Atenção! Banqueiros são os únicos beneficiários dessa reforma da Previdência

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Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Maria Lucia Fattorelli
Site Auditoria Cidadã

A proposta de Reforma da Previdência apresentada por Bolsonaro ao Congresso representa a destruição do regime de solidariedade que foi aprovado por unanimidade pelos constituintes de 1988. As principais justificativas para tal destruição é a falácia do déficit e a longevidade da população, argumentos que já foram completamente desmontados, mas que precisamos repetir. O governo também fala em combate a privilégios. Vamos falar disso também.

Para começo de conversa, sequer se deveria falar em déficit da Previdência, como se não fosse obrigação do Estado garantir o direito sagrado a uma aposentadoria digna para a classe trabalhadora, que de fato é a que produz a riqueza real do país; produz todos os bens e serviços colocados à disposição da população; alimenta todas as famílias; garante a própria vida da população e movimenta a economia do país.

OS NÚMEROS – Mas se querem falar em números, vamos lá. Historicamente, as contribuições sociais previstas na Constituição Federal (COFINS; CSLL; PIS; contribuição ao INSS pagas por trabalhadores e empregadores; sobre produção rural; importações; loterias etc.) foram mais que suficientes para cobrir toda a despesa da Seguridade Social (que engloba a Previdência, a Saúde e a Assistência Social) e ainda sobraram recursos que foram destinados para outros fins, em especial para o pagamento de juros da chamada dívida pública.

A partir de 2015 houve uma queda brutal da arrecadação das contribuições sociais, devido à “crise” que levou milhares de empresas de todos os setores à falência, provocou desemprego recorde e paralisação da economia brasileira.

DESONERAÇÕES – Nesse cenário de “crise”, o governo ainda concedeu diversas desonerações fiscais e liberou diversos setores de contribuir para a Seguridade Social, afetando ainda mais a arrecadação.

Portanto, a insuficiência de contribuições sociais não se deve a um problema no modelo de Previdência Social solidária, mas sim à “crise”, que no caso brasileiro foi fabricada pela política monetária do Banco Central, que quebrou inúmeras empresas, provocou desemprego recorde e derrubou o PIB. Empresas quebradas, desempregados e informais não contribuem para a Previdência. Esse é o problema, e não a longevidade das pessoas ou a solidariedade do modelo.

Ademais, ainda que as contribuições sociais passassem a não ser suficientes para assegurar os direitos sociais, a própria Constituição já previu (art. 195) que recursos do orçamento fiscal de todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) também são responsáveis pela manutenção da Seguridade Social, juntamente com as contribuições sociais.

TERRA ARRASADA – Tudo isso está sendo destruído por essa PEC 6/2019, que cria um regime de capitalização que não oferece garantia alguma de qualquer pagamento de benefício futuro aos trabalhadores e trabalhadoras que terão que pagar uma contribuição definida durante décadas, porém, o benefício dependerá do comportamento do mercado, e pode ser zero ou negativo: em vez de receber benefício o trabalhador pode ser chamado a aportar recursos ao fundo de capitalização.

Quem vai ganhar com isso? Somente as instituições financeiras que administrarão os fundos de capitalização e receberão as contribuições, sem responsabilidade alguma com o pagamento de benefício futuro.

PRIVILEGIADOS? – Mas vamos falar de privilégio. O que o governo e a grande mídia chamam de privilegiados são os servidores públicos que aceitaram um contrato de trabalho oferecido unilateralmente pelo próprio governo, passaram em um concurso público, e durante toda a sua vida laboral pagaram contribuição previdenciária calculada sobre o vencimento bruto e, mesmo depois de aposentados continuam pagando contribuição previdenciária de 11% (ou mais) sobre o provento bruto.

Ou seja, os privilegiados seriam aqueles que recebem aposentadoria acima do teto do INSS (atualmente em R$ 5.839,45), porque contribuíram nessa proporção e ainda continuam contribuindo até a morte. Além de pagar cerca de 11% (ou mais) de contribuição previdenciária, estão na faixa de 27,5% de imposto de renda da pessoa física, de tal forma que cerca de 40% do que recebem é tributo pago na fonte e nem irá para as mãos destes que estão sendo acusados de privilegiados.

OS BANQUEIROS – Na verdade, o grande privilegiado no Brasil é o mercado financeiro, que ganhou mais de meio trilhão com a “crise” produzida pela política monetária do Banco Central e ganhará mais ainda com essa PEC 6/2019.

Os bancos ganharam R$ 526 bilhões (quinhentos e vinte e seis bilhões de reais) com a remuneração de sua sobra de caixa pelo Banco Central nos últimos 5 anos! Ganharam outras centenas de bilhões com os juros exorbitantes também definidos pelo Banco Central, e com os sigilosos contratos de swap cambial.

Aí é que está o privilégio obscuro, sigiloso, que beneficiou os bancos enquanto quebrava a economia brasileira e criava a crise que está servindo de justificativa para a destruição da Previdência Social e para a entrega brutal de patrimônio por meio das privatizações de empresas estratégicas e lucrativas, como a Eletrobras, Petrobras etc.

CERTEZA ABSOLUTA – O mercado tem tanta certeza de seus ganhos com a PEC 6/2019 que a Bolsa de Valores, que bateu recorde histórico diante da simples notícia, em 14/01/2019, sobre o avanço da proposta que seria entregue por Bolsonaro ao Congresso.

Além dos bancos, as pessoas físicas privilegiadas deste país não são servidores públicos aposentados que deixam cerca de 40% de seus ganhos nas mãos do governo, mas sim aquelas que têm renda mensal elevadíssima, e a maioria dos rendimentos que recebem são isentos, ou seja, não entregam praticamente nada ao governo.

