Governador Witzel, isso também não se faz. Este seu gesto é danoso e injustificável

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Apelo ao governador Witzel para rever a demissão

Jorge Béja

Porque do conhecimento público, não se leva em consideração e nem se comenta aqui a coleção de atitudes polêmicas do governador do Rio, Wilson Witzel, eis que lamentáveis contra sua própria imagem e prejudiciais ao povo do Rio e à importância do Estado que governa perante o hercúlea, heróica e exemplar conduta do senhor presidente da República, Jair Bolsonaro. à frente do governo federal. O “pito”, o “puxão de orelha” que levou do vice Hamilton Mourão, quando no exercício da presidência da República (“Ele diz que foi fuzileiro naval mas esqueceu a ética e a moral que se aprende nas formas armadas”) levou Witzel depois a pedir desculpas públicas por ter gravado e divulgado uma conversa ao telefone que teve com Hamilton Mourão.

E ainda nesta mesma semana em curso, o governador do Rio comete ingratidão e falta de respeito e consideração com um de seus servidores do Estado. Aliás, um exemplar e combatente servidor.

NA BARREIRA FISCAL – Vamos ao fato. Marcus Vinícius da Silva Plácido, por competência, por méritos e pela imperiosa necessidade da prestação de seu serviço ao Estado, foi nomeado em 29.8.2012 para o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAJ-1, da Secretaria de Estado de Governo. E começou a trabalhar, incansavelmente, na Operação Barreira Fiscal, no posto Nhangapi, em Itatiaia. Junto com Auditores Fiscais, combateu a entrada de armas e drogas no Estado. Embora exposto ao perigo de vingança. não esmoreceu. Na estrada que por ele e seus colegas de fiscalização atuavam, arma e droga nunca passaram. Eram apreendidas. E todos eram presos.

DEMISSÃO CANCELADA – Mas veio o dia 5.9.2019. E neste dia o Diário Oficial do Estado publicou sua exoneração. Sem explicação e após 7 anos de dedicação integral ao serviço, foi parar na rua, de um dia para o outro. Por causa do seu valor — que o governador desconhecia — foi novamente nomeado 21 dias depois. Em 26.9.2019, o Diário Oficial do RJ publicou seu retorno ao cargo e à mesma Operação Barreira Fiscal. Afinal, o servidor fez falta. Todos o queriam de volta à pista da estrada, à fiscalização, à apreensão de armas e drogas.

Mas, inesperada e injustificavelmente, nesta quarta-feira (29.1.2020), quando Marcus Plácido completou 33 anos de idade, foi novamente exonerado. Por ordem do governador Witzel, é claro. Quem manda no Poder Executivo do RJ?

DEMISSÃO CONFIRMADA – Não, governador. Não importa que Marcus Plácido seja eleitor e defensor do presidente Jair Bolsonaro. Crê-se, também, que não teria sido esta a razão desta sua segunda demissão. Mas que é estranho, é. Que é esquisito, é. O serviço público estatal necessita do seu trabalho lá na Operação contra a entrada de drogas e armas que ingressam no Rio pela estrada de rodagem. E o servidor, novamente exonerado, tem brios, tem sentimentos, tem necessidades de sobrevivência. Afinal, dedicou seus últimos 8 anos de vida a este arriscado e perigoso trabalho, sem mácula, sem faltar um dia.

Marcus Plácido tem dignidade, governador. Marcus Plácido, mesmo sem ter sido fuzileiro naval ou magistrado, ele é intransigente com a ética,  com a moral, com a honestidade, com a legalidade…enfim, com tudo que seja legal, bom e justo. O senhor, sem causa justa e contrariamente aos interesses do Estado do Rio de Janeiro, dispensou um servidor exemplar. Conheço sua família, seus pais, seus irmãos (todos residentes em Barra Mansa), sua criação e seu passado. Daí meu testemunho e meu inconformismo.

Governador, aqui vai um conselho de quem respeita e votou no senhor em 2018. Faça como o senhor fez com o senhor vice-presidente Hamilton Mourão. Também peça desculpas ao servidor exonerado e o chame a retornar ao serviço, imediatamente. O Estado do Rio precisa muito dele.

Importante alerta às vítimas de Brumadinho: prazo para pedir indenização é muito curto

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A Vale luta na Justiça para não pagar indenizações

Jorge Béja

Os vitimados de Brumadinho precisam ser alertados sobre uma importantíssima e fatal questão jurídica. É a prescrição. Uma vez consumada a prescrição das ações pessoais, fecham-se as portas da Justiça e ninguém mais pode ir nela bater em busca de indenização. Pelo Código Civil de 1916, o prazo era de vinte anos a contar do dia que ocorreu o dano. Era a chamada prescrição vintenária.

Já pelo Código Civil de 2003 (Lei nº 10.406 de 10.1.2002) e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo foi reduzido para dez anos, desde que não esteja fixado prazo menor.

A conferir:

Artigo. 177 – Código Civil de 1916
“As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos…contados da data em que poderiam ter sido propostas”

Artigo 205 – Código Civil de 2003
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A RESSALVA – O detalhe fatal está na ressalva “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Isto porque o mesmo Código Civil de 2003 fixou prazo menor, conforme se lê no artigo 206, parágrafo 3º, nº V: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”.

Constata-se que o legislador de 2003 foi de uma crueldade brutal. Estabeleceu que as vítimas de dano só poderiam recorrer à Justiça em busca de indenização no prazo de três anos a contar da data em que sofreu o dano. Assim, as pessoas que tiveram parentes mortos estão obrigadas, neste exíguo prazo, a buscar indenização na Justiça. Se perder o prazo, a pretensão indenizatória se extingue. Não pode ser mais exigida.

Sim, exíguo prazo, porque em três anos os familiares dos que morreram ainda estão de luto. E, de luto, terão que constituir defensores, públicos ou particulares, tratar da papelada e reviver toda a dor perante o Judiciário. Que maldade!.

MAS É A LEI – Dura e crudelíssima lei, mas é a lei. No caso de Brumadinho a tragédia ocorreu em 25.01.2019. Neste último sábado (25.01.2020) completou um ano. Quem deu entrada na Justiça com processo (ação) indenizatório contra a Vale S/A garantiu o seu direito, ainda que o processo dure muitos anos até terminar.

Para quem ainda não recorreu à Justiça, só restam 2 anos. O prazo vai até 24.01.2022 a partir de quando a pretensão indenizatória se extingue e a Vale não mais estará obrigada a pagar indenização.

É preciso ressaltar que eventuais ações coletivas já propostas só beneficiam os vitimados que delas fizerem parte. Que delas sejam autores e/ou coautores. Não beneficiam os que estão fora, contra quem o prazo prescricional continuar a correr e a ser contado.

NÃO ESPEREM ACORDOS – Minha experiência profissional de 45 anos sempre advogando para vitimados de tragédias (Bateau Mouche, Palace II de Sérgio Naya, Queda do Elevado Paulo de Frontin, Chacina da Candelária, Chacina de Vigário-Geral, Mortes nos Presídios, Erros Médicos, Mau Atendimento Hospitalar e muito e muito mais… tudo no Rio de Janeiro) me obriga, mesmo no ocaso da profissão, mesmo distante de Brumadinho, mesmo idoso que sou, a fazer este alerta aos vitimados.

Não esperem acordos extrajudiciais, fora da Justiça, fora de processos. Nada e confiável. Não vale a pena. Eu, ao longo da minha advocacia, nunca fiz um. No caso de Brumadinho a obrigação que recai sobre a Vale S/A de pagar indenização, ampla, geral, abrangente e na maior expressão financeira que se possa fixar, é obrigação indiscutível..

ANÚNCIOS DA VALE – Todos os dias a Vale S/A exibe nas emissoras de televisão um anúncio escrito e lido em que diz que a Vale está fazendo isso… que está fazendo aquilo… que já fez tantos acordos… que fará muito mais… que está preocupada com as vítimas… e neste diapasão prossegue o anúncio da Vale.

Mas indago da poderosa empresa: por que a Vale não anuncia também que, diante do exíguo prazo de 3 anos para ser ela acionada na Justiça pelas vítimas, a Vale “decidiu previamente renunciar à prescrição, a fim de permitir que a qualquer tempo os vitimados possam recorrer à Justiça”?

Sim, a prescrição é renunciável. Quem deve, quem está obrigado a pagar indenização, pode renunciar ao prazo que a lei estabelece em seu favor para responder judicialmente pela reparação do dano que causou.

NOBRE GESTO – Dos anúncios que a Vale S/A anda fazendo nas tevês e jornais também, este seria o mais nobre gesto de quem ceifou muitas vidas, de quem tudo destruiu, de quem espalhou a desgraça.

Aqui vai o desafio deste veterano e sofrido advogado (cada cliente, que durante 45 anos me procurou no escritório, foi uma lágrima de mim derramada):

Vale, anuncie que, antecipada e previamente, renunciou à prescrição.

Mariana, Brumadinho, Belorizontina, água da Cedae no Rio… E ninguém é preso!

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As tragédias se sucedem e os responsáveis raramente são punidos

Jorge Béja

A “Tragédia do Furiani”, como ficou conhecida, ocorreu no dia 5 de Maio de 1992. No Estádio Armand Cesari (Ilha da Córsega) jogavam o Bastia (time da casa) contra o Olympique Marseillle, pela Copa de Futebol da França, versão 1991/1992. Foi quando parte da arquibancada desmoronou, causando a morte de 18 torcedores e muitos sobreviventes feridos. No mesmo dia a promotoria pública francesa (parquet) entrou em ação e a Justiça, também no mesmo dia da tragédia, decretou a prisão do presidente do Bastia e da Federação Francesa de Futebol. E presos permaneceram por muito tempo. No final, foram condenados. 

