Servidor pede ajuda a Béja, mas Pezão está blindado na Assembleia por Picciani

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Picciani é uma espécie de “leão-de-chácara” do Pezão

Carlos Newton

A Tribuna da Internet recebeu mais um pedido de ajuda endereçado ao jurista Jorge Béja, desta vez enviado pelo servidor Nelson Souza, nos seguintes termos: “Desculpe-me, mais uma vez, Newton… O assunto é Cabral, certo? Querido, este infeliz faz parte desta insustentável situação do RJ… Bem, vamos aos fatos: Picciani (Alerj) jamais poderia comandar alguma coisa…Temos uma “oposição” (Alerj) que, na realidade, não funciona…Pior, temos um Ministério Público que assiste tudo “de camarote”. É muita humilhação, principalmente para o servidor público… Dr. Bèja, apesar de ter amizade com o Papa, não faz caridade. Vamos dar o nosso recado? Estou disposto a colaborar com as custas, afinal, vivemos na mesma sociedade. Cadê a verdadeira “justiça”? O meu e-mail você tem… Entre em contato, por favor. A situação está fora de controle; cabe uma bela representação, não é mesmo? Contra quem? Não sou advogado; sou cidadão. Por isso preciso da sua ajuda!

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AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PEZÃO

Jorge Béja

Esse não é aquele leitor que ilustra seus comentários com uma máscara branca? Ou é aqueloutro que ilustra com a cara de um cachorro? Não importa quem seja. Diz ele que, embora amigo do Papa, não faço caridade. Errou. Fiz da minha vida uma missão de servir ao próximo, sempre de forma desinteressada, principalmente nas causas de interesse coletivo. Ainda sou assim. E assim serei sempre.

O que o servidor quer? Na mão do Picciani, presidente da Assembleia, existem 20 representações contra Pezão pedindo o impeachment, e ele engavetou tudo.

Pessoalmente, não posso fazer nada. Não, por falta de caridade. Nem por interesse em ganhar dinheiro, interesse que não me toca. É que não existe remédio jurídico para tirar Pezão do cargo. A situação é de intervenção federal. Mas nem isso Temer faz nem tem autoridade para fazer.

Aqui na TI, meses atrás, noticiei que um policial civil aposentado iria dar entrada com pedido de impedimento de Pezão. Através de seu advogado, ele fez o que prometeu. A petição dele é mais uma para a coleção de Picciani. Mas cabe uma indagação: Não se poderia ingressar na Justiça com uma ação cominatória de obrigação de fazer, para obrigar Picciani a despachar as petições? Sim, poderíamos. Mas seria chover no molhado. Picciani cumpriria a ordem judicial e simplesmente negaria todos os pedidos. É o cargo que ocupa que a ele dá esse poder absoluto, conforme aconteceu com Eduardo Cunha no caso dos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff.

A esperança vem desta notícia que acabo de receber com exclusividade de um integrante da alta cúpula do Ministério Público do RJ, o mesmo que se interessou, interveio e comprou a briga do bebê Gabriel, que ia ficar cego se não fosse operado. Escreveu ele:

“O Conselho Superior do Ministério Público deu sinal verde para o prosseguimento de uma ação civil pública contra Pezão por improbidade administrativa. A ação é um pedido do Cremerj que acusa o governador do Rio de, em 2014, gastar menos na área de saúde que o determinado por lei. Uma sucessão de pedidos de vista retardou a tramitação do caso, por três meses, no Conselho Superior do Ministério Público”.

Pode ser este o caminho, mas é demorado.

Dom Bosco, rogai pelo Brasil e por todo o povo brasileiro, nesta fase de aflição

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No dia de hoje, 31 de janeiro de 2017, há 129 anos morria o sacerdote italiano Giovanni Melchior Bosco. E foi com Dom Bosco que milhares de meninos de rua (“birichinis”) de uma Itália dividida em reinos se tornaram homens de bem. Eles assaltavam, roubavam, matavam. Até que um deles, Bartolomeu Garelli, foi falar com Dom Bosco e pediu para passar um dia perto dele.  Depois vieram mais dez, mas cem… milhares. E todos foram acolhidos em abrigos, primeiramente improvisados, depois na grande Casa Pinardi. Daí nasceu a Sociedade Salesiana.

Às 4h45 do dia 31 de Janeiro de 1888, São João Bosco nos deixou e foi para perto de Deus. Naquela hora fatal ele soltou três suspiros que mal se perceberam e morreu. Tinha 72 anos, 5 meses e 15 dias. Um grande servo de Deus acabara de voltar ao seu Senhor.

Viveu pobre e pobre morreu. Os funerais só aconteceram no dia 2 de fevereiro. O filho do povo, o benfeitor do povo, recebeu do povo nesse dia a maior prova de veneração e de amor que qualquer monarca poderia sonhar. Todas as categorias, todas as condições, todas as opiniões políticas, de todas as classes sociais figuravam no cortejo. Reis, príncipes e rainhas viajaram à Itália para prestar suas homenagens a Dom Bosco. É bem verdade que a caridade, quando se apresenta com todos os sinais do Evangelho, sem a menor contrafação humana, conquista o coração dos homens e os subjuga a todos, infalivelmente.

Dom Bosco, Dom Bosco, o senhor que num sonho localizou a descreveu a cidade de Brasília… o senhor que de Brasília se tornou co-padroeiro, ao lado de Nossa Senhora Aparecida… o senhor que tanto amou e pregou a lealdade, a fé, a aversão à mentira, à corrupção… que dedicou toda sua vida à infância perdida, sem vez, sem voz, sem fé, tornando milhares de pequeninos italianinhos em homens honrados e que fizeram a Itália o grande país que é… o senhor que fundou a Congregação Salesiana espalhando, primeiro na França, depois no Brasil e até hoje pelo mundo inteiro, milhares e milhões de seguidores em educandários que formaram gerações e mais gerações de jovens alunos que cresceram e fizeram florir a cultura, a sabedoria, a honradez… rogai por nós, brasileiros, que tanto precisamos da sua presença.

O Brasil está envenenado, Dom Bosco. O Brasil está perdido. A sua sonhada Brasília é hoje nome de cidade que envergonha, que traduz corrupção e que desonra o santo nome de Bom Bosco. Lá está a suntuosa Ermida Dom Bosco, erguida em seu louvor. Mas os governantes não a conhecem. Se a conhecem, não entram lá. Se entram, não oram, não se arrependem, não lhe prestam homenagem e nem se interessam em saber a história de sua santa vida.

São João Bosco, este povo bom e solidário, hospitaleiro e trabalhador, que é o povo brasileiro, espera que venha em seu socorro, porque milhões e milhões de brasileiros de todas as idades estão completamente perdidos e essa quadra de miséria, em todos os sentidos, parece ainda estar muito longe de chegar ao fim.

Cármen Lúcia cometeu um erro ao manter sob sigilo as delações da Odebrecht

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Charge do Tacho, reproduzida do Jornal NH

Jorge Béja

Em todo processo judicial, ou nas investigações criminais, desde que necessariamente submetidas ao Judiciário, como é o caso da delação premiada, homologação é sentença. Chama-se sentença homologatória. Não importa o que está sendo homologado. Se há homologação, há sentença. O ato de homologar é ato sentencial. É comum ler-se nos processos judiciais: homologo por sentença os cálculos de folhas tais; ou homologo por sentença o acordo firmado às folhas tais dos autos. Homologo por sentença a desistência manifestada pela parte tal. São meros exemplos. As homologações, para surtirem efeitos, precisam necessariamente ser feitas, redigidas e assinadas, nela contendo a locução “por sentença”.

Mas quando não têm, nem isso descaracteriza ou retira da homologação o peso, o efeito e a força de uma sentença. Continua sentença.

Também existe homologação em processo administrativo. Nesse caso não é sentença. O processo administrativo não admite sentença. Quem nele despacha não e magistrado, mas funcionário da administração pública, sem poder de jurisdição. Mas quando um juiz decide homologar ato que tenha ocorrido nos autos, a decisão é sentença.

EXIGE-SE PUBLICIDADE – E sendo sentença, em investigação criminal que é do interesse público, como é o caso de tudo quanto diga respeito à Lava Jato, em que o interessado número 1 é o povo brasileiro, a sentença homologatória e o teor do que foi homologado precisam ser públicos. Exige-se publicidade. A ministra Cármen Lúcia deveria dar publicidade às sentenças homologatórias que assinou e referentes às 77 delações da Odebrecht.

Não tendo dado, cumpre ao Procurador-Geral da República, antes ou no momento de oferecer denúncia ou ordenar a instauração de inquérito, dar a conhecer ao povo tudo que contém cada delação. O teor não pode ser escondido do povo. Li que a ministra Cármen não divulgou para atender a pedido do presidente Temer. A ser verdade, foi subserviente. E o Judiciário se tornou dependente do Executivo, contrariando a Constitucional Federal.

O direito das vítimas é sagrado, mas é preciso respeitar o direito dos presos

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Charge do Chico, ilustração de O Globo

Jorge Béja

A privacidade que os advogados de Sérgio Cabrral pleiteiam junto à 7a. Vara Federal do Rio tem base legal. A privacidade é exigível sim, quando o advogado do preso vai ao presídio tratar com seu constituinte. Não é visita. É reunião para ouvir o que conta o cliente preso, com objetivo de traçar a linha de defesa. Todo réu tem o direito de defesa, por mais hediondo, covarde e brutal que seja o crime que praticou. A defesa garante a aplicação da pena. Sem defesa, a pena é nula e o réu é solto. A pena é privativa da liberdade de ir e vir. De ser retirado do convívio social e levado ao encarceramento. Só. Advogado e constituinte preso têm o direito incontestável de conversarem sozinhos.

O detento não pode ir ao escritório do advogado. Por causa disso é o advogado que vai ao presídio ouvir seu cliente. Se os detentos têm até direito a “visitas íntimas”, por que então não terão o direito do encontro reservado com seu advogado?.Os sacerdotes das pastorais penais quando vão ao presídios e ouvem confissão dos detentos, o encontro é reservado e sigiloso. É como se fosse no confessionário: só o sacerdote, só o confitente.

HUMILHAÇÃO – E mais: é uma barbaridade raspar o cabelo da cabeça dos detentos. A pena imposta é a privativa da liberdade de ir e vir. É pena de prisão. Raspar a cabeça do detento não é pena acessória. Não está prevista na lei. É humilhação contra o condenado e que cumpre pena no cárcere. É prepotência e arbitrariedade do Estado, que custodia o preso e é o responsável por sua ressocialização.

Sempre fui defensor dos direitos dos presidiários. Um dia entrei num táxi para me levar da Praça Mauá até o Largo da Segunda-Feira, na Tijuca. Nos táxis, sempre me sento no banco da frente, ao lado do motorista. Da Mauá até chegar à Central do Brasil houve silêncio entre o taxista e eu. Quando o taxi, subindo a presidente Vargas, passava pelo prédio da antiga Telerj, o taxista disse para mim: “O senhor é o advogado Jorge Béja, não é?”.

“Sim, sou, Você me reconheceu?”, respondi. Foi quando ele disse: “Nos presídios por onde passei o senhor é respeitado e admirado por defender os direitos dos presos”. Então indaguei se algum dia tinha sido preso. “Claro que fui, o senhor não sabe quem sou?”. Quando disse que não o conhecia, veio a surpresa, grata surpresa: “Meu nome é José Carlos dos Reis Encina, sou o ‘Escadinha’. Paguei minhas penas e agora estou trabalhando e não quero saber mais de crimes. Até meu pai morreu por causa de mim. Meu pai era chileno”.

NEM QUIS COBRAR – Fiquei calado. Calado de emoção. Nessa altura o táxi estava perto do meu prédio. Ele não quis cobrar a corrida. Disse que era um gesto de agradecimento por tudo que fiz pelos direitos dos detentos. Então, paguei em dobro. Ainda subi com ele até o apartamento onde moro e toquei para ele uma música ao piano. Ele chorou. Oramos juntos. Depois ele se foi. Um ou dos meses depois li nos jornais que morreu metralhado. Creio que foi lá no final da Avenida Brasil, se não estou enganado.

Não se defende que ao presidiário se dê luxo, facilidades e mordomias. Mas os cárceres brasileiros são enxovias nacionais. Não apenas o Cabral, mas todos os detentos têm o direito de ser tratados com respeito, dignidade e urbanidade pelo Estado e seus agentes, enquanto cumprem a pena que o Estado-juiz lhes impôs. Toda pena visa à ressocialização. O Estado não investirá em vão se recuperar, como deve, aqueles que um dia concorreram para romper o equilíbrio social. É o múnus que a coletividade lhe impõe. É de sua própria natureza. É de sua função orgânica. Mas a realidade entre nós, brasileiros, é bem diferente.

