Como militar da reserva, Bolsonaro precisa obedecer às normas

Jorge Béja

O Estatuto dos Militares e o Regulamento Disciplinar do Exército contém regras a que se submetem todos os militares, da ativa e da reserva. Jair Messias Bolsonaro é capitão do Exército (na reserva). As patentes que lhe são superiores continuam-lhe superiores, mesmo na reserva e mesmo na presidência da República. “Exercer o comando das Forças Armadas…” poder que o artigo 84, XIII da Constituição Federal concede ao presidente da República, é outorga ao cargo. E desta prerrogativa Jair Bolsonaro está temporariamente investido por 4 anos desde 1º de Janeiro de 2019.

Mas a prerrogativa é honorífica e honrosa, quase fictícia. É uma contemplação, um apanágio do cargo. Só. Bolsonaro continua capitão (na reserva) do Exército Brasileiro. E também continua submisso aos que lhe são hierarquicamente superiores, desde a reforma e antes, durante e depois da investidura presidencial.

ACOMPANHAMENTO – Sua conduta, como oficial da reserva, é observada pelos superiores. E no caso de procedimento incompatível com as disposições estatutárias e regulamentares com a patente que ostenta, pode sofrer as sanções nelas previstas, ainda que no exercício, episódico, da presidência da República.

Daí a razão do sapiente artigo que nosso editor Carlos Newton publicou na edição desta sexta-feira da Tribuna da Internet. Nenhum militar tem o direito de “falsear a verdade”. Os generais, da ativa e da reserva, estão de olho em Bolsonaro. Todos continuam militares. Aqueles (generais), superiores a este (o capitão).

Charge do Will (Arquivo Google)

Jorge Béja

Essa reforma apresentada à Câmara se preocupou apenas com a receita e as despesas da Previdência Social e com as condições e exigências para a aposentadoria de homens e mulheres. São 66 páginas cansativas e enigmáticas que alteram vários dispositivos da Constituição Federal, mas sempre voltados para o dinheiro. Como conseguir dinheiro, como reparar os roubos cometidos contra a Previdência Social, são os alvos dessa reforma. Que se danem o povo, o trabalhador, o desempregado, os desalentados…

Isso não importa. Isso fica, segundo a reforma, para depois, na forma de lei complementar. O importante, agora, foi mexer na Constituição Federal para permitir encher os cofres da previdência que não estão e nem nunca estiveram baixos ou vazios.

PRINCÍPIOS BÁSICOS – Não se dedicou um artigo para os princípios básicos da Previdência Social. Não se falou nos beneficiários, nos seus dependentes.  Não se tocou na saúde, na assistência social, na organização da seguridade social, nos direitos dos segurados. Não é uma reforma tendo como objetivo as garantias que a população necessita para viver condignamente. Vejam lá se existe algum artigo mais ou menos com esta redação:

“Cumpre à Previdência Social cuidar, integralmente, da saúde de seus filiados, garantindo-lhes, quando da internação em seus hospitais, próprios ou conveniados, atendimento de excelente qualidade, em enfermarias amplas e arejadas e em quartos individuais, bem equipadas, sem retardo e sem fila de espera”.

ANTIGO SAMDU – E que tal esta outra – que remete ao vídeo que o presidente Bolsonaro gravou dias antes de receber alta do Hospital Albert Einstein, semana passada, quando, constrangidamente, reconheceu que aquele tratamento lá recebido deveria também ser dispensado a todos: “Fica restabelecido o Serviço de Atendimento Médico Domiciliar Urgente, antigo SAMDU, para que cada cidadão brasileiro, filiado ou não à previdência social, receba em sua casa o atendimento médico de urgência que precisar”.

E mais esta outra: “O atendimento médico e social será feito por parte da Previdência de forma prioritária, efetiva, imediata, preventiva e emergencial, visando atender às necessidades básicas de proteção à pessoa humana, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, aos portadores de deficiência, sendo terminantemente vedado e definido como crime atender e/ou internar a pessoa humana nos corredores dos hospitais, mantê-los em macas improvisadas de leito, e sujeitá-la ao abandono”.

São muitas e muitas as garantias que a cidadania dá a cada um de nós, brasileiros e estrangeiros aqui domiciliados (ou de passagem), mas que este projeto não cuidou e, ao que parece, deixou para o futuro, para dele tratar através de lei complementar, até dispensável, porque todo mau atendimento médico-hospitalar é criminoso. 

Ao vivo r a cores, TV Globo oferece apoio integral à reforma

Jorge Béja

O grande estadista, presidente Jair Bolsonaro, de rico linguajar e fidalguia na fala, disse ao então ministro Gustavo Bebianno que a Globo “ferrou, ferra e tem ferrado” a ele. Que a Globo é inimiga ativa. Se fosse passiva, tudo bem.

Não se está aqui defendendo a Globo, emissora que nunca gostou de cheiro de povo. Mas justiça seja feita, qual outra emissora está transmitindo desde a metade da manhã desta quarta-feira essa lenga-lenga de explicação complicada sobre a reforma da previdência?

COMPLICADÍSSIMAS –  Transmitindo ao vivo, direto, sem parar, em prejuízo da sua programação, só a GloboNews. É um emaranhado de explicações complicadíssimas, que menos de 1% da população consegue entender alguma coisa.

O que é fácil, se explica com facilidade. O que é complicado, cheio de ganchos, conflitos, tudo é feito justamente para o trabalhador não compreender, aí fica difícil e demorado explicar.

“Foro íntimo” jamais pode ser justificativa de ato presidencial

Jorge Béja

O porta-voz da presidência da República, Otávio Rego Barros, em curta entrevista coletiva no final desta segunda-feira, anunciou que o presidente Jair Bolsonaro demitiu o ministro-chefe, Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência da República, por motivo “de foro íntimo”. E não deu mais explicações, mesmo encurralado pelos jornalistas presentes.

Não, há algo de muito errado. Somente aos magistrados é dado o direito de se escusar a decidir processo que preside por motivo “de foro íntimo”.

DIZ O CÓDIGO – Está no Código de Processo Civil. E o magistrado – diz a lei – não fica obrigado a esclarecer e revelar aquele motivo que tocou seu “foro íntimo” a ponto de passar o processo a seu substituto ou ao chamado juiz tabelar, que é o da vara seguinte à sua.

Mas não é republicano nem muito menos democrático um presidente da República demitir um de seus ministros e dizer que foi por “foro íntimo”. No exercício da presidência da República o presidente não tem “foro íntimo”. Seu foro, seu interior, seu íntimo, desde que no exercício do cargo, são coletivos, são de todos e ao povo pertencem.

SEM MOTIVOS – Os atos do presidente da República precisam ser motivados, fundamentados, explicados e reveladas as razões que o levaram a praticá-lo, porque no chefe do governo todos nós estamos encarnados e ele a todos nós representa.

E a também curta gravação que o presidente Bolsonaro acabou de divulgar pelas redes sociais não preencheu a lacuna de externar o “foro íntimo” que o levou a demitir seu ministro. Bolsonaro foi superficial, vazio, e o povo brasileiro tem o direito de saber toda a verdade. Era isso que se esperava dele.