Aqui no Brasil, a cidade de Mariana quase desaparece do mapa, deixa centenas de mortos, causa imensa destruição, contamina rios e mares, com desmedidos danos ao meio ambiente, e ninguém da mineradora responsável e culpada foi preso, ninguém está preso e nunca será preso. A mesma tragédia ocorreu em seguida, na cidade de Brumadinho. E até hoje também ninguém foi preso, ninguém está preso e nunca será preso.

OUTROS EXEMPLOS – Aqui no Brasil a cervejaria Backer produz, vende e coloca no mercado bebidas (a cerveja Belorizontina é uma de muitas e muitas outras) que já causaram mortes de consumidores e internações em estado gravíssimo de outros que ainda sobrevivem. E ninguém foi preso, ninguém está preso e nunca será preso.

Agora é o Rio de Janeiro, a outrora Cidade Maravilhosa. Seus mais de 9 milhões de habitantes, sem contar os que estão de passagem e em trânsito, estão recebendo para consumo água fedorenta, água contaminada, água inservível e barrenta. E até agora, mais de 20 dias depois, ninguém foi preso, ninguém está preso e nem será preso.

Sim, preso. Porque o que está acontecendo são crimes previstos no Código Penal (CP). E enquanto durar o envenenamento oficial da população, os culpados e responsáveis estão em situação de flagrante e desafiam decreto de prisão porque os crimes são permanentes.

FLAGRANTE-DELITO – Crimes permanentes não são apenas os de sequestro e cárcere privado (artigo 148, CP), enquanto a vítima permanecer em poder de quem a sequestrou e/ou a encarcerou. Crime permanente é também aquele em que, quem o praticou está em flagrante-delito enquanto seu efeito é produzido. É o caso da água fornecida pela Cedae (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro).

Aliás, a velhíssima e obsoletíssima “estação” de tratamento da Cedae, à margem do Rio Guandu, ela não trata da água, mas do esgoto!!. E esgoto, por mais avançada que seja a tecnologia, jamais poderá se transformar em água potável, límpida, saudável e própria para o consumo humano. Nem de animais. Daí o crime permanente. Daí o flagrante-delito. Daí a necessidade do decreto de prisão.

Vamos aos artigos do Código Penal que estão sendo, permanentemente, violados. Bastaria um apenas. Mas são quatro.

“Artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente – Pena detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”.

“Artigo 270  – Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destina a consumo. Pena – reclusão de 10 a 15 anos”. 

“Artigo 271 – Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena – reclusão de dois a cinco anos”.

“Artigo 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim comercial – Pena – detenção de um a três anos e multa”.

INTENCIONAL – A questão do dolo – ou seja, do propósito, da intenção do agente nestas práticas criminosas aqui reproduzidas – é dispensável para o seu enquadramento nas referidas figuras penais. Sim, porque o agente não precisa, propositalmente, envenenar, corromper, poluir ou fabricar, que são os verbos que a lei penal utiliza.

Para a caracterização de tais crimes — e do estado de flagrância, eis que são delitos permanentes — basta que o agente tenha agido de forma potencialmente negligente, imprudente e imperita. Ou que, ciente do estrago que causou à saúde do próximo, mais ainda à saúde de uma população inteira, o agente cruze os braços, nada faça, ou venha tomar, com retardo, alguma providência para cessar os efeitos do crime. Parece que todas essas situações estão presentes nos casos-tragédias aqui abordados. 

Regina Duarte, resista e diga não. É preciso dizer não, não, não, não, não, não e não.

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Regina Duarte prometeu dar uma resposta neste  sábado

Jorge Béja

Regina Duarte, recuse o convite do presidente Bolsonaro para ocupar a pasta da Secretaria de Cultura. Você está acima, além e sobranceira ao cargo, antes ocupado por Roberto Goebbels II Alvim. Substituí-lo já  não é honroso. É desastroso. Ao longo dos seus 72 anos de idade, você soma a pura arte, talento, desembaraço, versatilidade, fascínio, franqueza, toda a admiração e carinho do povo brasileiro. Tudo isso e muito mais.

Você encanta. Mas não nos desencante agora.  Não desça deste seu altivo pedestal. Seu mundo é o palco, é a interpretação, é a genialidade…

GOVERNO LIMPO – Sim, sabemos que você não iria — e nem irá — prestar sua autoridade a um governo corrupto e servil. São pavorosos defeitos que até agora, já passados perto de 13 meses, ninguém pode acusar o presidente Jair Bolsonaro, seus ministros e demais membros de sua equipe de governo, destas pragas que infestaram o nosso Brasil nos últimos anos. Quiçá, desde o descobrimento.

De Cabral a Cabral não há coincidência e sim constatação. Mas não aceite, Regina. Porque se aceitar, pela segunda vez  você voltará a ser a “viúva Porcina”, a que foi sem nunca ter sido, personagem que você com maestria, talento e arte interpretou na novela Roque Santeiro.

Se assumir o cargo, Rogina, você não terá independência nenhuma. Não terá liberdade alguma. Nem autonomia para fazer e desfazer, nomear e/ou exonerar qualquer um que a Secretaria de Cultura do Brasil entenda ser necessário.

É DITO DE BOCA… – Seria uma passagem no cargo de, no máximo, dois meses como Secretária de Cultura. Carta Branca? Isso é dito de boca, Regina. De tudo, rigorosamente tudo, Regina vai precisar antes estar afinada com o presidente, que sempre deverá ser previamente consultado e estar ciente do que vai ser feito. Tudo precisa ser do gosto e feitio do presidente, como foi Roberto Goebbels II Alvim.

Um registro: reparou – e se não reparou, volte a ver – que no pronunciamento que a gritaria-geral obrigou o presidente a exonerá-lo, não foram só a doutrinação e a música de Wagner que puseram a nu a verdadeira ideologia de Roberto Alvim. Este Goobbels II do Século XXI, durante todo o tempo de pronunciamento não piscou os olhos!. Nenhuma piscadinha!. Tudo igualzinho ao Goobbels I, que também não piscava quando discursava.

DIGA NÃO – Regina, neste sábado, dia que você anunciou para dar resposta ao convite do presidente, faça o que diz a letra da música “O Real Existe”, de Arnaldo Antunes, e que está censurada e proibida de ser tocada e exibida na TV Brasil ( antiga TVE, TV Educativa do Rio de Janeiro), empresa que pertence ao governo federal.

Regina. resista e diga “não, não, não, não, não, não, não e não”.

De Crivella a Witzel, o Rio de Janeiro agoniza e os cariocas correm risco de morte

Charge reproduzida do Google

Jorge Béja

A cidade do Rio de Janeiro, outrora capital federal e também, outrora, chamada Cidade Maravilhosa, coitada,  está daquele jeito! O atual prefeito, na ânsia de conseguir o impossível que é a sua reeleição no pleito de 2020, antecipou o carnaval para ter início 50 dias antes da festa que os evangélicos chamam de “festa do demônio”. Até o tal “Rei Momo” já foi eleito!

E o atual prefeito, sobrinho de Edir Macedo, se intitula “bispo licenciado” de Igreja Evangélica! E deu no que deu: confusão em Copacabana. Muita confusão, perturbação da ordem pública e quebra do sossego dos moradores.

ANTES DA HORA – Tudo isso em Janeiro, e a folia é no final de fevereiro! O prefeito não apareceu. Se escondeu. Só quem ficou visível foi o presidente da Riotur, que pelo respeito e admiração dos cariocas nem se sabe o nome dele. Pelo menos eu não sei.

E isso, somado ao gravíssimo quadro que atravessam a saúde e a segurança pública (a falta de preparo da guarda municipal é indiscutível) roubam do Rio o título de Cidade Maravilhosa.

Também a água, que a outrora respeitável e eficiente Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) fornece à população do Rio, está fedendo, está podre, está imunda.

ÁGUA OU ESGOTO – Será que trocaram? No lugar da água, a Cedae está fornecendo esgoto para as bicas das residências dos cariocas e população adjacente? E ninguém dá jeito. Já não se encontra água mineral nos mercados, supermercados e no comércio em geral.

Como advogado, há  45 anos dedicado à Responsabilidade Civil, Pública e Privada, vai aqui um conselho aos cariocas: guardem as notas fiscais das compras de água mineral neste período em que a Cedae fornece água imunda, fétida e venenosa à população e depois peçam à Justiça o reembolso do que foi gasto.

Água e energia elétrica não podem faltar. Devem ser fornecidos da melhor qualidade aos consumidores. Quando o poder público falha nesta primária obrigação, o dever de indenizar é obrigatório.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva, prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, assim redigido:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Ah! doutor Jorge Briard e doutor Wagner Victer! Cadê vocês que por anos e anos presidiram a Cedae e realizaram excelente administração.

UM FATO – Jorge Briard estava com sua idosa mãe gravemente enferma e em estado terminal. Como filho, deveria e queria estar ao lado dela para se despedir, mas ele varou a madrugada inteira daquela noite, na Barra da Tijuca, dirigindo os funcionários da Cedae, empresa que então presidia, para que não faltasse água nos Jogos Olímpicos do Rio, que tiveram início no dia seguinte.

Briard é engenheiro e antigo funcionário concursado da Cedae. Victer é outro. Não pertencia à empresa. Mas enquanto a presidiu, os cariocas não tiveram o menor problema como os gravíssimos e criminosos que estão enfrentando agora.

UM ANÔNIMO – Quem é o presidente da Cedae? Sei lá quem é. Ele não aparece, não fala, não age… E o governador, que sendo em ex-juiz conhece a ciência do Direito, limitou-se nesta terça-feira (14/1) a soltar uma nota determinando “rigorosa apuração”! Só isso, governador?

A população está com diarréia. A população carioca sofre o risco de adoecer gravemente e ir para os cemitérios. Por isso, parodiando SuetÔnio, é oportuno invocar a célebre sentença de língua italiana lida em “De Vita Caesarum”: “AVE WITZEL, AVE CRIVELLA, MORITURI TE SALUTAM” (Salve Witzel, Salve Crivella,  os que vão morrer te saúdam).