DIREITO À PERUCA – Eike Batista tem o indiscutível direito de não ter seu cabelo raspado no presídio para onde for levado. Se usa aplique ou peruca, é assim que se apresenta a Polícia e é assim que deverá se manter na prisão. A pena ­– aliás prisão preventiva – é privativa da liberdade de ir e vir. Não inclui sujeitamento do preso à humilhação. A divulgação de fotos dos presos, de frente, de perfil, de cabeça raspada, é uma grave violação aos direitos dos detentos.

Sempre defendi os direitos das vítimas e sei que sou muito atacado por ter dedicado minha vida também à causa dos direitos dos detentos. Mas não me arrependo. A única queixa é que de nada adiantou. Ou melhor, talvez aquele dispositivo que os constituintes inseriram na Constituição Federal de 1988 (“artigo 5º, nº XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”), tenha sido fruto e resultado da divulgação das trinta e três ações que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro, em busca de indenização por mortes de presos nas penitenciárias, mortes principalmente ocorridas no conjunto penitenciário da Rua Frei Caneca, que hoje não existe mais.

Eram ações pioneiras e inéditas. Ganharam o noticiário da mídia durante anos. Talvez por isso os constituintes se lembraram dos presos. Embora o comando constitucional tenha ficado só no papel, o trabalho que desenvolvi, graciosamente, não foi tão inútil.

Eike Batista precisa voltar e a palavra de seus advogado tem de ser respeitada

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Charge do Gilmar Fraga, reproduzida da Zero Hora

Jorge Béja

Voltemos ao caso Eike Batista, objeto de muitos artigos e comentários na Tribuna da Internet. Na reportagem publicada na edição de hoje e que nosso editor extraiu da Veja, Carlos Newton terminou com nota de rodapé afirmando “o advogado não deve mentir, porque isso é feio em qualquer profissão”. Aludiu CN à declaração da defesa de Eike que garantiu que o cliente vai se apresentar à Policia Federal, logo, logo. O exercício da advocacia não é mesmo para mentir. Defende-se o direito do cliente. Sem mentir. Sem trapaça. Sem xaveco. Sem malandragem. Todo advogado tem o dever de zelar pelo seu bom nome, sua reputação e de toda a classe. Advogado integra a Justiça, como está escrito na Constituição Federal.

No artigo da edição deste sábado, também sobre Eike e seus advogados, defendemos a seriedade do advogado e seu compromisso com a verdade. Daí a certeza de que a palavra empenhada da defesa de Eike é para ser respeitada. É pára valer.  Eike vai se apresentar. O que diz um advogado é para merecer crédito. É para acreditar.

Relembro um caso concreto. Certa vez, como advogado de uma empresária de ônibus do Rio, abri processo indenizatório contra o cirurgião-plástico Ivo Pitanguy. A empresária se submeteu a cirurgia plástica, exitosa. Mas deixou a clínica com os dois dentes incisivos centrais superiores – dentes que eram hígidos – dentro de dois potes de vidro com um produto que cheirava a álcool.

BISTURI CEGO – A Revista Veja publicou a notícia da ação indenizatória com o título “Bisturi Cego”. Antes de Pitanguy ser procurado pelo Oficial de Justiça para tomar ciência da ação indenizatória e se defender, apareceu lá no escritório notabilíssimo e respeitadíssimo advogado. Sua ida foi inesperada. Era o advogado do cirurgião. Assim que entrou na minha sala, num modestíssimo prédio no “bas fond” da Praça Mauá (hoje, depois do Porto Maravilha, nem tanto), me senti tão honrado que foram essas as palavras que disse a ele, enquanto lhe apertava a mão:

“Doutor, quando as missas eram em latim, tinha um momento que o celebrante dizia baixinho, com o olhar fixo na hóstia sagrada ‘Domine, non sum dignus uter inter subtecum meum, sed tantum dic verbum et sanábitur ânima mea”( Senhor, não sou digno que entreis em minha morada, mas direi uma só palavra que a minha alma será salva ). Eu digo quase o mesmo ao senhor: ‘Domine, non sum dignus ut vinde recantum meu, sed qui dicere et rogare mihi order est” (Senhor, não sou digno que venhas em meu recanto, mas o que a mim disser e pedir para mim será uma ordem).

EM NOME DE PITANGUY – Muito culto e também religioso, o notabilíssimo battonier  brasileiro me agradeceu a saudação e, emocionado, me disse: “Venho em nome do dr. Pitanguy. Peço  que dê entrada hoje numa petição nos autos e desista da ação. O dr. Pitanguy reconhece sua responsabilidade. E o valor que sua cliente está cobrando, por danos estéticos e morais, mais a restituição do valor pago pela cirurgia plástica, tudo  será pago, em espécie, de uma só vez, no dia tal, meu escritório que fica na rua tal, às tantas horas. Vá você e sua cliente, que lá estaremos, o dr. Pitanguy e eu para assinar o que preciso for e fazer o pagamento”.

PALAVRA CUMPRIDA – Não pensei duas vezes. Era a palavra de um dos mais respeitados e consagrados advogados brasileiros que teve a humildade de ir até meu modestíssimo escritório, reconhecer a responsabilidade de seu cliente, garantir que pagaria e pedir para desistir da ação. No mesmo dia fiz a petição. Na procuração, eu tinha poder para desistir. Só depois é que contei à cliente o que tinha acontecido.

E no dia e hora marcados, chegamos e encontramos os dois renomados e internacionalmente conhecidos profissionais. O pagamento foi feito. Em espécie. Demoramos mais de uma hora para contar o dinheiro. Advogado que é advogado de respeito não mente. E o outro advogado (ex-adversus), também por ser de respeito e digno, acredita no que seu colega diz, pede e promete cumprir. Tudo isso é civilidade. É decência. É primário dever.

 EIKE VEM AÍ – Eike vai se apresentar. É preciso confiar na palavra de seus advogados. Mas se ele trair seus advogados e fugir para a Alemanha? Bom, parece uma situação muito difícil e remota de acontecer. Não, impossível. Nesse caso, o advogado terá ação de indenização por danos morais contra Eike. Mas eventual fuga de Eike para a Alemanha não vai resolver sua complicadíssima situação no Brasil, mais precisamente perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

No artigo de ontem, o comentarista EduardoRJ fez menção ao que disse o jurista Walter Maierovitch (aliás, um nome e tanto para ocupar a cadeira de Zavascki no STF) referente à Convenção de Mérida. Então, fui lê-la toda. É enorme. Tem perto de 100 artigos, com subitens, parágrafos, números, letras… Levei duas horas lendo.

É a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 31.10.2003, assinada pelo Brasil em 9.12.2003 e promulgada como lei interna brasileira pelo Decreto nº 5687, de 31.1.2006. Mais de 100 países assinaram este pacto internacional firmado no estado mexicano de Yucatán, precisamente na cidade de Mérida. E a Alemanha também assinou a Convenção de Mérida. Assim como quem ajoelha tem que rezar, quem assina tem que cumprir. “Pacta sunt servanda” (somos servos do pacto), nos legaram os Romanos.

EXTRADIÇÃO DE EIKE – E o artigo 44 da Convenção de Mérida, que se desdobra em outros mais de 20 itens, é claríssimo ao tratar da extradição de nacionais de um país que cometam crime de corrupÇão em outro país signatário da Convenção. É o caso de Eike Fuhrken Batista da Silva. Sua nacionalidade primeira, prioritária, de berço, genuína é a brasileira, por ter nascido em solo brasileiro. A outra nacionalidade, acessória, suplementar, adicional e secundária, que é a nacionalidade alemã, decorre porque Eike é filho da senhora Jutta Fuhrken Batista da Silva, que era alemã. Portanto, Eike tem dupla nacionalidade: a brasileira (por ter nascido no Brasil, jus solis) e a alemã (por ser filho de mãe alemã, jus sanguinis).

Mas é preciso saber se sua mãe (que já é falecida e seu pai Eliezer Batista está hoje com 92 anos) se naturalizou brasileira. Isto porque no inventário de dona Jutta, na Justiça do Rio, em dado momento o juiz ordena que seu nome seja corrigido para Jutta Batista da Silva “conforme consta na certidão de casamento”, escreveu o juiz.. Se dona Jutta se naturalizou brasileira, aí mesmo que Eike deixou de ter também a nacionalidade alemã. Isto porque a naturalização implica na renúncia da nacionalidade de origem. E toda renúncia é irrevogável.

Neste caso, dona Jutta teria deixado de ser alemã. E, consequentemente, seu filho também perderia a benesse de ostentar também a nacionalidade alemã.

EIKE TEM DE VOLTAR – Seja como for, eventual fuga de Eike para a Alemanha em nada adiantará. Ele nunca mais poderá voltar ao Brasil. Seus negócios ficarão acéfalos, com ele ausente. Perderá seus bens no Brasil. Ou seja, tem tudo a perder. Cumprirá ao Brasil pedir a extradição dele ao governo da Alemanha. E segundo o artigo 44 da Convenção de Mérida, a Alemanha não poderá negar a extradição, porque subscritora da referida convenção.

Agora, se o Brasil não pedir sua extradição, ou caso peça e a Alemanha negue, aí seria o caso de mudar o nome desta convenção. E a mudança é simplicíssima. Basta excluir a letra “i” do seu nome, do nome como a comunidade internacional a reconhece e distingue e foi batizada. Sim, pois se ela não serviu, não valeu, não teve peso para mandar Eike de volta – caso se refugie na Alemanha – ela é mesmo uma convenção que não serve para nada.

É preciso acreditar no advogado e aguardar que Eike volte e se entregue à Justiça

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

As especulações sobre o caso Eike Batista são muitas. Com método e razão, vamos abordar o assunto. Primeiro, é preciso esclarecer a confusão que é feita a respeito de cidadania e nacionalidade. Cidadania toda pessoa humana tem. É um direito natural e decorre da própria vida humana. E os direitos de cidadania são inúmeros e se encontram consagrados em todas as Cartas Políticas de todos os povos e de todas as nações. O maior diploma internacional a respeito é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (das pessoas humanas). Já nacionalidade é instituto diverso da cidadania. Toda pessoa humana tem cidadania. Mas nem toda pessoa humana tem nacionalidade. Exemplo desta excepcionalidade é o apátrida. Mas voltemos ao caso Eike, que ocupa o noticiário e se tem lido muitas bobagens e inutilidades.

Comecemos pela palavra de seu advogado, que, publicamente e perante à Polícia Federal e aos Procuradores da República, garante que Eike vai se apresentar. A garantia é de um advogado. E nela devemos acreditar.

Eike não contratou um advogado qualquer, irresponsável e inculto. Quem o defende é advogado de nomeada que não vai emprestar seu nome e sua reputação para garantir algo que não seja verdade, mas mentira.

CARTA DE PRINCÍPIOS – Os advogados são responsáveis pelo que dizem, nos autos e fora deles. Está na Carta de Princípios da advocacia e nos Códigos de Processo que o advogado tem o dever de expor os fatos de forma verdadeira, sendo-lhe vedado mentir, falsear a verdade, cumprindo-lhe, sempre, agir com independência e decência. Está na mídia a declaração do defensor de Eike que seu constituinte vai se apresentar. É preciso acreditar nisso.

Eike tem a nacionalidade brasileira decorrente do “jus solis”. Nasceu no solo, no território brasileiro. Paralela e secundariamente, Eike tem também a nacionalidade alemã, por descender de mãe (ou outro ascendente) alemão. Daí, a dupla nacionalidade que deriva do “jus sanguinis”. Questão de sangue, portanto. Secundariamente, porque a nacionalidade primeira, originária, precedente, de berço e maior de todas é a nacionalidade brasileira. A alemã, Eike a adquiriu depois, tornando-se, portanto, nacionalidade secundária, acessória, que fica num segundo plano hierárquico.

FINALIDADE DEPLORÁVEL – A dupla, tripla ou até mais nacionalidades que  o Direito Internacional instituiu para os cidadãos, para toda a Humanidade, não foi criada para proteger autores de delitos, para beneficiar malfeitores e protegê-los contra a responsabilização deles pelos crimes que tenham cometido no seu (ou nos seus) outros paÍses dos quais são também nacionais.

Seria vergonhosa a existência de um instituto de âmbito internacional para tão deplorável finalidade. A Humanidade e as Nações a rejeitariam, tão vergonhosa e acumpliciadora de crimes seria. A multiplicidade de nacionalidades é para o bem de todos os povos. É para facilitar, para honrar seus antepassados e ascendentes. Jamais, para dificultar a ação da Justiça e para desonrar o sangue daqueles que pertenceram às gerações passadas.

