Julgamento do TSE pode ser nulo por falta de legitimidade e interesse processual

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Charge do Miguel (Charge Online)

Jorge Béja    

Esta ação (a lei eleitoral chama de representação), que o PSDB deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com pedido da cassação da chama Dilma-Temer, eleita em 2014, passou a conter um defeito (vício) jurídico, substancial e fatal, sobre o qual ninguém fala, ninguém levanta questão e ninguém comenta. Nem as partes envolvidas no processo, nem o Ministério Público Eleitoral (MPE), nem os próprios ministros do TSE cuidaram de tão relevante tema. Defeito que, se não for sanado antes da próxima terça-feira (6), dia marcado para o julgamento do caso pelo plenário do TSE, tudo vai continuar como está: inepto, inapto, desmoralizante e comprometedor da legalidade formal da decisão que o Tribunal venha tomar, qualquer que seja o veredicto.

O defeito decorre do impeachment que afastou Dilma Rousseff da presidência e sua consequente substituição pelo vice, Michel Temer. Enquanto o PSDB não desembarcar, todo ele, do governo do peemedebista Temer, com a imediata – e já tardia – entrega dos cargos que seus filiados atualmente ocupam, sejam ministros de Estado e membros do segundo e terceiro escalões, o partido que pediu ao TSE a cassação da chapa Dilma-Temer perde os dois requisitos processuais básicos para dar sustento à ação e que são eles: o interesse e a legitimidade.

ARTIGO 17 – São duas exigências que o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece para que se possa postular em qualquer juízo. Desde o afastamento de Dilma e a assunção de Temer à presidência, o PSDB perdeu as condições processuais que dizem respeito ao interesse, à legitimidade e à moralidade para permanecer como autor de um pleito que pede a cassação da chapa presidencial que não apoiou e que dela foi adversária no pleito de 2014.

Onde já se viu um partido que, por causa do impeachment, passou a integrar a base do governo, que tem seus filiados ministros de Estado, ainda ter aptidão, interesse, moral e legitimidade para continuar pedindo à Justiça a destituição de um presidente da República que o próprio partido defende e apoia?

Ou todo o PSDB deixa o governo Michel Temer e a ação prossegue, ou nele permanece e a ação continua com defeito sem ter sido sanado até hoje.

COM URGÊNCIA – Sair do governo é uma medida que precisa ser tomada o mais rapidamente possível. E antes do início da sessão da próxima terça-feira (dia 6), quando o TSE começa a julgar a ação do PSDB.

Caso contrário, o PSDB perde as credenciais de interesse, legitimidade e moralidade para prosseguir com esta ação. Fica-se a imaginar o que dirá da tribuna do TSE o advogado do PSDB, ao acusar uma chapa da qual fez parte um presidente da República que o partido agora apoia, dele é importante aliado e tem seus filiados como ministros de Estado e dirigentes de entidades do governo federal?

E pleito judicial, em que se constata a ausência de interesse e legitimidade da parte em que figura como autora, é pleito destinado ao indeferimento, conforme estabelece o artigo 330, II e III do Novo Código de Processo Civil. Talvez seja isso mesmo que o PSDB esteja esperando: a improcedência da ação pela falta de interesse, legitimidade e moralidade. E com isso Temer continua e o PSDB junto dele! Na política, tudo se espera. Muito pouca coisa – ou coisa nenhuma – é honesta e limpa.

Se for cassado no TSE, Temer vai prolongar seu governo no Supremo

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Charge do Mariano (Charge Online)

Carlos Newton

A Suprema Corte brasileira tem o costume de descumprir algumas leis, dando a elas uma interpretação que jamais tiveram. É o caso do efeito suspensivo a decisões das cortes mais elevadas – Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.  Esse diálogo que segue abaixo, entre dois grandes advogados cariocas – Jorge Béja e João Amaury Belem, mostra exatamente a inquietante situação em que se encontra a Justiça brasileira e que pode beneficiar o presidente Michel Temer, na hipótese de cassação pelo TSE.

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DECISÃO DO TSE DEVERIA VALER
Jorge Béja

O Código Eleitoral diz que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, embora estejam sujeitas a Embargos de Declaração – evidentemente nas hipóteses que o Código de Processo Civil elenca –, são elas definitivas, finais e irrecorríveis, salvo com interposição de Recurso Extraordinário (RE) para o Supremo, caso no julgado exista ofensa à Constituição Federal. Na forma da lei, porém, o RE não tem efeito suspensivo. Sua admissão e remessa ao STF sempre dependem de uma prévia diagnose de admissibilidade, ou não, pela presidência do TSE. Se o RE não for admitido pela presidência do TSE, ainda cabe agravo para o STF, com pedido para que o Recurso Extraordinário suba à Corte. Se o RE for admitido, não precisa agravo. O RE sobe ao STF automaticamente.

Ocorre que Recurso Extraordinário não tem efeito suspensivo. E não se pode emprestar a recurso efeito que ele não tem. Portanto, creio que se o TSE decidir pela cassação da chapa Dilma-Temer, o presidente deverá de imediato deixar a presidência, com ou sem Recurso Extraordinário para o STF.

A questão da separação contábil da chapa, com o propósito de eventual cassação de Dilma preservar Temer, tanto é uma pretensão tão absurda que agride o primário princípio, jurídico e natural, nacional e universal, segundo o qual o acessório sempre segue o destino do principal. No caso, Temer é o acessório. Dilma, o principal. Que acha desse raciocínio, dessa argumentação, Belem?

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HÁ EFEITO SUSPENSIVO
João Amaury Belém

De fato o acessório segue o principal, Dr. Béja. Mas na prática a lei é descumprida. Apesar de os recursos constitucionais (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), ou seja, os apelos extremos (STF) e nobres (STJ) não se revestirem de efeito suspensivo, os recorrentes podem requerer aos relatores que lhes conceda esse efeito, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Seu raciocínio está correto, Dr. Béja, mas o descumprimento da lei é um fato.

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SEMPRE DÃO UM JEITINHO…
Jorge Béja

É verdade, Belem. Mesmo não emprestando a lei efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, os advogados sempre arranjam um jeito, um argumento, uma alegação para que o Supremo empreste ao recurso efeito que a lei não lhe dá, que é o suspensivo. Costuma-se alegar situações excepcionais, tais como o perigo da demora (“periculum in mora”), ou a existência da fumaça do bom direito constitucional que o acórdão recorrido teria violado, a ponto de comprometer a justiça da decisão (“fumus boni iuris”) e umas outras justificativas que mais impressionam do que se apresentam consistentes.

Certa vez tive a honra de receber lá no escritório o renomado e respeitabilíssimo desembargador do TJRJ, doutor José Carlos Barbosa Moreira, considerado, ao lado de Pontes de Miranda, o maior e melhor processualista brasileiro. Ele foi levar o filho para que eu o defendesse. O filho fez um excelente vestibular e a nota foi baixíssima. Atendi. Abri o processo. E o filho do desembargador comprovou que sua nota era bem superior à que a banca do vestibular havia anunciado. E o filho foi aprovado.

Então, aproveitando a presença do dr. José Carlos Barbosa Moreira lá no escritório, fiz-lhe, súbita e secamente, esta pergunta: Dr. José Carlos, é legal dar a Recurso Extraordinário efeito suspensivo?

– Ilegalíssimo, doutor Jorge. Sem previsão legal, não se pode dar a um recurso efeito que a lei não lhe empresta.

O assunto é a Cracolândia

Dom Bosco deu o exemplo na Itália

Jorge Béja
Jornal da Cidade Online

Guardadas as distâncias de tempo e lugar (o Brasil/2017 não era a Itália do Século XIX, dividida em reinos) um seguro caminho a seguir para conseguir minorar e, quem sabe, acabar com as ‘cracolândias’ espalhadas pelo país, é conhecer os métodos de um sacerdote italiano chamado Giovanni Melchior Bosco (15.8.1815 – 31.1.1888), conhecido até hoje por Dom Bosco e fundador da Congregação Salesiana, que se tornou a terceira maior ordem religiosa do mundo.

Dom Bosco dedicou sua vida aos ‘birichinis’, como eram chamados os meninos da rua. Viviam aos bandos. Furtavam, roubavam e matavam. Se usavam drogas? Talvez. A droga daquela época era o ópio. O governo do rei os perseguia. E não havia uma política governamental para deles cuidar.

AS ELITES REAGIRAM – Tudo começou com Bartolomeu Garelli. A partir deste, os outros foram chegando. E os bandos de ‘birichinis’ passaram a andar de um lado para outro com Dom Bosco no meio deles. As elites reagiram contra.

Com sua batina surrada, Dom Bosco fez todos deixarem as ruas. Cresceram e se tornaram pessoas de bem.

A história, verídica é linda, didática e educativa. Por que os governos não se inspiram na vida e obra de Dom Bosco?

SENSITIVO E VIDENTE – Seus filhos, os sacerdotes salesianos, estão em todas as partes deste Brasil. E Brasília foi sonhada por Dom Bosco. Numa visão (Dom Bosco era sensitivo e vidente) ele previu Brasília. Daí ter se tornado co-padroeiro de Brasília.

São muitas as biografias. O próprio Dom Bosco escreveu, à mão, sua vida, desde o nascimento. Vai aqui uma sugestão que tem tudo para dar certo. Conheçam Dom Bosco. Façam o que ele fez. E vejam que maravilha será.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro. Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Pianista-concertista)

Em respeito à jornalista Ticiana Villas Boas, esposa de Joesley Batista.