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Aquela facada foi para matar Jair Bolsonaro. Mas o homem é forte e protegido. Foi socorrido. Levado sangrando para o hospital, mãos humanas e divinas abriram sua barriga. Estancaram o sangramento. Seccionaram seus intestinos. Limparam fezes. Colaram ao corpo uma bolsa externa para coletá-las. Tudo inesperadamente. Dolorosamente. Corajosamente. Competentemente. E não foi num centro médico de referência de São Paulo, Nova Iorque, Paris ou Londres, previamente preparado para cirurgia de tal porte.

Foi às pressas. Foi na modesta Juiz de Fora. Falanges, infantarias e tropas de médicos deste mundo e do além logo apareceram no centro cirúrgico para salvar sua vida e não deixá-lo morrer.

O QUE FALTA? – E a vida venceu a morte. Depois, no Albert Einstein, outros procedimentos cirúrgicos. Veio a alta médica. O vitimado Bolsonaro deixou o hospital. Foi eleito presidente do Brasil. Tomou posse. Viajou a Davos. Voltou. Foi outra vez internado. Retirou a bolsa de colostomia. E retornou triunfante a Brasília para conduzir o destino do país e de todo o seu povo.

Não está faltando agradecer a Deus? Às orações do povo? Aos médicos? À Medicina? Já não está passando a hora de ajoelhar-se e dizer “Obrigado, Senhor; Obrigado, Brasil; Obrigado, Povo Brasileiro?”.

E o que se tem visto é o oposto da gratidão: desentendimentos, intrigas, desunião, nenhuma fraternidade, disputas, ciúmes…Um atrás do outro, os conflitos palacianos se sucedem.

IRRACIONALIDADE – Este último e que ocupa o noticiário é conflito de uma irracionalidade e mediocridade tamanhas que não pode fazer bem e curar o presidente para sempre. Por que afastar Bebiano? Que fez este homem de errado para o presidente, com quem andou por este Brasil a dentro e fora em busca dos votos que o elegeram? Por que não voltam a estar unidos?

O que aconteceu foi tão bobo, tão infantil, que não justifica a separação. Permaneçam unidos. O povo está exausto de contendas, de violência, de ingratidões, tragédias, mortes e separações.

FALTAM LÁGRIMAS – Eh! O nosso presidente Bolsonaro precisa derramar muitas lágrimas de gratidão, a tudo e a todos. As mesmas lágrimas delas é devedor um outro presidente. É o Fábio Schvartsman, da Vale S/A, a empresa que fabrica vulcões, que quando entram em erupção, matam centenas de vidas humanas, fazem desaparecer outras tantas, destroem cidades, arruínam famílias, acabam com a fauna, a flora, os rios…

O doutor Fábio Schvartsman ostenta história de vida, pessoal e profissional, de grande sucesso. Quando a barragem de Brumadinho ruiu, ele chegou de Davos logo depois. E se apresentou à imprensa. A princípio mostrou-se contrito. Em certos momentos da entrevista coletiva dava a impressão que iria chorar ali mesmo. Voz embargada. Mãos impacientes, quase trêmulas. Tudo externava comoção.

Mas com o passar dos dias e semanas, o presidente da Vale mudou o tom. Disse na Câmara dos Deputados que a empresa que preside é a “joia da coroa”. E negou responsabilidades para com as vítimas!

PEÇA PERDÃO – Não, doutor Schvartsman. Vá pedir perdão às vítimas. Vá abraçá-las. Visite-as, pelo menos aquelas que sobreviveram. Cuide de todos essas pessoas. A empresa que o senhor preside é uma das mais ricas do mundo e não faltam recursos, humanos, materiais e financeiros para levar às vítimas um bálsamo para que elas possam tocar a vida que levavam, vida simples, de gente humilde, gente trabalhadora, gente que não tem maldade na cabeça nem deseja mal ao próximo.

Façam. Façam os dois. Bolsonaro e Schvarstman juntos. Façam uma grande cerimônia ecumênica para agradecerem a Deus tanta presença, tanta bondade, tanta piedade. Afastem de seus corações rancores, rixas, desafetos, competições e obrem pelo bem do povo brasileiro. Deixem derramar de seus olhos uma lágrima, enquanto há tempo.

Todos respeitaram um minuto de silêncio, menos Schvartsman…

Jorge Béja

A declaração de Fábio Schvartsman (ou Schwartzmann?), presidente da Vale S/A, de que sua empresa “é uma joia brasileira e que não pode ser condenada” pelo rompimento da barragem de Brumadinho, tragédia que Schvartsman classificou de “acidente”, constitui outra grave ofensa à memória das mais de 300 vítimas que morreram. É ultraje à própria cidade. É escárnio às famílias, à população, à natureza, ao meio ambiente e a tudo e a todos que tenham sofrido, direta e indiretamente,  qualquer dano em consequência do rompimento da barragem.

Após a tragédia, Schvartsman (ou Schwartzmann?), nas suas primeiras aparições públicas, o presidente se mostrava abatido, se dizendo sofrido e tinha a voz um tanto trêmula, embargada, quase chorando. Deu pra desconfiar daquele “sentimento”.

SEM “MEA CULPA” – Na minha longa jornada de mais de 40 anos defendendo vítimas e familiares de vítimas de tragédias, nunca vi donos e presidentes de empresas por elas responsáveis vir a público e fazer o “mea culpa”, externar um gesto, uma palavra de contrição.

Mas não demorou muito. Encorajado por não ter sido preso nem muito menos molestado pelas autoridades, menos de um mês depois aquele mesmo homem declarou nesta quinta-feira, perante uma comissão criada por parlamentares na Câmara dos Deputados, que sua empresa “é uma joia brasileira”, e que não pode ser responsabilizada pela tragédia!!!

E durante o “um minuto de silêncio” em respeito às vítimas,  toda a multidão de gente presente na Câmara se levantou. O único que permaneceu sentado foi Schvartsman, como mostra a foto divulgada pela própria Câmara e que O Globo estampa na edição de hoje, sexta-feira, folha 8. Gesto de desprezo, de desafio, de pouco caso. Gesto de ausência de dor. De desumanidade. Frieza pura. Desrespeito, prepotência e demonstração de que nada de punição vai sofrer.

CADÊ A JUSTIÇA? – Onde estão os promotores públicos, do Estado de Minas Gerais e os promotores públicos federais? Por que não pedem ao Judiciário a prisão deste homem? Lá na Ilha da Córsega, quando se enfrentavam em campo o Bastia e o Olympique de Marseille, parte da arquibancada do Estádio do Furiani desabou: 30 mortos. No mesmo dia a Justiça da França, a pedido da promotoria (parquet), decretou as prisões do presidente do Furiani e da Federação Francesa de Futebol.

Enquanto isso aqui no Brasil, rompe uma barragem gigantesca de restos de minério, faz centenas de mortes, causa estragos de expressiva dimensão em todos os sentidos… e nada acontece. E o representante legal e presidente da empresa, única culpada, ainda tem a coragem de vir a público dizer que sua empresa é uma “joia brasileira”, sem a menor responsabilidade pela tragédia! E este homem continua solto a zombar dos vitimados.