RECIPROCIDADE – Independentemente da existência de pacto, tratado, convenção ou jurisprudência, que são as fontes do Direito Internacional, há uma outra fonte de igual ou maior peso, que é a reciprocidade, a conjugação de esforços e medidas que todos os países naturalmente assumem e se responsabilizam quando se deparam com situações como esta, de Eike Batista. Ele tem prisão decretada pela Justiça do Brasil. E não será o governo alemão que vai lhe dar refúgio para impedir que responda pelos crimes dos quais é acusado na sua pátria-mãe, pátria-primeira, pátria-originária.

Não é crível e não passa pela cabeça de pessoas de bem e nações republicanas e democráticas um veredicto, administrativo ou judicial que pudesse ser retratado ou dito assim: “Embora o senhor Eike Batista esteja com prisão decretada pela Justiça Federal do Brasil, sua pátria de nascimento, e acusado de crimes de corrupção e lesa-pátria no Brasil onde nasceu e se criou, a Alemanha decidiu não extraditá-lo e conservá-lo em solo alemão por ser ele também descendente de alemão e protegê-lo das punições penais previstas nas leis brasileiras”.

Ninguém pode acreditar neste desfecho. Seria tão ou mais grave do que os crimes que o “alemão” Eike cometeu aqui no país em que nasceu.

Lembranças de um político que conheci, chamado Sérgio Cabral Filho

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Cabral começou bem na política, mas acabou mal

Jorge Béja

Com o título “O político que multiplicava”, O Globo publica nesta sexta-feira, 27.01.2017, artigo-depoimento de José Casado a respeito do ex-governador Sérgio Cabral e que a Tribuna da Internet reproduziu na íntegra. Casado relembra Cabral naquela quinta-feira, 7 de outubro de 2010, quatro dias depois da reeleição no primeiro turno com 66,08% dos votos. Estimulado pelo artigo de Casado, também dou meu depoimento a respeito de Sérgio Cabral Filho.

Começo reiterando que odeio o pecado, não o pecador. Sou assim. Desde que me fiz advogado e comecei a advogar em 1971, nunca aceitei a imposição do Código Civil que obrigava abertura de inventário nos trinta dias seguintes à morte do inventariado. Era uma tremenda maldade obrigar os familiares do falecido – ainda em pleno luto, em prantos e lágrimas – a contratar advogado e ir tratar dos papéis na Justiça.

Também nunca aceitei que processos, judiciais e extrajudiciais, em que figurasse como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos não tivessem um tratamento priorizado. Mas como poderia mudar isso, sem alterar as leis e sem ser parlamentar?

AUDIÊNCIA NA ALERJ – Foi quando me lembrei de Sérgio Cabral, então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). E um dia de manhã, mesmo sem conhecê-lo pessoalmente, fui lá, na Alerj. Me apresentei e logo, logo, Sérgio me recebeu: “Doutor Jorge Béja, é uma honra receber sua visita. Em que posso ajudar?“.

A honra é minha, deputado. Nada vim pedir. Apenas sugerir”, foi minha resposta. E falei das duas leis que eram da minha iniciativa e que eu mesmo poderia redigir. Ele achou “espetacular” e pediu que eu preparasse tudo para “ontem”. Mas em dado momento, olhou para mim fechou o semblante e disse:

Dr. Béja, esta lei que aumenta de 30 para 90 dias o prazo para abrir inventário sem pagar multa é ótima, mas, infelizmente, não posso levá-la à votação, por se tratar de matéria federal“.

Não, deputado. A matéria é também estadual. Isto porque o credor da multa é o Estado. Ora, se o Estado pode, por lei,  até dispensar e acabar com a multa, pode também aumentar o prazo para a sua não-incidência”, foi a minha resposta.

INICIATIVAS GENIAIS – Ao ouvir a resposta, Sérgio Cabral deu um pulo na cadeira. Fez os mais rasgados elogios a mim e tornou a pedir que as duas leis fossem logo redigidas. E me fez um pedido: que mantivesse tudo em sigilo “para que alguém não se aproprie destas iniciativas geniais”, disse. Nos despedimos e voltei para o escritório.

Dois dias depois, as duas leis estavam prontas e redigidas. Cada uma com apenas dois artigos. Leis pequenas, mas de grande efeito social, como se constatou depois. Então, liguei para o deputado e marcamos um almoço para eu lhe entregar as duas leis. Escolhi o restaurante e lhe entreguei os dois projetos.

Para minha surpresa, vinte dias depois as leis estavam aprovadas. Quanto ao prazo da multa para inventário não aberto em 30 dias, os deputados aumentaram o prazo para 60 dias. Só nessa parte a lei foi alterada. E no tocante à prioridade dos processos dos idosos, a lei foi aprovada por inteiro e anos mais tarde a incorporaram ao Código de Processo Civil de 1973. Dizem que foi o então deputado federal Milton Temer que levou a lei do Rio para Brasília e a tornou federal, passando a valer para todos os Estados. Ou seja, para o Brasil inteiro.

O ALMOÇO – Escolhi para almoçar com o presidente da Assembleia o restaurante XIV Bis, no aeroporto Santos Dumont. O ambiente, a higiene, o tratamento, a qualidade da comida e o piano de meia cauda Fritz Dobbert, que ficava aberto pertinho das mesas, o qual eu tocava sempre que ia – tudo isso me levou a preferir o XIV Bis para tudo, desde almoço sozinho, com convidados ou em celebrações do 23 de abril, Dia de São Jorge.

O pianista da casa, o craquíssimo Carlinhos, era completo. Pouco enxergava. Quase, quase cego. Mas tocava tudo, do popular ao clássico. E Carlinhos e os donos do XIV Bis sempre me pediam, quando chegava: “Não vai dar um canja hoje”? É claro que dava e agradecia. Muitas vezes chegava a uma da tarde para almoçar e só ia embora às sete, oito ou nove da noite. Raramente usava bebida alcoólica. E quando tomava uísque, não tocava. Não dá certo. Imaginem tocar Mozart, Chopin…de pileque, vendo dois teclados…

Sérgio Cabral e eu chegamos quase juntos. Ele só. Eu também. Sentamos. Lemos juntos os projetos das duas leis e ouvi dele mais de uma vez  a exaltação: Maravilhoso!”. Almoçamos. E só depois, terminado o almoço, é que disse a ele: agora vou me levantar, vou até o piano e ouça; acho que você vai gostar. E toquei, delicadamente, suavemente e sobriamente (no almoço só bebemos água mineral), o “Sonho de Amor” (Rêve D’amour) de Liszt e “Devaneio” (Rêverie) de Schumann.

CABRAL CHOROU – Quando voltei à mesa, pertinho do piano, o deputado chorava. Até soluçava. Alguns frequentadores repararam. Mas se contiveram.

Por que chora, perguntei”?

Não conhecia esse seu outro lado… O senhor toca divinamente”, e explicou: “Estou passando um momento difícil na minha vida. Estou amando outra mulher”.

Bom, ao ouvir esse desabafo, me contive. Fiquei calado. Não tinha – nem nunca tive – a menor intimidade com Sérgio Cabral para ficar perguntando a respeito de tão delicada e perigosa situação. Depois, nos levantamos e deixamos o XIV Bis. Descemos os 19 degraus da escada que leva ao saguão do aeroporto, entramos no carro oficial e partimos. Ele ficou na Alerj e pediu ao motorista para me levar até a Rua Acre, onde  fica meu escritório.

OUTRO ENCONTRO – Depois disso, Cabral foi senador, e duas vezes governador. E só me encontrei com ele, casualmente, na TV Educativa. Já governador, ele deixava o programa “Sem Censura”, do qual participou e me encontrou na entrada da emissora, pois eu ia participar no programa seguinte. Quando me viu, deu um forte abraço. Entregou um cartão com o seu e-mail privativo, convidou-me para dirigir o Procon (convite que nunca respondi). E nunca mais nos vimos. Vez ou outra nos comunicamos por mensagens e-mail, três delas marcantes.

Sempre tratei Sérgio Cabral de você. E ele sempre me chamou, ora de “Dr. Béja”, ora de “Mestre Dr. Béja”.

COMPLEXO DO ALEMÃO – Quando ocorreu a tomada do Alemão, o Globo publicou no dia seguinte uma grande foto na capa de um “caveirão” da PM e montados na viatura apareciam 12 crianças sorrindo. Na mensagem que enviei “O Retrato 12X12 de Sérgio Cabral”, o parabenizei. E descrevi que imaginei na foto cada criança segurando cada letra do nome Sérgio Cabral. Tratei-o de “Herói e Bem-Aventurado”. Herói, porque enfrentou e venceu os criminosos. Bem-Aventurado numa alusão ao Sermão da Montanha (“bem-aventurados os pacificadores, porque deles é o reino dos céus”).

Sérgio Cabral recebeu a mensagem e a encaminhou a todo o seu secretariado, amigos e parentes, com cópia para mim. Na tela apareceram encaminhamento para mais de 50 endereços e-mails. E uma das respostas dos destinatários que marcaram veio do pai, Sérgio Cabral: “Querido filho, uma mensagem como esta, partindo de quem partiu, vale mais do que uma eleição. Beijos do seu pai”.

APELO AO GOVERNADOR – Em outra ocasião, a viúva de um meu ex-professor de desenho agonizava há dez dias no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no Fonseca, em Niterói. Tinha mais de 90 de idade. Fêmur fraturado e precisava operar imediatamente para não morrer. Um ex-aluno, médico, foi até lá e constatou a gravidade. Fui avisado pela filha. Então mandei mensagem ao governador, e dona Josélia foi operada em 24 horas.

Cabral repassou o texto do meu e-mail para o diretor do HEAL e pediu providência imediata “sem retardo”, escreveu. Operada e curada, dona Josélia deixou o hospital andando e foi para sua casa.

Vejo agora que para conseguir que o bebê Gabriel fosse operado imediatamente para não ficar definitivamente cego por causa de um “glaucoma congênito” nos dois olhos, eu tive que pegar pesado com o prefeito Crivella, com sua chefe de gabinete, Margarett Cabral e  com seu assessor de imprensa. Mandei-lhes, primeiro, pedidos de socorro. Sem resposta e sem socorro, mandei então textos duros, por e-mail e pela Tribuna da Internet, como aconteceu semana retrasada. Só assim conseguimos.

QUEM ERA CABRAL – “Ele foi uma criança doce e meiga. Éramos vizinhos e amigos no Engenho Novo, onde Sérgio nasceu. Eu estava no ginásio e depois no científico e acompanhei de perto o crescimento do Sérgio. Já adolescente, era estudioso, prestativo e se dava com todo o mundo. Depois, entrei para a faculdade de Medicina e mudei de lá. De vez em quando Magaly e eu nos falávamos“, me confidenciou em 2010 ou 2011 a dermatologista Dra. Ludmilla, cujo sobrenome não recordo.

Desde que nos relacionamos, toda vez que eu lia o nome em Sérgio Cabral em situação difícil nos jornais, eu cobrava dele. Que me respondia pelo e-mail, dizendo que estava fora disso e que eu me despreocupasse. Me despreocupei mesmo. Até que veio essa avalanche de acusações contra ele.

São três ordens de prisão. Onde anda sua defesa? Ou a situação é indefensável? Quando Cabral foi preso, sem prévio processo, sem ter sido ouvido, sem estar ao menos indiciado, me revoltei. Por conta própria dei entrada num Habeas-Corpus que foi negado. O desembargador entendeu que meus fundamentos eram “abstratos”. Mas não eram. Naquela ocasião eu só indaguei para que servia a prisão, se o ex-governador tem residência fixa, de todos conhecida, não tem antecedente penal, nunca foi processado e menos ainda condenado por um juiz singular ou por um tribunal.

UMA TRISTE ESCOLHA – Hoje, 27 de janeiro de 2017, é o dia do aniversário dele. Completa 54 anos e está preso. Aliás, três vezes preso, porque a Justiça expediu três ordens de prisão preventiva. Se estivesse com ele, eu lhe diria:

Se tudo – e nem precisa ser tudo – que a Polícia Federal, a Receita Federal, a Procuradoria da República e os juízes doutores Bretas e Moro acusam você for mesmo verdade, é duro constatar que a vida, o destino, a sorte, a predestinação deu ao seu livre arbítrio dois caminhos a seguir: um, o de chegar à presidência do Brasil; outro, o de ir para o cárcere e nele acabar com sua vida. Creio que você escolheu este último”.

João Amaury Belem lança a anticandidatura de Jorge Béja a ministro do Supremo

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Béja tem todos os méritos para integrar o STF

Carlos Newton

Em mensagem a todos os senadores da República, o advogado carioca João Amaury Belem lançou a anticandidatura do jurista Jorge Béja a ministro do Supremo Tribunal Federal, com base em seu notório saber, ilibada reputação e dedicação ao interesse público em 45 anos do exercício da advocacia. A anticandidatura de Béja é a forma encontrada para protestar e mostrar a inconstitucionalidade da prerrogativa de o presidente da República indicar ministro do STF.  É um veemente protesto contra um costume, uma prática, uma tradição que não encontra amparo na Constituição Federal.