Protesto da Filha do General

As duas Ticianas merecem todo o nosso respeito

Jorge Béja

Duas belas jornalistas – Cláudia Cruz e Ticiana Villas Boas – que foram apresentadores de jornais da TV Globo (a Cláudia) e da TV Bandeirantes (a Ticiana ), após deixarem a televisão, passaram a despertar o interesse e a curiosidade do povo. Motivo: o que seus maridos aprontaram. E nem é preciso tornar a relembrar o que os maridos fizeram. Todos sabemos. São eles, o ex-deputado Eduardo Cunha, esposo de Cláudia e que está preso; e Joesley Batista, esposo de Ticiana e que deveria estar preso também. A propósito de um texto que começou a circular na internet, escrito por Ticiana Haas Villas Bôas, filha do General Villas Bôas, mostrando não ser ela a Ticiana esposa de Joesley, a mim enviado pelo colega João Amaury Belem e cujo teor vai reproduzido a seguir, me veio à memória fato comigo ocorrido em 2012.

Daí surgiu a ideia deste artigo que visa mostrar que Ticiana, a jornalista, deu provas de ser uma pessoa atenciosa, meiga, carinhosa e humilde e de caráter. Vamos ao que aconteceu.

Primeiro, a reprodução do desabafo de Ticiana, a filha do general e que circula na internet. Com talento, bom humor e sem ofensa, mostra que apesar da confusão causada pela identidade dos nomes, ela não é a Ticiana esposa de Joesley:

Ticiana Vilas Boas X Ticiana Vilas Boas – Eu tenho cara de louca, ela tem a cara da nobreza. Eu sou mais legal, ela é mais bonita. Eu tenho tiques, ela não. O meu pai é general, o dela advogado. Eu sou pobre, ela não. Eu sei o preço da gasolina, ela não. Eu sou resendense, ela soteropolitana. Meu marido é micro empresário, o dela é mega. Eu ando sossegada, ela não. Eu posso postar essas asneiras aqui, ela teve que sair de todas as rede sociais. O filho dela é Joesley, eu jamais faria isso. Me deixem em paz, e ela tbm. Gratas!”.

TICIANAS – Sim, Ticiana, filha do general, você tem virtudes e valores próprios. Mas a sua homônima, a jornalista, também as tem. E não é porque ela veio a se casar com um mega empresário, tido por corruptor dos políticos e que na surdina da noite, dentro do residência oficial em Brasília, relatou a prática de uma montoeira de crimes ao presidente da República, sem ao menos ter sido admoestado quanto mais recebido voz de prisão, não é por isso que a jornalista perdeu seus pendores de pessoa de bem, de pessoa humilde, sem vaidade e atenciosa com o próximo, até mesmo com o próximo que não conhece, com quem nunca falou e de quem nunca ouviu falar.

Os crimes e pecados do marido, pelo menos até aqui, não a contaminaram. Ela se casou com um homem que já era multimilionário. Trabalhou até perto do filho nascer. Depois deixou a carreira, que era promissora, e não precisou mais trabalhar para se manter. Que erro há nisso?

UM FATO FORTE – No primeiro trimestre de 2012 fui convidado a me apresentar ao piano no Morro do Alemão, num dia de sábado à noite. Mesmo não sendo um pianista virtuoso, aceitei. Preparei quatro peças. E como último número, escolhi a Sonata nº 14, em Dó Sustenido Menor, Opus 27, nº 2, de Beethoven, conhecida por Sonata ao Luar. Acreditava que naquele sábado o Alemão seria mesmo iluminado pela claridade da Lua. Mas na dúvida, obtive o e-mail de Ticiana (tboas@band.com.br) e lhe enviei mensagem. Mesmo sem a conhecer –e nem ela me conhecia e jamais ouviu falar de mim – me apresentei e perguntei se no dia seguinte (sábado) estava prevista chuva para a capital do Rio. E expliquei o motivo da pergunta. No final da mensagem, escrevi meu telefone.  À noite, Ticiana anunciou no Jornal da Band que o Rio teria um sábado e domingo nublados durante o dia e chuva forte à noite. Pronto, a informação foi suficiente para cancelar a apresentação que seria a céu aberto. E uma chuva, fina ou forte, seria fatal para o piano Steinway&Sons. Ou para qualquer outro instrumento de difícil deslocamento.

SENTIMENTO E CARÁTER – Mas que nada. O serviço de meteorologia errou. E no sábado durante o dia fez sol e toda a noite de sábado para domingo foi bastante quente. Foi aí que veio o gesto nobre. Na segunda-feira, por volta das 3 da tarde o telefone tocou aqui em casa. Atendi. Era Ticiana. Ela me perguntou “o senhor tocou no Alemão sábado passado?”.

Quando respondi não e disse o motivo, a moça caiu em prantos, ao mesmo tempo em que me pedia perdão. Sem ser, sentia-se culpada pela decepção que causou a um estranho por uma previsão que não foi ela quem fez, mas apenas leu. Foi difícil consolá-la. Mas consegui. Qual outro famoso televisivo faria o que Ticiana fez?

VIRTUDES E MAIS VIRTUDES – Foi ou não foi um gesto de nobreza de Ticiana? Eu lhe era estranho. E Ticiana não tinha nenhuma obrigação de me ligar. Menos ainda para pedir desculpas. E jamais chorar por isso. Seu gesto a revelou por inteiro. Nela, há sentimento, respeito ao próximo, ética, dignidade, pudor, responsabilidade, comoção, simplicidade, humildade. Ela é jornalista. Trabalha com a notícia. E não faz representação nem interpretação. Ela é autêntica. Ela não é atriz. A senti pura e cândida. Bem diferente desse pessoal de televisão, que são vaidosos, que depois da fama colocam óculos escuros e disfarces para não serem reconhecidos. Que, por conveniência e vergonha, talvez, se esquecem das origens que tiveram.

E quando passam a ser famosos, se tornam soberbos e ásperos justamente com aqueles que os aplaudem. Ou seja, são ingratos com a sorte que a vida lhes deu e com aqueles que as conheceram desde a tenra idade.

UM BRASIL MELHOR – Digo a Ticiana (filha do general) que a Ticiana (jornalista) é nobre mesmo. Que tem as mesmas virtudes que as suas. Que teve ela tão bom berço quanto o seu. Que ela chora com facilidade. Que tem o sentimento à flor da pele. Gostei muito ao ler que na mensagem Ticiana pede paz para as duas: “Me deixem em paz, e ela tbm. Gratas”.

Joesley Batista, passe a contar tudo à sua esposa, mãe de seu filho. Ouça-a. Siga-a. Ela tem bagagem intelectual e espiritual para limpar e dar um banho de descarrego em você, que anda imundo e carregado. Ore com ela. E deixe seu amigo Temer prá lá. Pague pelos seus crimes. Renuncie à corrupção. Enfrente os políticos e os partidos. E ajude a construir um Brasil limpo para seus filhos, para os filhos e netos de todos nós.

Perícia exibida por Ricardo Molina na TV não tem nenhum valor legal

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Para ter valor, o parecer precisa ser anexado aos autos

Jorge Béja

O trabalho dito “pericial” feito por Ricardo Molina, contratado pela defesa do presidente Temer e por ele próprio mostrado nesta segunda-feira pela televisão, em entrevista coletiva, não tem nenhum valor legal. Nem é preciso entrar no mérito do conteúdo do trabalho que Molina diz ter realizado para afirmar que suas conclusões serão vistas pelo Supremo Tribunal Federal como meros “palpites”, sem peso e sem valia como prova para o inquérito. Vamos às explicações:

1) Nos inquéritos policiais e nas ações penais, o que prevalece é o laudo da peritagem oficial, que é aquele elaborado por peritos do Estado. No caso Temer, a perícia oficial é a do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal (PF), que ainda nem fez perícia do áudio e do gravador. Segundo o INC, esse trabalho ainda vai levar de 15 dias a um mês para ficar pronto. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP), dão ao presidente-indiciado a faculdade de indicar Assistente Técnico para realizar pericia e entregar, não um laudo, e sim um Parecer Técnico. Ocorre que o Assistente Técnico precisa ser antes indicado nos autos e admitido pelo Juiz. Sem expressa indicação e admissão, o Assistente Técnico não pode realizar seu trabalho.

2) Uma vez formalmente indicado e admitido pelo Juiz, no caso o ministro Edson Fachin, o Assistente Técnico somente poderá começar a realizar seu trabalho depois da entrega da conclusão do laudo pelo perito oficial. Isso é o que está escrito no parágrafo 4º do artigo 159 do CPP: “O Assistente Técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais”.  E nada disso aconteceu neste inquérito em que o presidente Michel Temer é indiciado (ou investigado).

ASSISTENTE TÉCNICO – Não se tem notícia de que a defesa do presidente tenha peticionado ao ministro Fachin pedindo a admissão de Ricardo Molina como Assistente Técnico.  Até agora não o fez, segundo nosso amigo, o grande advogado João Amaury Belem.  Nem muito menos que Fachin o tenha admitido como Assistente Técnico, caso Molina foi mesmo indicado pelo advogado de Temer. E o que é mais grave é a finalização e exposição pública do trabalho que Molina diz que fez, antes mesmo da elaboração e entrega do laudo pela peritagem oficial, no caso os peritos do INC da PF, trabalho que ainda nem começou.

Nos inquéritos e processos, toda prova que contrarie a lei não tem valor legal. Há uma liturgia prevista na legislação que precisa ser observada e seguida à risca. Nos inquéritos policiais e nos processos judiciais não se admite improvisação. Lambança, nem pensar. E peça encartada nos autos fora das previsões legais é para ser desentranhada (retirada) dos autos, caso se trate de peça inoportuna, em desacordo com a lei ou fora de época.

ANEXAÇÃO – Nada impede, porém, que a defesa de Temer possa anexar o trabalho de Ricardo Molina nos autos do inquérito, sem correr o risco do seu desentranhamento.

