Erros no edital de concurso da Fiocruz podem prejudicar os candidatos

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Charge do Frank, reprodução de A Notícia

Jorge Béja

Dos milhões de processos que tramitam na Justiça de todo país,  muitos dizem respeito a concursos públicos. E as razões e fundamentos são de toda ordem. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que não deixa de ser certame público, serve como exemplo. Desde que foi instituído, todos os anos a Justiça precisa intervir. Anos e anos atrás, quando houve aqui no Rio o  chamado “Vestibular Unificado”, que reunia várias universidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro, centenas de candidatos também foram obrigados a recorrer à Justiça Federal contra o resultado do certame. Todas as liminares foram deferidas determinando que as provas fossem novamente corrigidas. Isto porque os candidatos não aceitavam as notas divulgadas.

Procurado, formei grupos de dez candidatos e, para cada grupo, dei entrada com Ações Cautelares na Justiça Federal que foram acolhidas e a Universidade Federal Fluminense, que capitaneava o certame, foi judicialmente obrigada a marcar dia e hora para as revisões com a presença dos candidatos, de seu advogado, de oficiais de justiça e professores.

Como o caso teve grande repercussão na época, toda a mídia também estava presente no prédio do campus da UFF em Niterói para registrar a primeira revisão determinada pela Justiça, ordem que foi assinada pelo  Juiz da 19a. Vara Federal do Rio.

NOTA ZERO – A primeira prova aberta era de um candidato à Faculdade de Medicina. A nota divulgada pela direção do concurso era 0 (zero). E quando a prova foi revista pela banca do concurso, constatou-se que a nota do candidato não era 0 (zero), e sim 9 (nove)!!. De reprovado, passou a ser o primeiro colocado naquele confuso e atrapalhado vestibular unificado. Esse escândalo foi a manchete de primeira página de todos os jornais do dia seguinte. E aquele tal “vestibular unificado” teve vida curta. Valeu apenas para aquele ano. Com as revisões ordenadas pela Justiça, muitos candidatos, antes tidos por reprovados, foram depois aprovados.

Vejo agora, em 2016, outra situação singular. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), orgulho de todos nós brasileiros, realizou  neste ano de 2016 concurso público para Técnico em Saúde Pública; Assistente Técnico de Gestão em Saúde; Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Pesquisador em Saúde Pública. Este último (Pesquisador em Saúde Pública) com 42 vagas: 32 de ampla concorrência, 2 para pessoas com deficiências e 8 para negros. Todos os Editais foram publicados e retificados ao longo do ano de 2016 e o concurso foi autorizado por despacho do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão através da Portaria nº 140, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29.4.2016.

Para as vagas de Pesquisador em Saúde Pública, o presidente da Fiocruz, doutor Paulo Gadelha, publicou no DOU de 14.10.2016, aviso retificando o Edital nº 5, de 23.10.2016 comunicando o adiamento de provas para 20 de novembro e 11 de dezembro deste ano de 2016. Todas as etapas dos concursos foram realizadas e os candidatos aguardam a divulgação do resultado, marcada para fevereiro de 2017.

ANOMALIAS NO EDITAL – Até aqui, tudo na mais perfeita normalidade e legalidade. O surpreendente está no título 17.3 (Das Disposições Finais) do Edital nº 5, referente ao “Concurso Para Ingresso ao Cargo de Pesquisador em Saúde Pública”. Está assim redigido: “A classificação no Concurso Público não assegura ao candidato o direito ao ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser ele nomeado, seguindo rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e conveniência da administração”.

Não. Não é assim. A redação correta seria esta: “A classificação no Concurso Público assegura ao candidato o direito subjetivo à nomeação, seguindo rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato (nomeação e investidura) condicionada à oportunidade e conveniência da administração”. Portanto, a contratação é obrigatória. É direito adquirido. Não se trata de “expectativa de direito” dele vir a ser nomeado.

Já foi tempo em que abria-se concurso público, o candidato era aprovado dentro do número de vagas mas nunca era chamado para ser nomeado e começar a trabalhar. Depois, o concurso caducava e abria-se outro. Essa  foi uma questão tão comum na Justiça que o Supremo Tribunal Federal decidiu colocar um ponto final no assunto, como vai relembrado a seguir.

A VOZ DO SUPREMO – No Recurso Extraordinário nº 598099, julgado pelo plenário do STF em 10.8.2011, o Estado do Mato Grosso do Sul questionou a obrigação da Administração Pública em nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital. A decisão do STF ocorreu por unanimidade de votos e passou a ter força de repercussão geral, por ter sido reconhecida a relevância jurídica da matéria. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi enfático:

“Entendo que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão de vagas no concurso público. A segurança jurídica é a pedra angular do Estado de Direito, sob a forma de proteção à confiança”. E acrescentou o ministro: “O direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação(da contratação) nos limites do prazo de validade do concurso”.

DIREITO GARANTIDO – Ou seja, candidato classificado dentro do número de vagas anunciadas no edital passa a ter, sim, direito subjetivo (ou seja próprio, pessoal, personalíssimo) e, não, expectativa de direito,como consta no Edital/Fiocruz, de ser ele chamado e nomeado. A dependência diz respeito, apenas e tão somente, ao momento que será chamado. E a espera desse momento, que fica a critério da administração, não pode se eternizar, visto ter o candidato o direito garantido, líquido e certo de ser chamado, nomeado e empossado no cargo para o qual prestou concurso público e obeve classificação dentro do número de vagas.

HUMILHAR O CIDADÃO, NÃO – Nesse mesmo julgamento, o ministro Marco Aurélio fez dura advertência no seu voto dizendo “o Estado não pode brincar com o cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se no concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo. Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”. Também a ministra Cármen Lúcia ressaltou no seu voto não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

RECURSOS – Outro ponto que parece estar desafinado com a Constituição Federal é o item 13 do Edital e que trata dos recursos. “O candidato que desejar interpor recurso contra os resultados preliminares da prova deverá preencher formulário próprio disponível no endereço eletrônico oficial do concurso. O candidato deve ser claro, consistente e objetivo com a fundamentação devida em seu pleito. Não serão apreciados os recursos em desacordo com as especificações contidas neste Edital, cujo teor desrespeite a Banca Examinadora, intempestivos, sem fundamentação lógica, inconsistentes e entregue por via diferente das definidas neste Edital”.

Os motivos que estão alinhados para que o recurso não seja apreciado nem precisariam constar escritos. São obviedades. Dispensam alertas e advertências, que chegam a ter conotação punitiva e desmerecem os candidatos, ao levantar a hipótese de incivilidade, de faltarem com respeito à Banca Examinadora.

SUSPEITAS INDEVIDAS – Os candidatos não merecem ver lançadas sobre  si suspeitas de emprego de palavra(s), expressão ou expressões ofensivas. É também importante saber se “o formulário próprio disponível  no endereço eletrônico oficial do concurso” terá espaço ilimitado para que o candidato fundamente, escreva e aduza em seu recurso tudo aquilo que entenda necessário. Sim, porque se o espaço for limitado, com determinado número de caracteres, palavras ou toques, nesse caso a Fiocruz estará cerceando o amplo direito de defesa e do contraditório, previsto no artigo 5º, item LV da Constituição Federal que diz:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

DIREITO FUNDAMENTAL – É preciso, portanto, espaço largo e sem limitação posto à disposição do candidato que pretende recorrer. E nem se alegue que a adesão ao Edital importa na derrogação, em desfavor do candidato, da prerrogativa constitucional. Preceitos constitucionais e referentes a direitos fundamentais do povo brasileiro são inderrogáveis, irrenunciáveis e ninguém pode exigir que o cidadão deles venha abrir-mão. Também o prazo de 48 horas para recorrer, como previsto no Edital, é muito exíguo.

Contra ato administrativo (a divulgação do resultado final do certame é ato administrativo) que comporta e desafia Mandado de Segurança no prazo de 120 dias e ação ordinária no prazo de 5 anos, visando desconstituí-lo, prazo administrativo de 48 horas para recorrer não é republicano nem democrático.  Nem dá tempo para reler as questões e as respostas e muito menos redigir um recurso bem fundamentado, à altura da dignidade dos candidatos e da Banca Examinadora. “A Administração não pode tripudiar o cidadão”, como disse o ministro Marco Aurélio no STF.

TEMPO DE CORRIGIR – A nossa grandiosa Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem hoje à frente e na presidência o notabilíssimo brasileiro doutor Paulo Gadelha, que atua na gestão institucional da Fiocruz desde 1985. Com ele, a fundação agigantou-se e continua a ser reverenciada pelo mundo da Ciência. Sua trajetória de vida, pessoal e profissional, é de grande destaque e importância, tantas são as iniciativas que tomou e os tentos que alcançou, a bem do povo e do Brasil.

Nele, no presidente doutor Paulo Gadelha, está a certeza de que as imperfeições aqui apontadas serão corrigidas. Ainda há tempo. O divulgação do resultado final dos concursos patrocinados pela Fiocruz/2016 está marcada para fevereiro. Até lá há tempo para corrigir o que não está exato. É a contribuição que lhe presto e a homenagem que lhe rendo.

Ação indenizatória contra procurador só terá efeito se Lula for inocentado

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Charge do Son Salvador, reproduzida da Charge Online

Jorge Béja

Conheço o assunto. Não há como deixar de conhecê-lo, após 45 anos ininterruptos advogando exclusivamente nesta área de pleitos indenizatórios na Justiça, por danos morais, materiais, estéticos, psíquicos e indenizações outras de todos os tipos e por muitos outros motivos que até carecem de denominação jurídica. Responsabilidade Civil é matéria ampla e abrangente. Até a década de 80 o Brasil engatinhava sobre este tema, apesar do esforço do valoroso e saudoso José de Aguiar Dias, que muitos anos antes lançara sua obra em dois volumes denominada “Da Responsabilidade Civil”. E também de Wilson Mello Silva, o primeiro a publicar obra jurídica em defesa da reparabilidade do dano moral.

Está nos jornais a notícia de que o ex-presidente Lula deu entrada na Justiça (ou ainda vai dar entrada) com uma ação indenizatória contra o procurador da República Deltan Dallagnol. O pedido é de reparação por danos morais de R$ 1 milhão pela entrevista coletiva em que Dallagnol apresentou um gráfico e apontou Lula como sendo o “comandante”, o “general” de uma organização criminosa”

SEM VALOR FIXADO – Em primeiro lugar é preciso frisar que o valor da reparação do dano moral sempre fica ao livre arbítrio da Justiça. Não adianta pedir este ou aquele valor, porque a decisão judicial não ficará atrelada ao valor pretendido. Nunca. Desafia-se mostrar uma só indenização por dano moral, puro e autônomo (e mesmo que se trate de dano moral aparelhado e como consequência de outro dano pessoal ou material) que a condenação final tenha correspondido ao valor pleiteado perante a Justiça. Isso não existe.

A jurisprudência nacional está consolidada, sem discrepância, que compete unicamente ao livre arbítrio do juiz fixar o valor correspondente à reparabilidade do dano moral.

Já se vê que o pleito do ex-presidente, a se confirmar o noticiado, não começa bem ao estipular um valor para o dano moral. O máximo que se pode fazer é sugerir este ou aquele valor. Mera sugestão. Mas fazer pedido líquido e certo de determinado valor isso não é acatado pela Justiça.