Costume, prática e tradição são meras fontes do Direito. Mas não podem se consolidar como configurações legais, se não forem saudáveis, puros, jorrarem de fonte limpa água cristalina, potável e curativa.

PERFIL DE MINISTRO – E não é o caso de se socorrer numa prática que se revela nefasta. Onde já se viu ir buscar algum ministro com este ou aquele “perfil”? Onde já se viu escolher candidato que venha alterar o placar liminar do STF que manda para prisão todo réu condenado por tribunal? Como entender que se designe um ministro com missão de garantir a impunidade de criminosos do colarinho supostamente branco, porém mais do que encardido, verdadeiramente imundo?

O presidente Michel Temer, mesmo seguindo a nefasta tradição, não pode indicar ninguém. Está legal e moralmente impedido. Um chefe de governo, cujo nome consta no rol de corruptos, não pode indicar ministro para julgar seus atos. Nem os senadores, que se encontram na mesma situação, podem sabatinar candidato à vaga no Supremo. A hora é de mudança. Radical mudança. Por isso, a anticandidatura de Jorge Béja precisa ser entendida como protesto e demonstração do que está institucionalmente errado no Brasil de nossos dias.

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CARTA DE JOÃO AMAURY BELEM AOS SENADORES
– A carta enviada pelo advogado João Amaury Belem ao presidente do Senador, Renan Calheiros, com cópia a todos os senadores, é do seguinte teor:

Estreme de dúvida que todo e qualquer brasileiro, com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e ilibada conduta, pode se candidatar a ser ministro do Supremo Tribunal Federal sem a necessidade do presidente da República fazer a indicação, senão vejamos.

O artigo 101 da Constituição Federal dispõe que o STF é composto de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Diz o parágrafo primeiro do artigo 101 que os ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Portanto, o ato do presidente da República limita-se à nomeação daquele cuja escolha foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Logo, é o Senado Federal quem escolhe. São três verbos: escolher, aprovar e nomear. Os dois primeiros são privativos do Senado Federal (escolha e aprovação). O último, prerrogativa exclusiva do Presidente da República (nomeação).

Com efeito, se conclui que o presidente da República não escolhe, não indica, nem aprova. Apenas nomeia aquele que o Senado Federal escolheu e aprovou. Tudo está ou não está na Constituição Federal.

Não está na CF que é prerrogativa do presidente da República indicar ministro para o STF. Pela Constituição, presidente da República somente pode indicar ministros do Tribunal de Contas da União. Essa única prerrogativa de indicação de ministro para Tribunal Superior está no artigo 52, III, letra “b” da CF cujo texto diz o seguinte:

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente por voto secreto, após arguição pública, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Em tais condições, se constata uma lacuna na Constituição Federal no tocante a quem compete indicar ministro para o STF. Colhe-se da íntegra da decisão do Juiz Federal de Brasília, que afastou Rodrigo Maia da disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, esta importante afirmação a respeito de lacunas existentes na Constituição:

“É absolutamente antijurídico traduzir uma lacuna constitucional como permissivo de ação de um agente estatal, mesmo que político, pois a ele só cabe fazer ou deixar de fazer mediante previsão autorizativa, não pela simples ausência de proibição”.

Diante da lacuna que existe na CF, que não aponta quem deve indicar candidato a ser ministro do STF, não pode o presidente da República se aproveitar da ausência, seja de autorização, seja de proibição, para outorgar a si próprio uma prerrogativa, um poder que a Constituição não lhe dá.

Ainda que pela tradição a atribuição de indicar ministro para o STF seja do presidente da República, a Carta Política de 1988 veio acabar com essa tradição, por não autorizar nem desautorizar que a indicação seja feita pelo presidente da República. E como consta da decisão do juiz federal de Brasília que, ao deferir liminar em Ação Popular tirou Rodrigo Maia da disputa, não será pela previsão autorizativa, ou por sua ausência, que o presidente possa atribuir a si próprio uma prerrogativa que a Constituição não lhe dá.

Considerando que o Brasil atravessa uma época de atribulação generalizada em sua história, que vai da corrupção à ordem jurídica e social, a ponto de comprometer a República, a Democracia e o Estado de Direito;

Considerando que o presidente da República não tem autorização constitucional para indicar ministro do STF, mas apenas para nomear aquele que foi escolhido e aprovado pelo Senado Federal;

Considerando a inexistência de previsão constitucional, ou infraconstitucional e mesmo regimental no tocante à indicação e candidatura de brasileiros com mais de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada conduta, para que o Senado Federal sabatine o(s) candidato(s) a fim de aprová-lo(s), ou não, e submetê-lo(s) à nomeação presidencial para integrar o STF;

Considerando a gravíssima crise institucional que nosso país atravessa, com a permissão e autorização lanço hoje como candidato a ministro do STF, em substituição de Teori Albino Zavascki, o advogado carioca Jorge de Oliveira Beja, inscrito nos quadros da OAB/RJ sob o nº 19.310, que possui hoje 70 anos e ilibada conduta e os senadores testarão se também tem o notável saber jurídico. 

Em sendo assim, fundamentado nas razões acima expostas, peço que o nome do advogado carioca Jorge de Oliveira Beja seja incluído na lista, se já existente. Não a tendo sido aberta ainda, haja vista que esta iniciativa, tanto é juridicamente possível quanto pioneira, que então seja o primeiro a inaugurá-la. A Constituição Federal é clara. E não admite outra interpretação que não seja a literal, que sempre é a melhor de todas: o STF é composto de onze ministros, escolhidos dentre os cidadãos com mais de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Certamente, o advogado carioca Jorge de Oliveira Beja é um deles.

Cordialmente,
João Amaury Belem
OAB/RJ nº 110.450

Rodrigo Maia, veterano legislador, demonstra que nada entende de Direito

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Maia ainda não aprendeu o que significa uma ação popular

Jorge Béja

A reação de Rodrigo Maia não poderia ser outra. Filho de César Maia, contra quem propus e venci tantas ações populares quando o pai era prefeito do Rio, Rodrigo disse que desfruta de uma espécie de “prerrogativa de foro” e que era “equivocada” a decisão do Juiz Federal de Brasília que concedeu liminar proibindo ser ele candidato à reeleição para presidente da Câmara. Disse “equivocada”, mas quis dizer “errada” mesmo. Sim, Rodrigo desfruta da prerrogativa de foro no Supremo, enquanto ocupa o mandato-tampão de presidente da Câmara dos Deputados, cargo que surpreendeu até ele próprio, porque sabe de suas limitações culturais.

Uma delas, das muitas limitações culturais, Rodrigo externou quinta-feira, quando disse não aceitar a decisão do juiz federal de Brasília que concedeu liminar em ação popular proposta por um cidadão-eleitor, aliás, um advogado, em que demonstrou e comprovou que Rodrigo não pode ser candidato à reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.

AÇÃO POPULAR – Não conheço os fundamentos da petição, mas Ação Popular é remédio jurídico, da época do presidente Castelo Branco, posto à disposição do cidadão brasileiro para invalidar qualquer ato, ou omissão, que seja lesivo à legalidade, à moralidade administrativa, ao erário público…. enfim, são muitos os motivos e razões para a propositura de uma ação popular. Esta ação foi mantida na Constituição Federal de 1988 e até ampliados os motivos para a sua propositura.

E Ação Popular nada tem a ver com a prerrogativa de foro que desfruta quem exerce presidente da Câmara dos Deputados. A ação popular é proposta perante a Justiça do domícilio do autor, que não precisa pagar custas. Nada tem a ver com o Supremo Tribunal Federal.

MORDOMIAS DO COLLOR – Das muitas ações populares que propus em nome próprio, talvez a de maior repercussão foi a que tirou as mordomias de Collor. A Justiça Federal do Rio, mais precisamente a Juíza Salete Maccalóz, então titular da 7ª Vara Federal do Rio (hoje, desembargadora do TRF-2) expediu liminar proibindo Collor, após ter sofrido o impeachment, de usar a Granja do Torto, carros oficiais, aviões do governo, seguranças, passaporte diplomático e muitas outras mordomias.

No entanto, a que rendeu frutos financeiros para a União Federal foi a ação popular que propus, aqui no Rio, onde moro, contra o então ministro da Fazenda, Rubens Ricúpero, por ter autorizado a todos integrantes da delegação brasileira campeã de futebol na Copa do Mundo de 1994 nos Estados Unidos a desembarcar no aeroporto Tom Jobim sem a necessidade de pagar impostos pelas mercadorias que trouxeram. E só o jogador Branco trouxe uma cozinha inteira.

POR TELEFONE – A autorização de Ricúpero foi dada a Ricardo Teixeira por telefone. E dos três aviões, abarrotados de passageiros e bagagens, houve descarregamento de mercadorias que ocuparam três grandes caminhões de uma famosa transportadora.

No dia seguinte, dei entrada na ação. Dei sorte, porque o processo foi distribuído para uma vara federal do Rio que tinha um juiz determinado e legalista. Ele próprio foi até o aeroporto, se informou qual era a empresa transportadora, ele próprio foi à sede da empresa e apreendeu a relação das mercadorias, os endereços em que as mesmas foram entregues e os nomes dos beneficiários.

Daí pra frente foi fácil. O juiz colocou 10 oficiais de justiça na rua e mandou os oficiais nos endereços dos atletas, dirigentes e demais convidados, com ordem para que comparecessem à vara, pedissem guia e pagassem os impostos.

ZAGALLO RELUTOU – O jogador Bebeto foi o primeiro a ir até à sede da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco e pagou tudo certinho. Zagallo, nosso querido Zagallo, a princípio relutou. Disse que ele e todos eram heróis, e que por isso tinham sido dispensados do pagamento dos impostos. Depois, aconselhado, o grande campeão pagou também.

A recuperação que Ricúpero havia dispensando rendeu à União alguns milhões de reais, não me lembro bem. Relembro esse fato porque Ricúpero, como ministro da Fazenda, tinha prerrogativa de foro e só poderia ser processado perante o Supremo Tribunal Federal. Mas para responder a Ação Popular, não. Para isso não há prerrogativa de foro, nem do presidente da República. Todos respondem às ações populares perante a Justiça de primeira instância.

PERGUNTE A SEU PAI – Aprenda isso, Rodrigo Maia. Pergunte a seu pai. Ele foi por mim proibido — também através de ação popular — de pagar 6 milhões de dólares ao cineasta e senador italiano Franco Zefirelli para comandar o Réveillon 94/95 ou 95/96, não me recordo bem. Seu pai, César Maia, também foi proibido, através de Ação Popular que propus contra ele, de pagar outros 6 milhões de dólares a Michael Jackson que estava em São Paulo e Maia queria que ele viesse também cantar no Rio. Todas essas ações e muitas outras foram acolhidas e decididas pela Justiça da primeira instância do Rio.

Equipe de juízes de Zavascki precisa ser mantida pelo novo relator da Lava Jato

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Na forma das leis brasileiras, os juízes não morrem

Jorge Béja

Excelente artigo (“É preciso honrar a morte de Teori Zavascki”) que o Juiz Federal de Jundiaí (SP), José Eduardo Leonel Ferreira, enviou para a Tribuna da Internet e que foi publicado na edição de ontem. No texto, merecido tributo ao ministro morto e fundadas suspeitas sobre o fatal acidente. A propósito, nossos leitores sabem dizer quantas aeronaves decolaram e pousaram nesta quinta-feira no território nacional? Não importa se aviões de grande, médio ou pequeno porte. Pela soma de pousos e decolagens não será difícil conhecer o porcentual de possibilidade daquele bimotor (logo ele!) cair no mar e matar todos os seus ocupantes e seu mais ilustre passageiro, relator na Suprema Corte do maior esquema de corrupção do mundo. Isso na véspera ou antevéspera da divulgação dos nomes de uma centena, ou mais, de parlamentares, empresários e empresas, todos autores de crimes de lesa-pátria.

Hoje, sábado, é o sepultamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Haveremos de ver pela TV a presença de cínicos bandidos com semblantes fechados, no velório e depois no cemitério. Depois, voltarão às comemorações.

PARA A LEI, JUIZ NÃO MORRE – Sobre quem vai substituir Zavascki na relatoria dos processos e procedimentos referentes à Lava Jato são muitas as especulações. Isso porque nenhuma lei trata deste específico e previsível tema, que diz respeito à tramitação dos processos judiciais quando morre o magistrado (juiz, desembargador ou ministro) que os conduz e os preside. Rigorosamente nenhuma lei trata dessa questão, que é de grande importância. Até parece que, para as leis, magistrado não morre.