Mas o STF não vai atribuir ao trabalho o valor que emprestaria a um Parecer Técnico, formalmente realizado e produzido dentro dos parâmetros da lei processual penal.

Peritos dizem a O Globo que a gravação é válida como prova, e Béja concorda

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Massini discorda da posição do perito de Temer

Jeferson Ribeiro
O Globo

O áudio da gravação feita pelo empresário Joesley Batista do diálogo com o presidente Michel Temer no porão do Palácio do Jaburu tem ruídos e interferências, mas pode ser usado como prova em qualquer julgamento na avaliação do professor da Universidade Federal de Alagoas George Sanguinetti e do perito forense e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Nelson Massini.

Os dois já haviam se posicionado sobre essa gravação e mantiveram suas avaliações depois da apresentação do laudo contratado pela defesa de Temer, apresentado nesta segunda-feira pelo perito Ricardo Molina. Ele chegou a dizer que o áudio é uma “prova imprestável” e “inteiramente contaminado por inúmeras descontinuidades, mascaramentos por ruídos, longos trechos ininteligíveis ou de inteligibilidade duvidosa e várias outras incertezas”.

SERVE DE PROVA – “A fita (o áudio) é boa e serve como prova” – disse Sanguinetti ao Globo. “Dá ate para notar o estado emotivo na fala de Joesley, que parece nervoso, e do presidente, mais comedido. Dá para ouvir todos os vocábulos” – acrescentou o professor, que evitou polemizar com o laudo do perito contratado por Temer.

Segundo ele, Molina pode ter usado equipamentos mais avançados que os dele, mas isso não muda a qualidade do áudio como prova. “Mantenho o que já disse, a fita (o áudio) é útil”.

Na semana passada, ele já havia se posicionado tecnicamente sobre a gravação após uma equipe multidisciplinar analisá-la. O parecer, publicado numa rede social dizia: “não há qualquer alteração no conteúdo de áudio do original gravado, sem sinais de montagem ou remanejo na gravação”.

MASSINI CONCORDA – Também para o professor Nelson Massini não há qualquer adulteração da gravação, e ele manteve sua posição mesmo após assistir a entrevista em que Molina aponta inconsistências no áudio. “Gravações desse tipo não são descartáveis. Só são descartadas quando ela são ilícitas. A prova não tem edição. O que tem de audível já dá um profundo mergulho no Código Penal” – disse ao Globo.

Na semana passada, ele já havia se posicionado tecnicamente pela autenticidade da gravação. “Se percebe que isso foi feito com um gravador amador, quer dizer, não existe aí nenhum profissionalismo, provavelmente ele deveria estar num bolso, né, de um, de um blazer ou de um paletó. E esse ruído é constante. Então a gente percebe que ele apesar de ter esse ruído, ele não há interrupção, ele é mantido na mesma posição, mantido o ruído até o final. Então não há, a princípio, nenhuma alteração, nenhum corte que demonstre que tenha sido editado” – disse em entrevista ao Jornal Nacional.

Massini argumentou ainda que não faz sentido do ponto de vista do delator editar partes da fala do presidente, pois ele queria gravar Temer para produzir provas. “Que manipulação ele fez para esconder a palavra do presidente, se ele quer provar algo contra o presidente?” – questiona Massini.

BÉJA COMENTA – O advogado Jorge Béja, de 71 anos, e que tem larga experiência em ações judiciais que exigiam laudos e perícias técnicas, disse ao Globo que a apresentação de Molina não deixou evidente a manipulação do áudio.

“Não me convenceu ter havido fraude, manipulação ou edição. O que há é uma gravação de má qualidade. Mas, o essencial não está negado. A ida de um meliante ao subsolo do Palácio. Ele deveria chamar a polícia para determinar a prisão desse meliante” – disse Béja, que atuou nos casos do naufrágio do Bateau Mouche, da chacina da Candelária e do desabamento do edifício Palace 2 .

Ele ressaltou ainda que a defesa de Temer deveria ter apresentado o parecer de Molina ao Supremo Tribunal Federal antes de divulgá-los e que para ter validade o parecer terá que contar com o comprometimento técnico de Molina em apresentar uma contestação verídica.

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NOTA DA REDAÇÃO DO GLOBOA entrevista de Sanguinetti publicada na versão impressa de O Globo está muito mais pesada. Ele critica duramente Ricardo Molina por usar, na entrevista, expressões como “provavelmente”, “poderia”, “possivelmente”, “o mais provável”. Na visão do professor Sanguinetti, a perícia tem de se afirmativa, e não especulativa. Eis a questão. (C.N.)

Defesa de Temer só retirou o recurso porque era juridicamente inaceitável

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Anunciava-se para esta quarta-feira (24), o exame e julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da petição em que os advogados de Michel Temer solicitavam a suspensão do inquérito policial que o ministro Edson Fachin mandou instaurar contra o presidente da República, para apurar os crimes de corrupção, organização criminosa e obstrução da Justiça, que é acusado de ter cometido. Tudo em razão da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista no encontro, fora de agenda, tarde da noite e escondidinhos no subsolo do Palácio do Jaburu, que o dono da JBS teve com o presidente, ocasião em que Joesley contou ao chefe da Nação a prática de um monte de crimes que ele, Joesley, vinha cometendo contra os interesses nacionais, a ordem pública e o bom e justo funcionamento da Justiça. Relatos macabros, portanto.

O ministro Fachin decidiu, então, levar o pleito do presidente para que o plenário decidisse. E antecipava-se desde logo o desfecho – o Supremo ia vai negar o pedido.

NÃO HÁ SUSPENSÃO – Vamos às explicações. Inquérito policial não se suspende. Jamais. Inquérito policial ou é arquivado, provisória ou definitivamente, ou firmado, e nele,a promotoria pública oferece denúncia contra o indiciado, ou indiciados, se mais de um. E só o juiz pode mandar arquivar inquérito policial, receber ou rejeitar a denúncia.

Se o juiz manda arquivar, o inquérito policial pode ser desarquivado, a qualquer momento, para que tenha prosseguimento, se surgir fato novo. Se o juiz recebe a denúncia, o indiciado se torna réu em ação penal. Se a rejeita, o inquérito termina, sem prejuízo de recurso por parte da promotoria. Isso é o beabá do Direito Processual Penal. Até os presidiários sabem disso.

UMA QUESTÃO TRIVIAL – Era surpreendente que o professor de Direito Michel Temer e seus patronos desconhecessem questão tão trivial e primária. No entanto, como hoje em dia vale tudo, e tudo vale e tudo pode, a petição estava nas mãos do ministro Fachin para o plenário do STF decidir.

O motivo deste inusitado pedido de “suspensão” do inquérito policial era aguardar que a perícia na fita e no gravador fosse feita pela Polícia Federal, uma vez que Temer ficou impressionado com um parecer, altamente suspeito e desacreditado, de um suposto especialista que se apresentou como perito do Tribunal de Justiça de São Paulo (fato negado mais tarde pelo TJSP) e foi contratado pela Folha de São Paulo.

CONCLUSÃO APRESSADA – O tal “expert”(!) concluiu, sem ter certeza, que o áudio era editado e que por isso não poderia ser confiável a ponto de justificar a instauração de um inquérito policial contra o presidente da República. Mas o tema deste artigo não é a gravação, mas o pedido de Temer para “suspender” o curso do inquérito.

Tratava-se de pedido tão esdrúxulo que ele próprio se contradizia. Sim, porque se fosse permitida a suspensão do curso do inquérito, nenhum ato, nenhuma diligência, nenhuma perícia poderia ser feita, justamente por causa da tal “suspensão”. O que está suspenso não anda, não progride. Estanca.

Então, como se pode pedir a suspensão do curso de um inquérito para produzir prova pericial que exige, minimamente, que o inquérito esteja em curso? Que me perdoem Temer e seus defensores, mas estávamos diante de uma petição incoerente, sem amparo legal e que contém erro crasso e inescusável.

POR ANALOGIA – Não prevendo o Código de Processo Penal a possibilidade de suspensão do inquérito policial, se poderia, então, recorrer à analogia do Código de Processo Civil (CPC), que permite a suspensão do curso de uma ação cível? Sim, poder-se-ia, mas não tanto.

Primeiro, porque o que o CPC permite é a suspensão de uma ação, e inquérito policial não é ação, mas fase preparativa de uma futura ação penal. Segundo, porque também estabelece o CPC que uma vez suspenso o curso de uma ação cível, nenhum ato processual pode ser praticado nos autos do processo enquanto perdurar a suspensão.

Além do mais, a mídia tem noticiado que o áudio já está sendo periciado pela Polícia Federal e os peritos já estão respondendo à quesitação de Temer e do Procurador-Geral da República, o que inviabilizaria este patético pedido de “suspensão” do inquérito policial para a perícia da fita e do áudio.

ENFIM, DESISTIRAM – Foi por isso, na tentativa de fugir do ridículo, que os advogados de Michel Temer decidiram, nesta segunda-feira, cancelar o pedido de suspensão do inquérito.

Se não tivessem desistido, o plenário do Supremo iria negar o pedido de Michel Temer, assim que recebesse o resultado da perícia da Polícia Federal. Seria outra derrota que o presidente estava destinado a sofrer. Sim, porque mandar suspender o que a lei não autoriza, o STF não se prestaria a este papel, mesmo tendo em sua composição os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais. Mandar arquivar o inquérito policial contra Temer, ainda que seja temporariamente, o STF também não ia autorizar, por falta de motivação. O inquérito policial contra Temer vai continuar.

O que ficará faltando é a identificação datiloscópica de Temer, e que o presidente seja fotografado, de frente e de perfil, atos que já deveriam ter acontecido, como determina expressamente o Código de Processo Penal. Temer é indiciado pela prática de crimes comuns. E todos são iguais perante a lei. Ou não são?

