Licença da Casa Civil tira de Padilha o direito ao foro privilegiado no Supremo

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Charge do Paixão, reproduzida da Gazeta do Povo

Jorge Béja

Ao cargo de Chefe da Casa Civil da presidência da República atribui-se o título de ministro. Mas a atribuição não passa de benesse honorífica. Porque, à luz da Constituição Federal, ministros, com prerrogativa de foro, são aqueles que a Carta da República indica. O elenco é exaustivo, isto é, exaure-se na própria Carta Constitucional. E qualquer outro título ou cargo de ministro, na órbita do Executivo, que a legislação infraconstitucional venha contemplar, é outorga inconstitucional. É a Carta Magna — e não a legislação — quem diz quem é ministro de Estado.

Eliseu Padilha é um antigo político, amigo do presidente Temer que o chamou para ocupar a chefia da Casa Civil da Presidência da República. Por deferência honorífica é chamado de ministro. Ele e todos os demais que ocuparam o mesmo cargo. O foro por prerrogativa de função se alcança o ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República, dele se beneficia apenas quem estiver efetivamente ocupando o cargo. No exercício no cargo.

LICENÇA E FORO – Quem se encontra afastado do cargo, qualquer que seja o motivo, não desfruta do foro privilegiado, no caso, o Supremo Tribunal Federal. Eliseu Padilha, enquanto durar sua licença médica, não está no exercício do cargo nem da função de ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República. Logo, Padilha, enquanto licenciado, situa-se fora da competência do STF para ser investigado, denunciado e processado.

E o raciocínio decorre da lógica. Cita-se uma hipótese perfeitamente conexa. Digamos que o ministro do Trabalho (este sim é ministro, tal como os ministros de outras pastas, conforme consta na Constituição) venha a ser afastado, licenciado de suas funções, para tratamento de saúde ou por motivo outro. Quem então passa a responder pela pasta é um outro agente público. Ainda que interinamente, este outro passa a ser o ministro. É quem responde pela pasta e efetivamente ocupa o cargo.

Mas se na eventualidade deste ministro interino também precisar se afastar, se licenciar por um motivo qualquer, então passa ocupar o ministério, no cargo e na função de ministro, um terceiro agente público. Ora, convenhamos que não será jurídico nem muito menos constitucional que todos (o ministro que primeiro licenciou, depois o segundo que assumiu interinamente e se licenciou também e o terceiro que passou a ocupar o cargo) desfrutem do foro privilegiado do STF.

SEM FORO NO STF – Daí porque se conclui que enquanto durar a licença para tratamento de saúde de Eliseu Padilha, este perde, ainda que temporariamente, a prerrogativa do foro do STF. Não perderia, caso Padilha fosse deputado federal ou senador que se licenciou do parlamento para ir ser o chefe da Casa Civil da presidência. A licença ou mesmo o afastamento definitivo da chefia da Casa Civil não retira a prerrogativa porque esta decorre da condição de parlamentar federal. Não é o caso de Eliseu Padilha.

Embora seja tido como constitucionalista, o presidente Michel Temer será que sabe disso? Ou sabe, e faz vista grossa, acreditando que pode escamotear o Direito?

Para segurança do povo, que as polícias protejam os redutos dos criminosos.

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Os dizeres do grafite não condizem com a realidade

Jorge Béja

Indo, talvez, no sentido inverso da lei, da razão, da ordem e da normalidade, o resultando pode ser positivo e promissor. Se o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de contingente policial-militar, de viaturas e equipamentos para garantir a segurança pública e a incolumidade de seus cidadãos, com policiamento ostensivo, fardado e armado, dia e noite, em todos os lugares, que o Estado passe, então, a garantir a segurança dos malfeitores em suas áreas de concentração, que são sobejamente conhecidas da polícia.  Que ponha policiamento lá, para que ninguém ouse, por decisão de enfrentamento de facções ou por descuido, ingressar em seus redutos.

O que se está afirmando parece absurdo. Não só parece como é mesmo um tremendo absurdo. Mas como tudo hoje está “absurdado”, a inversão da lei, da ordem e da destinação das polícias seria um saída a ser tentada. Quem sabe não vai dar certo?

LUGAR PERIGOSO DE SEMPRE – Aqui vai uma prova. No mês de dezembro de 2016, dois italianos que percorriam países da América do Sul de motocicleta, por descuido, entraram no território dos malfeitores no Morro dos Prazeres, em Santa Teresa, quando a caminho do Corcovado. Não foram parados pelos meliantes. Foram fuzilados. Um morreu e o outro sobreviveu. Agora, neste carnaval de 2017, no mesmíssimo Morro dos Prazeres, no mesmíssimo local, a argentina Natália Lorena Cappeti, que também subia o caminho até o Corcovado de carro com a família e amigos, por indicação errada de um GPS, também foi fuzilada pelos traficantes e agoniza no Hospital Souza Aguiar.

Ora, o Estado e as polícias sabiam que lá é lugar perigoso, reduto de criminosos, que atiram e matam se alguém ingressa em seu território. Se tivesse o policiamento ostensivo, fardado e armado, presente nas ruas, estradas ou vielas que dão acesso ao território dos inimigos, os dois crimes não teriam ocorrido.

DUPLA GARANTIA – Os malfeitores estariam garantidos contra invasões de estranhos que, por sua vez, também estariam impedidos de lá ingressar e protegidos contra os fuzilamentos. Seriam parados pela polícia, avisados, e o policiamento indicaria qual o caminho certo e seguro a seguir até atingir o Cristo Redentor.

Está-se aqui, absurdamente, a sugerir policiamento invertido. Ao invés de combater o tráfico, com UPPs que não deram certo, as polícias estariam, assim, prestando relevante serviço a todas as pessoas de bem e inocentes, garantindo suas vidas e o livre trânsito pela cidade, sem risco de perigo.

E ao mesmo tempo, preservando contra invasões esses territórios dos criminosos, que estão encravados em muitos lugares do Rio e que as polícias conhecem, sabem onde ficam, e deixam tudo como está, porque as polícias sucumbiram. Esse absurdo faz sentido. O Estado do Rio de Janeiro faliu e o governo federal não interveio para afastar seu administrador-mor e colocar um síndico (interventor) no seu lugar.

TUDO ERRADO – E o que se pode esperar de um Estado econômica e moralmente quebrado e com um ex-governador preso por corrupção? Que haja a prevalência da garantia da segurança pública, do combate à criminalidade, da lei e da ordem? Claro que não. Então, que se invertam os papéis das polícias. Que as coisas se ponham do lado do avesso.

Talvez seja o caminho torto que produza bom efeito.  Mas isso seria o reconhecimento e a oficialização das facções criminosas e a derrota da legalidade, dirão alguns. Sim, é tudo isso e muito mais. Porque, inoficiosamente, as facções existem ostensivamente (e até já pensam criar partido político). E legalidade e moralidade os governantes nem sabem o que significam.

Mãe de Eliza Samudio deveria recorrer logo contra a libertação de Bruno

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Libertação de Bruno pode ser anulada no Supremo

Jorge Béja

A mãe de Eliza Samudio, Sônia de Fátima Moura, que certamente se encontra habilitada nos autos do processo como assistente de acusação, representada por sua advogada, Dra. Maria Lúcia Borges Gomes, deveria, já, interpor agravo regimental contra a decisão pessoal (monocrática) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. E nem precisaria escrever muito. Basta sustentar que a decisão do Tribunal do Júri é soberana e que nenhum outro tribunal, ainda que formado por juízes togados, pode alterar, para absolver ou para condenar. O que pode o tribunal é mandar o condenado (ou absolvido) a novo júri, anulando-se o que foi realizado. Pode, ainda, mexer na dose da pena, para menos, e segundo defendem alguns, para mais. Só. De resto, não pode mais nada.

Isto porque a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana e irretocável, no tocante à culpa ou à inocência do réu que foi julgado.

Mas o ministro escreveu que não encontrou motivos, fundamentos, para a condenação do ex-goleiro. Perdão, ministro, mas isso é matéria de mérito que somente ao Conselho de Sentença cabe aferir. No caso do ex-goleiro, o Conselho de Sentença concluiu que ele teve culpa e foi autor (ou co-autor) do sequestro, assassinato e ocultação do cadáver de Eliza e o Juiz de Direito que presidiu a sessão do Júri aplicou a pena de mais de 22 anos de reclusão.

No agravo, a mãe de Eliza também deveria anexar a entrevista de Bruno à Globo, quando ele diz que Elisa não mais voltará. Isso é confissão de que a moça está morta. Tanto está que ele sabe que ela não mais voltará.

Vítimas do carro alegórico têm indiscutível direito de exigir uma ampla indenização

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O desfile visa ao lucro e as vítimas têm de ser indenizadas

Jorge Béja

Fui amigo e advogado da maioria dos carnavalescos do passado: Clóvis Bornay, Evandro de Castro Lima, Simão Carneiro, Mauro Rosa, Marguerite Marie Ventre e de alguns novatos. Era uma outra época, a dos desfiles de fantasias que encantavam o Municipal, Hotel Glória, Sirio Libanês… No carnaval de 1980, Mauro Rosa, então com 39 anos e 110 quilos e vestido com uma fantasia que pesava 70 quilos, Mauro se desequilibrou e caiu do alto (3 metros) do carro de Alegoria da Escola de Samba Unidos de São Carlos, que desfilava no Sambódromo do Rio.

O tombo foi feio e Mauro fez tratamento e ficou com sequelas. Tempos depois ele foi até o escritório e disse a ele que o tombo foi uma fatalidade e que desse o assunto por encerrado, mesmo porque a agremiação deu-lhe toda assistência.

NO SAMBÓDROMO – Mas o acidente deste domingo, no desfile das Escolas de Samba no Sambódromo, com muitos feridos e alguns ainda internados em estado grave, as vítimas têm o indiscutível direito à mais ampla indenização pelos danos sofridos.

