante a este dever? O que fizeram seus antecessores?

Não existe política penitenciária nacional. Dizer que existe é uma farsa. Certamente, Moraes nem sabia da existência desse presídio. Não adianta mudar o nome de Ministério da Justiça para Ministério da Justiça e Cidadania, como aconteceu, porque cidadania é justamente o que falta e ao ministro e ao ministério reconhecerem ser devida a todos nós, população livre e encarcerada.

Mesmo condenado, o detento continua ser humano. Seus erros não lhe tiram a proteção das autoridades e da sociedade. Pelo contrário, deles exigem todas as atenções, cuidados e empenho no cumprimento do dever, legal e social, da sua recuperação. Vamos esperar as próximas horas. Não é a primeira vez que o presidente Temer tem motivos para demitir seu ministro da Justiça. Temer precisa mostrar ao povo brasileiro e ao mundo que ele não é frouxo. Precisa comprovar que Temer é apenas seu nome, civil e de batismo. Que ele é destemido, nada tem a temer, que não é temerário e não quer que sua passagem pela presidência entre para a História como tendo sido uma temeridade.

Continua indefinida a situação da filha do embaixador, que ainda é uma criança

Imagem relacionadaJorge Béja

O silêncio, a falta de notícias sobre a pequena filha do embaixador da Grécia, me angustia. A todos angustia. Tenha ela 10 ou 11 anos, não faz diferença. É uma criança. Agora órfã de pai. E com a mãe presa pela Justiça,  acusada de ter mandado matar seu pai. Uma criança exposta, portanto. Onde estará esta criança? Sob a guarda e aos cuidados de quem? O que contam a ela? Sim, porque é óbvio que ela pergunta pelo pai e pela mãe, com quem convivia e de quem nunca se separou.

Já não seria a hora do Conselho Tutelar, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Juízo da Infância intervirem? A acusação que pesa contra sua mãe é suficientemente forte para que a Justiça dela retire, liminarmente, o pátrio (ou mátrio) poder que o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente a ambos confere: “Artigo 21 – O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe…”.

Com o pai morto, inexiste o pátrio poder. E com a mãe presa e ainda por cima acusada de ter mandado assassinar o pai da menina, aí mesmo que dona Françoise não só perdeu a liberdade, como perdeu também o pátrio (ou mátrio) poder sobre a filha. Perdeu tudo.

NA CASA DA PRIMA – No meio da tarde desta segunda-feira, dia 2, o noticiário da GloboNews disse que a menina está na casa de uma prima. Mas que prima? Sobrinha de sua mãe, só pode ser, porque os familiares do pai estão na Grécia. E por mais retos e dignos que sejam os ascendentes e colaterais de Françoise, é recomendável que a criança esteja no seio deles?

Logo deles, que certamente também sofrem pelo que fez a mãe da menina. Que conforto e sentimento de paz e carinho uma família que passa por tamanha dor pode transmitir a esta criança? Ou com a criança não se comenta sobre o assunto? É inimaginável essa hipótese, ainda mais nos dias de hoje, que nada é escondido e as crianças tudo sabem. Até mais do que deveriam. E onde é a casa da prima? Como está a filha do embaixador? Recebe tratamento adequado e apoio psicológico? Tem dormido e se alimentado? Afinal, onde está a criança e como ela está passando?

NÃO É BRASILEIRA – A menina tem a nacionalidade grega. As convenções e os tratados que alicerçam o Direito Internacional dão aos filhos de agentes diplomáticos acreditados noutro país, quando neste nascidos, a nacionalidade do país do agente diplomático. Isso é o beabá do Direito Internacional. Por que, então, o governo grego e/ou os próprios parentes da criança não chegam ao Rio para levá-la de volta à Grécia. É lá que a criança precisa crescer, estudar e ser tratada com todo especial amor para superar — se é que isso é possível — o trauma dessa tragédia.

Não é aqui no Brasil, no Rio de Janeiro, nem muito menos na Barra da Tijuca nem em Nova Iguaçu. Ela é grega. Quando uma criança se encontra na situação desta menina, a lei brasileira manda que a Justiça a coloque sob tutela. Diz o parágrafo único do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda”.

Antes, reza o artigo 32: “Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos”.

RITO DA TUTELA – Se vê que a tutela é um instituto do Direito Universal que depende de rito, de procedimento, de processo, tal como ocorre com a adoção. Se a filha do embaixador assassinado estiver mesmo na “casa da prima”, como disse o repórter da GloboNews, há de ser louvado o gesto da prima, ou de sua mãe, tia da criança e irmã (ou irmão) de Françoise. A criança foi amparada. Mas é preciso a intervenção imediata do Estado-juiz para verificar todas as condições e circunstâncias que a criança, da noite para o dia, passou a viver e que não são fáceis de aferir.

É preciso um corpo clínico multidisciplinar para dar a palavra final. Ao menos enquanto o governo da Grécia e/ou os próprios parentes paternos não venham buscar de volta ao seu país. Já estão no Rio três policiais gregos para acompanhar a investigação sobre o assassinado do embaixador. E no que toca à pequena filha órfã do embaixador, deixa isso pra lá? Ou será que a menina não desfruta dos direitos inerentes à cidadania grega? Da Grécia, de todos nós. De toda a Humanidade.