Vejamos: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, Lei Complementar nº 35, de 1979), mesmo com as supressões e alterações nela introduzidas, não cuida da morte do juiz. No máximo fala em afastamento por período igual ou superior a 3 e a 30 dias. O Código de Processo Penal (CPP) fala em morte. Mas na morte do condenado, do detido ou sentenciado, do acusado, do ofendido, do querelante, e da morte violenta. E só. Também o Código de Processo Civil (CPC), fala em morte. Mas na morte do ausente, do advogado da parte, da testemunha, do parente do citando, e na morte da parte. E também só.

POR ENQUANTO, TUDO ACÉFALO – E como ficam os processos judiciais quando morre o desembargador ou o ministro que os preside nos tribunais? Bom, a solução fica por conta dos Regimentos Internos dos Tribunais, que ao sabor de eventuais interesses, podem ser alvo de manobras e contornos, nada ortodoxos, visto tratar-se de questão “interna corporis” e sem o rigor do balizamento legal. Daí surgem as improvisações, ou acordos…

Eis uma constatação: desde a morte do ministro Zavascki, as investigações, procedimentos, inquéritos, ações penais e pactos de delações premiadas referentes à Lava Jato estão sem relatoria no STF. Estão acéfalos. E podem assim ficar por pouco ou muito tempo. E réu, investigado, ou denunciado em processo sem comando judicial só têm a ganhar benefícios. O lucro é deles. Inclusive a libertação dos que se acham provisória ou preventivamente presos. Isto porque eles não têm a quem postular, contra quem reclamar, contra quem impetrar Habeas-Corpus ou Salvo-Conduto.

Afinal, a autoridade coatora morreu e o feito resta sem presidência, sem relatoria, sem magistrado para decidir. Não será surpresa se em breve, muito breve, não venha ser impetrada ordem de HC por este motivo, que é a morte de Zavascki e a demora na sua substituição.

MAS NADA ESTÁ PERDIDO – Apesar desse real perigo, é importante ressaltar que todo o trabalho que o ministro ZavasckI teve como relator dos processos da Lava jato no STF não está e nunca estará perdido. Ele e sua equipe de juízes de direito que o auxiliaram há meses e que se dedicaram, minuciosamente, às toneladas de peças que a Justiça Federal de Curitiba enviou à Suprema Corte, produziram relatórios perfeitos e completos e que já se encontram prontos.

Não são leigos aqueles que auxiliaram o ministro Zavascki. São magistrados, também. O juiz Sérgio Moro, por exemplo, antes de assumir a titularidade da 13a. Vara Federal de Curitiba era um dos que auxiliaram a ministra Rosa Weber no processo do Mensalão.

Portanto, o ministro que venha substituir e dar continuidade ao trabalho do ministro Teori encontrará quase tudo pronto.

HOMOLOGAÇÃO ASSINADA – E se alguma (ou algumas) delação chegou a ser homologada e assinada por Teori, este ato sentencial é válido e não pode ser desprezado para a produção de um outro. A falta de publicação não compromete minimamente a eficácia da sentença homologatória. Basta publicá-la agora.

Espera-se que o ministro que venha substituir Teori Zavascki preserve e utilize todos os relatórios que seus juízes assessores produziram. E que não os afaste. Que os mantenha na assessoria. Eles tudo sabem. Eles conhecem o Direito. Sem demérito dos demais ministros, são magistrados de carreira. Concursados, portanto. A substituição do comando de uma aeronave num pouso de escala não justifica que o comandante substituto retorne com a aeronave ao ponto de partida para recomeçar a viagem. Ele deve dali seguir até o destino final.

Governo precisa salvar a brasileira que será executada por tráfico nas Filipinas

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Yasmin, presa e algemada pela polícia filipina

Jorge Béja

No artigo anterior, já mostramos que o Brasil não está preocupado com os brasileiros, com os seus nacionais. Se as chamadas autoridades são omissas quanto ao imperioso dever de dar segurança pública, permanente e eficaz à população de bem, que não praticou crime algum e que anda amedrontada, dentro e fora de casa, menos ainda darão elas as condições que as leis, que não são poucas, mandam dar à população carcerária com a finalidade da ressocialização dos que cumprem penas nas penitenciárias.

Mas o caos brasileiro não é somente interno. O Brasil também despreza seus nacionais que se encontram fora do território brasileiro, sejam inocentes ou culpados. Há dois anos Rodrigo Gularte e Marco Archer foram condenados à pena de morte na Indonésia, para onde viajaram do Brasil transportando cocaína. Crimes hediondos e que a humanidade não aceita.  Agora temos uma situação idêntica. A jovem brasileira Yasmin Fernandes Silva, de 20 anos, viajou de São Paulo para a Filipinas transportando mais de 6 quilos de cocaína. E será condenada à morte.

SENTENÇA PRÉVIA – O controvertido presidente filipino, Rodrigo Duterte, uma ex-magistrado de 71 anos, que venceu as eleições de 2016 com a promessa de erradicar o tráfico de entorpecentes e que já teria matado mais de 5.700 traficantes em seis meses de governo, Duterte já antecipou que Yasmin também será morta.

Que fez o Brasil? Dizem que, na Indonésia, a embaixada brasileira acompanhou o caso de Gularte e Archer. Dizem, também agora, que Yasmin tem um advogado que a defende a pedido da embaixada do Brasil. Sabemos todos que são situações dificílimas. Envolvem soberania de dois países, Brasil e Filipinas e, antes, a Indonésia. Mas por que o Brasil não pediu a extradição de Gularte, Archer e agora de Yasmin?.

DE BRAÇOS CRUZADOS – A extradição é uma medida internacionalmente válida e que poderia salvar a vida de Gularte e Archer e agora a de Yasmin, uma vez que não adotamos a pena de morte. Mas não é por não adotar a pena de morte que a extradição se justificaria e teria amparo legal. O fundamento está no Código de Processo Penal brasileiro que é claro ao fixar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar autor de crime quando este, iniciado no Brasil produza seu resultado fora do país. A conferir:

“Se, iniciada a execução no Território Nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ” (CPP, artigo 71, parágrafo 1º).

É o caso de Gularte, Archer e Yasmin. Ambos embarcaram do Brasil para o exterior levando a cocaína e no território brasileiro teve início o itinerário (iter) criminoso. Yasmin do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Daí a justificativa para que o governo brasileiro pedisse a extradição de todos eles. Não pediu. Nem pedirá. O Brasil, tanto antes quanto agora, continua de braços cruzados.  Poderia até ser uma tentativa inútil, face à soberania, no caso, da Indonésia e agora das Filipinas, que não estão sujeitos à lei interna brasileira. Mas cumpria ao governo brasileiro agir, tentar, rogar.

DE BRAÇOS E MENTE ABERTAS – No caso dos brasileiros Rodrigo Gularte e Marco Archer, como cidadão brasileiro e advogado, não cruzei, mas abri meus braços, meu coração e minha mente. Agi por conta própria. Naquela ocasião, conforme publicado aqui na TI, eu pedi mas não fui atendido. Mandei petição de súplica ao presidente da Indonésia e este jamais me respondeu.

Já anteontem, domingo, não perdi o ânimo nem a esperança. E enviei para o e-mail pessoal do presidente filipino Rodrigo  Duterte, um ex-magistrado e que retornou à advocacia, pedido para que o governo filipino expulsasse Yasmin do país e a mandasse de volta ao Brasil, para ser processada e julgada.

SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA – Na mensagem, citei o artigo 71, parágrafo 1º, do CPP.  Não podendo pedir extradição, cuja prerrogativa é exclusiva do governo brasileiro, pedi, então, a expulsão da jovem, que não registra antecedentes criminais no Brasil. E a esperança agora aumenta. Ressaltei ao presidente Rodrigo Duterte que a nação filipina é soberana. Soberana para negar meu pedido e soberana também para atender. Que tudo é soberania e independência.

Hoje, terça-feira, o presidente Duterte respondeu. Em apenas uma linha, acusou o recebimento da mensagem. Mas nada prometeu. Agradeceu e despediu-se. Já é bastante significativo este gesto.

Se o Brasil não cuida dos homens de bem, não será dos criminosos que cuidará…

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Caos das prisões envergonha o país no âmbito mundial

Jorge Béja

Faz tempo que o Brasil não está preocupado com os brasileiros, com os seus nacionais. O objetivo dos que se candidatam, se elegem e assumem o poder, nos três âmbitos da federação, é objetivo próprio, lesivo à nação e, portanto, criminoso: ficar rico à custa da corrupção. Mensalão, Lava Jato e outras tantas operações deflagradas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, mostram o que vinha (e o que vem) acontecendo no país. Parece que ninguém se salva. E que nunca vai acabar.

Nos dias atuais, das muitas desgraças que sofre o povo brasileiro, três delas são as mais pungentes e ganham repercussão internacional: matanças nas penitenciárias; mortes de policiais e da população inocente, vítimas da violência urbana; e a falência dos governos federal, estadual e dos municípios, que não pagam seus servidores e não prestam os serviços públicos essenciais. É um quadro desolador. E sem caminho para encontrar as soluções.

PALIATIVOS E IMPROVISAÇÕES – Se as chamadas autoridades são omissas quanto ao imperioso dever de dar segurança pública, permanente e eficaz à população de bem, que não praticou crime algum e que anda amedrontada, dentro e fora de casa, menos ainda darão elas as condições que as leis, que não são poucas, mandam dar à população carcerária com a finalidade da ressocialização dos que cumprem penas nas penitenciárias, enxovias nacionais.

Quando a situação piora e o clima esquenta, aí começam os movimentos governamentais. Todos, rigorosamente inúteis. Cria-se comissão disso e daquilo, faz-se promessa da construção de mais presídios, a ministra Cármen Lúcia viaja de um lado para outro, vem à tona outra(s) modalidade(s) de corrupção, cria-se mutirão para exame da situação de cada detento…Tudo inútil. O problema não tem solução. Todo mutirão é improvisação. E o que é improvisado nunca dá certo. É paliativo. Nem existe tanta gente, condições, tempo e meios minimamente suficientes para examinar a situação de cada preso no imenso território brasileiro e em suas penitenciárias.

HABEAS-CORPUS COLETIVO –  Talvez fosse mais indicado, mesmo absurdamente raciocinando, que o STF expedisse ordem de Habeas Corpus Coletivo para dar liberdade a todos os presos do país. Nem é preciso ir à Lei das Execuções Penais e às muitas outras leis que tratam dos direitos dos presos para justificar a concessão do Habeas Corpus. Basta ir ao artigo 5º, item XLIX da Constituição Federal que diz: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Indaga-se: esse direito assegurado pela CF é cumprido e observado pelo Poder Público?. Se a resposta for negativa, os presidiários passam a ter, então, o direito de deixar as penitenciárias e voltar ao convívio social, uma vez que suas prerrogativas constitucionais não são respeitadas e a prisão não visa a ressocialização deles, mas a matança coletiva como se tem visto. É doloroso fazer esta afirmação. Mas é a realidade, sem rodeio, que o país e o mundo inteiro sabem.

DAQUI A POUCO:
Governo precisa salvar a brasileira que será executada por tráfico nas Filipinas

O bebê Gabriel, de dois meses, já foi operado e pode recuperar a visão

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Gabriel estava condenado à cegueira

Jorge Béja    

A cada dia a “Tribuna da Internet” se consolida com um dos blogs mais acessados, lidos e consultados. Aqui vão duas constatações, recentes e atuais, relatadas e confirmadas e que demonstram a relevante importância deste blog. Primeiro foi o caso do bebê Gabriel Ferreira, de dois meses, com glaucoma congênito nos dois olhos e na iminência de ficar irreversivelmente cego caso não fosse operado logo (o glaucoma congênito atinge 1 em cada 10 mil recém-nascidos).

A TI publicou, quarta-feira passada (dia 4), artigo “Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel, de dois meses, ficar cego”, que reiterava o pedido de socorro enviado por e-mail no dia anterior à chefe de gabinete Margarett Cabral e ao assessor de imprensa da prefeitura, que não responderam nem agiram e cruzaram os braços.

Por causa do silêncio e da omissão, no dia seguinte, quinta-feira (5), a TI publicou outro artigo. Desta vez denunciando o desprezo de Crivella com uma criança de família pobre, residente numa comunidade em Bangu e prestes a ficar cega dos dois olhos para o resto da vida. Título deste 2º artigo: “Resposta de Gabriel, bebê de apenas 2 meses, ao silêncio/desprezo de Crivella“.