É escandaloso o fato de existirem 25.785 pessoas que em 2016 (dado mais recente divulgado pela Receita Federal) tiveram renda mensal superior a 320 salários mínimos, dos quais a maior parte foi ISENTA, ou seja, não pagaram imposto de renda nem contribuição previdenciária! Estes são os que estão favoráveis à PEC 6/2019. Outras pessoas que defendem essa destruição da Seguridade com certeza desconhecem os dados e estão embarcando em falsas propagandas.

SEM DEBATE – Não podemos permitir qualquer reforma da Seguridade Social sem debate amplo, honesto, que leve em conta o fato de que historicamente a Previdência Social pública e solidária tem sido superavitária e que, momentaneamente, estamos no auge das consequências nocivas da crise fabricada pela política monetária (esta sim, que precisa ser reformada urgentemente) do Banco Central, que ainda quer ficar “independente” para entregar de vez ao mercado os destinos das finanças do país.

Carta-aberta de Maria Lucia Fattorelli aos deputados sobre o projeto 459/2017

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Charge do Iotti (Zero Hora)

À Sua Excelência
Deputados e Deputadas Federais
Câmara dos Deputados / Brasília – DF

Assunto: Responsabilidade do voto ante os irreparáveis danos ao país, embutidos no PLP 459/2017

Face à inclusão do PLP 459/2017 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, em “regime de urgência”, conclamamos V. Exa. a tomar conhecimento dos imensos e irreparáveis danos ao país e a toda a sociedade, embutidos de forma obscura no texto do referido projeto de lei, conforme “Interpelação Extrajudicial” já endereçada a cada líder partidário, disponível em  https://bit.ly/2CWLyDP, assinada por importantes entidades da sociedade civil: ACD, ANDES/SN, ANFIP, FENAFISCO, FENASTC, SINPROFAZ.

“LEGALIZAÇÃO” – Trata-se da “legalização” de esquema que provoca o desvio dos impostos públicos para beneficiar investidores privilegiados, durante o percurso desses recursos pela rede bancária arrecadadora, de tal forma que tais recursos sequer alcançarão os cofres públicos.

Para esconder essa grave lesão às finanças de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), foi criada uma complexa “engenharia financeira” que tem iludido inúmeros governantes com uma inicial antecipação de receitas, porém, a um custo exorbitante e insustentável, além de ilegal, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como já se manifestou o Ministério Público de Contas e outros órgãos de controle.

O texto do PLP 459/2017 está redigido de forma cifrada, mascarando esses e outros graves danos financeiros, econômicos, legais e morais, conforme apontamos no artigo “Análise dos danos provocados pelo Projeto 459/2017 às finanças públicas”, disponível em https://bit.ly/2Nb6EBH .

SEM ESTUDOS – Não foi feito o necessário estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem houve a imprescindível manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e demais Comissões temáticas, apesar desse projeto ferir toda a legislação de finanças do país! Estamos diante de um verdadeiro escândalo!

A pressa dos banqueiros em se apoderar dos recursos dos tributos – antes que esses cheguem ao orçamento – tem sido a única explicação para o injustificado “regime de urgência” que atropelou o necessário trâmite do PLP 459/2017 pelas diversas comissões temáticas, levando-o diretamente ao Plenário, de forma temerária e irresponsável, sem o devido conhecimento de seus danos e implicações.

NOVAS ESTATAIS – No momento em que o país está privatizando praticamente todas as empresas estatais estratégicas e lucrativas, o PLP 459/2017 prevê a criação de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de propósito específico, que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constituição, pois, ao contrário de atenderem a interesses nacionais, o propósito dessas novas estatais é servir de veículo para operar esquema financeiro fraudulento que provoca:

(a) perda do controle da arrecadação tributária, que será em grande parte desviada para investidores privilegiados durante o percurso dos recursos pela rede bancária, cujas operações são cobertas pelo sigilo;

(b) contratação ilegal de dívida pública ilegal, disfarçada e totalmente insustentável;

(c) comprometimento com vultosas garantias e indenizações em total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal;

(d) danos incalculáveis ao orçamento público, tendo em vista que os recursos da arrecadação tributária e não tributária sequestrados durante o percurso pela rede bancária sequer alcançarão os cofres públicos!

SEM URGÊNCIA – Diante disso, é imprescindível a rejeição do PLP 459/2017, ou, no mínimo, a revogação da urgência do referido projeto, para que a complexa e danosa operação de que trata da chamada “Securitização de Créditos Públicos” seja devidamente conhecida, em todos os seus efeitos, por todos os deputados e deputadas, que terão a responsabilidade de votar tal projeto.

Apelamos à consciência de V. Exa. para rejeitar o PLP 459/2017 ou, no mínimo, revogar a sua urgência para permitir a tramitação regular e o estudo minucioso pelas comissões temáticas.

Desde já agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição do mandato de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

Acredite se quiser! Estão sendo criadas novas estatais para “negociação” de impostos

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Charge do Benett (Folha)

Maria Lucia Fattorelli
Auditoria Cidadã da Dívida

O projeto 459/2017 representa imenso dano aos cofres públicos de todos os entes federados no Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por trás de seu texto redigido de forma cifrada, inteligível e sem a devida clareza, está a entrega do fluxo da arrecadação tributária, de forma onerosíssima, em troca de algum adiantamento ilegal de recursos possibilitado pela realização de operação de crédito disfarçada por intrincada engenharia financeira.

Antes mesmo da aprovação do projeto, no momento em que vão ser privatizadas praticamente todas as empresas estatais estratégicas do país, já estão sendo criadas essas novas empresas estatais em estados e municípios, para realizar a operação ilegal de negociar impostos antecipadamente.