Num evento em que patrocinadores têm lucro, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações. Solidariamente quer dizer em conjunto, coletivamente, cabendo às vítimas escolher contra quem pretendem dirigir a ação judicial, se contra apenas um, contra alguns ou contra todos. No caso da responsabilização de mais de um, eles, os responsáveis solidários é que decidam entre si quem vai pagar. Se todos recusarem, as vítimas exigem o pagamento de todos contra os quais dirigiu a ação indenizatória.

Neste acidente de ontem no Sambódromo as vítimas não contribuíram com mínima parcela de culpa. O carro alegórico estava com defeito e os atingiu. A Escola de Samba Paraíso do Tuiuti é a responsável nº 1. O carro estava a seu serviço. Mas ao lado da Escola de Samba, todas as empresas que patrocinam o desfile e estampam suas publicidades, bem como a Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba) e ainda a TV Globo, que detém a exclusividade do direito de transmissão, são também solidariamente responsáveis.

DEVER DE INDENIZAR – Onde há lucro há responsabilidade. Há o dever de indenizar. O Estado do Rio de Janeiro tem um núcleo da Defensoria Pública especializado em Responsabilidade Civil. Os defensores públicos são ótimos. Conheço a atuação e o trabalho de todos eles, pois ao longo de 45 anos dediquei minha vida profissional de advogado à defesa de vitimas de acidentes de todo tipo, inclusive as vítimas dos erros médicos e do mau atendimento hospitalar. Até que parei. Cumpri minha missão. A maioria das mais de 3 mil causas que defendi nada cobrei e advoguei gratuitamente.

É preciso chamar a atenção para um detalhe muito importante. O Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional de 20 anos para que vítimas de danos cobrassem na Justiça indenização contra o responsável. Mas o (novo) Código Civil que entrou em vigor em Janeiro de 2003, reduziu este prazo drasticamente para apenas três anos, a contar do dia do acidente.

Curtas e breves neste Domingo de Carnaval

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Blocos muito concorridos precisam ser organizados

Jorge Béja

SEM SOCORRO – O carnaval que entope as ruas precisa ser regulamentado, com policiamento rígido para garantir o direito de passagem. Quem mora na Avenida Atlântica, para citar só um local como exemplo por este país a fora, se precisar buscar socorro ou chamá-lo em casa, não consegue. As multidões impedem a chegada e saída das viaturas. De qualquer veículo. Nem o próprio consegue sair da garagem. Anos atrás a atriz Fernanda Montenegro nos dias de carnaval saía de casa com o marido, o ator Fernando Torres, e o casal se hospedava num hotel longe do entupimento dos blocos e das avenidas fechadas.  O marido estava enfermo e era cadeirante.
CONFISSÃO – A declaração do ex-goleiro Bruno é o suficiente para seu retorno ao cárcere: “Eu queria deixar bem claro, se eu ficasse lá, tivesse prisão perpétua, por exemplo no Brasil, não ia trazer a vítima de volta”. Esta sua última afirmação (“não ia trazer a vítima de volta”) confirma a decisão soberana do Tribunal do Juri que condenou Bruno (e outros comparsas) pelo sequestro, morte e ocultação do cadáver de Eliza Samúdio. Réu, acusado e condenado de homicídio, que ao ser premiado com sua libertação após cumprir 6 dos 22 anos de reclusão, afirma que a vítima não volta mais, confessou o crime. Nem é preciso prover o recurso no Tribunal de Justiça de MG para mandá-lo a novo júri. Confessou, espontaneamente.
CRIVELLA – Como prefeito do Rio, Marcelo Crivella, anda meio perdido. O caso do bebê Gabriel, seu governo resolveu, mas sob pressão. O recém-nascido de dois meses teve, enfim, os dois olhos operados (glaucoma congênito). Passa bem e está sendo muito bem atendido no Hospital da Piedade. Crivella voltou atrás e restabeleceu no Hospital da Piedade o serviço de pediatria, que ele tinha acabado da noite para o dia . O secretário de saúde, Carlos Eduardo Mattos nos ligou para tranquilizar.
A defesa do bebê Gabriel começou aqui na Tribuna da Internet e foi abraçada pela alta cúpula do Ministério Público do Estado, ao ler a matéria aqui publicada.
Já esse zumzumzum por causa da chave da cidade que Crivella não entregou ao rei Momo, isso é bobagem. Não conta. Respeitemos as convicções e a formação ética, religiosa, filosófica… de Crivella. Delas ele não abdica e pronto. Assunto encerrado. Grave seria se o prefeito proibisse ou criasse obstáculo para o Carnaval. Mas isso não aconteceu.
YASMIN – As tratativas que estamos mantendo com o presidente filipino Rodrigo Duterte, para mandar de volta (“deportation”)  para São Paulo a brasileira Yasmin (20 anos  de idade), que desembarcou em Manila com 6 quilos de cocaína e vai ser condenada à morte, estão indo muito bem. Tomara que o governo brasileiro continue de fora dessa negociação, que a Tribuna da Internet, com exclusividade, tem noticiado e publicado os documentos oficiais que o governo filipino nos tem enviado. Duterte deu valor e importância à mensagem de um desconhecido e anônimo brasileiro que intercedeu por Yasmin. Não é de hoje que Duterte já mostrou que não gosta dos governantes de alguns países, mormente os imperialistas, a quem dirigiu gestos obscenos. Mas Duterte conta com o apoio de 98% do povo filipino. Dizem que ele é “maluco”. É sempre bom tratar com um “maluco” que é aquele que perdeu tudo, tudo, menos o sentimento e a razão, como  dizia Chesterton, o famoso escritor inglês.
RECALL – Os fabricantes de automóveis acham que estão fazendo grande favor ao chamar, pelo rádio, jornais e tevês, os compradores de carros novos com defeito para a troca da(s) peça(s) defeituosa(s). Não estão. E “recall” pela mídia é muito pouco. Deveriam, também, mandar emissários à casa dos compradores (que não é difícil identificar e localizar) e fazer a comunicação pessoalmente. E substituir a(s) peça(s) defeituosas por outra(s) sem defeito não basta.
O legal e correto é trocar o carro por outro igual,  zero quilômetro e sem vício de origem e sem a mínima despesa para o comprador. Troca de peça é conserto. E quem compra carro novo, zero quilômetro, tem o direito de receber o veículo 100% testado antes e sem o perigo de usá-lo.E sem precisar de conserto. Para isso compra carro “zero”. Saibam os fabricantes que temos lei e o povo brasileiro não é trouxa.
SINAL DE TV – O governo decidiu trocar o sinal da TV, do analógico para o digital. O povo não pode pagar por isso. Se a troca importar em gasto para o povo, o governo federal (União & Anatel), é quem deve pagar o preço, seja de um adaptador ou de um aparelho de televisão novo. O povo-consumidor é quem tem o direito de optar. Vamos esperar para saber o que vai acontecer. Se a troca trouxer gasto, é certo que haverá muitas ações na Justiça Federal. E todas serão acolhidas e o governo sairá condenado pelos danos materiais e morais. Ninguém consegue viver sem um aparelho de televisão em casa.
TAL PAI, TAL FILHO –  nunca esse ditado popular foi tão concreto. Família que rouba unida, unida é presa. É o caso Jorge Luz e Bruno Luz, respectivamente pai e filho. Apontados como lobistas do PMDB e com prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro, Jorge e Bruno voltaram ontem ao Brasil e foram imediatamente presos no aeroporto de Brasília e levados para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal. Na próxima quinta-feira serão transferidos para Curitiba. Estavam em Miami e a polícia de imigração dos Estados Unidos os capturou.
CABRAL – Dos presos, condenados ou ainda à espera de julgamento, o que está em situação pior é Sérgio Cabral. Até agora são 611 acusações por lavagem de dinheiro. Se mais da metade não forem procedentes, mesmo assim é muita acusação pesada contra o ex-governador. E se Cabral fizesse publicamente um “mea culpa”?
Nesse lamaçal, movediço e fétido, já houve um delator, Alexandre Margotto, que declarou que o médico veterinário Flávio Turquino não aceitou fazer parte do esquema criminoso de corrupção. “Ele ficou absurdado”, disse Margotto. E o dr. Turquino em seguida pediu exoneração do Ministério da Agricultura. E Turquino foi tido como o primeiro honesto da Lava Jato. Se temos o primeiro honesto, por que Cabral não se torna o primeiro arrependido? Cabral, que não tem mais nada a perder, pois já perdeu tudo, teria a ganhar com o seu gesto. Um ato de contrição é sempre bem visto e assimilado pelo povo brasileiro. Não exime o arrependido da pena. Mas que pesa no momento da sua dosimetria, pesa. Ainda mais se todo o produto da corrupção for devolvido aos cofres públicos.

Marco Aurélio Mello, ao libertar Bruno, abriu a porta para abafar a Lava Jato

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Marco Aurélio cometeu o maior erro de sua carreira

Jorge Béja

Na Faculdade de Direito, até os alunos sabem que as decisões do Tribunal do Júri são soberanas. Se os jurados decidem que o réu é culpado, a segunda instância, isto é, o tribunal a quem compete julgar o recurso, não pode substituir a decisão do Júri para proclamar que o réu é inocente. Isso jamais aconteceu. No máximo pode mandar o réu ir a novo julgamento, com a anulação do primeiro. O tribunal também pode rever o quantificação da pena, além de outras questões meramente processuais. Mas quanto ao mérito, se culpado ou inocente, só o Conselho de Sentença, que é a reunião dos sete jurados, é quem tem a soberania para decidir.