Michel Temer se acovardou e saiu às pressas, sem dar entrevista aos repórteres

AFP

Temer saiu acelerado, por temer as perguntas

Jorge Béja

O pronunciamento deste sábado de Michel Temer e que foi transmitido ao vivo por todas as emissoras de televisão que formaram rede, foi um tremendo fracasso. Temer falou por 13 minutos. Falou sozinho. Temer parecia marionete. Por que não se sujeitou a ser entrevistado pelos jornalistas presentes? Medo, eis a resposta. Medo de ser confrontado. De ser pego em mais mentiras. Medo de não saber o que responder. Temer se serviu de uma rede nacional de rádio e televisão para desmerecer o pedido de abertura de inquérito policial feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do ministro Edson Fachin.

Temer, baseado em reportagem do jornal Folha de São Paulo – e não mais que isso – disse que a gravação foi editada. Que ela não é inteira. Que recebe qualquer brasileiro, a qualquer dia e hora, que queira falar com ele. Por isso recebeu o empresário Joesley Batista, da JBS, um brasileiro como outro qualquer que contou uma porção de, digamos, “lorotas”…

PEDIDO AO SUPREMO – Temer disse que está pedindo ao “colendo Supremo” a suspensão do inquérito policial para que uma perícia seja feita na gravação. Quanta bobagem! Ainda mais dita por um presidente-jurista. Inquérito policial não se suspende, senhor Temer. Inquérito policial ou é arquivado exclusivamente por ordem do juiz, ou com base nele o promotor público oferece ou não denúncia contra quem for no inquérito indiciado.

Mesmo se pudesse empregar a analogia do Código de Processo Civil, que permite a suspensão do curso de um processo cível, durante a suspensão nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes. Portanto, durante a pretendida suspensão que Temer está pedindo ao ministro Fachin, a perícia que ele quer realizar não poderá ser feita, porque o inquérito estaria suspenso. Acontece que, para uma perícia judicial ser feita, em inquérito ou em processo, penal ou civil, é preciso que o processo ou o inquérito esteja em andamento. Ou seja, não esteja suspenso. Temer, vá estudar as leis processuais.

DENEGRINDO JOESLEY – E ainda: Temer neste sábado abusou de denegrir a imagem do empresário. Justamente daquele que Temer recebeu no subsolo do palácio do Jaburu, bem tarde da noite, sem audiência marcada, sem revista na entrada, tudo na residência oficial da presidência da República, para ouvir o relato de um monte de crimes que Joesley & Cia praticaram ao longo dos anos e continuam a praticar.

O pronunciamento deste sábado de Michel Temer o afundou ainda mais. Seria infinitamente menos danoso se Temer tivesse recebido o Beira-Mar e dele ouvisse o relato dos crimes que praticou e depois se despedisse deste outro meliante, sem mais. Afinal, Temer disse que está de portas abertas para receber qualquer brasileiro, sem qualquer formalidade. Quanta empulhação!

Janaína responde a Béja e diz que Temer precisa ter a decência de renunciar

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Janaína defende um novo impeachment 

A advogada Janaína Paschoal, professora de Processo Penal na Universidade de São Paulo (USP) respondeu neste sábado à Carta Aberta que lhe dirigiu o jurista Jorge Béja, a propósito da crise institucional que se instalou desde quarta-feira passada, quando foi publicada pelos jornalistas Lauro Jardim e Guilherme Amado, em O Globo, a denúncia sobre as posturas nada republicanas do presidente Michel Temer e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), na tentativa de inviabilizar a operação Lava Jato, a tingindo.

Na Carta Aberta, Béja afirma que, infelizmente, o atual presidente Temer é tão danoso ao país quanto sua antecessora Dilma Rousseff, que acabou sofrendo impeachment em função do pedido encaminhado à Câmara dos deputados por Janaína Paschoal, Helio Bicudo e Miguel Reale Jr.

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Temer é igualzinho à Dilma, afirma Béja

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NÃO VAMOS DESISTIR DO BRASIL
Janaína Conceição Paschoal

Caro Dr. Jorge Béja, li a Carta Aberta que o senhor me endereçou, publicada nesta sexta-feira na Tribuna da Internet. Em resposta, digo que desde que foi noticiada a existência do áudio gravado, estou defendendo a renúncia do presidente da República. Se Temer não tiver a decência de renunciar, que as instituições funcionem. Entendo haver elementos para processar por crime comum, via Procuradoria-Geral da República e Supremo Tribunal Federal.

Se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não denunciar o presidente da República, cabe impeachment por quebra de decoro. Já manifestei, publicamente, meu apoio à Ordem dos Advogados do Brasil, que está encabeçando o movimento pelo impeachment. Se quiserem, assino junto.

Só quero frisar duas coisas: 1) As últimas delações mostram que Dilma Rousseff é pior do que eu imaginava. 2) Aconteça o que acontecer, temos que seguir a Constituição Federal!

Não vamos desistir do Brasil!

Carta Aberta à Doutora Janaína Conceição Paschoal

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Uma decepção: Temer é igual ou pior do que Dilma

Jorge Béja

Naquela sessão do Senado que decidiu pelo impeachment de Dilma Rousseff, a senhora, doutora Janaína Paschoal, ao subir à tribuna para fazer sua última sustentação oral antes da votação final, a senhora chorou. Chorou quando disse que o pedido de afastamento de Dilma Rousseff, do qual a senhora foi uma das subscritoras e ativa participante de todo o processo, tinha sido feito preocupada com o Brasil. Com o futuro do país e de seu povo. E em benefício de todas as gerações futuras. Em benefício “de seu neto”, disse a senhora, referindo-se ao menino, o pequeno neto da presidente Dilma.

Não, doutora Janaína Paschoal. O gesto da senhora, e de seus colegas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, também subscritores da petição do impeachment, não foi gesto em vão. Os bons frutos virão. E essa contaminação maligna que se arrasta e ainda se mantém no poder, mesmo depois do afastamento de Dilma, está bem perto do fim. O Brasíl vencerá. Viver feliz, com ordem, paz e progresso, é o primeiro e fundamental Direito de todo o povo brasileiro.

ESTUPEFAÇÃO – Imagino o quanto a senhora, que foi autora do pedido de impeachment, que é professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) e advogada militante, imagino o quanto a senhora está estupefata com as revelações que se tornaram públicas nesses dois últimos dias.

O presidente da República, tarde da noite, recebe em sua residência oficial, um empresário que conta e detalha ao Chefe da Nação a prática de um monte de crimes que o empresário visitante vem cometendo. Crimes contra os interesses nacionais. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de corrupção.  Crimes de Lesa Pátria. E o presidente ouve tudo, sem esboçar reação. E quando esboça, incentiva o empresário a continuar nas práticas criminosas.

GRAVAÇÃO CLANDESTINA – Andam dizendo que o empresário induziu o presidente e a gravação do diálogo foi criminosa, por ter sido “clandestina”, assim considerada pelo próprio presidente em pronunciamento à Nação. Quanta insensatez, doutora Janaína. Um presidente-jurista, professor e autor de obras sobre Direito Constitucional, considerar “clandestina” uma gravação previamente autorizada pela Justiça. E mais: ao acusar de “clandestina” aquela gravação, o presidente desqualificou o Supremo Tribunal Federal, que a considerou boa e válida, a ponto de autorizar a abertura de inquérito policial contra o próprio presidente.

Perdoe-me, doutora Janaína. Sabemos que a senhora não tem culpa, porque a questão é constitucional. No impeachment do presidente, é o vice quem assume. Mas o vice de Dilma que assumiu a presidência por causa do impeachment que a senhora postulou e venceu, ele é igual ou pior que a presidente que a senhora tirou do poder.

TUDO ENCENAÇÃO – Na tarde de ontem, o curto discurso de Temer à Nação, mostrou um presidente determinado, rigoroso, enérgico, irritado e com o já conhecido gestual que não engana mais ninguém. Tudo foi encenação, doutora Janaína. Temer é um ator. Temer é frouxo. Temer é covarde. Temer é mentiroso. Até o seu nome é radical que se lhe for acrescido qualquer fonema não resulta em boa adjetivação (temeridade, temerário, temeroso…).

Por que, então, o presidente não teve com o visitante-agente-criminoso a mesma disposição, energia e rigor que nos enganou ontem no pronunciamento à Nação? Por que não o prendeu dentro da residência oficial e não chamou o delegado de polícia para lavrar o flagrante? O visitante não estava narrando e detalhando ao Chefe da Nação a prática de vários crimes?

TEMER CRIMINOSO – Arrisco a dizer que os crimes, omissivos e comissivos, do presidente foram de igual ou de maior potencial danoso e ofensivo do que os crimes que o visitante-criminoso lhe narrou e detalhou. Eram dois fora-da-lei conversando.

Mas as leis que transcendem a compreensão humana – e que são irrevogáveis e implacáveis – dispõem que este Brasil de todos nós precisava, para que seu povo venha viver na plena felicidade, na ordem, na paz e no progresso, atravessar essa quadra infamante e dolorosa…Que um Lula e Dilma assumissem o poder…que as riquezas nacionais fossem vilipendiadas…que a corrupção chegasse a patamares inimagináveis…que aparecessem brasileiros de nome Sérgio Moro… Janaína Paschoal… e de outros tantos Deltan Dallagnol, Carlos Fernando Lima, Marcelo Bretas e muitos mais.

Não é agora que o Brasil recomeça a crescer. Agora é que o Brasil começa a crescer. Não há mais o que esperar. A largada foi dada. Todos cairão. E pagarão por seus crimes nas penitenciárias.

