Tentar reduzir a força-tarefa da Lava Jato é uma traição ao país

Resultado de imagem para operação abafa

Ilustração reproduzida de O Globo

Jorge Béja

A inamovibilidade é uma das muitas garantias constitucionais que protegem os membros do Ministério Público. Um promotor de justiça, federal ou estadual, deve sempre residir na comarca ou unidade da federação em que está lotado. Esses dois princípios constitucionais, porém, não são absolutos, ao ponto de um promotor de justiça lotado, digamos, na capital do Estado do Rio de Janeiro dizer “daqui não saio, daqui ninguém me tira”, tal como a marchinha dos carnavais passados. Quando a Constituição Federal diz que promotor de justiça é inamovível (ou irremovível), logo a seguir vem a ressalva “salvo por motivo de força maior, mediante decisão do órgão colegiado competente… pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa” (Constituição Federal, CF, artigo 128, parágrafo 5º, nº 1, letra “b”).

E essa “força maior” é de tal ordem de grandeza e peso nesta presente quadra da História do nosso país que o Conselho Superior do Ministério Público, ao pretender reduzir ou limitar o número dos membros da Procuradoria Geral da República (PGR) que integram as forças-tarefas da Lava Jato e outras operações congêneres, está prestando um desserviço ao país. Sim, desserviço, reprovabilíssimo.

RESULTADOS – Primeiro, porque as equipes das Forças-Tarefas já estão formadas de longa data e produzem excelentes resultados. Segundo, porque, se a Constituição autoriza a remoção de promotores, de uma localidade para outra – remoção definitiva, portanto e sem conotação de punição –, implicitamente também autoriza o deslocamento, a transferência, a mesma remoção, não definitiva, mas temporária e transitória, em caso excepcional de “força maior”.

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não se enxerga incumbência maior para o Ministério Público Nacional do que a defesa do Estado Brasileiro. Para tal desempenho, não faz diferença entre procuradores da República lotados neste ou naquele Estado.

PRIORIDADE MÁXIMA – A defesa dos interesses nacionais é prioridade máxima, mormente quando vultosas e inimagináveis quantias em dinheiro que pertence ao povo brasileiro vem sendo por longos anos roubadas, causando toda sorte de prejuízo a toda coletividade.

O Brasil é um país envenenado pela corrupção. E quando a Polícia Federal e Procuradores da República identificam os que envenenam o Estado Brasileiro, aparece alguém da alta cúpula do Ministério Público Federal com proposta de resolução para limitar o quantitativo dos procuradores empenhados na debelação do veneno e na aplicação da medicação legal para os envenenadores. Não. Não podemos aceitar tamanho despautério.

O Ministério Público é quem tem competência e legitimidade para oferecer denúncia e processar os que cometem ilícitos, penais e civis, contra o Estado. A ninguém mais é dado este importante e indispensável poder. Portanto, a prevalecer a infame Resolução, o povo brasileiro foi traído e a Democracia insultada.

GUERRA INTESTINA – O país se acha numa guerra intestina. De um lado, os defensores da lei, da ordem e dos interesses nacionais. Do outro, os bandidos, os malfeitores, os saqueadores dos dinheiros públicos que agem de maneira engenhosa, ardilosa, dentro e fora do país, com requintes de sofisticação para que não sejam apanhados.

Vai aqui apenas um dado. A Suiça acaba de mandar para Brasília 2 milhões de páginas de documentos que constituem mais provas materiais dos muitos delitos cometidos contra o erário nacional. Indaga-se: quantos Procuradores da República serão necessários para examinar a documentação? Para decodificá-la e decifrá-la? Para saber quem é quem e quanto cada um roubou?

Para a alta cúpula da PGR, segundo a proposta da Resolução, “10% do contingente local” é o suficiente”!

Não haverá intervenção, mas bem que podia haver uma “desobediência militar”

Resultado de imagem para intervenção militar charges

Charge do Alpino, reproduzida do Yahoo

Jorge Béja

A Ordem do Dia do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, pela passagem do 19 de abril (Dia do Exército), dá margem a muitas reflexões. Disse o chefe militar: “Apesar dos esforços dos Governos, o colapso da segurança pública nos cobra dezenas de milhares de vidas por ano; a aguda crise moral, expressa em incontáveis escândalos de corrupção, nos compromete o futuro; a ineficiência nos retarda o crescimento; a ausência, em cada um de nós, brasileiros, de um mínimo de disciplina social, indispensável à convivência civilizada; e uma irresponsável aversão ao exercício da autoridade oferecem campo fértil ao comportamento transgressor e à intolerância desagregadora. Essa crise fere gravemente a alma da nossa gente, ameaça nossa própria identidade nacional, deprime-nos o orgulho pátrio e, mais grave, embaça a percepção de nosso projeto de Nação, dispersando-nos em lutas por interesses pessoais e corporativos sobrepostos ao interesse nacional. Nossa gente não é assim e não merece isso!”.

NÃO HÁ ATALHOS – Na cerimônia realizada em Brasília, na qual o juiz Sérgio Moro recebeu sua merecida Ordem do Mérito Militar, houve um discurso contundente do Comandante do Exército, mas o general Villas Bôas assinalou que “não há atalhos fora da Constituição”, afastando a possibilidade de uma intervenção militar.

Como não haverá intervenção e diante do caos que o próprio discurso do chefe militar relata, bem que as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), de forma uníssona, harmônica e sem dissidência, poderiam anunciar sua insubordinação ao presidente da República.

Não precisaria que tanques, canhões, tropas e armamentos viessem para as ruas, que navios deixassem os portos onde estão, nem os aviões decolarem das bases aéreas onde se encontram. Todos permaneceriam em seus quartéis, como Força Provisoriamente Independente, sem obediência ao presidente da República. Nenhum tiro precisaria ser dado.

NÃO SERIA GOLPE – Se isso acontecesse, o que Temer e seus ministros fariam? O que o Supremo Tribunal Federal faria? Nada, é a resposta. Ficariam todos desprotegidos, abandonados. E as Forças Armadas teriam todo o apoio do povo brasileiro. Não seria uma revolução, porque Temer continuaria no poder. Menos ainda golpe de estado. Apenas insubordinação, ou seja, desobediência conjunta militar, tal como acontece com a desobediência civil.

Punição? É claro que não haveria. Os insubordinados não iriam punir a si mesmos. Reintegração de posse dos quartéis? Bom, o Supremo poderia determinar. Mas seria ordem inócua, pela inexistência de força militar para cumpri-la. Ou seria a Polícia Federal que iria entrar nos quartéis?

Uma coisa é certa – Lula está vivendo seus últimos dias de liberdade

Resultado de imagem para lula preso charges

Charge do Sinovaldo (Jornal VS)

Jorge Béja

Não será pelas razões a seguir expostas que o juiz federal Sérgio Moro deixará de ser um magistrado muito bem reputado, admirado e querido pelo povo brasileiro. Moro já deu prova da sua sabedoria, da sua independência e pulso firme. Mesmo sem querer e sem poder — por ser ele um magistrado no exercício da função — Sérgio Moro é hoje a única liderança nacional. Se fosse pré-candidato à presidência da República, as pesquisas mostrariam Moro com 90% à frente de quaisquer outros candidatos. A possibilidade de erro seria de 0,001 ponto percentual, para mais ou para menos e com pesquisa feita com toda a população brasileira. E pré-candidato sem necessidade de auxílio financeiro, público ou privado. Sem precisar fazer campanha e muito menos comparecer aos debates da televisão.

Seja como hipotético pré-candidato ou mesmo candidato de verdade, de fato e de direito, Moro estaria eleito presidente do Brasil. Se daria certo, é uma incógnita. Governar um país da dimensão do Brasil, que ainda engatinha quando o tema a civilidade, não é fácil. Mas que não haveria corrupção, isso é certíssimo, com Moro na presidência.

VOCAÇÃO – Mas o doutor Moro nasceu para fazer carreira na magistratura. A política partidária é podre. E as pessoas de bem não se candidatam a cargo eletivo algum. Os partidos políticos são instituições idealmente necessárias para as Democracias. Deveriam ser sadias e cândidas. Mas na prática a realidade é outra. São antros da ganância pelo poder, antros de corrupção, de mentiras e desonestidades.

Mesmo sendo ele (Sérgio Moro) um ídolo para todo o povo brasileiro e um magistrado e tanto, ainda assim o doutor Moro — talvez por estratégia que somente os gênios saibam adotar e tomara que assim seja e tenha sido — , o doutor Moro não andou certo ao determinar que o ex-presidente Lula se faça presente na audiência (ou audiências) em que serão ouvidas as oitenta e sete testemunhas que Lula arrolou em sua defesa. Sim, 87. É desmedido exagero. Mas hoje em dia, por causa do princípio constitucional da ampla defesa, a limitação do número de testemunhas pelo juiz, ainda mais quando indicadas pelo acusado-réu, deixa de ser observada e os juízes não são rigorosos.

É sempre melhor e mais prudente deixar rolar, ou melhor, deixar arrolar quantas testemunhas o réu-acusado quiser e o juiz ouvir todas, a correr o risco de, mais tarde e até mesmo quando a punibilidade estiver prescrita, este ou aquele tribunal anular o processo por cerceamento de defesa.

ESTAR PRESENTE – Mas exigir a presença de Lula na audiência ou nas audiências não existe previsão legal. Estar ou não presente é uma faculdade do acusado-réu. Não, uma obrigatoriedade. O dever e a obrigatoriedade da presença são do advogado do réu-acusado. Sem o defensor, o ato é nulo e contamina, a partir dele, todo o processo. Nem que seja um advogado denominado “ad hoc” (especificamente para cumprir aquele ato, aquela formalidade), nomeado pelo juiz, a presença do defensor, privado ou público, constituído pelo réu-acusado ou “ad hoc”, ou advogado público (defensorias públicas), a presença é indispensável.

Já a presença, obrigatória, do réu-acusado, não. Salvo se houver necessidade de acareação, entre a(s) testemunhas(s) e o réu. Aí a presença do réu-acusado é obrigatória, porque poderá haver necessidade de acareação. Mas na decisão que obrigou o comparecimento do ex-presidente, o juiz Moro não tocou neste assunto, que é a eventualidade de acareação.

PRISÃO DE LULA – E ainda — mesmo sem macular o respeito e admiração que o povo brasileiro devota a Sérgio Moro — a demora na decretação da prisão preventiva do ex-presidente é incompreensível. Tomara que seja estratégia jurídica que somente o genial juiz Moro saiba o motivo. Mas que é incompreensível, é mesmo. Na Lava Jato, até hoje todas as prisões preventivas o juiz Moro (e aqui no Rio o juiz Mracelo Bretas) decretou com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Isto é, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.

De todos os corruptos (corruptores e corrompidos), nas palavras de Deltan Dallagnol, que falou em nome da força-tarefa que investiga a Lava Jato, Lula era “o chefe supremo”. Isso foi dito em entrevista coletiva de grande repercussão, dentro e fora do país. Foi dito e demonstrado na tela instalada no auditório da Procuradoria-Geral da República em Curitiba, no ano passado.