Mas o ministro Marco Aurélio passou por cima dessas premissas primárias que se aprende nas faculdades e que até muitos leigos sabem. Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está há quatro anos para realizar o julgamento do recurso que o ex-goleiro apresentou contra a decisão soberana do Tribunal do Júri, seria o caso de o ministro Marco Aurélio fixar prazo para o julgamento, expedindo ordem nesse sentido ao TJ-MG. Mas, não. Fez exatamente o que não devia nem podia.

SEM INFORMAÇÕES – Marco Aurélio, mesmo sem pedir informações (nos habeas corpus, normalmente o juiz, antes de decidir sobre o pedido de liminar, pede informações à chamada autoridade coatora, contra quem o habeas é impetrado), decidiu pela soltura do ex-goleiro. A decisão não foi do STF, mas de um de seus ministro, a quem coube, por sorteio que ninguém vê e ninguém sabe como é feito, receber o habeas-corpus e dele se tornar relator.

Agora, voltemos à reflexão que contém o artigo ontem publicado aqui na TI. Se o ex-goleiro, condenado por um tribunal soberano a 22 anos de reclusão, e que se encontrava cumprindo a pena, é solto, é posto em liberdade, indaga-se: os presos da Lava Jato, tanto aqueles que ainda nem foram julgados e aqueles outros, já julgados, mas por um juiz singular, todos eles também não passam a ter o direito de serem soltos com base na decisão do ministro Marco Aurélio neste caso Bruno?

Daí a razão para que esta decisão do ministro Marco Aurélio represente uma grande porta que se abre para a soltura dos corruptos da Lava Jato e de outras operações similares e que se encontram presos. No mínimo cria forte precedente.

SEM CULPA FORMADA? – E o ministro escreveu na decisão que libertou o ex-goleiro que não é justo nem jurídico uma pessoa cumprir mais de 6 anos de cárcere “sem culpa formada”.

Como, ministro, sem culpa formada? E a soberana decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que viu autoria, viu culpa formada e condenou o ex-goleiro a 22 anos de reclusão? A decisão dos jurados deixou de ser soberana? Por acaso, tribunal revisor da decisão a que chega o Conselho de Sentença de um Tribunal de Júri pode concluir pela culpa ou inocência do réu, formada ou não formada? Ou o tribunal revisor, caso a decisão seja contrária à prova dos autos, deve se limitar a determinar novo júri?

É claro que o senhor ministro sabe que sua decisão nunca poderia ter adentrado no mérito da autoria e da culpa, uma vez que é prerrogativa exclusiva e soberana do Conselho de Sentença.

FORA DOS TRILHOS – Ah!, ministro Marco Aurélio, nesta quadra de sua vida, da vida do nosso Brasil, perdoe-me dizer que o senhor saiu fora do trilho dos códigos e das leis. E de quebra ou por inteiro, abriu precedente para que todos os demais investigados, denunciados presos na Lava Jato e operações congêneres venham ganhar também a liberdade.

Abre a possibilidade de que a decisão venha colocar na rua, por exemplo, um Eduardo Cunha, um Sérgio Cabral ,que nem julgados foram, menos ainda por um tribunal. Ou um Zé Dirceu e alguns outros, já sentenciados e condenados, mas por um juiz de primeiro grau, e não por um tribunal.

Ora, se o ex-goleiro, condenado por um tribunal soberaníssimo, como é o Tribunal do Júri, foi solto sem o cumprimento integral da pena, por que Cunha, Cabral & Cia devem ficar presos, se nem condenados foram por um juiz de primeiro grau, quiçá por um tribunal?

Agora, Marco Aurélio abriu precedente. E a partir de hoje pode dar entrada no STF uma pletora de Habeas-Corpus para os corruptos da Lava Jato e outras operações do mesmo ramo.

Decisão que soltou Bruno pode libertar também todos os réus da Lava Jato

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Marco Aurélio desrespeitou o plenário do Supremo

Jorge Béja

A decisão pessoal, unilateral ou monocrática – não importa o nome – do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que mandou soltar o ex-goleiro Bruno é tão surpreendente quanto a decisão do mesmo ministro, também monocrática, que décadas atrás mandou colocar Salvatore Cacciola em liberdade para, em seguida, o banqueiro fugir para Itália. Mas não é de Bruno e Cacciola que vamos tratar. Nem de ser justa ou não a decisão do ministro. O assunto é outro e parece que vai passar despercebido pelo povo brasileiro e até mesmo por juristas menos atentos e avisados, entre os que devotam seu tempo às questões de Direito. Então, que a Tribuna da Internet saia na frente, porque mais cedo ou mais tarde os doutores vão dar conta do que aconteceu.

No ano passado o STF decidiu que condenação criminal proferida por um tribunal obriga o condenado a cumprir a pena, ainda que caiba recurso. O ex-goleiro foi condenado a 22 anos de reclusão por um tribunal. Sim, por um tribunal, uma vez que o júri é um tribunal. Daí o nome que lhe dá a Constituição Federal e o Código de Processo Penal: Tribunal do Júri.

DECISÃO SOBERANA – Sabe-se que toda decisão do Tribunal do Juri é soberana, porque dele participam como juízes 7 representantes do povo, que são os jurados. Quando reunidos para julgar, recebem o conjunto deles o nome de Conselho de Sentença. As sessões do Tribunal do Juri são presididas por um Juiz de Direito, juiz togado, que tem atuação limitada à inquirição do réu, das testemunhas, da formulação dos quesitos que os jurados em sala secreta respondem e da fixação da pena. Qualquer que seja a decisão dos jurados, ela é absoluta e irrevogavelmente soberana, seja condenatória ou não.

Os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, ao julgar recurso contra a decisão do corpo de jurados, ou seja, contra decisão do Tribunal do Júri, não podem substituir a vontade da maioria do Conselho de Sentença. Os referidos tribunais podem até anular a decisão e mandar o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quanto à pena fixada pelo juiz que presidiu o julgamento, os tribunais podem até corrigir a dosimetria, muito embora exista um princípio jurídico herdado do Direito Romano que proíbe o aumento da pena (“Non Reformatio In Pejus” = Não Reformar Para Piorar). Nada mais além disso. Daí se conclui que o júri é um Tribunal, que suas decisões são únicas e soberanas e que qualquer outro tribunal não pode absolver se o júri condenou, nem condenar se o júri absolveu.

O CASO DE BRUNO – Ora, pesa contra o ex-goleiro Bruno decisão condenatória proferida por um tribunal colegiado. Seu recolhimento ao cárcere – mesmo existindo possibilidade de recurso, interposto ou não –,  se não era obrigatório, passou a ser, depois que o STF decidiu que réu condenado por tribunal deve ser recolhido à prisão. Logo, a prisão de Bruno tornou-se mais consistente e segura após a decisão do STF do ano passado.

É de se crer que o ex-goleiro não poderia ter ganho a liberdade, mesmo já se achando preso por mais de 6 anos. A condenação foi de 22 anos de reclusão. Mas também não é a questão do ex-goleiro que está em causa. O ministro decidiu e Bruno deve ser solto, imediatamente e sem delongas. Segundo a assessoria do STF, Marco Aurélio entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação. Ordem judicial se cumpre. Só Renan Calheiros é que é o único brasileiro com salvo-conduto para descumpri-la e desafiá-la.

RISCO À LAVA JATO – O alcance desta liminar de hoje do ministro Marco Aurélio é que demanda atenção e o máximo cuidado para os defensores da Lava Jato e de outras operações contra a corrupção. Isto porque, sem denúncia apresentada ou apresentada e já recebida, há muitos políticos e empresários presos provisória ou preventivamente. E sem tempo determinado.  E outros também presos por já terem sido condenados. Mas são prisões decretadas pela primeira instância, a maior parte delas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Ora, se o ex-goleiro, que já sofreu condenação de 22 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, foi posto em liberdade, por que os demais, que nem julgados foram, ou que apenas foram condenados pela primeira instância, devem continuar presos? Tudo está conexo. Tudo está ligado. Todos não são iguais perante a lei?

Investigados, indiciados e mesmo os condenados na Lava Jato e que estão recolhidos ao cárcere, todos certamente irão citar a decisão de hoje do ministro Marco Aurélio para também dar entrada com pedidos de habeas-corpus no STF. De Bruno a Cabral, somos todos iguais perante a lei.

SOLTAR OS CORRUPTOS – O certo é que a decisão de hoje do STF abre uma ampla e larguíssima porta para fulminar a Lava Jato e outras investigações contra a corrupção e livrar os corruptos das cadeias onde se encontram ou estão a caminho.

Se Bruno, condenado por um tribunal, foi posto em liberdade, por que então não libertar também Sérgio Cabral & Cia., que nem julgados foram por um juiz de primeira instância? E nem se alegue excesso de prazo, uma vez que no caso Bruno, o recurso do ex-goleiro está à espera de julgamento há quatro anos.

E as prisões provisórias e preventivas dos corruptos que nem prazo de duração têm? Se uma condenação, final e definitiva, à pena de encarceramento e contra a qual não caiba mais recurso, sempre há prazo para começar e terminar, por que não haverá de ter um decreto de prisão provisória ou preventiva? Afinal, pena de morte e de prisão perpétua não existem no Brasil.

Governo filipino dá esperança de deportar a brasileira Yasmim, condenada à morte

JORGE BEJA0001

Mensagem a Béja explica as hipóteses de deportação

Jorge Béja

Dizem que Rodrigo Roa Duterte, presidente da República das Filipinas, é um homem destemperado. Que fala palavrão. Que é prepotente. Que faz gestos obscenos para presidentes de outros países. Dizem também que já mandou matar mais de 5 mil traficantes de drogas e que enfrenta uma polícia filipina corrupta. Pode até ser. Mas comigo, Duterte, seu gabinete e seu governo têm se mostrado extremamente atenciosos. Sim, comigo, um brasileiro desconhecido, já idoso, que não se chama Michel Temer nem José Serra. Que nada preside e nunca presidiu.

