Pedido de proteção da PM a filhos de juízes mostra que a Justiça virou uma “casta”

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Charge do Alpino (Arquivo Yahoo)

Jorge Béja

O site “O Antagonista” obteve e divulgou ofício em que o diretor de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicita à PM reforço da segurança na praia para filhos de magistrados. Não há previsão legal para esse tipo de privilégio. O coronel-PM Márcio Rocha, comandante do 12º Batalhão que fica em Niterói, ele atendeu? É óbvio que o diretor geral de Segurança Institucional do TJRJ (servidor de carreira, porque tem matrícula, ao passo que a “segurança” do TJRJ é terceirizada e a outrora categoria da “guarda judiciária”, integrada por agentes públicos de carreira, foi extinta) é claro que o coronal Rocha redigiu, assinou e enviou este ofício por determinação da presidência do TJ. Ou se já não o recebeu redigido e entregue a ele só para assinar e enviar. Ele não faria a solicitação sem que a mesma lhe fosse ordenada. Nem se negaria a assinar. Muito menos enviar. Ordem é ordem.

É assim. Eles não se acham castas e nem se acham donos do mundo. A magistratura brasileira é uma casta. A magistratura brasileira é a dona do mundo. Se não tanto, pelo menos dona do Brasil. E são mesmo. Antigamente existia prisão administrativa. Isso acabou. E quem é que manda prender e manda soltar? São eles, os magistrados. Quem diz dos nossos Direitos? São eles, os magistrados.

UM SUPERPODER – Dos três poderes, o mais forte é o Judiciário. E quando se fala em Judiciário, se fala nos magistrados. Porque é o poder que fala por último e diz se os atos dos dois outros poderes estão ou não corretos. Se devem ou não ser mantidos. São eles que julgam os atos de todo o povo, de quem todo o povo deles é jurisdicionado. Isso é ou não é ser Deus aqui na Terra? Na Venezuela, a Suprema Corte de lá chegou ao cúmulo de deixar de emprestar valor jurídico ao Parlamento (Assembleia Nacional) para acumular suas funções, passando a elaborar leis e julgar!!! Isso está quase acontecendo aqui no Brasil. Se é que não aconteceu. Para citar um exemplo, sem a mínima conotação de aprovação ou reprovação, de crítica ou censura à questão de gênero, pois cada um vive como se sente melhor. É um direito personalíssimo. Mas o exemplo é de ordem jurídica. Nada mais do que jurídica. E serve para demonstrar o poder absoluto da magistratua.

O exemplo. O artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal diz o seguinte: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

ORDEM AOS CARTÓRIOS – Indaga-se: não está claríssimo que a Constituição Federal somente autoriza (“Para efeito de proteção do Estado…”) o casamento entre homem e mulher? É claro que está. E, mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, não autorizou o casamento de homem com homem e mulher com mulher!!!

E a decisão foi de tal ordem de importância que o então ministro Joaquim Barbosa, então presidente do Conselho Nacional de Justiça expediu, naquela ocasião em que o caso foi julgado pelo STF, ordem a todos os oficiais dos cartórios do registro civil de todo o país ordenando que os casamentos fossem realizados, sem delongas. Caso contrário, haveria punição para o servidor. Então, o Judiciário, ou seja, os magistrados, é (são) ou não é (ou não são) o(s) mais forte(s)?. Neste caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o STF, sem poder, legislou. Autorizou o que o Constituição não autoriza.

MESMA PROTEÇÃO? – Os alunos de todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro também querem a mesma proteção que o diretor da Segurança do TJRJ pediu à cúpula da Polícia Militar do Rio. Não, para quando forem embarcar em direção a um evento. Os alunos querem segurança armada, vinte e quatro horas, junto às escolas. Todos os dias. Todas as noites, sem cessar. Polícia para tudo quando é lado, porque cada escola nunca tem menos de 800 alunos, nenhum deles filho de magistrado, mas com os mesmíssimos direitos que os filhos de Suas Excelências têm. E até um pouco mais, pela pobreza em que vivem nas comunidades.

Os meninos e meninas carentes – e é duro dizer isso e fazer essa comparação – estão na mesma situação que o respeitado e irreverente escritor católico Léon Bloy escreveu numa passagem de sua famosa obra “Le Mendiant Ingrat” (O Mendigo Ingrato). Escreveu Bloy: “A miséria é como o diabo, quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”. E Bloy não se referia aos filhos dos magistrados franceses.

Jean Wyllys debocha do Conselho de Ética, que não merece mesmo respeito

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Wyllys agora cuspiu no próprio Conselho de Ética

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (dia 5), o Conselho de Ética da Câmara aprovou uma ‘censura por escrito’ ao deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), pelo episódio em que cuspiu em outro deputado, Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Entenderam os membros do Conselho que a censura formal seria um castigo suficiente. Mas logo

depois da ‘censura’, o ex-BBB deu entrevista coletiva para dizer  que cuspiria de novo no colega.

Conselho de quê? De Ética? E nesse país tem Ética?. E tem políticos para formar e integrar Conselho de Ética? No final da década de 70, entrevistei Jiddu Khrisnamurti, famoso pensador, filósofo e homem de muita cultura. Nasceu na Índia e ainda jovem foi para a Inglaterra, onde cresceu, estudou e se notabilizou para o mundo. Eu levava comigo um gravador Phillips, de fita K7. Cada lado da fita gravava só 30 minutos. Era um jovem repórter de 20 anos de idade diante de uma sumidade de 80, reverenciado pela Humanidade. Trêmulo e emocionado, não posso esquecer nem negar, a primeira pergunta que fiz a ele foi: Mestre, numa só palavra, o que é ética?

Ele reclinou um pouco a cabeça, olhou para o chão, olhar fixo, sem piscar e mais de dois minutos depois de total imobilidade corporal e absoluto silêncio, movimentou a cabeça e, lentamente, a direcionou para mim e respondeu: “Honestidade”.E em duas palavras?, perguntei: “Honestidade, Honestidade”. E insisti: e em três palavras: “Honestidade, Honestidade, Honestidade”.

UMA RELÍQUIA – A entrevista foi longa. Ainda tenho a fita no escritório. É uma relíquia, um tesouro que não tenho para quem deixar, ou a quem entregar. Talvez seja melhor apagar. O que pregou Khrisnamurti está fora de moda. É” brega”, como se dizia outrora. Não serve para mais ninguém neste país, neste mundo. Não é mesmo Trump, Putin, Bashar al-Assad…? Não é mesmo Sérgio Cabral, Zé Dirceu, Eduardo Cunha, André Vagas, Palocci…?

Qual o político brasileiro honesto e capacitado a integrar um Conselho de Ética em qualquer setor da administração pública deste país? Tudo e todos são mais do que antiéticos. São aéticos. Nem sabem o que é Ética. São eles a negação da Ética. A “ética” para eles é a corrupção, a desonestidade, a mentira, o despudor, o acumpliciamento coletivo naquilo que é sujo e fétido. Mentem deslavadamente São impiedosos. São criminosos. São cínicos. São patifes.

SURPRESA GERAL – Quando se tem notícia de um que tenha cumprido o seu dever de ser honesto, como é o caso da doutora Marianna Montebello, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a surpresa é geral e sempre nasce uma esperança. Recentemente foi o Flávio Turquino que ficou “absurdado” e não aceitou fazer parte da “gang” dos fiscais do Ministério da Agricultura que achacavam os frigoríficos no Paraná. E só. Terá mais algum?

E quando surge um Turquino ou uma Mariana Montebello, a pessoa passa a ser eudeusada, quando não era para ser. Porque é dever – e não virtude – de toda pessoa humana ser honesta. Honesta consigo próprio, com o próximo e com a coisa pública. A honestidade é o primeiro dever da pessoa humana. Generalizada e genericamente. Dever comezinho, mas que infelizmente falta aos políticos e administradores do nosso país.

Na honestidade estão a base, a raiz, o berço de todas as ações, de todos os gestos e atitudes da pessoa humana. Se esta for desonesta, tudo que dela parte está contaminado. Ética é honestidade, garantiu Khrisnamurti. Ser ético é dever de todos.

TSE atropela o Código de Processo Civil no início do julgamento de Dilma/Temer

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Enfim foi ouvida a voz do relator no TSE…

Jorge Béja

Assim como ninguém até hoje ouviu a voz do príncipe Charles, também nenhum brasileiro tinha ouvido, pela TV ou rádio, a voz do ministro Herman Benjamim, relator no TSE dos três processos, reunidos num só, que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer. Via-se sua imagem nos vídeos e fotos. Sua voz, não. Mas hoje foi o dia de se ouvir a voz do ministro. Na sessão que iniciou o julgamento dos processos, constatou-se que o ministro não tem a voz tão tonitruante como a de Gilmar Mendes, nem tão suave e doce como a de Luís Roberto Barroso ou de um anjo. Seu tom de voz é próximo a de uma criança pirracenta. Ele me pareceu sistemático e um tanto atrapalhado. Pele boa, penteado trabalhado, rosto bonito e óculos bem adequado ao rosto. Mas Sua Excelência é atrapalhado. Aquele “ouvir Adão e Eva para ouvir a serpente” foi próprio de uma pessoa geniosa.

Os sete ministros parecem que esqueceram as lições de Processo Civil, embora entre eles estivesse presente e com poder de voto, tanto que votou, um grande processualista, o ministro Luiz Fux. É verdade que na reunião de processos para a formação de um só, prevalece os prazos mais favoráveis ao(s) réu(s), ou seja, à(s) parte(s)  demandadas. No caso desses três processos contra a chapa Dilma-Temer, o prazo para alegações finais é mesmo de cinco dias (prazo maior) e não de dois dias (prazo menor), como o ministro Herman Benjamin havia fixado. Nessa parte o plenário do TSE decidiu certo. Mas é preciso observar duas questões de suma importância.

CONFORMAÇÃO – Quando o ministro Benjamin fixou prazo de dois dias, todas as partes aceitaram e apresentaram suas alegações finais. Para o processo civil tal fato representa gesto de conformação. Tanto se conformaram que o ato (alegações finais) foi praticado. Diferente seria se, contra a decisão que fixou prazo de dois dias, fosse impetrado Mandado de Segurança ou Agravo. Mas isso não aconteceu. E com a entrega das alegações finais no prazo de dois dias, as partes, implicitamente, renunciaram ao direito de recorrer.

Portanto, tratava-se de matéria preclusa, que é aquela contra a qual não cabe mais recurso. Mesmo assim, todos se calaram. A preclusão foi para escanteio e novo prazo, por inteiro e sem descontar os dois dias já decorridos, foi deferido, que é o prazo de cinco dias. É uma decisão que não está na conformidade da lei processual civil maior, que é o Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente a todas as situações processuais que demandem “visita” ao CPC.

PRAZO DE DEZ DIAS – Mas a segunda questão é mais marcante.Todos os ministros e  o representante do Ministério Público Eleitoral ou se esqueceram, ou não se esqueceram mas também não quiseram levantar questão. Na verdade, o prazo que o TSE concedeu hoje não é de 5 dias para alegações finais. O prazo é de dez dias úteis e seguidos. Sim, dez dias. Aqueles cinco dias serviram apenas como prazo multiplicando, para sobre ele aplicar o dois como multiplicador.