IMPRECISÃO – Embora o projeto 459/2017 não deixe claro que a referida empresa estatal de propósito específico irá emitir papéis financeiros (debêntures sênior e subordinadas), seu texto menciona a “estruturação financeira da operação”, que compreende justamente a elaboração do conjunto de contratos, aditivos, escrituras de emissões de debêntures e demais documentos envolvidos na denominada “Securitização de Créditos Públicos”:

Em resumo apertadíssimo, a operação consiste nos seguintes passos: A nova estatal emite papéis financeiros denominados “debêntures sênior” e os vende a investidores privilegiados. Em seguida, a estatal repassa a maior parte do valor recebido ao ente federado, o que configura, sem sombra de dúvida, uma operação de crédito.

Embora o estado ou município contabilize o valor recebido como “operação de crédito” ou “dívida pública”, ele paga essa dívida por fora, mediante a entrega antecipada do fluxo de arrecadação tributária, que passa a ser desviado e sequestrado durante o percurso dos recursos pela rede bancária, de tal forma que parte da arrecadação sequer alcançará os cofres públicos.

BRECHA DA LEI – Esse procedimento burla toda a legislação de finanças do país, fundamentada no princípio do orçamento único. Além de gerar dívida pública ilegal, esta é paga por fora dos controles orçamentários, pois os recursos são destinados aos investidores privilegiados antes mesmo de serem computados no orçamento público.

Para não explicitar a vergonhosa entrega do fluxo da arrecadação tributária, o projeto, que introduz dispositivo à Lei 4.320/64, apresenta texto cifrado. Não especifica, por exemplo, que o termo “onerosamente” ampara o comprometimento do ente federado com vultosas garantias públicas que superam em muitas vezes o valor da operação de crédito ilegal, além do fabuloso custo administrativo da operação, causando enorme dano às contas públicas.

No caso concreto da PBH Ativos S/A, por exemplo, o município de Belo Horizonte recebeu R$ 200 milhões na operação de crédito ilegal, mas comprometeu-se com entrega do fluxo de arrecadação no valor de R$ 880 milhões, acrescidos de atualização pelo IPCA e juros de 1% ao mês.

GOIÁS CANCELOU – No Estado de Goiás, as taxas de estruturação, administração etc. eram tão abusivas, atingindo cifra superior a R$ 325 milhões, o que levou o Estado a suspender o processo de contratação de instituição que iria estruturar a operação.

Antes da aprovação da lei, empresas estatais de propósito específico já estão sendo criadas em estados e municípios para operar essa perversa “engenharia financeira”, como já identificado em: PBH Ativos S/A; MGi – Minas Gerais Participações S/A; CPSEC – Cia. Paulista de Securitização S/A; CFSEC – Cia Fluminense de Securitização S/A; Goiás Parcerias S/A; Recda S/A em Recife; InvestPoa em Porto Alegre, entre várias outras.

Na verdade, a cessão de que trata o projeto 459/2017 é a cessão do dinheiro já arrecadado, já pago pelo contribuinte! O crédito tributário – seja de difícil ou de fácil cobrança – continuará sendo constituído, fiscalizado, cobrado e administrado pelos órgãos da administração tributária. Todo o mérito da arrecadação tributária continuará sendo dos órgãos da administração federal, estadual ou municipal, porém, o fruto da receita não irá mais integralmente para os cofres públicos, caso aprovado o projeto, que tramita em regime de urgência, direto ao plenário, sem passar pelas comissões.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Já havíamos abordado esta questão aqui na “Tribuna da Internet”. É mais um escândalo, mais um golpe financeiro no contribuinte. Amanhã voltaremos ao assunto, com uma carta-apelo da auditora Maria Lucia Fattorelli, dirigida aos deputados federais. (C.N.)

Reforma visa a fortalecer a Previdência Privada, que não dá garantias ao trabalhador

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Maria Lucia Fattorelli diz que a capitalização não vai funcionar

Deu no DS Curitiba

Na segunda parte da importante entrevista concedida ao site DS Curitiba por Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, ela denuncia a falsa propaganda sobre o suposto rombo da Previdência Social no Brasil. A DS Curitiba é uma regional do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). No Equador, Maria Lucia Fattorelli integrou a Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública em 2007-2008, que reduziu em 70% o montante total. E participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil, que concluiu pela necessidade de uma auditoria sobre a dívida.

Como você analisa o papel do governo e da mídia na tentativa de vender a reforma da Previdência como um fator positivo?
Trata-se de falsa propaganda que visa atender a interesses do setor financeiro que deseja vender planos de previdência privada, os quais não dão garantia alguma à classe trabalhadora. São inúmeros os casos de instituições que arrecadam contribuições financeiras durante décadas e, na hora de pagar o benefício, o fundo quebra, ou desaparece, ou diz que “o mercado não funcionou como previsto” etc. Isso é ainda mais grave no Brasil, onde a modalidade de previdência complementar inserida na Constituição é “de contribuição definida”. Não há garantia em relação aos benefícios futuros para a classe trabalhadora.

Mas o governo insiste em que há um rombo?
Sim, porém jamais revela os números. Ao constatar que jamais conseguiria provar os argumentos do falso déficit, o governo começou a lançar mão de outras justificativas, como a de que a Seguridade teria tido um imenso déficit de R$ 257 bilhões em 2016, obtido por meio de artimanhas contábeis que incluem a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que chegou a R$ 91,7 bilhões em 2016). Além disso, não computou no cálculo também as receitas que deveriam ser repostas pelo Tesouro Nacional em favor da Seguridade Social (a fim de recompor as desonerações fiscais), além da equivocada inclusão dos gastos com aposentadorias e pensões de regimes próprios de servidores públicos, que não são financiados com recursos da Seguridade Social, conforme diz a Constituição. Desta forma, omitindo receitas e inserindo outras despesas, o governo fabrica esse “novo” déficit da Seguridade.