Foi assim e não custa relembrar. Quando eu soube que a brasileira Yasmin Fernandes Silva, de 20 anos, estava para  ser condenada à morte por ter desembarcado em Manila, de um vôo que partiu do aeroporto de Guarulhos com 6 quilos de cocaína no travesseiro, passei o dia inteiro fuçando na internet e descobri (por milagre) o e-mail pessoal de Duterte e de todo o seu staff presidencial do Palácio Malacanang. E não cruzei os braços.

Por conta própria, sem conhecer a moça, nem sua família, e fazendo o que o presidente Temer não faz e o ministro das Relações Exteriores muito menos, enviei no dia 17 de Janeiro passado mensagem a Duterte, um juiz de direito aposentado e que conta com o apoio de 98% dos filipinos. É um líder, indiscutivelmente.

PEDIDO AO PRESIDENTE – Muito delicadamente, eu disse a Duterte que a República das Filipinas é soberana. Soberana para conceder ou não conceder o que lhe for pedido. Que não está sujeita às leis de qualquer outro país. Mas que o Código de Processo Penal  do Brasil estabelece a competência da Justiça brasileira para processar e julgar Yasmin, isto porque o crime que ela cometeu teve início do território nacional e consumação no exterior.

O texto da mensagem (em inglês) foi um tanto longo, mas objetivo. E finalizei pedindo que Yasmin fosse expulsa das Filipinas e mandada de volta ao Brasil para aqui responder pelo crime que cometeu.

No dia 9 de Fevereiro último, com surpresa e esperança, recebi do presidente Duterte e de seu gabinete duas mensagens em que o presidente me disse que leu a minha súplica e iria submetê-la aos responsáveis pela investigação e julgamento. As respostas que vieram de Manila viraram artigo publicado aqui na Tribuna da Internet, escrito pelo nosso editor jornalista Carlos Newton.

NOVA MENSAGEM – Acontece que hoje, dia 22 de Fevereiro, torno a receber nova mensagem do governo filipino. Desta vez a palavra deportação é citada. Além disso, o texto indica quatro destinos para onde Yasmin, se deportada for, deverá ser mandada. Observei que um deles é o país onde Yasmin nasceu e a cidade de onde ela embarcou primeiro com a droga. No caso, Brasil e São Paulo.

Ora, merecer tanta distinção e importância de Duterte é para mim e para todos nós brasileiros, que não vivemos nos palácios de Brasília e nem falamos em nome do governo, motivo de satisfação, de respeito, de elevação da auto-estima. Sim, porque aqui dentro do Brasil ninguém nos ouve. Somos sem voz, sem vez e sem visibilidade. Somos roubados e vítimas de velhacarias.

E se o governo filipino decidir pela deportação de Yasmin a vitória será do povo brasileiro, porque um dos seus se levantou, escreveu, ousou, pediu e conseguiu preservar a vida desta nossa patrícia, jovem e perdida, com a esperança de que ela encontre e trilhe o caminho do que é bom, justo e feliz.

HÁ ESPERANÇAS – Estou achando que desta vez vou acertar. Porque no caso dos brasileiros Archer & Gularte, executados na Indonésia, minhas súplicas ao presidente daquele país foram em vão. Nunca recebi resposta, ainda que fosse negando meus pedidos. O desprezo foi total.

Não se está aqui defendendo o crime que Yasmin praticou. A moça precisa voltar ao Brasil e prestar contas à polícia de São Paulo e ser julgada pela Justiça. Reitero que odeio o pecado, não o pecador. Mas pena de morte, não.

Anos atrás consegui, também através de mensagens e-mails ao Ayatolá Ali Khamenei, do Irã, que a iraniana Sakineh Ashtiani fosse poupada da pena de morte. Acusada de adultério após a morte do marido, o Ayatolá me atendeu e a iraniana vive hoje com seus filhos em sua casa em Teerã e dela recebi carta de agradecimento, que nem era preciso. Não quero ser aplaudido por ninguém. Não quero receber agradecimento de ninguém, nem da mãe da moça, que toda semana aparece chorando nos noticiários da televisão, nem de Yasmin.

Mas quero e espero, se Deus quiser, poupar-lhe a vida. E com vida, que ela cumpra sua pena aqui no seu país. Porque a morte não é pena. Para se cumprir uma punição, qualquer que seja, o culpado, o condenado precisa estar vivo. Com a morte, nenhuma pena pode ser cumprida, nem mesmo a prisão perpétua. Desta vez vamos acertar.

Cabral e Adriana Ancelmo recebem tratamento privilegiado, em afronta à lei 

Reprodução

Afinal, por que Cabral pode passar o dia fora da cela?

Jorge Béja

Não existe nenhuma razão legal para que Sérgio Cabral ter participado nesta terça-feira de audiência na Vara de Fazenda Pública, por videoconferência. Sua mulher Adriana Ancelmo também seria ouvida, mas foi dispensada. Cabral e Adriana estão presos em penitenciária sediada na mesma comarca onde funciona a sede do Juízo: a cidade do Rio de Janeiro. Cabral e sua mulher estão recebendo da Justiça tratamento diferenciado em relação a todos os demais presos em Bangu e/ou outras unidades prisionais situadas na comarca da Capital do Estado.

Essa deferência, rigorosamente ilegal, para o ilustre casal abre precedente para que todos os demais presos recolhidos nas penitenciárias do Rio também sejam ouvidos por videoconferência. Todos são iguais perante a lei.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O jornalista Lauro Jardim, de O Globo, tem denunciado insistentemente esse tratamento privilegiado ao ex-governador e sua mulher. Já revelou que Cabral deixa a cela de manhã e só volta à tarde, e que a cela G de Bangu 8 tem a faxina feita por um outro preso a quem o ex-governador paga R$ 15 por dia pelo serviço. Além disso, Cabral prepara-se para se mudar para a cadeia com mordomia que está sendo reformada pela PM. Tudo isso é mais do que sabido, mas a Vara de Execuções Penais finge que não está sabendo de nada. (C.N.)

Vender a Cedae será fraude à lei e patifaria contra o povo do Estado do Rio

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Privatização da Cedae pode ser anulada na Justiça

Jorge Béja

Que Pezão, Temer, Meirelles, Picciani, Fux & Cia. saibam, de antemão, que a venda da Cedae, como forma de contrapartida para que a União empreste ou repasse algum dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, é uma operação vergonhosa, ultrajante, acabrunhante e acachapante. Chega a ser inimaginável numa República honesta e sadia. É um negócio tão nefasto, tão imoral e tão patife que tem todos os ingredientes, antissociais, aéticos, imorais e ilegais para não dar certo. Quem se encontra em estado de necessidade, de perigo, de miserabilidade, de descrédito, de coação, de penúria e de calamidade financeira está em situação de desespero. E todo desesperado, pessoa física ou jurídica, pessoa humana ou empresa, não pode manifestar sua livre e espontânea vontade na formação dos contratos.

Assemelha-se a um interdito, tal é a sua fragilidade, a sua hipossuficiência em todos os sentidos. Falta-lhe condições para tudo, principalmente para vender o que tem. E quando vende, a venda é nula. E a ausência deste requisito, que é a livre e espontânea vontade para a concretização dos atos negociais, é vício jurídico que o artigo 171, I e II, do Código Civil, aponta como causa suficiente para anular qualquer contrato que venha ser formalizado. A conferir:”É anulável o negócio jurídico, por incapacidade do agente e por vício resultante de coação e estado de perigo“.

SEM CONVALIDAÇÃO – Não importa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concedeu autorização legislativa para a venda da Cedae. Menos ainda se Luiz Fux, por ser ministro do Supremo Tribunal Federal, esteja oficialmente ciente dessa transação comercial que dizem que vem por aí. Também não faz a mínima diferença se, no futuro, tão incerto quanto duvidoso, apareça um comprador desavisado e, através de licitação pública, pague o preço estipulado, real ou mesmo que seja muito além do real e fique dono da Cedae.

Nada disso importa. Nada disso transforma e convalida o incorreto em correto. O ilegal em legal. O imoral em moral. O essencial é saber se quem vende está em condições de vender. Se está na plenitude e no gozo da manifestação de expressar livremente sua vontade para que a venda venha ser legalmente realizada. E todo o povo do Rio de Janeiro e todos os brasileiros sabem qual é a realidade deste país que o Cabral de 1500 descobriu, deste Estado do Rio de Janeiro que um outro Cabral de 2000 destruiu, para em seguida aparecer um outro gestor, gestado por seu antecessor, que o esmagou com o desproporcional tamanho e peso de seus pés.

”VAI QUEBRAR A CARA” – Não adianta insistir. Não adianta tocar à frente a venda da Cedae. Se for avante, será venda nula. Ou anulável. Quem se dispuser à compra da Cedae será um aventureiro. E num jargão bem brasileiro, pode-se dizer que “vai quebrar a cara”. O Brasil, além de ser uma democracia, é uma República Federativa por reunir os Estados federados.

O governo brasileiro é uma espécie de um gigantesco “pater familiae” com extensa prole de mais de 200 milhões de indivíduos que, pelo governo central, não podem e nem devem ser hostilizados, saqueados, usurpados de seus bens, mormente os essenciais, e nem  desprezados, nem punidos. Devem, sim, ser acolhidos, tratados e amados.

DIREITO À CIDADANIA –  Desfalcar-lhes o pouco do patrimônio que a prodigalidade criminosa dos governantes ainda deixou é negar-lhes os direitos inexpugnáveis à cidadania, que o povo brasileiro, notadamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, não perdeu e nunca perderá.