RELES BIJUTERIA – Senhor Schvartsman (ou Schwartzmann?) a empresa que o senhor preside, se é uma “joia”, é joia falsificada. É mais reles do que bijuteria “chingling”. E bijuteria perigosa, que mata, que dissemina desgraça. Bijuteria maldita, que nem os camelôs querem vender expostas nas calçadas das ruas, escondidos da fiscalização e da polícia. É bijuteria que ninguém compra. É bijuteria diabólica.

Seus adornos são chifres, dentes afiados e garras com brasas tiradas do fogo do inferno, tal como aquela montoeira de restos de lavras arrancadas e exploradas do solo brasileiro, descendo morro abaixo e varrendo e soterrando tudo que encontrasse à frente, como se vê nas reportagens das tevês.. Que digam os vitimados de Mariana e agora de Brumadinho, por enquanto, porque nada garante que outras tragédias não vão se repetir.

Nem precisa a lei dizer que atividade empresarial é de risco, tal como acontece com a energia nuclear, quando gera dano a terceiro, a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da investigação em torno da culpa. Basta a ligação (elo de causalidade) entre o fato danoso e o prejuízo. E só. Daí nasce o indiscutível dever de indenizar. E a responsabilidade é integral da empresa e que se projeta sobre sua alta diretoria, como dispõe o princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica (“Disregard Doctrine”)

UM CRIMINOSO – E a sua responsabilidade criminal-pessoal, senhor Schvartsman (ou Schwartzmann?), decorre do cargo que o senhor ocupa na empresa que o senhor desavergonhadamente diz ser “joia”. “Joia da Coroa”. 

Sobre seus ombros recaem o dever de zelo, cuidado, presença, atenção redobrada e permanente, dever fiscalização, de garantia de segurança… São as chamadas “culpa in omittendo” “in vigilando”, “in contrahendo”, que nos legou o Direito Romano. O senhor é o responsável nº 1. Omitiu-se, quando deveria agir. Não vigiou, quando deveria vigiar. Se delegou tais incumbências a terceiro(s), delegou e contratou mal.

Não se chega a imputar à Vale a intenção (dolo) pelo acidente. Mas a culpa está escancarada. “O crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”, diz o artigo 18, nº II, do Código Penal.

UM EXEMPLO – Décadas atrás uma grande marquise de um prédio residencial ruiu em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio. Matou 8 pessoas e deixou inválidas para o resto da vida mais 3 vítimas. Todos entraram na Justiça contra o dono do prédio. Lá era ponto de ônibus e na hora do desabamento havia muita gente aguardando o coletivo chegar. Na Justiça, o dono do prédio sustentou que a marquise estava íntegra! Que a laje não precisava de reparos! Que foi uma fatalidade! Ou seja, veio com aquela lenga-lenga de sempre. Mas a Justiça, unanimemente, derrubou a esdrúxula tese com uma só frase: “Tanto precisa de reparo que ruiu”.

Juízes e desembargadores que condenaram o proprietário a pagar indenização nem se deram ao trabalho de aprofundarem na dissertação da questão jurídica que ficou resumida somente naquela frase “tanto precisa de reparo que ruiu”.

LEMBRANÇAS – Senhor Fábio, presidente da “joia da coroa”, a pronúncia do seu sobrenome me soa mal. Muito mal. Me leva à idade de 10 anos quando meu pai comprou meu primeiro piano. Era um “Schwartzmann”, muito vendido na década de 50, fabricado no Bairro Braz Cuba, em Mogi das Cruzes, em São Paulo. O auge da fábrica foi na década de 60. Na década seguinte a fábrica fechou. Mas o piano era tão ruim, mas tão ruim, que embora novo, logo no primeiro mês dois bordões partiram. O som não era nada agradável. Cada vez que afinava, piorava. O teclado não era de marfim. Nem as cordas eram cruzadas. Tinha apenas dois pedais. Então vendemos. E ganhei outro, um Stein&Sons, que tenho até hoje. Surrado de tanto tocar mas é um Stein&Sons. Daí a razão de ter escrito seu nome de família e ao lado o nome da marca do piano.

Ou as raízes são as mesmas e a grafia é que foi registrada com equívoco?

Ricardo Boechat sabia como travar o chamado bom combate

Jorge Béja

Teve um final de dia na década de 80, que bateu lá no meu escritório de advocacia, por volta das 18 horas, um empresário desesperado. O homem e sua família sobreviviam de duas ou três balanças que pesavam os caminhões que saiam do porto do Rio carregados de mercadoria. Os veículos, para começar a viagem até seu destino, geralmente longe do Rio e para outros Estados, eram obrigados a levar o certificado oficial do peso do caminhão e da carga. Para isso, a firma do empresário era a única credenciada. Não havia concorrente.

O homem estava aflito e desesperado. Isto porque a Companhia Docas do Rio havia alugado, por 15 anos, 10 balanças para serem colocadas dentro do terminal do porto do Rio. O negócio entre a empresa Docas e o locador das 10 balanças acabava com o pequeno empreendimento do empresário, que veio buscar uma solução jurídica.

AÇÃO POPULAR – A princípio não vi saída para defender o empresário. Mas quando este me apresentou a documentação, eu disse que cabia uma Ação Popular com pedido de liminar na Justiça Federal, para suspender preventivamente o tal contrato e, por fim, na sentença, anular a contratação.

Isto porque o preço do aluguel das 10 balanças por 15 anos dava para a Docas comprar 20 balanças com a garantia de 10 anos de conservação pelo vendedor. Tudo isso estava comprovado documentalmente.

Então, disse ao pequeno empresário que eu daria entrada com uma Ação Popular para o desfazimento do negócio altamente prejudicial ao erário.

OUTRA SOLUÇÃO – Foi quando tive a inspiração de dizer ao empresário que talvez o problema pudesse ser resolvido de outra forma. “Qual é?”, me perguntou ele. “Vou ligar para o Ricardo Boechat do O Globo e contar tudo a ele”, respondi.

Foi o que fiz. Peguei o telefone, Boechat atendeu, contei-lhe tudo e o jornalista que eu passasse o telefone para o empresário. Os dois se falaram. Tudo que Boechat perguntava, o empresário respondia com a documentação na mão. Terminado o diálogo, Boechat voltou a falar comigo e perguntou se aquela história era “quente”, ou seja, verdadeira. Respondi que sim. E que no dia seguinte eu começaria a redigir a Ação Popular denunciando à Justiça a “negociata” que a Docas estava concluindo.

EFEITO IMEDIATO – Foi o suficiente. No dia seguinte Boechat publicou na sua coluna de O Globo toda a história. E no mesmo dia seguinte, no final do dia, o então ministro dos Transportes anulou a locação e nem foi preciso ingressar na Justiça com a Ação Popular.

Esse era o prestígio, a força, a independência, a credibilidade de Ricardo Boechat. Assim, a “negociata” foi para o lixo e o pequeno empresário continuou com o seu pequeno antigo empreendimento.