O governo “joga” contra?
O próprio governo vem adotando medidas para minar o financiamento da Seguridade Social, cabendo ressaltar a enorme queda de arrecadação decorrente das desonerações concedidas pelo governo (e não repostas pelo Tesouro), o impacto do desemprego recorde e da recessão econômica provocada pela política monetária suicida adotada pelo Banco Central, bem como a falta de investimento na administração tributária para cobrar devedores bilionários.

Na sua análise, de que forma a reforma da Previdência vai impactar a sociedade e o servidor público?
Temos assistido à desconstrução de importantes pilares que sustentam o bom funcionamento do Estado em todas as suas funções e o aviltamento dos direitos trabalhistas, com a Reforma Trabalhista, terceirização de atividade fim, entre outras medidas, e esse cenário (completamente desnecessário, considerando a riqueza do Brasil em todos os sentidos) impulsiona o ataque às regras de proteção previdenciária de ambos os regimes: geral e próprio. A mudança de regras que adiam ou até impedem a possibilidade de aposentadoria de grande parte da classe trabalhadora brasileira – especialmente os mais vulneráveis informais, intermitentes e rurais – aniquilam com os princípios básicos que regem a necessidade de respeito para com aqueles que cumpriram o seu período laboral e, apesar de submetidos a continuada situação de desrespeito, garantiram a produção de riqueza e alimento.

Maria Lúcia Fattorelli denuncia a falta de uma auditoria da crescente dívida pública

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Maria Lucia Fattorelli defende com vigor os interesses nacionais

Deu na DS Curitiba

O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), através da Delegacia Sindical de Curitiba, entrevistou Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. No Equador, ela integrou a Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública em 2007-2008, que reduziu em 70% o montante total. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil. Em vídeo divulgado na internet e no site da DS, ela já havia esclarecido alguns pontos sobre o falso déficit da Previdência. Na matéria de hoje, aprofunda-se o assunto para um entendimento mais completo do tema. Confira a primeira parte da entrevista:

O que o artigo 194 da Constituição Federal estabelece?
O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade.

Sobre o financiamento da Seguridade Social, como é realizado esse sistema de arrecadações?
Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé do Artigo 194, estabeleceram também as fontes de receitas que são pagas por todos os setores, ou seja: As empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS); Os trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS); E por fim, toda a sociedade por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS). Além dessas fontes, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras. O artigo 195 também prevê a utilização de “recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, ou seja, recursos do orçamento fiscal também podem financiar a Seguridade Social, dada a sua importância para a sociedade.

Ainda que existam tantas fontes de financiamento, como é que o governo consegue apresentar um déficit da Previdência?
O desmembramento entre Previdência e Seguridade Social afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS, mas diz que existe a autorização para utilização dos recursos dos orçamentos fiscais para financiar o sistema. O governo não apresenta o orçamento dela como deveria, o propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa. Ele compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sequer possui lógica defensável, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS.

Então, não existiria déficit real?
A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela Associação Nacional dos Fiscais da Previdência, que computa somente a arrecadação das contribuições sociais. A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015.

E mais recentemente?
Em 2016 e 2017, devido às excessivas desonerações fiscais e também devido aos impactos da política monetária praticada pelo Banco Central que provocou a crise atual e levou milhões de pessoas ao desemprego, o volume das contribuições sociais não cobriu todas as despesas da Seguridade Social, porém, ainda assim não há que se falar em déficit, devido à autorização constitucional inserida no art. 195, que possibilita a utilização de recursos do orçamento fiscal para financiar a Seguridade Social, devido à sua importância para a sociedade.

E a dívida pública, qual a relação com a Previdência?
O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras. Isso não ocorre devido à prioridade na destinação de recursos para o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo cerca de metade do orçamento federal anualmente, e que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

O que define a PEC 293/04, que tramita no Congresso Nacional? Ela vai aumentar o déficit da Previdência, porque transforma importantes contribuições sociais (Cofins e Pis) em imposto, portanto, modifica a natureza desses tributos, que destinam parte para a Previdência. Enquanto a arrecadação das contribuições sociais possui destinação vinculada à sua finalidade ligada à Seguridade Social, os impostos se destinam a um caixa único, e não podem ter destinação específica. Caso aprovada, essa PEC provocará um verdadeiro rombo no orçamento da Seguridade Social, que não mais contará com as receitas das contribuições extintas e transformadas em imposto. Recursos existem, e de sobra, mas a ameaça, diante da ganância financista, é grande e exige mobilização social para denunciar e barrar esses ataques aos direitos sociais.

Quais seriam as soluções para aumentar a arrecadação da Previdência?
Em primeiro lugar, a geração de emprego digno e o aumento salarial da população brasileira, que é muito mal remunerada. Temos atualmente, cerca de 15 milhões de pessoas desempregadas e mais de 60 milhões de pessoas na informalidade, ou seja, cerca de 75 milhões de trabalhadores e trabalhadoras não está contribuindo para o INSS. Para modificar isso, é necessário mudar radicalmente o modelo econômico aplicado no Brasil.