Filha do embaixador assassinado precisa ser criada pela família de seu pai

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Não é adequado a menina ser criada pelos pais da assassina

Jorge Béja

A pequena filha do embaixador é de nacionalidade grega. Certamente, acompanhava os pais, pois o diplomata residia em Brasília, cidade onde fica a sede da Embaixada da Grécia. Creio que desde janeiro de 2016, quando veio residir em Brasília com a mulher, a criança não tenha ficado na Grécia. Veio junto com os pais. Li no jornal que a mãe, para despistar e arranjar um álibi, na hora do crime estava num shopping em Nova Iguaçu junto com a pequena filha. Depois, mãe e filha foram até um restaurante onde ficaram até 1 da madrugada. Depois voltaram para casa e entraram pela porta dos fundos do apartamento, a criança foi posta para dormir e madame Françoise foi até a sala onde o corpo do marido assassinado ainda se encontrava, fato que muito a contrariou. A ser verdade, a criança está aqui no Brasil, portanto.

Mas em companhia de quem? Sob os cuidados de quem? Da avó materna? Mas não será justo nem ponderado que a menina passasse a viver com a família de quem matou seu pai. Seria inconveniente, por todas as razões. Não, porque se trate de família humilde e de poucos recursos. Afinal, os avós se encontram na linha sucessória ascendente para ficar com neta órfã, como é o caso. Sobre eles recai o dever legal de amparar a criança. Mas a menina ficará justamente sob os cuidados dos avós, cuja filha, mãe da criança, participou do assassinato do pai? Isso não trará nenhum bem para a criança.

Creio que o Juiz da Vara da Infância de Nova Iguaçu, provocado pela defensoria e/ou promotoria pública, já deveria ter decidido entregar a pequena filha aos cuidados de uma família bem estruturada que se dispusesse a acolhê-la. Ou, então, uma vez retirado o mátrio (ou pátrio) poder da mãe Françoise, nomear um tutor ad hoc, da confiança do Juízo, até que os avós paternos, lá na Grécia, se manifestem. Que saiba o Juízo que minha e esposa e eu estamos prontos para receber esse nobre e honroso encargo.

À luz do Direito Internacional, a situação da mulher do embaixador assassinado

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É preciso saber se Françoise se naturalizou grega

Jorge Béja

Comprovada a participação desta mulher, Françoise Amiridis, no assassinato do marido, o embaixador da Grécia no Brasil, Kyriakos Amiridis, ela acabou com a vida do esposo, causou grave e indelével trauma na pequena filha de 11 anos de idade, além de deixá-la órfã, destruiu a vida dela própria, de sua família e da família de seu marido. Quanta desgraça junta! O que essa gente tem na cabeça? Se vê que François descende de família simples, de vida modesta, que não nasceu em berço rico. Alçada à condição de embaixatriz da Grécia, país que a humanidade reverencia, não soube se conduzir à altura da nobreza da privilegiada posição social.

Mas passemos a um breve raciocínio jurídico que, certamente, tenha levado o juiz a retardar a decretação da sua prisão, que demorou mas saiu ainda ontem à noite. Tudo indica que o juiz, surpreendido com o inusitado e fora do cotidiano, se viu obrigado a ir aos livros de Direito Internacional.

A CONVENÇÃO DE VIENA – Françoise é casada com embaixador de país estrangeiro e acreditado no Brasil. Pela Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964 e ratificada em 23 de fevereiro de 1965 e promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, as mesmas imunidades que desfruta o embaixador (que não são poucas), desfrutam os membros de sua família:

Artigo 37, § 1º – Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado“.

Isto é, da mesma maneira que o embaixador goza da imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado, sua esposa também da mesma imunidade desfruta. O diferencial está na parte final do artigo 37, § 1º, ao excepcionar o familiar nacional do Estado acreditado, que é o caso de Françoise. Ela é brasileira, de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, onde o crime aconteceu.

Nesse caso, Françoise, se confirmada sua participação no assassinato do marido, responde pelo crime perante a Justiça brasileira.

SEM IMUNIDADE – No Brasil, país em que nasceu e que a Convenção denomina de “Estado acreditado”, madame Françoise nunca desfrutou de imunidade e privilégio algum, face à sua condição de esposa brasileira de agente diplomático estrangeiro aqui acreditado. Sendo assim, sua prisão foi acertadamente decretada, e a ex-embaixatriz, que das alturas mergulhou no fundo do poço da destruição humana, se submete às leis penais brasileiras.

Por outro giro, é preciso saber se dona Françoise, ao se casar com agente diplomático grego, se tanto e ipso facto deu-lhe a nacionalidade grega. Ou se ela ostenta outra nacionalidade, mesmo não sendo a grega, em prejuízo da nacionalidade brasileira. Ou, ainda, se dona Françoise, por vontade própria, se naturalizou grega, com a consequente perda da nacionalidade brasileira. Aí o quadro muda de figura.

NATURALIZAÇÃO – Se deixou de ser brasileira e assumiu a nacionalidade grega ou mesmo outra nacionalidade, então desconhecida, dona Françoise não se enquadra mais naquela parte final do parágrafo primeiro do artigo 37 da referida Convenção. Portanto, os benefícios da imunidade da jurisdição penal que amparavam seu marido, a amparam também. Nesse caso, sua prisão não é legal. Ela tem o direito de ser posta em liberdade para voltar à Grécia e ser processada e julgada pelas leis gregas. Ou mediante expulsão do governo brasileiro, ou por extradição, a pedido do governo da Grécia.