LEI DE IMPRENSA – No Brasil apenas existia uma lei que fixava previamente o valor do dano moral. Era a Lei de Imprensa, da época da ditadura e que o STF a declarou incompatível com a Constituição de 1988 e a declarou inconstitucional. Invalidada, portanto. Deixou de existir.

Em segundo lugar, também é necessário dizer que Dallagnol, na entrevista coletiva, estava acompanhado de muitos outros procuradores da República, de delegados da Polícia Federal e de representante da Receita Federal. E seu pronunciamento se deu em razão do ofício de procurador da República encarregado do comando da operação Lava Jato.

Naquela manhã daquele dia, naquele salão, naquele palco e naquela entrevista lá em Curitiba, as palavras de Dallagnol eram as palavras da União, de quem ele é um dos prepostos na condição de procurador da República. Logo, estava no exercício do seu árduo, combativo e difícil ofício.

INTENÇÃO PRECONCEBIDA – E sabemos que os agentes públicos somente são pessoal e civilmente responsabilizados por seus atos e omissões quando agem (ou deixam de agir) com intenção preconcebida. Ou seja, com culpa gravíssima e que atinge às raias do dolo. Caso contrário, o civilmente responsável é o ente que o agente público representa, caso em que a responsabilidade civil é objetiva e independe da apuração da culpa e do dolo. No caso, a União.

E o procurador da República Deltan Dallangnol estava prestando contas ao povo brasileiro a respeito das descobertas de um esquema criminoso que lesou a Petrobras. Nada mais necessário e justo, portanto. Até prova em contrário, o dr. Dallagnol não cometeu ilícito civil algum.

DEPENDE DE ABSOLVIÇÃO – Quanto às adjetivações que o procurador da República empregou a respeito do ex-presidente Lula elas só serão consideradas ultrajantes à honra do ex-presidente se as denúncias criminais e as ações penais contra Lula não forem acolhidas pela Justiça e Lula venha ser absolvido de todas. Aí sim, se poderá dizer, depois do trânsito em julgado das decisões absolutórias de Lula, e mesmo assim em tese, que houve um excesso por parte do promotor público federal. Um excesso de linguagem, que nem sempre gera direito à reparabilidade do dano moral.

Todos os operadores do Direito sabem que as instâncias penal e civil são independentes. Mas para que Lula vença esta anunciada ação contra o dr. Daltal Dallagnol, forçosamente haverá de se aguardar o desfecho final dos inquéritos e ações penais que Lula já é réu na Justiça. E de outras que estão por vir. Até lá, a anunciada ação reparatória do dano moral de Lula X Deltan fica suspensa.

E se Lula acabar condenado na Justiça criminal, aí será a vez dele indenizar o dano moral que causou à República Federativa do Brasil, ao erário nacional e ao respeito que lhe cumpria ter a cada cidadão brasileiro.

Vazamento de denúncia não é ilegal nem pode ser motivo para anular a delação

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Charge do Laerte (www.laerte.com.br)

Jorge Béja

A questão da quebra do sigilo e do vazamento de relatos e confissões dos que decidiram colaborar com a Lava Jato e outras investigações está muito mal explicada e interpretada. Em todos os processos que tramitam na Justiça, a publicidade dos atos processuais é a regra geral. O sigilo, a exceção. Os processos que correm nas varas de família, por exemplo, são todos sigilosos. Somente as partes, seus defensores e o Ministério Público podem consultá-los. Nenhuma peça e nenhum ato desses processos pode ganhar publicidade. E isso se dá por justíssima razão: o interesse do resguardo pessoal e familiar prepondera e está acima do interesse público.

Não é do interesse da coletividade briga judicial entre marido e mulher. Mais ainda quando há filho ou filhos menores. Mas quando a investigação e mesmo o processo são de natureza criminal e a vítima é o povo, aí a publicidade de todos os atos passa a ser uma exigência própria do Direito Natural, que é aquele que nem precisa estar escrito para que a autorização da publicidade seja dada. Tais investigações e ações são públicas por natureza. São abertas. Sobre todos eles recai o princípio da publicidade e o sigilo não tem lugar.

DEPARTAMENTO DE PROPINAS – O pessoal da Odebrecht resolveu falar e contar a verdade sobre o que se passou no seu Departamento de Operações Estruturadas, nome imponente e sugestivo de um organograma de aparente suma importância e de alto gabarito, mas que, na verdade, serviu para encobrir a administração de operações financeiras criminosas. Quanta cara de pau! Departamento de Operações para estruturar o roubo do dinheiro do povo brasileiro. Crimes, medonhos e hediondos, portanto.

Registre-se que esse pessoal não decidiu falar a verdade por causa de um arrependimento, de uma dor de consciência, do sentimento de vergonha… Nada disso. Se tivessem vergonha e arrependimento, corruptos e corruptores já teriam cometido o suicídio. E até agora ninguém se matou. Suicídio não é desonra. Suicídio é ato de coragem. É gesto de desespero extremado, que entra na alma, nas entranhas e arrebata o sentimento de uma pessoa ao ponto dela não resistir à vida. Respeitemos os suicidas.

POR INTERESSE PRÓPRIO – Esse pessoal resolveu falar e contar a verdade por interesse próprio e receber os benefícios da delação premiada que, conforme a importância da colaboração, pode até resultar na sua absolvição. Portanto, não é arrependimento. É interesse.

É para crer que essa gente esteja a contar verdade. Porque se não for, a situação de cada um deles piorará consideravelmente. Na delação premiada é assim. Se o delator, também chamado de colaborador, conta a verdade e ele próprio faz a prova ou possibilita que os investigadores (no caso, Polícia Federal e Ministério Público Federal) consigam comprovar que o delator contou, a lei lhe dá muitos benefícios, inclusive a absolvição, como já dito. Mas se for mentira, sua situação piora muito.

VAZAMENTO É LEGAL – Mas voltemos ao tema central, que é a questão do vazamento. Diz a lei da delação premiada (lei nº 12.850 de 2013) que somente após o juiz homologar o acordo de delação e depois de recebida a denúncia é que o sigilo será levantado, ou seja, tudo poderá ser revelado ao povo. E essa garantia do sigilo até à homologação e o recebimento da denúncia visa, apenas, proteger a pessoa do delator, cujo nome e imagem não podem ser divulgados pela imprensa. Não consta na lei que o vazamento dê causa à nulidade dos atos praticados na investigação ou no inquérito. Vamos ao artigo 5º da Lei 12.850/2013:

São direitos do colaborador ter o nome e informações preservados e não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem prévia autorização por escrito“.

É só isso que diz a lei. Onde está escrito que o vazamento acarreta o prejuízo da nulidade da delação premiada?

SEM SIGILO – O artigo 7º da referida lei dispõe que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído e o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”.

Mas não existe previsão legal que impeça e resulte nulidade caso venha ocorrer o vazamento.

Nas leis não há palavras inúteis. As leis que tratam de delação premiada não cominam pena de nulidade no caso de vazamento antes do recebimento da denúncia. Nem as leis nem o Código de Processo Penal. Logo, tudo que os delatores relatam no âmbito da delação é para ser divulgado, sim.

ESCONDER A VERDADE – O povo brasileiro é quem precisa saber. Não é leal, honesto, ético nem jurídico esconder da vítima a verdade que o ladrão contou à polícia após ingressar em sua casa para roubá-la. No caso Odebrecht (e de todas as demais delações consequentes à corrupção), os relatos, as confissões, os desnudamentos da mentira, tudo é para ser público. Escancaradamente público.

É para ocorrer em audiência pública, com transmissão ao vivo pela televisão, para que as vítimas – que somos todos nós, o povo brasileiro – possam ver e ouvir corruptores e corrompidos relatando como o dinheiro do povo foi roubado, para quem foi, quanto, quando e como foi. Quem tem o direito-dever de ir às urnas e eleger seus representantes-mandatários, tem também o direito-dever de assistir aos atos da investigação, do inquérito ou do processo que apuram as autorias desses crimes de Lesa-Pátria. Nenhum sigilo se justifica. Afinal, o interesse público é patente e se sobrepõe a qualquer outro. Não há interesse público maior.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O conhecimento jurídico do dr. Jorge Béja é realmente espantoso. Com invulgar competência, conseguiu demonstrar que o constitucionalista Michel Temer e a advogado-geral da União Grace Mendonça estão completamente equivocados ao pedir a nulidade da delação premiada da Odebrecht. Dr. Béja demonstrou também que o ministro-relator Teori Zavascki cometeu um grave erro judicial ao suspender a delação premiada do empresário Léo Pinheiro, da OAS, a pretexto de o vazamento de suas declarações ter sido ilegal. Agora, diante do parecer jurídico do dr. Béja, fica claro que não há vazamento ilegal em processo público. E fim de papo. Zavascki, Temer e Grace deveriam pedir perdão a Léo Pinheiro e ao povo brasileiro, por sua ignorância jurídica. Errar é humano, mas persistir no erro é falta de caráter com viés criminoso. (C.N.)

Família do turista italiano assassinado deveria exigir indenização judicial

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Roberto Bardella entrou por acaso numa favela carioca

Jorge Béja

Ainda bem que a Polícia já prendeu os supostos responsáveis pelo assassinato do turista italiano Roberto Bardella, de 52 anos. Não dou parabéns para a Polícia nem para a juíza, porque cumpriram seu dever. A polícia, tardiamente. Pois a ela competia o policiamento preventivo, fardado e armado, 24 horas por dia, sem trégua. Com a omissão (“faute du service”) a responsabilidade civil é toda do Estado. Os familiares das vítimas têm todo o direito de pedirem na Justiça do Rio a mais ampla e abrangente indenização pela morte do turista assassinado.

Nas décadas de 70 e 80 fui  pioneiro em ações contra o Estado do Rio com pedido de indenização para vítimas de assaltos nas vias públicas. Sustentava que se houvesse policiamento preventivo a possibilidade da prática criminosa estaria muito reduzida. Perdi todas as ações. Para a Justiça, o “O Estado não tem condições de colocar um policial para dar segurança a cada cidadão”. Recorri. Defendi que meus pleitos não chegavam a este ponto, mas cobrava policiamento ostensivo, fardado e armado, dia e noiite, em todos os lugares. Também perdi. A Justiça dizia que eu queria um Estado policialesco.

TUDO MUDOU – Eram decisões próprias da época. Quero ver agora. A decretação do Estado de Calamidade Pública Financeira é forte e imbatível motivo para que a Justiça agora mande pagar indenização. Estado falido não pode garantir a segurança de ninguém. O prazo para dar entrada na Justiça com a ação é de 5 anos. Seria conveniente que a família, os familiares do turista morto cuidassem de responsabilizar o Estado do Rio de Janeiro. Certamente, hoje, na situação em que se encontra o Estado, uma ação desse tipo será acolhida pela Justiça.

Pena que eu deixei de advogar. Caso contrário iria pessoalmente ao consulado da Itália ou mesmo me entender com os familiares que vierem ao Rio para tratar do funeral. Com certeza, me ofereceria a eles para defendê-los, gratuitamente, como sempre defendi esse tipo de ações.

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PS – É curioso, nas décadas de 70 e 80, eu vencia as ações indenizatórias contra o Estado por morte de presidiários assassinados nas prisões em razão da falta de agentes penitenciários. A Justiça dizia — e continua a dizer — que a vida do preso está sob a proteção do Estado e este deve providenciar policiamento carcerário para que presos não matem outros presos. Que incoerência. Nas ruas e praças públicas o Estado está desobrigado a dar proteção à população. E quando um assalto acontece, o Estado não é responsabilizado pela falta do policiamento preventivo. Já nas prisões é o contrário. O Estado foi condenado, em 30 das 33 ações que advoguei para as famílias dos detentos mortos. A Justiça reconhecia e reconhece que cumpre ao Estado dar segurança aos detentos. Viva o Brasil!