Explica-se: é norma antiga, velha mesmo, que nos processos judiciais, de que natureza for, quando o polo passivo tiver mais de um réu, ou parte demandada — daí formando o litisconsórcio passivo —, com procuradores diferentes, os prazos são contados em dobro. Era assim no CPC de 1973 (artigo 191). E continua sendo assim no novo CPC de 2016 (artigo 229), com maior precisão até, pois este novo código menciona a expressão “em qualquer tribunal”.

DIZ O CÓDIGO – A conferir o artigo 229 do novo CPC :” Os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.

É o caso. Dilma, Temer e os partidos políticos estão no polo passivo destes processos que foram unificados. Portanto, a reunião deles forma o litisconsórcio de que trata do artigo 229 do CPC. E cada um tem advogado diferente. Portanto, o prazo não é de cinco dias, mas de dez dias. Prazo em dobro para a apresentação das alegações finais, por imposição do artigo 229 do CPC, norma que é cogente, obrigatória e nem depende de requerimento. E esse prazo de dez dias começará a ser contado depois que as testemunhas que o plenário do TSE autorizou hoje venham ser ouvidas, o que fez reabrir a instrução processual.

NÃO ACABA NUNCA – Com a instrução processual reaberta em um processo como este que já soma oito mil páginas, esta fase só acaba no final de 2018, caso não adentre 2019. Sim, porque todos os advogados das partes terão o direito de participar das audiências, arguir as novas testemunhas, requerer oitivas de outras que as testemunhas eventualmente venham se referir (chamadas “testemunhas referidas”) e o Ministério Público Eleitoral terá o mesmo direito.

E quando tudo acabar, se acabar mesmo, aí é que vai começar o julgamento, com outras preliminares a serem decididas e a grande possibilidade de suspensão do curso da ação, além dos pedidos de vista, que podem ser múltiplos.

Reabrir as sessões do TCE-RJ foi decisão acertada de Marianna Montebello

Marianna Montebello coloca o TCE para funcionar

Jorge Béja

A conselheira Marianna Montebello Willeman, única que não foi contaminada pela corrupção que tomou conta do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência e comanda nesta terça-feira (dia 4) a primeira sessão do TCE-RJ após a prisão de todos os demais integrantes do órgão. O avô de Marianna (Guilherme Cerqueira Montebello) foi grande amigo de meu pai. Morava aqui na Tijuca, com a esposa, dona Marina, e a filha Eliane. Naquele dramático 19/20 de setembro de 1961, quando soube da morte do juiz Sebastião Béja, meu irmão mais velho, imediatamente Guilheme Montebello correu aqui para casa, junto com Eduardo, pai da atriz Cláudia Jimenez. Eles assumiram o comando de tudo, trataram de levar o corpo da calçada da Rua Dona Zulmira, em Vila Isabel, para o Instituto Médico Legal.

Depois, eles é que liberaram o corpo do meu irmão. Trataram de tudo. Nosso pai não precisou sair de casa. Trataram e pagaram tudo. Guilherme Montebello é quem foi me buscar no colégio interno naquele 20 de setembro, por volta das 8 da manhã.

NETA DE GUILHERME – A dra. Marianna Montebello Willeman, nova presidente do Tribunal de Contas, saiu ao avô, saiu aos Montebello, tudo gente boa, prestativa e correta. Sua decisão de alterar o Regimento Interno é inteligente e acertada. Regimento interno é lei para a instituição a que pertence. O caso é excepcionalíssimo. E quando estamos diante da chamada Teoria da Imprevisão, tanto para o Direito Civil quanto para o Administrativo, qualquer alternativa que seja razoável para reparar o dano é bem-vinda e aceita. O que não pode é o TCE-RJ parar de funcionar.

O Supremo não convocou dois ou três ministros do STJ para julgar o caso Collor? Aí está a improvisação, jurídica, razoável, ponderável e admissível diante da imprevisibilidade. Os ladrões do TCE-RJ jamais acreditaram que seriam pegos e presos. Até que foram. Restou a incorruptível Marianna Montebello Willeman, que tem sabedoria jurídica e acima de tudo elevada moral para dizer o bom Direito.

MORALMENTE MORTOS – Quanto aos outros seis conselheiros corruptos, estão moralmente mortos, não ressuscitarão nunca mais. Suponhamos, porém, que esses conselheiros tivessem morrido mesmo, tivessem falecido em razão de um acidente aéreo, em que todos estavam a bordo e ninguém sobreviveu. Nesse caso, o TCE-RJ ficaria sem condições de funcionar, de julgar? Claro que não. Até que novos conselheiros fossem indicados, aprovados e eleitos, seus substitutos assumiriam imediatamente, não importando o que reza o Regimento Interno.

A força maior e o caso fortuito exigem adoção adequada e razoável para não ficar pendente solução de continuidade.

A ministra Maria Thereza (STJ) e a Justiça Federal do RJ agiram certo, no caso Adriana Ancelmo. Errada é a lei.

Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, é recebida com protestos ao chegar para prisão domiciliar

Juiz “poderá” conceder prisão domiciliar, diz a lei

Jorge Béja

Desde sua criação, em 1941, o Código de Processo Penal sofreu muitas e muitas alterações. Uma das mais recentes (Lei 13.257, de 8.3.2016) introduziu no artigo 318 não o direito, mas a possibilidade, da mulher que tenha filho com idade de até 12 anos incompletos, cumprir prisão preventiva em casa. É a chamada “prisão domiciliar”, que beneficiou Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, preso preventivamente em Bangu 8 e que tem filho com idade inferior a 12 anos.

O benefício que a ex-primeira dama ganhou causou celeuma e inconformismo do povo. Seja porque ela e o marido se apropriaram de fortunas do Estado do Rio de Janeiro, hoje falido e por causa disso foram presos preventivamente, e do cárcere Adriana não deveria ter ido para sua luxuosa residência, no requintado bairro do Leblon. Seja porque milhares de detentas por este Brasil a fora (só no Rio são 326), sem prestígio, poder e fama, continuam a cumprir prisão preventiva nas penitenciárias, mesmo sendo mães com filhos menores de 12 anos para criar. Seja porque, ora o benefício foi negado e depois dado de ofício pelo mesmo juiz federal do Rio que antes negou. Seja porque um desembargador cassou a decisão do juiz e manteve Adriana Ancelmo presa em Bangú. Seja porque ministra do Superior Tribunal de Justiça, em decisão pessoal e, segundo noticiado, assinada da cidade de Paris, resolveu conceder o benefício a Adriana Ancelmo.

O ERRO ESTÁ NA LEI – Os juízes erraram? Não, não erraram. Nenhum deles errou. O erro está na lei, que não é precisa, imperativa e cogente. Mas dúbia. Tudo por causa do verbo que inicia o artigo: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for….mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos”.

Aquele “poderá” é o culpado de tudo isso que vem acontecendo. O preciso e seguro seria o legislador usar o verbo dever, no tempo futuro: “deverá”. Ou não usar verbo algum. Nesse caso seria suficiente esta redação: “O juiz substituirá a prisão preventiva pela domiciliar…”. Quando a lei diz que o juiz “poderá” fazer ou deixar de fazer isto ou aquilo, a lei está dando ao magistrado uma faculdade, um poder discricionário de enorme responsabilidade e que depende de múltiplos fatores e condições, exigíveis do magistrado e das circunstâncias de cada caso.

Do magistrado, exige experiência, visão social, muita tarimba e conhecimentos outros, multidisciplinares, seus e de seus experts. Da prisioneira, a gravidade do crime que cometeu (imaginem mulher com prisão preventiva decretada por crime de infanticídio ir cumprir a prisão domiciliar em casa para cuidar do outro filho que sobreviveu!), das condições sócio-econômicas, psiquiátricas e psicológicas da detenta, seu comportamento no cárcere, seu relacionamento com os filhos menores… Enfim, é um pesado fardo que o legislador deixou ao arbítrio do juiz. E cada caso é um caso. Nesse universo não existem situações iguais, a demandar decisões uniformes.

NENHUM JUIZ ERROU – E no caso Adriana Ancelmo, aqui tratado, cada juiz teve sua sensibilidade, suas convicções, seus motivos. O juiz Bretas, que inicialmente decretou a preventiva da ex-primeira dama, depois decidiu conceder-lhe o benefício da nova lei, com as restrições que a decisão impôs. O desembargador federal Abel Gomes, ao decidir recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), cassou a decisão do juiz Bretas, pelas razões que fez constar da própria decisão revogatória e manteve Adriana Ancelmo em Bangu.

Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, revogou a decisão do desembargador e restabeleceu a do juiz Bretas. Nenhum deles errou. Todos acertaram. Cada um teve e tem suas visões sobre o caso Adriana Ancelmo.

DIVERGIR É NATURAL – Nem todas ãs decisões judiciais são as mesmas e nem todas convergem num mesmo sentido. A divergência é natural. Vamos aguardar os próximos dias. A PGR já pediu à ministra a reconsideração da decisão que tirou Adriana Alcelmo de Bangu e requereu sua volta para a penitenciária. E caso a ministra mantenha sua decisão, a PGR pediu que a mesma seja, então, submetida aos demais ministros da 6a. Turma.

Isso é necessário e de suma importância. Porque haveremos de conhecer os votos dos demais ministros, mantendo ou não a decisão individual da ministra. E com isso, o caso Adriana Ancelmo, se acabar no STJ, terminará com a visão de sete juízes, desde a 7a. Vara Federal do Rio até à composição plena da 6a Turma do STJ.

MALDADE E PATIFARIA – Mas respeitemos todos os magistrados. Mesmo em seu espinhoso ofício, eles são gente como a gente. Têm honra, brio, sentimento, dignidade, família, reputação… Andou (ou ainda anda) circulando na internet uma foto em que aparece a ministra Maria Thereza e o ex-governador Sérgio Cabral juntos, sorrindo, e os dois expondo e segurando um livro. E tem lá um curto texto ou legenda ligando a ministra ao ex-governador, induzindo que são amigos e que a ministra agiu por amizade. Que maldade! Que patifaria!

Ainda bem que nosso editor, o experiente jornalista Carlos Newton, descobriu que se tratava de uma montagem, criminosa e maldita montagem para envenenar e submeter ao descrédito público a senhora ministra.

A VERDADE, NA TRIBUNA DA INTERNET – E Carlos Newton não perdeu tempo. Na edição desta quinta-feita (30/3) redigiu e publicou o artigo intitulado “Advinhem quem é esta mulher que aparece na foto, abraçada com Cabral”. No texto, Carlos Newton mostra e comprova que se trata de fotomontagem (photoshop). E Carlos Newton, como sempre, publicou a foto verdadeira. E a mulher que aparece sorrindo e colada a Cabral é a própria Adriana Ancelmo, no lançamento do livro “O Xis da Questão” (ed. Sextante) e que se reporta ao empresário Eike Batista. Trocaram o rosto de Adriana pelo rosto da ministra sorrindo. E espalharam por todo o Brasil.