Ainda se dona Françoise tiver nacionalidade grega (ou outra qualquer diversa da brasileira) e gozar do benefício de matar ou mandar matar alguém em Nova Iguaçu, sem que nada lhe aconteça no Brasil, o governo da Grécia poderá renunciar à imunidade de jurisdição que, por beneficiar o marido assassinado, também contempla dona Françoise. Este é um ato de soberania do Estado ao qual dona Françoise não pode se opor, contestar ou impedir que se concretize. E nesse caso, a mulher do Embaixador Kyriakos Amiridis passa a responder pelo crime perante a Justiça brasileira. Diz o artigo 32, parágrafos 1º e 2º:

“O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37. A renúncia será sempre expressa“. Isto é, a Convenção exige que seja renúncia por escrito.

EM SÍNTESE – se dona Françoise participou mesmo, de uma forma ou de outra, da morte do marido e ela é brasileira, responde ao processo criminal no Brasil, segundo a lei brasileira e no Brasil cumprirá a pena; se deixou de ser brasileira, seja por força e consequência do casamento com o agente diplomático estrangeiro, seja por ter adquirido outra nacionalidade (que não precisa, obrigatoriamente, ser a nacionalidade grega), dona Françoise conserva as imunidades previstas na Convenção de Viena. Nesse caso ela deve ser posta em liberdade e ser mandada de volta à Grécia, por ato unilateral do governo brasileiro ou em atendimento a um pedido de extradição vindo da Grécia.

Ainda na condição de grega, dona Françoise deve permanecer no Brasil para responder pelo crime que lhe é imputado, caso o governo da Grécia expressamente renuncie à imunidade de jurisdição em desfavor desta senhora. Tudo isso causa extrema tristeza. E se pode constatar a quem ponto chega a crueldade humana. É uma pergunta curta, simples, mas profunda: Por quê? E qualquer que seja a resposta, ela nunca convencerá.

Apelo à juíza que negou o desbloqueio que pagaria os salários dos servidores

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Salário é um direito considerado de “natureza alimentar”

Jorge Béja

Perdão, doutora Cleyde Muniz da Silva Carvalho, meritíssima Juíza Federal Titular da 6a. Vara Federal de São João de Meriti. Mas aos 70 de idade e 45 de militância ininterrupta da advocacia no Rio, sou obrigado a lamentar a decisão que a senhora proferiu neste 27 de Dezembro, na Ação Civil Pública em que seis defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pediam a concessão de liminar para o desbloqueio do dinheiro do salário do funcionalismo público do Estado. Após reconhecer “a plausibilidade da tese deduzida quanto à inviolabilidade constitucional de autossatisfação do crédito garantido por vinculação orçamentária…”, ou seja, após reconhecer o bom direito defendido pelos seis defensores públicos, a senhora assim decidiu, a respeito da concessão da liminar:

“Na esteira de tal raciocínio, deixo de apreciar, por ora, o pedido de liminar e determino a intimação das partes (União e Estado do Rio de Janeiro) para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar a partir da intimação da presente decisão, realizem, em âmbito administrativo, tratativas voltadas a um possível entendimento, para solução do problema pela via conciliatória, mediante realização de reuniões ou outros contatos que contem com a efetiva participação de pessoas com poderes para negociar e celebrar acordo, informando ao juízo, no mesmo prazo, o resultado das tratativas”.

EM VEZ DE LIMINAR, CONSELHO – Não, doutora Cleyde, a petição dos defensores não pediu conselho, mas a intervenção do Judiciário. É verdade que a via conciliatória é sempre a mais recomendada e que deve ser seguida. Não para quem trabalhou, não recebeu salário e ficou sem dinheiro para se alimentar e pagar suas dívidas.

Que reação teriam mãe e filho que passam fome, vão à Justiça com ação de alimentos contra o marido da mulher e pai da criança, pedem liminar para obrigá-lo à supri-los com necessário à sobrevivência, e a Justiça, ao invés de imediatamente obrigar o devedor a cumprir com suas obrigações de marido e pai, manda que os três (pai, mãe e filho) se reúnam e, em 15 dias, decidam conciliar e se entenderem e depois informem ao juiz o que ficou resolvido?

QUESTÃO RELEVANTE E URGENTE – Quando mãe e filho decidiram ir à Justiça é porque não houve entendimento, doutora Juíza. É porque o varão e pai já não cumpre com suas obrigações naturais para com a esposa e filho. Ele é desobediente. Não tem piedade. É um monstro, por ver mulher e filho à míngua e cruza os braços. E, acionada, a Justiça ainda manda que todos se reúnam em 15 dias para resolverem amigavelmente a questão!

Não, doutora Juíza, o seu nobre ofício judicante não está imune e a salvo da crítica construtiva. A questão levada à senhora pelos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro é da maior relevância. É urgente. Diz respeito à sobrevivência humana. Leva às doenças, desgraças e desespero. Causa a morte. A vida, doutora Juíza, é o bem número um e o mais precioso. E vida com saúde. Vida sem saúde é vida moribunda. O vivo sem saúde é um vivo prestes a morrer. Um vivo-morto. E é o dinheiro a mola-mestra que dá condições de sobrevivência à pessoa humana.