INCOERÊNCIA – Se Palocci, João Santana e Mônica, Zé Dirceu, Vaccari, Eduardo Cunha, Odebrecht (filho) e tantos e tantos outros, que integravam a quadrilha que o dr. Daltan apontou como “chefe supremo” Lula, tiveram suas prisões preventivas decretadas, por que não a teve também o “chefe supremo”? É uma incoerência.

Ou não se prendesse ninguém, ou se prendesse todos, “chefe supremo” e chefiados. Se estes (os chefiados) se enquadravam numa ou mais situações que o artigo 312 do CPP autoriza para a decretação da prisão preventiva, o único que escapava era então o “chefe supremo”? O juiz Moro ordenou a prisão preventiva dos comandados, dos chefiados e deixou em liberdade o “chefe supremo”, ou “supremo comandante”. Daí porque a conclusão é de que o juiz Moro mandará Lula para a cadeia.

QUANDO? – Se a prisão de Lula sai antes ou depois do próximo dia 3 de maio, ou no próprio dia 3, não se sabe. Ou se vai ser muito depois, quando a poeira baixar, numa silenciosa manhã e com um jatinho da Polícia Federal já preparado para decolar, conforme prevê nosso editor, jornalista Carlos Newton, no seu artigo publicado hoje, também não se sabe. É até possível.

Mas uma coisa é certa. Lula está vivendo seus últimos dias em liberdade.

A operadora “Oi” invadiu minha casa, me roubou a paz e plantou o terror

Imagem relacionada

Charge do Lute (lutecartunista.com.br)

Jorge Béja

A casa onde moramos, sozinho ou com nossa família, casa de luxo ou casa modesta, em qualquer bairro, comunidade, Estado ou cidade… A casa de todos nós é o asilo inviolável. É lugar sagrado. Desde o Império, todas as Constituições do Brasil asseguram, como um dos muitos Direitos e Garantias Fundamentais da Cidadania, a inviolabilidade da casa em que moramos. E a inviolabilidade é ampla, é larga, é abrangente. É sem fim e absoluta.  Inviolabilidade pessoal, familiar, material, imaterial, física, psíquica… Inviolabilidade contra tudo que venha de fora para dentro de nossas casas e que nos tire a paz, o sossego, o descanso; que traga aborrecimento, perturbação, dor, aflição, desgosto, desespero, ansiedade, depressão, insônia; que cause doença ou agrave a já existente em nós, e em nossa família…

Tudo é grave, torpe, sórdida e covarde violação à garantia da inviolabilidade da casa de todos nós. Mesmo que a porta não tenha sido arrombada, o agressor invadiu nossa casa e o estrago está feito.

TORTURA DIÁRIA – A concessionária de serviços de telecomunicações Oi, que explora concessão pública federal — que pertence ao povo brasileiro —, há meses e meses que nos submete, a mim e minha família, a um ataque inclemente, impiedoso e cruel. A tortura é diária. De segunda a sábado, das 8/9 da manhã até o final da noite, são 10, 20, 30 e muito mais ligações diárias que recebemos da Oi oferecendo planos, serviços e “vantagens”.

Não adianta dizer que não queremos. Não adianta pedir que não ligue mais. Não adianta porque não somos atendidos. A Oi insiste e não para. A Oi invadiu minha casa e nela permanece. E faz imenso estrago. O identificador de chamadas registra as mais distantes procedências dos números dos telefones que a Oi utiliza para ligar. São muitos os identificativos das regiões do país (DDD); 21, 71, 41, 19… para citar apenas quatro deles. Até ligações de números não identificados a concessionária usa para nos tirar a paz e disseminar doença e revolta.

ESCÁRNIO E COVARDIA– De tanto reclamar, direta e ainda que polidamente para toda a diretoria da Oi, cujos e-mails assim terminam (@oi.net.br), inclusive para Marco Norci Schroeder, que figura como presidente da concessionária, semana retrasada nos ligou a funcionária dona Andrea Couto. Disse que era da Oi-Ouvidoria. Dona Andrea informou que a única solução era a troca do número do meu telefone! Isso mesmo, trocar o número do telefone!. Ainda que o número do telefone de minha casa não fosse o mesmo há 60 anos, a sugestão é escárnio, é deboche, é covardia.

É comparável a uma pessoa que vai à presença do Chefe de Policia pedir socorro contra os ladrões que todos os dias invadem sua casa e dele (Chefe de Polícia) ouvir a recomendação para que a pessoa mude de residência, que troque de endereço!.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL– A “Oi S.A” e todas as demais empresas de telefonia que lhe são agrupadas, encontram-se em regime de Recuperação Judicial, que nada mais é do que o primeiro passo, para se levantar financeiramente, ou quebrar para todo e sempre. Segundo a Wikipédia (Enciclopédia Livre) a dívida é de R$ 64,5 bilhões, são 70 milhões de clientes e 138 mil funcionários.

Mas a Oi não vai conseguir mais receita com esse expediente torturante. Se insistir com as enxurradas de ligações para seus assinantes, perderá clientela e receita. Por que, então, a empresa não faz suas ofertas impressas na própria conta-fatura que envia mensalmente aos assinantes?

No dia 10 do corrente mês de Abril, o Juiz da 7ª. Vara Empresarial do Rio, Doutor Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Arnoldo Wald para ser o único administrador da Recuperação Judicial do Grupo Oi. É o que consta da nota pública que Ricardo Malavazi Martins, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, assinou e publicou nos meios de comunicação.

O MAL VENCEU O BEM – Se já é difícil e demorado buscar direitos na Justiça contra uma empresa sadia e inteira, o que dizer contra uma empresa enferma e manca! Diante desse quadro de penúria financeira, ética e moral da empresa “Oi S.A. – Em Recuperação Judicial”… Diante da frouxidão do governo federal, que já deveria ter cassado a concessão pública que outorgou à empresa, mas cruzou os braços, tal como fez com a Samarco, que continua operando como se nada de grave tivesse acontecido lá em Minas Gerais… Diante da  inutilidade de ir reclamar na Anatel, que nada poderá fazer para nos acudir… Diante da ineficácia, prática e imediata, de uma ação judicial contra a Oi, para fazer cessar o terror que implantou na minha casa (e certamente na casa de muitos e muitos outros assinantes-consumidores), pois seria mais um pleito entre milhares de outros que tramitam por este país inteiro contra a concessionária… Diante do desespero, da fadiga, da prostração, física e psíquica em que nos encontramos, meus familiares e eu, por conta do terror que a Oi espalhou ao invadir nossa casa… Diante da recusa da Oi em nos atender neste justo pedido que reiteradamente temos feito… Diante do escárnio que foi a sugestão para a troca do número do nosso telefone que há quase 60 anos é o mesmo…

PEDIDOS DE SOCORRO – Diante de tudo isso e como derradeira tentativa que faço antes de tomar qualquer decisão extremada de minha parte, que dela a Oi já está ciente e sabe de antemão qual será, Só me resta:

  • apelar ao Juiz Doutor Fernando Cesar Ferreira Viana, titular da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça Rio, que conduz e preside o processo de Recuperação Judicial da Oi (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001);
  • apelar ao notabilíssimo advogado e professor Doutor Arnoldo Wald, que teve seu respeitado e competente Escritório de Advocacia nomeado pelo referido Juiz para ser o único Administrador da Recuperação Judicial do Grupo Oi ( o site do STF registra mais de 300 acórdãos e decisões monocráticas com citações ao professor e doutor Arnoldo Wald que, também como eu, em épocas distintas, percorremos o mesmo caminho: cursamos a antiga Faculdade Nacional de Direito no Rio. Depois, fomos alunados na Universidade de Paris II, Sorbonne e, de longa data, também integramos o Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB e para quem, no final da década de 70, toquei Liszt e Chopin ao piano numa festa residencial em Teresópolis);
  • apelar a Ricardo Malavazi Martins, Diretor-Oi de Finanças e de Relações com Investidores e que assinou e divulgou o comunicado oficial da referida nomeação judicial.

QUE NOS ACUDAM! – A todos estou encaminhando exemplares deste artigo a quem suplico a adoção de medidas para que me acudam e façam cessar essa insuportável situação que vivemos, minha família e eu. Que nos acudam! Que nos socorram! Eis minha profissão de fé, de esperança. E também faço apelo aos leitores da Tribuna da Internet para que, nos habituais comentários, me enviem outras sugestões, antes que seja tarde demais.

Todos os políticos da lista de Fachin estão ‘indiciados’ e não apenas ‘investigados’

Resultado de imagem para lista de fachin charges

Charge do Latuff (diariodocentrodomundo.com.br)

Jorge Béja

Está havendo um tremendo engano, não se sabendo se proposital ou fruto do desconhecimento dos órgãos da Imprensa e mesmo dessa multidão de políticos, agentes públicos e empresários envolvidos com a corrupção. Essa gente está sendo chamada de “investigados”. Não, eles são muito mais do que “investigados”. Eles são indiciados. Quem responde a inquérito policial é indiciado. Não, investigado. Chamar um indiciado em Inquérito Policial de investigado é o mesmo que chamar de indiciado quem é réu em Ação Penal. E de inocente quem foi sentenciado e condenado.

Inquérito policial, que foi o que ordenou o ministro Fachin, tem rito, procedimentos e diligências próprias e que não são de mera “investigação”. A começar que o indiciado – e esta é a condição de todos aqueles contra os quais o ministro Fachin ordenou fosse instaurado inquérito policial ­– se submete à identificação pelo processo datiloscópico, que no jargão da polícia e também dos bandidos é conhecido como “tocar piano” porque o indiciado deixa, numa folha própria, a impressão de todos os seus 10 dedos (no caso de Lula, 9).

ANTECEDENTES – Segue-se a anexação ao inquérito da folha de antecedentes do indiciado. Nos inquéritos, quando necessária, tem lugar a reprodução simulada do(s) crime(s) imputado(s) ao indiciado (o Jornalismo chamada de reconstituição). A autoridade policial não pode arquivar Inquérito, mas tão somente a investigação. Todo Inquérito Policial termina com relatório, o que não acontece com a mera investigação.

Tudo isso e muito mais está previsto a partir do artigo 4º do Código de Processo Penal e que cuidada “Do Inquérito Policial”. Portanto, nenhum deles é mero investigado, palavra que sugere algo que não seja muito sério nem importante e nem grave para a vida de uma pessoa. Todos eles são indiciados. E assim devem ser tratados e identificados.

ÚLTIMA ETAPA – Fora do flagrante, o Inquérito Policial é a última fase que compete à Polícia Judiciária proceder, antes da remessa do relatório final à promotoria pública (no caso de todos esses indiciados pelo ministro Fachin, à Procuradoria-Geral da República, PGR), para que ofereça denúncia contra o indiciado, que passa a ser réu da ação penal, caso a denúncia seja recebida pelo juiz (Supremo). A PGR pode solicitar novas diligências à autoridade policial. Pode também pedir o arquivamento do Inquérito.

Mas tratar todos os integrantes dessa quadrilha de corruptos como se fossem apenas “investigados” em inquérito policial, sem dúvida, é tratamento jurídica e processualmente impróprio e moralmente inaceitável. Passa a ideia de que muito pouco, ou até mesmo nada, existe de grave contra todos eles. Não. Eles não podem ser chamados de “investigados”. Eles são indiciados.