Ao manter Renan, o Supremo se encarregou de instalar a insegurança jurídica

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Charge do Bessinha. reprodução do Arquivo Google

Jorge Béja

De agora em diante o povo brasileiro não vai ter mais confiança no Supremo Tribunal Federal. A própria corte tratou de instalar no país a insegurança jurídica. É até possível que o mau exemplo faça aumentar a violência urbana. O julgamento desta quarta-feira não foi jurídico, mas político. Foi um jeitinho, um arranjo, uma composição entre as chefias dos três poderes. O ministro Zavascki disse que é direito de todos comentar, aprovar, desaprovar, criticar as decisões do Judiciário. É o que faço. É o que todos fazem, com grande pesar. O Brasil estava de luto por causa da tragédia que acabou com o time da Chapecoense. O Brasil continua de luto. Agora, luto para sempre. Luto pela falta de civismo. De honestidade. De vergonha.

Quando hasteada e de hoje para sempre, a Bandeira Brasileira precisa ficar a meio-mastro. E antes de qualquer evento, como nos jogos de futebol, há de se guardar um minuto de silêncio. O julgamento de ontem colocou fim à independência dos poderes. Foi outra tragédia, noticiada antes pela imprensa e colunistas. Tragédia que aconteceu mesmo.

BEM ENSAIADA – A peça, mesmo de péssimo gosto, foi muito bem ensaiada. O primeiro ator a entrar em cena foi Marco Aurélio Mello. Depois, pela ordem, seria a vez de Edson Fachin, o segundo ator a contracenar.  E eis que o decano Celso Mello – não, pela ordem, mas fora da ordem e para a desordem, pois seria o penúltimo ator a entrar em cena – pede a palavra a antecipa seu voto. Aliás, voto não. O decano apregoa o que ficou acertado no dia e na madrugada anterior.

Depois dele, só os atores Edson Fachin e Rosa Weber fugiram do “script” e destoaram do figurino e do texto. Este 7 de Dezembro de 2016, véspera do “Dia da Justiça”, a Suprema Corte da Justiça brasileira, que tem o dever de guardar, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, não a guardou e a descumpriu.

E não venham dizer que a Constituição pode ser desrespeitada em nome da harmonia entre os poderes. Não. Não pode. Primeiro, o valor e o dogma maiores são a independência, a absoluta desvinculação, a soberania e a supremacia. Depois é que vem a harmonia.

PODER DESARMADO – A independência é de tal ordem suprema que dos três poderes o Judiciário sempre é o mais forte de todos. Porque é o poder desarmado, a quem cumpre dar a palavra final sobre o acerto e desacerto, a constitucionalidade ou não dos atos dos demais poderes, mantendo-os, amoldando-os à Carta Federal ou reformando-os.

Neste 7 de Dezembro de 2016, o STF, sem poder e sem competência, promoveu uma alteração na Constituição. Modificou a Carta. Emendou-a, mesmo sem ser poder legiferante. A corte apanhou a ADPF do partido Rede Sustentabilidade como se fosse um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e, usurpando o poder do Congresso Nacional, alterou a Carta da República.

A ordem de substituição ou sucessão do presidente e do vice presidente da República, no caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, começa com a convocação do presidente da Câmara dos Deputados, prossegue com a convocação do presidente do Senado Federal e termina com o chamamento do presidente do Supremo Tribunal Federal. E assim termina.

Prerrogativa dos cargos – Se vê, sem esforço, que as prerrogativas são do cargo. Quem o ocupa é que vai sentar na cadeira presidencial. Mas a prerrogativa é do cargo. Nesta quarta-feira, porém, o STF decidiu que não é mais assim. Agora, se o presidente do Senado for chamado a ocupar a presidência da República e o senador que estiver na presidência daquela Casa Legislativa for réu em ação penal do STF, afasta-se o cargo, mesmo nele mantendo o senador-réu, e “pula-se” para o próximo na linha sucessória, no caso o presidente do STF.

O que é isso ,brava gente brasileira? Desde quando o STF pode fazer esta alteração na Constituição? Esta ou qualquer outra.

NOVO PARÁGRAFO – A decisão desta quarta-feira nada mais é do que acrescentar um parágrafo, que passa a ser o primeiro e único, ao texto do artigo 80 da Constituição, que tem a seguinte redação:

“Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

E a modificação ao artigo 80 da CF que o STF com a decisão de ontem introduziu é para ser lida como um parágrafo 1º do seguinte teor:

“Se um dos sucessores indicados no caput deste artigo estiver respondendo a ação penal no STF, será chamado o sucessor que lhe seguir, sem obrigatoriedade de afastamento do mandato presidencial que seus pares a ele tenham outorgado”.

DECISÃO ILUSÓRIA – Sabemos que o texto da Constituição Federal continuará vigente como está hoje redigido. Que o artigo 80 não tem parágrafo algum. Mas a teratológica decisão de ontem do STF passa a ser jurisprudência da Corte. E como tal, importa e tem força como se fosse o acréscimo de um parágrafo ao artigo 80 da Magna Carta que os ministros do STF juraram cumprir e, pelo menos na sessão de ontem, não cumpriram.

Será que ainda há tempo e modo deles se redimirem?.

Se não prender Renan, Marco Aurélio desmoraliza a si próprio e ao Judiciário

Charge do Benett (chargesbenett.wordpress.com)

Jorge Béja

Se o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, não decretar a prisão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por descumprimento de ordem judicial, desmoraliza a si próprio e ao Poder Judiciário. Independentemente do acerto ou desacerto da decisão de afastar Renan da presidência do Senado, a ordem judicial é para ser cumprida. Renan não pode dizer que a desconhece ou que dela não foi regularmente intimado. A interposição de agravo regimental e a apresentação de Mandado de Segurança por parte de Renan e do Senado implica no conhecimento do teor da decisão judicial e, consequentemente, significa que houve intimação do presidente do Senado.

A prisão já era para ser decretada. O crime de Renan é de desacato e desobediência à ordem judicial, popularmente conhecido como obstrução da justiça, figura que não existe para o Código Penal. E enquanto perdurar a desobediência, Renan se encontra em flagrante delito, visto tratar-se de crime permanente. Logo sua prisão se impõe. E enquanto não for decretada, o Judiciário fica desmoralizado.

Nesta terça-feira, a Justiça Federal do Rio decretou a prisão da esposa do ex-governador Sérgio Cabral. Não se tem notícia de que Adriana Ancelmo não tenha sido presa.

POSSIBILIDADE – Se amanhã ou depois o STF mantiver Renan na presidência do Senador, mas retirá-lo da linha impropriamente chamada de linha sucessória presidencial, será uma decisão gigantescamente teratológica e assim entrará para história. Está na Constituição Federal que o presidente do Congresso Nacional ocupará a presidência da República no caso de impedimento do presidente, do vice e do presidente da Câmara. Não se pode tirar do presidente do Congresso a prerrogativa que a Constituição Federal lhe outorga. Muito menos suspendê-la, eventualmente, seja porque motivo for.

Jorge Béja apela à Fifa para que ampare as famílias dos jogadores da Chapecoense

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Infantino, presidente da Fifa, vai analisar o pedido de Béja

Carlos Newton

O jurista Jorge Béja enviou correspondência o presidente da Fifa, Gianni Infantino, com cópia ao Papa Francisco, pedindo que a maior instituição mundial, que tem mais países-membros do que a própria Organização das Nações Unidas, ampare as famílias dos jogadores mortos ou sequelados no acidente do Avro da LaMia. As famílias dos atletas receberão apenas um seguro de vida da CBF, proporcional aos salários de cada um deles, que não eram elevados. Não há a menor possibilidade de haver indenização, por se tratar de uma companhia aérea boliviana, em estado de falência, que conduzia brasileiros e o acidente ocorreu na Colômbia.

A mensagem de Béja à FIfa é do seguinte teor:

Senhor Giovanni Vicenzo Infantino
Presidente da Fédération Internationale de Football Association (FIFA)

A tragédia deu ao mundo empedernido a sublime lição da solidariedade. A lição de que o sentimento da dor a todos os humanos atinge. A lição de que não existem divisas, limites e muros que possam separar os povos. Que somos todos iguais e somos irmãos. A lição de que a dor de um é a de todos. A lição de paz. Doravante, Brasil e Colombia são um só país, sem divisa e sem fronteira. Somos agora 247 milhões de filhos de um só pai, o Brasil. De uma só mãe, a Colombia. Muito agradecemos a presença do senhor presidente da Fifa na arena Condá. Veio de longe para nos abraçar e conosco chorar e orar.

Esta carta que dirijo ao senhor é por conta própria. Ninguém me pediu que a redigisse e a enviasse. Tenho 70 anos de idade. Nasci e moro na cidade do Rio de Janeiro. Não conheço a cidade de Chapecó. E tal como senhor, também sou advogado militante.

Peço ao presidente Infantino que considere esta minha exposição. Ela é franca. É humanitária. E tem lastro no Direito Natural, no Direito Positivo e no Direito das Obrigações Institucionais que contemplam todos os povos. No dia de ontem, a Conmebol proclamou a Associação Chapecoense de Futebol campeã da Copa Sul-Americana de 2016. Este justo e merecido reconhecimento partiu do nobre gesto do Atlético Nacional da Colômbia. E por causa da nobreza do clube colombiano, a Conmebol outorgou ao Atlético Nacional o prêmio “Centenário Conmebol de Fair Play”, agraciando o clube com a entrega de um milhão de dólares. É justamente sobre “Fair Play”, lema da Fifa que o senhor preside, que me ponho a dizer, ponderar e pedir.

A Fifa existe porque existe o futebol. E o futebol existe porque existem jogadores de futebol, que é profissão internacionalmente reconhecida. Sem estes – os jogadores de futebol profissional –, não haveria motivo para que a Fifa fosse criada. A entidade deixaria de existir, por falta de objeto, de objetivo. Seria como uma peça de teatro, sem atores.  Sabemos que este raciocínio é lógico e trivial. Vulgar, até. Mas é sobre ele que se erguem e repousam muitas obrigações que recaem sobre a Fifa, entidade máxima do futebol.

É verdade que a Fifa não tem a mínima culpa pelo acidente que matou os jogadores da Chapecoense. Mas no âmbito do Direito Natural e do Direito Positivo Institucional, nem sempre a ausência de mínima culpa significa ausência de responsabilidades frente às perdas e danos que jogadores de futebol venham sofrer no exercício regular de sua profissão, quando participam de certames autorizados e fiscalizados pela Fifa, como é o caso da Copa Sul-Americana.

Sabemos que a Fifa é uma entidade sem fim lucrativo e regida pelo artigo 60 do Código Civil Suíço, cujo texto cuida das desonerações tributárias, fiscais e muitas outras referentemente às entidades que obram por benemerência. Mas sabemos também, o senhor e eu, como advogados e juristas que somos, que o Direito é a arte do bom e do justo (Jus Ars Boni Et Aequi Est). E nada mais existe de bom e justo do que a Fifa amparar os familiares dependentes econômicos dos jogadores da Chapecoense que morreram.