Daí demandar a intervenção, rápida e enérgica da Justiça, para amparar o funcionalismo do Estado que não recebe salário.

Salário é alimento, doutora juíza. Pensão, também. Está na Constituição Federal (artigo 100, § 1º – A). E tem esta redação:

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações…”. E salário e pensões são impenhoráveis. Não podem sofrer a mínima constrição, judicial ou não. É uma garantia que sempre esteve no Código de Processo Civil. Neste novo CPC de 2015, a proibição de penhorar (ou arrestar, bloquear, indisponibilizar, seja lá o nome que se queira usar) está no artigo 883, IV, com esta redação:

São impenhoráveis… IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões...”.

PERVERSIDADE OFICIAL – O que o Estado Brasileiro está fazendo com seus súditos, com o funcionalismo do ERJ e de outros Estados é de uma brutalidade social e jurídica gritante. O fato do dinheiro se achar na conta do Estado-patrão não o desnatura. Sua destinação é para pagamento do salário do funcionalismo, destinação primeira, a mais importante e a mais essencial. O funcionalismo público do RJ não está pedindo favor. Menos ainda piedade. O que pedem é o recebimento do salário referente aos meses trabalhados. Nada mais que isso. É o mínimo a que eles têm direito.

E o dinheiro está na conta do Estado, que dele é mero depositário e repassador para as contas do funcionalismo. Interromper, com penhora, arresto ou bloqueio, essa cadeia, esse itinerário, até que o dinheiro chegue à conta dos funcionários, é rigorosamente ilegal e indiscutivelmente desumano. É perversidade oficial.

Pior ainda porque a privação parte da União, que nada mais é do que um grande pater-familiae que não pode permitir que parte de seus filhos e súditos se vejam privados da mínima condição de sobrevivência e outros não. A distribuição do dinheiro público é para todos, filhos que economizam e filhos pródigos. Um pai não pode permitir que alguns de seus filhos recebem o necessário para a sobrevivência e outros não.

DÍVIDA DO ESTADO, NÃO DO SERVIDOR – O dinheiro, meritíssima Juíza, não é municipal, não é estadual nem federal. O dinheiro é nacional. Logo, aos nacionais brasileiros pertence. Se o Estado do Rio de Janeiro é devedor da União, não é justo, não é humano, não é legal, não é constitucional que o dinheiro do Estado-membro seja apreendido para quitar a dívida, sem dele descartar, antes, o montante destinado a pagamento de salário do funcionalismo, que é impenhorável.

Na prática, o funcionalismo do RJ está pagando, caro e com o risco de vida, por uma dívida que o funcionário não contraiu. E mesmo se tivesse contraído, seu salário jamais poderia ser penhorado, ou arrestado, para pagamento do débito.

Ao longo dos anos li e advoguei muito. Foi a profissão que desempenhei dignamente, sem uma mácula em meus  registros na OAB. Li e aprendi que arrestos, sequestros, penhoras, bloqueios (e/ou indisponibilidade) de bens e outras providências congêneres, são medidas cautelares judiciais. Somente a Justiça, a Magistratura, tem o poder de determiná-las, desde que provocadas à prestação jurisdicional.

Vejo que a Ação Civil Pública que os defensores públicos do ERJ entregaram à Justiça é dirigida contra a União e o Estado do Rio de Janeiro. Então, estamos diante de um bloqueio ordenado pela União, vitimando o funcionalismo do Estado e o próprio Estado do RJ. E o Executivo não tem este poder de penhorar, arrestar e bloquear e que somente à magistratura, ao Poder Judiciário é conferido. Mesmo na eventualidade de lei que assim permita, tal lei é inconstitucional, por outorgar ao Executivo nacional um poder e uma prerrogativa que somente o Judiciário detém.

QUE A LIMINAR SEJA CONCEDIDA – Não, meritíssima Juíza. Ao ler ontem no O Globo que a Defensoria Pública do Estado tinha recorrido à Justiça Federal em defesa do funcionalismo público, fiquei aliviado. Mas ao ler hoje a decisão de Vossa Excelência, que deixa de conceder a liminar para que as partes (Estado e União) se entendam primeiro, confesso que tomou conta de mim aquele sentimento que Corneille escreveu no Le Cid  “resto imóvel, com minha alma abatida”.

E como cidadão brasileiro, advogado e solidário com o sofrimento do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, rogo a Vossa Excelência que,  de ofício, reconsidere a decisão que aconselhou Estado e União a se sentarem na mesa de conversação para resolverem a questão — aconselhamento, aliás, sem qualquer consequência se não for atendido –, para o fim de deferir a liminar determinando o desbloqueio e a liberação do dinheiro para o pagamento do salário do funcionalismo público estadual, seja nos limites do pedido formulado pela Defensoria Pública e até mesmo fora deles, uma vez que a questão é de ordem pública e reclama urgência e criatividade do julgador.

Por fim, fica registrado que  a concessão da liminar só trará benefício à saúde e à vida do funcionário. E na eventualidade de a liminar vir a ser reformada mais tarde pelo Tribunal, tanto não representará o menor risco ou prejuízo para funcionalismo, que não estará obrigado a devolver o dinheiro-salário, uma vez que vige entre nós o princípio segundo o qual o que se recebeu a título de alimentos não se repete. Ou seja, não se devolve.