FORTES INDÍCIOS – Quando uma pessoa chega a ser indiciada em inquérito policial é porque há fortes indícios de que pelo menos um crime a pessoa cometeu.

Se o indiciado em inquérito policial ainda não chega a ser réu em ação penal nem restar condenado, é certo dizer que ele já começou a trilhar o caminho que o levará à condenação.

Na forma da lei, Temer tem de afastar os oito ministros investigados na Lava Jato

Resultado de imagem para ministros de temer charges

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Em relação a todos os ministros de Estado contra os quais o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou abertura de inquérito policial, nenhum deles pode permanecer no cargo. Aquele “aviso” que Temer deu, não faz muito tempo, de que só seria afastado do cargo o ministro contra quem o Ministério Público Federal oferecesse denúncia, foi “aviso” para enganar o povo brasileiro, como se o povo já não estivesse exausto de ser tapeado e roubado. Temer sabe que o que ele disse à Nação não tem o menor amparo legal. E nenhum amparo moral. Pelo contrário, Temer faltou com a moralidade, pessoal e pública, ao fazer aquela afirmação.

O princípio constitucional da inocência presumida, segundo o qual uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) da decisão que o condenou, tal princípio só prevalece para o Direito Penal. Não prevalece para o Direito Administrativo. Nunca, nunca.

SEGUNDA INSTÂNCIA – No que toca ao Direito Penal, essa presunção de inocência já não é tão absoluta ao ponto de prevalecer o literal sentido do preceito constitucional. Isto porque o STF já se pronunciou autorizando a prisão de réu condenado por um tribunal, ainda que contra a decisão do tribunal caiba recurso para o STF e/ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas no âmbito do Direito Administrativo, uma falta, ainda que de natureza leve e que dê causa à abertura de processo disciplinar contra o funcionário público federal, é o suficiente para o afastamento imediato do funcionário do cargo que ocupa. É uma salutar medida cautelar a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade.

Esse afastamento cautelar e preventivo é pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual prazo. É o que consta do artigo 147 da Lei 8112, de 11.12.1990, que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

MAIS DO QUE SERVIDOR – E ministro de Estado é servidor público da União. Mas do que isso. Ele é um super-servidor, contra o qual a lei deve ser mais rigorosamente aplicada, e de quem se espera venha o melhor dos exemplos. Se um modesto servidor público federal que comete um deslize sofre as consequências da referida lei, por que não haverá se sofrer um ministro de Estado, que é um super-servidor público federal, contra quem não foi sua chefia que determinou a abertura de procedimento disiciplinar, mas sim um ministro do Supremo Tribunal Federal?

E mais: o ministro Fachin não ordenou a instauração de mero processo disciplinar que jamais levará o servidor à prisão e à perda de bens. O que o ministro do STF ordenou foi a abertura de Inquérito Polícial, que dá cadeia por longos anos e perda do que foi roubado da Nação.

NÃO É MERO DESLIZE… -Inquérito Policial não é para apurar mero deslize que, fortuitamente, o funcionário cometeu e que veio à tona. Mas para apurar graves crimes que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigou e constatou ter sido cometido por ministros de Estado contra a Administração Pública, contra o Estado Brasileiro, contra dinheiros e bens pertencentes ao povo brasileiro.

Além do necessário, imperioso e obrigatório imediato afastamento dos ministros de Estado, conforme é da lei, indaga-se que moral terá um ministro de Estado para auxiliar o presidente da República na condução do país se ele está indiciado em Inquérito Policial, por ordem da Suprema Corte e a pedido da Procuradoria-Geral da República, que contra ele imputa a prática de crimes de lesa-pátria?

MAIS PERGUNTAS – Que moral terá o ministro para determinar a abertura de mera sindicância contra um funcionário de sua pasta? Não tem moral alguma. Está completamente desmoralizado. Perdeu a honra, caso a tivesse antes. Perdeu a autoridade.

Até sua família, se dele não for cúmplice, e se formada por pessoas de bem, o repudia, não o obedece, e dele quer distância. Seus filhos, então, certamente até passam vergonha de ir à escola. Ou assinar o mesmo sobrenome.

É questão de pudor, que existe para poucos e não “ecziste” para a maioria desses ministros de Estado bandidos e os políticos em geral, sejam ministros, parlamentares ou governantes de Estado. Não é mesmo, padre Quevedo?

Pedido de proteção da PM a filhos de juízes mostra que a Justiça virou uma “casta”

Resultado de imagem para justiça  charges

Charge do Alpino (Arquivo Yahoo)

Jorge Béja

O site “O Antagonista” obteve e divulgou ofício em que o diretor de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicita à PM reforço da segurança na praia para filhos de magistrados. Não há previsão legal para esse tipo de privilégio. O coronel-PM Márcio Rocha, comandante do 12º Batalhão que fica em Niterói, ele atendeu? É óbvio que o diretor geral de Segurança Institucional do TJRJ (servidor de carreira, porque tem matrícula, ao passo que a “segurança” do TJRJ é terceirizada e a outrora categoria da “guarda judiciária”, integrada por agentes públicos de carreira, foi extinta) é claro que o coronal Rocha redigiu, assinou e enviou este ofício por determinação da presidência do TJ. Ou se já não o recebeu redigido e entregue a ele só para assinar e enviar. Ele não faria a solicitação sem que a mesma lhe fosse ordenada. Nem se negaria a assinar. Muito menos enviar. Ordem é ordem.

É assim. Eles não se acham castas e nem se acham donos do mundo. A magistratura brasileira é uma casta. A magistratura brasileira é a dona do mundo. Se não tanto, pelo menos dona do Brasil. E são mesmo. Antigamente existia prisão administrativa. Isso acabou. E quem é que manda prender e manda soltar? São eles, os magistrados. Quem diz dos nossos Direitos? São eles, os magistrados.

UM SUPERPODER – Dos três poderes, o mais forte é o Judiciário. E quando se fala em Judiciário, se fala nos magistrados. Porque é o poder que fala por último e diz se os atos dos dois outros poderes estão ou não corretos. Se devem ou não ser mantidos. São eles que julgam os atos de todo o povo, de quem todo o povo deles é jurisdicionado. Isso é ou não é ser Deus aqui na Terra? Na Venezuela, a Suprema Corte de lá chegou ao cúmulo de deixar de emprestar valor jurídico ao Parlamento (Assembleia Nacional) para acumular suas funções, passando a elaborar leis e julgar!!! Isso está quase acontecendo aqui no Brasil. Se é que não aconteceu. Para citar um exemplo, sem a mínima conotação de aprovação ou reprovação, de crítica ou censura à questão de gênero, pois cada um vive como se sente melhor. É um direito personalíssimo. Mas o exemplo é de ordem jurídica. Nada mais do que jurídica. E serve para demonstrar o poder absoluto da magistratua.

O exemplo. O artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal diz o seguinte: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

ORDEM AOS CARTÓRIOS – Indaga-se: não está claríssimo que a Constituição Federal somente autoriza (“Para efeito de proteção do Estado…”) o casamento entre homem e mulher? É claro que está. E, mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, não autorizou o casamento de homem com homem e mulher com mulher!!!

E a decisão foi de tal ordem de importância que o então ministro Joaquim Barbosa, então presidente do Conselho Nacional de Justiça expediu, naquela ocasião em que o caso foi julgado pelo STF, ordem a todos os oficiais dos cartórios do registro civil de todo o país ordenando que os casamentos fossem realizados, sem delongas. Caso contrário, haveria punição para o servidor. Então, o Judiciário, ou seja, os magistrados, é (são) ou não é (ou não são) o(s) mais forte(s)?. Neste caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o STF, sem poder, legislou. Autorizou o que o Constituição não autoriza.

MESMA PROTEÇÃO? – Os alunos de todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro também querem a mesma proteção que o diretor da Segurança do TJRJ pediu à cúpula da Polícia Militar do Rio. Não, para quando forem embarcar em direção a um evento. Os alunos querem segurança armada, vinte e quatro horas, junto às escolas. Todos os dias. Todas as noites, sem cessar. Polícia para tudo quando é lado, porque cada escola nunca tem menos de 800 alunos, nenhum deles filho de magistrado, mas com os mesmíssimos direitos que os filhos de Suas Excelências têm. E até um pouco mais, pela pobreza em que vivem nas comunidades.

Os meninos e meninas carentes – e é duro dizer isso e fazer essa comparação – estão na mesma situação que o respeitado e irreverente escritor católico Léon Bloy escreveu numa passagem de sua famosa obra “Le Mendiant Ingrat” (O Mendigo Ingrato). Escreveu Bloy: “A miséria é como o diabo, quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos”. E Bloy não se referia aos filhos dos magistrados franceses.

Jean Wyllys debocha do Conselho de Ética, que não merece mesmo respeito

Resultado de imagem para wyllys cuspindo  charges

Wyllys agora cuspiu no próprio Conselho de Ética

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (dia 5), o Conselho de Ética da Câmara aprovou uma ‘censura por escrito’ ao deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), pelo episódio em que cuspiu em outro deputado, Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Entenderam os membros do Conselho que a censura formal seria um castigo suficiente. Mas logo

depois da ‘censura’, o ex-BBB deu entrevista coletiva para dizer  que cuspiria de novo no colega.

Conselho de quê? De Ética? E nesse país tem Ética?. E tem políticos para formar e integrar Conselho de Ética? No final da década de 70, entrevistei Jiddu Khrisnamurti, famoso pensador, filósofo e homem de muita cultura. Nasceu na Índia e ainda jovem foi para a Inglaterra, onde cresceu, estudou e se notabilizou para o mundo. Eu levava comigo um gravador Phillips, de fita K7. Cada lado da fita gravava só 30 minutos. Era um jovem repórter de 20 anos de idade diante de uma sumidade de 80, reverenciado pela Humanidade. Trêmulo e emocionado, não posso esquecer nem negar, a primeira pergunta que fiz a ele foi: Mestre, numa só palavra, o que é ética?

Ele reclinou um pouco a cabeça, olhou para o chão, olhar fixo, sem piscar e mais de dois minutos depois de total imobilidade corporal e absoluto silêncio, movimentou a cabeça e, lentamente, a direcionou para mim e respondeu: “Honestidade”.E em duas palavras?, perguntei: “Honestidade, Honestidade”. E insisti: e em três palavras: “Honestidade, Honestidade, Honestidade”.

UMA RELÍQUIA – A entrevista foi longa. Ainda tenho a fita no escritório. É uma relíquia, um tesouro que não tenho para quem deixar, ou a quem entregar. Talvez seja melhor apagar. O que pregou Khrisnamurti está fora de moda. É” brega”, como se dizia outrora. Não serve para mais ninguém neste país, neste mundo. Não é mesmo Trump, Putin, Bashar al-Assad…? Não é mesmo Sérgio Cabral, Zé Dirceu, Eduardo Cunha, André Vagas, Palocci…?