Neste 11 de fevereiro de 2019, inesperadamente,  o jornalismo, o povo brasileiro e o Brasil perderam, para sempre, um sábio profissional.  Não ouviremos mais sua autorizada voz. Nem veremos mais a sua simpática e destemida pessoa. Só resta saudade. Descanse em paz, Ricardo. E no Reino da Eternidade, rogue a Deus por nós, brasileiros, pelo Brasil, por toda a Humanidade e pelo Mundo inteiro.

Nas despedidas, Boechat sempre preferia dizer um “até logo”

Jorge Béja

Escrevi dias atrás comovido artigo em que alertava que algo de misterioso estava acontecendo nesta Terra de Santa Cruz chamada Brasil. Isso por causa de tantas tragédias, e no artigo me referi a algumas delas. Não, a todas. E hoje volto ao teclado (não, do piano, mas do computador) e chorando rendo minhas homenagens e dou adeus a Ricardo Boechat. Adeus, querido amigo. Querido, sensato, destemido e irreverente amigo e exemplar jornalista.

Fui seu amigo. Fui seu advogado. Fui sua fonte. E você sempre foi competente e leal comigo e com todos os seus leitores. Quase agora o colega João Amaury Belem me ligou para dizer desta outra tragédia. Era o Boechat quem estava no helicóptero que caiu em São Paulo, me disse Belem ao Telefone. E ele fez sua passagem, completou.

ARTISTA DA NOTÍCIA – Ah! meu Deus, quanta dor. Uma atrás da outra. Quantas e quantas vezes fiquei sentado ao lado do Ricardo, diante do computador, na redação do O Globo, vendo e lendo ele fazer sua coluna para o jornal do dia seguinte e que sempre era encerrada lá pelas 10 da noite. Era um artista da notícia. Não tinha papa na língua. Não embromava. “Notícia não se guarda, Béja”, me repetiu ele tantas e tantas vezes.

E num rompante irreverente, mas que era amoroso, dizia sempre: “Béja, ao telefone quando se despedir de mim não precisa repetir “um grande abraço”. Basta um até logo, ou um tchau. Isso porque no início do ano você veio aqui e me deu um apertado abraço que passam os meses ainda sinto o aperto dele, tão sincero foi”.

Adeus, meu muito querido Ricardo Eugenio Boechat.

Jorge Béja

Contêiner é para transporte ou guarda de mercadoria. Sua utilização para qualquer outro fim é imprópria. Para servir de morada, abrigo ou dormitório para animais e/ou seres humanos, aí mesmo é que pode vir a caracterizar uma das muitas modalidades de crime de perigo comum.

Mas, desgraçadamente, contêiner serve para a perigosa improvisação de tudo: Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), Escritórios de canteiro de obras…e muito mais. O alojamento que o Clube de Regatas do Flamengo improvisou para meninos que o clube hospedava e abrigava na formação de suas equipes de base, por si só já era humilhante. E não bastasse a humilhação, os contêiners pegaram fogo: 10 meninos mortos. Tragicamente mortos. Todos queimados vivos.

SEM ATENUANTE – Não existe a mais mínima excludente ou atenuante de ilicitude, civil (e penal), que possa aliviar a integral responsabilidade do clube, na reparação do dano. Este é o assunto em pauta.

O clube estava para com aqueles meninos que abrigava numa situação análoga à do pai com relação aos filhos menores. Do tutor com relação a seus pupilos-tutelados. Do curador com relação àqueles que lhe são curatelados. Todos, rigorosamente todos (meninos vitimados, filhos, tutelados e curatelados), enquanto perdurar a dependência dos infantes com seus protetores, estão aqueles sob o poder, guarda, zelo, proteção e comando destes. Destes, chamados adultos!!. Qualquer dano que menores e interditos causarem a terceiro, pela indenização respondem seus representantes legais. Ou seja, os adultos. Assim como qualquer dano que sofrerem os infantes, em razão do mau exercício do dever de proteção, zelo, guarda, vigilância e garantias do fundamental direito à vida, à saúde, ao saber e muitos outros mais, responde o representante legal. Responde o guardião deles.  E este, no caso do incêndio do Centro de Treinamento do Ninho do Urubu, tem nome e endereço mundialmente conhecidos: Clube de Regatas do Flamengo, Rio de Janeiro.

O PREÇO DA DOR – Dinheiro não indeniza nem paga a morte de ninguém. Mas é com dinheiro que a lei determina que o dano seja reparado, se é que a dor tem preço. Advoguei 40 anos seguidos exclusivamente nesta área (Responsabilidade Civil). Sempre e sempre em defesa dos vitimados. Milhares e milhares de ações patrocinei de tragédias rumorosas ocorridas aqui na Cidade do Rio de Janeiro. E cada cliente, cada família que me procurou no escritório foi uma lágrima derramada. Daí porque, de tanto absorver o luto e a dor do próximo, parei.

Acumulei dor, muita dor. Mas acumulei, também, muita experiência com tragédias de pequeno e grande porte. Geralmente, nos primeiros dias, o responsável civil logo anuncia que dará todo amparo às vítimas. É só nos primeiros dias. Depois contesta as ações na Justiça e faz arrastá-las por décadas e décadas até.

Agora, arranjaram uma locução só para impressionar os inocentes e incautos: gabinete de crise. Conversa fiada. Pura enganação Demagogia para fazer o tempo passar.

PRAZO CURTO – E aqui vai um importante alerta às famílias das vítimas: o prazo para pedir indenização na Justiça contra o Flamengo é curtíssimo. É de 3 anos apenas, a contar do dia da tragédia. Veja o que diz o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Se este prazo for ultrapassado e a vítima (ou seus familiares) não deram entrada na Justiça com a ação indenizatória, a pretensão torna-se prescrita. E uma vez prescrita, a ação não pode mais ingressar na Justiça. E o dano resta sem ser reparado e as famílias abandonadas.

Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça o valor do dano moral por morte gira em torno de 500 a 1000 salários mínimos. O arbitramento fica sempre ao prudente arbítrio do Judiciário que leva em conta a posição econômica do ofensor e o sofrimento experimentado pelos parentes da vítima.

PAIS E IRMÃOS – Estão legitimados a pedir indenização contra o Flamengo os pais e irmãos dos atletas mortos. A ação pode ser proposta perante a Justiça do lugar onde a família reside. Tomemos a média de 750 salários mínimos: R$ 750 mil reais. Considerando que foram 10 vitimados mortos, o total apenas a título de dano moral vai girar em torno de R$ 7,5 milhões.

O ofensor também fica obrigado a pagar pensão mensal enquanto os pais da vítima viverem. Se não houver prova de ganho, o valor referência passa a ser o salário mínimo. E o Flamengo ficará obrigado a imobilizar capital que a juros de 6% ao ano, produza pensão mensal de R$ 1 mil (valor aproximado do salário-mínimo). E o valor a ser imobilizado será de R$ 200 mil). Considerando que são 10 mortes, o total a imobilizar será R$ 2 milhões.