É hora, senhor presidente, para que Fifa se faça presente em suas vidas, amparando-as, no limite da capacidade financeira da instituição, que é próspera e monetariamente opulenta. Sim, porque a majestosa entidade que o senhor preside lucrou cerca de 4 bilhões de dólares com a Copa do Mundo no Brasil em 2014, cerca de 66% mais do que obteve de lucro com a Copa do Mundo na África do Sul. A respeitada Revista Exame.com, de publicação brasileira, revelou ainda, na sua edição de 18.6.2014, que a Fifa dispõe de reserva monetária de 1.4 bilhões de dólares.

Consequentemente, uma entidade que tem como receita  eventos e certames cujos protagonistas e únicos atores são os jogadores de futebol, não é justo e muito menos bom que a entidade permaneça distante, que fique ausente, que não contribua para recompor as perdas e os danos que os familiares-dependentes dos jogadores de futebol da equipe da Chapecoense que perderam suas vidas no desastre aéreo.

Este indeclinável dever de solidariedade, de “fair play”, que recai sobre a Fifa, encontra amparo não apenas no Direito Natural, que é o da solidariedade e que ontem foi praticada pela Conmebol, em relação ao nobre gesto do Atlético Nacional. Também encontra lastro no próprio Direito Positivo Institucional, materializado no estatuto da Fifa.

No seu artigo 34, ao cuidar da “Comissão de Status do Jogador”, tem a Fifa o poder de impor advertência, repreensão, multa, interdição, suspensão a clubes, delegados, membros técnicos, jogadores ou agentes de jogadores. A este poder de jurisdição – e jurisdição plena, suprema, absoluta e irrecorrível – sobre todos os jogadores do futebol profissional em qualquer parte do mundo, corresponde o dever de ampará-los, também, a si e a seus familiares, quando acontece uma tragédia como a que aconteceu.

Quem tem o poder de punir, interditar e banir do futebol, tem o dever de cuidar de seus jurisdicionados nos infortúnios e percalços da vida profissional. Se “a mão que afaga é a mesma que apedreja” como nos deixou escrito o famoso e talentoso poeta e escritor brasileiro Augusto dos Anjos (1884-1914), o reverso, a recíproca, também são verdadeiras: a mão que pune e apedreja, afaga também.

Senhor presidente Giovanni Vicenzo Infantino. Rogo ao senhor que medite sobre as considerações que lhe submeto e que de mim partem “sponte sua”, ou “sponte mea”, porque ninguém me pediu que as fizessem. Não conheço um dirigente da Chapecoense. Também não conheço qualquer parente dos jogadores mortos. São considerações e reflexões de um colega seu, também advogado, movido pelo sentimento de solidariedade, de amparo, de Justiça. Que a Fifa mantenha contato com a direção da Associação Cheapecoense de Futebol e obtenha a identificação dos familiares dos jogadores que morreram e que precisam e merecem o amparo da Fifa. Que a Fifa assim proceda por “espírito de paz, compreensão e jogo limpo”, como registra a nota oficial que a Conmebol divulgou ao outorgar o prêmio “Centenário Conmebol Fair Play” ao Atlético Nacional. Por fim, deixo o senhor ciente de que esta carta-apelo é pública, com cópia também endereçada ao Papa Francisco, com quem mantenho amizade desde Buenos Aires.

Atenciosamente,
Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro.

Cabral terá de indenizar Dona Nelma, por usar criminosamente o nome e o CPF dela

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Cabral usava celular no nome de uma empregada doméstica

Jorge Béja

A sugestão de Antonio Santos Aquino é procedente. A senhora Nelma Sá Saraça, cujo nome foi usado para legalizar uma linha de telefone celular que não podia ser rastreada, não apenas precisa como deve dar logo entrada na Justiça com ação indenizatória contra o ex-governador Sérgio de Oliveira Santos Cabral Filho, apontado como beneficiário da fraude, do crime. E antecipo que dona Nelma terá pleno êxito.

E não será uma ação arrastada. O prazo para dar entrada na Justiça é de apenas três anos a contar do dia em que ela soube do uso criminoso de seu nome e de seu CPF. Uso criminoso e para fins criminosos, também, o que agrava a situação do ex-governador, apontado como único usuário da linha telefônica.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – Diz a jurisprudência que o arbitramento do valor reparatório do dano moral fica a critério da Justiça. Nesse caso de dona Nelma, levando em consideração, de um lado, a opulência financeira e o status social do usuário do telefone, que foi o ex-governador Sérgio Cabral, e de outro lado, a vida difícil desta pobre senhora, é certo que o valor não será de pouca expressão.

Se fosse eu a pessoa que julgasse o caso e fixasse o valor da indenização por dano moral, utilizaria o critério da quantidade numérica das ligações feitas deste número e para este número, desde quando o ex-governador passou a usá-lo. E isso é fácil, basta a operadora informar.

Conhecida a quantidade de ligações feitas e recebidas, esse total seria multiplicado por R$30 (trinta reais) que é o valor/dia do salário mínimo. Certamente será uma indenização colossal e justa. Dona Nelma vai mudar de vida.

“Pedido de desculpas” da Odebrecht está envolto numa desfaçatez inaceitável

Resultado de imagem para odebrecht pede desculpasJorge Béja

A nota de duas páginas “Desculpe, a Odebrecht errou”, que a empresa estampa hoje nos jornais, é uma lástima. A nota é dirigida a quem? A pergunta faz sentido, porque a nota não tem destinatário. E acima deste título está escrito “Expressão de Opinião”, o que estraga e desmerece ainda mais a nota. É mera “Expressão de Opinião”, e não um Ato de Contrição. E a primeira frase desta nota sem destinatário contém uma mentira que não tem mais tamanho. Uma mentira tão gigantesca quanto o tamanho da empresa e o estrago que ela cometeu por causa da corrupção.

Começa assim: “A Odebrecht reconhece que participou de práticas impróprias em sua atividade empresarial”. E desde quando crimes reiterados contra o erário nacional, contra o dinheiro do povo brasileiro, contra a Nação Brasileira podem ser etiquetados como “práticas impróprias”? Ou seja, a empresa demonstra querer abrandar o que não pode ser abrandado. Tornar leve, suave e suportável o que é monstruosamente pesado e insuportável.

PRESSÕES EXTERNAS? – E prossegue: “Não importa se cedemos a pressões externas, tampouco se há vícios que precisam ser combatidos ou corrigidos no relacionamento entre empresas privadas e o setor público”.

Importa, sim. E como importa! Ou vocês da Odebrecht acham que o povo não sabe o que é cidadania, que o povo brasileiro detesta a desonestidade, sabe o que é decência e não aceita a corrupção?. E mais: “Vícios”? Quer dizer então que os crimes que a empresa e seus dirigentes cometeram contra o povo foram meros “vícios”? Vício é prática repetida de mau hábito. É conduta imprópria.

É de se reconhecer que os senhores usaram um substantivo suave para se referir aos hediondos crimes de lesa-pátria que cometeram, sejam como corruptores e/ou corrompidos ou as duas coisas juntas.

AGRESSÃO A VALORES – “Foi um grande erro, uma violação dos nossos princípios, uma agressão a valores consagrados de honestidade e ética. Não admitiremos que isso se repita”.

Que saiba esta empresa, que apesar de sua inegável tradição e dos relevantes serviços prestados, os crimes cometidos jamais poderiam ter ocorrido, no passado, no presente e no futuro. Logo, prometer que daqui para frente os crimes não mais se repetirão não é uma virtude, mas comezinho dever no relacionamento da empresa com o setor público, relacionamento que a empresa desprezou e deu no que deu.

E essa frase “Por isso, a Odebrecht pede desculpas, inclusive por não ter tomado antes esta iniciativa” não externa arrependimento. Muito menos arrependimento eficaz. O pedido era para ser de perdão. Pedir desculpas é muito pouco. Desculpas se pede quando alguém, sem querer esbarra na outra pessoa, na rua, no ônibus, quando dá um encontrão no outro… Para se redimir da reiterada prática de atos criminosos contra o povo, o mínimo que se espera é pedir perdão. Pedir perdão por toda a vida. E pedido de perdão tendo o povo brasileiro como destinatário.

VÁRIAS LIÇÕES – E acrescenta a nota: “A Odebreccht aprendeu várias lições com os seus erros. E está evoluindo. Estamos comprometidos, por convicção, a virar essa página”.

Se vê que do início ao fim a empresa rotula os crimes que cometeu como meros “erros”. E garante que está evoluindo, que está comprometida, por convicção a “virar essa página”. Não, senhores, não foram “erros”, mas crimes hediondos. E nem era preciso dizer que está evoluindo… que está comprometida, por convicção, a virar essa página. São garantias que não precisam ser prometidas.

E aqueles 10 compromissos que os senhores assumem no verso da página da nota nem precisavam estar escritas. “Não tolerar a corrupção”, “dizer não à desonestidade”… e os demais compromissos deveriam ter sido sempre rotineiramente praticados. É obrigatório. É civilidade. É ordem. É da lei. É da moral.

Por fim, o pior da nota: “A sociedade quer elevar a qualidade das relações entre o poder público e as empresas privadas”. Que barbaridade afirmar isso! Deixa a impressão que nós, a sociedade, o povo brasileiro, é que baixamos a qualidade das relações, quando, na verdade, quem as tornaram promíscuas e imundas foram os senhores e os administradores públicos. Não fomos nós, o povo brasileiro.

Supremo poderá invalidar o desfiguramento do pacote anticorrupção

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Em último caso, procuradores podem recorrer ao Supremo

Jorge Béja

A entrevista coletiva desta quarta-feira dos procuradores federais que estão à frente da Lava Jata era mesmo necessária.  Precisava uma reação à suja manobra da Câmara dos Deputados que alterou, para desfigurar, o projeto de lei contra a corrupção e ainda nela incluir, a título de “abuso de autoridade”, a responsabilização criminal de magistrados e promotores, como se essa responsabilização já não existisse. Se essa esdrúxula lei vingar, tal e qual como se encontra redigida, poderão ocorrer situações inusitadas, surpreendentes, e que dela vão tirar proveito apenas os corruptos.

Apenas um exemplo: a promotoria pública oferece denúncia contra um político corrupto e o juiz a recebe. Instaurada a ação penal, bastará que o réu (ou réus) apresente queixa-crime, mesmo sem fundamento, contra o promotor denunciante e o juiz que acatou a denúncia, a ambos imputando a prática do crime de “abuso de autoridade”.

AÇÃO EM REVERSO – Esta contra-ação, ou ação em reverso, que no foro cível se assemelha com a reconvenção, será suficiente para tornar promotor e juiz impedidos de atuarem naquele processo. E até que a ação em reverso seja julgada, não será surpresa se a ação penal pública e incondicionada iniciada contra o corrupto (ou corruptos, se mais de um) fique suspensa até o julgamento final da queixa-crime que o corrupto(s) apresentou.

E poderá lhe garantir a prescrição e o corrupto acabar não sendo punido, mesmo que a queixa-crime apresentada não venha ser acolhida finalmente. É manobra suja. É chicana. Mas que tem tudo para vingar.

Na entrevista coletiva os procuradores da República foram suficientemente enérgicos. Sentia-se que todos estavam revoltados, e com justa razão.

UM EXAGERO – Mas os procuradores exageraram quando prometeram renunciar às atividades que desempenham na Lava Jato, caso o projeto seja aprovado pelo senadores e o presidente da República não venha vetar a lei. Foi uma ameaça compreensível, em razão da santa ira, mas desalentadora para o povo e o futuro do Brasil. E ainda: se Michel Temer vetar a lei, no todo ou em parte, o parlamento poderá derrubar o veto e a lei passar a viger. E aí, senhores procuradores?