Mais do que ato de incivilidade, quem fez isso e espalhou cometeu grave crime contra a honra da senhora ministra. Podemos discordar da sua decisão, pois cada um de nós não deixa de ser também “juiz”. E registre-se que também o site G1 apontou que se trava de fotomontagem.

DISCORDAR, SIM –  Podemos debater e censurar o fato, — se foi mesmo verdadeiro –, da ministra ter assinado, lá de Paris, a ordem de transferência de Adriana Ancelmo de Bangu para sua casa no Leblon. Da mesma Paris que o casal Cabral e seus comparsas fizeram de palco para exibições de luxo, luxúria e gastança do dinheiro do povo do Rio.

Os jornais publicaram que a ministra assinou a ordem lá de Paris, onde estava em reunião de cooperação internacional.  E o STJ divulgou que a assinatura eletrônica é de Direito, mesmo estabelecendo o artigo 52, I, do Regimento Interno do STJ que ministro ausente deve passar seus processos para o revisor, ou para colega seu que lhe segue na ordem de antiguidade, caso o processo não exija revisor. Tudo isso pode e deve ser abordado, com altivez e respeito.

PARIS OU BRASÍLIA? – E ainda o fato da senhora ministra, se assinou a ordem de Paris, como confirmado pelo próprio STJ, poderia ter nela escrito, como nela escreveu “Brasília (DF”),  seguindo-se data e assinatura. O certo e exato não seria  “Paris (“França”), seguindo-se data e assinatura? Sim, porque gerações futuras,ao estudar História e quando forem pesquisar, nunca ficarão sabendo a verdade, ou seja, de onde a ordem foi assinada.

Para os livros e registros vai constar, para todo e sempre, Brasilia. Tudo isso pode ser debatido. Ofender e falsificar foto, não.

Prisão domiciliar é um presentão a quem não merece, como Adriana Ancelmo

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Mulher de Cabral foi “presenteada” pelo magistrado

Jorge Béja

Prisão se cumpre na cadeia, nos presídios, cárceres e penitenciárias. Progressão de pena, regime fechado, semiaberto, saídas temporárias, liberdade provisória, tornozeleiras eletrônicas e outras tantas concessões previstas nas leis são benesses, são “arranjos” que premiam o réu e castigam ainda mais sua(s) vítima(s) e toda a sociedade. Essa tal de “prisão domiciliar”, por exemplo, é uma tremenda ficção. É um presente e tanto que o réu recebe sem merecer.

Na prática, é a sua libertação. Ele logo deixa o cárcere (e muitas das vezes nem no cárcere chega a entrar), não cumpre integralmente a pena, não fica mais submetido ao regime carcerário e retorna ao conforto do lar, ao convívio familiar, como se nada tivesse acontecido.

SÓ NA FICÇÃO – As limitações, quando lhe são impostas e quando cumpridas, são mínimas e satisfatoriamente suportáveis. São incomparáveis com as do regime carcerário.  Mas para a lei, ele continua preso, presidiário, detento.

Mas como isso é possível, se ele está fora do presídio? Só na ficção e teoricamente, é claro. Porque quem está preso fica submetido ao regime carcerário que não abrange a prisão domiciliar. Porque na prática o que se tem visto é réu, presenteado com prisão domiciliar e outros benefícios a gozo fora da cadeia, assaltando e matando, até mesmo com tornozeleira eletrônica.

EM CAUSA PRÓPRIA – Vamos ser realistas. Quem faz as leis penais é o parlamento nacional. Valem para todo o país. Para todos os brasileiros e estrangeiros em solo nacional. E valem para eles próprios, que fizeram as leis. Mas com a inesperada, surpreendente e bem sucedida eclosão da Operação Lava Jato e outras congêneres, que descobrem os crimes que os parlamentares cometem e cometeram e que jamais eles pensaram e acreditaram que um dia seriam descobertos, chega-se à conclusão que o afrouxamento da legislação penal foi proposital. Que foi feito para benefício deles próprios, na outrora inimaginável hipótese de serem pegos, presos, processados e condenados.

Legislaram em causa própria. Até que um dia “a casa caiu”, como se diz no jargão da bandidagem. E quando a “casa cai”, aí eles se servem das leis penais, boazinhas porque  frouxas, que eles próprios criaram e que garantem a impunibilidade deles próprios. Ou uma punibilidade simbólica, premiada, como é o caso dessa tal “prisão domiciliar”.

SALVO-CONDUTO – Ora, ora, justificar “prisão domiciliar” (ou outros benefícios) para detento idoso, portador de doença grave, para gestante, para mulher com filho menor de 12 anos ou detento homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho, é o mesmo que conceder, aos que se enquadrem em tais hipóteses, um salvo-conduto para a prática criminosa. Porque eles sabem que, se forem presos, a “prisão” será em casa.

Um leve castigo, como faziam nossos pais quando éramos crianças. Sim, porque ao detento idoso e enfermo e à gestante, cumpre ao Estado providenciar alojamento, cuidados e tratamento adequados. Afinal, eles são detentos e se encontram custodiados pelo Estado, a quem cumpre o indeclinável dever de lhes dar toda assistência, fundamentalmente a sonhada ressocialização.

DEVER DE TODOS –  À mulher detenta, com filho de até 12 anos de idade, o dever de guarda e assistência alimentícia passa, então, aos avós, paternos e maternos. E na sua falta, aos irmãos, na mesmíssima ordem de sucessão que o Direito Civil estabelece quanto à obrigação de prestar alimentos. Ou ainda dentro do mesma garantia que o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente a todos impõe:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária”.

INTERESSE PÚBLICO – O que não se admite — e tem forte rejeição social — é que detento ou detenta, que tanto estrago causou na vida ou nas vidas dos outros, de toda uma coletividade, de toda uma população, de todo um povo, deixe o cárcere para continuar “detenta” em sua casa, seja esta confortável ou não, no Leblon ou nas periferias e comunidades. O interesse público, as dores, danos e lágrimas, sofrimentos e saudades de multidões e multidões sempre devem prevalecer sobre o que é pessoal, individual e privado.

A lei não pode escarnecer dos vitimados. E “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum”, diz o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

PRIVILÉGIO – Não é compreensível nem justificável a decisão de um juiz que retirou do cárcere perigoso  detento, que muitos crimes cometeu contra a coletividade, transferindo-o para essa chamada “prisão domiciliar”.

Assim tendo agido, o magistrado não atendeu aos fins sociais da casuística legislação e privilegiou o particular em detrimento do interesse social, amplo, difuso e coletivo. Em suma:  deixa entender que o crime compensa.

Regimento do STJ determina que ministros são substituídos quando viajam

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Ministra deveria ter cumprido o Regimento

Jorge Béja

Voltemos ao caso da libertação de Adriana Ancelmo, autorizada por ministra do Superior Tribunal de Justiça a cumprir prisão preventiva em casa (prisão domiciliar) e não no presídio de Bangu para onde foi recolhida. A ministra que autorizou chama-se Maria Thereza de Assis Moura e o motivo por ela alegado foi o fato de a ré ter um filho de 11 anos e a lei diz que o juiz “poderá” conceder o benefício. No artigo de hoje, nosso editor Carlos Newton demonstrou que os dois filhos de Adriana e Sérgio Cabral, de 11 e 14 anos de idade, vão sofrer muito mais com a mãe em casa. E Carlos Newton também escreveu sobre aquele “poderá” que consta da lei, não se tratando, portanto de um dever, de uma obrigação que a lei impõe ao juiz, e sim de mera faculdade, analisando cada caso.

Nesta segunda-feira, a Tribuna da Internet publicou nossa análise comprovando que o artigo 52, item I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina que ministro-relator ausente tem a obrigação de passar seus processos ao revisor, para que o substitua na função da prestação jurisdicional, ou seja, despachar, ordenar, decidir e julgar e tudo mais que necessário for.

DIZ O REGIMENTO – Se não houver revisor, os processos do ministro ausente deverão ser repassados ao ministro imediato em antiguidade. A conferir:

“Artigo 52 – O relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculo eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência”.

O Habeas Corpus (medida urgente, portanto) de Adriana Ancelmo foi para a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma, e quando veio à tona que a ministra estava em Paris, participando de reunião internacional, o assessoria de imprensa do STJ não negou a informação. Esse fato merece máxima transparência e a revelação de toda a verdade. Sabemos que decisão judicial não se discute. Cumpre-se. Mas “vós que sois alevantados do povo para julgar seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa justiça”, como nos deixou escrito Rui Barbosa em “Cartas de Inglaterra”.

FATO E CIRCUNSTÂNCIAS – Então, autorizado pelo nosso imortal Águia de Haia, embora pudéssemos, como cidadãos e povo, não vamos julgar a justiça que a ministra entendeu fazer e que para ela ela foi a decisão certa. Vamos abordar fatos e circunstâncias.

Um deles diz respeito à ausência da ministra, não apenas ausência do STJ como ausência do território nacional. Mesmo que, hipoteticamente, o artigo 52, item I, do Regimento Interno do STJ não obrigasse à ministra ausente o repasse os processos de sua relatoria ao revisor ou ao colega mais dela próximo na ordem de antiguidade, o senso natural e a razoabilidade mandariam que fosse feito o repasse.

Observe-se que o presidente da República, quando se ausenta do país, o vice assume, com os mesmos poderes do titular. Se é assim no Executivo, por que não seria de ser também no Judiciário?.

PALCO DE EXIBIÇÃO – E para terminar. Será que a senhora ministra não se deu conta de que estava, de Paris, assinando ordem para tirar da cadeia e mandar de volta para casa, justamente uma presidiária que, com seu marido, fizeram da mesma Paris o palco da exibição de suas luxúrias, do cinismo exibicionista da gastança do dinheiro que surrupiaram do povo do Rio de Janeiro?

Logo de Paris, meritíssima senhora ministra?

Para tirar Adriana Ancelmo da prisão, ministra infringiu a lei e o regimento do STJ

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Decisão da ministra é ilegal e facilmente anulável

Jorge Béja

É verdade que a internet e o processo judicial eletrônico vieram contribuir para uma Justiça mais rápida. No caso Adriana Anselmo, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça informou que a ministra Maria Tereza Assis Moura, que autorizou a transferência de Adriana da penitenciária de Bangu para cumprir a prisão preventiva em sua casa, está fora do país em missão de cooperação internacional e ressaltou que a legislação permite a assinatura digital do processo à distância. Daí porque a ministra, que, segundo noticiado, está em Paris, da própria capital francesa concedeu a ordem de Habeas Corpus para que a ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro deixasse a penitenciária de Bangu e fosse cumprir prisão domiciliar.

Pode até ser legal a justificativa da assessoria de imprensa do STJ. Mas não tanto. Não é razoável. Isto porque assinar processo digital à distância não é o mesmo que decidir, sentenciar, dar e entregar a prestação jurisdicional à distância.