A cada dia, os bancos e banqueiros massacram o povo brasileiro, sem dó e piedade

Jorge Béja

A cobrança, pelos bancos, de qualquer serviço que seus depositantes-correntistas não solicitaram e não contrataram, fere os princípios mais primários e elementares do Direito, do trato social, da civilidade, a urbanidade – e que não são poucos –, e, especificamente, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,  principalmente de tudo, rigorosamente tudo, que diga respeito à moralidade ao depositante-correntista, à confiança, à igualdade de tratamento, ao não-esbulho, à não-extorsão, à não-apropriação indébita, ao não-estelionato e muitas outras figuras mais.

Se o depositante-correntista não pediu disponibilidade de recurso financeiro algum ao banco, este nada pode cobrar por um serviço, um pedido, uma solicitação que não foi feita.

EVENTUAL COBRANÇA – E se o banco, por conta própria, coloca à disposição do depositante-correntista crédito neste ou naquele limite, eventual cobrança só será legal caso o correntista venha a utilizar o tal crédito. E mais: o simples fato da colocação de crédito—qualquer que seja o valor, o limite — para uso do cliente-bancário, ainda que o eventual beneficiário não o tenha solicitado, também nenhuma taxa, nenhuma tarifa, nenhum valor pode ser cobrado do correntista pela mera oferta de disponibilidade.

Em tal caso, a exigência da cobrança é crime previsto nas legislações penais, inclusive no próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se pode exigir pagamento por um serviço bancário, no caso o crédito posto à disposição, que o cliente-correntista não solicitou.

E a oferta unilateral é gesto de liberalidade (perigosa liberalidade) para atrair e “fisgar” a clientela, sabidamente em situação precária e de penúria financeira, como estamos todos nós brasileiros vivendo. É abuso contra a fragilidade e o estado de necessidade em que vive todo um povo.

ATO ILÍCITO E IMORAL – Não importa saber se o governo, as autoridades monetárias e/ou a própria lei assim autorizou. O que é ilícito e imoral não passa a ser lícito e moral porque assim autorizaram o governo, ou as autoridades e a lei.

E ainda: os bancos estão exigindo – e os Procons embarcando nesta exigência espúria e indecentíssima – que o consumidor-cliente-correntista que não quiser ser tarifado por um serviço que não contratou, por um crédito que não pediu e nem utilizou, que ele precisa comparecer pessoalmente à agência e formalizar, documentalmente, a recusa!

O que é isso? Onde estamos? Até quando os banqueiros vão abusar da fragilidade e da hipossuficiência de mais de 200 milhões de brasileiros carentes e necessitados, que conseguem o milagre da sobrevivência às duras penas?

Mente e frauda a História quem conta que Jesus Cristo cedeu à tentação de ser gay

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“Jesus repele a Tentação”, gravura de Julius Carolsfeld, em 1890.

Jorge Béja

Sem que Jesus Cristo tenha sido gay, nada existe de belo, artístico, emocionante, talentoso, rico, feliz, criativo e comovente numa peça de teatro, numa novela ou num filme que retrata um Jesus Cristo homossexual. Este é o enredo do “Especial de Natal Porta dos Fundos: a Primeira Tentação de Cristo” e que gerou reação criminosa, que foi o ataque a bomba e coquetéis explosivos à sede da produtora no Rio de Janeiro. Em menor grau, houve brutalidade, selvageria e consequências comparáveis ao que sofreu no jornal parisiense Charlie Hebdo. Por ter publicado a caricatura do profeta Maomé, a redação do Charlie foi atacada a tiros em 7 de Janeiro de 2015. Saldo do massacre: 12 mortos e 5 feridos gravemente. O mundo inteiro reagiu contra. E com justa razão.

IRRACIONALIDADE – Todas as vezes que se mexe com símbolos, valores, culturas, tradições e divindades de qualquer religião, as consequências são inevitáveis e imprevisíveis. E sempre são irracionais e criminosas.

No caso desta produção brasileira, nela não se configura um crime. Seus autores e produtores não são criminosos. Crime (ou crimes) cometeram os que idealizaram e executaram o ataque à sede da produtora.

Retratar Jesus como gay não é crime. Depõe contra a História, é claro. Porém, não chega a ser crime capitulado pelo Código Penal (artigo 208). Mas é enredo mentiroso.

SEM QUALQUER BASE – Essa versão nega e renega a História. Fragiliza quem se manteve forte e imbatível. Quem venceu todas as tentações.

O próprio título da peça (“A Primeira Tentação…”) não encontra mínimo lastro ou suspeita de veracidade nos relatos tanto do Antigo quanto do Novo Testamento. Nem em achado(s) arqueológico(s) algum, eventualmente descoberto(s) depois, ao longo de mais de dois mil anos.

Vamos a Mateus, um dos quatro evangelistas. Ele relata que, após ser batizado por João Batista, Jesus foi para o deserto onde ficou em oração e jejum. Foi quando sofreu três tentações.

AS TRÊS TENTAÇÕES – A primeira foi por causa da fome. “Não comeu nada naqueles dias e, depois disso, sentiu fome. Então o diabo disse a Jesus: “Se Tu és o Filho de Deus, manda que esta pedra se torne pão”. E Jesus respondeu: “A escritura diz: “Nem só de pão vive o homem” (Mateus 4: 3,4).

A segunda: do alto de uma montanha Jesus passava a ver o horizonte e imaginar toda a extensão de terra que forma os mais diversos reinos; “Eu te darei todo poder e riqueza destes reinos, porque tudo isto foi entregue a mim, e posso dá-lo a quem eu quiser. Portanto, se ajoelhares diante de mim, tudo isto será teu”. E Jesus respondeu ao demônio: “Você adorará o Senhor seu Deus e somente a Ele servirá” (Mateus 4:6,8).

A terceira: Jesus estava em Jerusalém, na parte mais alta do Templo e voltou o demônio: “Se Tu és o Filho de Deus, joga-Te daqui para baixo, porque a Escritura diz: “Deus ordenará a teus anjos a teu respeito, que te guardem com cuidado. Eles Te levarão nas mãos, para que não tropeces em nenhuma pedra”. E Jesus respondeu: “Não tente o Senhor teu Deus” (Mateus, 4: 9,12).

UMA VERSÃO FURADA – Como se vê e se constata, Jesus jamais sofreu a tentação de um relacionamento amoroso-carnal com outro homem. Nem com mulher. Nas biografias, não se pode acrescentar, nem muito menos inventar nada, nada, que não tenha se passado na vida do biografado. Tudo precisa ser verdadeiro e comprovado.

E apresentar hoje, tirado do nada e mais de 2 mil anos depois, um  Jesus gay é deturpar a vida do Filho de Deus aqui na Terra. É para escandalizar e produzir efeito meramente publicitário e ganho financeiro, sem medir a ira daqueles que não sabem se conter e partem para as ações criminosas.

Com o que é sagrado, para qualquer credo, em qualquer parte do mundo, não se brinca, não se toca, não se altera, nem se deturpa. Respeita-se.

Conheça um fato real que comprova o perigo que existe na criação do “juiz de garantias”

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Há momentos na vida em que é preciso, ver, ouvir e sentir,,,

Jorge Béja

Para chegar ao âmago, ao ponto central deste artigo, é preciso relembrar e contar, ainda que com brevidade e ligeireza, fatos que lhe são introdutórios. Na década de 1980, muito frequentei o Jockey Club Brasileiro (JCB), na Gávea, Rio de Janeiro. Sempre aos sábados, chegava por volta das 13 horas, antes da largada do primeiro páreo. E no varandão do setor social, me sentava à mesa redonda do almoço ao lado de gente famosa, dos quais era eu o menor de todos eles: Lima Duarte, Débora Duarte, Herval Rossano, Domício Costa, Chico Anysio e, vez ou outra, Jô Soares. Conversávamos muito. Cada um pagava a sua conta.

E uma funcionária do JCB sempre subia lá antes da largada dos páreos para pegar nossas apostas, descer de elevador até o andar térreo, fazer o jogo no guichê em que ele atendia, e de volta subia para entregar as “pules”. Bons tempos que não voltam mais.

DESESPERO – Certo dia de semana, num início da tarde, aquela moça do JCB, muito aflita e chorando copiosamente, bate à porta do meu franciscano escritório de advocacia e me pede, desesperadas: “Dr. Béja, dr. Béja, socorro! Minha irmã de 18 anos acabou de ser presa. Pelo amor de Deus, liberte minha irmã. Ela está no xadrez da 13ª Delegacia de Polícia”.

Mesmo sem ser criminalista, imediatamente fui até à 13a. DP, até hoje no mesmo lugar, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana. E lá li o auto e prisão em flagrante e me entrevistei com a jovem. Ela me contou qe tinha sido presa por PMs na Rua Sá Ferreira logo após ter comprado um cigarro de maconha. O traficante escapou! Só a moça foi presa. Ela declarou ao delegado e a mim que nunca tinha fumado maconha. Que pela primeira vez ia experimentar.

EM FLAGRANTE – Eu sabia que a situação dela era péssima. Na época estava vigente a antiga Lei de Entorpecentes (Lei 6.368, de 1976). E o temido artigo 12 apenava com prisão de 3 a 15 anos e multa, sem distinção alguma, nem mesmo de quantidade do entorpecente apreendido, quem transportasse e trouxesse consigo substância entorpecente (droga).

Levada à presença do juiz –, aliás, de uma juíza criminal – a moça contou a verdade. Que nunca fumou maconha. Que era a primeira vez que ia experimentar. Que estava arrependida. Que trabalhava. E fez comoventes desabafos, sempre chorando e soluçando muito, ela, sua mãe, seus irmãos, eu e minha esposa que estava lá comigo… Todos chorávamos juntos. A juíza decidiu ouvir o promotor que concordou tomar por termo, na mesma audiência, as declarações de todos, inclusive dos dois PMs que efetuaram a prisão. Até eles estavam emocionados.