Por analogia, deixar de pagar aos servidores é ilícito punível com pena de prisão  

Resultado de imagem para protesto de servidores no rjJorge Béja

Salário, pensão e tudo mais que represente retribuição pecuniária por serviço prestado, ou que foi prestado ao longo dos anos e converteu-se em aposentadoria ou pensão, no caso da morte do trabalhador, tudo isso tem natureza alimentícia, segundo as normas do Direito. Quando a Constituição Federal fala dos precatórios, que é o meio através do qual se obriga o Poder Público a pagar crédito vencido em ação judicial, a Carta diz:

“Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários…”

Ai está, portanto, a maior e indiscutível prova de que salários, vencimentos, proventos e pensões são de natureza alimentícia, para a sobrevivência da pessoa. Quando a Justiça condena alguém a pagar pensão à outrem, a falta de pagamento leva o devedor a cumprir pena de prisão de um a três meses, até que a pensão seja paga. É o que está previsto na Lei de Alimentos e no Código de Processo Civil, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015.

Sabemos que analogia é fonte de Direito. Quem deixa de pagar prestação alimentícia vai para a cadeia. Por que, então, não é decretada a prisão de prefeitos e governadores que não pagam em dia o salário do funcionalismo? Salário não é alimento?

FALTA PUNIÇÃO – Pezão está solto. O prefeito de Mesquita, região metropolitana do Rio, segundo o noticiário, como não foi reeleito, fugiu. Abandonou o prédio da prefeitura. Deixou a própria casa e desapareceu sem pagar o salário do funcionalismo de Mesquita e ainda expondo a perigo a doença toda a população, uma vez que as ruas da cidade estão tomadas de lixo acumulado. Abandono de função pública, exposição a perigo coletivo e não pagar o salário do funcionalismo tudo isso é crime. São crimes acumulados, cometidos ao mesmo tempo. E o prefeito não foi preso. Nem existe ordem de prisão contra ele. E a cada dia a situação piora.

 

Bloqueios de recursos do Estado do Rio têm de ser levantados para pagar salários

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Servidores são penalizados pelos erros dos governadores

Jorge Béja

Todos os bloqueios e penhoras ou indisponibilidade, qualquer que seja o nome, que estão recaindo sobre valores que entram na conta do Estado do Rio de Janeiro, são tão inconstitucionais e ilegais quanto desumanos. A começar que a indisponibilidade (ou penhora) visa ressarcir a União de dívida contraída pelo Estado do RJ. Ora, tudo é dinheiro público e ao povo brasileiro pertence. O dinheiro não é federal, não é estadual e nem é municipal. O dinheiro público é bem de todos os brasileiros.

A União nada mais é do que um grande pater-familiae que não pode permitir que parte de seus filhos e súditos se vejam privados da mínima condição de sobrevivência e outros não. A distribuição do dinheiro público é para todos, filhos que economizam e filhos pródigos. Um pai não pode permitir que alguns de seus filhos recebam o necessário para a subsistência própria e outros não.

MERO DEPOSITÁRIO – E tem mais: estão bloqueando dinheiro destinado para pagamento de salário. Isso é de uma brutalidade social e jurídica gritante. Dinheiro de salário é dinheiro impenhorável. Ele, o dinheiro, só não está na mão, no bolso ou na conta do funcionário público do Estado do Rio de Janeiro porque ainda se encontra em poder do Estado-patrão, que do dinheiro é mero depositário.

O dinheiro já não mais pertence ao Estado. O dinheiro pertence ao funcionalismo público estadual,  que dele  é o destinatário final. E não é justo nem muito menos jurídico bloquear, que nada mais é do que sinônimo de penhorar, dinheiro para pagamento do salário do trabalhador. A proibição está no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:

“São impenhoráveis…IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões…”.

EXISTE DESTINAÇÃO – O fato do dinheiro se achar ainda na conta do Estado-patrão não o desnatura. Sua destinação é para pagamento de salário. E salário não pode ser penhorado, esteja ele na mão do trabalhador, do servidor público ou ainda esteja na conta do Estado-patrão para o fim de ser repassado ao funcionário.

Acorda, Pezão. Impetre Mandado de Segurança. O fundamento é este. É primário. Até os leigos sabem. Intervenha, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e que está de plantão durante o recesso do Judiciário. A senhora ou o ministro que suas vezes fizer. Para casos excepcionalíssimos, que são públicos, do conhecimento de todos, como é a situação do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados, a senhora nem precisa ser provocada. Tem o dever de agir de ofício. A causa é pública. O dano é coletivo.

Muita gente já passa fome. Há risco de doenças e de seu agravamento. Há perigo de mortes. Há risco de sublevação, de insurreição, de movimentos multitudinários da parte do povo sem salário e que pode causar uma tragédia sem precedente na História do país.