SACRAMENTAÇÃO – Se a legislação permite assinar à distância, o ato do magistrado é somente o de assinar. Presume-se que a decisão estivesse pronta e a ministra viajou e para onde foi, de lá assinou. Aí, sim. Mas assinar, julgar, decidir, sentenciar, são verbos e ações distintas. O primeiro deles, assinar, é o fecho, o arremate, a sacramentação, a oficialização dos demais.

Mas não é isso que diz o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: que a ministra, para quem o Habeas-Corpus de Adriana Anselmo foi distribuído, está ausente, e ausente do país, isso está. Não foi negado pela assessoria do tribunal. Se está em missão oficial ou não, tanto não importa, nem a transporta para o território nacional, ou a traz de volta a Brasília, momentaneamente, apenas para decidir um pedido de Habeas Corpus.

O que pesa é a presença e a ausência. Presença física. De corpo presente. E quem está em Paris não está em Brasília. À magistratura todo o poder, toda a reverência, todo o respeito. Menos o dom da onipresença e o fenômeno metafísico da bilocação, que Santo Antonio de Pádua possuía e Dom Bosco o tinha através dos famosos sonhos.

DIZ O REGIMENTO – Mas vamos ao Regimento Interno do STJ. O artigo 51 fala de ausências ou impedimentos temporários de seus ministros. O artigo seguinte, o 52, fala sobre o ministro relator de qualquer processo. Diz textualmente que o relator é substituído, no caso de ausência. E em se tratando de medidas urgentes, ele é substituído pelo revisor, se houver. Ou pelo ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência. Se vê que no caso de ausência, a substituição é da lei. É do Regimento Interno. A substituição se impõe.

Parece que o caso do HC da senhora Anselmo Cabral deveria ser encaminhado ao ministro revisor, ou ao ministro imediato em antiguidade à ministra Maria Tereza, para que o HC fosse decidido e a decisão assinada. Afinal, a ministra relatora está ausente. Não, ausente de Brasília. Ausente do território nacional.

E DIZ A LEI… – Tem mais. Vamos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a LOMAN (Lei Complementer nº 35, de 14.3.1979). O artigo 116 trata do afastamento do magistrado, seja de que instância for, porque a LOMAN abrange toda a magistratura. Está escrito:

“Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus….”.

Então, na prática, o ministro que está ausente, ainda mais em viagem para o exterior, não está fisicamente, afastado dos feitos em que é relator, revisor ou vogal? E um ministro de corte da Justiça brasileira, um magistrado, que está em Paris, ainda mais participando de reuniões de cooperação internacional, tem condições, que sejam mínimas, de concentração para análise e julgamento de um pleito que tramita aqui no Brasil? Certamente, não. Nem com o advento da internet e do processo eletrônico.

De longe, o magistrado pode até assinar, digitalmente, uma decisão dele que ficou pendente de assinatura antes de se ausentar do país. É até compreensível, num esforço de admitir celeridade processual. Mas ler um processo, examinar peças e julgar, parece ser missão impossível.

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PS
O texto do Habeas Corpus me foi enviado pelo grande advogado João Amaury Belem. E tem mais. A ministra, na 26ª e última página da decisão, escreveu “Brasília, 27 de março de 2017”. Ora, estando fisicamente na capital da França, o correto seria “Paris, 27 de março de 2017” (e um parágrafo ou uma observação explicando, justificando e comprovando a legalidade da decisão ter sido tomada em Paris, e não em Brasília). (J.B.)

José Feghali, em seu aniversário, a Humanidade aplaude e lhe abraça

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José Feghali em apresentação nos Estados Unidos

Jorge Béja

 

José Feghali, você é imortal. Naquele 28 de março de 1961 você nasceu para nunca morrer. Nasceu para se eternizar. Nasceu para encantar o mundo e projetar o Brasil.  Nem o desfecho final, em sua casa no Texas, no 8 de dezembro de 2014, acabou com sua vida. Você, José, continua vivo. Sua vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim. Hoje, José, você completa 56 anos. Todos os povos, todas as gentes, toda a Humanidade de todos os continentes que você percorreu e onde tocou seu piano, todos aplaudem e abraçam você.

UMA HOMENAGEM
– Saiba, José, que tudo fiz para que a Rua Dona Mariana, no bairro de Botafogo, onde você morou e nela sua querida mãe dona Áurea continua a morar, aqui no Rio de Janeiro, sua cidade natal, passasse a se chamar Rua José Feghali (pianista). Foi em vão. O vereador que procurei foi insensível. Mesmo tendo sido antes um padre, um pároco, que abandonou a batina, se casou e se tornou político, ele nada fez.  Um outro vereador, também. Dois outros só ouviram meu pleito. E silenciaram.
Parece que os valores imateriais, os dons divinos, a arte, o que é belo, sublime e nos levam a falar com Deus,  pouco ou nada valem. Mas você, José de Almeida Feghali, é a constatação, é a maior prova desta máxima atribuída a Albert Einstein: “Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos”.

INDICAÇÕES
 – Na edição de 28.12.2014, a Tribuna da Internet publicou artigo intitulado “José Feghali: tributo ao magnífico pianista que encantou o mundo e projetou o Brasil (28.3.1961 + 8.12.2014)”. Para relê-lo basta ir em “pesquisar” e buscar o artigo pelo título. E para os leitores que quiserem ver Feghali ao piano, aqui vai o endereço.
A peça, com José Feghali como solista é a “Rapsódia sobre um tema de Paganini”, do compositor russo Sergei Rachmaninov. A orquestra é a da Universidade Cristã do Texas, entidade em que José Feghali era o diretor da Escola de Música.

O terceirizante é um cafetão dos valores naturais e divinos da pessoa humana

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Charge do Mariano (chargeonline.com.br)

Jorge Béja

A Tribuna da Internet publicou nesta sexta-feira (24) a entrevista que o desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, deu à Agência Brasil. Em “Presidente do TRT paulista mostra quem realmente lucra com a terceirização”, título da matéria, o magistrado se revela radicalmente contrário à terceirização. Suas razões são sólidas e realistas. Pudera, há anos juiz do trabalho, Wilson Fernandes sabe como ninguém os malefícios desse expediente, que está perto de se tornar lei e ser oficializado. “Como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica isso nunca foi possível”, disse o desembargador no seu mais contundente exemplo de deploração.

Como o assunto é atual e o Parlamento debate a terceirização, voltemos a ela. Terceirização é tapeação. É exploração da força do trabalho humano. Todos saem enriquecidos, menos o empregado terceirizado, que perde tempo, dignidade, autoestima, não progride, adoece, fica ao desamparo, sofre discriminação e quando recebe salário, ganha uns trocados do que sobrou do lucrativo negócio do seu patrão-empregador.

CAFETÃO – Terceirização, guardadas as devidas distâncias e proporções, tem forte conotação de semelhança com cafetinização. Se cafetão (ou cafetina) é quem agencia homens e mulheres para momentos de prazeres sexuais de terceiro(s) e ganha dinheiro com isso, o mesmo acontece com aquele que explora a força do trabalho humano em benefício de outrem e dessa exploração obtém lucro. Portanto, terceirização é ou não é uma espécie de cafetinização? E quem assim se estabelece é ou não é um cafetão da força de trabalho da pessoa humana?

Sim, a palavra cafetão é pesada e muito forte. Então, vamos substituí-la pela palavra que está no artigo 230 do Código Penal: Rufião. O certo é que, rufião, cafetão e terceirização têm tudo a ver no “modus operandi”. Tudo é promíscuo. Menos o coitado do empregado terceirizado, que sem saber e sem querer, tem aviltado, degradado e prostituído todos os seus naturais direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa humana e que estão previstos na Constituição Federal a na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ELE É TERCEIRIZADO – O empregado terceirizado nunca vai progredir na empresa que o contratou, porque lá não tem nem nunca terá promoções e quadro de carreira. E sua situação na empresa para onde foi mandado prestar seu serviço não será nada confortável, mas amesquinhada. Equiparação salarial com outro empregado que faz o mesmo serviço e ganha muito mais, ele nunca conseguirá. Ele é terceirizado.

Participação nos lucros da empresa, nem pensar. Ele é terceirizado. Promoção e inclusão no quadro de carreira nunca lhe será permitido. Ele é terceirizado. Ser incluído no plano de saúde ou contrato de seguro que a empresa onde presta seu serviço fornece a seus empregados registrados, também não terá o menor direito. Ele é terceirizado.

Ser tratado de “colega” e filiar-se ao mesmo sindicato da categoria dos que verdadeiramente são empregados da empresa, não passa de quimera. Ele é terceirizado. Por falar em sindicato, qual será mesmo o sindicato da categoria dos empregados terceirizados?

PROXENETA – É nesse ambiente, nessa atmosfera em que predomina o sentimento de inferioridade, de ser ele um “estranho no ninho”, que o empregado terceirizado, legal e oficialmente, vai trabalhar. Ou já trabalha, oficiosamente. Cá pra nós, isso é dignificante? Isso é estimulante ou desestimulante para quem, pelas circunstâncias da vida e do país, se vê obrigado a trabalhar em tais condições?

Toda empresa, micro, média ou de grande porte, precisa ter empregados seus registrados. Não pode existir, sobreviver e operar apenas com mão de obra terceirizada.

E empresa cujo objeto social seja a oferta de mão de obra, como são as empresas de terceirização, é empresa com viés de proxeneta. Não de encontros amorosos, de saliência, como se dizia antigamente, mas proxeneta dos valores individuais e divinos que a todos nós, filhos de Deus, são dados desde o instante da fecundação.

A carne, os artistas nas propagandas e o povão, que Xexéo esqueceu de defender

Charge do Alpino, reproduzida do Yahoo

Jorge Béja

Saibam, os que não são leitores do jornal O Globo, que os artigos do renomado Artur Xexéo são publicados nas edições de domingo, na oitava e última página (contracapa) do “Segundo Caderno”. Sempre. E permita Deus que seja “Per omnia saecula saeculorum”.  Xexéo é eclético e inspirado. Escreve com facilidade. Talento e arte tem de sobra. Para dar. Para vender, nunca. Qualquer que seja o assunto ou o caso, o bom humor é a marca de seus textos. Gosto dele. Anos e anos atrás, ainda no Jornal do Brasil, Xexéo, sem me conhecer, falou de mim. Não me recordo o motivo. O “mala do ano” não foi. Lembro apenas de uma pergunta daquele texto daquele domingo: “`Por que o advogado Jorge Béja precisa ter dois pianos em sua casa?”. Era a época do “fax”.  Para a redação do JB, enviei um convite. Xexéo aceitou e veio. Foi quando nos conhecemos. E nunca mais nos vimos. Nem nos falamos.

Almoçamos no restaurante XIV Bis do aeroporto Santos Dumont. Xexéo preferiu o linguado, arroz e salada mista. Caipirinha de entrada e Ponte da Barca para regar a refeição. O bom gosto me fez acompanhá-lo. Antes da sobremesa, me sentei ao piano, que ficava pertinho da mesa e dediquei um número a Xexéo: De Franz Liszt, toquei o “Rêve D’Amour”. É belíssimo. E quem não tem (ou não teve) um sonho de amor?.