VER, OUVIR E SENTIR – O que interessa, nesta época em que se fala da instituição do “juiz de garantia”, vem agora. A juíza, no quinto dia seguinte à prisão da jovem, assinou a sentença absolutória. E o que importa registrar foram os verbos que a juíza repetiu várias vezes na sua longa e bendita sentença: ver, ouvir e sentir.

Sentenciou a juíza que condenar aquela jovem era o mesmo que destruir o seu futuro. Que ela era inocente, na acepção mais verdadeira da palavra.

“Eu colhi seu interrogatório. Eu vi, eu senti e ouvi declarações de pureza e candura. Independente dos laudos e exames médicos-periciais que constataram que ré não ingeriu bebida alcoólica e também não fizera uso de substância entorpecente, conforme resultado dos exames médicos existentes nos autos, estou convicta de que é meu dever dar-lhe a libertação. Isto porque eu colhi seu depoimento, eu a senti, e com a ré eu conversei na audiência. E dela ouvi sua história de vida e eu a senti pura, sem maldade e tomada de arrependimento. Eu ouvi o depoimento de familiares e testemunhas que falaram a verdade a este juízo. Eu não posso condená-la”.

NAS MÃOS DE DEUS – A juíza então mandou expedir mandado de soltura. E determinou que a jovem, uma vez por mês, comparecesse à sua presença para contar o que estava fazendo na vida. Não foi uma imposição da juíza, mas uma preocupação carinhosa. Até que um dia a jovem desapareceu do fórum. E ao me ver no corredor, a juíza me indagou o paradeiro dela. Sem ter a resposta na hora, fui à família. E fiquei sabendo que a jovem tinha ingressado num convento na região serrana do Rio. E decidira se tornar freira.

Fui até lá, com minha mulher. E encontramos a jovem já vestida com o “hábito” preto. Hoje, perto de 40 anos depois e com 58 anos de idade, a irmã RPSF é a madre superiora do convento.

Indaga-se: que sorte teria essa jovem se, naquela época em que foi absolvida pela mesma juíza que presidiu toda a instrução criminal do processo, existisse o tal “juiz de garantia”, que nada mais é do que o juiz que instrui o processo, que colhe depoimentos, que ouve o acusado, que ouve testemunhas e depois envia os autos do processo ou do inquérito policial, segundo consta (papelada, enfim)  para um outro juiz, que examinará os textos, frios e sem vida, e sem ter mantido qualquer contato pessoal, direto ou indireto,  com as pessoas envolvidas (principalmente com a parte acusada), e dará a sentença final?

TERIA SIDO INOCENTADA? – Certamente a sorte da jovem teria sido outra. Nem se diga que a criação do “juiz de garantias” ficaria limitada apenas ao exercício de uma espécie de “presidência do inquérito policial”. Isto porque juiz não preside inquérito, e sim delegado de polícia.

Ou o magistrado é o juiz da causa ou não é. Se for, não pode repartir seu ofício com outro magistrado. Precisa ver, ouvir e sentir qual é a decisão mais acertada.

Um sonho-vidência de Dom Bosco para muita gente pôr a carapuça e passar a temer o futuro

Resultado de imagem para dom boscoJorge Béja

Na edição desta terça-feira (24/12) véspera do Natal/2019, a Tribuna da Internet publicou artigo de Antonio Rocha intitulado “Cristo chamava a “Lei do Retorno” de “Lei da Ação e da Reação”. Você sabia?”. Nele, em apertada mas eloquente síntese, uma reflexão sobre a Lei do Carma, segundo a qual, o que se fez de bom ou de mau, segundos atrás ou em vidas passadas, a resposta está sempre registrada e por cada um de nós será sentida. Numa linguagem popular: aqui se faz, aqui se paga.

E na edição desta quarta-feira (25/12), Dia do Natal de Jesus, é nosso editor, jornalista Carlos Newton, que nos brinda com mais um de seus monumentais artigos. O de hoje, 25, tem o título “Num grande avanço, a Igreja Católica já admite a mediunidade e a reencarnação”.

DOIS ILUMINADOS – Após a leitura dos dois artigos, tive meu pensamento voltado para dois iluminados da Humanidade, que foram o português Antonio de Pádua (Santo Antonio, 1195-1231) e o italiano Giovanni Melchior Bosco (Dom Bosco, 1815-1888).

Dois videntes inatos. Dois sensitivos. Dois paranormais. Ambos também dotados do poder da bilocação, que o esoterismo (sim, com “s”) denomina de “Projeção do Corpo Astral”.

Deles sou devoto, neles pensei, e a eles orei. Mas é sobre Dom Bosco que escrevo. Bem conheço sua biografia. Tanto a manuscrita pelo próprio santo, que se encontra à mostra e visitação na casa-mãe da Congregação Salesiana, em Roma, ordem religiosa que o próprio Dom Bosco fundou, quanto as dezenas e outras escritas por seus múltiplos biógrafos.

FENÔMENO NATURAL – Em Dom Bosco a vidência lhe era um fenômeno natural. Tudo, rigorosamente tudo que estava para acontecer, no futuro próximo ou remoto, a ele era revelado em sonhos. Assim aconteceu com Brasília, vista, localizada e descrita num sonho em 1883. É por isso que Dom Bosco é o co-padroeiro de Brasília, ao lado de Nossa Senhora Aparecida.

Dos incontáveis sonhos premonitórios de Dom Bosco, aqui vai relembrado um deles. E que sirva de norte, de conduta, de modo  (ou transformação) de vida para todos aqueles que estão em posição de ascendência, de superioridade – ainda que ocasional e passageira – em relação ao próximo, que daqueles depende.

E naquela categoria estão governantes e governados, eleitos e eleitores, magistrados e seus jurisdicionados, médicos, dentistas (todos, enfim, que integram a área da saúde) e seus pacientes, seus enfermos. E ainda: dirigentes e dirigidos, comandantes e comandados, monarcas e súditos, ricos e pobres…

FALTA SOLIDARIEDADE – Sim, porque no Brasil e no mundo de hoje, são raros os gestos e atitudes de solidariedade, de carinho, de respeito à dignidade alheia… Vive-se numa sociedade de confronto, de conflito, de desprezo para com os comezinhos direitos do outro, dos outros, da coletividade. Hoje é cada um por si. Hoje tudo é mercantilizado.

Fraternidade e carinho passaram a ser raros. Tolerância e piedade não são mais praticadas.  Mas cuidado! Muito cuidado! A Lei do Carma é implacável, inexorável. Ela cobra e pune. Vamos ao sonho-vidência de Dom Bosco.

UM PROJETO DE LEI – Numa Itália dividida em reinos, em outubro de 1852, Camilo Cavour passou a ocupar o cargo de Primeiro-Ministro do Piemonte. O Rei era Vitor Manuel II, que detinha poderes plenipotenciários e irrecorríveis. Foi quando, em 1854, foi levado ao parlamento o projeto de lei do ministro Urbano Rattazzi e que propunha a dissolução das ordens religiosas contemplativas e o confisco de todos os seus bens.

E numa noite gélida de dezembro de 1854 Dom Bosco viu chegar um mensageiro da Corte, vestido de vermelho, anunciando: “Grande funeral na Corte!. Grande funeral na Corte!”. Ao acordar, Dom Bosco escreve ao Rei. Conta o sonho e pede que ao monarca que vete o projeto, já aprovado pela Câmara (94 votos contra 23) e no Senado (53 contra 42). Cinco dias depois, o sonho se repete. O valete vermelho entra no pátio a cavalo e grita: “Anuncie: não um grande funeral na Corte, mas grandes funerais na Corte!”.

SEGUNDA CARTA – Ao amanhecer, Dom Bosco escreve uma segunda carta do Rei. Conta-lhe este segundo sonho e sugere que “tome providências para esquivar-se dos castigos ameaçados, enquanto volta a lhe pedir que impeça a todo custo aquela lei”. Mas o Rei não atendeu. E aprovou a lei. E 334 casas religiosas que abrigavam 5.456 membros, foram fechadas e seus bens confiscados. Todos ficaram ao desamparo. Viraram mendigos. Passaram a viver nas ruas.

Como é grande e imensa a responsabilidade dos que se encontram acima de nós, e nós na dependência deles.  Então, a resposta não tardou. Em 5 de janeiro de 1855, a rainha-mãe Maria Teresa adoece gravemente. E morre em 12 de janeiro. Tem 54 anos de idade. Seus restos mortais são transportados para a cripta dos Sabóias, em Superga, no dia 16.

E veio o 20 de janeiro. Morre, com apenas 33 anos, Maria Adelaide, esposa do Rei, que doze dias antes dera à luz um menino e não mais se recuperara. Veio o 11 de fevereiro. Após vinte dias enfermo, morre o irmão do Rei, príncipe Fernando de Sabóia, duque de Gênova, de 33 anos.

E VEM O REI… – “Apavorado por ver realizar-se, de modo imediato e fulminante, as profecias de Dom Bosco” – escreve o Padre Lemoyne, secretário de Dom Bosco –, nem mesmo em tempo de pestilência se haviam aberto três tumbas reais no espaço de um só mês”. E o Rei então desce à cidade de Valdocco duas vezes para se encontrar com Dom Bosco. O santo não recebeu o monarca. Mas tinha mais: em 17 de maio seguinte também morre o último filho do Rei, Vitor Manuel Leopoldo, com apenas quatro meses.

“Infelizmente, santo ou bruxo (“segundo o prisma por que se olhasse, Dom Bosco previa certo”), conclui o escritor, jornalista e sacerdote salesiano Terésio Bosco na obra que escreveu “Dom Bosco, uma biografia nova” (Editora Salesiana Dom Bosco, São Paulo, 1995, páginas 315/316).