Depois de tantos roubos e tanta corrupção, restou a nossa Cedae, firme, de pé, atuante, indispensável e lucrativa. E a consciência nacional, a dignidade do povo fluminense, a moralidade administrativa não aceitam, não querem e reagem forte quando o “pater familiae” condiciona a subsistência de seu povo à exigência de que este mesmo povo se desfaça do pouco que lhe restou.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne) 

Principais serviços públicos não devem ser explorados pela iniciativa privada

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Charge do Tacho, reproduzida do Jornal NV

Jorge Béja

Sempre defendi e continuo a defender que certos serviços públicos não podem ser explorados (no sentido literal e comercial) pelo particular. Cito exemplos: Justiça, policiamento civil e militar, atendimento médico-hospitalar, promotoria e defensoria públicas, forças armadas, sistema penitenciário, defesa do território nacional, energia elétrica, gás, água, saneamento…

Primeiro, porque são serviços que não podem ser prestados para gerar lucro, um vez que integram a cidadania e estão no âmbito da relação povo-governo. São serviços públicos essencialíssimos intransferíveis e que não podem faltar, nem retardar e devem ser prestados da melhor e mais segura forma possível.

Segundo, porque são serviços em que seus agentes estão investidos no Poder de Polícia, ou seja, são autoridades e/ou agentes da autoridade, condição que o particular não detém e nem pode receber em virtude da terceirização, ou privatização ou venda.

São bens e serviços cem por cento públicos. São inalienáveis e só o Poder Público tem a prerrogativa de executá-los e deles ser o titular.

Por isso é que todas as privatizações, mesmo que autorizadas por leis casuísticas, são inconstitucionais. A Cedae do Estado do Rio de Janeiro é um exemplo, caso Pezão, devidamente autorizado pela Assembleia, venha a vender a empresa.

Moreira só é ministro porque Celso de Mello permitiu, em liminar precária e capenga

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Decisão do ministro-relator foi contraditória e equivocada

Jorge Béja

A liminar do ministro Celso de Mello que reconduz Moreira Franco ao cargo de Ministro de Estado é decisão longa. Não chega a relembrar a infância de Winston Churchill, como esperou que assim fosse um leitor da Tribuna da Internet, mas é decisão longa. Tem 25 páginas. Longa e tortuosa. Resumi-la aqui é impossível, por causa do espaço.  Então vamos aos pontos centrais que tornam a decisão capenga, contraditória e frágil.

A decisão começa mostrando a impossibilidade da utilização do Mandado de Segurança impetrado por partido político  para defender direitos difusos, direitos transindividuais, como é o caso da Rede Sustentabilidade e do PSOL, autores dos dois Mandados de Segurança decididos por Celso de Mello.

PRECEDENTES DESFAVORÁVEIS – O ministro cita e transcreve precedentes do próprio STF reconhecendo que partido político não tem qualidade para agir junto à Justiça através de Mandado de Segurança, na defesa de direitos difusos. E para enriquecer sua visão quanto à imprestabilidade dos Mandados de Segurança da Rede e do PSOL para impedir a investidura de Moreira Franco como Ministro de Estado, Celso de Mello transcreveu, como precedentes,  as decisões que o STF tomou ao julgar o Recurso Extraordinário nº 196.184/AM, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Mandado de Segurança nº 34.196/DF, da relatoria do ministro Roberto Barroso, o Mandado de Segurança nº 33.738/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, e outras decisões do STF nos Mandados de Segurança nºs 22.764-00/DF e os Recursos Extraordinários nºs 566.928/RJ e 196.184/AM. Todas não admitindo Mandado de Segurança da parte de partido político para defesa de direitos dos cidadãos brasileiros.

AVANÇOU QUANDO NÃO DEVERIA – Considerando que os Mandados de Segurança da Rede e do PSOL tiveram como objetivo anular o decreto do presidente Temer que nomeou Moreira ministro, Celso de Mello não poderia nem deveria ter ido adiante. Cumpria ao ministro julgar os Mandados de Segurança prejudicados e extintos por se tratarem de remédios jurídicos inadequados. Mas, não, O ministro Celso escreveu, para surpresa de quem lê e do mundo jurídico:

“Essa questão prévia, que será apreciada em momento oportuno, constitui fator que fragiliza a configuração, no caso, da plausibilidade jurídica do pedido formulado  pela agremiação partidária impetrante, pois como se extrai dos precedentes acima referidos, falecer-lhe-ia até mesmo legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança”.

Ora, senhor ministro, se a via eleita não serve, é imprópria e não leva ao lugar pretendido, por que razão o senhor prosseguiu?. E qual será o “momento oportuno” para reconhecer a impropriedade do Mandado de Segurança a não ser o momento em que o senhor decidiu sobre a liminar?

Por isso se diz que sua decisão é capenga. Reconhece que o remédio não é o indicado e mesmo assim adotou e prescreveu para o paciente.

SÍNTESE ERRADA – Na decisão o senhor escreveu o que denominou de “Síntese do litígio submetido ao Supremo Tribunal Federal”. E ao sintetizar, sintetizou errado. Veja só o que o senhor escreveu como sendo a síntese dos dois Mandados de Segurança: “A controvérsia suscitada na presente causa mandamental cinge-se a uma questão específica, que pode ser resumida na seguinte indagação: a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, mesmo preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, configuraria hipótese de desvio de finalidade pelo fato de importar — segundo sustenta o impetrante — em obstrução aos atos de investigação criminal supostamente provocada em razão de o Ministro de Estado dispor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal?”

A QUESTÃO É OUTRA – É óbvio que a resposta é negativa. Não há desvio de finalidade quando o presidente da República chama e nomeia fulano ou sicrano para ser ministro de Estado. É da sua competência. É do seu múnus presidencial.  Acontece, ministro Celso de Mello, que esse “alguém” é nada mais, nada menos, Moreira Franco (Wellington Moreira Franco), citado 34 vezes por um dos 77 delatores da Lava Jato, através de regular processo de delação premiada que tramitou de acordo com a lei e que foi homologado pela ministra presidente do STF.

Um dos 77 delatores apontou Moreira Franco como beneficiário de dinheiro sujo. Falta saber o que disseram os outros 76 depoentes. E mais, ministro Celso: Temer, logo após a divulgação do nome de Moreira, recriou por Medida Provisória (que exige o pressuposto de relevância e urgência) a Secretaria-Geral da Presidência da República e ato contínuo nomeou Moreira ministro de Estado!

A PROVA DAS PROVAS – As circunstâncias falam mais alto, ministro. As circunstâncias são a prova das provas incontestáveis do desvio de finalidade. Porque a finalidade não era a necessidade administrativa de ter Moreira como ministro de Estado, mas de afastar Moreira do juiz federal Sérgio Moro, que manda prender políticos e empresários corruptos, antes intocáveis, ao passo que o STF leva décadas para concluir investigação e processo criminal contra aqueles que desfrutam do privilégio de foro.

O senhor não viu essa intenção que todo o povo brasileiro viu, ministro Celso? O deslocamento do foro comum para o privilegiado, como é o caso do STF, e que representa um presentão para Moreira, não significa obstruir a ação da Justiça. Mas, verdade seja dita, até que a Justiça seja feita da parte do STF, que a demora é expressiva, é. Que demora, demora. E demora muito! Chega a prescrever a pretensão punitiva, se o investigado e/ou acusado não morrer antes (ou mesmo o ministro-relator). E deixando de lado a impropriedade cabal do Mandado de Segurança, mesmo assim o senhor avançou e decidiu sobre a liminar, favoravelmente a Moreira. Por que agiu assim, ministro Celso?

QUE O PLENÁRIO DECIDISSE – Isso não foi bonito, ministro. Menos ainda sensato. Por que, então, o senhor não levou o Mandado de Segurança para ser decidido pelo plenário do STF? Seria a oportunidade para que seus 9 pares também decidissem sobre tudo, ou seja, a impropriedade ou não do Mandado de Segurança impetrado por partido político e o deferimento ou não da liminar. Era só expor a situação à presidente Cármen Lúcia e julgar os dois Mandados de Segurança na sessão plenária de hoje, quarta-feira.

E se o senhor não viu desvio de finalidade, o senhor também não enxergou imoralidade administrativa na nomeação de Moreira nas circunstâncias em que foi nomeado? A Constituição da República não exige que os atos da administração sejam também marcados pela moralidade administrativa? Para o senhor, ministro Celso de Mello, foi regular, natural, moral, decente, pura, cândida e proba a nomeação de Moreira Franco para ministro de Estado?

E quando o ato do administrador fere a moralidade administrativa, a Justiça não deve cassá-lo, anulá-lo e retirá-lo do mundo jurídico, tal como fizeram três magistrados federais, de Brasília, do Rio e do Amapá?

Michel Temer faz pose de moralista, mas está acobertando ministros corruptos

Resultado de imagem para temer chargesJorge Béja

Michel Temer, em pronunciamento público nesta segunda-feira, deu mais uma demonstração de que está totalmente perdido e tonto, não sabe o que fazer nem o que dizer. No discurso, Temer encheu o peito, rodou cabeça e tronco para um lado e para outro, e sempre gesticulando com as mãos, soltou a voz para dizer ao país, referindo-se à Lava Jato: a) ministro alvo de denúncia-crime será afastado temporariamente; b) se a denúncia for recebida e o ministro se tornar réu, aí ele será exonerado.

Disse isso com orgulho. Como se fosse ato heróico, ato virtuoso, ato de firmeza governamental. Coitado, está perdido. Ministro, ou qualquer outro servidor que ocupa cargo público, por concurso ou politicagem, é para ser afastado assim que contra ele surgir suspeita da prática de crime. Nem precisa esperar que a promotoria pública ofereça denúncia, nem que esta seja recebida. Servidor público ou agente político precisa ter reputação ilibada.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – O princípio da inocência, previsto na Constituição Federal, só vale para o Direito Penal. Para o Direito Administrativo, mera investigação, até mesmo no âmbito da administração, é suficiente para seu imediato afastamento.

Ao cabo de rigoroso processo de delação premiada, em que todos os trâmites foram regularmente cumpridos, tanto é que a senhora presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, homologou as 77 delações, Moreira Franco é citado 34 vezes, até agora pelo que se sabe, por um só delator, como beneficiário de dinheiro sujo.