CONCLUSÃO – Sem levar em conta verba de jazigo, luto, funeral e a eventualidade de ganho maior do que o salário-mínimo. Sem levar em conta os sobreviventes, acometidos de incapacidade laboral e danos psicológicos.

Sem levar em conta também que os valores aqui sumariamente apurados podem ser quadruplicados ou até mais, se vê que por muito menos de R$ 15 milhões o clube poderia ter investido no Ninho do Urubu e preservado a vida de seus meninos e futuros ídolos. Má administração, ganância e falta de sabedoria e falta de respeito ao próximo dá nisso. Estima-se que a indenização que o Flamengo suportará fique entre 15 a 20 milhões de reais.

Dor e perplexidade na morte dos jovens craques do Flamengo

Jorge Béja

Existe algo de pesado sobre esta Terra de Santa Cruz chamada Brasil. O presidente da República está internado em situação que inspira cuidados. Brumadinho matou mais de 300 pessoas, destruiu rios, plantações, casas, a cidade, bens materiais e imateriais.

TRAGÉDIAS NO RIO – O Centro de Treinamento do glorioso Mengão no Rio pegou fogo hoje, sexta-feira, e ceifou a vida de 10 jovens que eram promessas para o futebol. O Rio ficou sob chuva intensa e se tornou um mar de lama e com mortes na madrugada de anteontem, quarta-feira. Nas comunidades do Fallet-Fogueteiro, também nesta sexta-feira, em Santa Teresa, confronto de bandidos com bandidos e com polícia deixou rastro de 13 mortos. Tudo isso sem falar no que vem acontecendo no Ceará.

Parece que as forças que transcendem a limitada compreensão humana estão enviando sinais e alertas para que todo o povo brasileiro se abrace e peça a Deus que nos proteja. Que nos perdoe das muitas faltas e muitos pecados que cometemos contra nós mesmos e contra o próximo e contra a naturrea. Que nos alivie do pesado ônus das leis cármicas (ou kármicas) que são inexoráveis.

TUDO É MISTERIOSO – Curioso que tudo isso começou a acontecer depois que o tal João de Deus foi preso. Não, não estamos defendendo os crimes de que ele está sendo acusado de ter cometido.  Nada disso. Longe disso. E que a citação do caso João de Deus não seja motivo de vidraça para aqui levar pedrada. Ocorre, no entanto, que as pessoas são dotadas da natureza humana e da natureza divina, que não se confundem, não se misturam e não se comunicam.

Uma pessoa humana de vida santa, casta e pura pode não ser dotada de poderes extrassensoriais, mediúnicos e metafísicos que uma outra pessoa, de vida irregular, fora dos trilhos e quase imunda pode ser dotada.

Tudo é misterioso e está fora do alcance da compreensão humana. É um sentimento. É uma tese. É uma visão que se expõe à reflexão dos leitores e comentaristas.

Moro precisa descartar um dos dispositivos que ele mesmo criou

Jorge Béja

Nos últimos 22 anos, o atual ministro Sérgio Moro deu sentenças, decidindo sobre o direito e a conduta dos outros. Era juiz de direito. Aplicava as leis. Delas, não era seu autor. E as aplicava com pulso firme e a mais ampla visão social. Agora, ministro, não julga, mas propõe. Creio que toda a redação deste anteprojeto e seu conteúdo tenham saído de sua mente e de seu punho.

Sabendo ele que nas decisões dos tribunais de segunda instância pode haver discussão que desafia recurso cabível para os chamados tribunais superiores (Extraordinário/STF e Especial/STJ), o ministro Moro inseriu o parágrafo 1º ao artigo 671-A do Código de Processo Civil, permitindo desde logo sua interposição para impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pelo tribunal.

DECISÃO DÚBIA – A inserção do parágrafo único transmite a nítida impressão-dedução de que o próprio tribunal reconhece a vulnerabilidade da decisão condenatória que tomou. E decisão judicial não pode ser dúbia, imprecisa, hesitante a ponto da própria lei assim considerar.

O parágrafo 1º do artigo 671-A que consta neste anteprojeto é dispensável, porque não se trata de uma brecha para os ricos, poderosos e influentes, mas para todos os réus condenados em segunda instância criminal, independente de classes e posições sociais.

O parágrafo único possibilita que a decisão do tribunal não seja firme e certeira naquilo que decidiu. Tanto isso é verdade que o próprio tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória das penas, no entender dos desembargadores, quando esteja presente questão constitucional ou legal relevante e que não ficou bem decidida, bem apreciada, bem julgada, a ponto de necessitar ser reexaminada por Tribunal Superior.

SEM FIRMEZA – Num linguajar coloquial e bem simples, dirão os desembargadores: “Assim decidimos, mas não sentimos firmeza na decisão que proferimos. Portanto, a parte condenada fica dispensada de cumprir provisoriamente a pena até que Tribunal superior ao nosso reveja a decisão. Então, que se impetre recurso”.

Para que seja atingido o objetivo de cumprimento imediato da pena de prisão após condenação em segunda instância, como ocorre em praticamente todos os países, basta suprimir o parágrafo único e deixar ao talento do defensor da parte condenada a tarefa de suscitar questão de relevância federal, isto é, de ferimento à Constituição, caso em que o recurso é o “extraordinário” para o STF, ou de ferimento à legislação infraconstitucional, caso em que o recurso é “especial” para o STJ.

Agora, que me perdoe o autor do anteprojeto, fazer constar um parágrafo supérfluo, reconhecendo a possibilidade da existência de questão relevante a possibilitar recurso e inviabilizar o cumprimento imediato da pena, isso não é inteligente, muito menos jurídico.

Moro deixou com sentido dúbio a prisão após segunda instância

Jorge Béja

São louváveis, bem recebidas e aceitas as alterações na legislação penal do anteprojeto que Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, tornou públicas nesta segunda-feira. Mas uma melhor análise do documento de 34 páginas exige maior tempo para exame.

Pode-se antecipar, contudo – não obstante a necessidade da implementação delas e mesmo sem a expectativa de que venham diminuir a violência e o alto índice de criminalidade –, que o conjunto da obra é bom, mas edificado sobre frágeis e contraditórios pilares. Por hoje, dois deles.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Logo de início, nas primeiras linhas do anteprojeto, se lê que a inovação que a letra “A” introduziu no artigo 617 e seu parágrafo 1ª do Código Penal, fragiliza a própria decisão condenatória tomada pelo tribunal, tornando-a duvidosa e insegura, quando não poderia ser. Ei-la:

“Artigo 617 – A – Ao proferir o acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução imediata das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

1º – O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação“.

DUBIEDADE – O que este parágrafo 1º está afirmando nada mais é do que a dubiedade do próprio acórdão, a sua insegurança quanto à matéria decidida, visto que será o próprio tribunal (câmara ou turma criminal do tribunal)  quem poderá, excepcionalmente, desautorizar a execução provisória da condenação  que a corte proferiu, o que não deixa de ser um contra-senso.