PRIMEIRO OS ARTISTAS – O passado se foi. Fica a memória. Boa e saudosa. Neste domingo (19), com o título “O Diabo, a carne e o mundo” (e deste título me inspirei para intitular este meu texto de hoje), o começo do artigo de Xexéo foi sobre o escândalo da carne podre. Não, sobre os danos à população. E sim, sobre os prejuízos “dos artistas que nos últimos tempos alugaram sua imagem justamente para vender carne para frigoríficos que agora estão na mira da Polícia Federal”, escreveu Xexéo. E foi mais além:

“Contratos como os que os frigoríficos fizeram com a imagem de artistas costumam ter o mesmo valor de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio de Janeiro. É muito. Ao mesmo tempo, quando acontece um escândalo como o de agora, é pouco. Basta uma acusação da Polícia Federal para a credibilidade do artista não valer nada. Eles vão ter que rebolar para terem uma imagem limpa outra vez”.

DEPOIS DOS ARTISTAS, MAIS NINGUÉM – Isso é também é verdade, Xexéo. A imagem de Tony Ramos, Roberto Carlos e Fátima Bernardes, por exemplo, estão arranhadas, para citar apenas três famosos. E os danos à população?. Isso também não conta, Xexéo?. Quem garante que milhares ou milhões de consumidores não estejam, sem saber, contaminados pela ingestão de carne de vaca, de porco, de galinha, de franco… embutidos em geral e que as doenças só aparecerão mais tarde? Xexéo esqueceu o povo?

A salmonela é uma bactéria que parece ser inofensiva e não é. Quando se aloja em nós, pode levar tempo para as doenças que causa se manifestarem. Idosos, crianças e pessoas com as defesas orgânicas diminuídas são os grupos mais prováveis de ter a forma mais severa de doenças. Uma das complicações gravíssimas é a penetração da infecção no sangue e daí para outros tecidos. Se chegar a tanto, mata, caso a pessoa não seja rapidamente atendida. E será que existe atendimento médico-hospitalar público apto, pronto, equipado e permanente para socorrer a população com rapidez?

ARTIGO DE SÁBADO, AQUI NA TI – Neste sábado (18), Xexéo, um dia antes da publicação da sua coluna no O Globo, escrevi aqui na Tribuna da Internet o artigo “Carne Fraca: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde da população”. E nosso editor, o seu colega jornalista Carlos Newton, imprimiu ao artigo uma ilustração inspirada, como se fosse premonição: a imagem, em foto, do documentário “A carne é fraca”. O artigo defende que até se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigoríficos alvos da operação “Carne Fraca”, estão presumidamente contaminados. Cesteiro que faz um cesto faz um cento, Xexéo.

Mas não se vai aqui e agora repetir o artigo de sábado passado. O assunto é o artigo deste domingo do nosso Artur Xexéo, que defendeu os artistas e nem falou no povão, nos consumidores, que são os maiores vitimados.

O DEVER DE INDENIZAR – É verdade, Xexéo, que todos os artistas que emprestaram, ao preço de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio, em propaganda publicitária, sua imagem para garantir a qualidade dos produtos, têm o indiscutível e amplo direito de serem indenizados pelo dano moral que sofreram. Todos foram induzidos a erro. Mas é verdade que eles, os artistas e famosos, também têm o dever de reparar o mesmo dano moral que a população, iludida, experimentou ao comprar, ingerir, comer e se alimentar com os produtos que os famosos garantiram ser de ótima qualidade e procedência, e o povo neles confiou.

A ciência do Direito das Obrigações dá a essa situação o nome de responsabilidade civil solidária. Onde há lucro, há responsabilidade e o dever de reparar o dano que o negócio lucrativo causou Quem empresta imagem e fama para incentivar a população de consumidores à compra de certo produto é tão civilmente responsável quanto o fabricante, quando o produto é inservível, não presta, é defeituoso. Ambos, fabricante e garoto(a)-propaganda se tornam conjuntamente responsáveis pelo pagamento da indenização do dano causado à população consumidora.

O DANO É PRESUMIDO – Essa questão consumerista é de tal ordem delicada e sutil, em defesa dos compradores, da coletividade em geral, que nem é preciso que alguém tenha ficado doente por causa da carne podre que comeu, com nova embalagem e com o selo de garantia dessa multidão de fiscais corruptos do Ministério da Agricultura. Para exigir reparação por dano moral, basta o fato. Basta a compra.

Está escrito no Código de Defesa do Consumidor que o dano é presumido. Ou seja, cabe aos frigoríficos e seus atores publicitários o dever de provar o contrário.

FALTA DE RESPEITO – O governo federal vem tentando amenizar o que é gravíssimo. Aquele churrasco neste domingo à noite, numa churrascaria de Brasília e com a presença de Temer e sua equipe, além de embaixadores de outros países, foi constrangedor. Humilhou o povo brasileiro. Será que essa gente não enxerga que existem 13 milhões de brasileiros desempregados, outros tantos fazendo “bico” e muitos outros milhões sem condições de comprar arroz e feijão e muito menos comprar carne para se alimentar?

E mesmo assim eles se exibem comendo, mastigando e sorrindo e se fartando numa churrascaria de Brasília, como se nada estivesse acontecendo? Xexéo, mais de vinte anos depois, vamos voltar ao XIV Bis do aeroporto Santos Dumont?. O prato será o mesmo daquele dia: linguado. Já a peça musical será outra ao piano. Está prontinha e na ponta dos dedos: de Fréderic Chopin, “A Marcha Fúnebre”.

“Carne Fraca”: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde pública

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Imagem do documentário “A carne é fraca”, premonitório

Jorge Béja

Até que se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigorificos alvos da operação “Carne Fraca”, estão contaminados, são imprestáveis, inservíveis e perigosos para o consumo, humano e animal. Tudo precisa ser recolhido e levado a um gigantesco forno para ser incinerado. Nem era preciso contaminação de tantas marcas, tais como, Sadia, Perdigão, Elegê, Friboim Swift — citando-se apenas cinco das dezenas e dezenas de outras –, para o imediato recolhimento e incineração de tudo que está à venda no mercado.

A saúde do povo brasileiro está em primeiríssimo lugar, e cesteiro que faz um cesto faz um cento, diz o refrão popular.

QUE ADOEÇAM E MORRAM –  Que fosse apenas um produto contaminado, tanto já seria suficiente para a adoção de rigorosas medidas do poder público contra o fabricante-produtor. Mas são muitos os produtos contaminados, de muitas marcas, de muitos frigoríficos, de muitos produtores da grife JBS. Se consumidos, quando não matam, causam doenças graves que nem a Medicina teria condições de identificar a causa, em busca da cura. E nem autópsias conseguiriam identificar a causa da morte. Mas o governo não pensa no povo.

Esse hediondo crime que foi cometido contra a saúde do povo brasileiro e de muitos outros países, por parte dos quatro maiores grupos empresariais do ramo, tem forte conotação de semelhança com o crime ambiental causado pela Samarco. Com o rompimento da barragem, muitos morreram, milhares perderam tudo o que tinham, cidades inteiras desapareceram do mapa, rios se tornaram lama e grande parte do solo do território nacional ficou imprestável para qualquer fim. O governo federal sabia. E nada fez antes, para impedir. E nada fez depois, para punir. Nem a concessão cassou. E a Samarco continua lá, operando em risco permanente da repetição da tragédia. É o que vai acontecer com os frigoríficos que envenenaram a população. Quem viver, verá.

COVARDES E PUSILÂNIMES – Os governantes deste Brasil são frouxos. São pusilânimes. São covardes. São desonestos. Todos têm o rabo preso. Preso e sujo. Imundo e fétido.

Nesta sexta-feira, numa improvisada entrevista coletiva, Eumar Novacki, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, um agente público de poucas letras,  que nem sabe fazer concordância nominal, tantos foram os erros vernaculares que cometeu em sua fala (“os itens elecado” foi um deles), e também não sabe diferenciar “mandado” de “mandato”. Todas as vezes que se referiu às ordens expedidas pelo Juiz da 14a. Vara Federal de Curitiba, disse Novacki “os mandatos judiciais”. E assim se comunicando, ele veio a público para defender o Ministério e até as empresas.

Foi um fiasco. Não dirigiu uma palavra, uma orientação ao povo. Quando perguntado a respeito, se esquivava e embromava. E disse uma asneira que não tem mais tamanho. Que no Ministério da Agricultura são pouco mais de 200 fiscais sanitários e apenas 33 se corromperam!

FISCAIS CORRUPTOS – Saiba o senhor Novacki que cerca de 200 fiscais já é muito pouco, considerando o tamanho do país. E que num universo de pouco mais de 200 fiscais, 33 corruptos é muito agente corrupto. São mais de 15%. Ele ainda disse “contar com a ajuda da população para denunciar”.

O povo é leigo, senhor Novacki. Ninguém é perito para pegar um produto Sadia, Perdigão, Elegê, Friboi, Swift ou qualquer outro que esteja posto à venda e saber de antemão, a olho nu, se as carnes, frangos, salsichas e todos os outros enlatados ou não, estão contaminados, se contêm salmonela, se estavam vencidos e foram reembalados, se neles foram injetados produtos químicos para dar aparência de frescos e saudáveis.

Os crimes acontecem nas fábricas. O povo-consumidor não fica sabendo. Empresas e empresários foram e são criminosos. E a fiscalização criminosa também, porque corrupta. Levou dinheiro para não impedir e interditar. E o senhor ainda pede a ajuda da população?

POLÍCIA, MP E JUSTIÇA – Não fossem a Polícia, o Ministério Público e a Justiça (federais), que investigaram, flagraram, prenderam e interditaram, a população continuaria a consumir carne vencida, carne podre, com aparência de saudável e fresca. Carne de boi, de porco, de frango e embutidos, tudo envenenado. Empresários e agentes públicos responderão pelos crimes que praticaram contra a saúde pública, contra o sistema financeiro, a ordem tributária e outros delitos mais.

Que se veja na Polícia, no Ministério Público e na Justiça (federais), o braço forte do povo brasileiro. São instituições que não nos decepcionam. Nos orgulham e nos defendem.

CRIME HEDIONDO E PENA PEQUENA –  O que causa forte decepção é a constatação de que a saúde e a vida humana dos brasileiros pouco ou nada valem. Não fosse os outros crimes praticados por esses donos de frigoríficos e agentes públicos do Ministério da Saúde (corrupção, ativa e passiva, falsificação, etc.), creiam, senhores leitores, a pena seria bem singela, tamanha a proporção e a hediondez do crime: reclusão de dois a seis anos e multa.

É o que está previsto no Código Penal, ao tratar “Dos Crimes Contra a Saúde Pública”: A conferir: “Artigo 272 – Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude. Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo primeiro – Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, ou de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada”.

Constituição impede a aprovação do voto em lista fechada, é inútil insistir

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Charge do Thiago, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Quaisquer tentativa ou iniciativa, abstrata ou concreta, que venha usurpar do povo brasileiro o direito de eleger o candidato de sua preferência e confiança para os cargos eletivos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, tal como se cogita com a adoção do “voto em lista”, serão movimentação inúteis, porque ferem frontalmente os alicerces da Democracia e da República.