E o superávit primário?
Desde a década de 90, produzimos mais de R$1 trilhão de “Superávit Primário” e no mesmo período a dívida interna federal saltou de R$ 89 bilhões para R$ 4 trilhões, comprovando que a dívida cresceu por causa dos seus próprios mecanismos e não devido aos gastos sociais. Apesar disso, a legislação que faz parte do Sistema da Dívida coloca como prioridade absoluta o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

É uma espécie de sangria?
Instrumentos legais como a “Lei de Responsabilidade Fiscal” e mais recentemente a Emenda Constitucional 95/2016, drenam recursos para os gastos financeiros e impedem que grande parte dos recursos do país sejam utilizados para investimentos sociais. Os grandes bancos exercem uma chantagem diária, elevando os juros exigidos para adquirir novos títulos ofertados pelo governo, além de exigir a manutenção da liberdade de movimentação de capitais, benesses tributárias e contrarreformas. É preciso romper esse círculo vicioso, a começar por uma auditoria com participação social, para que a política econômica possa ser alterada.

AMANHÃ:
A falsa propaganda sobre o suposto rombo da Previdência Social no Brasil

Modelo tributário brasileiro beneficia os ricos com isenção de impostos sobre lucro

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Charge do Tiago Recchia (Arquivo Google)

Maria Lucia Fattorelli
Jornal Extra Classe

Somente o Brasil e a Estônia garantem essa benesse tributária: isenção de impostos sobre lucros distribuídos aos sócios. Todos os demais países do mundo tributam os lucros distribuídos pelas empresas aos seus sócios. Será que só esses dois países estão certos e todo o resto do mundo está errado? Ou o contrário?…

Para se ter uma ideia do que representa essa distorção, vale lembrar que em 2017, em plena crise financeira, a parcela do lucro que o Banco Itaú S/A distribuiu aos seus sócios foi de R$ 19,2 bilhões. Os sócios que receberam essa bolada de dinheiro não pagaram um centavo sequer de Imposto de Renda sobre o valor que cada um recebeu! Enquanto isso, um trabalhador assalariado que recebeu acima de R$ 4.664,68 em 2017 ficou sujeito a uma alíquota de 27,5%, segundo a tabela do imposto de renda mensal vigente.

CRIAÇÃO DE FHC – Essa gigante aberração foi criada a partir da edição da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a justificativa de que isso iria incentivar o investimento maior dos sócios em suas empresas, o que geraria mais empregos…

O texto legal diz que “os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário.”

Naquela época, logo que editada a referida lei, inúmeros contribuintes que atendíamos no plantão fiscal na Receita Federal chegavam a duvidar de tamanha benesse. Diversas vezes, um contador da empresa chegava ao plantão fiscal e nos perguntava se ele tinha entendido direito, ou seja, questionava se de fato a Lei nº 9.249/95 estava mesmo isentando totalmente os lucros distribuídos aos sócios.

TEXTO LEGAL – Constrangidos, nós, fiscais, confirmávamos que este era o texto legal. Em inúmeros casos, no dia seguinte recebíamos a visita do próprio sócio da empresa, dizendo que seu contador tinha estado lá, mas que ele estava duvidando do fato de que a totalidade dos lucros distribuídos aos sócios seria mesmo isenta de tributação, tanto na fonte como na declaração do sócio.

Ainda mais constrangidos, pois embora discordássemos dessa aberração, o cargo de auditor-fiscal é estritamente vinculado à lei, a qual somos obrigados a obedecer e aplicar, mais uma vez confirmávamos que isto é o que diz o texto legal.

Entendo que esse relato é relevante, pois mostra que os próprios contribuintes ficaram surpresos com tamanha benesse tributária. Diversos projetos de lei chegaram a ser apresentados para que esse dispositivo legal fosse revogado, mas até hoje, nada!

CONCENTRAÇÃO DE RENDA – Essa benesse acirra a concentração de renda no Brasil, que atualmente é considerado o país mais injusto, onde a distância entre ricos e pobres é a mais cruel do mundo. Apenas 5 (cinco) indivíduos detêm a mesma renda que a metade da população mais pobre. Essa situação fica ainda mais agravada porque os direitos humanos não têm sido devidamente respeitados no Brasil, que ocupa vergonhosamente a 79ª posição no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano medido pela ONU).

Esses dados mostram que as injustiças tributárias afetam apenas a classe trabalhadora, que é pesadamente taxada (e, portanto, fica cada vez mais empobrecida), enquanto os sócios de bancos e empresas em geral deixam de ser tributados e são escandalosamente beneficiados. Essas injustiças aprofundam as desigualdades sociais e afetam o país como um todo, porque diminuem a arrecadação tributária, prejudicando o funcionamento da economia e a vida das pessoas.

Por isso, é urgente o enfrentamento de uma verdadeira reforma tributária que corrija essas distorções, destacando-se o fim da isenção dos lucros distribuídos aos sócios.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Maria Lúcia Fatorelli é auditora fiscal aposentada da Receita Federal, foi presidente do Sindicato Nacional da entidade e é Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida desde a fundação do movimento no ano 2001, com diversos livros publicados no país e exterior. Atuou como membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública do Equador, assessora técnica da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados e do Comitê da Verdade sobre a Dívida Pública, instituído pelo Parlamento Grego para realizar auditoria da dívida pública da Grécia. (C.N.)

Governo remunera ilegalmente todo o dinheiro que sobra nos caixas dos bancos

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Maria Lucia Fattorelli
Site Auditoria Cidadã

No artigo de ontem, denunciamos que o Banco Central, sob o falso pretexto de conter a inflação, remunera diariamente a sobra de caixa dos bancos, que já ultrapassa R$ 1,2 trilhão. É uma montanha de dinheiro que fica parada e poderia estar financiando empresas e famílias, caso os juros fossem mais baixos, no padrão internacional.

Como essa remuneração que o Banco Central oferece aos bancos é uma flagrante ilegalidade, denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, enviou ao Congresso Nacional o projeto 9.248/2017, que visa legalizar essa remuneração da sobra de caixa dos bancos por meio da criação de “Depósito Voluntário Remunerado”.