Qual o político brasileiro honesto e capacitado a integrar um Conselho de Ética em qualquer setor da administração pública deste país? Tudo e todos são mais do que antiéticos. São aéticos. Nem sabem o que é Ética. São eles a negação da Ética. A “ética” para eles é a corrupção, a desonestidade, a mentira, o despudor, o acumpliciamento coletivo naquilo que é sujo e fétido. Mentem deslavadamente São impiedosos. São criminosos. São cínicos. São patifes.

SURPRESA GERAL – Quando se tem notícia de um que tenha cumprido o seu dever de ser honesto, como é o caso da doutora Marianna Montebello, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a surpresa é geral e sempre nasce uma esperança. Recentemente foi o Flávio Turquino que ficou “absurdado” e não aceitou fazer parte da “gang” dos fiscais do Ministério da Agricultura que achacavam os frigoríficos no Paraná. E só. Terá mais algum?

E quando surge um Turquino ou uma Mariana Montebello, a pessoa passa a ser eudeusada, quando não era para ser. Porque é dever – e não virtude – de toda pessoa humana ser honesta. Honesta consigo próprio, com o próximo e com a coisa pública. A honestidade é o primeiro dever da pessoa humana. Generalizada e genericamente. Dever comezinho, mas que infelizmente falta aos políticos e administradores do nosso país.

Na honestidade estão a base, a raiz, o berço de todas as ações, de todos os gestos e atitudes da pessoa humana. Se esta for desonesta, tudo que dela parte está contaminado. Ética é honestidade, garantiu Khrisnamurti. Ser ético é dever de todos.

TSE atropela o Código de Processo Civil no início do julgamento de Dilma/Temer

Resultado de imagem para julgamento de Dilma/Temer no TSE

Enfim foi ouvida a voz do relator no TSE…

Jorge Béja

Assim como ninguém até hoje ouviu a voz do príncipe Charles, também nenhum brasileiro tinha ouvido, pela TV ou rádio, a voz do ministro Herman Benjamim, relator no TSE dos três processos, reunidos num só, que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer. Via-se sua imagem nos vídeos e fotos. Sua voz, não. Mas hoje foi o dia de se ouvir a voz do ministro. Na sessão que iniciou o julgamento dos processos, constatou-se que o ministro não tem a voz tão tonitruante como a de Gilmar Mendes, nem tão suave e doce como a de Luís Roberto Barroso ou de um anjo. Seu tom de voz é próximo a de uma criança pirracenta. Ele me pareceu sistemático e um tanto atrapalhado. Pele boa, penteado trabalhado, rosto bonito e óculos bem adequado ao rosto. Mas Sua Excelência é atrapalhado. Aquele “ouvir Adão e Eva para ouvir a serpente” foi próprio de uma pessoa geniosa.

Os sete ministros parecem que esqueceram as lições de Processo Civil, embora entre eles estivesse presente e com poder de voto, tanto que votou, um grande processualista, o ministro Luiz Fux. É verdade que na reunião de processos para a formação de um só, prevalece os prazos mais favoráveis ao(s) réu(s), ou seja, à(s) parte(s)  demandadas. No caso desses três processos contra a chapa Dilma-Temer, o prazo para alegações finais é mesmo de cinco dias (prazo maior) e não de dois dias (prazo menor), como o ministro Herman Benjamin havia fixado. Nessa parte o plenário do TSE decidiu certo. Mas é preciso observar duas questões de suma importância.

CONFORMAÇÃO – Quando o ministro Benjamin fixou prazo de dois dias, todas as partes aceitaram e apresentaram suas alegações finais. Para o processo civil tal fato representa gesto de conformação. Tanto se conformaram que o ato (alegações finais) foi praticado. Diferente seria se, contra a decisão que fixou prazo de dois dias, fosse impetrado Mandado de Segurança ou Agravo. Mas isso não aconteceu. E com a entrega das alegações finais no prazo de dois dias, as partes, implicitamente, renunciaram ao direito de recorrer.

Portanto, tratava-se de matéria preclusa, que é aquela contra a qual não cabe mais recurso. Mesmo assim, todos se calaram. A preclusão foi para escanteio e novo prazo, por inteiro e sem descontar os dois dias já decorridos, foi deferido, que é o prazo de cinco dias. É uma decisão que não está na conformidade da lei processual civil maior, que é o Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente a todas as situações processuais que demandem “visita” ao CPC.

PRAZO DE DEZ DIAS – Mas a segunda questão é mais marcante.Todos os ministros e  o representante do Ministério Público Eleitoral ou se esqueceram, ou não se esqueceram mas também não quiseram levantar questão. Na verdade, o prazo que o TSE concedeu hoje não é de 5 dias para alegações finais. O prazo é de dez dias úteis e seguidos. Sim, dez dias. Aqueles cinco dias serviram apenas como prazo multiplicando, para sobre ele aplicar o dois como multiplicador.

Explica-se: é norma antiga, velha mesmo, que nos processos judiciais, de que natureza for, quando o polo passivo tiver mais de um réu, ou parte demandada — daí formando o litisconsórcio passivo —, com procuradores diferentes, os prazos são contados em dobro. Era assim no CPC de 1973 (artigo 191). E continua sendo assim no novo CPC de 2016 (artigo 229), com maior precisão até, pois este novo código menciona a expressão “em qualquer tribunal”.

DIZ O CÓDIGO – A conferir o artigo 229 do novo CPC :” Os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.

É o caso. Dilma, Temer e os partidos políticos estão no polo passivo destes processos que foram unificados. Portanto, a reunião deles forma o litisconsórcio de que trata do artigo 229 do CPC. E cada um tem advogado diferente. Portanto, o prazo não é de cinco dias, mas de dez dias. Prazo em dobro para a apresentação das alegações finais, por imposição do artigo 229 do CPC, norma que é cogente, obrigatória e nem depende de requerimento. E esse prazo de dez dias começará a ser contado depois que as testemunhas que o plenário do TSE autorizou hoje venham ser ouvidas, o que fez reabrir a instrução processual.

NÃO ACABA NUNCA – Com a instrução processual reaberta em um processo como este que já soma oito mil páginas, esta fase só acaba no final de 2018, caso não adentre 2019. Sim, porque todos os advogados das partes terão o direito de participar das audiências, arguir as novas testemunhas, requerer oitivas de outras que as testemunhas eventualmente venham se referir (chamadas “testemunhas referidas”) e o Ministério Público Eleitoral terá o mesmo direito.

E quando tudo acabar, se acabar mesmo, aí é que vai começar o julgamento, com outras preliminares a serem decididas e a grande possibilidade de suspensão do curso da ação, além dos pedidos de vista, que podem ser múltiplos.

Reabrir as sessões do TCE-RJ foi decisão acertada de Marianna Montebello

Marianna Montebello coloca o TCE para funcionar

Jorge Béja

A conselheira Marianna Montebello Willeman, única que não foi contaminada pela corrupção que tomou conta do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência e comanda nesta terça-feira (dia 4) a primeira sessão do TCE-RJ após a prisão de todos os demais integrantes do órgão. O avô de Marianna (Guilherme Cerqueira Montebello) foi grande amigo de meu pai. Morava aqui na Tijuca, com a esposa, dona Marina, e a filha Eliane. Naquele dramático 19/20 de setembro de 1961, quando soube da morte do juiz Sebastião Béja, meu irmão mais velho, imediatamente Guilheme Montebello correu aqui para casa, junto com Eduardo, pai da atriz Cláudia Jimenez. Eles assumiram o comando de tudo, trataram de levar o corpo da calçada da Rua Dona Zulmira, em Vila Isabel, para o Instituto Médico Legal.

Depois, eles é que liberaram o corpo do meu irmão. Trataram de tudo. Nosso pai não precisou sair de casa. Trataram e pagaram tudo. Guilherme Montebello é quem foi me buscar no colégio interno naquele 20 de setembro, por volta das 8 da manhã.

NETA DE GUILHERME – A dra. Marianna Montebello Willeman, nova presidente do Tribunal de Contas, saiu ao avô, saiu aos Montebello, tudo gente boa, prestativa e correta. Sua decisão de alterar o Regimento Interno é inteligente e acertada. Regimento interno é lei para a instituição a que pertence. O caso é excepcionalíssimo. E quando estamos diante da chamada Teoria da Imprevisão, tanto para o Direito Civil quanto para o Administrativo, qualquer alternativa que seja razoável para reparar o dano é bem-vinda e aceita. O que não pode é o TCE-RJ parar de funcionar.

O Supremo não convocou dois ou três ministros do STJ para julgar o caso Collor? Aí está a improvisação, jurídica, razoável, ponderável e admissível diante da imprevisibilidade. Os ladrões do TCE-RJ jamais acreditaram que seriam pegos e presos. Até que foram. Restou a incorruptível Marianna Montebello Willeman, que tem sabedoria jurídica e acima de tudo elevada moral para dizer o bom Direito.

MORALMENTE MORTOS – Quanto aos outros seis conselheiros corruptos, estão moralmente mortos, não ressuscitarão nunca mais. Suponhamos, porém, que esses conselheiros tivessem morrido mesmo, tivessem falecido em razão de um acidente aéreo, em que todos estavam a bordo e ninguém sobreviveu. Nesse caso, o TCE-RJ ficaria sem condições de funcionar, de julgar? Claro que não. Até que novos conselheiros fossem indicados, aprovados e eleitos, seus substitutos assumiriam imediatamente, não importando o que reza o Regimento Interno.

A força maior e o caso fortuito exigem adoção adequada e razoável para não ficar pendente solução de continuidade.

A ministra Maria Thereza (STJ) e a Justiça Federal do RJ agiram certo, no caso Adriana Ancelmo. Errada é a lei.

Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, é recebida com protestos ao chegar para prisão domiciliar

Juiz “poderá” conceder prisão domiciliar, diz a lei

Jorge Béja

Desde sua criação, em 1941, o Código de Processo Penal sofreu muitas e muitas alterações. Uma das mais recentes (Lei 13.257, de 8.3.2016) introduziu no artigo 318 não o direito, mas a possibilidade, da mulher que tenha filho com idade de até 12 anos incompletos, cumprir prisão preventiva em casa. É a chamada “prisão domiciliar”, que beneficiou Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, preso preventivamente em Bangu 8 e que tem filho com idade inferior a 12 anos.

O benefício que a ex-primeira dama ganhou causou celeuma e inconformismo do povo. Seja porque ela e o marido se apropriaram de fortunas do Estado do Rio de Janeiro, hoje falido e por causa disso foram presos preventivamente, e do cárcere Adriana não deveria ter ido para sua luxuosa residência, no requintado bairro do Leblon. Seja porque milhares de detentas por este Brasil a fora (só no Rio são 326), sem prestígio, poder e fama, continuam a cumprir prisão preventiva nas penitenciárias, mesmo sendo mães com filhos menores de 12 anos para criar. Seja porque, ora o benefício foi negado e depois dado de ofício pelo mesmo juiz federal do Rio que antes negou. Seja porque um desembargador cassou a decisão do juiz e manteve Adriana Ancelmo presa em Bangú. Seja porque ministra do Superior Tribunal de Justiça, em decisão pessoal e, segundo noticiado, assinada da cidade de Paris, resolveu conceder o benefício a Adriana Ancelmo.