ATENDIMENTO – Pronto, foi o suficiente para que uma alta autoridade da cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interviessse após ler o artigo e tudo ficou resolvido. Ultrasonografia e outros exames foram imediatamente feitos e revelaram que o glaucoma congênito é severo. E hoje, quinta-feira, Gabriel foi operado no Hospital Municipal da Piedade. Tudo começou aqui, na TI. Repercutiu no Ministério Público. E a cúpula do MP agiu e a Secretaria Municipal de Saúde passou a cuidar do bebê Gabriel.

Agora surge outro fato que comprova a importância e o alcance da Tribuna da Internet. Terça-feira (dia 10), Carlos Newton publicou artigo com o título “Penitenciárias são nações independentes encravadas dentro do território nacional“. No texto, a explicação comparativa indicando que os três elementos indispensáveis para a existência de uma Nação (população, território e governo), ou de um Estado-nação (não importa o nome e a definição acadêmica que se dê) estavam presentes nas penitenciárias nacionais. Ou seja, população (presidiários encarcerados); território (o interior das penitenciárias) e governo (o comando, as “leis” e “códigos próprios” e hierarquias que  presidiários estabelecem, governando para dentro e para fora dos presídios).

O artigo alertava Brasília para o perigo que essas nações (FDN, PCC, ADA, CV e outras ainda desconhecidas, mas existentes) encravadas no território brasileiro representavam para a soberania nacional. O artigo foi corajoso e pioneiro, pois trouxe ao debate e à reflexão  uma situação concreta e até então por ninguém não levantada.

DECLARAÇÃO DE TEMER – Pois na quarta-feira, (dia 11) o presidente da República se referiu, em pronunciamento, ao alerta do referido artigo. Michel Temer disse que os presos nas penitenciárias têm códigos próprios. Que são facções que se constituem uma regra de direito fora do Estado.

“Essas organizações criminosas, o PCC. a Família do Norte, entre outras, constituem-se quase numa regra fora do Estado. Vejam que eles têm até preceitos próprios e, para surpresa nossa, até quando fazem aquela pavorosa matança, o fazem baseados em códigos próprios”, disse Temer.

Na sua fala, Temer praticamente usou as mesmas palavras, figuras e comparações que o artigo que a TI publicou na véspera. O que vem a ser uma “regra fora do Estado que essas organizações criminosas constituem”, a não ser nações independentes dentro do território brasileiro? Que vem a ser “eles têm preceitos próprios… até quando fazem aquela pavorosa matança, baseados em códigos próprios”, a não ser poder de comando, de governo, de hierarquia?.

É, realmente a Tribuna da Internet é muito lida. Tempos atrás aparecia na tela um marcador de acessos diários. Teve um dia que vi marcando 40 mil acessos. É pena que aquele marcador não apareça mais. Se aparecesse e indicasse com precisão o local, o lugar, onde os acessos foram feitos, certamente aquele marcador indicaria o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Palácio do Planalto como leitores.

Penitenciárias são nações independentes encravadas dentro do território brasileiro

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Já faz tempo que foi declarada a independência das facções

Jorge Béja

Deixemos de lado o academicismo e vamos direto ao que interessa. Os elementos ou componentes que formam e constituem um Estado, ou uma Nação, ou um Estado-Nação são, basicamente, território, população e governo. Há divisões e subdivisões. Todas, porém, derivadas daqueles três essenciais e indispensáveis componentes: território, população e governo. O extermínio coletivo de presidiários nas penitenciárias do Amazonas, Roraima e, meses antes, no Maranhão, mostra uma realidade dura de ser constatada e que ninguém até agora abordou, talvez por falta de visão, talvez pelo desinteresse de levantar este tema tão verdadeiro quanto dramático e destruidor.

Encravadas dentro do território brasileiro, há outras nações que ostentam poder e força que até mesmo superam as que são reguladas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de suas instituições democráticas. O Brasil oficial permitiu que outras nações se instalassem dentro do seu território. Com isso, deixou o Brasil de ser um Estado soberano, ao menos perante elas. Ou as penitenciárias do Brasil não são verdadeiras nações dentro da Nação brasileira?

MININAÇÕES SOBERANAS – Aqueles três componentes estão perfeitamente presentes nas penitenciárias. Vejamos: os presidiários constituem a população. O interior das penitenciárias, o território. E o governo são os próprios presidiários que estabelecem, com seus “códigos” e hierarquias. Portanto, dentro do Estado-Nação do Brasil existem outras nações, desgraçadamente soberanas e independentes. Até nome ou denominação possuem: Família do Norte (FDA), Amigos dos Amigos (ADA), Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), e outras, ainda em formação e que não tardarão a surgirem.

QUESTÃO VELHA E ANTIGA – Em artigo recente, a Tribuna da Internet mostrou o que se passava na capital do Estado do Rio de Janeiro, precisamente no conjunto de penitenciárias da Rua Frei Caneca (centro do Rio), tardiamente demolidas para levantar, no vasto e amplo terreno, prédios de moradias populares e até muito bem organizados, alinhados e em excelente estado de conservação. Fora a Ilha Grande, outra penitenciária demolida e de triste memória, os motins e as matanças eram quase que mensais, na década de 1970 até meado da década seguinte, 1980.

No artigo foram abordadas as dezenas de ações indenizatórias contra o Estado do Rio de Janeiro de familiares de presidiários mortos pelos próprios presidiários. O cardeal Dom Eugênio Salles, o padre Bruno Trombeta, Julita Lemgruber, Yolanda Catão e tantos outros levantaram suas vozes e saÍram em campo pelo fim das chacinas e a humanização dos presídios.

Também tive minha pequena contribuição, advogando, gratuitamente, as causas indenizatórias contra o Estado, que não foram poucas. Foi em vão? Sim, mas nem tanto. O complexo penitenciário de Gericinó, que abriga várias penitenciárias com a denominação de Bangu I, II, III, IV… foi construído e ao que parece não houve mais matança. Por enquanto.

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Mas é absolutamente verdadeiro e doloroso constatar que dentro do Estado-Nação do Brasil existem outras nações que nem Brasília nem os Estados conseguem eliminar. E nem tão cedo conseguirá. O Decreto nº 8668, de 11.2.2016, que repete quase que por inteiro o Decreto nº 6061, de 15.3.2007, é diploma legal que estabelece a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, a quem compete a política penitenciária nacional.

É um grande erro afirmar que o preso está apenas sob a responsabilidade do Estado-membro. Não. O presidiário também está sob a responsabilidade do governo federal. Daí porque compete ao Ministério da Justiça o planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional (artigo 1º, nº IV).

E dos mais de 50 órgãos que o Ministério da Justiça dispõe (tem órgãos, secretarias e subsecretarias para tudo), um deles trata da Diretoria de Políticas Penitenciárias a quem compete planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais (item I ); fomentar a política de alternativas penais nos entes federados (item II); apoiar a construção de estabelecimentos penais definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (item III); articular políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de assistência social e jurídica, de desenvolvimento e de trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades (item IV) e muitas outras obrigações e muitos deveres que não cabem transcrever neste artigo.

CASO SEM SOLUÇÃO – E o Ministério da Justiça desempenha tais obrigações? É claro que não. Nunca desempenhou. E elas não são novas, mas velhas. Até José Eduardo Cardozo, quando ministro da Justiça do governo Dilma, declarou que preferia morrer a cumprir pena nos cárceres brasileiros. E a cada dia, com as nações que estão encravadas dentro no Estado brasileiro, se torna muito mais difícil ao Ministério da Justiça cumprir sua missão constitucional e infraconstitucional.

É inútil a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, pedir um censo para saber quantos presos existem no Brasil. É um pedido que por si só revela que o Poder Público não tem compromisso com a ressocialização do condenado, pois nem sabe quantos são os presos. É inútil a ministra viajar aos Estados onde ocorreram as matanças. Que adiantou? Que adiantará? O STF e o CNJ não têm poder para agir “sponte sua”. Não podem agir com vontade própria, de per si, voluntariamente. Precisam ser acionados. As duas cortes julgam processos que lhes chegam, formal e legalmente.

Vamos reconhecer o que está escancarado e ninguém tem a coragem de dizer: as penitenciárias são nações dentro do território brasileiro o que levou o Brasil a perder sua soberania diante delas. É um caso sem solução.

Servidor sem salário não pode ser considerado inadimplente no consignado

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Charge do Jorge Braga, reproduzida do Google

Jorge Béja

O chamado “Empréstimo Consignado” não deixa de ser empréstimo bancário em que aposentados, pensionistas e servidores públicos tomam dos bancos onde o poder público deposita seus proventos. Portanto, é uma operação casada e triangular. Casada, porque o banco somente empresta para quem nele recebe seus proventos mensalmente. E triangular porque dela participam os tomadores do empréstimo (aposentados, pensionistas e servidores) no banco onde o Poder Público efetua, mensalmente, os depósitos-pagamentos dos benefícios e o próprio Poder Público. Essa operação bancária deriva de leis. A primeira delas foi a Lei nº 10.820, de 17.12.2003. Depois vieram outras, mas sem alterações significativas e que pudessem mexer na sua essência.

É importante frisar que à luz do Direito Civil e mesmo Comercial, o Poder Público (seja o INSS, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas…)  figura nessa operação, casada e triangular, como verdadeiro garante, avalista e fiador. Ele tem suas responsabilidades pela autorização que deu.

VEJAM UM EXEMPLO – Para ser claro e didático cito este exemplo hipótetico. Sou aposentado do INSS, que mensalmente deposita na minha conta bancária R$,4.032,21 a título de provento da aposentadoria, muito embora ao longo de toda minha vida laboral eu tenha contribuído para a previdência sobre 10 salários mínimos. Logo, a recíproca justa seria eu também receber 10 SM de proventos quando me aposentasse. Mas isso é outra história.

Voltemos ao caso objeto deste raciocínio. Então eu vou ao banco e tomo um empréstimo cujo pagamento será por longos meses na base de 30% dos proventos que recebo. Firmado o contrato, o dinheiro emprestado entra na minha conta e a cada mês o banco desconta 30% para amortizar a dívida, até sua quitação final.

Ora, quem garantiu essa operação bancária?. Foi meu vizinho? Foi o Eduardo Cunha? O Sérgio Cabral ou o José Dirceu? Nada disso. Quem garantiu e disse “pode emprestar que eu garanto” foi a lei que autorizou o ente público a fazer o empréstimo, e no meu caso, este ente público é o INSS. Agora, se o INSS não deposita mensalmente na minha conta corrente o provento da minha aposentadoria, que culpa tenho eu? Nenhuma culpa, não é? Sou duplamente lesado, pelo INSS, que não pagou os 70% do provento da minha aposentadoria e nem pagou ao banco os 30% para a amortização do empréstimo.

RESPONSABILIDADE – Devo ser responsabilizado? É claro que não. Os bancos sabem disso. O Poder Público, também. Eles (bancos e poder público) é que se entendam. A essa situação os Romanos denominavam de “Res Inter Alios Acta”, o que significa dizer “ação, demanda, disputa, briga entre terceiros, e eu de fora”.

A questão envolve também a Lei do Consumidor. Não apenas empréstimo bancário, mas toda as relações de clientes com os bancos são relações consumeristas e regidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E este Código é firme ao reconhecer que todo consumidor é a parte fraca, a parte hipossuficiente e vulnerável. Seja uma pessoa simples, que não sabe ler nem escrever, seja um magistrado.

PROCESSO DO JUIZ – A propósito, anos atrás fui advogado de um juiz do Rio, doutor Moysés Cohen, então titular da 11a. Vara Cível. Ele comprou um carro com as prestações ajustadas pela cotação do dólar. Não demorou muito, da noite para o dia, o dólar duplicou de preço. Isso feriu o princípio comutativo (equilibrio) do contrato. Fui à Justiça e a financeira alegou que o Dr. Moysés Cohen, por ser um magistrado, não era hipossuficiente nem vulnerável. No final do processo, vencido pelo juiz, a Justiça declarou que a vulnerabilidade e a hipossuficiência independiam da intelectualidade e do cargo do consumidor. Todos somos vulneráveis e hipossuficientes. Consumidor é sempre a parte fraca na relação de consumo.

Aqui no Estado do Rio existe uma lei (nº 7432/2016) que proíbe a inclusão do funcionário público com salário que não esteja em dia no rol de inadimplentes das instituições tipo Serasa, SPC e outras gigantes que não obram por benemerência e não têm piedade de nós.

Anos atrás discuti muito com o saudoso Sylvio Cunha, presidente do Club de Diretores Lojistas. Era um homem fidalgo. Todos os dias cumprimentava bem cedinho todos os funcionários do SPC. E era clemente. Bastava ir até ele e explicar sua situação que ele excluía, por conta própria, o nome do povo sofrido do cadastro do SPC. Ele mandava. Ele era a autoridade máxima. Era um santo que viveu entre nós. Tenho que esta lei, embora recente, retroaja para beneficiar. Por que não? Lei só não pode retroagir para prejudicar. Para beneficiar, é claro que pode. Pode e deve. É o povo, o aposentado, o servidor ferrado na vida que tão na berlinda.