Estado do Rio de Janeiro virou uma massa falida sem síndico e sem interventor

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja 

Quando o governador do Rio decretou o estado de calamidade financeira, o decreto equivaleu à sentença que decreta a falência de uma empresa. Embora tenha sido um artifício rigorosamente inconstitucional, uma vez que “calamidade financeira”  não existe em nenhuma lei, o nome pegou, criou raízes e está sendo usado para justificar um grande estrago. Fala-se até em “recuperação judicial”, como se este instituto previsto na lei de falência, também fosse possível empregá-lo em benefício de um ente público federado. Quanta barbeiragem jurídica! Mas que o Estado do Rio de Janeiro está falido, está. Que o decreto de “calamidade financeira” segue incólume e vigente, isso também é verdade. Que “calamidade financeira” nada mais é do que o reconhecimento público e oficial da autofalência, ninguém põe em dúvida e nem contesta.

Então, por analogia, vamos às consequências que o decreto de “calamidade pública”, quer dizer, o decreto que confessa a autofalência produz. E recorrer à analogia não é heresia jurídica. O artigo 4º da Lei nº 12.376, de 30.12.2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aponta e autoriza, ao instituir a analogia como fonte do Direito.

CONSEQUÊNCIA DA FALÊNCIA – Desde o dia em que foi publicada no Diário Oficial, a falência (“calamidade financeira”) do Estado do Rio de Janeiro produziu efeitos imediatos, mas que não foram obedecidos e até hoje continuam descumpridos. O primeiro deles é o afastamento do governador do Estado e a nomeação pelo governo federal de um interventor, o que corresponderia à figura do síndico da massa falida. Segue-se a arrecadação de todos os bens do devedor, pois a sentença da falência (ou “decretação do estado de calamidade financeira”) afeta tanto o empresário individual como os sócios responsáveis pela quebra, que perdem a administração e disponibilidade de todos os seus bens.

Na falência é assim. Logo, no “estado de calamidade financeira” não pode ser diferente. Mas nada aconteceu. E tudo segue em afronta à legislação é à moralidade pública.

INTERVENÇÃO – O governador Pezão deveria ser imediatamente afastado. Ou por decisão dele próprio, ou por decreto do presidente da República, ou por ação do Ministério Público Estadual e mesmo pela Procuradoria-Geral da República, por que não? Afinal, o Brasil não é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal? Ou seja, não é um ente só, uno e indissolúvel?

Ou até mesmo através de Ação Popular, proposta por qualquer cidadão-eleitor residente no Estado do Rio, com pedido de liminar para afastar Pezão da governadoria e a nomeação judicial de um interventor. E junto com Pezão, o afastamento todo o secretariado. Sem descartar a prisão preventiva de todos. Se na falência pode, porque na insolvência estatal não pode? Ou seja, uma intervenção total e completa, com nova administração. É assim na falência. É para ser também assim quando da decretação pelo Estado da “calamidade financeira”.

NINGUÉM SE COMOVE – Mas a desgraça que atinge a população do Estado do RJ não comove ninguém. E os que ocupam relevantes cargos e funções públicas prevaricam, quando deveriam agir. Isso não é com eles. É com o povo. E o povo que se dane. Sim, o povo, o alvo e sujeito principal de todos os direitos e atenções estatais, como consta logo no artigo primeiro da Constituição do Estado do Rio: “O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro”.

Todos são culpados, até prova em contrário. A culpa e a consequente responsabilidade de todos os governadores e secretários que nos últimos vinte anos estiveram à frente da governadoria do Estado do RJ é culpa escancarada, culpa objetiva e que não precisa ser apurada. O estrago danoso é a maior prova. O que se pode fazer é investigar quem administrou pior, ou quem roubou mais e quem roubou menos. E nem venham alegar prescrição. Crime de lesa-pátria é imprescritível. E a pátria, a Nação Brasileira, é formada pela união de todos os Estados e o povo brasileiro é um só. A divisão em Estados e Municípios é meramente administrativa, circunscricional e jurisdicional. Não mais que isso.

QUE DIZ A PGE? – No decreto de prisão do ex-governador Sérgio Cabral, o juiz federal da 7a. Vara do Rio alude a contrato e aditivos referentes às obras a cargo do Estado. O caso do Maracanã é do conhecimento de todos. Orçou-se a obra primeiramente por um preço, depois vieram os aditivos elevando o preço. Considerando que o artigo 176, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe expressamente:

“A Procuradoria-Geral (do Estado) oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-administrativa, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”,

cabe a indagação se a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que oficia obrigatoriamente no controle da legalidade dos atos do governador, não apurou, não detectou, não vislumbrou, não percebeu a menor ilegalidade nos muitos contratos que os governadores assinaram com empreiteras, notadamente no tocante à Copa do Mundo e à Olimpíada? Será que tudo foi feito, retificado e ratificado à luz do Direito, da legalidade, da razoabilidade, da honestidade, da moralidade, da isenção de interesse pessoal dos governantes? Em suma: foi tudo limpo?

COITADO DELES E DE TODOS NÓS – Esse quadro de quebra, de falência, de insolvência, de “calamidade financeira” vai levar muitos anos para que o Estado se reerga. Coitados de nós, povo fluminense. Coitados deles, os funcionários públicos do Estado. As contas da energia elétrica, do telefone, da água, do aluguel… a cobrança dos impostos, todos e tudo marcam um dia para o pagamento. E pagar à vista, de uma só vez. Enquanto isso o Estado não paga o salário de seus servidores, ativos, aposentados e pensionistas. E diz que, quando for pagar, vai pagar parcelado.