O ERRO ESTÁ NA LEI – Os juízes erraram? Não, não erraram. Nenhum deles errou. O erro está na lei, que não é precisa, imperativa e cogente. Mas dúbia. Tudo por causa do verbo que inicia o artigo: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for….mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos”.

Aquele “poderá” é o culpado de tudo isso que vem acontecendo. O preciso e seguro seria o legislador usar o verbo dever, no tempo futuro: “deverá”. Ou não usar verbo algum. Nesse caso seria suficiente esta redação: “O juiz substituirá a prisão preventiva pela domiciliar…”. Quando a lei diz que o juiz “poderá” fazer ou deixar de fazer isto ou aquilo, a lei está dando ao magistrado uma faculdade, um poder discricionário de enorme responsabilidade e que depende de múltiplos fatores e condições, exigíveis do magistrado e das circunstâncias de cada caso.

Do magistrado, exige experiência, visão social, muita tarimba e conhecimentos outros, multidisciplinares, seus e de seus experts. Da prisioneira, a gravidade do crime que cometeu (imaginem mulher com prisão preventiva decretada por crime de infanticídio ir cumprir a prisão domiciliar em casa para cuidar do outro filho que sobreviveu!), das condições sócio-econômicas, psiquiátricas e psicológicas da detenta, seu comportamento no cárcere, seu relacionamento com os filhos menores… Enfim, é um pesado fardo que o legislador deixou ao arbítrio do juiz. E cada caso é um caso. Nesse universo não existem situações iguais, a demandar decisões uniformes.

NENHUM JUIZ ERROU – E no caso Adriana Ancelmo, aqui tratado, cada juiz teve sua sensibilidade, suas convicções, seus motivos. O juiz Bretas, que inicialmente decretou a preventiva da ex-primeira dama, depois decidiu conceder-lhe o benefício da nova lei, com as restrições que a decisão impôs. O desembargador federal Abel Gomes, ao decidir recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), cassou a decisão do juiz Bretas, pelas razões que fez constar da própria decisão revogatória e manteve Adriana Ancelmo em Bangu.

Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, revogou a decisão do desembargador e restabeleceu a do juiz Bretas. Nenhum deles errou. Todos acertaram. Cada um teve e tem suas visões sobre o caso Adriana Ancelmo.

DIVERGIR É NATURAL – Nem todas ãs decisões judiciais são as mesmas e nem todas convergem num mesmo sentido. A divergência é natural. Vamos aguardar os próximos dias. A PGR já pediu à ministra a reconsideração da decisão que tirou Adriana Alcelmo de Bangu e requereu sua volta para a penitenciária. E caso a ministra mantenha sua decisão, a PGR pediu que a mesma seja, então, submetida aos demais ministros da 6a. Turma.

Isso é necessário e de suma importância. Porque haveremos de conhecer os votos dos demais ministros, mantendo ou não a decisão individual da ministra. E com isso, o caso Adriana Ancelmo, se acabar no STJ, terminará com a visão de sete juízes, desde a 7a. Vara Federal do Rio até à composição plena da 6a Turma do STJ.

MALDADE E PATIFARIA – Mas respeitemos todos os magistrados. Mesmo em seu espinhoso ofício, eles são gente como a gente. Têm honra, brio, sentimento, dignidade, família, reputação… Andou (ou ainda anda) circulando na internet uma foto em que aparece a ministra Maria Thereza e o ex-governador Sérgio Cabral juntos, sorrindo, e os dois expondo e segurando um livro. E tem lá um curto texto ou legenda ligando a ministra ao ex-governador, induzindo que são amigos e que a ministra agiu por amizade. Que maldade! Que patifaria!

Ainda bem que nosso editor, o experiente jornalista Carlos Newton, descobriu que se tratava de uma montagem, criminosa e maldita montagem para envenenar e submeter ao descrédito público a senhora ministra.

A VERDADE, NA TRIBUNA DA INTERNET – E Carlos Newton não perdeu tempo. Na edição desta quinta-feita (30/3) redigiu e publicou o artigo intitulado “Advinhem quem é esta mulher que aparece na foto, abraçada com Cabral”. No texto, Carlos Newton mostra e comprova que se trata de fotomontagem (photoshop). E Carlos Newton, como sempre, publicou a foto verdadeira. E a mulher que aparece sorrindo e colada a Cabral é a própria Adriana Ancelmo, no lançamento do livro “O Xis da Questão” (ed. Sextante) e que se reporta ao empresário Eike Batista. Trocaram o rosto de Adriana pelo rosto da ministra sorrindo. E espalharam por todo o Brasil.

Mais do que ato de incivilidade, quem fez isso e espalhou cometeu grave crime contra a honra da senhora ministra. Podemos discordar da sua decisão, pois cada um de nós não deixa de ser também “juiz”. E registre-se que também o site G1 apontou que se trava de fotomontagem.

DISCORDAR, SIM –  Podemos debater e censurar o fato, — se foi mesmo verdadeiro –, da ministra ter assinado, lá de Paris, a ordem de transferência de Adriana Ancelmo de Bangu para sua casa no Leblon. Da mesma Paris que o casal Cabral e seus comparsas fizeram de palco para exibições de luxo, luxúria e gastança do dinheiro do povo do Rio.

Os jornais publicaram que a ministra assinou a ordem lá de Paris, onde estava em reunião de cooperação internacional.  E o STJ divulgou que a assinatura eletrônica é de Direito, mesmo estabelecendo o artigo 52, I, do Regimento Interno do STJ que ministro ausente deve passar seus processos para o revisor, ou para colega seu que lhe segue na ordem de antiguidade, caso o processo não exija revisor. Tudo isso pode e deve ser abordado, com altivez e respeito.

PARIS OU BRASÍLIA? – E ainda o fato da senhora ministra, se assinou a ordem de Paris, como confirmado pelo próprio STJ, poderia ter nela escrito, como nela escreveu “Brasília (DF”),  seguindo-se data e assinatura. O certo e exato não seria  “Paris (“França”), seguindo-se data e assinatura? Sim, porque gerações futuras,ao estudar História e quando forem pesquisar, nunca ficarão sabendo a verdade, ou seja, de onde a ordem foi assinada.

Para os livros e registros vai constar, para todo e sempre, Brasilia. Tudo isso pode ser debatido. Ofender e falsificar foto, não.

Prisão domiciliar é um presentão a quem não merece, como Adriana Ancelmo

Resultado de imagem para adriana ancelmo

Mulher de Cabral foi “presenteada” pelo magistrado

Jorge Béja

Prisão se cumpre na cadeia, nos presídios, cárceres e penitenciárias. Progressão de pena, regime fechado, semiaberto, saídas temporárias, liberdade provisória, tornozeleiras eletrônicas e outras tantas concessões previstas nas leis são benesses, são “arranjos” que premiam o réu e castigam ainda mais sua(s) vítima(s) e toda a sociedade. Essa tal de “prisão domiciliar”, por exemplo, é uma tremenda ficção. É um presente e tanto que o réu recebe sem merecer.

Na prática, é a sua libertação. Ele logo deixa o cárcere (e muitas das vezes nem no cárcere chega a entrar), não cumpre integralmente a pena, não fica mais submetido ao regime carcerário e retorna ao conforto do lar, ao convívio familiar, como se nada tivesse acontecido.

SÓ NA FICÇÃO – As limitações, quando lhe são impostas e quando cumpridas, são mínimas e satisfatoriamente suportáveis. São incomparáveis com as do regime carcerário.  Mas para a lei, ele continua preso, presidiário, detento.

Mas como isso é possível, se ele está fora do presídio? Só na ficção e teoricamente, é claro. Porque quem está preso fica submetido ao regime carcerário que não abrange a prisão domiciliar. Porque na prática o que se tem visto é réu, presenteado com prisão domiciliar e outros benefícios a gozo fora da cadeia, assaltando e matando, até mesmo com tornozeleira eletrônica.

EM CAUSA PRÓPRIA – Vamos ser realistas. Quem faz as leis penais é o parlamento nacional. Valem para todo o país. Para todos os brasileiros e estrangeiros em solo nacional. E valem para eles próprios, que fizeram as leis. Mas com a inesperada, surpreendente e bem sucedida eclosão da Operação Lava Jato e outras congêneres, que descobrem os crimes que os parlamentares cometem e cometeram e que jamais eles pensaram e acreditaram que um dia seriam descobertos, chega-se à conclusão que o afrouxamento da legislação penal foi proposital. Que foi feito para benefício deles próprios, na outrora inimaginável hipótese de serem pegos, presos, processados e condenados.

Legislaram em causa própria. Até que um dia “a casa caiu”, como se diz no jargão da bandidagem. E quando a “casa cai”, aí eles se servem das leis penais, boazinhas porque  frouxas, que eles próprios criaram e que garantem a impunibilidade deles próprios. Ou uma punibilidade simbólica, premiada, como é o caso dessa tal “prisão domiciliar”.

SALVO-CONDUTO – Ora, ora, justificar “prisão domiciliar” (ou outros benefícios) para detento idoso, portador de doença grave, para gestante, para mulher com filho menor de 12 anos ou detento homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho, é o mesmo que conceder, aos que se enquadrem em tais hipóteses, um salvo-conduto para a prática criminosa. Porque eles sabem que, se forem presos, a “prisão” será em casa.

Um leve castigo, como faziam nossos pais quando éramos crianças. Sim, porque ao detento idoso e enfermo e à gestante, cumpre ao Estado providenciar alojamento, cuidados e tratamento adequados. Afinal, eles são detentos e se encontram custodiados pelo Estado, a quem cumpre o indeclinável dever de lhes dar toda assistência, fundamentalmente a sonhada ressocialização.

DEVER DE TODOS –  À mulher detenta, com filho de até 12 anos de idade, o dever de guarda e assistência alimentícia passa, então, aos avós, paternos e maternos. E na sua falta, aos irmãos, na mesmíssima ordem de sucessão que o Direito Civil estabelece quanto à obrigação de prestar alimentos. Ou ainda dentro do mesma garantia que o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente a todos impõe:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária”.

INTERESSE PÚBLICO – O que não se admite — e tem forte rejeição social — é que detento ou detenta, que tanto estrago causou na vida ou nas vidas dos outros, de toda uma coletividade, de toda uma população, de todo um povo, deixe o cárcere para continuar “detenta” em sua casa, seja esta confortável ou não, no Leblon ou nas periferias e comunidades. O interesse público, as dores, danos e lágrimas, sofrimentos e saudades de multidões e multidões sempre devem prevalecer sobre o que é pessoal, individual e privado.

A lei não pode escarnecer dos vitimados. E “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum”, diz o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

PRIVILÉGIO – Não é compreensível nem justificável a decisão de um juiz que retirou do cárcere perigoso  detento, que muitos crimes cometeu contra a coletividade, transferindo-o para essa chamada “prisão domiciliar”.

Assim tendo agido, o magistrado não atendeu aos fins sociais da casuística legislação e privilegiou o particular em detrimento do interesse social, amplo, difuso e coletivo. Em suma:  deixa entender que o crime compensa.