Quem estiver vivendo esta dramática situação, vá até o banco. Sabemos que o banqueiro quer até nosso sangue. Helio Fernandes escreveu uma vez que banqueiro não gosta de ir a velório. Quanto vai, é a contra-gosto. Lá chega, não chora e nem reza. E fica de olho no defunto. Quando vão fechar o caixão enfiam a mão nos bolsos da roupa que o morto veste para saber se dentro tem algum dinheiro indo junto para o túmulo. Se tem, apanham antes. Hélio é genial e inteligentemente irreverente.

É BOM NEGOCIAR – Ainda assim, vá ao banco. Tente negociar. Suplique piedade. Mas se não der certo, procure a defensoria pública ou um advogado. E recorra à Justiça contra o banco e contra o ente público que não fez o pagamento mensal da sua aposentadoria.

Pode ser uma ação declaratória, com pedido de liminar para impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplente, bem como para que seja declarado que você não é inadimplente, e que a eventual cobrança seja dirigida contra o ente público que financiou e garantiu o empréstimo e não honrou o compromisso de pagar seu provento mensal e, concomitantemente, a dívida do empréstimo.

Crivella se omitiu, mas o Ministério Público interveio e o bebê Gabriel será operado

4.jan.2017 - Crivella arrisca passos de capoeira em uma roda na Via Ápia

Ao invés de salvar o bebê, Crivella foi fingir “jogar capoeira”

Carlos Newton

Graças ao incansável advogado Jorge Béja, o bebê Gabriel, de apenas dois meses, será submetido a exame de ultra-sonografia nesta sexta-feira no Hospital da Lagoa e na segunda-feira será operado de glaucoma congênito pelos especialistas do Hospital da Piedade. Infelizmente, os insistentes apelos de Béja ao prefeito Marcelo Crivella não foram atendidos. De início, o advogado carioca enviou e-mail à chefe de gabinete da Prefeitura, Margarett Cabral, dando-lhe ciência da gravidade do problema, pois sem a operação o bebê ficaria cego. Como não houve resposta, o advogado carioca mandou novo e-mail à Assessoria de Imprensa de Crivella, mas também não houve resposta.

Formou-se então uma corrente de solidariedade, comandada pelo comentarista José Antonio Perez Jr. Diante da omissão do prefeito Crivella, a cúpula do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decidiu tomar as providências necessárias e nesta sexta-feira, às 3 da tarde, o bebê Gabriel fará o exame de ultra-sonografia para nortear a operação oftalmológica, a ser realizada no Hospital da Lagoa, para garantir que o bebê não fique cego.

DÍVIDA COM DEUS – “Isso tudo, sem a mínima participação do Crivella, que contraiu enorme dívida com Deus e com a natureza. A Lei do Carma dele vai cobrar, logo, logo. Tudo está sendo conseguido graças à alta cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não anda nada satisfeito com este início de governo deste Crivella”, desabafou Jorge Béja, lembrando que a principal bandeira da campanha eleitoral do candidato tinha sido justamente a prioridade à saúde pública.

“Não fosse a Tribuna da Internet, o caso não teria chegado à cúpula do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os procuradores leram, com certeza. Leram e agiram rápido. Eu mandei só para Margarett Cabral, que há mais de 20 anos é chefe de gabinete de Crivella desde Brasilia e para o assessor de imprensa do prefeito. Mandei ontem e hoje. E ninguém me respondeu. Nem a família de Gabriel foi procurada pela prefeitura. Silêncio e descaso total. Um pecado mortal. A Lei do Carma deles cobrará. Insisto na Lei do Carma porque ela é a lei mais alta, imutável, perfeita e justa. Quando você ouvir alguém dizer essa frase tão comum entre o povo “aqui se faz, aqui se paga”, é uma das expressões da Lei do Carma”, assinalou Béja.

Resposta de Gabriel (bebê de apenas 2 meses) ao silêncio/desprezo de Crivella

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O que Crivella disse na campanha é para ser esquecido

Jorge Béja 

Respeitemos a chamada Lei do Carma. É preciso temê-la.  Ela é transcendente à compreensão humana. É imutável. É implacável. Há quem diga que a Lei do Carma é o juiz de nossos atos e omissões. É a energia invisível que deriva do comportamento humano e que vai acumulando consequências, cobranças e pagamentos, conforme nossos atos e omissões. A Lei do Carma sempre responde às forças que movimentamos ou não, às ações que praticamos ou não, ontem, hoje, agora, há dez minutos ou há cem vidas, voltando-se contra ou em benefício de todos nós.

Não faz muito tempo que a Tribuna da Internet publicou artigo de Leonardo Boff em que o mundialmente respeitado teólogo (teólogo mesmo, de verdade, não apenas teórico, escritor, professor universitário e expoente da Teologia da Libertação no Brasil) abordou a questão de Deus e as tragédias que ceifam vidas humanas e disseminam desgraças. Boff escreveu com a inspiração de sempre. Nem seu primoroso artigo desmistifica a Lei do Carma. Ao contrário, confirma-a, justamente por ultrapassar os limites da compreensão humana. O que é metafísico jamais poderemos compreender.

O PEDIDO DE SOCORRO – Nesta quarta-feira, na parte da manhã, mandei para os e-mails pessoais da senhora Margarett Cabral, chefe de gabinete do prefeito Marcelo Crivella e para seu assessor de imprensa, mensagem com pedido de socorro para o pequeno Gabriel. Em seguida, para ambos, copiei, colei e enviei o artigo que a TI publicou ontem com o título “Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel (de apenas dois mese) ficar cego“.

Mensagem e artigo relatam o drama desta criança de apenas dois meses de vida. Portador de “glaucoma congênito”, o bebê precisa ser operado o mais rapidamente possível. Caso contrário, ficaria cego, irreversivelmente. O glaucoma foi diagnosticado no Posto Municipal de Saúde Valdyr Franco, em Bangu, zona oeste do Rio, bairro onde a família reside numa comunidade.

Digo que em toda a minha vida nunca fiz um pedido para o próximo com tanta certeza de que seria atendido. Isto porque Crivella garantiu aos eleitores em sua campanha que a vida – e vida com saúde – seria a prioridade número um de seu governo. Além disso, mensagem e artigo foram dirigidos a um homem de fé, a um bispo de uma Igreja, que bem conhece o sofrimento humano, e que dedica sua vida a cuidar do rebanho de Cristo, seja do templo, seja do palácio.

O SILÊNCIO DO PREFEITO-PASTOR – É certíssimo que mensagem e artigo chegaram ao gabinete do prefeito e foram lidos. Bastou inserir no computador os endereços e-mails e pressionar a tecla “enviar” que logo apareceu no alto e à direita da tela o rosto de Crivella, sinal que confirma a recepção das remessas, ainda mais porque não foram devolvidas. Até agora, mais de 24 horas depois, as mensagens constam como enviadas e recepcionadas. A decepção fica por conta do silêncio do prefeito e do “staff” de seu gabinete. Nenhuma resposta veio. Nem para Thaís, a mãe da criança, cujo endereço e telefones constaram no pedido de socorro, alguém da prefeitura ligou.

Desprezo completo. Sinto como um tapa no rosto do povo eleitor. E logo no terceiro dia de seu mandato. Prefeito Crivella, por que o senhor, ou alguém em seu nome, não nos atendeu? Não pedimos ao senhor ingresso para o desfile de Escola de Samba. Pedimos socorro urgente para um bebê que vai ficar cego dos dois olhos, caso, desde já e de imediato, Gabriel não receba atendimento oftalmológico da prefeitura para ser operado.

O QUE É PÚBLICO É DO POVO – O senhor nem pode imaginar a decepção que toma conta de todos nós, que defendemos Gabriel. Cremos no senhor e agora estamos todos desapontados. E desesperados. Sabemos que o senhor está nos primeiros dias como prefeito. Que as demandas são muitas. Que vai precisar de tempo para organizar seu gabinete, fazer nomeações, criar e distribuir cargos e encargos… Que tudo está no começo ainda. Mas Gabriel não pode esperar.

O senhor ouviu o justo clamor de Gabriel e não correspondeu. O senhor andou lá pela região onde mora Gabriel à cata de votos. É assim nas democracias. Saiba o senhor que a casa da Gávea Pequena, residência oficial do prefeito do Rio, é do povo e ao povo pertence. Todos os servidores municipais, a começar pelo prefeito, são remunerados com o dinheiro do povo e ao povo têm o dever de prestar serviço de qualidade, sem delongas e ao povo não pode fechar as portas e deixá-lo sem resposta, sem socorro.

TUDO É DO POVO – As viaturas que o senhor e sua família utilizam são do povo. O alimento que é servido em sua casa, enquanto prefeito, é comprado, preparado e servido com o dinheiro do povo. Nas Repúblicas, tudo ao povo pertence. O senhor é mero mandatário. Mandatário transitório. Nós é quem somos os mandantes. Mandantes perenes e sem transitoriedade.  Autoridade é o povo, o povo-munícipe. Coitado do desafortunado Gabriel. Mesmo sem ter a mão do prefeito-pastor a ele estendida, Gabriel vencerá porque acredita no que disse Jesus:

Portanto, aquele que se tornar humilde como esta criança, esse é o maior no reino dos céus. E todo aquele que receber, em meu nome, uma criança como esta, recebe a mim. Mas aquele que escandalizar um destes pequeninos que creem em mim, melhor seria que pendurasse ao pescoço uma grande pedra de moinho, e se precipitasse na profundeza do mar“.

Mas Gabriel pede ao prefeito Crivella que não cometa o gesto que está no Evangelho de Mateus (18:5) e que foi recomendado por Jesus. Basta respeitar e temer a Lei do Carma. Prefeito Crivella, o senhor já contraiu uma dívida a ser paga. É a Lei do Carma. Ou estamos todos enganados e o povo do Rio, desde o 1º de Janeiro de 2017, iniciou um quadriênio de desencanto?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEm matéria de marketing e de factóide, Crivella vai bem. Doa sangue no Hemorio, joga capoeira no meio da rua e tudo o mais. Quanto às promessas de campanha, era tudo conversa piada. O piedoso bispo/político se esqueceu das lições de Jesus e não se apiedou do bebê Gabriel, que tem nome de arcanjo e poderia ser curado com o simples milagre de um telefonema. Que Deus tenha piedade da alma de Crivella. (C.N.)

Prefeito Crivella, não deixe o bebê Gabriel (de apenas dois meses) ficar cego

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Crivella prioriza a saúde e não pode se omitir

Jorge Béja

Marcelo Crivella, o senhor tanto tentou e acabou sendo eleito prefeito da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Nesta segunda-feira, dia 2, o senhor foi até o HemoRio doar sangue e convocar para que todos fizessem o mesmo. Gesto bonito! Solidário! Humano! Gesto nobre! Ouvimos o senhor garantir que a prioridade do seu governo será a pessoa humana, porque o prefeito anterior priorizou as obras e esqueceu o resto. Sua palavra empenhada a todos traz esperança de um atendimento médico-hospitalar de primeira qualidade na Cidade do Rio.

Tomara que tudo dê certo. O carioca está exausto de esperar na fila para o atendimento médico. Na fila, em pé e na fila do Sisreg, sistema de regulação de atendimento médico que o senhor prometeu acabar. E não teremos mais fila. Quem precisar de ir aos hospitais do município do Rio será logo atendido. E o senhor está certíssimo. A vida é o bem mais precioso de uma pessoa. E vida com saúde. Vida sem saúde é vida moribunda. É vida preste a perdê-la.

SOCORRO PARA GABRIEL – Prefeito Crivella, os pais do pequeno Gabriel, com apenas dois meses de vida, estão desesperados. Ontem (terça-feira), levaram a criança ao Posto Municipal de Saúde Valdyr Franco, em Bangu, bairro onde a família reside numa comunidade. E os médicos constataram que Gabriel tem glaucoma congênito, uma raridade que atinge 1 em cada 10 mil recém-nascidos. E alertaram que a criança precisa ser operada em 48 horas. Caso contrário, ficará cega para sempre. É irreversível.

Se operada, o risco de cegueira desaparece e vem a cura. Hoje, pela manhã a direção do Hospital Municipal Menino Jesus –   bastante conhecido por ser especializado em pediatria — informou à família (pela internet) que nada pode fazer por Gabriel.

Não, prefeito Crivella. Não podemos concordar. O senhor também não aceita essa recusa. Pelo amor de Deus, prefeito Crivella, não deixe Gabriel ficar cego. Intervenha, pelo Gabriel e por todas as pessoas que precisam do seu pulso, do seu braço forte, do seu governo inspirado no respeito e cuidado com a saúde do próximo.