Você M. G. S., tem razão para chorar novamente. O Estado foi condenado a pagar pensão pelo assassinato de seu marido, que estava desempregado. Depois foi a vez de seu filho, assassinado, também. Você hoje é uma anciã e vive só. Por isso a pensão mensal que o ERJ vinha-lhe pagando, de apenas 1/3 do salário mínimo, era o seu único sustento. Agora, nem os quase R$ 300 você consegue receber. Miseráveis! Bandidos! Corruptos!.

Saibam que não os reconhecemos como autoridades. São irresponsáveis e boçais, a esmagar na imensa porcaria milhares e milhões de indivíduos que estão achatados numa prensa:  ódio em cima, ódio embaixo, parafraseando Gracialiano Ramos (“Memórias do Cárcere, 2º volume, página 177).

É impossível o Supremo investigar e condenar tamanha quantidade de corruptos

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Assim como nas guerras, não será surpresa se o Legislativo, o Executivo e o Judiciário federais venham firmar uma espécie de armistício para acabar com o enfrentamento entre os Poderes, que existe, é real e prejudica todo o povo brasileiro. As delações dos Odebrecht, pai e filho, além de outros integrantes da diretoria da empresa, vão atingir o mundo político, não só de Brasília, como também dos Estados. Serão 200? 300? 400 ou mais, talvez? É o que saberemos nos próximos dias.

E para cada político que desfruta da prerrogativa de foro, no âmbito federal competirá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento. Mas não serão apenas os políticos que surgirão no rol dos corruptos. Os não-políticos, também. E para cada quadrilha que no meio dela esteja um político federal, o foro competente também é o STF em razão do princípio da atração, segundo o qual o maior atrai o menor. Que horror!

HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL – E não serão apenas 11 ministros que vão dar conta de centenas ou milhares de ações penais. Como se sabe o ministro expede Carta de Ordem para que juízes federais dos Estados ouçam testemunhas e promovam diligências. Será humanamente impossível preparar todos os feitos penais a ponto de estarem prontos e aptos a receberem julgamento final no STF.

A demora será longa. Dez, vinte ou trinta anos, no mínimo. E ao longo do tempo, muitos (ou quase todos) morrerão (julgadores e réus) e a prescrição se consumará, caso a punibilidade não venha ser extinta pela morte dos réus. Daí minha crença no armistício. Corruptores e corrompidos confessarão seus crimes, devolverão o dinheiro roubado do povo brasileiro e serão punidos apenas com a cassação dos direitos políticos. Não há outra saída, caso contrário a impunidade reinará.

SEM ESTRUTURA – São muitos e muitos os criminosos e muitos e muitos os crimes que cometeram. Não há estrutura judiciária para investigá-los e julgá-los. Nem que existissem 10 Supremos, cada um com 21 ministros. Para isso seria preciso mudar a Constituição Federal. E ainda assim, para ocupar 210 cadeiras na Suprema Corte, faltariam brasileiros e brasileiras aptos.

No domingo, a jornalista Cristiana Lôbo disse na GloboNews que Celso de Mello pretende deixar o STF e o mais cotado para substituí-lo seria o atual ministro da Justiça, Alexandre de Morais. Não é preciso dizer mais nada.

Se tiver recebido propina como vice-presidente, Temer pode sofrer impeachment

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Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

A notícia assinada pela jornalista Mônica Bérgamo de que o Planalto soube antes da divulgação pela imprensa do teor do depoimento do delator Cláudio Melo Filho e que atingiu o primeiro escalão do governo do escândalo do petrolão, complica ainda mais a desconfortável situação em que se encontra o presidente Temer. Não porque o vazamento, que poderia ter partido do próprio Planalto, teria como finalidade anular o conteúdo da delação, como Temer sugeriu em carta ao procurador-geral Rodrigo Janot. Em artigo publicado aqui na TI, já explicamos foi explicado que vazamento de delação não a anula, por inexistir disposição expressa em lei nesse sentido.

Há, no entanto, uma situação que deixa o presidente Michel Temer mais vulnerável e fragilizado do que já se encontra. Até agora, ninguém falou e ninguém escreveu sobre ela, que é a seguinte: se Temer, como vice-presidente, estiver incluído no rol dos que receberam propina, está sujeito a processo de impeachment. O parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal diz que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função”. Essa determinação alcança também o vice-presidente, ainda que o dispositivo constitucional ao vice expressamente não se refira.

FORAM EMPOSSADOS – Vamos ao embasamento jurídico. A chapa Dilma-Temer venceu as eleições de 2010. Dilma assumiu a presidência e Temer a vice-presidência. As respectivas assunções conferem, portanto, com o artigo 78 da Constituição Federal: “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

É o que interessa. É o suficiente. Ambos, presidente e vice-presidente assumem, cada um, seus mandatos e entram no exercício de suas funções, cumprindo-lhes o imperioso dever de observar o que contém as disposições do artigo 78.

RESPONSABILIZAÇÃO – Se o Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, esta prerrogativa se estende, também, ao vice-presidente, vez que, empossados e prestado o compromisso, presidente e vice-presidente estão protegidos pelo manto excepcional do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal.

E ambos só podem ser responsabilizados por atos que não sejam estranhos aos seus mandatos. Em outras palavras, por atos cometidos e praticados no exercício de seus mandatos de presidente e de vice-presidente, respectivamente.