O presidente vetou mas o veto caiu. Nesse caso os doutores vão também renunciar? Não, não renunciem, em hipótese alguma. O país inteiro aplaude o desempenho de todos os senhores. Por favor, não nos deixem órfãos. Vão em frente.

UMA SAÍDA JURÍDICA – E vai aqui a indicação de um caminho jurídico para que a normalidade e a segurança jurídica voltem a reinar, caso esta lei venha ser aprovada e entre em vigor.

Sabem os senhores que a lei é o ato legislativo por excelência. E quanto a lei não é constitucional daí decorre a responsabilização estatal pelos danos dela decorrentes. Este é um princípio que tem aceitação universal e entre nós sempre foi defendido por Pedro Lessa, José de Aguiar Dias, Yussef Said Cahali, Amaro Cavalcanti, para citar apenas quatro de muitos outros notáveis juristas do passado e do presente.

Sabem os senhores que não é lícito ao legislador violar a Constituição. E quando violam e inserem no mundo jurídico nacional uma lei que não seja constitucional, a consequência da sua declaração de inconstitucionalidade implica no reconhecimento de ser ela incompatível e inconciliável com a Carta Federal. E daí decorre o que se denomina de “ilícito legislativo”.

REPONSABILIDADE – E quando acontece o ilícito legislativo, “0 Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional”, conforme proclamou o STF no passado (Recurso Extraordinário nº 8889, Relator Ministro Castro Nunes, 16.6.1948) e recentemente (Recurso Extraordinário nº 153464, Relator Ministro Celso de Mello, 2.9.1992).

Então, senhores procuradores da República, não esmoreçam. Que os senhores continuem agindo para investigar a corrupção e denunciar os corruptos. E no momento certo, caso essa lei venha ser aprovada e entre em vigor, o caminho é dar entrada, imediatamente, no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar para suspender os efeitos e a eficácia da lei e que o STF, ao final, da declare inconstitucional e a exclua do ordenamento jurídico do nosso país.

QUEM PODE IMPETRAR – E são muitos os legitimados para dar entrada com estas ações, destacando-se o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, entidades de classe de âmbito federal (e aqui entram as associações nacionais que representam a magistratura e os promotores públicos de todo o país), partido político com representação no Congresso Nacional e muito mais.

Este é o caminho. Não é demais repetir que não é lícito ao legislador violar a constituição. E é mais do que justo implorar aos senhores que não nos deixem órfãos, desprotegidos, e sem ter quem defenda o povo brasileiro contra a ação dos corruptos.

Béja explica ao UOL o habeas para Cabral: “Detesto o pecado, não o pecador”

Advogado Jorge Béja recorreu à Justiça por liberdade de Cabral, preso pela PF

Béja foi fotografado de surpresa para o site UOL

Vinicius Konchinski
Do UOL, no Rio

O advogado Jorge Béja diz que detesta o pecado, mas não o pecador. Por causa disso, decidiu pedir à Justiça a liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) sem que o político preso suspeito de comandar um esquema de corrupção envolvendo obras públicas o contratasse para isso — o pedido já foi negado pelo Tribunal Regional Federal.

Béja pediu o habeas corpus no último dia 21, por iniciativa própria. Repetiu a atitude que se acostumou a tomar em 45 anos de profissão. Nesse período, ele defendeu voluntariamente famílias de detentos mortos em presídios, de vítimas da chacina da Candelária (1993) e do naufrágio do Bateau Mouche (1988).

QUESTIONOU CABRAL – Procurado pelo UOL, Béja escreveu seis e-mails para explicar sua iniciativa e sua relação com Sérgio Cabral. Disse que o conheceu quando o ex-governador ainda era presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio) — Cabral ocupou o cargo entre 1995 e 2002. Afirmou que anos atrás chegou a indagar Cabral sobre as suspeitas de corrupção em seu governo e que o político negou os malfeitos.

Mesmo assim, Béja não questiona a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público sobre Cabral. Para ele, entretanto, o governador não deveria ter sido preso, pois ainda não fora condenado. “Prenderam primeiro para investigar depois”, escreveu em uma das mensagens.

O UOL procurou a defesa do ex-governador por e-mail e telefone, duas vezes, para comentar a atitude do advogado e as suspeitas sobre o político, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.

TRECHOS DE BÉJA  – Leia abaixo trechos das mensagens enviadas por Béja, que nega manter qualquer relação com Cabral:

“Tenho 70 anos de idade, dos quais 45 dedicados à advocacia. Sempre advoguei para vítimas de tragédias, de acidentes, de erros médicos. Fiz 33 ações contra o Estado do Rio pedindo indenização às famílias de detentos mortos nos presídios. Trabalhei de graça e por um ideal. Defendi vítimas da chacina da Candelária, [da queda] do edifício Palace II, [do naufrágio] do Bateau Mouche, da queda do Elevado Paulo de Frontin…

Conheci Cabral quando ele era presidente na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio). Fui até ele levar, já pronto e redigido, dois projetos de lei de minha iniciativa. Um, para dar prioridade à tramitação na Justiça os processos das pessoas idosas. Outro, para aumentar o prazo para a abertura de inventário sem pagamento de multa.

Meses depois, Cabral me ligou para me convidar para almoçar. Indiquei o restaurante XIV Bis, no aeroporto Santos Dumont, que já conhecia. Sempre que ia lá tocava no piano de cauda próximo às mesas. Lá nos encontramos. Depois do almoço, toquei duas peças de Mozart e o “Clair de Lune”, de Débussy. Terminado o almoço, cada um foi para seu lado. Nunca mais vi ou falei com Cabral.

Ele depois foi senador. Sempre votei nele. Quando o morro do Alemão foi tomado, passei mensagem e-mail para ele, felicitando. Naquela ocasião chamei Cabral de herói e bem-aventurado, numa alusão ao Sermão da Montanha: “Bem-aventurados os pacificadores porque deles é o reino dos céus”.

Anos depois, quando surgiram as notícias de corrupção, mandei enérgico e duro e-mail para ele, indagando a respeito. Ele respondeu, me chamou de “prezado mestre Dr. Béja” e negou tudo. Isso me tranquilizou.

Agora, quando ele foi preso, me senti abalado. E 48 horas depois da prisão dei entrada no TRF (Tribunal Regional Federal) com o habeas corpus para libertá-lo. Fiz isso por conta própria. Ninguém me pediu. Qualquer cidadão pode impetrar habeas corpus para si ou para outrem.

Na peça não rebati as acusações da Polícia Federal e do Ministério Público, mesmo porque não era advogado de Cabral. Indaguei à Justiça sobre para que servia a prisão preventiva de Cabral, uma vez que todas as diligências referentes às medidas cautelares de arresto, sequestro e bloqueio de bens móveis e imóveis pertencentes a ele e sua mulher já estavam cumpridas.

Argumentei que Cabral, em 24 horas, foi despojado da disponibilidade de todos os seus bens. Que ele não estava indiciado em inquérito policial, nem era réu em ação penal. Que tinha endereço certo e folha penal limpa. Que a prisão preventiva violava o princípio da inocência. Que sua reclusão ao cárcere era a imposição de uma pena de um processo inexistente. Que ele nem foi ouvido. Que prenderam primeiro para investigar depois. Que um condenado só é recolhido à prisão após o trânsito em julgado da condenação.

Ou seja, o habeas corpus abordou apenas questões processuais. O desembargador federal Abel Gomes indeferiu o pedido. Considerou que eu tinha feito considerações abstratas. Eu não quis insistir com recurso. Me senti sozinho. E mal interpretado por pedir a libertação de um ex-governador acusado de corrupção.

Esperava que todas as acusações contra o Cabral não fossem verdadeiras, porque iria sofrer muito mais do que sofri ao ver Cabral posto à execração pública. Detesto o pecado, mas não o pecador.

Faz perto de cinco anos que não vou mais ao meu escritório. Vivo só com minha esposa (somos casados há 45 anos). E assim repito a passagem do El Cid, de Corneille: “Je demeure immobile avec mon âme abattue. Ou seja, permaneço imóvel, com minha alma abatida.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG (1)
 – Como se vê. Dr. Béja foi mais um dos milhões de brasileiros que se iludiram com Serginho Cabral. Eu também fui um deles. Ajudei muito no início da carreira dele, levei-o ao “Sem Censura”, abri espaço para ele na mídia. No lançamento de sua primeira candidatura, a deputado estadual, eu estava lá, na mesa principal da Churrascaria Copacabana, junto ao pai e à mãe, Sérgio Cabral e Magali, ao sogro Gastão Neves, ao senador Artur da Távola e ao deputado Francisco Dornelles, a mesa era pequena. Ele se elegeu, no início era tão cioso que recusou o carro oficial, dirigia um modesto Voyage, a gente se orgulhava dele, eu então o levei para participar do programa “Bate Boca”, na TV Manchete, junto com Eduardo Mascarenhas (era deputado), Garotinho (ex-prefeito de Campos), Lindbergh Farias (presidente da UNE) e mais uma porção de debatedores. Depois, Cabral mostrou que era um farsante, agora espero que nunca mais saia da cadeia.

NOTA DA REDAÇÃO (2)Quanto à matéria do UOL, está incompleta. O repórter não menciona outros importantes habeas corpus impetrados por Béja. Eu conheço, pelo menos, três deles. O primeiro, em 1980, para que o cacique Juruna pudesse viajar à Holanda e participar do Tribunal Bertrand Russel. Juruna foi impedido pelo governo brasileiro de viajar. O HC foi aprovado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos por 33 a 0. E Juruna viajou.  O segundo foi para a paciente Dilma Fernandes, em 1990, Béja leu nos jornais que ela fora internada no Souza Aguiar e os ratos da enfermaria estavam comendo sua perna. Dilma estava com paralisia cerebral e engessada dos pés até a cintura. Com o emagrecimento, suas pernas ficaram fininhas. O gesso ficou largo e permitiu que os ratos comessem suas carnes das pernas. O HC foi concedido. Béja foi com a polícia no HSA. Dilma foi removida. A enfermaria fechada. E o juiz determinou a abertura de inquérito policial contra o diretor do HSA.  O terceiro habeas foi em 1992. Sob pressão dos chineses, o Brasil negou visto de entrada do 14º Dalai Lama, Tenzin Guiatzu e sua comitiva para participar da Eco 92. Também, por conta própria e sozinho, Béja foi a Brasilia e deu entrada num HC para o Dalai Lama e sua comitiva viajarem ao Brasil. O STJ proveu o recurso e o líder tibetano veio ao Rio. Convidou Béja e a esposa Clarinda para serem recebidos no Sumaré, onde Dom Eugênio Sales hospedou o Dalai Lama. O advogado Jorge Béja é realmente uma personalidade fascinante. (C.N.)

“Amo o Brasil como minha própria vida e não esqueço do povo”, diz Janaína

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Janaína Paschoal, decepcionada com a omissão de Temer

Jorge Béja

Tão logo nosso editor Carlos Newton publicou as declarações de Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior censurando Michel Temer, mandei mensagem de parabenização à famosa advogada, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo e uma das autoras do impeachment que afastou Dilma Rousseff do governo. Nos correspondemos e, além de colegas, somos amigos. Janaína disse ao Estadão: “Os sinais indicam que o presidente Temer pretende trilhar o caminho de sua antecessora, passando a mão na cabeça de quem precisa ser afastado. Sem dúvida nenhuma, existe um conflito de interesse, que é o ponto básico sobre o qual se baseia o código de conduta da alta administração. É uma infração”.