MOMENTO CRUCIAL – É importante dar ampla visibilidade para esse projeto de lei, que está na Câmara, justamente no momento em que enfrentamos crise financeira brutal, contrarreformas que retiram direitos sociais, propostas de privatizações que alcançam o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Eletrobras, entre outras estatais, além de completa ausência de recursos que compromete o funcionamento de universidades, institutos federais, hospitais e o atendimento a investimentos públicos em áreas relevantes e demais necessidades fundamentais do povo brasileiro.

Nessas circunstâncias, qual é a justificativa para a utilização de recursos públicos para remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos? Temos dinheiro sobrando para isso?…

DUAS VERSÕES – Para que não haja escapatória, além de estar prevista no projeto 9.248/2017 a criação de “Depósito Voluntário Remunerado”, a mesma medida também está sendo embutida no projeto de “Autonomia do Banco Central”, que o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (alvo de pelo menos 3 investigações de corrupção), anunciou que seria levado diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara.

O economista Paulo Guedes divulgou publicamente o valor de mercado de estatais vitais para a economia do país, totalizando R$ 437,4 bilhões. Ora, esse valor de R$ 437,4 bilhões é inferior ao valor gasto nos últimos quatro anos para remunerar a sobra de caixa dos bancos, que totalizou R$ 449 bilhões!

E A DÍVIDA CRESCE… – Se o governo não enfrentar esse mecanismo que gera “dívida pública” de forma ilegal, a um custo elevadíssimo para as contas públicas e prejuízo para toda a economia do país, não adianta continuar privatizando todo o patrimônio público para pagar essa dívida, pois ela não irá parar de crescer!

Só em 2016, o prejuízo do Banco Central bateu o recorde de R$ 250 bilhões! Quem pagou esse rombo? Você! Pois esse prejuízo foi coberto por novos títulos da dívida pública que você irá pagar, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabeleceu limite algum para os rombos produzidos pela política monetária suicida praticada pelo Banco Central; ao contrário, mandou que os prejuízos fossem transferidos ao Tesouro Nacional. Simples, não?

DÉFICITS NOMINAIS – O que trouxe as contas públicas para essa situação caótica em que nos encontramos em 2018 foi a acumulação de déficits nominais, desde o Plano Real, decorrentes do excesso de despesas financeiras para manter a política monetária praticada pelo Banco Central, que engloba a prática de juros abusivos, a realização de Operações Compromissadas destinadas a remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos, e os questionáveis contratos de swap cambial. Aí está a origem do rombo das contas públicas, e não nos gastos e investimento sociais, como a Previdência.

Por isso, para recuperar a economia, basta parar de remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos, que já alcança R$ 1,2 trilhão e custou quase 0,5 trilhão de reais aos cofres públicos somente nos últimos quatro anos!

Entenda como o governo atua diariamente para engordar os lucros dos banqueiros

Charge reproduzida do Arquivo Google

Maria Lucia Fattorelli
Site Auditoria Cidadã

As taxas de juros de mercado que os bancos cobram das indústrias, dos estabelecimentos comerciais e das pessoas físicas que precisam de crédito no Brasil são as mais elevadas do Planeta e atingem níveis inacreditáveis! Esses juros elevadíssimos impedem o financiamento de investimentos geradores de emprego e renda, inibem o empreendedorismo no país e até provocam a quebra de muitas empresas que necessitam capital de giro para financiar a sua produção, aumentando ainda mais o grave quadro de desemprego existente no país.

São poucas as empresas e pessoas dispostas a pagar as escorchantes taxas de juros que os bancos cobram no Brasil. Dessa forma, uma montanha de dinheiro deixa de ser emprestada e sobra dinheiro no caixa dos bancos: atualmente cerca de R$ 1,2 trilhão, ou seja, quase 20% do PIB!

CERTO E ERRADO – Alguém pode deduzir que deixar de emprestar essa montanha de dinheiro provocaria grandes prejuízos aos bancos, que tenderiam então a reduzir as taxas de juros cobradas da população, para não ficar com todo esse dinheiro parado em caixa, certo?

Errado! O Banco Central não deixa isso acontecer! O Banco Central aceita toda essa sobra de caixa dos bancos e, em troca, entrega a eles títulos da dívida pública. Na medida em que os bancos detêm os títulos, eles passam a ter o direito de receber remuneração por isso.

Essa montanha de recursos, equivalente a quase 20% do PIB, fica esterilizada no Banco Central, amarra a economia do país, gera “dívida pública” sem contrapartida alguma, e, ainda por cima, gera despesa diária com a sua remuneração aos bancos!

ALTÍSSIMO CUSTO – Esse tipo de operação vem superando a marca de R$ 1 trilhão desde 2016, e nos últimos 4 anos custou quase meio trilhão de reais aos cofres públicos, conforme balanços publicados pelo Banco Central (de 2014 a 2017, essa remuneração da sobra de caixa dos bancos consumiu R$ 449 bilhões).

Assim, além de instituir cenário de profunda escassez de recursos financeiros, acirrando a elevação das taxas de juros de mercado para patamares indecentes, impedindo o financiamento de atividades produtivas geradoras de emprego e renda, essa operação tem custado muito caro para a sociedade brasileira.

O mais grave é que não existe fundamento legal para esse tipo de operação. O Banco Central tem utilizado indevidamente as “Operações Compromissadas”, que foram criadas para controlar o volume de moeda em circulação e, teoricamente, a inflação.