Regimento do STJ determina que ministros são substituídos quando viajam

Resultado de imagem para ministra maria thereza de assis moura

Ministra deveria ter cumprido o Regimento

Jorge Béja

Voltemos ao caso da libertação de Adriana Ancelmo, autorizada por ministra do Superior Tribunal de Justiça a cumprir prisão preventiva em casa (prisão domiciliar) e não no presídio de Bangu para onde foi recolhida. A ministra que autorizou chama-se Maria Thereza de Assis Moura e o motivo por ela alegado foi o fato de a ré ter um filho de 11 anos e a lei diz que o juiz “poderá” conceder o benefício. No artigo de hoje, nosso editor Carlos Newton demonstrou que os dois filhos de Adriana e Sérgio Cabral, de 11 e 14 anos de idade, vão sofrer muito mais com a mãe em casa. E Carlos Newton também escreveu sobre aquele “poderá” que consta da lei, não se tratando, portanto de um dever, de uma obrigação que a lei impõe ao juiz, e sim de mera faculdade, analisando cada caso.

Nesta segunda-feira, a Tribuna da Internet publicou nossa análise comprovando que o artigo 52, item I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina que ministro-relator ausente tem a obrigação de passar seus processos ao revisor, para que o substitua na função da prestação jurisdicional, ou seja, despachar, ordenar, decidir e julgar e tudo mais que necessário for.

DIZ O REGIMENTO – Se não houver revisor, os processos do ministro ausente deverão ser repassados ao ministro imediato em antiguidade. A conferir:

“Artigo 52 – O relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculo eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência”.

O Habeas Corpus (medida urgente, portanto) de Adriana Ancelmo foi para a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma, e quando veio à tona que a ministra estava em Paris, participando de reunião internacional, o assessoria de imprensa do STJ não negou a informação. Esse fato merece máxima transparência e a revelação de toda a verdade. Sabemos que decisão judicial não se discute. Cumpre-se. Mas “vós que sois alevantados do povo para julgar seus atos, lembrai-vos que este próprio povo julgará a vossa justiça”, como nos deixou escrito Rui Barbosa em “Cartas de Inglaterra”.

FATO E CIRCUNSTÂNCIAS – Então, autorizado pelo nosso imortal Águia de Haia, embora pudéssemos, como cidadãos e povo, não vamos julgar a justiça que a ministra entendeu fazer e que para ela ela foi a decisão certa. Vamos abordar fatos e circunstâncias.

Um deles diz respeito à ausência da ministra, não apenas ausência do STJ como ausência do território nacional. Mesmo que, hipoteticamente, o artigo 52, item I, do Regimento Interno do STJ não obrigasse à ministra ausente o repasse os processos de sua relatoria ao revisor ou ao colega mais dela próximo na ordem de antiguidade, o senso natural e a razoabilidade mandariam que fosse feito o repasse.

Observe-se que o presidente da República, quando se ausenta do país, o vice assume, com os mesmos poderes do titular. Se é assim no Executivo, por que não seria de ser também no Judiciário?.

PALCO DE EXIBIÇÃO – E para terminar. Será que a senhora ministra não se deu conta de que estava, de Paris, assinando ordem para tirar da cadeia e mandar de volta para casa, justamente uma presidiária que, com seu marido, fizeram da mesma Paris o palco da exibição de suas luxúrias, do cinismo exibicionista da gastança do dinheiro que surrupiaram do povo do Rio de Janeiro?

Logo de Paris, meritíssima senhora ministra?

Para tirar Adriana Ancelmo da prisão, ministra infringiu a lei e o regimento do STJ

Resultado de imagem para maria thereza moura

Decisão da ministra é ilegal e facilmente anulável

Jorge Béja

É verdade que a internet e o processo judicial eletrônico vieram contribuir para uma Justiça mais rápida. No caso Adriana Anselmo, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça informou que a ministra Maria Tereza Assis Moura, que autorizou a transferência de Adriana da penitenciária de Bangu para cumprir a prisão preventiva em sua casa, está fora do país em missão de cooperação internacional e ressaltou que a legislação permite a assinatura digital do processo à distância. Daí porque a ministra, que, segundo noticiado, está em Paris, da própria capital francesa concedeu a ordem de Habeas Corpus para que a ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro deixasse a penitenciária de Bangu e fosse cumprir prisão domiciliar.

Pode até ser legal a justificativa da assessoria de imprensa do STJ. Mas não tanto. Não é razoável. Isto porque assinar processo digital à distância não é o mesmo que decidir, sentenciar, dar e entregar a prestação jurisdicional à distância.

SACRAMENTAÇÃO – Se a legislação permite assinar à distância, o ato do magistrado é somente o de assinar. Presume-se que a decisão estivesse pronta e a ministra viajou e para onde foi, de lá assinou. Aí, sim. Mas assinar, julgar, decidir, sentenciar, são verbos e ações distintas. O primeiro deles, assinar, é o fecho, o arremate, a sacramentação, a oficialização dos demais.

Mas não é isso que diz o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: que a ministra, para quem o Habeas-Corpus de Adriana Anselmo foi distribuído, está ausente, e ausente do país, isso está. Não foi negado pela assessoria do tribunal. Se está em missão oficial ou não, tanto não importa, nem a transporta para o território nacional, ou a traz de volta a Brasília, momentaneamente, apenas para decidir um pedido de Habeas Corpus.

O que pesa é a presença e a ausência. Presença física. De corpo presente. E quem está em Paris não está em Brasília. À magistratura todo o poder, toda a reverência, todo o respeito. Menos o dom da onipresença e o fenômeno metafísico da bilocação, que Santo Antonio de Pádua possuía e Dom Bosco o tinha através dos famosos sonhos.

DIZ O REGIMENTO – Mas vamos ao Regimento Interno do STJ. O artigo 51 fala de ausências ou impedimentos temporários de seus ministros. O artigo seguinte, o 52, fala sobre o ministro relator de qualquer processo. Diz textualmente que o relator é substituído, no caso de ausência. E em se tratando de medidas urgentes, ele é substituído pelo revisor, se houver. Ou pelo ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência. Se vê que no caso de ausência, a substituição é da lei. É do Regimento Interno. A substituição se impõe.

Parece que o caso do HC da senhora Anselmo Cabral deveria ser encaminhado ao ministro revisor, ou ao ministro imediato em antiguidade à ministra Maria Tereza, para que o HC fosse decidido e a decisão assinada. Afinal, a ministra relatora está ausente. Não, ausente de Brasília. Ausente do território nacional.

E DIZ A LEI… – Tem mais. Vamos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a LOMAN (Lei Complementer nº 35, de 14.3.1979). O artigo 116 trata do afastamento do magistrado, seja de que instância for, porque a LOMAN abrange toda a magistratura. Está escrito:

“Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus….”.

Então, na prática, o ministro que está ausente, ainda mais em viagem para o exterior, não está fisicamente, afastado dos feitos em que é relator, revisor ou vogal? E um ministro de corte da Justiça brasileira, um magistrado, que está em Paris, ainda mais participando de reuniões de cooperação internacional, tem condições, que sejam mínimas, de concentração para análise e julgamento de um pleito que tramita aqui no Brasil? Certamente, não. Nem com o advento da internet e do processo eletrônico.

De longe, o magistrado pode até assinar, digitalmente, uma decisão dele que ficou pendente de assinatura antes de se ausentar do país. É até compreensível, num esforço de admitir celeridade processual. Mas ler um processo, examinar peças e julgar, parece ser missão impossível.

###
PS
O texto do Habeas Corpus me foi enviado pelo grande advogado João Amaury Belem. E tem mais. A ministra, na 26ª e última página da decisão, escreveu “Brasília, 27 de março de 2017”. Ora, estando fisicamente na capital da França, o correto seria “Paris, 27 de março de 2017” (e um parágrafo ou uma observação explicando, justificando e comprovando a legalidade da decisão ter sido tomada em Paris, e não em Brasília). (J.B.)

José Feghali, em seu aniversário, a Humanidade aplaude e lhe abraça

Resultado de imagem para josé feghali

José Feghali em apresentação nos Estados Unidos

Jorge Béja

 

José Feghali, você é imortal. Naquele 28 de março de 1961 você nasceu para nunca morrer. Nasceu para se eternizar. Nasceu para encantar o mundo e projetar o Brasil.  Nem o desfecho final, em sua casa no Texas, no 8 de dezembro de 2014, acabou com sua vida. Você, José, continua vivo. Sua vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim. Hoje, José, você completa 56 anos. Todos os povos, todas as gentes, toda a Humanidade de todos os continentes que você percorreu e onde tocou seu piano, todos aplaudem e abraçam você.

UMA HOMENAGEM
– Saiba, José, que tudo fiz para que a Rua Dona Mariana, no bairro de Botafogo, onde você morou e nela sua querida mãe dona Áurea continua a morar, aqui no Rio de Janeiro, sua cidade natal, passasse a se chamar Rua José Feghali (pianista). Foi em vão. O vereador que procurei foi insensível. Mesmo tendo sido antes um padre, um pároco, que abandonou a batina, se casou e se tornou político, ele nada fez.  Um outro vereador, também. Dois outros só ouviram meu pleito. E silenciaram.
Parece que os valores imateriais, os dons divinos, a arte, o que é belo, sublime e nos levam a falar com Deus,  pouco ou nada valem. Mas você, José de Almeida Feghali, é a constatação, é a maior prova desta máxima atribuída a Albert Einstein: “Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos”.

INDICAÇÕES
 – Na edição de 28.12.2014, a Tribuna da Internet publicou artigo intitulado “José Feghali: tributo ao magnífico pianista que encantou o mundo e projetou o Brasil (28.3.1961 + 8.12.2014)”. Para relê-lo basta ir em “pesquisar” e buscar o artigo pelo título. E para os leitores que quiserem ver Feghali ao piano, aqui vai o endereço.
A peça, com José Feghali como solista é a “Rapsódia sobre um tema de Paganini”, do compositor russo Sergei Rachmaninov. A orquestra é a da Universidade Cristã do Texas, entidade em que José Feghali era o diretor da Escola de Música.

O terceirizante é um cafetão dos valores naturais e divinos da pessoa humana

Resultado de imagem para terceirização charges

Charge do Mariano (chargeonline.com.br)

Jorge Béja

A Tribuna da Internet publicou nesta sexta-feira (24) a entrevista que o desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, deu à Agência Brasil. Em “Presidente do TRT paulista mostra quem realmente lucra com a terceirização”, título da matéria, o magistrado se revela radicalmente contrário à terceirização. Suas razões são sólidas e realistas. Pudera, há anos juiz do trabalho, Wilson Fernandes sabe como ninguém os malefícios desse expediente, que está perto de se tornar lei e ser oficializado. “Como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica isso nunca foi possível”, disse o desembargador no seu mais contundente exemplo de deploração.

Como o assunto é atual e o Parlamento debate a terceirização, voltemos a ela. Terceirização é tapeação. É exploração da força do trabalho humano. Todos saem enriquecidos, menos o empregado terceirizado, que perde tempo, dignidade, autoestima, não progride, adoece, fica ao desamparo, sofre discriminação e quando recebe salário, ganha uns trocados do que sobrou do lucrativo negócio do seu patrão-empregador.