Janaína se referia à manutenção de Gedel Vieira no governo. E disse mais: “Sei que o presidente Michel Temer já manifestou que não pretende afastar pessoas com base, apenas, em alegação. Dilma também dizia isso. Não adianta o governante se apegar ao princípio da presunção de inocência. Esse principio vale para o processo penal, não para a gestão pública. E por mais que um presidente da República goste e confie em determinadas pessoas, ele tem o dever de tomar providências diante de denúncias”.

PRINCÍPIO IRREFUTÁVEL – Janaína Paschoal é uma advogada e uma professora de Direito Penal de alto gabarito. Essa irrespondível afirmação de que “o princípio de inocência vale para o processo penal, não para a gestão pública” é da autoria exclusiva de Janaína e de nenhum outro jurista e põe Temer no chinelo. Então, imediatamente enviei-lhe esta mensagem, aqui textualmente reproduzida:

“Dra. Janaína, é o que estava faltando: um puxão de orelha no Temer. E só dois brasileiros poderiam dar: Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior. E deram. No momento certo. Por motivos justos. Deram à altura do porte, da estatura e da autoridade moral de quem poderia dar. E da pusilanimidade de quem merecia receber. Temer é frouxo. Gesticula muito, trabalha a oratória e o tom de voz, mas tudo se mostra oco. Parabéns. Pelo amor de Deus não se esqueça dos 220 milhões de brasileiros que apostam em você e em você sentem firmeza, talento e independência”.

A RESPOSTA – Dez minutos após o envio da mensagem para o e-mail da professora Janaína Paschoal, veio a resposta: “Dr. Jorge, jamais esqueço os brasileiros. Eu amo este país como a minha própria vida. Beijo grande ao querido casal”.

Obrigado, dra. Janaína. Penso que hoje a senhora é a única e última esperança do povo brasileiro para endireitar de vez este país. Afastar Dilma e o PT foi o primeiro passo. Faltam outros passos, tais como vigiar o Temer e suas ações e omissões e, se necessário, outro impeachment. E quem sabe, se candidatar e ser eleita presidente do Brasil?

Se Cabral cometeu crimes, tem de receber penas rigorosas (mas sem prisão ilegal)

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Charge do Spacca (blogdospacca.blogspot.com)

Jorge Béja

Sempre fui a favor da Lava Jato. Tenho 70 anos de idade, dos quais 45 dedicados à advocacia cível, sempre em defesa das vítimas de infortúnios de toda sorte. Sempre em defesa dos necessitados. Mas sou 100% legalista. Somente a lei é o caminho certo. Fora dela (da lei) e fora dele (do caminho certo) não tarda o desastre, a tragédia. Nunca assinei manifesto algum contra a Lava Jato.

Fui eu quem deu entrada no Habeas Corpus demonstrando a ilegalidade da prisão preventiva de Sérgio Cabral. Se ele  cometeu todas aquelas ações delituosas que a Polícia Federal e o Ministério Público apresentaram ao juiz contra ele, o ex-governador deverá ser condenado às penas referentes aos crimes que cometeu.

Os crimes imputados a Cabral são de lesa-pátria. Crimes de infidelidade aos eleitores. Crimes pavorosos. embora não sangrentos. Ainda assim, tem ele — e todos os demais cidadãos — o direito de defesa.

NÃO ERA DEFESA – No Habeas Corpus frisei que a medida não visava defender Cabral da acusação. Mesmo porque não sou seu advogado. O que o HC questiona é para que serve a prisão preventiva de Sérgio Cabral, uma vez que todas as medidas cautelares contra ele e sua mulher foram diligenciadas positivamente. Cabral tem hoje todos os seus bens bloqueados pela Justiça. Cabral não foi indiciado em inquérito nenhum. Não é réu em ação penal. Tem residência fixa e folha penal sem mácula. Cabral nunca foi ouvido pela Polícia, pelo MPF, nem pela Justiça. Cabral não teve o direito de se defender.

E que perigo representa Cabral em liberdade? Há mais de dois anos deixou de ser governador. A prisão de uma pessoa, se não for em flagrante delito, só é possível após sua condenação por um tribunal, conforme decidiu recentemente o STF. Nem precisa esperar o trânsito em julgado da condenação para só depois ser levado ao cárcere.

ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO – Não aprovo de jeito nenhum o proceder de Cabral que causou as acusações que pesam contra ele. Se realmente cometeu crimes, pagará pelo que fez. E que a punição seja exemplar. Mas ele tem todo o direito de se defender. Está na Constituição Federal. E esse direito não lhe foi garantido. Prendeu-se primeiro para o preso ser ouvido depois, ser processado depois, conhecer as acusações depois, apresentar sua defesa depois. E isso está correto?

Por mais repugnantes que sejam as acusações lançadas contra Cabral — e não são poucas — tem ele o direito sagrado de defesa. Mesmo porque pessoa que é levada ao cárcere sem antes apresentar defesa, ser ouvido e constituir defensor, esta pessoa teve seus direitos violentados. Passa a cumprir pena sem que nenhuma sentença condenatória contra si foi proferida.

ESCLARECIMENTO – A Justiça precisa esclarecer para que serve a prisão preventiva de Sérgio Cabral, após a efetivação de todas as medidas cautelares e assecuratórias tomadas e executadas contra ele e sua mulher.

Certa vez perguntaram ao doutor Sobral Pinto se ele defenderia uma pessoa que entrou na casa do outro, estuprou, matou e roubou. E Sobral respondeu: “Defenderia, vomitando mais defenderia, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, porque sem defesa — e defesa muito bem feita — a punição é ilegal, não subsiste”.

A defesa da mais monstruosa pessoa humana precisa ser feita. Sem ela, não há Justiça.

Com todos os bens já indisponíveis, para que serve a prisão preventiva de Cabral? 

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Prisão preventiva de Cabral não tem justificativa jurídica

Jorge Béja 

A questão é apenas jurídica. Diz a Constituição Federal que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, a pessoa só vai para a cadeia após esgotar todos recursos contra a condenação. Essa maravilha que tanto beneficiou Pimenta Neves e Luiz Estêvão, já não existe mais. Em decisão recente, com força de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, de forma indireta, alterou (e por que não dizer emendou?) a Constituição para determinar a imediata prisão de réu condenado por tribunal, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado e comporte recurso.

Mas ainda resta de pé esta outra disposição constitucional que é a que só permite a prisão de uma pessoa em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Sem flagrante, a prisão de um indiciado em inquérito policial ou réu de ação penal somente poderá ser decretada a título de prisão preventiva, provisória ou temporária, e justificadamente.

O DECRETO DE PRISÃO – Tem-se visto ultimamente, e por causa da corrupção, a decretação de muitas prisões temporárias e preventivas. A mais recente e também de grande repercussão, foi a decretação da prisão preventiva do ex-governador do Estado Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O decreto da prisão preventiva de Cabral contém 124 páginas. E além da sua prisão, as prisões preventivas e temporárias de outras pessoas também foram decretadas.

O decreto também determina muitas outras diligências. Sem mencionar todas, porque não caberiam transcrevê-las no espaço deste artigo, o juiz ordena conduções coercitivas, sequestros, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de bens, móveis, imóveis e semoventes de Sérgio Cabral, buscas e apreensões em residências, escritórios….Enfim, uma série de medidas cautelares que foram todas elas rigorosamente cumpridas pela Polícia Federal.

Daí a razão de o Juiz ter levantado (permitir a divulgação) o “Segredo Absoluto de Justiça” que ordenou no próprio decreto, segredo que ficou mantido até a finalização de todas as diligências policiais. E uma vez terminadas as diligências, tudo que foi feito deveria ser do conhecimento público “uma vez que não há causa determinante que justifique a inobservância da regra constitucional de publicidade dos atos judiciais”, escreveu o juiz. Só então os jornalistas tiveram conhecimento oficial dos fatos que ocorreram na quinta-feira passada, 17 de Novembro.

CABRAL NU E JÁ EXECRADO – Não se questiona aqui o que fez de errado Sérgio Cabral. Nem as acusações que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal direcionaram contra o ex-governador. Mas é de se reconhecer que Cabral é hoje um homem nu. Nu e já posto à execração pública, que nem mesmo sua eventual condenação o sujeitará a tanto. Todos os seus bens estão indisponíveis por ordem da Justiça. Nada pode vender e nada pode comprar. Sua conta, ou suas contas bancárias, dele e de sua esposa, se mais de uma conta, estão bloqueadas.

Tudo que era para ser buscado e apreendido em sua casa e nos endereços indicados foi apanhado pela Polícia Federal. E se algo restou é porque não era do interesse da Justiça. Sérgio Cabral  não era e continua não sendo um indiciado, vez que contra ele não havia e nem há inquérito instaurado. Nem muito menos réu, porque não existia — e continua a não existir — ação penal contra sua pessoa.

Cabral nunca foi chamado a depor, na Polícia e/ou na Justiça. A ele não foi dado o direito de ser ouvido, de apresentar defesa, de conhecer as acusações que existiam contra si. Se as medidas cautelares que o juiz decretou eram mesmo devidas e necessárias, todas elas foram diligenciadas e cumpridas.

FUMAÇA E PERIGO – No decreto prisional, o juiz invocou as máximas do Direito Romano, o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis“. Com todo respeito, procede a indagação: qual a fumaça do cometimento de delito pode exalar de um homem nu, exposto à execração pública e sem dispor de seus bens?. E que perigo representa Cabral fora da prisão, em liberdade? Há mais de dois anos e meio que deixou de ser governador. Diz a lei que a prisão preventiva, mesmo aquela que se justificou devida e urgente, deve ser revogada pelo desaparecimento de motivo para que a mesma subsista (Código de Processo Penal, artigo 282, § 5º, com a redação da Lei nº 12.403, de 4.5.2011).

UMA PRISÃO SEM UTILIDADE – Aqui não se está questinando os crimes que a Polícia Federal e o MPF imputam a Cabral. Nada disso. Se os cometeu, Cabral pagará pelo que fez de errado. É para mim é muito duro dizer isso, porque votei nele e sempre apostei na sua probidade.

Não me saem da lembrança dois fatos de sua administração: o dia da tomada pelas polícias e pelas Forças Armadas do conjunto de favelas do Alemão, com os bandidos batendo em retirada e as lágrimas que Cabral derramou no pátio da Escola Tasso da Silveira, em Realengo, naquele triste dia da chacina dos alunos.

Mas, mesmo que sejam verdadeiras as acusações contra ele, que se dê a Cabral o sagrado direito de defesa, do devido processo legal, do contraditório, conforme consta na Constituição Federal.

DIREITO AO PROCESSO – Se aos  que restaram condenados após se submeterem ao devido processo legal e que cumprem pena nos cárceres, a Constituição assegura o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, XLIX), que se respeite também os direitos à integridade do regular processo a que toda pessoa humana tem direito.

Daí a pergunta: se o ex-governador já não mais dispõe de seus bens e sua pessoa está numa situação análoga à dos interditos, para que serve, então, a prisão preventiva de Sérgio Cabral, que não é indiciado em inquérito, não é réu em nenhuma ação penal e muito menos condenado por um tribunal?