SEM INFLAÇÃO – Em 2017, por exemplo, a inflação caiu para perto de zero e o IGP-M calculado pela FGV foi negativo, ou seja, não se justificaria esterilizar, de forma tão onerosa, essa montanha de recursos “para controlar a inflação”. No entanto, o volume dessas operações aumentou em 2017, atingindo o patamar mais elevado da série em outubro: R$ 1,23 trilhão, o que desmascara completamente o argumento de utilização das Operações Compromissadas para controle inflacionário.

Diante dessa flagrante ilegalidade, denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei – PL 9.248/2017 na Câmara dos Deputados – que visa legalizar essa remuneração da sobra de caixa dos bancos por meio da criação de “Depósito Voluntário Remunerado”, de tal forma que os bancos irão depositar sua sobra no Banco Central e este continuará remunerando diariamente os recursos parados, mas já com base na lei “encomendada”.

Previdência com capitalização representa um grande risco para os trabalhadores

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Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Maria Lucia Fattorelli
Monitor Mercantil

Os argumentos apresentados pelo governo para sustentar a esdrúxula proposta de contrarreforma da Previdência têm sido desmontados de forma contundente (ver, por exemplo, o artigo “O déficit da Previdência é fake”, publicado aqui nesta terça-feira, dia 19). Apesar disso, o novo governo não só insiste em tal proposta, mas avança ainda mais para incluir o modelo de “capitalização” e introduzir o esquema da chamada “securitização de créditos públicos”.

O modelo de capitalização representa graves riscos para a classe trabalhadora e acaba de vez com o compromisso geracional que sustenta a Previdência Social solidária e sustentável de que trata a Constituição de 88. Se houver problema, nem mercado nem governo terão qualquer responsabilidade, como está ocorrendo em vários países.

SUSTENTABILIDADE – A Previdência Social solidária é integrada ao funcionamento da economia do país, já que a sua sustentabilidade está fundada na garantia de emprego digno para as pessoas economicamente ativas, cujas contribuições garantirão o pagamento daqueles que já cumpriram o seu período laboral e se aposentaram.

Está também integrada ao conjunto de proteção social de que trata a Seguridade Social, que inclui a Saúde e a Assistência Social, comprometendo igualmente todo o conjunto da sociedade com o seu sustento, como prevê o Art. 195 da Constituição de 88.

Esse modelo de Previdência Social solidária tem se mostrado altamente sustentável e deveria ser aprimorado para ampliar o seu alcance social e econômico, não só melhorando as medidas protetivas e os benefícios, mas também melhorando suas finanças.

O QUE FAZER – Pode-se melhorar as finanças da Previdência mediante o combate à sonegação; a cobrança das dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social; o fim de benesses tributárias representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias; o fim da DRU (Desvinculação das Receitas da União) que morde até 30% dos recursos da Seguridade Social para pagar juros da chamada dívida pública, entre outras medidas.

Mas os sucessivos governos têm feito uma falsa conta de déficit para justificar o desmonte dessa importante proteção social, apesar dos números oficiais compilados anualmente pela Anfip (Associação Nacional dos Fiscais da Previdência) demonstrarem a sustentabilidade da Seguridade Social e a sua importância vital para mais de 70% dos municípios brasileiros!

FALSA SOLUÇÃO – No modelo de capitalização não existe solidariedade e nem mesmo Previdência! Se você olhar no dicionário, verá que previdência é sinônimo de segurança. O modelo de capitalização não tem nada a ver com “segurança”. Pelo contrário, em tal modelo, cada pessoa terá sua continha individual dependente do funcionamento do mercado financeiro, que fará aplicações “de risco”! Podem dar errado e o mercado não terá responsabilidade alguma com o pagamento de benefício futuro. O governo também não!

Isso é Previdência??? Claro que não! Isso é colocar a classe trabalhadora para entregar parte de seu salário para o mercado financeiro que não terá compromisso algum com o pagamento de aposentadoria no futuro.

BODES EXPIATÓRIOS – Os servidores públicos estão correndo esse mesmo risco. Passaram a ser os “bodes expiatórios” e, mais uma vez, são chamados de “privilegiados”, por aceitar o contrato unilateral apresentado pelo próprio governo quando anuncia cada concurso público!

O que está por trás dessa contrarreforma da Previdência é o interesse do insaciável mercado financeiro, que não se contenta em receber os juros mais elevados do planeta; em ter a sua sobra de caixa remunerada diariamente (por meio do uso ilegal das Operações Compromissadas), e acumular lucros cada vez mais elevados, superando cada vez mais os lucros obtidos pelo setor em qualquer outro local do mundo.

O mercado financeiro quer porque quer avançar ainda mais e se apoderar da Previdência.

INSEGURANÇA – Os banqueiros, porém, só oferecem planos privados ou modelo de capitalização, invariavelmente organizados sob a modalidade de contribuição definida, de tal forma que as pessoas sabem quanto terão que pagar, mas não têm a menor ideia se irão receber ou não algum benefício futuro e qual seria esse benefício; ou se terão, ao contrário, que pagar a conta dos prejuízos das aplicações que deram errado, a exemplo dos recentes rombos nos fundos Postalis e Funcef.

O mercado quer também se apoderar do fluxo da arrecadação tributária, de tal forma que os tributos que pagamos não alcançarão os cofres públicos, mas serão sequestrados, no meio do caminho, e desviados para investidores privilegiados envolvidos no esquema da chamada “Securitização de Créditos Públicos”.

ENTREGA DO FLUXO – A proposta de PEC divulgada pela Conjur em 4 de fevereiro de 2019 inclui dispositivo que contempla a entrega do fluxo da arrecadação tributária:

Art. 249…..

  • 4º A entidade gestora poderá ceder onerosamente os direitos originários de créditos tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, bem como as receitas próprias geradas pelos impostos e os recursos provenientes de transferências constitucionais que forem aportados aos fundos previdenciários, não configurando dívida ou garantia para o ente federativo.