Isso deveria ser o bastante para que Temer afastasse Moreira de perto dele, revogasse sua nomeação para ministro, aliás, nomeação imoral e suspeitíssima, visto que precisou usar de Medida Provisória para criar um ministério para que Moreira fosse o ministro.

FALSA MORALIDADE

Nesse discurso de surpresa, exclusivo para jornalistas,Temer cometeu mais um fiasco. Quis aparentar ser um presidente de elevada moral, enérgico e radicalmente avesso às improbidades praticadas por agentes e servidores públicos, sem ser.

E se aparecer o nome de Temer nas 77 delações, ele próprio vai se afastar da presidência? Não se afastando, perderá ainda mais o pouco respeito que mínima parcela do povo brasileiro ainda deposita nele, por inocência, boa-fé e desconhecimento.

Moreira ministro é imoralidade administrativa e não se pode aceitar isso

Celso de Mello (STF) julgará no STF os medidos de segurança impetrados pelo PSOL e pela Rede contra a nomeação de Moreira Franco

Celso de Mello tem de vetar a nomeação de Moreira

Jorge Béja

Presidente da República pode criar, extinguir ministérios, nomear e destituir seus ministros. Ele é o chefe da Nação e sabe o que convém, ou não, à sua boa administração. Assim é, pelo menos idealmente. Mas a liberdade para criar, extinguir ministérios e nomear ministros não chega a ser uma prerrogativa absoluta, discricionária, prepotente e arbitrária de um presidente da República. Nem muito menos prerrogativa imune e fora do alcance das intervenções dos poderes Legislativo e Judiciário. A criação de um ministério exige que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei, porque a decisão presidencial precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso contrário, o ministério não é criado. E o projeto de lei precisa estar muito bem justificado para permitir a sua criação, ou extinção.

Não se cria ministério nem se nomeia ministro por capricho. Muito menos por razões escusas. Os imperativos são a necessidade e a supremacia do interesse público. E quando as disposições constitucionais para a criação de um ministério e nomeação de ministro não forem adequadas, aí entra o Judiciário para dizer o Direito e desfazer o que foi feito ao arrepio da Carta Magna e das leis.

SECRETÁRIO NÃO É MINISTRO – A Secretaria-Geral da Presidência da República é um órgão. E o cargo que o titular deste órgão ocupa não pode ser outro, a não ser o de secretário-geral, assim como o português António Guterres é o novo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Secretaria é secretaria. Ministério é ministério.  Um ministro não é secretário e nem um secretário é ministro. Questão de lógica. De nomenclatura. De razoabilidade e bom-senso.

Mas o presidente Michel Temer, que prometeu “enxugar” a máquina administrativa federal, extinguindo ministérios, recriou a Secretaria-Geral da presidência da República e outorgou a seu titular o status de Ministro do Estado. Como Temer fez isso? Através de Medida Provisória, instrumento que a Constituição Federal de 1988 criou somente para ser usado em casos de relevância urgência, uma vez que passa a ter força de lei desde o momento da sua expedição.

MEDIDA EXTREMA? –  E por que Temer agiu dessa maneira? Para proteger Moreira Franco e dar-lhe a prerrogativa de somente ser investigado, processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a corte em que os processos se eternizam e chegam à prescrição.

Citado 34 vezes em delação premiada, formalmente processada, instrumentalizada e homologada pelo STF, e apontado como beneficiário de dinheiro sujo, Temer tratou logo de baixar às pressas uma Medida Provisória (nº768, de 2.2.2017), criando ou recriando essa tal secretária-geral e pondo nela Moreira Franco na condição de ministro de Estado. Que tudo isso aconteceu por interesse público é que não foi. Nem é preciso fazer prova dessa afirmação. O ato presidencial e as circunstâncias são a prova suficiente e inconteste.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Não, não está correto. Não é decente. É molecagem. É grave ultraje à consciência jurídica e inominável desrespeito ao princípio da moralidade administrativa. Foi um arranjo, uma tapeação, um salvo-conduto intencional para tirar Moreira da jurisdição do juiz federal Sérgio Moro e colocá-lo sob a proteção do STF. Sim, proteção. Porque uma corte de justiça que leva anos e anos para julgar um processo e depois anos e anos para que a decisão seja publicada no Diário da Justiça, é uma corte que dá proteção ao infrator em desfavor do interesse público e do povo brasileiro. Não é corte de Justiça. É corte de injustiça, porque quando a justiça é feita, foi tarde demais e a pena não poderá mais ser cumprida.

Não vai aqui nenhuma censura aos ministros, mas ao excesso de processos para uma corte constitucional. E processos até banais. Semana passada a 2a. turma do STF julgou um caso ocorrido 10 anos atrás em que a mulher era acusada de roubar dois chicletes e um desodorante de uma loja, mercadoria que depois ela própria devolveu ao estabelecimento. A mulher foi absolvida por 3 a 2!

INÚTIL GUERRA DE LIMINARES – Contra esse ato indecoroso de Michel Temer, para proteger Moreira, três ações populares foram propostas junto à Justiça Federal nas capitais de três Estados. Todas receberam liminar anulando o ato de Temer e tirando Moreira do cargo. A liminar do juiz federal de Brasília depois caiu. Foi cassada pelo Tribunal. A do Rio teve um desfecho no Tribunal Regional Federal da 2a. Região que me parece contraditório. O juiz convocado do TRF2 manteve o ministério com Moreira no cargo de ministro mas retirou de Moreira a prerrogativa do foro no STF. Como pode isso?

Sem conhecer o conteúdo da decisão dos desembargadores fica difícil lançar comentário seguro. A princípio, parece contraditória: ou Moreira é ministro do Estado e tem a prerrogativa de foro ou não é ministro.

A liminar do Amapá, na ação popular apresentada por um senador, não se tem notícia do que aconteceu com ela depois.

O certo é que essa guerra de liminares é inócua. A ação popular que vale mesmo é a primeira, a de Brasília, porque o juízo da capital federal é o único territorialmente competente para todas as demais ações, uma vez que foi ele quem despachou a primeira ação em primeiro lugar.
Logo, o juízo federal de Brasília é o juízo chamado de juízo universal para todas as ações populares sobre esse caso Temer-Moreira. Todas as demais deveriam ter sido encaminhadas a ele, juízo universal.

DECISÃO NESTA SEGUNDA – Mas a solução vem mesmo amanhã. Ao menos é o que se espera. Os mandados de segurança dos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL estão sob a relatoria do ministro Celso de Mello e o decano do STF prometeu para esta segunda-feira divulgar sua decisão, se liminarmente aceita ou rejeita os mandados de segurança. Se conceder liminar, Moreira afunda de vez. Se não conceder, ainda lhe sobra fôlego até que o plenário do STF julgue o mandado de segurança (MS).

A petição do MS da Rede está fundamentada apenas no desvio de finalidade. Ou seja, que a finalidade verdadeira é proteger Moreira e, não, o interesse público. Que Temer fez-lhe um favor. A petição da Rede, a bem da verdade, não é um primor. Poderia ter sustentado também a imoralidade administrativa. A Lei da Ação Popular, quando foi criada (Lei nº 4717, de 29.6.65), previa a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. O desvio de finalidade, era e continua sendo, uma das modalidades de ato lesivo ao patrimônio público. Mas com a Constituição Federal de 1988, a Ação Popular foi mantida e o conceito de “ato lesivo” foi bastante ampliado, incluindo como lesividade, dentre outros, o ato que compromete a moralidade administrativa… (CF, artigo 5º, LXXIII). E o que Temer fez (Dilma tinha feito o mesmo no caso Lula) é de uma imoralidade sem tamanho, não apenas administrativa, como política, ética, filosófica, teológica, sociológica…

E por que não falsidade ideológica também? Sim, porque aquele que omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nela inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não comete o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal? E a Medida Provisória 768/2017 que Temer assinou expressa a pura verdade no que nela contém?

LACUNAS SERÃO SUPRIDAS – Não importa se a petição do Mandado de Segurança é brilhante ou não. O Direito Brasileiro herdou dos Romanos dois princípios essenciais: “Jura Novit Curia” e “Narrat Mihi Facto Dabo Tibi Ius“. Por um (O juiz conhece o Direito) e/ou por outro (Me narre o fato que te dou o Direito), Celso de Mello, o decano e induvidosamente o mais notável dos magistrados brasileiros em ação, suprirá as lacunas, caso as detecte e decidirá de forma segura e isenta.

E avesso à imoralidades administrativas e senhor do Bom Direito, Celso de Mello nesta segunda-feira vai cassar a MP 768/2017 e, consequentemente, tirar o cargo de ministro de Estado de Moreira Franco.

Guerra de liminares no caso de Moreira Franco é inteiramente absurda

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Charge do Oliveira (oliveiradesenhosefotos.com)

Jorge Béja

Jamais poderia estar acontecendo esta guerra de liminares no caso na nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro, em ato do presidente Michel Temer. As regras processuais determinam a competência do juiz que despachou a primeira ação popular impetrada. No caso, foi o juízo da vara federal de Brasília, é o competente. E todas as demais ações nem poderiam ser recebidas e ter curso. Mas foram irregularmente adiante e até liminares foram expedidas. Que barbaridade! Para esclarecimento desses erros judiciais, transcrevo dois julgados (jurisprudência) do Superior Tribunal de Justiça.

O juízo da ação popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentes intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos” (RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 106, página 15. Obs. a RSTJ é o repositório oficial de jurisprudência da Corte).

Conflito positivo de competência. Ações populares análogas, movidas contra os mesmos réus, perante juízos de competêntica territorial diversa. Caso em que a competência se define pela prevenção, sendo competente o juízo que despachou ou primeiro lugar” . (STJ – Superior Tribunal de Justiça, 1a. Seção, Conflito de Competência nº 433, relator ministro Ilmar Galvão, julgado em 29.05.90, publicado no Diário de Justiça da União de 25.06.90).