Pezão aceita convocar um plebiscito para recriar o Estado da Guanabara

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Pezão gostou da ideia de consultar a população do Rio

Jorge Béja

Este não é propriamente um artigo. O objetivo é conhecer os comentários dos nossos prezados leitores. Sem consulta popular, a fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro com o então Estado da Guanabara foi decidida pelo presidente Ernesto Geisel e  posteriormente sancionada pela Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974 e implementada em 1º de março de 1975. Assim, a cidade do Rio de Janeiro, capital do país por quase cem anos e há quinze ocupando singular posição de estado-capital, deixou de ser o Estado da Guanabara, capital-estado portanto, para se transformar na capital do (novo) Estado do Rio de Janeiro.

Por causa da fusão, o Estado da Guanabara, por ter deixado de existir, perdeu sua arrecadação própria e os repasses federais foram remanejados para um novo e ampliado território. Nem a insatisfação de Francisco de Mello Franco, que foi o último secretário de planejamento do Estado da Guanabara evitou que a fusão ocorresse. Na época, disse ele “O Rio de Janeiro faz parte da história mundial. Como pode ser transformado em um município como outro qualquer?”.

SEM BENEFÍCIO – Considerando que a fusão não trouxe o menor benefício, nem para o antigo Estado do Rio, nem para o extinto Estado da Guanabara e ainda levando em conta o estado de penúria financeira em que se encontra atualmente o Estado do Rio de Janeiro, com área territorial de mais de 43 milhões de quilômetros quadrados e população acima de 16 milhões, em contraste com o município do Rio (antigo Estado da Guanabara) com área de 1 milhão e 200 mil quilômetros quadrados e população que chega perto de 6.5 milhões, enviei hoje mensagem para o e-mail privativo do governador Luiz Fernando de Souza.

No texto, escrevi: “Governador, vai aqui uma sugestão. Lance a proposta de um plebiscito para a desfusão do antigo Estado do Rio de Janeiro com o extinto Estado da Guanabara. O artigo 18, § 3º da Constituição Federal, permite. Mas depende de plebiscito e posterior aprovação por lei complementar do Congresso Nacional”.

RESPOSTA DE PEZÃO – Dez minutos depois Pezão me respondeu. Escreveu ele: “Muito boa sugestão, dr. Béja. Como pode uma cidade-estado que já foi capital do país e depois da fusão, sem compensação alguma, perde sua condição e cria-se um novo Estado a este incorporando todos os servidores e a magistratura de um antigo Estado pobre que passa a ganhar salários mais altos, sem que tenham prestado contribuição alguma?. Isso foi uma loucura. Vou seguir sua sugestão. Grato, Pezão”.

Como dito no início, este não é um artigo, mas uma espécie de plebiscito entre os tribunários, os leitores da Tribuna da Internet, para que comentem e digam o que acham desta sugestão endereçada a Pezão e desde logo aceita pelo governador, que é lançar um plebiscito em todo o Estado do Rio de Janeiro para consultar se a população deseja que seja feita a desfusão, isto é, que voltem a existir o Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.

Fica registrado que o blog da Tribuna da Internet é o primeiro a divulgar esta notícia de que o governador Pezão vai propor plebiscito para consultar se a população do Estado do Rio de Janeiro quer ou não a desfusão decretada por Ernesto Geisel em 1975, a fim de que a cidade do Rio de Janeiro volte a ser Estado da Guanabara e o Rio de Janeiro volte a ser o Estado que era antes da fusão. Esta notícia você leu primeiro aqui, na Tribuna da Internet.

Rio já está sob intervenção federal e Pezão não governa mais

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Foto montagem reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Vamos à Constituição e aos fatos, com isenção e sem paixões. Diz a Constituição da República que a União não intervirá nos Estados. Este é o comando geral do artigo 34. No entanto, quando qualquer Estado estiver com a ordem pública comprometida e sem condições de assegurar a observância do princípio constitucional de garantir os direitos da pessoa humana, a União tem o imperioso dever de intervir no Estado, como determina a Carta Magna. E em situação de emergência dispensa-se até mesmo qualquer formalidade ou burocracia para que o presidente da República assine o decreto de intervenção.

A integridade física dos cidadãos não pode esperar. Quando o desastre e a tragédia são iminentes, as medidas preventivas reclamam urgência. Não é preciso esperar que o pior aconteça para que o socorro seja prestado depois. É isso justamente que está acontecendo com o Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na capital, a cidade do Rio.

SÓ FALTA PEZÃO SAIR – Ora, convenhamos, o Estado do RJ já se encontra sob intervenção federal. Falta apenas afastar o governador e nomear o interventor. Pezão já declarou, ao presidente da República e à população, que não tem mais condições de garantir a ordem pública. E por causa disso Michel Temer mandou hoje para a capital do Estado do Rio 500 homens da Força Nacional em auxílio à Polícia Militar, na esperança de evitar distúrbios não apenas nos arredores do Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa (Alerj), mas também na região do Palácio Guanabara, que é a sede do governo, no bairro Laranjeiras. A promessa é de que a tropa federal permanecerá no Rio um mês, pelo menos.

“A situação é grave. Pezão está preocupado com a segurança de todos, inclusive a dele”, como noticia a edição de hoje de O Globo. Ainda segundo o jornal, o reforço da Força Nacional foi um pedido feito por Pezão ao Ministério da Justiça. E num documento, o governador alegou “insuficiência de meios e esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Que coisa! Que horror!

DE FATO E DE DIREITO – O que mais é preciso para que Michel Temer oficialize a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro? Se a intervenção já ocorre de fato, o que está faltando para lhe emprestar a oficialidade de Direito? Não pense o presidente que a tropa de 500 homens da Força Nacional vai assegurar a ordem pública e os direitos das pessoas, que não são poucos, mas inúmeros, numa extensão e abrangência de longo alcance, porque não vai mesmo.

Todos no Rio estão revoltados. E essas reações multitudinárias se tornam mais e mais perigosas quando as próprias polícias, civil e militar, estão revoltadas também. Tudo de pior está para acontecer com a segurança pública no Rio. E tanto quanto Pezão, Michel Temer passa a ser também responsável.

POR QUE TEMER SE OMITE? – A omissão de Temer é omissão covarde e nada republicana. Talvez esteja de braços cruzados porque Temer quer porque quer emendar a Constituição Federal e tanto não poderá acontecer caso um dos Estados esteja sob intervenção federal. É o que diz o artigo 60, parágrafo 1º da Carta Magna “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

E por causa disso, que se danem a população fluminense e o povo da cidade do Rio de Janeiro. É uma conclusão dura que a cidadania chega a ter do presidente da República.

Diante desse quadro caótico e de pavor coletivo, o governador perdeu a autoridade para governar o que se encontra ingovernável, como ele próprio confessa. Não basta estar no exercício do cargo.

JÁ EXISTE INTERVENÇÃO – Quando servidores civis e militares se insubordinam, quando a população se revolta e quando o governo central manda tropas federais para a capital de um Estado que não tem mais o poder de garantir a ordem e a segurança publicas, caracterizada e comprovada está a intervenção federal, ainda que inexista decreto presidencial baixado e publicado.

Aliás, nem precisa. Os fatos falam por si só. São eloquentes e desmontam a farsa da não-intervenção. O Estado do Rio de Janeiro já está sob intervenção federal e Pezão não governa mais.

Projeto que proíbe transmissões da TV Justiça é completamente inconstitucional

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

O projeto de lei que proíbe a transmissão, pela TV Justiça, dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras Cortes superiores, já aprovado por unanimidade na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz em si duas deletérias e repugnantes chancelas ou rótulos – o abominável desrespeito com o povo brasileiro e a submissão do Poder Judiciário ao Legislativo, que passa a disciplinar e estabelecer regras para dizer o que as mais altas Cortes de Justiça do país podem ou não podem fazer, em matéria de tornar públicos seus atos e sessões de julgamento.

Se o projeto virar lei, será escandalosamente inconstitucional. E deprimentemente imoralíssimo. Até que ponto o poder da corrupção e dos corruptos chega! Roubam, saqueiam os cofres públicos, e quando são descobertos e processados, querem uma “lei” que retire do povo brasileiro vitimado o direito de assistir pela televisão o julgamento final dos hediondos crimes que cometeram.

PRIVACIDADE E HONRA – Eles alegam o direito à “privacidade”, à “honra”. Mas que privacidade, que moral e que honra têm os escroques? Não pode existir uma lei que proteja um bem que a pessoa não tem. Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta e do texto dessa “lei”, “é preciso preservar os direitos das pessoas, que acabam sofrendo duas penas: a condenação e a execração pública”.

Não, senhor deputado. A pena é uma só. A execração pública é a consequência natural da condenação pela prática de crimes execráveis e hediondos. Os crimes de lesa-pátria são todos, por sua natureza, hediondos e execráveis e dispensam lei que assim os definam.

PROIBIÇÃO INIMAGINÁVEL – O próprio ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que em 17.5.2002, no exercício da presidência da República, sancionou a Lei nº 10.461/2002 que criou a TV Justiça, já se manifestou a respeito dessa lei perversa. “É inimaginável essa proibição, considerando o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF”.

Excomungável é pouco, senhor ministro. Trata-se de lei sórdida, velhaca e imoralíssima. Lei patife. Lei que fere frontalmente o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”).

Além disso, desde outubro de 1941 que o Código de Processo Penal determina que as audiências, sessões e os atos do processo penal sejam públicos. Somente quando a publicidade resultar “escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem é que o juiz ou tribunal poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas” (artigo 792).

Se essa tal lei for aprovada, aí mesmo é que ocorrerão os efeitos, mas contrários, em prejuízo do povo brasileiro. O inconveniente grave, o perigo de perturbação da ordem e o escândalo ocorrerão se o STF e outras Cortes superiores não transmitirem as sessões de julgamento pela TV Justiça, que é a emissora oficial geradora das imagens para todas as demais estações de televisão.

NA FORMA DA LEI – Quem manda no Supremo Tribunal Federal é a Constituição da República, de quem a Corte é a guardiã. E quem dispõe sobre a ordem, o modo e a disciplina do funcionamento da Suprema Corte é o seu Regimento Interno, que tem peso e força de lei federal.

Não será a Câmara dos Deputados quem vai determinar e organizar os trabalhos internos do Supremo Tribunal Federal e das demais altas Cortes do país, tratando-as como Poderes subalternos. Nem dispor quando e como suas sessões serão transmitidas pela TV Justiça.

Cada macaco no seu galho. Os poderes da República são harmônicos entre si. E acima de tudo, independentes. E se forem postos numa balança para se aferir qual dos três Poderes pode mais, o de maior peso é sempre o Poder Judiciário, por lhe cumprir dizer sobre a legalidade ou não dos atos praticados pelos dois outros poderes, mantendo-os, amoldando-os à Constituição ou invalidando-os.

 

A vitória de Trump você leu primeiro aqui no blog da Tribuna da Internet

No ano 2000, Simpsons já previam a vitória de Trump

Jorge Béja

A GloboNews não sai do ar. A cada hora a emissora apresenta o seu costumeiro noticiário de 30 minutos, sempre atualizado. E se algo de anormal e importante acontece no Brasil e no mundo, a notícia é imediatamente dada pelos jornalistas e apresentadores de plantão. Quando a GloboNews é a primeira a noticiar, aparece na tela da televisão, bem em cima na legenda referente à notícia, a nota de fundo vermelho e letras brancas com a frase “Você viu primeiro aqui na GloboNews”. Mas se constata agora que este blog da Tribuna da Internet foi o primeiro a noticiar a vitória de Trump.