Na forma da lei, Temer terá de ser cassado pelo TSE, junto com Dilma

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Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

São inacreditáveis e mirabolantes as teses e os argumentos que as defesas de Dilma e Temer andam divulgando — ou até já entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral, o TSE — para que seus clientes não venham ser cassados e punidos com a perda do mandato e a consequente inelegibilidade. Duas delas chegam a ser primárias e ridículas. O chamado amplo direito de defesa não ampara, não justifica e nem autoriza defesas esdrúxulas.

Duas delas referem-se à extinção do processo no TSE, sob a alegação de que Dilma já foi cassada com o impeachment e não mais exerce a presidência da República. E, ainda, à individualização dos personagens, uma espécie de desmembramento da chapa Dilma-Temer: o que Dilma fez ou deixou de fazer na campanha presidencial não atinge nem respinga em seu parceiro e vice, Michel Temer.

SEM SUSTENTAÇÃO – De sã consciência e até para os menos letrados em Direito, honestamente as duas teses não se sustentam. Já desonestamente, são outros quinhentos, como se dizia antigamente. O fato de Dilma ter sofrido o impeachment e não ser mais a presidente da República, absolutamente, não encerra e nem extingue o processo no TSE. O Tribunal apura a prática de crime eleitoral (abuso do poder econômico e/ou político) durante a campanha que levou Dilma-Temer ao poder. E esse processo de apuração e julgamento não sofre empecilho algum por causa do impeachment que tirou Dilma da presidência.

Processo de impeachment é um e processo na Justiça Eleitoral para a apuração de prática ou práticas criminosas eleitorais é outro. São distintos. São independentes. Não se comunicam. Um não interfere no outro. E os motivos das instaurações de ambos são diversos.

UM EXEMPLO – Vai aqui um exemplo de fácil e trivial compreensão. Servidor público concursado é demitido do serviço público pela prática de crime ou improbidade no exercício do cargo e da função pública. A demissão é definitiva e irreversível. Mas digamos que no curso do processo de demissão, ou mesmo após sua finalização, também foi descoberto e constatado que o então candidato, no concurso que prestou, só veio a ser aprovado porque utilizou de meio fraudulento e criminoso e, com isso, conseguiu ingressar no serviço público.

Pergunta-se: este crime desaparece, só porque o criminoso não é mais servidor público, em razão da sua demissão? Mesmo na condição de ex-servidor público, ele fica isento da responsabilização criminal pela fraude que o aprovou no concurso?

A resposta é negativa. Ele foi demitido do serviço público mas o crime que cometeu ao prestar o concurso persiste e por ele responderá.

CONTAS CONJUNTAS – Quanto à separação de Dilma e Temer, da chapa que formaram como candidatos à presidência e vice-presidência da República, respectivamente, também é outro engodo que o TSE não vai admitir.

Há no Direito Natural e no Direito Positivo o princípio universal segundo o qual o acessório sempre segue o destino do principal. Acessório aqui é Temer. Principal, Dilma. Os dois formaram chapa única, para perder ou para ganhar. Ganharam. Dilma foi afastada por ilícitos que praticou no exercício na presidência. Seus ilícitos não se comunicam nem atingem o seu vice, Michel Temer. Conduta e pena foram personalíssimas.

Mas quando a questão diz respeito à campanha eleitoral, o ilícito (ou ilícitos) eleitoral que a figura principal cometeu e, por causa disso, venceu o pleito, alcança (ou alcançam) a figura acessória. A campanha era única. É o que popularmente se diz “tamos juntos”, para o que seja limpo ou se descubra sujo.

DESONESTIDADE – A acusação que pesa contra Dilma, e consequentemente contra a chapa Dilma-Temer, é de desonestidade na campanha eleitoral. Que dinheiro sujo a patrocinou, contribuindo decisivamente para o desequilíbrio entre todos os candidatos. Ora, se Dilma vier a ser condenada pelo TSE, a condenação abrange seu vice de chapa. Ambos deverão ser afastados dos cargos e das funções.

Dilma, que já não a exerce mais, precisa sofrer a punição acessória, que é a inelegibilidade. E Temer, que assumiu a presidência em razão do impeachment de Dilma, deverá deixar a presidência, eis que a ocupa e a exerce. E sofrer também a punição acessória da inelegibilidade. Nada pode ser separado. Nada pode ser desmembrado.

OUTRO EXEMPLO – Para terminar, vai aqui outro exemplo também de fácil compreensão. Marido e mulher são legalmente casados. O regime é o da comunhão total de bens. A mulher é ladra. O marido, não. Ou parece que não. Presa, processada, julgada e condenada pelos crimes que cometeu, todo o patrimônio imobiliário e mobiliário do casal — eis que adquirido com o produto dos crimes —, é arrestado e confiscado pela Justiça. Indaga-se: poderia o esposo dar entrada na Justiça com Embargos de Terceiro, a fim de preservar sua meação no patrimônio adquirido com o produto do crime que seu cônjuge praticou?

A resposta, também, induvidosamente é negativa. Mesmo inocente, o esposo é beneficiário. Seu enriquecimento é ilícito.

É, são mesmo mirabolantes e inacreditáveis as teses e argumentações que as defesas de Dilma e Temer andam divulgando ou até mesmo já entregaram ao TSE. Mas neste país de acomodações e acumpliciamentos, corre-se o risco delas serem até aceitas pelo TSE.

Transformado em ator, Temer se complica e acaba fazendo um papel ridículo

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Temer quer se popularizar, mas é missão impossível

Jorge Béja

Em busca de um apoio popular que jamais terá, o presidente temer tornou-se um ator de roteiro de péssimo gosto, como na ida a uma agência da Caixa Econômica Federal, na sexta-feira. A encenação foi acompanhada de cobertura jornalística, e esta foto foi estampada neste sábado (dia 13) pelo jornal O Globo, que a publicou, em tamanho grande, ocupando mais da metade da parte inferior da capa de frente do jornal. Em baixo da foto, a legenda: “OLHA A SENHA!. O presidente Temer, que completou um ano de governo ontem, observa cliente da Caixa Econômica fazer saque de FGTS durante visita de surpresa a uma agência de Brasília”.

Foto e legenda dizem tudo. Por ter sido de “surpresa” a visita de Temer à agência da Caixa, tudo o que aconteceu dentro da agência não era esperado, nem foi combinado antes. Não foi visita de surpresa? Na legenda da foto que O Globo publicou na primeira página há indicação para o leitor saiba mais a respeito da liberação do FGTS na página 21.

DIZ A NOTÍCIA – Sobre a foto e a mulher, que nela aparece diante do caixa eletrônico, com Temer atrás dela bisbilhotando o que ela faz, não existe nenhuma alusão na página 21. Consta apenas que “em Brasília, o presidente Michel Temer foi a uma agência da Caixa, numa visita que não constava na agenda oficial. O peemedebista ficou pouco mais de dez minutos na agência, e conversou com três pessoas que sacavam o dinheiro”.

Ora, se Temer conversou com clientes, isso aconteceu antes ou depois do saque. E a foto não mostra o presidente conversando com a mulher que está no caixa eletrônico fazendo o saque. Nem seria plausível e ético um presidente da República combinar com uma pessoa estranha ou mesmo de sua intimidade, para que os dois, só os dois, simulassem uma encenação só para ele ser fotografado. Isso seria uma enganação para o leitor e para todo o povo brasileiro.

PÉSSIMO GOSTO – Temer foi ator de uma cena de péssimo gosto. O que os bancos, as polícias e as cartilhas de segurança bancária ensinam e se preocupam para aqueles que vão às agências e aos caixas eletrônicos, Temer protagonizou exemplo em sentido contrário. E aquele alerta que O Globo colocou abaixo da foto, em letras maiúsculas, seguida de um ponto de exclamação, mostra e indica o quanto de errado o presidente se prestou a fazer: “OLHA A SENHA!”.

Parece bobagem, mas não é. Um presidente da República tem a obrigação de zelar por sua imagem, por seus gestos, pelo que diz e pelo que faz. Se a foto foi combinada com a mulher, Temer foi palhaço. Se não foi combinação, Temer se esqueceu de que é um presidente da República, ou ainda não sabe que é, e foi duas vezes palhaço. Palhaço que não faz o povo rir, mas chorar de tanta empulhação. A da foto foi apenas mais uma.

O juiz Sérgio Moro deveria ter advertido Lula, por lhe fazer provocações

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Fotomontagem do Jornal do País

Jorge Béja

Viu-se ontem, ao longo do interrogatório do ex-presidente Lula, que o juiz Sérgio Moro é um magistrado dotado de extrema habilidade e completa tolerância e paciência. Ao menos com Lula foi assim. Houve dois momentos que Lula deveria ter sido advertido. Foi quando Lula referiu-se à vida pessoal do juiz. “Não sei se o senhor é casado”. Esta resposta-indagação nem os bandidos perigosos dizem em seus interrogatórios. Isto porque a moralidade mínima não admite tomar a pessoa do juiz como referência, como exemplo, para qualquer situação que se queira comparar ou expor. Lula queria dizer que os homens que têm mulheres em casa sabem que são elas que mandam.

O segundo momento — o mais grave — foi quando o interrogando disse textualmente ao juiz Sérgio Moro: “Quando o senhor for candidato a presidente”.

Ao dizer isso, Lula quis desmoralizar a autoridade do juiz. Foi uma afirmação para afrontar e desqualificar o juiz Moro para julgá-lo, não apenas julgar Lula como todos os processos da Lava Jato. Mais do que insinuação, Lula deixou claro que Moro está se preparando para ser candidato à presidência da República e se serve da Lava Jato para projetá-lo.