O INSTRUMENTO – Felizmente – digo eu –, Dom Bosco foi o instrumento, o vidente, o médium que o mistério da existência humana contemplou para nos transmitir a mensagem que devemos todos acolher, cuidar e amar nosso semelhante. Se assim não for, paga-se logo, ou noutro momento, caro preço pelo desprezo.

Para finalizar: como é profundo e sábio o lema da organização Médicos Sem Fronteiras: “Podemos ser insensíveis, egoístas…podemos ser cruéis…mas só quem pode salvar a vida de um ser humano é outro ser humano”. A todos aqueles – e a outros mais não indicados – que foram aqui relacionados por ostentar condição e posição de “superioridade” em relação aos de “inferioridade”, de dependência, que eles acordem.  Que mudem o modo de agir. Abandonem as vaidades, o desprezo, a arrogância, a ostentação, a prepotência, enquanto ainda há tempo.

O fato de Bolsonaro ficar sem partido pode legitimar as candidaturas avulsas

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

A permanência no exercício da Presidência da República de candidato que venceu as eleições e no curso do mandato desfiliou-se do partido político pelo qual se elegeu e, ato contínuo, não se filiou a outro, vem legitimar as candidaturas avulsas. É uma tese que até pode ser fruto da senilidade de quem a defende. Mas quanto ao amparo jurídico, não há dúvida de que tem.

Além das condições impostas pela Constituição para alguém se candidatar a presidente da República, a lei obriga sua vinculação a partido político e que este partido o tenha indicado à concorrência do pleito. Esta é uma condição que não desaparece após o candidato ser sido eleito e empossado.

ANORMALIDADE – A filiação partidária permanece durante todo o mandato, ainda que não seja o partido pelo qual o candidato se elegeu. No caso de desfiliação – como acontece com o presidente Bolsonaro, que deixou o PSL mas não se filiou a outro partido –, afigura-se presente séria anormalidade. Ou, caso contrário, se anormalidade inexistir, a situação legitima as candidaturas avulsas, que não dependem de filiação partidária do candidato à presidência da República.

Pelos princípios da analogia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da correspondência, do sistema de freios e contrapesos, se o candidato filiado a partido político se elege, assume a presidência e no curso do seu exercício deixa de ser filiado a partido político, essa circunstância autoriza que os brasileiros que preencherem as exigências constitucionais, independentemente de serem filiados a partidos políticos, possam também concorrer à presidência da República.

SEM OBRIGATORIEDADE – Se o filiado, após eleito e empossado, pode deixar o partido político pelo qual se elegeu, e não há a obrigatoriedade de – sem interregno e ato contínuo – ingressar em outra agremiação, se conclui que a prévia filiação é exigência não obrigatória, desnecessária, visto que desaparecerá após o eleito tomar posse. Daí a legitimação de candidaturas avulsas. Afinal, não se pode admitir que o candidato seja filiado a partido político apenas para se candidatar e depois governar sem partido.

Todas as condições que a Constituição Federal impõe a quem pretende ser candidato a presidente da República devem, obrigatoriamente, se manter hígidas, permanentes e presentes, antes, durante a após o pleito e a posse. Indaga-se: um brasileiro nato que se candidata, vence o pleito e assume a presidência, poderia continuar presidente, se no curso do mandato perdesse a nacionalidade brasileira?

Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

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Toffoli foi deselegante e tentou desmoralizar o procurador Aras

Jorge Béja

Como foi cansativa, longamente desnecessária e irritante,  a primeira sessão de votação desta quarta-feira (20), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que decidirá — com peso de lei, em razão da repercussão geral que o resultado do julgamento lhe empresta — se o Coaf (hoje, UIF) e demais instituições públicas incumbidas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tantos outros crimes que vitimizam o país e o povo brasileiro, e se lhes competem enviar relatório e informações às Polícias e às Promotorias Públicas sobre movimentações financeiras suspeitas e que foram detectadas.

E ninguém pode garantir quando o julgamento estará definitivamente concluído. Enquanto isso, 935 investigações estão suspensas no país inteiro, além de um número ainda não estimado de inquéritos e processos.

SEM CORTESIA – Dias Toffoli, ministro-presidente da Suprema Corte e relator do recurso, passou a sessão inteira (parte da manhã e parte da tarde) lendo o relatório e o seu voto. Assim começou e assim terminou este primeiro dia. Ninguém mais votou. E era visível o tom irritadiço do ministro Toffoli que não foi nada, nada, cortês e reverente com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, há 45 dias no cargo.

 As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o “Santo Ofício”. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes.

Ainda assim, o doutor Aras não perdeu a elegância e a altiva modéstia. Em nenhum momento, em nenhuma resposta ou intervenção que fez, externou exaltação. Do doutor Augusto Aras até esperei que pedisse que fosse tratado à altura do cargo que ocupa. Que as perguntas lhe fossem feitas com brandura, sem precisar afeto. Mas nem isso o Procurador-Geral da Republica pediu.

DESELEGÂNCIA -Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi.

E o voto do ministro-presidente e relator, Dias Tóffoli não precisava ter sido tão longo, a tomar conta de uma sessão inteira. Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte. Todos que lá tiveram assento e que lá têm assento hoje, e que amanhã e sempre terão, são os mais notáveis deste Brasil de notabilíssimos juristas pátrios. Um destes, Hely Lopes Meirelles, nos deixou escrito no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro”  que “a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a” (42a. Edição, Malheiros Editores, 2016, página 113).

POR CONSENSO – Todos os Administrativistas nacionais, sem exceção, também doutrinam no mesmíssimo sentido de Hely. E é justamente isso –  e nada mais do que isso – que está em causa neste Recurso Extraordinário que o plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (20).

Ou seja: a fraude, a trapaça, o crime que a pessoa (física e/ou jurídica) comete contra o erário nacional (a coletividade, portanto) pode se sobrepor ao interesse público, a ponto de ser protegido pelo sigilo bancário e fiscal de quem o cometeu? Ou o servidor público (os funcionários da UIF, da Receita Federal e demais órgãos congêneres…, por exemplo) e/ou a própria instituição, como é a hoje UIF, comparada por TOffoli a uma “Agência de Inteligência”, que do delito tiverem conhecimento, devem ficar calados e não enviar o que apurou às autoridades competentes?

Pois é justamente isso — e nada mais do que isso — que está em causa nesse julgamento do STF. O resto é firula. É contorcionismo jurídico.

ACEITAÇÃO – E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

Aliás, assim também determina o Código de Processo Penal (CPP). Um juiz não pode ficar inerte quando, nos autos do processo que preside, ou em papéis que deles conhecerem, constatar a existência de crime de ação pública. Neste caso, é dever do juiz fazer a remessa de tudo ao Ministério Público para que a promotoria adote as providências que entender cabíveis. Eis o teor do artigo 40 do CPP:

OBRIGAÇÃO – “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Ora, juiz de direito é tão funcionário público quanto são os da Receita Federal, do Coaf (hoje UIF), dos Tribunais de Conta, e outras instituições públicas …. E este imperioso dever de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado sobre todos recai. A ninguém é dado o direito de calar a verdade que conhece e sabe. Mais ainda quando está em causa interesses coletivos, difusos e de toda a Nação. E tudo isso independe da existência de lei, em que sentido for. É dever natural. É dever da civilização. É dever de toda a Humanidade

Com base na decisão do Supremo, Cabral e Cunha também têm direito à liberdade

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Por mais inaceitável e reprovável que seja, até o ex-governador Sérgio Cabral tem direito de ser solto após a decisão oportunista do STF. São muitas as ações penais e inquéritos contra Cabral. A soma das penas decorrentes das condenações já proferidas é altíssima. Se e quando tornarem definitivas, Cabral vai precisar nascer umas quatro ou cinco vezes para poder cumpri-las na sua inteireza.

Acontece que nenhuma condenação se tornou definitiva. Nenhuma transitou em julgado. E o ex-deputado Eduardo Cunha está na mesma situação jurídica, em prolongada prisão preventiva.

PREVENTIVA ETERNA? – Quanto às prisões preventivas, estas deixam de existir se as ações penais nas quais foram decretadas já tenham recebido sentença. Toda sentença coloca fim ao processo. Toda sentença — penal e cível — extingue a ação que a sentença julgou e as medidas cautelares nela decretadas em seu curso caem. E não repristinam (ressuscitam) mais.

No tocante às prisões preventivas já decretadas em ações ainda não julgadas, tais prisões não podem se eternizar. Não duram e nem se projetam até que sobrevenha sentença final. Prisão preventiva se justifica naquelas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. São situações (garantia de ordem publica e econômica, da conveniência da lei penal e para assegurar sua aplicação) que precisam ser contemporâneas à decretação da preventiva.

TEM DIREITO – Parece que não é mais o caso do ex-governador que decidiu contar toda a verdade ao juiz, dr. Marcelo Bretas, numa espécie de delação premiada. Ou no sentido da colaboração com a Justiça.

Não será surpresa se Cabral vier a ser solto em decorrência do liberalismo de ocasião do STF. É verdade que a população não aceitará. Mas deve-se explicar o raciocínio jurídico e sua adequação, fria e dura, à realidade, pois não há prisão preventiva eterna.

Fachin fez uma declaração inoportuna sobre prisão preventiva após a segunda instância

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Fachin perdeu uma boa oportunidade de ficar calado

Jorge Béja

Sobre o possível veto à prisão em 2ª instância, que o Supremo Tribunal Federal inicia e talvez acabe o julgamento na sessão de hoje, quinta-feira, a declaração do ministro Edson Fachin de que, se veto houver, os juízes poderão decretar, então, a prisão preventiva de quem vier a ser solto em razão da nova e hesitante decisão da Suprema Corte, é declaração é inoportuna e não tem o menor amparo legal..

Inoportuna porque o ministro não deve e não pode dizer e indicar aos juízes como eles podem e devem proceder. Também inoportuna e precipitada porque o ministro está antecipando como vai votar se, no futuro, a questão vier a ser debatida no STF através de recurso interposto pelo condenado que teve a preventiva decretada em razão da soltura motivada pela mudança de posição do STF.