Nem por projeto de lei nem por projeto de emenda à Constituição se pode tirar do povo um direito fundamental que a Constituição Federal consagra logo no parágrafo único do artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

SÃO PESSOAS FÍSICAS – “Representantes eleitos” não é voto em lista, não é voto neste ou naquele partido político. Representantes eleitos são pessoas humanas e não instituições. São candidatos, homens e mulheres. São cidadãos. São pessoas físicas. São gente. Não são partidos políticos. A Constituição vai até mais além, ao garantir que o próprio povo, diretamente, pode exercer o poder.

Portanto, essa prática em que o eleitor, obrigatoriamente, sai de casa, vai à seção eleitoral e vota naquele que pretende ver seu representante no Parlamento, é direito e garantia fundamental que não pode ser abolida, para a introdução de outra, casuística ou não, na manobra de “votação em lista”. Isto porque a Constituição Federal determina, terminantemente e sem exceção, que “o voto direto, secreto, universal e periódico”, bem como “os direitos e garantias individuais” não serão objeto de emenda constitucional que vise abolir tais garantias (CF, artigo 60, parágrafo 4º).

É TUDO INÚTIL – Portanto, essas reuniões e intensa movimentação que deputados e senadores estão fazendo em Brasília para editar, às pressas, uma lei ou uma emenda à Constituição visando instituir o “voto em lista”, são inúteis. Mostram o desespero em que todos se encontram. Ontem ou anteontem, um deles cogitou e cogita estabelecer prescrição de um ano para todos os crimes que não sejam julgados naquele prazo.

Já foi mostrado aqui na Tribuna da Internet que essa “loucura” faria acabar com o Código Penal e outras leis especiais, também penais, porque para os crimes e contravenções de mínimo potencial ofensivo, a prescrição é de três anos. Daí porque prescrição de um aninho só poderia ser admitida para crime algum. A conclusão é a de que todos os crimes deixariam de existir. E nenhum deles seria castigado.

OUTRA PERVERSÃO – Agora surge essa outra perversão, que é a instituição do “voto em lista”. O eleitor vota no partido e este é quem seleciona quem vai ou não vai ser deputado e senador. Que barbaridade! Que não passa de iniciativa criminosa contra o povo brasileiro e sua Carta Magna.

Projeto petista de prescrição em um ano é uma impossibilidade jurídica

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Custa-se crer que este projeto de lei, que fixa prazo prescricional de um ano para que processos e procedimentos penais sejam extintos, conforme noticiado pela Agência Estado e reproduzido aqui na Tribuna da Internet, seja de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Damous durante anos presidiu o Sindicato dos Advogados do Rio, até que foi eleito presidente da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí pra frente voou alto. Custaria crer até mesmo que tal projeto também partisse de outro deputado qualquer, leigo em matéria de Direito, tão ridículo ele é. Desafia e despreza a inteligência dos cientistas jurídicos. Destoa com o nobre status de um membro do parlamento. Fortalece a criminalidade. Avacalha mais ainda com o Brasil que anda caindo aos pedaços.

É do beabá do Direito Penal que os prazos para que ocorra a extinção da punibilidade pela prescrição estão sempre ligados e dependentes da pena cominada (imposta) a cada crime. Da mesma forma que não há crime sem lei anterior que o defina, também não existe pena sem prévia cominação legal, conforme está escrito há quase 80 anos no artigo 1º do Códgo Penal.

O QUE É CRIME? Se a conduta tida por delituosa (ou contravencional) não se encontra descrita, tipificada, definida nas leis penais (Código Penal e outras legislações avulsas e especiais) como crime (ou contravenção), a conduta nem é crime, nem é contravenção. Pode até ser uma conduta censurável, nojenta, indecorosa, imoral ou amoral e que a sociedade desaprova. Mas crime, contravenção e qualquer outro delito penal previsto em legislação avulsa, é que não é, caso não esteja anteriormente definida na lei. Também se não houver pena previamente prevista, crime ou contravenção também não há.

A prevalecer o projeto de lei do ilustre deputado-causídico-petista, o Código Penal e todas as demais leis (penais) que definem outros crimes, como é o caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, para citar apenas dois dos muitos outros diplomas que tratam da prática de crimes específicos e próprios, todo crime deixa de existir. Pode-se matar, roubar, estuprar, praticar a corrupção… Pode-se tudo. E ninguém vai preso, nem processado. E aí o Brasil passa a não ter mais legislação penal. As delegacias de polícia, presídios e penitenciárias devem ser fechadas, e as varas criminais extintas também.

POR QUÊ? – Por uma razão muito simples. Como é sabido, a extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência da prescrição está sempre ligada e subordinada à pena correspondente ao crime. E o Código Penal tem uma tabela referente à pena e à prescrição.

Pena em abstrato é aquela que está prevista na lei. Pena da pretensão executória (PPE) refere-se à pena definitivamente imposta ao condenado, também chamada de pena em concreto, cumprindo ao Estado prender o condenado e levá-lo ao cárcere para o cumprimento da pena.

AS PRESCRIÇÕES – Vamos à tabela referente à pena em abstrato. Se esta (a pena em abstrato) for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos. Se superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos. Se superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos. Se superior a 2 anos e inferior a 4, há prescrição em 8 anos. Se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos. E por fim, se a pena for de zero a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos (Artigo 109. Código Penal).

Ora, para que venha se consumar a prescrição mínima (2 anos) a pena não pode ultrapassar de 1 ano, pergunta-se: no projeto Damous, quais deveriam ser o crime e a pena que culminassem prescrição de apenas 1 ano? A resposta é logica: crime algum, ou crime nenhum. Pena alguma ou pena nenhuma.

FIM DA PUNIBILIDADE – E crime algum ou pena nenhuma é o mesmo que proclamar o fim de punibilidade penal no Brasil e o fim do Código Penal e legislações outras, também penais. Portanto, todos os crimes, não apenas elencados no Código Penal, bem como em outra qualquer legislação avulsa e especial, deixam de existir. Isto pela simples razão do advento desta lei, que, sem pé nem cabeça, faz com que todos os crimes passem a não existir mais para o mundo jurídico nacional.

Sim, porque será impossível definir como crime ou contravenção conduta cuja pretensão punitiva do Estado tenha o ínfimo prazo prescricional de 1 ano.

Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

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Charge do Latuff, reproduzida do SindProfNH

Jorge Béja

Que venha a reforma da Previdência. Ou que não venha. Que façam. Ou que não façam. No passado, tudo sempre correu bem. Eram, por antecipação, certas e seguras as aposentadorias, pensões, assistência social e a prestação do serviço de saúde. Quem não se lembra do Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar Urgente)? O cidadão ligava e logo chegava a ambulância, com médico, enfermeiro e equipamento. A Previdência Social no Brasil sempre foi instituição abastada. E continua sendo. Tem ela patrimônio imobiliário e mobiliário tão gigantesco que a própria instituição nem sabe onde está, onde fica, nem a quanto monta, tanta é a fartura.

Faltam-lhe conhecimento, controle, competência e honestidade às suas administrações, que a saqueiam, deixam de cobrar créditos que são fortunas incalculáveis e que acabam prescrevendo. Se nada disso acontecesse, os brasileiros não precisariam de Planos de Doença, enganosamente denominados “Planos de Saúde”. A Previdência Social seria suficiente. Mas como mexer com as empresas de “Planos de Saúde” é perigoso e não interessa, então, quanto pior a Previdência Social, melhor.

QUANDO TODOS SILENCIAM – Mas o foco deste artigo é outro. É jurídico. É em defesa da legalidade, no que tem de mais puro. Daí porque apenas os juristas, os operadores do Direito e os magistrados que sejam genuinamente puristas, legalistas e isentos é que saberão o seu alcance. No mais, virão com aquela velha, tendenciosa e casuística alegação da “expectativa de direito”. Isto porque existe relevante questão subjacente que ninguém fala, ninguém levanta, comenta e debate. Todos silenciam.

INDAGA-SE: seja qual for a reforma da Previdência, vai ser preciso trabalhar e contribuir por mais tempo, até se tornar provecto, inválido, caduco e imprestável para se servir dos benefícios previdenciários? As modificações que virão terão efeito retroativo? Alcançarão aqueles que ao tempo na nova lei já estavam filiados à Previdência? Ou as modificações somente valerão para o futuro? Isto é, para quem se filiar à Previdência após a vigência da nova lei?

EXPLICA-SE: eis a questão de fundo, profunda e decisiva e que diz respeito ao Direito Intertemporal. Tal como garante o título deste artigo, quem já for filiado à Previdência não poderá ser alcançado pela reforma. Desde a Constituição do Império prevalece o princípio da irretroatividade da lei. Ao tratar “Dos Direitos Individuais e Coletivos”, dispõe o artigo 5º, nº XXXVI da Constituição Federal de 1988 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Estas garantias também estão previstas no artigo 6º da Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E o que se entende por “ato jurídico perfeito”? A resposta está no parágrafo 1º da própria LINDB: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

GARANTIAS INTOCÁVEIS – É a situação dos que já se encontrarem filiados à Previdência quando esta for reformada. Entre os já filiados e a Previdência ocorreu o fenômeno do ato jurídico perfeito. E as disposições existentes na lei que vigia ao tempo da filiação são as que prevalecerão. São intocáveis. O que venha dispor a nova lei não prevalece, não desfaz, nem anula as regras previdenciárias que estavam em vigor no dia da filiação. As modificações da nova lei só terão efeito para aqueles que se filiarem à Previdência quando esta entrar em vigor. Para o futuro, portanto. E se a reforma vier através de Emenda à Constituição? Nem assim poderá desconsiderar as regras anteriores e vigentes ao tempo da filiação. A Constituição Federal é taxativa ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º). E o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são garantias individuais.

A VOZ DO SUPREMO – Para terminar. O respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, erguido em garantia constitucional, abrange, indistintamente, leis de direito privado e de direito público, e refere-se com igual força, aos “facta praeterita” e aos “facta pendentia”, vale dizer, alcança os efeitos dos fatos anteriores, ocorridos na vigência de lei nova, sucedendo, nesse caso, a sobrevivência da lei já revogada ou a sua ultratividade, conforme já proclamou o Supremo Tribunal Federal em conhecido pronunciamento dos operadores do Direito.

Por fraudar o povo em R$1,8 bilhão, a ANEEL precisa se sentar no banco dos réus

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Charge do Gilson, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Patifes. Todos eles são patifes. E eles nos tratam como se nós, o povo brasileiro, é que fôssemos a ralé, a escória. “Não. Não somos babacas, vamos todos partir pra cima deles”, foi a reação que ouvi ontem à noite de um vizinho revoltado. Falava tão alto que dava para ouvir longe. E o vizinho tem razão. Todos temos razão. Essa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi demais. As agências reguladoras foram criadas para defender os interesses do povo. Não, para massacrá-lo. A ANEEL divulgou nesta sexta-feira, sem constrangimento e descaradamente, que os brasileiros consumidores de energia elétrica pagaram, indevida e criminosamente, R$1.8 bilhão em 2016 embutidos nas tarifas das contas que chegam em nossas casas, indústrias, empresas etc…

O dinheiro era referente à energia nuclear de Angra 3, cujas obras estão paralisadas faz tempo. Mas “os consumidores não sofrerão prejuízo, pois serão ressarcidos em 2017”, diz a nota da ANEEL. Para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) antes de 2021 “Angra 3 continuará como está, sem funcionar”.