PROVOCAÇÃO – Quando Lula fez essa maliciosa afirmação referente à pessoa do Juiz, Moro deveria tê-lo advertido para que não utilizasse a pessoa do magistrado como referência à qualquer exemplo comparativo. É certo que se Moro tivesse advertido Lula, os ânimos ficariam exaltados e haveria bate-boca. Mas a serenidade, a sapiência e a sabedoria do juiz falaram mais alto. Moro deixou isso prá lá. Deu a entender que não ouviu, ou que não deu importância à afirmação de Lula de que Moro seria candidato a presidente da República.

De resto, vendo-se o vídeo sob a ótica da compostura, se constata que o ex-presidente não a tem. O tempo todo bebeu água (mineral, talvez) pelo gargalo da garrafa, enquanto se via sobre a mesa vários copos plásticos. Seu tom de voz foi de extremada arrogância. Quando o juiz entregava um documento para o interrogando examinar, Lula pegava o documento das mãos do juiz e demonstrava desprezo e pouco caso.

RASURA – Das muitas vezes que isso aconteceu, a que mais marcou foi quando o juiz Moro entregou a Lula um contrato em que o número do apartamento estava rasurado. E Lula perguntou ao Juiz, numa inversão de posições: “quem rasurou?”. Foi encontrado em sua casa, na diligência de busca e apreensão, respondeu o juiz Moro. Desconheço esse documento, respondeu Lula desprezando a pergunta e o documento.

O interrogatório durou cerca de cinco horas. Dos vídeos exibidos pelas televisões e internet se pode imaginar como foram os oito anos de governo Lula. Se diante do juiz que decidirá sua sorte Lula se comportou com arrogância, o que não aconteceu nos palácios, nos salões e gabinetes em Brasília e no trato com ministros, assessores e funcionários? Urbanidade da parte de Lula, não. Lula não tem urbanidade. Respeito no trato da coisa pública, não. Lula não sabe o que é isso. Ética e vocabulário à altura de um chefe de governo e de estado, também não. Lula não tem ética e seu vocabulário, curto, pois só conhece poucas palavras, é vocabulário de baixo nível.

Lula tem personalidade perigosa. Perigosa e vingativa. O juiz leu o depoimento que Lula prestou na Polícia Federal quando para lá foi levado coercitivamente. No depoimento lido pelo juiz Lula disse que “em 2018 eu vou me lembrar de todos vocês”. Lula referia-se aos policiais federais. E quando o juiz Moro indagou o que o interrogando queria dizer ao afirmar em recente discurso que no futuro “eu é quem posso prender vocês”, Lula disse que era “força de expressão”. Não era não. O juiz Moro bem avaliou o caráter do interrogando.  E tudo isso tem um peso enorme na hora do sentenciamento.

Ministro do STJ vai negar os três habeas corpus pedidos pela defesa de Lula

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Ministro Félix Fischer é o relator dos habeas corpus

Jorge Béja

No início da tarde de hoje, quarta-feira, 10 de maio de 2017, dia do interrogatório do ex-presidente Lula perante o Juiz Federal Sérgio Moro, titular da 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, vai divulgar a decisão a respeito dos três Habeas Corpus que deram entrada no final desta terça-feira em favor do ex-presidente Lula. O ministro vai indeferir e denegar todas as liminares que foram pedidas. Este não é um gesto de futurologia, ou de premonição e vidência. Nada disso. É fruto da obviedade, da sensatez, e da longa experiência na advocacia.

Considerar o juiz Moro suspeito para julgar Lula, que é a finalidade do primeiro Habeas Corpus, o ministro Félix Fischer não irá atender porque não existe um só motivo para considerar o juiz Moro impedido ou suspeito. Além disso, exceção de suspeição e/ou impedimento se requer, primeiramente ao próprio juiz e isso não aconteceu.

FILMAGEM – Quanto ao fundamento do segundo Habeas Corpus de Lula. É verdade que Habeas Corpus é remédio que serve para tudo ou quase tudo, que ocorra na tramitação de um procedimento ou processo criminal. E não apenas para quem se encontre na iminência de ser injustamente preso (HC preventivo) ou para quem foi indevidamente preso (HC repressivo). Mas Habeas Corpus não chega ao ponto de ser utilizado do remédio para garantir a filmagem de um ato, de uma audiência.

Além disso, somente o juiz — e ninguém mais — é quem tem o poder de polícia nas audiências, sejam no processo civil e no processo penal.

“A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição” (Código de Processo Penal, artigo 794 ).

SEM ADIAMENTO – Por fim, o objetivo do terceiro Habeas Corpus também não será atendido. O juiz Sérgio Moro e o Tribunal Regional Federal de Porto Alegre já negaram a Lula o adiamento. Ainda mais considerando o seu ridículo fundamento, que é a necessidade de examinar peças e documentos que a própria defesa de Lula pediu fossem anexadas aos autos.

A começar que réu que arrola 87 testemunhas em sua defesa perde a moral e a autoridade, já combalidas por sua própria situação de réu, para pedir adiamento de interrogatório pelo motivo apresentado. Mas se a alegada necessidade for mesmo verdadeira, os documentos poderão ser examinados depois, e também depois, repetido o interrogatório. No processo penal podem ocorrer um, dos, três interrogatórios do mesmo réu. Ou até mais, dependendo da justificada necessidade.

Juiz rejeita o ardil da defesa e confirma o depoimento de Lula para as 14 horas

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Brunoni criticou os argumentos dos advogados

Cleide Carvalho e Mariana Sanchez
O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta terça-feira o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o depoimento do petista, marcado para esta quarta-feira , às 14h, fosse adiado. No pedido, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins argumentava que não haveria tempo hábil para que os defensores lessem todos os documentos referentes à Petrobras que foram anexados na ação penal em que Lula é réu. O juiz federal Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, em férias, afirmou que a anexação de novos documentos da Petrobras foi pedida pela própria defesa de Lula e não está relacionada aos contratos indicados na denúncia.

“Não há ilegalidade no não fornecimento de contratos e documentos que não digam respeito às imputações não contidas na denúncia”, escreveu o relator.

AMPLA DEFESA – Para Brunoni, o juiz pode recusar a realização de provas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.  “A ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa escolher a forma que entender mais adequada, mesmo sem qualquer utilidade prática”, assinalou o relator, que negou a suspensão da tramitação da ação penal requerida pela defesa até que examinasse todos os documentos.

“Foge do razoável a defesa pretender o sobrestamento da ação penal até a aferição da integralidade da documentação por ela própria solicitada, quando a inicial acusatória está suficientemente instruída”, escreveu Brunoni.

No pedido de habeas corpus apresentado na última segunda-feira, a defesa de Lula estimava que cerca de 100 mil páginas com novas informações foram juntadas ao processo entre 28 de abril e 2 de maio. Por causa do volume de documentos, alegava que não teria tempo de preparar seu cliente para o depoimento desta quarta-feira, a primeira ocasião em que estará frente a frente com o juiz Sergio Moro.

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LULA AINDA PODE RECORRER AO STJ
Jorge Béja

O perigo ainda persiste. De hoje até às 14 horas desta quarta-feira, Lula pode impetrar Habeas Corpus (ou Mandado de Segurança) no Superior Tribunal de Justiça STJ), com pedido de liminar para que o interrogatório não seja realizado. Tempo é que não falta.

Nessa época eletrônica, tudo é feito, decidido e comunicado a jato, mormente quando o objetivo é processo derivado da Lava Jato. E adiar o interrogatório não tem o menor cabimento. A lei processual penal permite mais de um interrogatório do réu, quando o que foi prestado se mostra insuficiente. Se novas provas vieram ao processo, então que sobre elas todos falem. E, se necessário, que se marque novo interrogatório.

ARGUMENTOS FORTES – Os fundamentos que o juiz federal, substituto de desembargador, apresentou são fortes e imbatíveis. Lula é réu. E foi o próprio Lula-réu quem pediu e conseguiu a produção das provas que hoje diz ignorar e, por isso, precisa tempo para conhecer seu conteúdo.

É princípio elementar do Direito que o ônus da prova cabe a quem acusa, O processo penal não foi instituído para o réu provar a sua inocência. Sua finalidade é a acusação comprovar a culpa do réu. A questão é o triplex. Questão imobiliária, portanto. Pela lei civil dono de um imóvel é aquele em cujo nome se encontra no Registro Geral de Imóveis (RGI).

SÓ FALTA A ESCRITURA – O triplex não está em nome do Lula. Certamente ainda está, no RGI, em nome da construtora, dele proprietária. Isto vale para o Direito Civil. Para o Direito Penal e Processual Penal, a prova indiciária é o bastante. E fortes e indiscutíveis indícios de que o triplex era de Lula e sua mulher abundam nos autos do processo. Ficou faltando apenas a outorga da Escritura de Compra e Venda. Ou de doação. Ou seja, a formalização documental da transação feita verbalmente.

E ainda: o juiz deveria advertir os advogados pela visível postura de retardamento do processo. Quando um advogado age com má-fé, com deslealdade processual,

a lei dá ao juiz o direito e o dever de puni-lo. Os atos de improbidades não são apenas administrativos. Os profissionais liberais, como são os advogados, também

praticam atos de improbidades, embora a deontologia o impeça.

 

O prefeito João Doria precisa pedir desculpas à ciclista do buquê de girassóis

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Os guardas quebraram o braço do morador de rua

Jorge Béja

O prefeito de São Paulo, João Doria (João Agripino da Costa Doria Junior), venceu as eleições municipais logo do primeiro turno e se tornou – digamos – uma esperança para todo o eleitorado brasileiro. Sente-se que a universalidade dos eleitores está em busca da renovação, porque os políticos de ontem e que se mantêm no poder, generalizadamente, destruíram e continuam destruindo o país. Quem se salva? Ninguém. Ou muito poucos. A cada dia os escândalos aumentam e a roubalheira do dinheiro que pertence ao povo brasileiro se mostra gigantesca. Por isso, a necessidade de gente nova no poder. E João Doria, até aqui, parece ser um nome de potencial liderança.