Filipinas analisa possibilidade de deportação da brasileira condenada à morte

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Yasmin será condenada à morte

Carlos Newton

Na edição de 17 de janeiro passado, o advogado Jorge Béja publicou artigo aqui na “Tribuna da Internet” se mostrando preocupado com a situação da brasileira Yasmin Fernandes Silva. Presa nas Filipinas, onde desembarcou com mais de 6 quilos de cocaína, de uma viagem que teve início do aeroporto de Guarulhos (SP), a jovem de 20 anos espera o momento de ser executada em Manila. Neste artigo, Béja disse que sempre foi contra a pena de morte (“a pessoa perde a vida e não cumpre a pena pelo crime que cometeu”) e revelou que tinha enviado ao presidente da República Filipina, Rodrigo Duterte, uma mensagem em que solicitava que o governo filipino deportasse ou expulsasse Yasmin, mandando a moça de volta ao Brasil, para ser aqui julgada e condenado.

No texto, em inglês, Béja argumentou que a República Filipina e seu presidente eram soberanos, tanto para aceitar o pedido de deportação ou expulsão, quanto para negá-lo. E a mensagem não expõe argumentos filosóficos ou teológicos contra a pena de morte. “Tive esse cuidado porque sei que são temas delicados e que podem ferir susceptibilidade”, diz Béja.

ARGUMENTO JURÍDICO – Sabendo que Duterte foi magistrado nas Filipinas e que depois de deixar a magistratura voltou a advogar, Béja lembrou ao presidente que o artigo 70, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal do Brasil dispõe que a execução de um crime quando iniciada no território brasileiro e consumado fora dele, a competência para julgar o infrator é do lugar onde, no Brasil, ocorreu o último ato criminoso.

Nesse caso, o último ato em território brasileiro foi em São Paulo, quando Yasmin embarcou no  voo no aeroporto de Guarulhos, conduzindo a cocaína.

“Fiz essa observação com muita delicadeza e cuidado, porque sei que nenhum governo estrangeiro está submisso à legislação interna brasileira. Mas arrisquei. E garanti que a Justiça brasileira abriria processo contra Yasmin, caso o presidente filipino determinasse sua expulsão ou deportação para o Brasill. Também escrevi que embora a pena de morte não exista no Brasil, a legislação penal brasileira contra tráfico de entorpecente é bastante pesada”, diz o jurista.

PENA DE MORTE – Béja está preeocupado é com a vida de Yasmin. No passado, também através de e-mail, ele suplicou ao Ayatolá Ali Khamenei que poupasse vida da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à pena de morte. Ela era acusada de adultério após a morte do marido. Nessa ação Béja teve êxito. O governo do Irã enviou resposta informando que sua súplica tinha sido aceita. Sakined até hoje está viva e mora em sua casa com os filhos em Teerã.

Nos casos recentes em que dois brasileiros foram condenados à morte na Indonésia, também sem que ninguém lhe pedisse, Béja peticionou ao presidente e ao Juiz da Suprema Corte daquele país, via internet, pedindo clemência. Não adiantou. Marco Archer e Rodrigo Gularte foram executados.

JORGEFILIPINAS

Mensagem diz que o pedido está no Serviço de Investigação

DUAS MENSAGENS – Mas desta vez parece que o pedido de Béja foi bem recebido pelo governo filipino. Hoje, Béja recebeu duas mensagens e-mails do palácio presidencial de Manila. As mensagens estão assinadas e impressas em papel timbrado com o brasão do governo de Rodrigo Duterte, presidente filipino. Todas também em inglês.

Na primeira mensagem, informa Jaime Llagano Mabilin, um dos chefes do Gabinete da Presidência, que a petição de Béja foi encaminhada a Dante Gierran, diretor do Escritório Nacional de Investigação, com pedido para que a pretensão fosse examinada. Na segunda mensagem, Dante Gierran informa a Béja que a solicitação foi entregue ao Subdiretor do Serviço de Investigação, para “providências adequadas” e ainda fornece ao advogado brasileiro os telefones e o endereço eletrônico para acompanhar a evolução do caso.

HÁ ESPERANÇAS – “O crime que esta jovem cometeu é pavoroso. Merece ser duramente punida. Mas para pagar a pena por causa do crime que cometeu, ela precisa estar viva. Se for morta, não sofre. Não paga. Simplesmente morre”, diz Jorge Beja que acrescenta:

“Não tenho lido que o presidente Michel Temer, o ministro José Serra, das Relações Exteriores ou outra autoridade brasileira tenha movido uma palha em defesa dessa brasileira. Se quase uma centena de brasileiros morreram no Espírito Santo por falta de policiamento, não será a vida de Yasmin, lá em Manila, que vai preocupar Brasilia. Mesmo que meu empenho não venha ter êxito e ela tiver o mesmo destino de Archer e Gularte, eu fiz a minha parte. Isso me conforta. E a resposta do gabinete do presidente Duterte é um sinal de que ela poderá ser expulsa ou deportada para o Brasil. É claro que as respostas que recebi foram autorizadas pelo presidente Rodrigo Duterte. Ninguém lá ousaria me responder, acenando com esperança, se o presidente não autorizasse”, diz Béja.

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PS –
Nem Temer nem Serra moveram uma palha para salvar a vida de Yasmin e submetê-la às leis brasileiras, na forma do Código de Processo Penal. Se algum repórter lhes perguntar sobre o caso da brasileira que será condenada à morte, eles nem sabem do que se trata. (C.N.)

Se o STF libertar Cunha hoje, todos os presos da Lava Jato também serão soltos

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Charge do Duke, reproduzida da Charge Online

Jorge Béja

Não faz muito tempo, as prisões decorrentes de flagrante ou preventivas não poderiam ultrapassar o prazo de 81 dias. Se passasse, o pré.so era solto por excesso de prazo, salvo se o excesso tivesse sido provocado pela própria defesa, ao requerer diligências demoradas e difíceis de serem realizadas. Mas esse prazo caiu. Porém, desde que passou a não ser respeitado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal hesita nesse assunto. O ministro Gilmar Mendes tem cobrado da Corte uma posição definitiva.

E isso pode acontecer nesta quarta-feira, quando o assunto está pautado pela relatoria de Edson Fachin, em recurso apresentado pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Moral da história: conforme o resultado desse julgamento, todos os presos preventivos da Lava Jato podem ser soltos. Ou não.

PAUTA CONFIRMADA – Reportagem de Felipe Pontes, da Agência Brasil, confirma que o novo relator da Lava Jato manteve na pauta o julgamento em plenário de um recurso de Cunha, que está preso desde outubro do ano passado em Curitiba e os 81dias mais do que transcorreram. A pedido de soltura do ex-deputado havia sido pautado para uma sessão da Segunda Turma do STF em dezembro pelo ministro Teori Zavascki. No dia do julgamento, no entanto, o item foi retirado da pauta.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, antes da morte de Teori tinha pautado para o dia 8 de fevereiro o recurso de Cunha, agora para ser julgado em plenário por todos os ministros. Apesar de ter herdado a relatoria da Lava Jato há pouco menos de uma semana, Fachin manteve o julgamento para a sessão plenária desta quarta-feira.

SESSÃO DECISIVA – Nesta terça-feira, dia 7, Fachin participou de sua primeira sessão na Segunda Turma, que decidiu manter a prisão, em Curitiba, do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu, um dos investigados na operação Lava Jato.

Mas o julgamento desta quarta-feira é que será decisivo. Se Cunha for solto, todos os demais presos da Lava Jato ser libertados, à exceção de Sérgio Cabral, Eike Batista e os outros mais recentes, que ainda não completaram 81 dias na cadeia.

 

Moraes não pode aceitar nomeação ao STF, porque perderá a reputação ilibada

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Charge do Frank, reproduzida da Charge Online

Jorge Béja

Alexandre de Moraes não pode aceitar a indicação de seu nome para integrar o Supremo Tribunal Federal. Se aceitar, comprometeu um dos requisitos constitucionais, que é ter reputação ilibada. Quem, em defesa de tese de doutorado, em obra jurídica, em palestra, em entrevista ou até mesmo em família e no círculo de amizade, defende que candidato à Suprema Corte não pode estar exercendo cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República que o indica, justamente para evitar demonstração de gratidão política, e acaba sendo indicado e aceita, perde a ilibada reputação.

Reputação ilibada decorre de um histórico de vida amplo e complexo, pessoal, familiar, social, profissional e que precisa ser rigorosamente imaculado. A firmeza de princípios, principalmente morais e éticos, talvez seja o pilar central da reputação ilibada.

CAI NO DESCRÉDITO – Sob o ângulo teológico, a pessoa pode até deixar de ser um ateu para se tornar uma pessoa crédula e religiosa. É questão de fé, que percalços e vicissitudes ao longo da vida, operaram profunda transformação na pessoa.

Mas pregar ontem que candidato a ministro do STF não pode ter a menor ligação de dependência com o presidente da República que o indica para que “seja evitado uma demonstração de gratidão política”, e logo após romper com este princípio ético-moral e aceitar a indicação, quem assim procede perdeu a ilibada reputação. Caiu no descrédito. Não pode integrar a Suprema Corte.

É o caso de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, que o indicou (ou vai indicá-lo) para o Supremo Tribunal Federal.

GRATIDÃO POLÍTICA – E o empecilho que Moraes apresenta (para evitar no futuro uma demonstração de gratidão política) é outro motivo que, desde já, compromete a sua isenção como ministro do STF, porque, segundo ele defende, quem exerce cargo de confiança durante o mandato do presidente da República e é indicado para ministro da Suprema Corte contrai dívida de “gratidão política” com o presidente que o indicou. Logo, seu voto no STF, nos casos que envolvam interesses do presidente que o indicou, lhe será sempre favorável. É a gratidão!