E OS MOTIVOS? – O caminho sugerido por Fachin tem também forte conotação vingativa, seja contra o STF e/ou contra o próprio réu que veio ganhar a liberdade como consequência da mudança de entendimento da Suprema Corte. Vingativa, porque o artigo 312 do Código de Processo Penal, que Fachin invocou para conceber a imprópria e delirante orientação, exige contemporaneidade dos motivos que o artigo 312 exige para a decretação da prisão preventiva. E preso que deixa o cárcere, ou que dele nem bem saiu e já se defronta com uma prisão preventiva decretada, se torna alvo de prisão preventiva injusta.

Sim, injusta. Isto porque são motivos para a decretação da prisão preventiva:: a) como garantia da ordem pública; d) da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal desde que haja prova da existência de crime e indicio suficiente da autoria.

AMBIENTE CONFUSO – Ora, ora, quem deixa a prisão – após muitos (ou mesmo poucos) anos que nela esteve – não a deixa já pondo em perigo a garantia da ordem pública ou econômica. Nem dela sai já comprometendo a instrução criminal — que aliás já se encontra até encerrada —. Nem é pessoa sobre quem não exista prova e/ou indício suficiente da autoria do crime. Tanto existem que foi condenado e já se encontrava cumprindo a pena.

Se vê que o ambiente entre os ministros do STF é bastante confuso. Eles próprios se contendem entre si. Há confronto entre os ministros. Confronto que compromete a segurança jurídica e afeta a credibilidade da instituição perante o povo brasileiro. Vamos aguardar o que vai acontecer na sessão plenária desta quinta-feira.

SEM MODULAÇÃO – Para finalizar. Modulação da decisão não cabe. Será inconcebível determinar que a mudança, ou seja, a volta da jurisprudência que só permitia a prisão após o trânsito em julgado da condenação, só valha para o futuro, Ou seja, daqui para frente. Isto fere o principio constitucional da chamada “irretroatividade da lei penal”, que só pode retroagir para beneficiar, como se lê no artigo 5º, nº XL da CF:

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Essa eventual nova decisão do STF terá força e peso de lei, porque vinculará e obrigará a toda a magistratura nacional. É o tal efeito “erga omnes” (que a todos alcança). E tratando-se de decisão que beneficia o réu, consequentemente retroagirá. Vai alcançar todos os réus que se encontrem no cárcere cumprindo pena antes do seu trânsito em julgado. Portanto, não cabe modulação para o futuro. Nem se deve falar ou decidir sobre modulação. A própria nova e eventual decisão retroage por si só.

Se o STF mudar a segunda instância, a enxurrada de ações indenizatórias pode chegar a R$ 4 bilhões

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Charge do Aroeira (Jornal O Dia/RJ)

Jorge Béja

Não. Não é razoável. Não é plausível. Não se pode aceitar. Menos ainda, concordar. Não é estável. Não é seguro. Não é jurídico. Todas essas reprovações dizem respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no caso da prisão após condenação do réu pela segunda instância.

O renomado jurista Iêdo Batista Neves tem muitos livros jurídicos escritos e publicados. Um deles chama-se “Conflitos de Jurisprudência”. Nos 5 volumes, o autor demostra que um só fato, um só caso, rigorosamente idêntico, encontra decisões conflitantes e diametralmente opostas, tomadas pelos tribunais dos Estados. Até mesmo de um só Estado, mas por câmaras ou turmas diferentes. Mas quando o tribunal é o STF, ainda mais pela voz do seu plenário, aí não pode existir conflito. A decisão há de ser uma só, a bem da segurança jurídica e do alinhamento da jurisprudência nacional.

VAIVÉM SINISTRO – Não se pode aceitar nem conceber que sob o império da uma só Constituição Federal, a de 1988, a mesma situação, o mesmo caso, a mesma hipótese (prisão do réu após condenação pela segunda instância) venha ter pelo plenário da Suprema Corte seguidamente 4 decisões. Uma num sentido. E quatro outras em sentido oposto. Até 2009 a prisão era permitida e no mesmo ano o STF mudou para só autorizar a prisão após o trânsito em julgado da condenação! Ou seja, após esgotados todos os recursos e até que a condenação se tornasse definitiva.

Já em 2016, o mesmo plenário do STF se reuniu, voltou atrás e decidiu por 3 vezes a mesma questão. E todas as decisões foram no sentido de autorizar a prisão após a condenação em segunda instância. E tem mais: em 2018, no Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula da Silva, o plenário do STF novamente autorizou a prisão após condenação em segunda instância.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Essas idas-e-vindas, esse vaivém  instaura a insegurança jurídica. Tudo fica incerto e confuso. E o STF desacreditado. E nem se diga que as três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) – que estão sendo julgadas e terão sua proclamação final prometida para esta próxima quinta-feira, com o voto do presidente Dias Tóffoli –, só por serem ADCs, justificariam novamente a mudança da jurisprudência. Não. Não justificam.

Todas as decisões anteriores, a partir de 2009, ratificadas três vezes em 2016, foram decisões do plenário da Suprema Corte. E o STF, sendo um tribunal constitucional, suas decisões sempre são à luz da Constituição. Ou poderia ser diferente?

Não importa o nome da ação que o STF julga, se ADCs, se Habeas-Corpus, se Mandado de Segurança, se Recurso Extraordinário, ou outra denominação qualquer. Todas as decisões obrigatoriamente são tomadas à luz da Constituição. Afinal, a voz do STF é sempre a da Constituição. Da constitucionalidade, portanto.

“COISA JULGADA” – Logo, esse tema (prisão após condenação pela segunda instância) é  questão pra lá de julgada. É “Res Judicata” (Coisa Julgada) segura e sólida, visto que nada mudou, nem a Constituição Federal nem o caso em julgamento (prisão após condenação em segunda instância). Portanto, o plenário do STF tinha e tem o dever de apenas confirmar sua jurisprudência.

Mas não é e nem será assim. Tudo indica que o plenário do STF vai retroceder. E o retrocesso implicará na soltura de todos os réus que se encontram presos por terem sido condenados em segunda instância. E daí surgirão ações indenizatórias milionárias por danos morais em favor de todos eles pelo tempo que ficaram “indevidamente” presos.. E tudo a cargo do governo federal. Ou seja, da União.

“ERRO JUDICIÁRIO”- A mudança que o STF desenha implicará em “Erro Judiciário”. Erro que levou aqueles à prisão, antes do trânsito em julgado de suas condenações. E sobre “Erro Judiciário”, é o professor Luiz Flávio D’Urso quem nos ensina: “Sendo o Estado responsável pela distribuição da Justiça, será, por conseguinte, de sua responsabilidade os atos judiciais danosos aos cidadão”.

Uma estimativa. Se a Justiça fixar em mil salários-mínimos por dano moral para cada preso que vier a ser libertado em razão deste retrocesso que o STF prenuncia proclamar e se a multidão que ganhará a liberdade for de 4 mil presos, a União, se processada for,  terá que pagar cerca de 4 bilhões de reais de reparação por dano moral!.

Neste Dia de Finados, tributo a José Feghali, o pianista que encantou o mundo e projetou o Brasil

José Feghali era considerado um dos melhores do mundo

Jorge Béja

Dois filhos. Dois meninos, Fernando e José. Duas crianças. O piano que o pai comprou foi para Fernando. Mas José ficava escondido prestando atenção às aulas que a professora vinha em casa dar ao irmão, no apartamento da Rua Dona Mariana, em Botafogo, no Rio. Um dia, José disse à professora que tudo que ela havia ensinado a Fernando ele sabia tocar. Surpreendida com o que ouviu, José sentou-se ao piano e comprovou: tocou tudo, sem erro e com técnica apurada.

Fernando de Almeida Feghali se tornou excelente engenheiro civil. E José de Almeida Feghali foi o pianista que o Brasil e o mundo conheceram, se encantaram e aplaudiram sem cessar.

AOS CINCO ANOS – Predestinado e prodigioso, José Feghali deu seu primeiro recital de piano com 5 anos de idade. Aos 8 anos, tocou com a Orquestra Sinfônica Brasileira no Teatro Municipal do Rio. E seguiram-se outras apresentações. Aos 15 anos de idade, foi morar em Londres, onde continuou seus estudos na Royal Academy of Music.

Em 1985 foi medalhista de ouro no Concurso Internacional de Piano Van Cliburn, nos Estados Unidos, tornando-se o segundo e último brasileiro a vencer aquele concorrido certame. E nos EUA Feghali fixou residência em Fort Worth, no Texas, tornando-se desde 1990, professor de piano da Escola de Música da Universidade Cristã no Texas.

O magistério, porém, não alterou a rotina de concertos por todos os estados da América do Norte e pelo mundo: Canadá, México, Reino Unido, França, Portugal, Holanda, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália, Polônia, Turquia, China…

MELHORES ORQUESTRAS – Feghali se apresentou com as mais importantes orquestras do mundo: Filarmônica de Berlim, Concertgebouw de Amsterdam, Rotterdam Philarmonic, Gewandhaus de Leipzig, BBC Philarmonic, London Symphony, Birmingham Symphony, Sinfônica Nacional da Espanha, Filarmônica de Varsória, Sinfônicas de Xangai e Pequim….

José Feghali sempre vinha ao Rio para estar perto de sua mãe, dona Áurea de Almeida Feghali, do irmão Fernando, perto da família, dos amigos e para apresentações por todo o país. Em todos os seus recitais, onde quer que fossem, sempre tocava peças de compositores brasileiros, previamente incluídas no programa ou como “bis”: Ernesto Nazareth, Francisco Mignone, Heitor Villa Lobos…

SEMPRE BRASILEIRO – Feghali foi um apaixonado pelo nosso Brasil e pelos talentos musicais brasileiros. Feghali foi um embaixador que divulgou a cultura musical nacional e projetou nosso país.