Espera-se que Doria seja mesmo exemplar em tudo, à frente da prefeitura de São Paulo. Ele está na mira do noticiário e das atenções do eleitorado brasileiro. Um, dois ou três passos em falso que Doria der são o suficiente para cair no descrédito.

ELEITO E ELEITORES – Dias atrás, Doria foi grosseiro com uma senhora ciclista que lhe ofereceu um buquê de girassóis e ele recusou. A ciclista insistiu e o prefeito pegou o buquê do painel de seu carro e o atirou no chão da rua e partiu com o seu carro. Depois, Doria reclamou que o gesto da ciclista tinha sido “invasivo e desnecessário”. Para o bem de Doria, que é jovem o poderia ser meu filho, escrevi artigo a respeito. E tão logo publicado aqui na Tribuna da Internet, enviei o texto ao prefeito. O artigo termina com um pedido que Doria não atendeu: o de ir pedir desculpas à ciclista.

Um líder não pode ter gestos assim com o próximo, mormente com seus eleitores-munícipes, seja quem for. Ele é o eleito. Nós, os eleitores. Ele é o mandatário. Nós, os mandantes. Nas Democracias não existe distanciamento entre eleitores e eleitos, mas entrosamento, reciprocidade, respeito, polidez, altivez, competência, empenho… tudo, enfim, visando o bem comum. E acima de tudo, honestidade e humildade, como foi o exemplo que o presidente uruguaio, Pepe Mujica, deu ao mundo.

DORIA, PEÇA DESCULPAS – O artigo sobre Doria e a ciclista também abordou as rígidas leis cármicas (aqui se faz, aqui se paga; cada um colhe o que plantou). Um governante que não as obedece, mais cedo ou mais tarde, direta ou indiretamente, paga pelo mal que fez e/ou pelo bem que deixou de fazer. Tudo fica registrado numa espécie de “curriculum metaphysicus“, ou “paginae caelestis“, que se situa fora da racionalidade dos humanos e que é implacável.

Volta-se a pedir que o prefeito João Doria vá se desculpar com a ciclista. E que o faça logo. Sim, porque dois tenebrosos crimes já ocorreram na cidade de São Paulo sob sua gestão. É claro que Dória não tem e menor culpa. Mas que mancha a sua passagem à frente da prefeitura de São Paulo, mancha. E como mancha!

No presente e para sempre, ao perguntar à História em que governo os crimes ocorreram, a resposta será: “no início do governo João Doria”. Não, novel prefeito. Não deixe que isso aconteça. Certamente são as leis cármicas que estão cobrando do senhor um pedido de desculpa, de humildade, com aquela ciclista.

COINCIDÊNCIAS?  – Os crimes foram bárbaros e hediondos. Uma anciã, de 78 anos, que se recuperava no CTI do Hospital do Servidor Municipal de São Paulo, apanhou tanto de um enfermeiro dentro do CTI que não resistiu e morreu. Ontem ou anteontem um desempregado, de descendência libanesa, que dormia na rua com sua mulher apanhou tanto da guarda municipal de São Paulo que quebrou o braço a ponto de engessá-lo.

O que as vítimas fizeram? Nada. A anciã estava no CTI entubada. E o desempregado, recolhido num canto da via pública, sem vez, sem visibilidade para os governantes, sem voz e sem o direito de ir, vir e ficar.Virou um saco de pancadas. Vejam os registros mais a seguir.

OU COBRANÇAS? – Prefeito João Doria, o senhor não tem a menor culpa e a mínima responsabilidade por essas duas ocorrências. Mas teriam sido coincidências que acontecessem na sua gestão, que se espera ser brilhante? Ou teriam sido meras fatalidades? Ou cobranças e respostas das leis cármicas?

Respeitemos o que ultrapassa e transcende à limitada compreensão humana. E humildade, carinho e amor nunca produzem castigos, aqui neste vale de lágrimas em que vivemos e nem no Além. Doria, vá pedir desculpas à ciclista Giulia, antes que outros fatos danosos não venham ocorrer na sua gestão. E em gestão alguma. Porque o povo brasileiro quer e merece viver em paz.

No meio da rua, Doria atirou no chão as flores que recebeu de uma ciclista anciã

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Dória cometeu um terrível erro político e social

Jorge Béja

A questão das ciclovias e de tudo quanto lhe diz respeito é da competência e atribuição das prefeituras. Neste sábado, João Doria (PSDB), prefeito de São Paulo, teve um encontro, casual ou fortuito, talvez, com ciclistas e moradores da cidade que o elegeram prefeito.  Como mostrou a televisão, o encontro foi na via pública, quando Doria deixava o local onde houve uma solenidade no Japan House, centro cultural japonês, que contou com a presença do presidente Michel Temer. Ao encontro de Doria foram muitos ciclistas com flores em buquês. As flores eram em “homenagem aos mortos nas marginais”.

Noticia-se que desde 25 de janeiro último, quando a prefeitura de São Paulo autorizou maior limite de velocidade para os veículos, sete pessoas já morreram em acidentes nas marginais.

Em dado momento do encontro de Doria com os ciclistas, quando o prefeito estava perto de entrar no carro para ir embora, uma ciclista, Giulia Grillo, ofereceu a Doria um ramalhete de flores amarelas. Eram girassóis. Doria recusou. Então, dona Giulia, que não nenhuma criança, mas uma bela senhora, delicadamente colocou o buquê de flores no painel do veículo em que o prefeito embarcou e que estava com o vidro da porta direita todo arriado. E Doria imediatamente pegou o buquê de flores do painel do carro e o jogou no chão da rua e seu motorista partiu, sem mais. Depois, a prefeitura distribuiu nota justificando que a atitude de dona Giulia foi “gesto invasivo e desnecessário”.

SEM FINO TRATO – Este fato tem muitos significados. É certo que João Doria não teria agido assim, quando ainda candidato em busca de votos. Mas depois de eleito….

O gesto da educada ciclista também nada teve de “invasivo e desnecessário”. A privacidade do prefeito não foi invadida. Entregar flores a alguém não invade a privacidade de ninguém. Pelo contrário, é gesto nobre, gesto de admiração e carinho. É delicadeza pura.  Mormente quando a pessoa é o prefeito de toda a imensa comunidade de munícipes paulistanos. Mais ainda quando se trata de um novato na política e que foi eleito já no primeiro turno. Quanto mais liderança um prefeito desfruta, muito maior deve ser o fino trato com o povo.

GIRASSOL NUNCA MACHUCA – Quanto à “desnecessidade”, aí a questão é de foro íntimo. É preciso ter habilidades, sutilezas, refinamentos e muita sensibilidade para o convívio humano. E muito mais se exige do governante com seus governados, que são a razão de o governante existir. As flores de dona Giulia eram girassóis. Quando o Pequeno Príncipe viu as rosas no deserto do Saara, ele as achou belas. Mas as temeu, “porque elas têm espinhos que machucam”.

Mas os “girassóis” que Doria recusou e depois as atirou no chão da rua, não têm espinhos. É uma flor especial, porque está sempre voltada para o Sol, que não cansa de buscar e girar até encontrar o astro-rei para mostrar a sua beleza por inteiro.

PELA CULATRA – O prefeito João Doria não deveria ter agido como agiu. Sua grosseria é que passou a ser notícia. Que desastre! O tiro saiu pela culatra. Por que o prefeito não recebeu o buquê de girassóis das mãos da cidadã, contribuinte, eleitora e dama Giulia Grillo? Por que não a ouviu e não a abraçou?. Se a beijasse, aí, então, é que teria externado o máximo carinho, o reconhecimento e total preparo para o cargo que ocupa e para o qual foi levado pelo voto da maioria dos eleitores paulistanos. E certamente pelo voto de dona Giulia, por que não?

Sim, porque os que estavam naquele local eram todos ciclistas, vestidos com roupa e equipamentos de ciclistas, todos com suas bicicletas e flores, muitas flores. Não eram adversários políticos. Não eram “black blocs”. Não promoviam protestos nem baderna. Foi um belo e expressivo encontro que o novel João Doria não entendeu e jogou no lixo. Ou melhor, no chão da rua.

PEDIR DESCULPAS – Outra consequência do gesto insensato do prefeito é de ordem metafísica e transcendental. As flores eram “em homenagem aos mortos nas marginais”, disseram os ciclistas. É sempre perigoso quando somos materialistas, insensíveis, irreverentes, ingratos e autoritários em relação aos que nos precederam nesta passagem pela Terra.

Todos somos iguais. Nossas vidas são eternas. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem começo e fim. Infeliz aquele que não soube aceitar e repartir com a Espiritualidade os cânticos, as solenidades, as homenagens, as reverências…flores e girassóis que os que transitam neste vale de lágrimas lhes prestam, lhes dedicam, lhes oferecem. Respeitemos a chamada Lei do Carma (ou Karma): aqui se planta, aqui se colhe. Prefeito João Doria, vá ao encontro de dona Giulia Grillo e lhe peça desculpas que o senhor será desculpado. Aqui e no Além.

Pedido de intervenção de Janot no TCE do Estado do Rio é um equívoco

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Conselheira Marianna Montebello agiu acertadamente

Jorge Béja

A cada dia, a cada hora e a todo instante, o povo brasileiro só fica sabendo de notícias ruins. E isso vai num crescendo sem fim. O país vive numa tremenda confusão. Ninguém se entende. As chamadas “autoridades constituídas”, elas próprias comprovam, por atos e omissões, que nem são autoridades nem são constituídas, porque metem os pés pelas mãos, não se prezam e se deixam corromper. Agora, é o procurador-geral da República, que deu entrada no Supremo Tribunal Federal com pedido de intervenção no Estado do Rio de Janeiro, o que implicaria no afastamento do governador Pezão e na nomeação de um interventor, mas a intervenção é dirigida apenas ao Tribunal de Contas do Estado.