Ou a decisão é firme, forte e valiosa, a permitir sua execução imediata ou não é. E não sendo, da forma como o parágrafo 1º admite que pode não ser, o julgamento não se encontra revestido da solidez e certeza que dele se exige. Se constata que, neste ponto, o anteprojeto é falho e o parágrafo 1º é perfeitamente dispensável.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Na parte que diz respeito às “Medidas Para Alterar o Conceito de Organização Criminosa”, a menção expressa às mesmas representa a institucionalização de cada uma delas: “Primeiro Comando da Capital; Comando Vermelho; Família do Norte; Terceiro Comando Puro; Amigos dos Amigos e Milícias”. Sim, elas existem.

Atuam nos presídios e fora deles. Mas o anteprojeto errou ao citá-las nominalmente no texto da proposta. E ao citá-las, deu-lhes vida, deu-lhes existência oficial e certo peso de personalidade jurídica. Tratou-as como se fossem entes, entidades, instituições – pessoas jurídicas, enfim –, sujeitos ativos e passivos de direito, a merecerem suas citações!.

E se o anteprojeto for aprovado tal como redigido e se tornar lei, quem garante que não terão aquelas organizações criminosas nomeadamente citadas não reivindiquem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou até mesmo registro no Tribunal Superior Eleitoral como partido político? Não foi o que aconteceu com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs)?

Charge reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Crimes que geram múltiplas consequências dramáticas — como foi o caso de Mariana e agora em Brumadinho — a punição precisa ser também pesada, drástica e  extrema. Vamos à Constituição Federal: Artigo 20, nº IX: “São bens da União…..os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

Artigo 176: “As pesquisas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”.

Artigo 176, parágrafo 1º: “As pesquisas e a lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”.

CONCESSIONÁRIAS – Como se vê, tanto a Samarco como a Vale S/A são detentoras de título de concessão federal, outorgado pela União, para explorar as jazidas que culminaram em seu rompimento e causando tamanha tragédia. Aí está a pilastra central de sustentação para as atividades das duas empresas: concessão pública federal, outorgada pela União.

O que vem depois são cumprimento de exigências estaduais e municipais, importantes, mas secundárias em relação à primeira, que é a concessão dada pela União. Dentre outras, são elas: licença ambiental, alvará de localização, e outras autorizações da parte do poder público do Estado e do Município onde se situa a jazida. No caso de Mariana e Brumadinho, Minas Gerais.

Logo, sem aquele título primeiro e indispensável, que é a concessão outorgada pelo governo federal, através de decreto do presidente da República, após regular processo da licitação, a exploração das minas não pode ocorrer e as empresas ficam de mãos atadas Nem podem começar a operar.

NEGLIGÊNCIA – As duas tragédias – Mariana e Brumadinho –  escancaram a imperícia, a negligência, a imprudência da parte das concessionárias na execução da obra e no desenvolvimento da atividade empresarial, que é de grande risco e que a União a elas confiou. Nem precisa perícia, investigação, inquérito policial, ações judiciais e outra qualquer investigação para se constatar o desleixo das empresas na execução da concessão que o poder público federal lhes concedeu. O tamanho e as proporções dos desastre falam mais alto. Dispensam comprovação. Os desastres são a prova por si só.

Então, por que o poder público federal, exclusiva e unicamente na pessoa do presidente da República, não extingue (cassa) a concessão que a União assinou em favor das duas empresas, Samarco e Vale S/A?. Duas empresas porque o acidente de Mariana não pode e nem deve ser esquecido, como este de agora, em Brumadinho, brevemente será, caso a punição drástica e extrema, à altura das tragédias e dos danos, não venha ser tomada pelo governo federal.

CASSAR AS CONCESSÕES – E a única punição, justa, pesada e definitiva, autorizada pela razoabilidade, pelo bom-senso e pela Lei 8987 de 1995 (lei das concessões públicas) é a cassação (extinção) da concessão.

Espera-se que o presidente da República tome imediatamente a medida aqui defendida. E para que a cassação não venha ocasionar mais prejuízo para as vítimas, seus familiares, para o Município, que no mesmo decreto de cassação da concessão, o senhor presidente deixe consignado prazo para que nova licitação seja realizada, sem a participação das empresas culpadas, a fim de que a atividade de exploração do minério não sofra solução de continuidade e a empresa (ou empresas) que vencerem a licitação para tocar o negócio para frente assuma a obrigação da contratação dos mesmos empregados das empresas que tiveram as concessões cassadas

PROCESSO PENAL – E tudo isso independentemente da responsabilização criminal dos responsáveis pelas duas tragédias e da responsabilização civil visando garantir as indenizações, se é que se pode falar em indenização para danos tão amplos, generalizados e complexos.

Passados três anos do desabamento de Mariana, ninguém sofreu condenação e todo o processo foi anulado, recentemente, por corte superior de Justiça. Vai aqui uma comparação pertinente: se locador que dá em locação imóvel de sua propriedade tem o direito de extinguir o contrato e proceder à retomada do imóvel quando o locatário (inquilino) dele não cuida, o destrói e causa dano à propriedade e a terceiro, por que a União também não pode extinguir o contrato de concessão com as empresas responsáveis pelas tragédias de Mariana e Brumadinho? 

O ministro não pode encarar os jornalistas como inimigos

Jorge Béja

Augusto Heleno (general da reserva e ministro- chefe do Gabinete de Segurança Institucional da presidência da República) é hoje outro homem. Mudou muito. Mas muito mesmo. No passado recente, quando era o consultor a quem o jornalismo da TV Bandeirantes recorria para ouvi-lo sobre a violência urbana no Rio, ele se expressava com vigor, mas a serenidade era a tônica. Falava pausada e didaticamente. Era a voz da ponderabilidade, da razão cheia, da sensatez, mas sempre sem rancor. Era um mestre.

Agora, além de ter envelhecido em tão pouco tempo, a arrogância passou a ser a sua marca. Na entrevista coletiva no final deste sábado, Augusto Heleno tratou os jornalistas em tom desafiante. Se mostrou ríspido, propenso a um bate-boca, parecia que queria briga, que estava dialogando com inimigos, quando, na verdade, os jornalistas só queriam saber as novidades, saber notícias para divulgar à população sobre a tragédia de Brumadinho.

INUSPORTÁVEL – Seu tom de voz se tornou insuportável. Estava assistindo à entrevista na casa de uma vizinha e sua pequena filha de 1 ano e meio, de repente, começou a chorar, chorar muito quando o general falava. Foi quando o pai da criança teve a idéia de tirar o som da tv. Aí a criancinha parou de chorar. Quando ligou o som outra vez, o berreiro voltou. Sem dúvida, era o tom da voz do general, tom agressivo que fazia a Janaininha (nome dado em homenagem à Janaína Paschoal) que fazia a criança chorar.

Nem com a tropa um comandante fala daquele jeito que Augusto Heleno tratou os profissionais da imprensa. E aquilo também tirou o meu sono, que só veio após eu tomar um Frontal de 2 mg.

General, volte a ser aquele homem que dava entrevista à Band tendo a Rocinha como cenário de fundo: voz enérgica, mas educada. Cabelos muito bem penteados e sempre muito bem vestido de paletó e gravata. Quem viu o senhor e vê agora a transformação é nítida, em todos os sentidos. Parece que o senhor em 2 ou 3 anos envelheceu 30.