CAFETÃO – Terceirização, guardadas as devidas distâncias e proporções, tem forte conotação de semelhança com cafetinização. Se cafetão (ou cafetina) é quem agencia homens e mulheres para momentos de prazeres sexuais de terceiro(s) e ganha dinheiro com isso, o mesmo acontece com aquele que explora a força do trabalho humano em benefício de outrem e dessa exploração obtém lucro. Portanto, terceirização é ou não é uma espécie de cafetinização? E quem assim se estabelece é ou não é um cafetão da força de trabalho da pessoa humana?

Sim, a palavra cafetão é pesada e muito forte. Então, vamos substituí-la pela palavra que está no artigo 230 do Código Penal: Rufião. O certo é que, rufião, cafetão e terceirização têm tudo a ver no “modus operandi”. Tudo é promíscuo. Menos o coitado do empregado terceirizado, que sem saber e sem querer, tem aviltado, degradado e prostituído todos os seus naturais direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa humana e que estão previstos na Constituição Federal a na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ELE É TERCEIRIZADO – O empregado terceirizado nunca vai progredir na empresa que o contratou, porque lá não tem nem nunca terá promoções e quadro de carreira. E sua situação na empresa para onde foi mandado prestar seu serviço não será nada confortável, mas amesquinhada. Equiparação salarial com outro empregado que faz o mesmo serviço e ganha muito mais, ele nunca conseguirá. Ele é terceirizado.

Participação nos lucros da empresa, nem pensar. Ele é terceirizado. Promoção e inclusão no quadro de carreira nunca lhe será permitido. Ele é terceirizado. Ser incluído no plano de saúde ou contrato de seguro que a empresa onde presta seu serviço fornece a seus empregados registrados, também não terá o menor direito. Ele é terceirizado.

Ser tratado de “colega” e filiar-se ao mesmo sindicato da categoria dos que verdadeiramente são empregados da empresa, não passa de quimera. Ele é terceirizado. Por falar em sindicato, qual será mesmo o sindicato da categoria dos empregados terceirizados?

PROXENETA – É nesse ambiente, nessa atmosfera em que predomina o sentimento de inferioridade, de ser ele um “estranho no ninho”, que o empregado terceirizado, legal e oficialmente, vai trabalhar. Ou já trabalha, oficiosamente. Cá pra nós, isso é dignificante? Isso é estimulante ou desestimulante para quem, pelas circunstâncias da vida e do país, se vê obrigado a trabalhar em tais condições?

Toda empresa, micro, média ou de grande porte, precisa ter empregados seus registrados. Não pode existir, sobreviver e operar apenas com mão de obra terceirizada.

E empresa cujo objeto social seja a oferta de mão de obra, como são as empresas de terceirização, é empresa com viés de proxeneta. Não de encontros amorosos, de saliência, como se dizia antigamente, mas proxeneta dos valores individuais e divinos que a todos nós, filhos de Deus, são dados desde o instante da fecundação.

A carne, os artistas nas propagandas e o povão, que Xexéo esqueceu de defender

Charge do Alpino, reproduzida do Yahoo

Jorge Béja

Saibam, os que não são leitores do jornal O Globo, que os artigos do renomado Artur Xexéo são publicados nas edições de domingo, na oitava e última página (contracapa) do “Segundo Caderno”. Sempre. E permita Deus que seja “Per omnia saecula saeculorum”.  Xexéo é eclético e inspirado. Escreve com facilidade. Talento e arte tem de sobra. Para dar. Para vender, nunca. Qualquer que seja o assunto ou o caso, o bom humor é a marca de seus textos. Gosto dele. Anos e anos atrás, ainda no Jornal do Brasil, Xexéo, sem me conhecer, falou de mim. Não me recordo o motivo. O “mala do ano” não foi. Lembro apenas de uma pergunta daquele texto daquele domingo: “`Por que o advogado Jorge Béja precisa ter dois pianos em sua casa?”. Era a época do “fax”.  Para a redação do JB, enviei um convite. Xexéo aceitou e veio. Foi quando nos conhecemos. E nunca mais nos vimos. Nem nos falamos.

Almoçamos no restaurante XIV Bis do aeroporto Santos Dumont. Xexéo preferiu o linguado, arroz e salada mista. Caipirinha de entrada e Ponte da Barca para regar a refeição. O bom gosto me fez acompanhá-lo. Antes da sobremesa, me sentei ao piano, que ficava pertinho da mesa e dediquei um número a Xexéo: De Franz Liszt, toquei o “Rêve D’Amour”. É belíssimo. E quem não tem (ou não teve) um sonho de amor?.

PRIMEIRO OS ARTISTAS – O passado se foi. Fica a memória. Boa e saudosa. Neste domingo (19), com o título “O Diabo, a carne e o mundo” (e deste título me inspirei para intitular este meu texto de hoje), o começo do artigo de Xexéo foi sobre o escândalo da carne podre. Não, sobre os danos à população. E sim, sobre os prejuízos “dos artistas que nos últimos tempos alugaram sua imagem justamente para vender carne para frigoríficos que agora estão na mira da Polícia Federal”, escreveu Xexéo. E foi mais além:

“Contratos como os que os frigoríficos fizeram com a imagem de artistas costumam ter o mesmo valor de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio de Janeiro. É muito. Ao mesmo tempo, quando acontece um escândalo como o de agora, é pouco. Basta uma acusação da Polícia Federal para a credibilidade do artista não valer nada. Eles vão ter que rebolar para terem uma imagem limpa outra vez”.

DEPOIS DOS ARTISTAS, MAIS NINGUÉM – Isso é também é verdade, Xexéo. A imagem de Tony Ramos, Roberto Carlos e Fátima Bernardes, por exemplo, estão arranhadas, para citar apenas três famosos. E os danos à população?. Isso também não conta, Xexéo?. Quem garante que milhares ou milhões de consumidores não estejam, sem saber, contaminados pela ingestão de carne de vaca, de porco, de galinha, de franco… embutidos em geral e que as doenças só aparecerão mais tarde? Xexéo esqueceu o povo?

A salmonela é uma bactéria que parece ser inofensiva e não é. Quando se aloja em nós, pode levar tempo para as doenças que causa se manifestarem. Idosos, crianças e pessoas com as defesas orgânicas diminuídas são os grupos mais prováveis de ter a forma mais severa de doenças. Uma das complicações gravíssimas é a penetração da infecção no sangue e daí para outros tecidos. Se chegar a tanto, mata, caso a pessoa não seja rapidamente atendida. E será que existe atendimento médico-hospitalar público apto, pronto, equipado e permanente para socorrer a população com rapidez?

ARTIGO DE SÁBADO, AQUI NA TI – Neste sábado (18), Xexéo, um dia antes da publicação da sua coluna no O Globo, escrevi aqui na Tribuna da Internet o artigo “Carne Fraca: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde da população”. E nosso editor, o seu colega jornalista Carlos Newton, imprimiu ao artigo uma ilustração inspirada, como se fosse premonição: a imagem, em foto, do documentário “A carne é fraca”. O artigo defende que até se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigoríficos alvos da operação “Carne Fraca”, estão presumidamente contaminados. Cesteiro que faz um cesto faz um cento, Xexéo.

Mas não se vai aqui e agora repetir o artigo de sábado passado. O assunto é o artigo deste domingo do nosso Artur Xexéo, que defendeu os artistas e nem falou no povão, nos consumidores, que são os maiores vitimados.

O DEVER DE INDENIZAR – É verdade, Xexéo, que todos os artistas que emprestaram, ao preço de um apartamento de luxo na Zona Sul do Rio, em propaganda publicitária, sua imagem para garantir a qualidade dos produtos, têm o indiscutível e amplo direito de serem indenizados pelo dano moral que sofreram. Todos foram induzidos a erro. Mas é verdade que eles, os artistas e famosos, também têm o dever de reparar o mesmo dano moral que a população, iludida, experimentou ao comprar, ingerir, comer e se alimentar com os produtos que os famosos garantiram ser de ótima qualidade e procedência, e o povo neles confiou.

A ciência do Direito das Obrigações dá a essa situação o nome de responsabilidade civil solidária. Onde há lucro, há responsabilidade e o dever de reparar o dano que o negócio lucrativo causou Quem empresta imagem e fama para incentivar a população de consumidores à compra de certo produto é tão civilmente responsável quanto o fabricante, quando o produto é inservível, não presta, é defeituoso. Ambos, fabricante e garoto(a)-propaganda se tornam conjuntamente responsáveis pelo pagamento da indenização do dano causado à população consumidora.

O DANO É PRESUMIDO – Essa questão consumerista é de tal ordem delicada e sutil, em defesa dos compradores, da coletividade em geral, que nem é preciso que alguém tenha ficado doente por causa da carne podre que comeu, com nova embalagem e com o selo de garantia dessa multidão de fiscais corruptos do Ministério da Agricultura. Para exigir reparação por dano moral, basta o fato. Basta a compra.

Está escrito no Código de Defesa do Consumidor que o dano é presumido. Ou seja, cabe aos frigoríficos e seus atores publicitários o dever de provar o contrário.

FALTA DE RESPEITO – O governo federal vem tentando amenizar o que é gravíssimo. Aquele churrasco neste domingo à noite, numa churrascaria de Brasília e com a presença de Temer e sua equipe, além de embaixadores de outros países, foi constrangedor. Humilhou o povo brasileiro. Será que essa gente não enxerga que existem 13 milhões de brasileiros desempregados, outros tantos fazendo “bico” e muitos outros milhões sem condições de comprar arroz e feijão e muito menos comprar carne para se alimentar?

E mesmo assim eles se exibem comendo, mastigando e sorrindo e se fartando numa churrascaria de Brasília, como se nada estivesse acontecendo? Xexéo, mais de vinte anos depois, vamos voltar ao XIV Bis do aeroporto Santos Dumont?. O prato será o mesmo daquele dia: linguado. Já a peça musical será outra ao piano. Está prontinha e na ponta dos dedos: de Fréderic Chopin, “A Marcha Fúnebre”.

“Carne Fraca”: governo e empresários corruptos ameaçam a saúde pública

Resultado de imagem para carne fraca

Imagem do documentário “A carne é fraca”, premonitório

Jorge Béja

Até que se prove o contrário, todos os produtos fabricados pelas empresas e frigorificos alvos da operação “Carne Fraca”, estão contaminados, são imprestáveis, inservíveis e perigosos para o consumo, humano e animal. Tudo precisa ser recolhido e levado a um gigantesco forno para ser incinerado. Nem era preciso contaminação de tantas marcas, tais como, Sadia, Perdigão, Elegê, Friboim Swift — citando-se apenas cinco das dezenas e dezenas de outras –, para o imediato recolhimento e incineração de tudo que está à venda no mercado.

A saúde do povo brasileiro está em primeiríssimo lugar, e cesteiro que faz um cesto faz um cento, diz o refrão popular.

QUE ADOEÇAM E MORRAM –  Que fosse apenas um produto contaminado, tanto já seria suficiente para a adoção de rigorosas medidas do poder público contra o fabricante-produtor. Mas são muitos os produtos contaminados, de muitas marcas, de muitos frigoríficos, de muitos produtores da grife JBS. Se consumidos, quando não matam, causam doenças graves que nem a Medicina teria condições de identificar a causa, em busca da cura. E nem autópsias conseguiriam identificar a causa da morte. Mas o governo não pensa no povo.