Anos e anos atrás, após ter sido o solista, à tarde, do dificílimo Concerto Para Piano e Orquestra nº 3 de Sergei Prokofiev com a OSB no Teatro Municipal, Feghali ofereceu, naquela mesma noite de sábado, um concorrido jantar para familiares e amigos em um restaurante em Botafogo. Conhecendo-o bem e sabendo que José era uma pessoa muito bem humorada, divertida e sem a menor vaidade, perguntei a ele, durante o jantar:

“Feghali, como você se sente tocando peças de seu próprio tio?”. Pego de surpresa, respondeu:

“Mas que tio, Jorge?”

“Mozart”, respondi. Foi quando José entendeu e nos brindou com o seu belo sorriso. Toda a família também riu muito. Era uma referência ao senhor Mozart de Almeida, irmão de sua mãe, senhora Áurea de Almeida Feghali.

NUM ALMOÇO – Dois anos depois, num outro encontro, somente nosso, numa segunda-feira seguinte a uma outra apresentação sua no Teatro Municipal do Rio, levei José Feghali para almoçar no restaurante Assyrius, que naquela época funcionava do andar térreo do Teatro Municipal, com entradas pela Avenida Rio Branco e Avenida 13 de Maio. Chegamos por volta das 12.30 horas.

O veterano maître e o dono do Assyrius anunciaram a todos a presença de José Feghali. Imediatamente, cerca de 100 pessoas que ocupavam todas as mais de 20 mesas do Assyrius, todos se levantaram e aplaudiram. E Feghali não se fez de rogado. A pedido, foi para o piano do Assyrius (um surrado Steinway & Sons) e tocou.

Nosso almoço somente começou lá pela 2 da tarde e terminou por volta das 17 horas.

DEDICATÓRIA – De lá, rumamos para a casa de José Feghali, na Rua Dona Mariana. Foi quando Feghali me presentou com dois CDs seus: “Valsas Nobres”. Em ambos, a dedicatória de próprio punho: “De um pianista para outro pianista”.

Dói, dói muito, saber que José Feghali desde o dia 8 de Dezembro de 2014 não está mais entre nós. O mundo perdeu o mais sensível, o mais talentoso, o mais portentoso, o mais elegante e belo pianista que a humanidade conheceu.

DEU ERRADO – A respeito da manchete do The Dallas Morning News, que indagava “O que deu de errado?”, numa alusão ao suicídio de Feghali, foi Rita, uma de suas primas e admiradoras quem respondeu:

“Nada de excepcional, apenas, por um instante, a doença o venceu. A depressão endógena é uma doença que mata e pouco se fala dela”.

E Rita afasta as especulações (se teria sido por outro motivo) sobre o suicídio do primo: “Acaba-se imputando ao seu fim — a morte — conjecturas, circunstâncias outras menores, que nada têm a ver com a realidade do fato” .

Sobre nosso muito amado José Feghali (José de Almeida Feghali), também repito a prima Rita: “Bravo, bravíssimo José”. Todos repetimos. Todos choramos. Sentida e sofrida, a humanidade agradece por tudo que você fez e pelo encantamento que nos proporcionou.

Ainda me empenhei, junto a vereadores do Rio, para trocar o nome da Rua Dona Mariana (em Botafogo) para Rua Pianista José Feghali. Foi inútil. Prometeram, prometerem e prometeram. E nada foi feito. E lá se vão quase 5 anos!.

HOMENAGEM – Neste Dia de Finados, a sepultura do notabilíssimo pianista José Feghali, no Cemitério São João Batista em Botafogo, RJ, foi reverenciada por multidões de fãs. Estive lá. Fui conversar com José. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim. José Feghali vive.

Veja e ouça Feghali ao piano como solista da Orquestra Filarmônica da Universidade Cristã do Texas tocando Rapsódia Sobre Um Tema de Paganini, de Sergei Rachmaninoff.

Ao ofender o STF, Bolsonaro cometeu falta de decoro, que é motivo de impeachment

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Bolsonaro parou a entrevista para não comentar o leão

Jorge Béja 

O vídeo que o presidente Jair Bolsonaro postou no seu tuíter, mostrando uma selva onde ele, o leão, é atacado por hienas (partidos políticos, STF, OAB, CNBB….) e no final aparece Bolsonaro como conservador-patriota-vencedor, em forma de leão, o rei da selva, é tão ofensivo, tão ofensivo que mereceu pesada e justa resposta do ministro decano Celso de Mello, que usou expressões e palavras duras e vigorosas contra o chefe do governo, enquanto o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fingia que não tinha acontecido nada de anormal.

Porém, tem mais. O gesto do presidente justifica plenamente a abertura de processo de impeachment com base no artigo 9º, nº 7 da Lei 1079 de 1950 (Lei do Impeachment), que elenca, como justa causa para o impedimento do presidente da República “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Com sua imensa cultura jurídica, sua retidão de caráter e sua lucidez intelectual, o advogado e jurista Jorge Béja faz muita falta a este blog. Ele anda meio sumido, porque está se recuperando de problemas de saúde. Não há nada de grave, graças a Deus, mas Béja está sem paciência para escrever seus preciosos artigos.

Nesta terça-feira, dia 29, quando falamos por telefone, ele estava furioso com Bolsonaro e sua falta de preparo para presidir este país, o que já configura até possibilidade de impeachment.

Aproveitei para perguntar se o Supremo estaria cometendo crime de lesa-pátria neste caso da impunidade até quarta instância, por atingir o Estado Democrático de Direito, conforme prevê a Lei de Segurança Nacional, e o jurista respondeu que, por enquanto, o STF ainda não baixou a esse nível.

Em seguida, me confirmou que toda prisão preventiva decai quando o réu recebe sentença condenatória, não interessa em que instância. Ou seja, a Tribuna da Internet está no caminho certo, lutando o bom combate. (C.N.)   

Ministro Barroso, não macule sua biografia. O Supremo não emite tese, mas jurisprudência.

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Barroso precisa ensinar aos ministros que o STF não discute teses

Jorge Béja

O Habeas-Corpus está julgado. Resta, agora, redigir o acórdão e a ementa. E ponto final. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que nos processos criminais em que houve a denominada delação premiada, nas alegações finais o delator (os delatores) sempre entrega(m) as suas alegações antes de o delatado (ou delatados) entregar a(s) dele(s). Para tanto, o juiz deverá fixar prazo para a prática do ato processual. Esta é a jurisprudência. Já essa tal “tese” que se aventa ser expedida não encontra amparo em lei alguma. Os tribunais não emitem teses, mas julgados. Emitem jurisprudência. Os tribunais não são órgãos de consulta. Logo, lhes é impróprio e indevido expedir “tese”.

Tese é uma dissertação na qual se defende uma ideia científica e original. Tese é uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém. Tese, do grego “thesis”, é o que alguém supõe e tem como princípio. Tese é uma teoria.

CASOS CONCRETOS – Tese não é decisão. E tribunal de justiça não disserta, não defende ideia, não projeta suposição, nem princípio nem teoria. Os tribunais julgam e decidem casos concretos e suas decisões são jurisprudência. Se no passado o STF já emitiu esta ou aquela tese, errou. E o erro (ou os erros, se mais de um) não pode ser repetido. Tese não é prestação jurisdicional. E os tribunais só podem prestar a jurisdição através de decisões, de julgados, de jurisprudência. Nunca por meio de tese. Afinal, para que mesmo servirá a “tese”?

Chega a ser ridículo a proposição de uma tese, ante à impossibilidade de modular uma decisão judicial proferida em Habeas Corpus. Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor, não. O senhor não pode assinar nem aprovar tese alguma. O senhor vota. E voto é julgamento. É decisão, Não é “tese”. Sei do seu talento, da sua sabedoria, da sua vasta cultura.

FAZ MUITOS ANOS – O senhor já me deu a honra de responder a uma mensagem e-mail que lhe enviei. E eu já tive a honra de debater uma causa em que eu era advogado da parte autora e o senhor advogado da parte ré. Condenada na primeira instância, a parte ré recorreu. E no dia da sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o senhor foi à tribuna primeiro, e defendeu seu constituinte. Depois quem foi à tribuna fui eu. O senhor venceu. Eu perdi. Faz muitos anos.

Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor não pode e não deve concordar com a expedição de tese. O Habeas-Corpus foi apreciado, votado, julgado e a ordem concedida. Que venham o Acórdão e a Ementa. Já no tocante à malsinada “tese”, esta não pode vir nem no bojo, nem na ementa, nem anexada ao julgado. Se for o caso, então que os advogados de outros condenados utilizem esta nova jurisprudência em benefício de seus constituintes, delatados e condenados e que não tiveram a oportunidade de entregar suas alegações finais depois que o delator (ou delatores) entregou as dele. Perdão, mas fixar a aplicação, a amplitude, o alcance deste julgado em sede de Habeas-Corpus, através de “tese”, é de uma heresia que o senhor não pode aceitar. Não macule sua história biográfica como ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quarta, o STF pode expedir desastrada decisão contra o combate à corrupção

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (2/10) o plenário do Supremo Tribunal Federal fará o arremate final dispondo sobre a chamada “modulação” dos efeitos da decisão que reconheceu ser direito do delatado se manifestar no processo, em alegações finais, somente após à manifestação do delator. Resolverão os ministros se a decisão alcança, generalizadamente, todos os processos da Lava Jato, operações congêneres e todo e qualquer processo em que sobrevieram sentenças decorrentes de delação premiada (1); se beneficia apenas os réus condenados em tais processos e que tenham, desde a sentença, protestado pela observância da ordem da apresentação das alegações finais que o STF, somente anos depois, disciplinou (2); se beneficia quem foi condenado e comprovar que sofreu prejuízo por não ter entregue as alegações finais depois que o delator entregou as suas (3); ou se a decisão gera apenas efeitos “ex nunc“, termo latino que quer dizer “para o futuro”, isto é, para frente, sem alcançar os processos já sentenciados, definitivamente já encerrados ou ainda em fase recursal (4). Não se prevê uma 5ª hipótese.