CRIMINOSO(S) E CRIME(S) – Cumpre ao Ministério Público Federal (MPF) o indeclinável dever de oferecer, imediatamente, denúncia contra quem presidiu a ANEEL em 2015/2016. O(s) crime(s)? Estelionato ou extorsão. Um dos dois. Ou ambos de uma só vez.

Estelionato, artigo 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento“. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Extorsão, artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa“. Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

GATUNO E GATUNAGEM  – A ANEEL obteve vantagem ilícita, indevida, de R$1,8 bilhão, em prejuízo da população de consumidores que, ao longo de 2016, foi mantida em erro, através do artifício de embutir nas contas mensais de energia elétrica preço fruto de fraude. E tudo isso feito mediante coação irresistível, que é a grave ameaça implícita, porque se não paga a conta a energia elétrica é cortada, sem dó nem piedade.

Quando alguém faz o chamado “gato” e puxa energia elétrica do outro, o crime é de furto. Para fins penais, energia elétrica é equiparada a bem móvel de valor econômico (Código Penal, artigo 155, parágrafo 3º). A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Daí a pergunta: e quem cobra do povo por uma energia elétrica que não forneceu, por um serviço que não prestou, por um gasto que não realizou, isso também não é “gatunagem”? É, sim. E com tipificação também clara, específica e própria prevista no Código Penal: Estelionato ou extorsão. Ou ambos os crimes ao mesmo tempo.  Então, senhores integrantes do MPF, vamos entrar em ação logo. Não pode esperar. O povo brasileiro exige. E as promotorias públicas são defensoras da sociedade em geral, quando vítimas de ação governamental criminosa.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Mas a ANEEL não deve ser levada à Justiça apenas por estelionato. O MPF, por ter legitimidade, também está na obrigação de entrar na Justiça contra a agência para, através de Ação Civil Pública, para pedir a restituição dos R$ 1,8 bilhão que “garfaram” do povo brasileiro. E não apenas R$1,8 bilhão, e sim R$ 3,6 bilhões. Isto porque a restituição (chamada de “ação de repetição do indébito”) precisa ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo únicom do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a conferir:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável”.

Ora, engano justificável nunca houve. A ANEEL sabia que Angra 3 estava parada. Até o Vice-Almirante Othon Luiz Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear, foi condenado pela Justiça e cumpre pena. Portanto, devolução em dobro, com juros, correção monetária e verba reparatória de, no mínimo um salário-mínimo, por dano moral, tudo em benefício de cada titular de conta de energia elétrica junto às concessionárias que exploram este setor.

COMO RESTITUIR – Jamais um devedor, pior ainda quando autor de crime, pode estabelecer o valor e a forma para restituir o que deve de indenização às vítimas, como quer a Aneel, isto é, restituir a prazo e a perder de vista. Segundo a agência, “os consumidores não sofrerão nenhum prejuízo pois serão ressarcidos em 2017”.

Não. Não é assim. O que a lei determina é a duplicação do valor, o acréscimo de juros e correção monetária, e uma verba a título de dano moral. Apurado o valor global, basta rateá-lo pela quantidade de consumidores cadastrados nas concessionárias, cumprindo à ANEEL depositar o valor a crédito do CPF, CNPJ ou do nome de cada titular da conta, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

E fazer anúncio público dos depósitos, na mesma intensidade que estão fazendo agora para o levantamento do FGTS, para que as vítimas compareçam aos bancos e recebam o dinheiro da indenização. Nada é difícil. Tudo é possível e fácil. O governo brasileiro precisa respeitar seu povo. Jamais iludi-lo e roubá-lo. Temos direitos e dignidade. Não somos “babacas”, como gritou ontem o enfurecido vizinho. E ainda temos juízes neste país.

Juiz Moro tem direito de exigir indenização de Lula por denunciação caluniosa

Mulher de Moro derrotou Lula por unanimidade no TRF-4

Jorge Béja

Uma notícia gostosa de se ler nos foi enviada pelo advogado carioca João Amaury Belem, sobre a queixa-crime do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro, rejeitada unanimemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na ação, o ex-presidente acusava o magistrado de abuso de autoridade, alegando que Moro praticara excesso na condução coercitiva ocorrida em março de 2016, por ele autorizada.

No processo, o juiz foi defendido pela própria mulher, a advogada Rosângela Wolff Moro, que foi brilhante em sua exposição oral. O advogado de Lula foi Cristiano Zanin, que não conseguiu convencer nenhum dos desembargadores e promete recorrer da decisão.

Mas que recurso poderá ser interposto? Especial e Extraordinário? Bom, pode até ser. Mas haverá necessidade de o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal examinar prova, o que é incabível face às Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Nem vai adiantar argumentar que a pretensão é a valoração da prova. A causa está definitivamente decidida. E o ex-presidente perdeu.

Não caberia agora uma ação de denunciação caluniosa de Moro contra Lula? E com pedido cumulado de reparação por dano moral? Mas é claro que Moro não vai se rebaixar e propor uma ação desse tipo.

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JUIZ DEVERIA MOVER PROCESSO 
João Amaury Belem

Certamente que esses advogados do Lula deverão interpor os apelos nobre (Recurso Especial) e extremo (Recurso Extraordinário). Resta saber em que ponto essa matéria penal vulnerou matérias infraconstitucional e constitucional.

A parte mais sensível do ser humano é o bolso. Eu, se fosse o digno juiz federal Sergio Fernando Moro, ajuizaria ação de denunciação caluniosa em face do apedeuta, bem como ação de indenização por danos morais.

Não deixaria barato para esse falso líder político que molestou o dr. Moro no Judiciário. Agora é a vez dele ser molestado.

Cabral deveria estar em prisão federal, jamais em penitenciária estadual 

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Charge do Nef (neftalyvieira.blogspot.com)

Jorge Béja

O ex-governador Sérgio Cabral está preso por ordem de dois juízes federais, o juiz dr. Bretas, da 7a. Vara Federal Criminal do Rio, e o juiz dr. Moro, da 13a. Vara Federal de Curitiba. Quem deveria custodiá-lo é o governo federal, isto é, a União. É irregularíssimo manter Cabral preso em presídio estadual, no caso Bangu 8, que integra o Complexo Penitenciário de Gericinó, que pertence ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Irregular, também, é transferir Cabral para a prisão de Benfica, destinada a policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, agora, segundo dizem, “presídio estadual para quem tem curso superior”.

Esse custodiamento até que poderia ser tolerado, em caso excepcionalíssimo, e desde que autorizado pelos juízes federais que decretaram a prisão de Cabral. O Sistema Penitenciário Federal é um e o Sistema Penitenciário Estadual é outro. Caso não existissem no país penitenciárias e cadeias públicas federais, a custódia de um preso federal, digamos assim, por parte do Sistema Penitenciário deste ou daquele Estado da Federação, seria justificável por falta de outra solução, de opção e de alternativa. Mas não é isso que acontece.

EM PRISÃO FEDERAL – No Brasil existem penitenciárias e cadeias públicas federais. Numa dessas é que deveria estar Sérgio Cabral. E tem mais: não é justo que o ex-governador esteja preso à conta e risco do Estado do Rio de Janeiro, que arca com todos os custos do seu custodiamento. É uma despesa que quem paga é o cidadão fluminense, o povo do Estado do Rio de Janeiro que Cabral lesou.

Os juízes federais, doutores Bretas e Moro, certamente não concordam com a situação em que se encontra Sérgio Cabral, nem em Bangu 8, nem na prisão de Benfica, destinada a policiais militares e agora, improvisadamente, adaptada para presos “com curso superior”, para onde se notícia que Cabral será transferido. Ele e demais presos que têm curso universitário completo.

CONTRAPARTIDA – Essa situação se agrava ainda mais quando o governo federal, que pelo braço do Poder Judiciário prendeu Cabral, exige contrapartida do Estado para emprestar dinheiro a este próprio Estado, que gasta o pouco ou o nada que tem com um preso, um detento, que não é seu e que não foi a Justiça do Estado do Rio de Janeiro que ordenou sua prisão.

Se os presos federais, chamemos assim, que são custodiados pelo Estado do Rio de Janeiro, custam aos cofres do Estado cerca de 100 mil reais por mês, valor que se atribui como mero exemplo, este gasto estadual é para ser antecipado, ou reposto ou repassado ao Estado pelo governo federal, ou seja, pela União.

Moral da história: o falido Estado do Rio de Janeiro, que não se aguenta de pé, financeira e moralmente, está pagando custos que pertencem ao governo federal para custodiar um ex-governador que lesou este próprio Estado. Isso é inimaginável. É irregularíssimo. Uma ação popular, da iniciativa de qualquer cidadão-eleitor fluminense, seria cabível e teria tudo para acabar com este descalabro.

Ateus também são filhos de Deus e os “caretas” é que são felizes

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“É melhor ser ateu do que católico hipócrita”, disse o Papa

Jorge Béja

Notáveis, famosos, líderes e personalidades que o mundo conhece, quando dão declarações e fazem pronunciamentos polêmicos,  a repercussão é geral. Todos ficam sabendo, comentam e debatem. Nesta quinta passada (23/2), ao celebrar, em Roma, missa privativa para prelados da Igreja Católica, o Papa Francisco fez uma afirmação que repercutiu no mundo: “É melhor ser ateu do que católico hipócrita”. Francisco censurava os que dizem “sou muito católico, vou sempre à missa, pertenço a essa ou aquela associação” e, por outro lado, essa pessoa não leva uma vida cristã, não paga o salário justo, explora as pessoas, faz negócios escusos, lava dinheiro.

“Tantos católicos são assim e isso escandaliza”, afirmou Francisco. Daí a conclusão do Papa: então é “melhor se ateu do que católico hipócrita”.

Sábado passado Frei Beto defendeu o Papa, na sua coluna semanal no O Globo. Para Frei Beto, Francisco “resgatou a dimensão teológica sonegada na tradição cristã devido ao individualismo moderno: o pecado social”.

A LEI DO CARMA – É verdade. O pecado social é muito mais grave do que os sete pecados capitais (gula, avareza, luxúria, ira, inveja, preguiça e soberba). E infinitamente pior que descumprir um, dois ou mais, ou todos os Dez Mandamentos. Os percalços e as vicissitudes da vida a todos alcançam, sem exceção. Maldito aquele que não estendeu sua mão ao próximo para amenizá-las e que com o próximo não compartilhou o muito, o pouco ou mesmo o nada que tem. E que todos saibam que a Lei do Carma (Karma) é infalível (aqui se faz, aqui se paga. Colhemos o que plantamos).