Esse hediondo crime que foi cometido contra a saúde do povo brasileiro e de muitos outros países, por parte dos quatro maiores grupos empresariais do ramo, tem forte conotação de semelhança com o crime ambiental causado pela Samarco. Com o rompimento da barragem, muitos morreram, milhares perderam tudo o que tinham, cidades inteiras desapareceram do mapa, rios se tornaram lama e grande parte do solo do território nacional ficou imprestável para qualquer fim. O governo federal sabia. E nada fez antes, para impedir. E nada fez depois, para punir. Nem a concessão cassou. E a Samarco continua lá, operando em risco permanente da repetição da tragédia. É o que vai acontecer com os frigoríficos que envenenaram a população. Quem viver, verá.

COVARDES E PUSILÂNIMES – Os governantes deste Brasil são frouxos. São pusilânimes. São covardes. São desonestos. Todos têm o rabo preso. Preso e sujo. Imundo e fétido.

Nesta sexta-feira, numa improvisada entrevista coletiva, Eumar Novacki, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, um agente público de poucas letras,  que nem sabe fazer concordância nominal, tantos foram os erros vernaculares que cometeu em sua fala (“os itens elecado” foi um deles), e também não sabe diferenciar “mandado” de “mandato”. Todas as vezes que se referiu às ordens expedidas pelo Juiz da 14a. Vara Federal de Curitiba, disse Novacki “os mandatos judiciais”. E assim se comunicando, ele veio a público para defender o Ministério e até as empresas.

Foi um fiasco. Não dirigiu uma palavra, uma orientação ao povo. Quando perguntado a respeito, se esquivava e embromava. E disse uma asneira que não tem mais tamanho. Que no Ministério da Agricultura são pouco mais de 200 fiscais sanitários e apenas 33 se corromperam!

FISCAIS CORRUPTOS – Saiba o senhor Novacki que cerca de 200 fiscais já é muito pouco, considerando o tamanho do país. E que num universo de pouco mais de 200 fiscais, 33 corruptos é muito agente corrupto. São mais de 15%. Ele ainda disse “contar com a ajuda da população para denunciar”.

O povo é leigo, senhor Novacki. Ninguém é perito para pegar um produto Sadia, Perdigão, Elegê, Friboi, Swift ou qualquer outro que esteja posto à venda e saber de antemão, a olho nu, se as carnes, frangos, salsichas e todos os outros enlatados ou não, estão contaminados, se contêm salmonela, se estavam vencidos e foram reembalados, se neles foram injetados produtos químicos para dar aparência de frescos e saudáveis.

Os crimes acontecem nas fábricas. O povo-consumidor não fica sabendo. Empresas e empresários foram e são criminosos. E a fiscalização criminosa também, porque corrupta. Levou dinheiro para não impedir e interditar. E o senhor ainda pede a ajuda da população?

POLÍCIA, MP E JUSTIÇA – Não fossem a Polícia, o Ministério Público e a Justiça (federais), que investigaram, flagraram, prenderam e interditaram, a população continuaria a consumir carne vencida, carne podre, com aparência de saudável e fresca. Carne de boi, de porco, de frango e embutidos, tudo envenenado. Empresários e agentes públicos responderão pelos crimes que praticaram contra a saúde pública, contra o sistema financeiro, a ordem tributária e outros delitos mais.

Que se veja na Polícia, no Ministério Público e na Justiça (federais), o braço forte do povo brasileiro. São instituições que não nos decepcionam. Nos orgulham e nos defendem.

CRIME HEDIONDO E PENA PEQUENA –  O que causa forte decepção é a constatação de que a saúde e a vida humana dos brasileiros pouco ou nada valem. Não fosse os outros crimes praticados por esses donos de frigoríficos e agentes públicos do Ministério da Saúde (corrupção, ativa e passiva, falsificação, etc.), creiam, senhores leitores, a pena seria bem singela, tamanha a proporção e a hediondez do crime: reclusão de dois a seis anos e multa.

É o que está previsto no Código Penal, ao tratar “Dos Crimes Contra a Saúde Pública”: A conferir: “Artigo 272 – Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude. Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo primeiro – Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender, ou de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada”.

Constituição impede a aprovação do voto em lista fechada, é inútil insistir

Resultado de imagem para voto em lista charges]

Charge do Thiago, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Quaisquer tentativa ou iniciativa, abstrata ou concreta, que venha usurpar do povo brasileiro o direito de eleger o candidato de sua preferência e confiança para os cargos eletivos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, tal como se cogita com a adoção do “voto em lista”, serão movimentação inúteis, porque ferem frontalmente os alicerces da Democracia e da República.

Nem por projeto de lei nem por projeto de emenda à Constituição se pode tirar do povo um direito fundamental que a Constituição Federal consagra logo no parágrafo único do artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

SÃO PESSOAS FÍSICAS – “Representantes eleitos” não é voto em lista, não é voto neste ou naquele partido político. Representantes eleitos são pessoas humanas e não instituições. São candidatos, homens e mulheres. São cidadãos. São pessoas físicas. São gente. Não são partidos políticos. A Constituição vai até mais além, ao garantir que o próprio povo, diretamente, pode exercer o poder.

Portanto, essa prática em que o eleitor, obrigatoriamente, sai de casa, vai à seção eleitoral e vota naquele que pretende ver seu representante no Parlamento, é direito e garantia fundamental que não pode ser abolida, para a introdução de outra, casuística ou não, na manobra de “votação em lista”. Isto porque a Constituição Federal determina, terminantemente e sem exceção, que “o voto direto, secreto, universal e periódico”, bem como “os direitos e garantias individuais” não serão objeto de emenda constitucional que vise abolir tais garantias (CF, artigo 60, parágrafo 4º).

É TUDO INÚTIL – Portanto, essas reuniões e intensa movimentação que deputados e senadores estão fazendo em Brasília para editar, às pressas, uma lei ou uma emenda à Constituição visando instituir o “voto em lista”, são inúteis. Mostram o desespero em que todos se encontram. Ontem ou anteontem, um deles cogitou e cogita estabelecer prescrição de um ano para todos os crimes que não sejam julgados naquele prazo.

Já foi mostrado aqui na Tribuna da Internet que essa “loucura” faria acabar com o Código Penal e outras leis especiais, também penais, porque para os crimes e contravenções de mínimo potencial ofensivo, a prescrição é de três anos. Daí porque prescrição de um aninho só poderia ser admitida para crime algum. A conclusão é a de que todos os crimes deixariam de existir. E nenhum deles seria castigado.

OUTRA PERVERSÃO – Agora surge essa outra perversão, que é a instituição do “voto em lista”. O eleitor vota no partido e este é quem seleciona quem vai ou não vai ser deputado e senador. Que barbaridade! Que não passa de iniciativa criminosa contra o povo brasileiro e sua Carta Magna.

Projeto petista de prescrição em um ano é uma impossibilidade jurídica

Resultado de imagem para impunidade charges

Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Custa-se crer que este projeto de lei, que fixa prazo prescricional de um ano para que processos e procedimentos penais sejam extintos, conforme noticiado pela Agência Estado e reproduzido aqui na Tribuna da Internet, seja de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Damous durante anos presidiu o Sindicato dos Advogados do Rio, até que foi eleito presidente da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí pra frente voou alto. Custaria crer até mesmo que tal projeto também partisse de outro deputado qualquer, leigo em matéria de Direito, tão ridículo ele é. Desafia e despreza a inteligência dos cientistas jurídicos. Destoa com o nobre status de um membro do parlamento. Fortalece a criminalidade. Avacalha mais ainda com o Brasil que anda caindo aos pedaços.

É do beabá do Direito Penal que os prazos para que ocorra a extinção da punibilidade pela prescrição estão sempre ligados e dependentes da pena cominada (imposta) a cada crime. Da mesma forma que não há crime sem lei anterior que o defina, também não existe pena sem prévia cominação legal, conforme está escrito há quase 80 anos no artigo 1º do Códgo Penal.

O QUE É CRIME? Se a conduta tida por delituosa (ou contravencional) não se encontra descrita, tipificada, definida nas leis penais (Código Penal e outras legislações avulsas e especiais) como crime (ou contravenção), a conduta nem é crime, nem é contravenção. Pode até ser uma conduta censurável, nojenta, indecorosa, imoral ou amoral e que a sociedade desaprova. Mas crime, contravenção e qualquer outro delito penal previsto em legislação avulsa, é que não é, caso não esteja anteriormente definida na lei. Também se não houver pena previamente prevista, crime ou contravenção também não há.

A prevalecer o projeto de lei do ilustre deputado-causídico-petista, o Código Penal e todas as demais leis (penais) que definem outros crimes, como é o caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, para citar apenas dois dos muitos outros diplomas que tratam da prática de crimes específicos e próprios, todo crime deixa de existir. Pode-se matar, roubar, estuprar, praticar a corrupção… Pode-se tudo. E ninguém vai preso, nem processado. E aí o Brasil passa a não ter mais legislação penal. As delegacias de polícia, presídios e penitenciárias devem ser fechadas, e as varas criminais extintas também.

POR QUÊ? – Por uma razão muito simples. Como é sabido, a extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência da prescrição está sempre ligada e subordinada à pena correspondente ao crime. E o Código Penal tem uma tabela referente à pena e à prescrição.

Pena em abstrato é aquela que está prevista na lei. Pena da pretensão executória (PPE) refere-se à pena definitivamente imposta ao condenado, também chamada de pena em concreto, cumprindo ao Estado prender o condenado e levá-lo ao cárcere para o cumprimento da pena.

AS PRESCRIÇÕES – Vamos à tabela referente à pena em abstrato. Se esta (a pena em abstrato) for superior a 12 anos, a prescrição ocorrerá em 20 anos. Se superior a 8 anos e inferior a 12, a prescrição ocorrerá em 16 anos. Se superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos. Se superior a 2 anos e inferior a 4, há prescrição em 8 anos. Se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos. E por fim, se a pena for de zero a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 2 anos (Artigo 109. Código Penal).

Ora, para que venha se consumar a prescrição mínima (2 anos) a pena não pode ultrapassar de 1 ano, pergunta-se: no projeto Damous, quais deveriam ser o crime e a pena que culminassem prescrição de apenas 1 ano? A resposta é logica: crime algum, ou crime nenhum. Pena alguma ou pena nenhuma.

FIM DA PUNIBILIDADE – E crime algum ou pena nenhuma é o mesmo que proclamar o fim de punibilidade penal no Brasil e o fim do Código Penal e legislações outras, também penais. Portanto, todos os crimes, não apenas elencados no Código Penal, bem como em outra qualquer legislação avulsa e especial, deixam de existir. Isto pela simples razão do advento desta lei, que, sem pé nem cabeça, faz com que todos os crimes passem a não existir mais para o mundo jurídico nacional.

Sim, porque será impossível definir como crime ou contravenção conduta cuja pretensão punitiva do Estado tenha o ínfimo prazo prescricional de 1 ano.