Portanto, são relevantes motivos que obrigam Alexandre de Moraes a declinar do convite, já feito ou ainda por fazer. Alexandre tem o dever de preservar sua reputação ilibada. Se aceita, quebra-a e não pode ser ministro do STF. Ele próprio, oficial e publicamente, já afirmou que, no seu caso, sendo ele ministro da Justiça de Temer, não pode ser indicado por Temer para ser ministro do STF.

Reeleição de Rodrigo Maia na Câmara foi claramente inconstitucional

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Como houve eleição anterior, Maia estaria impedido

Jorge Béja

A questão judicial da relatoria do ministro Celso de Mello, referente à recente eleição de Rodrigo Maia para presidir a Câmara dos Deputados, é de facílima análise. Matéria “interna corporis” é que não é. Os trabalhos da Câmara dos Deputados obrigatoriamente seguem o que prevê seu Regimento Interno, cujas disposições não podem ir de encontro à Constituição Federal nem às leis ordinárias nacionais. Quando vão, compete ao Supremo Tribunal Federal intervir, desde que provocado, para colocar as coisas nos seus devidos lugares.

Vai aqui um exemplo, nada mais que exemplo. Digamos que um deputado eleito para presidir a Câmara não seja brasileiro nato e mesmo assim a Câmara tolera essa anomalia constitucional e regimental. É evidente que não se trata de uma questão denominada “interna corporis”. A questão é de Direito e de ordem pública. E, uma vez acionado, o STF anulará a eleição e a posse do deputado, sem que a decisão da Suprema Corte seja vista como uma intromissão em assuntos internos do outro Poder da República. Portanto, sempre que uma decisão do Legislativo, administrativa ou não, ferir a Carta da República, as leis brasileiras e seu próprio Regimento Interno, competirá ao STF desfazer o ato, declarando-o nulo e sem efeito e eficácias legais.

AFRONTA À LEI – A recente assunção de Rodrigo Maia à presidência da Câmara é outro exemplo, desta vez concreto, de afronta ao Regimento Interno da Câmara e à Constituição, não se tratando, portanto, de matéria intestina, própria da corporação. É uma questão de fácil solução e não estar a exigir maiores conhecimentos jurídicos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais para seu desate.

Há uma palavra-chave que decide o debate, ou melhor, a ação que pleiteia o afastamento de Maia da presidência, cujo relator, ministro Celso Mello, preferiu ouvir antes as partes acionadas (Rodrigo Maia e Mesa Diretora da Câmara) para só depois decidir se concede ou não a liminar. E uma liminar que tinha tudo para ser deferida.

A palavra-chave que decide a questão é o substantivo “eleição”.

ELEIÇÃO DE MAIA -Vamos à explicação. Quando Eduardo Cunha deixou a presidência da Câmara, seu substituto regimental era o primeiro vice-presidente, deputado Waldyr Maranhão. Tanto era que Maranhão logo assumiu no lugar e em substituição a Eduardo Cunha. É o que prevê o artigo 18 do Regimento Interno da Câmara: “Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimento”.

No caso de Eduardo Cunha era impedimento. Mas como Maranhão demonstrou a mais completa inaptidão para o cargo de presidente da Câmara, os deputados decidiram fazer nova eleição. E foi nessa armadilha que Rodrigo Maia caiu. E de dentro dela não se levanta mais. Ele se candidatou e venceu a eleição, sem levar em conta que se tratava de uma eleição. E uma vez eleito – seja para mandato-tampão ou não – Maia não poderia mais se candidatar à nova eleição, uma vez que, se eleito, isso representaria recondução. Ou seja, ser novamente conduzido a um cargo que acabara de deixar.

DIZ O REGIMENTO – O substantivo “eleição”, que impede a recondução para o mesmo cargo na eleição seguinte, está no Regimento Interno da Câmara e na Constituição Federal.

No RI da Câmara, o artigo 5º determina “eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente“. Na Constituição Federal, o artigo 57, parágrafo 4º, traz a proibição: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente“.

Portanto, é o substantivo “eleição” que decide a questão.

RESPOSTAS – Maia já tinha se candidatado e foi eleito para presidir a Câmara na legislatura anterior? A resposta é afirmativa. Nesse caso, ele poderia, novamente, ser candidato para a legislatura seguinte? A resposta é negativa. Quem já foi presidente eleito na legislatura anterior, por dois anos ou por dois dias, não pode novamente se candidatar à presidência na legislatura seguinte.

E se candidato for e vencer a eleição, esta é nula de pleno Direito. Isto porque o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal proíbem, expressa e terminantemente. Nenhum deputado pode ser reconduzido à presidência da Câmara na legislatura seguinte à anterior para a qual ele também foi eleito e presidiu a Câmara. Não importa se por dois anos ou se por menor tempo. O que importa é ter havido eleição.

Duas eleições seguidas para a presidência da Câmara por duas legislaturas, uma atrás da outra, vencida pelo mesmo deputado, é prática antirregimental e inconstitucional. Não se espera que o decano da Corte, ministro Celso de Mello articule outro exercício de intepretação jurídica. A Hermenêutica nesse caso é fácil. Até leigos sabem.

O que ganhará o Brasil com as palestras de Cármen Lúcia e Moro nos EUA?

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Lemann bancou a viagem da ministra e do juiz aos EUA

Jorge Béja

A viagem que brasileiros quaisquer façam ao exterior, quando for, para o que for e por quanto tempo for, a ninguém interessa e ninguém tem nada a ver com isso. É decisão pessoal que só quem viaja pode tomar e sabe da conveniência e da oportunidade. É decisão descricionária humana. É o direito que cada um tem, de ir e vir, quando quiser e quando puder.

TEMOS TUDO A VER – Mas quando esses brasileiros não são brasileiros quaisquer, mas a presidente da Suprema Corte de Justiça e o juiz federal, ambos encarregados do julgamento dos integrantes do maior e mais escandaloso esquema de corrupção da história do país, aí todos nós, brasileiros, temos tudo a ver com as viagens que os dois magistrados fazem ao exterior, sem se despojar de suas togas. Ou seja, quando não vão em viagens particulares, mas oficiais.

É o caso da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, e do juiz federal Sérgio Moro. Nesta segunda (dia 6) e terça-feiras (7), noticia-se que suas Excelências estarão nos Estados Unidos, na Columbia University e no The New School for Social Research. Vão fazer palestras. E o que parece mais desconfortante, ou decepcionante: ambos, a ministra e o juiz, vão a Nova York sob o patrocínio do empresário Jorge Paulo Lemann, o homem mais rico do Brasil, segundo a Revista Forbes.

É UM ERRO – Meu Deus, aonde vamos parar? Ainda assim, há juízes no Brasil. Que não percamos a fé nem a esperança. Mas, nesse empreendimento, Carmen e Moro deveriam estar fora. Estar longe. E responder: “Não vamos”. Os empresários jamais empreendem algo para perder. Mas, ainda assim, respeitemos a inocência, a boa-fé, a candura e a independência dos referidos magistrados.

São viagens que trazem preocupação e despertam indagações. Preocupa porque, se viver já é permanente risco, se expor a prolongadas viagens-relâmpagos de avião, cujos acidentes, embora raros, são fatais, muito mais arriscado é. Só o povo brasileiro é que deseja e torce para ter Cármen Lúcia e Moro vivos. Vivos, seguros, sem correr risco algum e com muita saúde e disposição. Porque os bandidos querem vê-los distantes, sem ação, sem poder. Querem vê-los, enfermos e inválidos. Ou mortos.

MÃOS LIMPAS – Criminosos são perversos. Só pensam em práticas criminosas. Suas mentes engendram as mais diabólicas tramas. O crime organizado matou na Itália o juiz Giovanni Falcone, que estava à frente da Operação Mãos Limpas. Não nos enganemos. Apenas o povo brasileiro foi quem chorou e chora a morte do ministro Teori Zavascki. Povo sofrido, sem vez, sem voz, sem visibilidade e que vinha sendo roubado há anos e anos por quadrilhas muito bem estruturadas e que a Polícia Federal e os Procuradores da República conseguiram apanhar, Moro os colocou na cadeia e fez recuperar, em parte, a fortuna desviada para suas contas bancárias. Que político e/ou empresário bandido quer juízes desse porte?

E as indagações que despertam não são poucas. Que benefício trarão para o Brasil e para o povo brasileiro as palestras que a presidente do Supremo Tribunal Federal e o juiz federal Sérgio Moro farão para alunos e professores das duas universidades americanas? A resposta é: nenhum.

Que os dois magistrados não vão dar aula de Direito, isso é certo. Também comentar sobre as investigações, inquéritos e ações penais que tramitam na Justiça brasileira contra corruptos e corruptores, sobre este assunto os dois magistrados nem poderão tocar. Juiz não pode comentar nem emitir opinião sobre feitos que estão (ou estiveram) sob seu julgamento.

TODOS JÁ SABEM – Fazer palestra sobre a origem, a evolução e o combate à corrupção, dentro e fora do Brasil, isso o mundo inteiro já sabe. Afinal, não estamos na época da comunicação por pombo-correio nem por cabograma (o Titanic afundou em 15.04.1912 e a primeira notícia, de 5 linhas, foi publicada na edição do Jornal do Brasil quatro dias depois).

Faz tempo que o planeta ficou pequeno. E o que acontece em qualquer parte dele é transmitido e divulgado ao vivo, em cores, no instante do acontecimento. Ou será que um ou outro vai primeiro divulgar aos americanos a lista completa dos nomes que constam das 77 delações da Odebrecht e que já foram homologadas por Cármen Lúcia?. Não. Não será esta a finalidade de tão longa e desgastante viagem. A finalidade é mesmo…não sei. Se algum leitor souber, nos antecipe, por favor.