Portanto, só não vê quem não quer: o objetivo da contrarreforma da Previdência é empurrar trabalhadores para fundos financeiros de risco e aumentar o lucro dos bancos. Esse tem sido o caminho trilhado desde a Emenda 20/98, seguida da Emenda 41/2003, que buscam igualar as condições dos respectivos regimes – Geral e Próprio – nivelando por baixo e empurrando a privatização da Previdência para fundos privados (ou públicos de natureza privada, que dão no mesmo), na modalidade de contribuição definida, sem garantia alguma à classe trabalhadora, mas com garantia total de rendas e lucros para os bancos.

O falso déficit da Previdência é a maior “fake news” já inventada no Brasil

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Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Maria Lucia Fattorelli
Monitor Mercantil

Desde que a PEC 287 foi apresentada ao Congresso Nacional em 2016, todo santo dia os jornais aterrorizam a população em relação à necessidade de aprovar tal contrarreforma, como se os poucos direitos da classe trabalhadora brasileira tivessem alguma relação com o rombo das contas públicas em nosso país.

Na realidade, o rombo das contas públicas decorre dos elevadíssimos gastos financeiros sigilosos, pois sequer sabemos o nome de quem recebe os juros mais elevados do mundo sobre a opaca dívida pública que nunca foi auditada; ou quais bancos receberam quase meio trilhão de reais (de 2014 a 2017) para remunerar diariamente e ilegalmente a sua sobra de caixa; ou quem recebeu os fabulosos ganhos com contrato de “swap” (operação em que há troca de posições quanto ao risco e à rentabilidade), que nem cambial é, segundo brilhante representação feita por auditor do TCU (TC-012-015-2003-0), entre outros mecanismos que geram dívida pública enquanto os recursos vazam para o setor financeiro.

CONTA FAKE – O governo de Michel Temer justificava a PEC 287 por meio de uma conta fake que produz um “déficit” ao comparar o valor arrecadado atualmente com as contribuições sociais ao INSS – pagas tanto pela classe trabalhadora como empresarial – com todo o gasto com a Previdência Social.

O governo não leva em conta que as pessoas que hoje estão aposentadas efetuaram as suas contribuições no passado, as quais foram usadas para construir Brasília, Ponte Rio–Niterói, a siderúrgica CSN e muitas coisas mais! Cadê o crédito decorrente desse uso dos recursos da Previdência? 

E onde está escrito que somente trabalhadores(as) e empregadores(as) deveriam financiar a Previdência, sem levar em conta os créditos passados? Em lugar algum!

OUTRAS FONTES – A Previdência está inserida na Seguridade Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, conforme está escrito no Art. 194 de nossa Constituição Federal. Essa proteção social é tão importante que os constituintes cuidaram de estabelecer fontes de receitas diversas, pagas por toda a sociedade (Art. 195), ou seja:

– empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

– trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

– e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins).

Além dessas, há contribuições sobre venda de produção rural, importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos (Loterias), PIS-Pasep, entre outras.

TIRANDO VERBAS – Mas acontece que o governo transformou contribuições em Impostos, para tirar verba da Seguridade Social. Quando a conta é feita honestamente, computando-se todas as fontes de receitas e todas as despesas com a Seguridade Social, verificamos que o discurso do “déficit” é fake!

Desde a aprovação da Constituição até 2015 (inclusive) o superávit de recursos na Seguridade Social tem sido impressionante, conforme dados oficiais anualmente segregados pela Anfip (Associação Nacional dos Fiscais Previdenciários). A sobra de recursos foi, por exemplo, de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014; e R$11,7 bilhões em 2015.

VERBAS DESVIADAS – Essa sobra de centenas de bilhões de reais ao longo de quase 20 anos foi desviada para os sigilosos gastos financeiros com o sistema da dívida, que consomem cerca de metade do orçamento federal anual… A sobra de recursos poderia ser ainda maior, pois grandes empresas e bancos são devedores de contribuições sociais, mas faltam investimentos na administração tributária para viabilizar a sua cobrança.

Em 2016, pela primeira vez não houve sobra de recursos na Seguridade Social; NÃO por culpa dos direitos sociais, mas SIM pela irresponsabilidade do próprio governo, que além de conceder desonerações exageradas a diversos setores, errou feio na política monetária e produziu a crise que jogou mais de 13 milhões de pessoas no desemprego, além de 37 milhões de pessoas na informalidade, comprometendo brutalmente a arrecadação ao INSS.

DÉFICIT FABRICADO – O esforço para produzir um “déficit” tem sido tão grande que a PEC 293/04, aprovada em Comissão Especial na Câmara, sob o discurso de simplificar a estrutura tributária, transforma as contribuições PIS e Cofins em imposto. Ao modificar a natureza desses tributos, simplesmente acabaram  com a sua vinculação à Seguridade Social. Dessa forma, sua arrecadação passou a ir para o caixa único e favorece a destinação, mais uma vez, para os sigilosos gastos financeiros.

A simples existência do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) desde 1994 (na época com a denominação de Fundo Social de Emergência), comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada para desvincular, evidentemente.

DEBATE HONESTO – É preciso enfrentar esse necessário debate de maneira honesta. A distorcida conta do falacioso “déficit” não pode servir de justificativa para a PEC 287, cujo principal objetivo é favorecer ao mercado financeiro com a proliferação dos planos de previdência privada que não oferecem garantia alguma de pagamento de benefício futuro à classe trabalhadora.

Podem simplesmente quebrar ou desaparecer, como vimos recentemente nos Estados Unidos e Europa.