Daí se conclui no sentido de que se o nome de Michel Temer aparecer nas delações ao tempo em que estava no exercício do cargo de vice-presidente, ele está sujeito a sofrer processo de responsabilização, uma vez que o ato criminoso que eventualmente lhe venha ser imputado pelas delações o encontra e o apanha no exercício do cargo de vice-presidente da República. Logo, não se trata de ato estranho ao exercício do mandato.

ENFATIZAÇÃO – Aqui se dá a mesma enfatização que Rodrigo Janot usou no plenário do STF na sessão que cassou a liminar do ministro Marco Aurélio que afastara Renan da presidência do Senado: “Pau que dá em Chico também tem que dar em Francisco”. Não é apenas o presidente da República que não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de seu mandato. O vice-presidente, também.

Mas se um e outro cometeram crimes no exercício do mandato, ambos estão sujeitos a responder por eles e não apenas o presidente. Isto porque ambos estão no exercício, estão na vigência de seus mandatos; um, de presidente da República e o outro de vice-presidente. Constitucionalmente são mandatos outorgados pelo eleitor brasileiro.

DESALINHAMENTO – Registre-se que não existe na Constituição Federal um artigo, uma disposição expressa que descredencie da linha sucessória presidencial os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal que seja réu em ação penal perante a Suprema Corte. Este desalinhamento passou a existir por uma interpretação que o Supremo deu à Constituição Federal. De igual maneira acontece com a irresponsabilidade presidencial por atos estranhos ao exercício de suas funções. Não há na Constituição Federal um artigo que estenda a irresponsabilidade ao vice-presidente da República. No entanto, a interpretação conduz no mesmo sentido, ou seja, de também se estender ao vice-presidente a prerrogativa do parágrafo 4º do artigo 86 da CF.

Portanto, na eventualidade de surgir o nome de Michel Temer, no exercício da vice-presidência, nas delações colhidas pela força-tarefa da Lava Jato, Temer deverá responder a processo por crime de responsabilidade, como Dilma respondeu. Pau que dá em Chico também tem que dar em Francisco.

Folha confirma a tese de Jorge Béja de que vazamento não pode anular delação

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Charge do Alpino, reprodução do Yahoo

Letícia Casado
Folha

A anulação de um acordo de delação premiada devido a vazamento não é automática na opinião de envolvidos na Lava Jato, e qualquer questionamento deve acabar sendo discutido na Justiça. Como o debate sobre delação é novo, as questões sobre o tema não dispõem de entendimento jurídico pacificado. Em conversas reservadas, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) destacam que a corte ainda não enfrentou o assunto.

A lei 12.850/13, que baliza a delação, não trata de vazamentos, mas afirma que o acordo de colaboração deve conter “as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia”.

Os acordos da Lava Jato, por exemplo, têm cláusula sobre possível rescisão “se o sigilo a respeito do acordo for quebrado por parte do colaborador, da defesa ou do MPF [Ministério Público Federal]”.

É PRECISO PROVAR – Na opinião reservada de um investigador ligado à operação, não há base para sustentar a teoria de invalidar uma delação só por vazamento, porque a sanção não poderia ser aplicada sem provar quem é o culpado.

Na semana passada, o presidente Michel Temer e a Advocacia-Geral da União enviaram uma carta à PGR (Procuradoria-Geral da República) cobrando rapidez no caso da delação da Odebrecht após a divulgação do teor do depoimento de Cláudio Melo Filho, ex-diretor da empreiteira. Temer e aliados são mencionados.

A carta destaca que em situação “análoga” a PGR suspendeu as tratativas de um acordo, referindo-se à OAS, que teve as negociações suspensas após informações em discussão serem divulgadas.

Ao contrário da Odebrecht, no entanto, o acordo nem havia sido assinado.

CAUSAS DE NULIDADE – Outra pessoa ligada às investigações diz que a anulação de uma delação pode ser causada pela quebra de cláusula relativa à não repetição de conduta criminosa ou se o conteúdo delatado não for provado pelo colaborador.

Três advogados que atuam na Lava Jato, também falando reservadamente, dizem que o tema pode levar a questionamentos futuros. Um deles ressalta que o conteúdo da delação jamais poderia ser anulado mesmo que o delator perdesse benefícios, por exemplo.

Na terça-feira passada (13), o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que vazamentos de delações poderiam gerar nulidade em processos.

Os procuradores da Operação Lava Jato já fecharam mais de 65 acordos de delação premiada, além dos 77 da Odebrecht que foram assinados no começo deste mês.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – A matéria da Folha vem confirmar o teor do artigo publicado semana passada aqui na Tribuna da Internet pelo jurista Jorge Béja, que apontou a inexistência de lei que determine nulidade de delação devido a vazamento das revelações dos depoentes. Sabemos que o Dr. Béja não liga para essa falta de citação da fonte da notícia, que precisa ser sempre mencionada, em respeito à ética que deve nortear o jornalismo, mas dificilmente essa regra é cumprida. No caso, o mau procedimento nem deve ser atribuído à excelente repórter, que pode ter recebido a pauta sem referência à origem da notícia. O fato concreto é que todas as informações exclusivas da Tribuna da Internet estão liberadas para uso de jornalistas e internautas. Mas a ética manda citar a fonte, como fazemos aqui na TI, invariavelmente. (C.N.)