Desde logo faz-se esta indagação: por que modular? Por que fixar limites dos efeitos a respeito de uma única só e pioneira decisão jurisprudencial do STF?. Não é isso que diz a lei, quando trata de modulação.

A CONFERIR – “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”  ( Artigo 927, parágrafo 3º do Código de Processo Civil ).

A decisão que o STF nesta quarta-feira vai modular alterou outra ou outras sobre o mesmo tema e proferida(s) pela mesma Corte?. Trata-se de caso repetitivo? A resposta às duas perguntas é negativa. Portanto, a modulação que os ministros vão determinar não encontra amparo no Código de Processo Civil (CPC). E com este conflita, sob todos os ângulos e todos os sentidos. E nem se diga que sendo matéria penal o CPC não se aplica. Se aplica, sim. Eis o que dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”. Aí está, portanto, o primeiro motivo para que não haja modulação, aplicando-se a nova decisão do STF, a respeito de quem fala primeiro em alegações finais no processo penal em que houve delação premiada, apenas àquele caso julgado. Não se pode modular o que a lei não autoriza seja modulado.

O debate da sessão desta quarta-feira no plenário do Supremo Tribunal Federal promete ser demorado e o resultado final bastante apertado. Mas ainda que não seja para o bem da Nação, da moralidade pública, do combate à corrupção, do fortalecimento do Ministério Público e do próprio Judiciário.

MAL MAIOR – Ainda que não seja para o bem do povo brasileiro, é de se reconhecer que um mal maior pode ser proclamado nesta quarta-feira. E se tanto ocorrer, será constitucionalíssimo, para a desgraça da Nação, da Lava Jato, das pessoas de bem, e de todos outros valores que o país precisa resgatar e que a corrupção destruiu.

Explica-se: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é lei? Não. Jurisprudência, seja de que tribunal for, é fonte de Direito. Mas sendo ela – a jurisprudência – expedida pela Suprema Corte, e neste caso concreto com tanto empenho, vigor, determinação e com o propósito de enfraquecer a Lava Jato, como está sendo dito, a esta nova e única jurisprudência (que até vai ser modulada, sem  que a lei assim autorize), o plenário do STF pode lhe emprestar efeito vinculativo. Ou seja, obrigatório para todo o Judiciário.

E se tanto ocorrer, todas as sentenças condenatórias fundadas em delação premiada, sem que tenha sido observado o novo rito — o de que o delatado, nas alegações finais só fala depois que o delator falar —, todas as sentenças estarão explicitamente anuladas. E os processos voltarão à primeira instância para a repetição da sua última etapa, que é a das alegações finais, seguindo-se o proferimento de outra sentença, outros recursos…E tudo recomeça de novo, caso a pena prevista em lei não esteja atingida pela prescrição.

BENEFICIAR O RÉU – Que desgraça! Que desapontamento!. Que fracasso! Por que a desgraça será “constitucionalíssima”? Porque a Constituição Federal ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Artigo 5º, XL).

Ora, se a lei penal só retroage para beneficiar o réu, por que não retroagirá esta nova jurisprudência do STF que disciplina a ordem de quem fala primeiro e quem fala depois, em alegações finais, nos processos em que figuraram delator(es) e delatado(os)?. Basta o plenário da Suprema Corte querer e assim resolver.

Daí porque o STF, nesta quarta-feira, poderá decidir que estão anuladas todas as sentenças proferidas em tais processos, fazendo voltar tudo à primeira instância, o que importará na libertação de réus condenados, caso não estejam eles recolhidos ao cárcere por outra ou outras condenações. Esta é a desastrada decisão que o plenário do STF pode adotar nesta quarta-feira contra o combate à corrupção. Espera-se, do bom-senso e do patriotismo, que isto não aconteça.

Janot, cale a boca, jogue seu livro no lixo e não desgrace ainda mais esta nação

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Com barba e cabelos tingidos, Janot mudou para pior

Jorge Béja

O relato de Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, de que entrou armado no Supremo Tribunal Federal em 2017 para matar o ministro Gilmar Mendes e em seguida cometer o suicídio, sendo ou não verdadeiro,  o relato já fez um estrago gravemente danoso e incomensurável para toda a sociedade brasileira.

O gesto tresloucado, agora contado por Janot, gera um parâmetro, um estímulo, um exemplo a ser seguido por outros e só serve para o recrudescimento da violência.

E OS DESESPERADOS? – Se uma das mais altas autoridades da República decidiu assassinar um ministro da Suprema Corte de Justiça do país, ainda que no momento de apertar o gatilho recuou, o que não dirão, o que não farão, o que não pensarão os que não ostentam tão elevados cargos e estão em permanente desespero neste Brasil de 14 milhões de desempregados, de milicianos, de assassinos de aluguel, de famintos, de traficantes, de sem vez e sem voz?

Anos atrás falava-se na “Lista de Janot”. Agora, entra o “Relato de Janot”. Dramático e criminoso relato que leva a múltiplas e inimagináveis consequências. Indaga-se: o que levou Janot a tornar pública e do conhecimento de todos, a sua ação criminosa, iniciada mas não efetivada, não concretizada, não executada?

HIPÓTESES –  Teria sido para que o ministro passasse a ter, para o resto da vida, o sentimento, o pensamento, a reflexão de que “eu hoje poderia estar morto”? Ou “estou vivo graças ao Janot, que não me matou”? Teria sido para fazer nascer no ministro o temor de ser assassinado por decisões e votos seus? Teria sido para chamar a atenção de um tal livro que Janot em breve vai lançar à venda?

Se foi por um, por uns ou por todos estes motivos,  nada mais torpe. Nada mais desgraçado para o país, para os jovens deste país, para todos nós, brasileiros.

Mas uma coisa é certa. Gilmar Mendes e Rodrigo Janot entram para a História com uma triste e lamentabilíssima referência: Gilmar Mendes, o ministro do STF que quase foi assassinado. Rodrigo Janot, o procurador-Geral da Republica que entrou no STF para matar o ministro Gilmar Mendes e na hora “H” desistiu.

OUTROS EXEMPLOS -É dessa forma que as pessoas que se projetam no meio social passam a ser referidas, quando na vida cometem ou tentam cometer desatinos de tamanha gravidade. Foi e é assim com o padre Hosaná, que matou o Bispo de Garanhuns, Dom Francisco Expedito Lopes; com o escritor Euclides da Cunha, assassinado com 3 tiros no coração, pelo suposto amante de sua esposa, Tenente Dilermano de Assis, quando Euclides o enfrentou para matá-lo; com Doca Street, que matou Ângela Diniz; com Ronaldo Guilherme Castro e Cássio Murilo, que mataram a jovem Aída Curi em Copacabana; com Guilherme de Padua e Paula Thomaz, que mataram Daniella Perez; com Neyde Maria Lopes, que matou com um tiro e depois queimou o corpo da pequena Taninha. São estigmas que passam a personificar e identificar malignamente tais pessoas.

E com o ministro Gilmar Mendes e com o ex-procurador-Geral da República não será diferente. No futuro, quando neles se falar, a eles se mencionar, o fato relatado agora por Janot sempre será acrescido à identificação, à lembrança de cada um deles.

Janot, cale a boca. Jogue este seu livro fora. Não desgrace ainda mais esta nação, que tenta se levantar, progredir e alcançar a Paz geral.

Hoje, 6 de setembro, é o dia do aniversário de Bernardo Uglione Boldrini: 17 anos.

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Túmulo de Bernardo Boldrini tornou-se um local de romaria

Jorge Béja

Nascido em 6.9.2002 e brutal e covardemente imolado em 4.4.2014, o pequeno Bernardo da cidade de Três Passos, no Rio Grande do Sul, completaria hoje 17 anos. O que aconteceu o país inteiro sabe. E chora de tristeza, que nunca terá fim. Foi crudelíssimo. Mas a vida dos mártires é sempre dolorosa. Se já não vem ao mundo em meio à dor, o sofrimento da martirização irrompe no curso da vida. Mesmo os de tenra idade, como foi o caso dos inocentes-mártires de Herodes.

Bernardo também era uma criança. Tinha apenas 11 anos. Primeiro, faltou-lhe a mãe e desta se tornou órfão. E daí pra frente restou abandonado. Fora da casa do pai, famoso médico da pequena cidade gaúcha, buscou e teve os cuidados de parentes e vizinhos.

AMOR DO PAI – Mas o que “Bê”, como era carinhosamente chamado, queria mesmo era o amor do pai. Amor que não teve. Mas Bernardo não morreu. Bernardo vive. Não, a vida temporária que a brutalidade humana com ela acabou. Bernardo vive a vida que não morre, porque no Reino da Eternidade para onde foi, “Bê” se acha emancipado do carinho e do amor que buscou, que não teve, e que agora distribui a todos que a ele recorrem.

“Bê” não cessa de nos amar, de pensar em nós, em todos nós, Basta direcionar o pensamento nele e pedir que Bernardo vem e intercede a Deus por nós. É a dulcíssima imortalidade, necessariamente imaterial e incorpórea. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim.

PERTO DE DEUS – Espera-se que a constatação de Odilo Scherer, quando o Cardeal falou sobre o “caso Bernardo”, de que “as crianças e os idosos na sociedade ficam invisíveis e sem vez”, desapareça de uma vez por todas de nosso país e de todos os povos. E em seu lugar pontifiquem o carinho e o amor. Sempre. Bernardo viajou de Três Passos para ficar perto de Deus e ser elevado aos altares. Bernardo, Bernardo, rogai por nós, os degredados filhos de Eva, que ainda aqui estamos, gemendo e chorando neste vale de lágrimas. E que depois deste desterro nos encontremos na Eternidade.