TOM DESAFIADOR? – Por que o senhor respondeu aos repórteres em tom raivoso e desafiador? Eles estão no seu ofício. O senhor precisa deles e eles precisam do senhor. General, o senhor não é o dono da razão nem dono do Brasil. O senhor é um brasileiro como todos nós somos. Com uma diferença: o senhor foi chamado pelo presidente que o povo elegeu para um cargo de comando do Estado Brasileiro.

Logo, deve ser muito mais civilizado do que o senhor já era antes, quando consultor da Band para assuntos de segurança. Cuide da sua saúde, general. Todos precisamos do senhor, da sua experiência, da sua honestidade, do seu alto saber no combate aos inimigos da pátria. Mas desse jeito, externando raiva e ódio, sua saúde vai para o brejo. Esse estresse, que sua postura causa ao senhor mesmo, pode lhe custar a perda da saúde e até da vida. Os AVCs estão aí. Não os desafie e nem dê causa para tê-los.

SEJA EDUCADO – Não seja frouxo. Não seja santinho nem bonzinho como o senhor nunca foi. Seja enérgico como o senhor sempre foi. Mas sempre educado, principalmente com os jornalistas que estão trabalhando para bem informar à população. Dê-lhes atenção e toda cortesia. Retorsão adequada a qualquer deslize que deles partam, o que é raro acontecer. Ou quase nunca acontece porque são eles credenciados nos palácios e à mínima falta de urbanidade a credencial é cassada. Bastam os graves e criminosos deslizes da Samarco e agora em Brumadinho.

E por falar em cassação: general, convença o presidente a cassar a concessão que a União deu à Vale S/A para explorar as minas que pertencem à União. Leia o artigo 176 da Constituição Federal. O que está faltando para a cassação, general? Tal como no Direito Privado, que dá ao locador o direito de rescindir o contrato de locação se o locatário(inquilino) destrói o imóvel, com muito mais razão no Direito Público não é diferente. Diz-se com muito mais razão porque as minas (nas Minas Gerais ou em qualquer outra parte do território nacional) são propriedades da União. Do povo brasileiro, portanto.

CASSAR A CONCESSÃO – E se o concessionário (locatário) não cuida do bem a ponto de arruiná-lo, matar centenas de pessoas e devastar e destruir grande parte do chão e dos rios nacionais, o poder-concedente (locador) que é a União deve agir imediatamente rescindindo o contrato. E no Direito Público essa rescisão se chama cassação da concessão.

General, use todo o seu prestígio, sua energia, sua autoridade, sua história de vida e a confiança que o presidente da República deposita no senhor para convencê-lo, já, de assinar decreto cassando a concessão que a União deu à Vale. Só o presidente pode ser o autor desse ato.

General, se o presidente não tomar essa atitude, saiba o senhor que qualquer cidadão-eleitor pode agir ante à inércia presidencial. Basta dar entrada na primeira instância da Justiça Federal com uma Ação Popular contra o presidente da República, a União e a Vale S/A, e pedir que a Justiça decrete a rescisão. O motivo? O motivo é público e notório, o Brasil conhece. O mundo inteiro viu e sabe: desvio de finalidade, imprudência, imperícia, negligência e má exploração no uso e na exploração comercial da coisa pública, que teve como consequência a matança de centenas de brasileiros e a destruição de terras e rios por onde a lama passou.

Usando helicópteros, os bombeiros resgatam sobreviventes

Jorge Béja

O jornalista Carlos Newton está coberto de razão na fundamentação de seu artigo hoje (sábado) publicado na “Tribuna da Internet”, da qual é o único editor. Defendeu o que declarou a esposa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que pediu a prisão do presidente da empresa Vale S/A. E Carlos Newton enriqueceu o pedido da esposa do ex-juiz da Lava Jato de forma magistral. Invocou a situação de flagrante e da “comoção social” para justificar a prisão do presidente.

Concordo com ambos, com Carlos Newton e com a esposa do ex-juiz federal. Mas a prisão dificilmente será decretada. Se no passado o(s) responsável(eis) pela queda do Elevado Paulo de Frontin no Rio tivessem sido presos; se os donos do Bateau Mouche tivessem sido imediatamente presos; se Sérgio Naya tivesse sua prisão decretada no mesmo dia ou no dia seguinte à queda do Palace II, no carnaval de 1998; se os responsáveis pela ruína da Gameleira, em Belo Horizonte; se o responsável pela contaminação e mortes do Césio 137 em Goiás e os donos da Samarco tivessem sido presos, certamente a tragédia desta sexta-feira em Brumadinho não tivesse ocorrido.

PERMANENTE RISCO – Toda prisão apavora. Mete medo. Assim como toda a frouxidão e descaso das autoridades deixa a população em permanente risco e os empresários-magnatas cada vez mais atrevidos e desleixados. Mas juiz nenhum pode expedir mandado de prisão sem ser provocado pela promotoria pública. Juiz não age de ofício. Pode até querer. Mas não pode assim agir.

Mas insisto: Bolsonaro tem o dever de decretar a cassação da concessão que a União outorgou à Vale S/A, conforme artigo neste sentido desta sexta-feira, o primeiro que a “Tribuna da Internet” publicou após a ruína da barragem de Brumadinho. Nem precisa processo. Basta a tragédia. A barragem tanto precisava de fiscalização, tanto estava abandonada, tanto era perigosa, tanto era precária, tanto estava podre e abandonada que ruiu.

DISPENSA INVESTIGAÇÃO – Quem trabalha com material de alta periculosidade assume o risco integral pelo dano que causar a terceiro. Dispensa-se qualquer apuração municipal, estadual, federal ou dos três entes juntos. O princípio da Coisa Perigosa e do Risco Integral impõe a responsabilização, civil e criminal, de forma objetiva. Dispensa investigação.

E há a Lei 8987, de 13.2.95, que trata das concessões públicas prevê as muitas hipóteses de intervenção, rescisão, caducidade, cassação, revogação… da concessão que o Poder Público outorga ao particular. Tanto o caso Samarco como este desta sexta-feira são concessões públicas. São desastres que justificam plenamente e sem medo de errar a cassação da concessão que a União concedeu no passado.

É TUDO MENTIRA – Não adianta as autoridades dizerem que tinha alvará, que tinha licença, que tinha vistoria, que tinha isso, que tinha aquilo… que tudo estava em ordem e que tudo estava em dia e sob controle. É mentira. Não estava. Se estivesse, a tragédia não teria ocorrido O que importa é que a barragem ruiu, destruiu tudo e matou muita gente.

Continuamos à espera que a promotoria pública entre com pedido de prisão do presidente da Vale S/A. E que Bolsonaro pegue a sua canta Bic e assine o decreto de cassação. Nem precisa ser longo e erudito. Basta um só artigo: “O presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais cassa a concessão que a União concedeu à Vale S/A. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação“. 