CUIDE DELE E DE TODOS NÓS – Todos os dados, endereços e telefones de Gabriel e seus pais estão em poder de sua chefe de gabinete, Margarett Cabral, para quem passei hoje pela manhã mensagem e-mail solicitando socorro pára Gabriel. Prefeito Crivella, as horas estão passando. Não deixe Gabriel crescer cego, mas sim enxergando tudo e ver a beleza da divina obra do nosso Criador. É o apelo que faço ao senhor.

Tenho 70 anos de idade. Sou advogado militante há 45. Fundei com a colega Célia Destri a Associação das Vítimas dos Erros Médicos e do Mal Atendimento Hospitalar (Avermes), entidade hoje espalhada pelo Brasil. Conheço o desespero do próximo que busca atendimento médico e não encontra. E quando encontra, não é atendido. E quando é atendido, o atendimento é pessimamente prestado.

Prefeito Crivella, cuide desta criança. Cuide de todo o povo do Rio. Cuide de todos nós, brasileiros.

Temer devia demitir o ministro da Justiça pela inexistência de política penitenciária

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Moraes jamais se preocupou com a situação dos presídios

Jorge Béja

“Jorge, aqui é o Tim Lopes, amanhã estou te mandando três famílias dos presos que morreram no presídio da Frei Caneca na matança da semana passada pra você cuidar dos processos na justiça. Pode ser?”.”Sim, Tim Lopes, pode mandar”. Essas ligações de Tim Lopes lá para o escritório eram frequentes de 1974/5 a 1985/86. Tim ainda era iniciante na carreira de repórter. Talentoso, simples, inovador e destemido, anos depois foi para a TV Globo. Foram 33 ações que advoguei contra o Estado do Rio de Janeiro com pedido de indenização pelas mortes de detentos nos presídios. Mais da metade foi o Tim Lopes quem mandou as famílias me procurarem.

A Justiça acolheu 30 ações e o Estado foi condenado 30 vezes. Apenas três não vingaram. Como eram ações inéditas e pioneiras, logo viravam manchetes dos jornais e nos noticiários da televisão, quando entravam na Justiça e quando o Estado era condenado. Anos depois Fritz Utzeri, do Jornal do Brasil, foi lá no escritório me entrevistar. Fez só três perguntas: por que eu me dedicava à causa dos detentos; se eu pretendia no futuro ser político e me candidatar; quanto eu cobrava de honorários.

ESPERANÇA – Me dedico porque tenho a esperança de que o Estado, de tanto ser condenado, vai entender que é melhor gastar com a ressocialização do condenado do que com o pagamento das indenizações pelas mortes nos presídios. Odeio política partidária e nunca vou me candidatar a cargo algum. Trabalho de graça, do início ao fim, e até recuso gratificação no final do processo, quando o dinheiro sai. Foram as respostas que dei a Utzeri.

Também recebi um telegrama de felicitações do advogado americano Ralph Nader, que me convidou para ir aos Estados Unidos. Nader também defendia os consumidores, os pobres, as causas de direitos coletivos e foi quatro vezes candidato a presidente do seu país. Agradeci muito. Mas não fui. O telegrama está comigo até hoje.

VAI CUSTAR CARO – Essa matança lá em Manaus vai custar caro para o governo do Estado do Amazonas. Só a título de dano moral o Estado será condenado a pagar nunca menos de 500 salários mínimos para cada família de detento morto. Como são contados até agora 60 presidiários assassinados, o total passa de 28 milhões de reais apenas de indenização por danos morais. Ainda tem o pagamento de pensão para os dependentes das vítimas.

Se o Estado do Amazonas reconhecesse hoje sua responsabilidade e hoje pagasse tudo de uma só vez, incluindo a antecipação da pensão de 2/3 do salário mínimo e média de 30 anos de provável sobrevida dos presos assassinados, o somatório das indenizações seria hoje em torno de 150 a 200 milhões de reais.

AÇÕES INDIVIDUAIS – Aviso: as ações nunca devem ser coletivas. Não dá certo. Tumultua e demora ainda mais. Devem ser individuais. Para cada detento morto, uma ação na Justiça. O prazo para processar o Estado é de 5 anos, contados do dia da morte do detento. Depois desse prazo, consuma-se a prescrição e os processos não mais poderão ser abertos. Salvo as pensões, cujo pagamento se dá com a inclusão dos nomes dos beneficiários na folha de pensionistas do Estado, o restante somente pode ser pago através de Precatório, que é uma requisição que a Justiça faz ao Estado para que pague o valor da condenação.

Se o Precatório (requisição) der entrada no Tribunal de Justiça do Amazonas até 30 de Junho, o Estado terá que fazer o pagamento entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte. É o que determina a Constituição Federal.

FOI TUDO INÚTIL – Minha luta, meu empenho foram inúteis. Perdi meu tempo. O Estado não tomou jeito. Acabaram com o complexo da Frei Caneca no Rio e as matanças continuam. No Rio, muito menos, é verdade. O complexo de BangU parece organizado.  Mas lá em Pedrinhas e agora em Manaus?

Corria o ano de 1984 e numa tarde de segunda-feira, no Palácio São Joaquim, fiz esse desabafo ao Cardeal Eugênio Salles e ao padre Bruno Trombeta, também dois defensores da população carcerária. Disse aos prelados que tinha perdido a esperança. Ambos ouviram e me deram ânimo para prosseguir. Prometi continuar. Continuei. Mas logo depois, parei para sempre. Não aceitei mais causas indenizatórias contra o Estado por morte de presidiário.

O Poder Público não se importa com os presidiários. Se nós, que não cometemos crime algum, somos abandonados pelo Estado, quanto mais aqueles que um dia contribuíram para o desequilíbrio social e estão jogados nos cárceres cumprindo suas penas! Se estivesse entre nós, é certo que Graciliano Ramos diria que nada mudou. Mais de 50, 60 anos depois, nas masmorras do país, continuam amontoados “homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável, de um criminoso boçal. Na imensa porcaria, duzentos indivíduos postos fora da sociedade achatavam-se numa prensa, ódio em cima e embaixo” (Memórias do Cárcere, 2º volume, página 177).

 

RESPONSABILIDADE CIVIL – A situação do Estado do Amazonas — e de todos os demais Estados cujos presos são mortos nos cárceres — é indefensável. A responsabilidade civil que sobre si recai é indiscutível. Cada presidiário é como um passageiro, que o Estado, dele transportador, se obriga a levá-lo incólume, desde o dia do encarceramento ao da libertação, cumprindo-lhe o dever de restituí-lo inteiramente ressocializado à sociedade. Esse é um ideal nunca alcançado no Brasil e que tão cedo também não será.

O constituinte de 1988 inseriu nos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dever dirigido ao Estado: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (CF, artigo 5º, item XLIX).  Isso é o que está no papel porque na prática, no ano-a-ano e há décadas e décadas a realidade é bem diferente. Saibam os governantes que O Estado não investirá em vão se recuperar, como deve, aqueles que o próprio Estado condenou. É o múnus que a coletividade lhe impõe. É de sua própria natureza. É de sua função orgânica.

DEVER DO MINISTRO – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está em Manaus. Foi lá ver a chacina que horrorizou o mundo. Temer mandou seu ministro ir até lá. Se o leitor ler o que diz o Decreto nº 8668, de 11.2.2016 e que veio substituir o Decreto nº 6061, de 15.3.2007, o leitor verá que um dos muitos e muitos deveres que recai sobre o ministro da Justiça é planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.  O que fez até agora Alexandre de Moraes no cargo de ministro da Justiça no tocante a este dever? O que fizeram seus antecessores?

Não existe política penitenciária nacional. Dizer que existe é uma farsa. Certamente, Moraes nem sabia da existência desse presídio. Não adianta mudar o nome de Ministério da Justiça para Ministério da Justiça e Cidadania, como aconteceu, porque cidadania é justamente o que falta e ao ministro e ao ministério reconhecerem ser devida a todos nós, população livre e encarcerada.

Mesmo condenado, o detento continua ser humano. Seus erros não lhe tiram a proteção das autoridades e da sociedade. Pelo contrário, deles exigem todas as atenções, cuidados e empenho no cumprimento do dever, legal e social, da sua recuperação. Vamos esperar as próximas horas. Não é a primeira vez que o presidente Temer tem motivos para demitir seu ministro da Justiça. Temer precisa mostrar ao povo brasileiro e ao mundo que ele não é frouxo. Precisa comprovar que Temer é apenas seu nome, civil e de batismo. Que ele é destemido, nada tem a temer, que não é temerário e não quer que sua passagem pela presidência entre para a História como tendo sido uma temeridade.

Continua indefinida a situação da filha do embaixador, que ainda é uma criança

Imagem relacionadaJorge Béja

O silêncio, a falta de notícias sobre a pequena filha do embaixador da Grécia, me angustia. A todos angustia. Tenha ela 10 ou 11 anos, não faz diferença. É uma criança. Agora órfã de pai. E com a mãe presa pela Justiça,  acusada de ter mandado matar seu pai. Uma criança exposta, portanto. Onde estará esta criança? Sob a guarda e aos cuidados de quem? O que contam a ela? Sim, porque é óbvio que ela pergunta pelo pai e pela mãe, com quem convivia e de quem nunca se separou.

Já não seria a hora do Conselho Tutelar, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Juízo da Infância intervirem? A acusação que pesa contra sua mãe é suficientemente forte para que a Justiça dela retire, liminarmente, o pátrio (ou mátrio) poder que o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente a ambos confere: “Artigo 21 – O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe…”.

Com o pai morto, inexiste o pátrio poder. E com a mãe presa e ainda por cima acusada de ter mandado assassinar o pai da menina, aí mesmo que dona Françoise não só perdeu a liberdade, como perdeu também o pátrio (ou mátrio) poder sobre a filha. Perdeu tudo.

NA CASA DA PRIMA – No meio da tarde desta segunda-feira, dia 2, o noticiário da GloboNews disse que a menina está na casa de uma prima. Mas que prima? Sobrinha de sua mãe, só pode ser, porque os familiares do pai estão na Grécia. E por mais retos e dignos que sejam os ascendentes e colaterais de Françoise, é recomendável que a criança esteja no seio deles?

Logo deles, que certamente também sofrem pelo que fez a mãe da menina. Que conforto e sentimento de paz e carinho uma família que passa por tamanha dor pode transmitir a esta criança? Ou com a criança não se comenta sobre o assunto? É inimaginável essa hipótese, ainda mais nos dias de hoje, que nada é escondido e as crianças tudo sabem. Até mais do que deveriam. E onde é a casa da prima? Como está a filha do embaixador? Recebe tratamento adequado e apoio psicológico? Tem dormido e se alimentado? Afinal, onde está a criança e como ela está passando?

NÃO É BRASILEIRA – A menina tem a nacionalidade grega. As convenções e os tratados que alicerçam o Direito Internacional dão aos filhos de agentes diplomáticos acreditados noutro país, quando neste nascidos, a nacionalidade do país do agente diplomático. Isso é o beabá do Direito Internacional. Por que, então, o governo grego e/ou os próprios parentes da criança não chegam ao Rio para levá-la de volta à Grécia. É lá que a criança precisa crescer, estudar e ser tratada com todo especial amor para superar — se é que isso é possível — o trauma dessa tragédia.

Não é aqui no Brasil, no Rio de Janeiro, nem muito menos na Barra da Tijuca nem em Nova Iguaçu. Ela é grega. Quando uma criança se encontra na situação desta menina, a lei brasileira manda que a Justiça a coloque sob tutela. Diz o parágrafo único do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda”.

Antes, reza o artigo 32: “Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos”.

RITO DA TUTELA – Se vê que a tutela é um instituto do Direito Universal que depende de rito, de procedimento, de processo, tal como ocorre com a adoção. Se a filha do embaixador assassinado estiver mesmo na “casa da prima”, como disse o repórter da GloboNews, há de ser louvado o gesto da prima, ou de sua mãe, tia da criança e irmã (ou irmão) de Françoise. A criança foi amparada. Mas é preciso a intervenção imediata do Estado-juiz para verificar todas as condições e circunstâncias que a criança, da noite para o dia, passou a viver e que não são fáceis de aferir.

É preciso um corpo clínico multidisciplinar para dar a palavra final. Ao menos enquanto o governo da Grécia e/ou os próprios parentes paternos não venham buscar de volta ao seu país. Já estão no Rio três policiais gregos para acompanhar a investigação sobre o assassinado do embaixador. E no que toca à pequena filha órfã do embaixador, deixa isso pra lá? Ou será que a menina não desfruta dos direitos inerentes à cidadania grega? Da Grécia, de todos nós. De toda a Humanidade.