O procurador-geral Rodrigo Janot pediu liminar, ou seja, busca uma intervenção imediata, rápida, do dia para noite ou da noite para o dia. Mas o motivo não é violência generalizada no Estado, principalmente na capital. Nem o retardo no pagamento do funcionalismo, salvo o Poder Judiciário, cujos integrantes recebem sem atraso e por inteiro, sem fracionamento, não obstante o falso princípio de que todos são iguais perante a lei.

COMPOSIÇÃO EMERGENCIAL – O motivo apresentado por Janot é a decisão que a conselheira doutora Marianna Montebello Willemann tomou ao chamar três conselheiros suplentes para compor o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no lugar dos 6 titulares que foram presos acusados de corrupção, depois soltos e judicialmente impedidos por 6 meses de reassumirem os cargos.

Para Janot, a doutora Marianna, que também é procuradora estadual concursada – tanto quanto Janot – e a única conselheira do TCE que não se corrompeu, errou ao retomar os trabalhos do tribunal com os conselheiros suplentes, que são concursados, são de carreira, e que não são acusados de corrupção.

Dificilmente o dr. Janot vai ganhar essa causa no STF. A conselheira doutora Marianna Montebello Willemann tomou decisão acertadíssima. Situação de excepcionalidade também reclama decisão excepcional. Foi o que aconteceu.

APENAS MARIANNA – Dos 7 conselheiros do TCE, 6 foram presos e só restou a doutora Marianna. E não podendo o TCE parar, estancar, deixar de funcionar, a solução não poderia ser outra. É verdade que o Regimento Interno (RI) do TCE só admite que apenas um suplente seja chamado para compor o plenário da Corte.

Mas o RI do TCE do Rio, nem de qualquer outro Estado, poderia prever que, dos 7 conselheiros que o integram, 6 seriam presos e afastados por corrupção! Portanto, o fato é lamentavelmente surpreendente e inesperado.

Muito mais lamentável e dolorido do que se os 6 conselheiros estivessem viajando no mesmo avião que sofreu queda no mar e ninguém sobreviveu. Portanto, para situação fortuita, de força maior, inesperada, a solução precisa ser excepcional. Daí o acerto da doutora Mariana.

E A INTERVENÇÃO? – E ainda: digamos que o STF defira a liminar e a intervenção aconteça, o que se admite como mero exercício de raciocínio, o que o interventor poderá fazer?. Suspender os trabalhos do TCE? Nomear conselheiros “ad hoc” (se me chamarem digo desde logo que não aceito, porque no TCE tem conselheiros concursados, de carreira e que são suplentes dos titulares justamente para substituí-los)?

E chamar conselheiros “ad hoc” (improvisados) é incomparavelmente pior, injusto e desatinoso do que chamar os suplentes, como acertadamente fez a doutora Mariana.

É certo que a Constituição Federal prevê a intervenção federal nos Estados para garantir a  “prestação de contas da administração pública, direta ou indireta” (CF, artigo 34, item VII, letra “d”). Mas não é a falta de prestação de contas o motivo do pedido de intervenção. O que a PGR alega é que o TCE do RJ está ilegalmente composto e mal formado.

MOMENTO EXCEPCIONAL – Ora, ora, nada disso acontece. O TCE do RJ está, sim, inteligentemente e legalmente composto neste momento de excepcionalidade. E a causa constitucional para a intervenção é a suposta falta de prestação de contas da administração, e não a inexistência ou, digamos, a má formação da Corte para julgar as contas.

Doutor Janot, s.m.j. (salvo melhor juízo, abreviatura usual nas petições judiciais) essa o senhor não vence. E se vencer, de nada adiantará. Até porque os três conselheiros substituídos terão de ser obrigatoriamente convocados, exatamente como agiu a Dra. Marianna.

Mudança das leis trabalhistas não pode ser considerada uma reforma

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Charge do Fred (fredcartunista.blogspot.com.br)

Jorge Béja

A Consolidação das Leis do Trabalho, como a própria palavra diz, significa a reunião das legislações esparsas, soltas, avulsas que existiam à época em que foi promulgada, 1º de Maio de 1943. É uma espécie de Constituição Federal Trabalhista, porque além de condensar leis soltas e avulsas, estabeleceu outras normas para o seu aperfeiçoamento. E uma delas pode ser chamada de pétrea “norma pétrea”, impossível de ser alterada, salvo por outra Consolidação. E esta “norma pétrea” é a que consta do artigo 9º que se mantém íntegra, vigente e válida, mesmo depois das alterações que sobrevieram, inclusive a atual, em votação no Congresso.

Diz o artigo 9º: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Vem aí uma lei nova a respeito da relação empregatícia. Para que a nova lei tenha eficácia e validade, seria indispensável revogar o artigo 9º da CLT. E revogação expressa, e não implícita ou tácita. Portanto, a nova lei já nasce com o vício da nulidade, porque desvirtua, impede e frauda os dispositivos da CLT.

E não adianta alegar que a CLT é apenas um decreto-lei e pode ser alterado à vontade. O então presidente Getúlio Vargas fez uso de decreto-lei apenas para aprovar a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943). Tanto é verdade que o artigo primeiro dispõe “Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente”. Todas as Constituições Federais que vieram após a CLT a recepcionaram.  Nenhuma a revogou, minimamente. A Carta de 1988 até ampliou os direitos dos trabalhadores, conforme se lê do artigo 7º, que trata Dos Direitos Sociais. São mais trinta e quatro (34) direitos e prerrogativas em benefício dos empregados.

PF e governo erraram e o juiz Moro não deveria ter adiado o depoimento de Lula

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Moro teve de aceitar a obstrução à Justiça

Jorge Béja

As petição que a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança do Paraná endereçaram ao Juiz Sérgio Moro, solicitando o adiamento da audiência do próximo dia 3 de maio, marcada para colher o depoimento do ex-presidente Lula na sede na 13ª Vara Federal de Curitiba, não têm o menor cabimento. Muito menos amparo legal ou excepcionalidade. É anomalia inédita e deplorável. Isto porque a justificativa apresentada depõe contra o próprio Estado Brasileiro. A Polícia Federal é instituição subordinada ao Ministério da Justiça. Os atos, ações, omissões, manifestações e tudo mais que parte de seus agentes, partem também da própria União. E União (também chamada de União Federal) é o Estado Brasileiro.

Quando a Polícia Federal chega a pedir a um juiz que adie determinado ato processual por questão de segurança pública, a Polícia Federal, isto é, o Poder Executivo Nacional, o Estado Brasileiro, está dando a maior prova da sua incapacitação para a manutenção da ordem pública, em prejuízo de uma célere distribuição de Justiça.

DATA MARCADA – Sabe-se que a designação do próximo dia 3 de maio para que Lula compareça perante o Juiz Sérgio Moro, em Curitiba, não é de hoje. Nem muito menos recente. A data foi divulgada com razoável prazo de antecedência. Adiar a audiência para outra data, a pretexto da impossibilidade de conter o anunciado tumulto que caravanas petistas chegadas a Curitiba vão causar, é reconhecimento expresso da incapacitação do governo federal da manutenção da ordem pública.

Houve e ainda havia tempo mais do que suficiente para as forças de segurança, federais e do próprio Estado do Paraná, se organizarem para que o ato processual seja realizado no dia 3 de maio próximo em Curitiba, com a presença de Lula e a ordem pública garantida.

E mais: o Poder Executivo Nacional não conta apenas com a Polícia Federal. Tem as Forças Armadas e a Força Nacional de Segurança (Guarda Nacional) para a garantia da lei e da ordem públicas. Fora isso, o Estado do Paraná conta com a sua Policia Militar. Ou será que todo esse aparato oficial não é suficiente e não se encontra preparado para atuar?

SEM JUSTIFICATIVA – Nem se podia alegar situação ou ocorrência que a todos pegou de surpresa e exigiu ação de emergência. Ainda que assim fosse, os militares e as polícias devem sempre estar preparadas para intervir em situações inesperadas, o que não é o caso.

Além do mais, a Polícia Federal destina-se a investigar infrações penais contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens e serviços do interesse da União. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas. Exercer a polícia marítima, aeroportuária e fronteiriça e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

É o que consta do artigo 144 da Constituição Federal. Portanto, não cabe à Polícia Federal a manutenção de ordem pública. Já às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da segurança pública que, em situações previstas em lei, devem ser auxiliadas pela Força Nacional de Segurança e pelas Forças Armadas.

FRAQUEZA –  Conclui-se que a Polícia Federal, sem legitimidade e sem poder, peticionou mal ao Juiz Federal Sérgio Moro. Que a União (governo brasileiro) demonstrou fraqueza e despreparo de sua força de segurança nacional, sucumbindo, de antemão, para um anunciado movimento que ninguém sabe dizer de onde parte e quem o coordena. Que o Judiciário foi posto contra a parede e subjugado ao Executivo que passa a dizer quando um ex-presidente da Republica, réu em ação penal, pode ou não pode ser interrogado pelo juiz que a preside.

E  o governo do Paraná incorreu no mesmo erro. Enfim, a questão da segurança pública não é problema para o juiz Moro resolver. Cumpre à Federação como um todo e, especificamente, ao Estado do Paraná, o dever de manter a ordem pública, em qualquer ocasião, mormente naquela prevista como muito tempo de antecedência. Foi uma pena o juiz Sérgio Moro ter sido levado a deferir o pedido da Polícia Federal e adiar a audiência do ex-presidente Lula.