Este excepcional privilégio, que nenhum outro blog do mundo tem, visto que todos os demais são estáticos e só noticiam e comentam horas depois do fato ter acontecido, se constatou nesta madrugada de ontem (terça-feira) para hoje (quarta-feira). Quem ficou ligado na Tribuna da Internet pôde acompanhar os momentos que antecederam à divulgação da contagem dos votos na eleição americana até à proclamação final do resultado que deu a vitória a Trump.

COMO FOI – E tudo isso aconteceu graças à vigília da jornalista Ofelia Alvarenga, que não dormiu, acompanhou a divulgação dos resultados parciais e noticiou, com exclusividade, que Donald Trump foi o vencedor. Aconteceu assim: nosso editor, jornalista Carlos Newton, publicou na tarde de ontem a matéria da Folha intitulada “Hillary chega ao dia da eleição com dianteira frágil sobre Trump”. Isso foi ontem à tarde.

Como Ofelia Alvarenga não dormiu esta noite, ou foi dormir muito tarde, ela acompanhou a apuração. Ficou atenta ao noticiário vindo dos Estados Unidos e com seu computador ligado e aberto na Tribuna da Internet, precisamente no espaço dos comentários do referido artigo.  E fez três decisivas e importantes intervenções.

A primeira foi às 22:38h (10:38 pm). Escreveu Ofélia: “Ouvi a TV dizer que Bush não votou nem em Hillary nem em Trump. Tal como Susan Sarandon“. A segunda foi aos 34 minutos de hoje, (12:34 am), madrugada de quarta-feira: “Parece que vai dar Trump. À 01h33 há uma tendência do mapa americano avermelhar. O mundo assustado“. E a terceira e última intervenção foi a notícia da vitória de Trump que Ofélia Alvarenga postou às 3:24 da madrugada: “Os americanos aguardam a declaração de vitória de Trump. Ele já venceu Hillary“.

UM BLOG E TANTO – É, Carlos Newton. Ter um blog como este seu (e de todos nós) não é para qualquer um. Somos todos privilegiados. A GloboNews não sai do ar. E muitas das notícias que a emissora divulga traz a chancela “Você viu primeiro na GloboNews”. A Tribuna da Internet, que também é dinâmica e não sai do ar, pode também estampar aquele aviso, com esta frase “Você leu primeiro aqui na Tribuna da Internet”.

Desta vez foi por causa da dedicação da jornalista Ofelia Alvarenga, uma escritora e comentarista de primeira grandeza, que colabora para que nossos leitores estejam atualizados e saibam o que acabou de acontecer em cima da hora. E graças também ao nosso Virgílio Tamberlini e a outros participantes, que volta e meia inserem nos comentários a notícia sobre fatos que acabaram de acontecer. Obrigado, Carlos Newton. Obrigado, Ofélia Alvarenga e Virgílio Tamberlini. Ambos são de muito valor e muita importância para este blog da Tribuna da Internet.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Gratíssimo, Dr. Béja, por suas belas palavras de reconhecimento à extraordinária Ofelia Alvarenga. Como sempre faço questão de dizer, este blog pertence a quem nele escreve. Sou apenas o editor que organiza a encrenca. O fato concreto é que a Tribuna da Internet é cada vez mais lida, especialmente pelos jornalistas, que nos usam como fonte de pauta e análise. Esta semana, por exemplo, a Folha publicou que “a mídia classificou de pacote de maldades o projeto de Pezão”. Bem, onde se lê “a mídia”, por favor leia-se “a Tribuna da Internet”, que assim classificou o projeto, logo após ser anunciado, e o apelido viralizou. E agora vamos em frente, sempre juntos. (C.N.)

Decreto de calamidade de Pezão é a prova que condena o próprio Estado

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Em entrevista na TV, Pezão simulou problemas de memória

Jorge Béja

Sempre existirá a controvérsia sobre o berço do instituto da Responsabilidade Civil: se na França ou se em Portugal. Fiquemos com a França, visto que a maioria das obras jurídicas estrangeiras a respeito deste instituto, que integra o Direito das Obrigações, é de juristas franceses. Especificamente, no tocante à Responsabilidade Civil Estatal, isto é, do Poder Público, Paul Duez(1888-1947) a divide em três situações; a) o serviço inexistiu; b) o serviço existiu, mas retardou; c) o serviço existiu, não retardou, mas funcionou mal. Daí decorre a Responsabilidade Civil do Poder Público. Verificando a ocorrência de uma dessas situações, recai sobre o Poder Público o dever de reparar o dano causado.

A doutrina de Duez avançou tanto no Brasil que o Direito pátrio chegou ao ápice de imputar ao poder público o dever de indenizar, independentemente da apuração da culpa do seu agente. Está na Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o (agente) responsável nos casos de dolo ou culpa (artigo 37, parágrafo 6º). É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva.

EFEITO DA “CALAMIDADE” – Este curto intróito visa demonstrar um efeito, não percebido e até aqui não abordado pela mídia, deste esdrúxulo decreto de “calamidade pública financeira” que o governador Pezão conseguiu transformar em lei junto à Assembleia Legislativa, onde conta com o apoio (ou cumplicidade) da maioria dos deputados. Ele, o tal decreto, materializa e torna indiscutível, inquestionável e absoluto o indeclinável dever que recai sobre o Estado do Rio de Janeiro de indenizar todo e qualquer dano que o cidadão venha sofrer dentro dos limites geográficos do Estado, em decorrência da prestação dos serviços estatais. Ele é o reconhecimento público e oficial da falência do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, de todo o serviço que lhe cumpre prestar à população.

Num Estado falido, o serviço deixa de existir. Se existe, retarda. Se existe e não retarda, é muito mal prestado. Isto porque falta tudo e tudo falta, fundamentalmente nos hospitais e na segurança pública, onde os danos ao povo mais ocorrem.

DEVER DE INDENIZAR – Mesmo no caso deste decreto vir a ser declarado inconstitucional, uma vez que não existe na legislação este chamado “estado de calamidade pública financeira”, seu efeito para o fim da responsabilização civil estatal sobrevive. E com tamanha força e peso que o cidadão que não venha ser atendido nos centros médicos do Estado do Rio, ou que tenha o atendimento retardado ou mal prestado — e isso é o que de ordinário acontece no dia-a-dia –, pode e deve entrar na Justiça com ação indenizatória para reparar o dano que sofreu. As vítimas de furto e roubo podem e devem ir à Justiça contra o Estado buscar a reparação do dano pela ausência do policiamento preventivo.

O Estado faliu. E suas instituições faliram também. Os serviços, idem. Afinal, o acessório sempre segue o destino do principal. O Estado (o principal) reconheceu oficialmente que quebrou. Logo, não serão seus serviços, no caso, médico-hospitalar e de segurança pública (acessórios), que se mantiveram hígidos, funcionando e de pé. Quebraram, também. Para o Direito Privado, empresa que reconhece a própria falência ou que a tenha sido decretada por decisão judicial não pode mais praticar atos de comércio. Nada pode vender e nada pode comprar. Tem que fechar suas portas E seus gestores podem até ir para a cadeia, quando a falência é fraudulenta.

CRISE, DESCULPA ESFARRAPADA – Pezão reclama da crise dos últimos anos. Mas foi exatamente nos últimos dez anos que ele, como secretário de Obras e vice de Cabral governador, que ambos estiveram à frente do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, se não são eles os responsáveis nº 1 por 100% da crise, são então por 99%.

Pezão reclama que o caixa do governo todos os dias sofre arresto e sequestro ordenados pela Justiça. Ora, Pezão, a Justiça não arresta nem  sequestra dinheiro do Estado por prazer nem por vingança. As diligências judiciais são para pagar dívidas contraídas e condenações impostas ao Estado e que não foram pagas.

Você mesmo, Pezão, com este decreto maluco de confissão de “calamidade pública financeira” conseguiu produzir uma prova documental formidável e  indiscutível para que as vítimas desta “calamidade” ganhem todas as ações indenizatórias na Justiça contra o Estado.

MILHARES DE AÇÕES – O próprio presidente do TJ do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, já declarou que a partir de agora milhares de ações contra o Estado vão dar entrada na Justiça. O desembargador foi juiz de Vara da Fazenda Pública na década de 80. Ele conhece como poucos Direito Público e Responsabilidade Civil Estatal.

Fui advogado de muitas ações contra o Estado, ora responsabilizando o Estado por mortes nos presídios, ora por mal atendimento hospitalar e muitas outras. A maioria foi decidida pelo hoje presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, então juiz de Vara da Fazenda Pública, também conhecidas por varas fazendárias. Por mortes nos presídios, das 33 ações que patrocinei como advogado, apenas 3 não tiveram êxito. Nas demais o Estado foi condenado.

“PEDE PARA SAIR” – Pezão, domingo passado Artur Xexéo terminou o primeiro bloco de sua coluna do 2º caderno do O Globo escrevendo o seguinte: “Pezão, pede para sair”. E repetiu “pede para sair”. Digo eu, Pezão, para sair nem precisa pedir. Basta renunciar. Ir embora. Volte a cuidar da sua saúde, mas leve o Dornelles também.

Ontem, o Octávio Guedes na GloboNews botou você contra a parede. Teve um momento que você nem soube dizer quando a contabilidade do Estado vai para a internet. Octávio insistiu e você fugiu da resposta. Em outro momento você pediu ao Octávio Guedes que formulasse pergunta por pergunta, porque sua memória não era capaz de guardar 4 ou 5 perguntas que Octávio fez de uma vez a você.

Mas logo em seguida a Cristiana Lobo, que participava do programa, pegou você de calça curta. Foi quando você disse de cor e sem consultar papel ou maquininha, os percentuais de perdas de cada Estado da Federação. Foi interrompido por Cristiana que disse “Olha só, ele sabe de memória todos os percentuais”. Pezão, atenda ao pedido do Xexéo. Quero até ficar do seu lado, mas é impossível.

Ministra Cármen Lúcia deu uma inesquecível lição aos governantes deste país

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Ministra diz que a saúde tem de ser a grande prioridade

Jorge Béja

No artigo “Pacote de maldades de Pezão é uma afronta à Constituição brasileira”, publicado aqui na Tribuna da Internet, o subtítulo “Caos Completo” defende a primazia do direito à vida — e vida com plena saúde — sobre todos os demais direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e nas Cartas Internacionais. E deixa claro que é dever do Estado garantir esse fundamentalíssimo e primordial direito. Sem saúde não há vida. A vida torna-se mórbida, a pessoa humana moribunda, à porta de morte. E sem vida, desaparece o sujeito de todos os demais e múltiplos direitos fundamentais, visto que todos têm como objeto a pessoa humana.

Pois bem. Na tarde desta segunda-feira, a GloboNews exibiu a declaração feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Disse a ministra, a respeito da obrigatoriedade de o poder público adquirir medicação para a população enferma:

“Eu sou juíza, não sou ministra da Fazenda nem da Saúde. Dizem que apenas 3% dos recursos os governos empregam na saúde. Não. É preciso 100%, porque a saúde é o mais fundamental dos direitos fundamentais da pessoa humana. Sem saúde não hã vida”.

É, parece que o Brasil está tomando novos rumos. Bravo, bravíssimo, doutora Cármen Lúcia, a ministra que dirige o próprio carro pelas ruas de Brasília e estradas deste país. Não precisa de motorista nem de carro oficial pagos pelos povo.