SEM ECUMENISMO – Mas a afirmação do Papa não foi teológica e ecumenicamente correta e feliz. A começar pela seletividade e infalibilidade que Francisco emprestou ao catolicismo, como sendo a única religião verdadeira que Cristo pregou e que a Ele conduz. Teria sido menos radical e mais agregador, universal e fraterno, se Francisco substituísse a locução “católico hipócrita”, por “cristão hipócrita”. Ou por “religioso”, “fiel”, ou “crente” hipócrita. Isto porque fé e crença em Deus não identificam apenas os católicos como deixou entender o Papa.

Ao centrar a hipocrisia somente nos que são católicos e não vivem como bons católicos, Francisco, de forma implícita, privilegiou o catolicismo — pois somente os católicos é que não podem ser hipócritas –, em detrimento dos demais credos, cristãos ou não cristãos, sobre os quais a hipocrisia não seria importante nem grave.

O MURO DE FRANCISCO – Neste aviso-advertência e com tom de pouca serenidade (“é melhor ser ateu do que católico hipócrita”), também está embutido um confronto entre quem é católico e quem é ateu. A declaração de Francisco ergueu um muro que separa católicos e ateus. Se o católico hipócrita não serve, e a Igreja Católica não deve aceitá-lo, o que implica negar-lhe os sacramentos, então que vá ser ateu.

Se vê que a questão, tal como foi posta pelo Papa, está concentrada exclusivamente na religião católica. Só os católicos é que não podem e não devem ser hipócritas. E se hipócritas forem, se sintam fora da Igreja Católica. Que sejam ateus.

Não, Francisco, os ateus também são filhos de Deus e não merecem ser marginalizados pelo fato de serem ateus. Nem devem ser postos numa ponta e os católicos da ponta oposta. Católicos e ateus não são rivais. Os ateus não podem ser relegados a um plano inferior, como se filhos de Deus também não fossem.

O Papa nos tem a todos como filhos de Deus, católicos, não católicos e ateus. O Papa aprendeu, sabe e prega que somos templos do Espírito Santo. O Papa sabe que a vida é eterna. E que a eternidade está no Espírito, e não na carne, que tem início, meio e fim, de católicos e de ateus. Que a humanidade, de ateus e católicos, integra um só corpo, o corpo místico de Nosso Senhor Jesus Cristo.

WÁLTER MAIEROVITCH – A declaração do Papa me levou aos anos de 1998-1999, quando Wálter Maierovitch, o primeiro Secretário Nacional Antidrogas, criou o slogan “Sou careta, mas sou feliz”. Identificar quem seja Maierovitch é desnecessário. O Brasil inteiro e o mundo sabem quem ele é. E todos lhe devotam admiração e respeito, pelo seu talento, sua integridade moral e sua biografia.

Lanço aqui e hoje sua candidatura a presidente da República em 2018. Ganha fácil. E peço à eminente advogada e professora da USP, Janaína Paschoal, com quem me correspondo desde o impeachment, e a quem estou endereçando cópia deste artigo, que o entregue ou o repasse ao notabilíssimo jurista, desembargador e também professor da USP Wálter Maierovitch. É para que ele saiba que sua candidatura à presidência foi aqui lançada hoje e se filie, logo, a um partido político.

“SOU CARETA, MAS SOU FELIZ” – A referência ao jurista e presidenciável Wálter Maierovitch situa-se no contexto deste artigo que aborda a repercussão e o cuidado que as celebridades precisam ter quando fazem declarações públicas. Naqueles 1998-1999, e no cargo de Secretário Nacional Antidrogas, o slogan que o renomado jurista criou (“sou careta, mas sou feliz”)  teve o apoio do então chamado “Clube dos 13”, movimento separatista que treze grandes clubes de futebol criaram para a realização do campeonato nacional de futebol independente e sem vinculo com a CBF.

A campanha de Maiorovitch era — e continua sendo até hoje e sempre — o combate às drogas. E cada clube se comprometeu estampar nas camisas dos jogadores e espalhar pelos estádios a frase-slogan do combatente Maierovitch. Só que a frase continha um erro gritante e que ninguém percebeu. Ao invés de promover o combate às drogas, de certo modo incentivava. Sim, o sentido da frase era outro, maligno. Descuidadamente maligno.

“CARETA” É QUE É FELIZ – No dia seguinte ao lançamento da campanha nacional “sou careta, mas sou feliz”, veio até meu escritório aqui no Rio o repórter Carlos Magno, do Jornal do Brasil. Era para uma entrevista que hoje não me recordo o assunto.  Quando ele me viu redigindo uma Ação Popular para dar entrada na Justiça Federal do Rio e proibir o uso do slogan pelo governo federal, o repórter ficou surpreso.

Mais ainda quando expliquei o sentido inverso da frase. “Sou careta, mas sou feliz” quer dizer que os “caretas” (os que não usam drogas são infelizes). Tudo por causa da conjunção adversativa “mas” que iniciava a segunda oração (“mas sou feliz”). Que o slogan fosse proibido ou que dele se retirasse a conjunção. Aí sim o sentido seria combater o uso de drogas: “sou careta, sou feliz”. Ou seja, quem não usa droga (“careta”) é que era feliz.

ERRO FATAL E SUA REPERCUSSÃO – Carlos Magno me pediu exclusividade para divulgar a ação na Justiça. E no dia seguinte a notícia saiu na primeira página do Jornal do Brasil. E por volta das onze horas da manhã, o dr. Maierovitch me ligou de Brasília. Primeiro, me agradeceu por detectar um erro que comprometia o sentido da frase e que ninguém tinha percebido. Depois, me pediu que desistisse da ação, porque ele próprio iria oficialmente reconhecer o erro e acabar com o slogan. Por fim, me convidou para que no sábado seguinte fosse jantar com ele num restaurante cujo nome não me recordo, situado na Rua Haddock Lobo, em São Paulo, ocasião em que os treze presidentes dos clubes de futebol estariam presentes e o dr. Maierovitch queria me conhecer e me apresentar a todos e anunciar a retirada do slogan.

GESTO NOBRE –  Cá pra nós, só uma pessoa altiva, superior, fidalga, idealista e honesta e ao mesmo tempo simples tem o gesto que o dr. Maierovitch teve ao me ligar de Brasília. Quanto ao jantar, não compareci. Me senti constrangido. Embora naquele sábado, coincidentemente, minha esposa e eu estávamos em São Paulo, hospedados na casa do então juiz federal e depois desembargador Carlos André de Castro Guerra. Ao contar ao dr. Guerra o fato, ele me levou até à varanda do seu apartamento e apontando para uma rua próxima, disse: a Haddock Lobo é aquela rua ali e o restaurante é excelente. Daqui onde estamos até lá são no máximo cem metros. Ou menos.

UM GESTO, UMA PALAVRA – Todo cuidado é pouco no que se diz, no que se escreve, no que se faz ou deixa de fazer. É preciso inspiração, leveza e fraternidade. É preciso amor, acima de tudo. Se um gesto, uma palavra dita ou escrita, um simples olhar podem magoar, ferir e destruir, podem também elevar a autoestima, levantar quem está caído e mesmo devolver a saúde a quem está enfermo. E quando cometemos um erro, involuntariamente, que feriu a sensibilidade de um ou de uma imensidão de pessoas?

Bom, faça como fez Wálter Fanganiello Mairovitch. Reconheça o erro, desfaça o malfeito, peça desculpa e faça do outro (ou de todos os outros) amigo(s) para sempre, católicos ou ateus, “caretas” ou não.

Libertação ilegal do goleiro Bruno mostra como a Justiça se tornou desastrosa

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Decisão de Marco Aurélio foi inteiramente fora da lei

Jorge Béja

O jurista Francisco Feitosa nos brinda com um realístico e duro artigo, muito bem fundamentado, para alertar que a teoria da “coisa julgada” inviabiliza o Supremo com milhares de causas banais.  Cita o caso do goleiro Bruno, tão surpreendente quanto desastroso. A decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a ordem de Habeas Corpus, retirou do Tribunal do Júri a sua soberania. Réu, que se diz inocente e mesmo assim é condenado pelo Conselho de Sentença, dispõe de recurso para o Tribunal de Justiça com pedido para a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E réu, absolvido pelo Conselho de Sentença, tem a promotoria pública recurso para o Tribunal de Justiça também com pedido para a realização de novo júri. Só. Os desembargadores não podem absolver se o júri condenou, nem condenar se o júri absolveu. O júri é soberano.

Mas o ministro Marco Aurélio deixou de lado este importante e inderrogável princípio para mandar colocar o condenado pelo júri em liberdade, após cumprir apenas seis dos mais de 22 anos de reclusão que a sentença do Júri assinou. Na decisão o ministro tocou no mérito da condenação, o que jamais poderia acontecer.

PROCESSOS SE ETERNIZAM – Mas todo o Direito infraconstitucional tem como fonte, arrimo e alicerce, a Constituição Federal. Basta o réu (no cível ou no crime) sustentar no processo, reiteradamente, uma suposta violação do que contém a Constituição, para que o veredicto da primeira e segunda instâncias, e até mesmo de uma terceira — chamemos assim — que seria o STJ, seja reexaminado pelo STF. Sabemos que Recurso Extraordinário não tem efeito suspensivo. O pronunciamento derradeiro das instâncias locais pode, no entanto, ser objeto de execução provisória, até que o STF dê a palavra final e com isso formar a coisa julgada.

Responsável pela delonga é a lei, ou as leis. Não adianta a edição de súmulas, vinculantes ou não; nem a triagem que os tribunais locais fazem a respeito da admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário. Se inadmitido, é interposto Agravo de Instrumento para os tribunais de Brasília e Agravo não pode ter negado seguimento. Enfim, queira ou não queira, tudo vai desaguar no STF, seja o Extraordinário, seja o Agravo contra a sua inadmissão. Neste país de 220 milhões de habitantes, múltiplos tribunais estaduais (e federais) e infindável pletora de ações, com uma Suprema Corte sem meios e condições de dar uma efetiva e razoavelmente rápida prestação jurisdicional, custa muito para que os processos cheguem ao final e se alcance a coisa julgada. Morrem as partes, seus sucessores, os magistrados, os advogados, os promotores… menos o processo.

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NEM ERA ASSIM NO BRASIL…

Francisco Feitosa

A interpretação mais coerente nos dias de hoje é que uma Carta Constitucional, alongada como a nossa, pode ter artigos manifestamente inconstitucionais, isto por conta do sopesamento dos princípios. O mais forte dos princípios à convivência social – razão do pacto que nos possibilita sair do estado de natureza – é afastar o perturbador, isto é, impedir que continue perturbando.

Outra inconstitucionalidade: a decisão singular do ministro do STF. Se isto fosse possível, não seria tribunal, uma corte, mas juizados do STF. Basta abrir a Carta e ler. O problema é que a gente se acostuma com o que não presta e o viés termina prevalecendo. Não é assim em lugar nenhum do mundo. Nem era assim no Brasil. Tudo mudou a partir da Lei Fleury.  Com a decisão de primeira instância, o cabra ia preso (afastado do convívio) na hora.

Renan está solto anos a fio. Jamais será preso. Houve caso de um senador que, às vésperas de ser julgado, renunciou ao mandato (e ao foro), o processo foi para Campina Grande, morreu solto. Laudo: inocente.