Mais uma tragédia que se repete,mas não poderá ficar impune

Jorge Béja

O rompimento na tarde desta sexta-feira da barragem de Brumadinho não pode ficar impune pelo governo federal como ficou a tragédia de Mariana, três anos atrás. Naquela ocasião, foram muitos os apelos que, em artigos aqui na “Tribuna da Internet”, foram dirigidos à presidente Dilma Rousseff para que cassasse a concessão federal à Samarco. Foi em vão. Nada aconteceu.

Hoje, 25 de janeiro de 2019, nova tragédia se repete na mesma Minas Gerais, sem que ainda se saiba a sua verdadeira dimensão. Pelas imagens exibidas pelas televisões os danos não são de pequeno porte. O presidente Bolsonaro já ordenou a formação de uma força-tarefa de três ministros para irem até o local. Isso não dá em nada. Dilma também fez a mesma coisa, até sobrevoou Mariana.

CASSAR A CONCESSÃO – O que é preciso, imediatamente e sem delongas, é baixar um decreto cassando a concessão que a União assinou em favor da empresa responsável por Brumadinho, e no mesmo decreto de cassação abrir prazo para nova licitação, sem a participação do culpado pela tragédia de hoje.

“As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra” (Constituição Federal, artigo 176).

Bolsonaro nem precisa esperar para baixaR o decreto. Esperar o quê e por quê? A tragédia está consumada. Consumada e repetida. Se o governo Bolsonaro repetir a frouxidão do governo Dilma, vêm aí mais tragédias iguais.

Moro precisa esclarecer se o COAF errou ou agiu certo

Jorge Béja

A questão que envolve o senador eleito Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o COAF, a acusação da quebra do sigilo bancário de Flávio e as declarações do pai dele, tudo isso a cada dia se avoluma, desnecessariamente. Não existe incoerência quando Bolsonaro-pai declara que, se Bolsonaro-filho for culpado, deve pagar por seu(s) erro(s), para, logo em seguida, dizer que “acredita nele e que a pressão enorme em cima dele é para tentar me atingir. Ele tem explicado tudo o que acontece com ele nessas acusações infundadas”.

Em suma: se for culpado, que seja responsabilizado pelos erros que cometeu. Mas “eu acredito nele”. Nada incoerente, mormente quando se trata de um pai referindo-se ao filho. Isto sim é que é plausível.

QUEBRA DE SIGILO – Ocorre que o chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem, em entrevista coletiva, declarou que o MPRJ não quebrou o sigilo bancário de nenhum deputado da Assembleia Legislativa do Rio. Que foi o COAF quem enviou à instituição (MPRJ) o relatório com nomes e valores que parlamentares e assessores movimentaram, de forma atípica, em suas contas bancárias. Dentre eles, Flávio Bolsonaro e assessores, dos quais o Queiroz se tornou mais evidenciado pelas circunstâncias que são do conhecimento público, tão divulgadas têm sido e que dispensam repeti-las aqui.

Se constata, então, que tudo partiu do COAF, instituição que está sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública e que tem na titularidade da pasta o ínclito ex-juiz federal Sérgio Moro. É Moro quem deve dar explicações à sociedade e aos próprios Bolsonaro-pai e Bolsonaro-filho. Moro precisa aparecer para confirmar ou negar o que disse o procurador-geral do Ministério Público do RJ, Eduardo Gussem.

PRECISA ESCLARECER – É Moro, na condição de Ministro da Justiça e Segurança Pública e investido no cargo da mais alta autoridade sobre o COAF, quem tem o dever de esclarecer se o COAF agiu certo ou errado, ao investigar contas bancárias de parlamentares do Rio e elaborar relatório sobre o que foi investigado e enviá-lo à promotoria pública do Estado.

Mas Sérgio Moro está calado, quando não poderia nem deveria estar. Afinal, o cerne da questão é o trabalho desenvolvido pelo COAF e enviado ao MPRJ, instituição destinatária e receptora do relatório que aponta movimentações atípicas. Moro não pode se furtar a aparecer e dizer a respeito do relatório feito pelo COAF e enviado ao MPRJ. Moro é a autoridade suprema do COAF.

Além dessa autoridade de que está investido, Moro é titular de ministério que combate a corrupção, a lavagem de dinheiro, as milícias, que comanda a Polícia Federal, dentre tantas outras atribuições que a Medida Provisória do novo governo estabeleceu. A jurisdição administrativa da pasta de Sérgio Moro é de longo e largo alcance. Apareça, Moro. Apareça e fale e explique. Queremos ouvi-lo.  

Queiroz era preposto de Flávio Bolsonaro no gabinete dele

Jorge Béja

A declaração de Flávio Bolsonaro, que diz que não tem nada com isso, ou seja, com as indicações feitas por seu assessor Queiroz para arregimentar pessoas para trabalhar em seu gabinete, e que, por isso, Flávio não tem nenhuma responsabilidade, é declaração de um primarismo à toda prova. E só serve para piorar a situação dele, Flávio. É prova de que o então deputado estadual não detinha o comando de seu gabinete, quando deveria obrigatoriamente ter.

Flávio, com tal declaração, demonstra desconhecer o que o Direito das Obrigações denomina de “relação preposicional”. Todos, rigorosamente todos, que trabalham em gabinetes de parlamentares são, do parlamentar que assessora e no exercício de seu cargo, são seus prepostos. E a responsabilidade pelos erros e acertos dos prepostos também recai sobre seu preponente.

RESPONSABILIDADE – Quando Queiroz (preposto) apresenta pessoas para serem assessores de Flávio (preponente) e este contrata, Flávio é corresponsável pelos atos e omissões que as pessoas indicadas e nomeadas praticaram. Além disso, a verba pública de gabinete que o erário estadual coloca à disposição do deputado para arcar com as despesas de seu gabinete, é verba da exclusiva responsabilidade do parlamentar. É ao parlamentar que a verba é entregue.

Se o parlamentar delega a terceiro o seu múnus, a sua prerrogativa exclusiva de administrar a verba e dar a ela o destino que entender justo, a delegação de poder e comando se transfere ao delegado-preposto – sem que a transferência importe em renúncia –, mas não isenta o parlamentar-preponente pelo seu mau emprego.

Ao contrário, o parlamentar continua pela verba responsável com a agravante de tê-la repassado à administração e comando de quem se revelou despreparado para a missão.

RELAÇÃO DIRETA – Para o Direito das Obrigações o preponente é sempre responsável pelos danos que seu preposto causou, no exercício do encargo que lhe foi incumbido. Queiroz era assessor de Flávio. Temos aí a primeira relação preposicional. Queiroz, pelo que se sabe, administrava a verba de gabinete destinada ao parlamentar e realizava os pagamentos. Temos aí o desempenho do encargo-preposicional.

Se foi Queiroz quem indicou pessoas e se as pessoas indicadas não gozam de boa reputação para trabalhar no gabinete, a responsabilidade é de Flávio (preponente). São atos de gestão de Queiróz (preposto) que não livram Flávio da sua responsabilização pessoal, tudo agravado por se tratar de serviço público, verba pública… tudo pertencente ao povo do Estado do Rio de Janeiro, visto que não se cuidava — e nem se cuida — de atividade doméstica, privada, ou pessoal artigo, para assim figurar: