Pezão e Sérgio Cabral se reuniam duas vezes por semana. Por quê? Para quê?

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Pezão não respondeu às acusações de seu mentor Cabral

Pedro do Coutto

No depoimento prestado à Polícia Federal – reportagens de O Globo, Folha de São Paulo e de O Estado de São Paulo, edições de terça-feira – o ex-governador Sérgio Cabral tentou nitidamente transferir a seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, a responsabilidade pela licitação que levou às obras de reforma do Maracanã, Estádio Mário Filho, realizadas conjuntamente pela Odebrecht, Andrade Gutierrez e Delta, esta de propriedade de Fernando Cavendish. As obras culminaram com um sobrepreço que as elevaram de 800 milhões para 1 bilhão e 200 milhões de reais, fonte torrencial de subornos pagos a um grupo de administradores estaduais, incluindo à frente do conjunto exatamente o ex-governador.

As reportagens estão assinadas por Júlia Afonso, Mateus Coutinho, Ricardo Brandt, Fausto Macedo (O Estado de São Paulo; Tiago Dantas e Dimitrius Dantas (O Globo) e por Ítalo Nogueira (Folha de São Paulo). Os textos são praticamente convergentes, exceto num ponto: Luiz Fernando Pezão teria sido o responsável pela licitação, quando era Secretário de Obras, e conclusão já quando assumiu o governo. Pezão, neste caso, foi substituído na Secretaria de Obras por Hudson Braga, que figura entre os presos no início da semana.

JOGADA DE CABRAL – Constata-se facilmente o objetivo de Sérgio Cabral buscar deslocar sua participação, num lance que enfraquece ainda mais a posição do atual governador, abalada por seus desacertos à frente do Palácio Guanabara. Mas o antecessor não pode transferir a culpa que lhe é apontada pelo Ministério Público, em denúncia aceita pela Justiça. Simplesmente porque ele renunciou ao governo em abril de 2014, dois meses, portanto, antes da Copa do Mundo. E, claro, as obras não poderiam ser licitadas e executadas em dois meses.

Além do mais, existe o episódio que contou com a presença de Fernando Cavendish, 2009, em Mônaco, e a devolução da joia ofertada por ele, objeto de luxo devolvido em 2013. Pezão nada disse a respeito da declaração de Cabral, mas o próprio Cabral, no depoimento divulgado pelo Globo, Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, afirmou ter rompido com Cavendish em 2013, quando sua empresa, a Delta, foi considerada inidônea pelo governo estadual. Portanto, tal decisão ocorreu em sua administração, da qual somente se afastou em abril de 2014, seis meses antes das eleições.

PEZÃO FICOU MAL – De qualquer forma, Pezão, ao não responder a Sérgio Cabral, não ficou bem no depoimento de um acusado que se apresenta também como acusador. E, indiretamente, acusa de modo frontal seu próprio ex-vice-governador, a quem apoiou nas urnas de doIs anos atrás. E com quem, de acordo com a Revista Veja que se encontra nas bancas, reunia-se pelo menos duas vezes por semana.

Nenhum governador se reúne à toa, sem motivo. O grau comum de interesses e intimidade, inclusive, está exposto na entrevista de Pezão à Veja, quando destaca que torce pelo retorno de seu antecessor ao governo do Rio de Janeiro.

Mas neste momento Pezão sente-se duplamente traído por quem na eleição de 2014 foi seu grande eleitor. Falei duplamente. A outra face situa-se na delação premiada de executivos da Andrade Gutierrez e Odebrecht. Porém nesse cenário de traições, destaca-se a sombra do próprio governador atual, que afirmou ao eleitorado que o RJ vivia num céu azul, quando atravessava nuvens que ocultavam a tempestade perto de desabar. Desabou. E com ela, desabaram tanto Cabral quanto ele mesmo, Fernando Pezão, que pode ser impelido a deixar o governo. Quem sabe?

No esquema de Cabral, transportadora de valores tornou-se um banco de segredos

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Como sempre sonhou, Cabral ficou famoso no exterior

Pedro do Coutto

O economista Marcos Lisboa, em sua coluna semanal na Folha de São Paulo, publicada dia 20, apresentou a concessão de aumentos ao funcionalismo público como fator principal do desequilíbrio fiscal e orçamentário do Rio de Janeiro. Equivoca-se, a causa está no sistema desenfreado de corrupção montado e operado sem limites ao longo dos últimos nove anos, ininterruptamente. Incentivos incluíram até joalherias de luxo. Tradicionais, já se encontravam funcionando há muito tempo.

Esta comprovação derruba totalmente o argumento de que os estímulos fiscais destinavam-se à instalação de empresas. Como? Elas já estavam instaladas antes das desonerações concedidas.

É fácil culpar o funcionalismo público e os aposentados pelos prejuízos impulsionados pela violenta onda de roubo que inundou o Palácio Guanabara. E fez submergir a ética e as contas estaduais. Marcos Lisboa falou sem examinar o orçamento estadual. É de 76 bilhões de reais para 2016. A despesa com os funcionários públicos, ativos, aposentados e pensionistas pesa 32%. São 2,1 bilhões por mês, ou cerca de 27 bilhões de reais por ano, como a Folha e O Estado de São Paulo publicaram recentemente.

DESONERAÇÕES – Sugiro a Marcos Lisboa comparar estes números com o montante das desonerações que se eleva a 151 bilhões. E também com o total de 59 bilhões de reais de dívidas não cobradas de empresas devedoras como o Valor publicou com destaque uma semana atrás.

Marcos Lisboa conhece a fundo o universo financeiro. Não tem direito, assim, de cometer erros comparativos sem pelo menos levar em conta os valores percentuais objeto de sua comparação. O montante de 151 bilhões é o dobro do orçamento do Rio de Janeiro para este ano. Se colocarmos, para completar o exercício intelectual, os bilhões sonegados, transitados pela Justiça, mas não cobrados, chegamos à casa dos 200 bilhões de reais. Mas não se trata apenas de dinheiro oculto. E sim, também, do que deixou de ser feito pela administração pelo desaparecimento dos recursos ao longo de nove anos.

O governo do Estado do Rio de Janeiro – informação para Marcos Lisboa – transformou-se em verdadeira máquina de produzir roubos em série. Isso tem que ser levado em conta para qualquer análise econômica séria. O juiz Sérgio Moro tem razão ao destacar a existência de um esquema criminoso com governantes ricos e governados pobres. Em grande parte abaixo da linha de pobreza, acrescento eu.

O “BANCO” DE CABRAL – O repórter Chico Otávio, O Globo de domingo, revela que uma empresa de transporte de valores, com sede no bairro de Santo Cristo, transformou-se num verdadeiro banco de guardar dinheiro e segredos, entre estes a causa principal do déficit financeiro do RJ revelado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Afinal de contas, como explicar que uma transportadora de valores se transforme num banco abastecido regularmente por fontes luminosas, porém secretas?

Os grandes bancos, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, possuem cofres de aluguel. Presume-se para guardar joias, talvez moedas estrangeiras, e documentos, mas não tem lógica para guardar reais. Pois neste caso os depósitos perderiam a corrida contra a inflação do IBGE. Não faria sentido, portanto.

O uso do cofre secreto, no caso da transportadora que virou banco, não foi só para joias, como no filme famoso.

É isso aí.

Na véspera de Cabral ser preso, Pezão defendia a volta dele ao governo estadual

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Entrevista mostra que Pezão já não tem como governar

Pedro do Coutto

Na entrevista aos repórteres Thiago Prado e Mônica Weinberg, revista Veja que está nas bancas, Pezão diz desejar que Sérgio Cabral retorne como candidato. A declaração foi dada na véspera da prisão de seu antecessor, mas sem dúvida revela um desligamento total do cargo que ocupa e da crise do Rio de Janeiro, agravada pela mensagem que encaminhou à Assembleia Legislativa, especialmente na parte em que aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo, incluindo aposentados, assim como na elevação do ICMS sobre os combustíveis e as tarifas de energia elétrica.

Mas a maior prova do distanciamento de Pezão não se encontra apenas no desejo impossível de ser sucedido pelo antecessor preso. Está, sobretudo, na troca de fatos recentes. Por exemplo: afirmou que um juiz de primeira instância decretou o arresto de recursos financeiros do estado. Mas a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, reverteu a decisão. Não é fato, acentuo. O despacho da ministra Carmen Lúcia foi contra a liminar de um desembargador que havia, isso sim, sustado a tramitação do projeto (do governador) que elevava de 11 para 14% a contribuição dos servidores para o Rioprevidência.

AUMENTO SALARIAL – Em outro trecho da entrevista a Thiago Prado e Mônica Weinberg, Pezão sustenta ter errado quando, há dois anos, aumentou os vencimentos do funcionalismo. Eu deveria – disse – ter aproveitado o momento para ampliar a contribuição. Pezão esquece que a contribuição para o Rioprevidência é percentual. Por isso, se os salários sobem, o desconto mensal sobe junto.

O governador, com esta afirmação, revela que o funcionalismo não recebe reajuste há dois anos. A inflação, assim, não foi reposta. A de 2014 foi de 6,7%. A de 2015, pelo IBGE, de 10,6. Com isso, os servidores foram diminuídos em mais de 17%. E a Constituição Federal veta a redução de salários

Luiz Fernando Pezão disse coisas desconexas nas respostas à perguntas da reportagem da Veja. Não esclareceu casos de concessões, de incentivos fiscais liberados por Sérgio Cabral e por ele, inclusive o benefício a termas cariocas, na realidade casas de massagem, dizendo que, de modo genérico, desonerações destinadas a restaurantes terminaram estendendo-se a elas. Como pode ser isso? Não faz sentido.

Quanto à prisão de Anthony Garotinho, declarou vagamente que toda eleição tem uma história de compra de votos. Em alguma hora ocorre.

VOLTA DE CABRAL – Embora deseje, como afirmou, uma nova candidatura de Sérgio Cabral ao Palácio Guanabara, Pezão, ao ser perguntado sobre o anel comprado por Fernando Cavendish para Adriana Anselmo, respondeu que Cabral e Cavendish eram amigos. Mas se fosse ele, não aceitaria. Foi esta a única ressalva que fez ao comportamento do ex-governador.

A respeito da situação financeira do RJ, informou estar ouvindo muita gente sobre como enfrentar e resolver a situação. “Não temos solução ainda. Mas o ministro Henrique Meirelles ficou de ligar para investidores encentivando-os a comprar papeis do Rio no mercado financeiro. Na realidade antecipação de royalties do petróleo com a garantia da União, portanto do governo de Brasília”.

A entrevista está nas bancas. Para analisá-la, basta adquirir um exemplar da Veja. E confira se o chefe do Executivo estadual está em condições de administrar o Rio de Janeiro. A matéria saiu nas páginas 58 e 59.

 

Pacote de maldades atribui o desastre ao governo de Cabral e ao próprio Pezão

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Cabral e Pezão foram cúmplices no esquema de corrupção

Pedro do Coutto

Confrontando-se as reportagens de Juliana Castro e de Chico Otávio e Daniel Biasetto, O Globo de sexta-feira, com o pacote de projetos enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão à Assembleia Legislativa, verifica-se nitidamente que a iniciativa do atual chefe do Executivo representa em sua essência tanto uma confissão de culpa, quanto uma peça acusatória a seu antecessor no Palácio Guanabara. Claro. Pois se Pezão chegou ao ponto de decretar estado de calamidade no Rio de Janeiro, é porque tal calamidade tem como responsável a administração Cabral, da qual participou como vice-governador, secretário de obras e governador ao longo de oito anos. Os erros e atos ilegais se estenderam no tempo, sem que ele, Pezão, sequer desconfiasse. Logo, o atual governador pelo menos foi omisso.

O elenco contestado de medidas encaminhadas à Alerj significa, em seu conteúdo, também uma autoconfissão de culpa, além de deslocar para o primeiro plano a responsabilidade de Sérgio Cabral. Como digo sempre, não basta ver o fato e sim no fato. Surge assim um panorama mais amplo no palco central da culpa, não somente do governador, mas de toda a sua equipe.

Os sinais de riqueza do ex-governador eram tão evidentes que os mais próximos, como Pezão não poderiam ignorá-los.

TUDO INCOMPATÍVEL – Havia algo de estranho no reino do Palácio Guanabara. O volume dos bens acumulados era absolutamente incompatível com as fontes legais e normais da receita de um chefe do Executivo. As reportagens de O Globo os revelaram em quantidade suficiente para, pelo menos, chamar atenção. Não se tratava somente de pose. Mas também de ostentação.

Na ostentação, evidenciam-se as evidências. As empresas superfaturavam contratos. Nós, contribuintes, pagávamos a conta. Mas não foi suficiente para cobrir o rombo acumulado. Pezão quer cobrar dos funcionários essa conta, inclusive dos aposentados. Isso é justo? Claro que não.

CONFISSÃO DE CULPA – Trata-se de uma injustiça total e fatal. Sobretudo, sintetiza uma confissão de culpa de parte do próprio Pezão. Como explicar que, num orçamento de 76 bilhões de reais em 2016, o erário público estadual apresente um déficit da ordem de 17 bilhões? Um déficit de aproximadamente 20% entre receita e despesa não surge do dia para noite, nem pode ser traduzido como reflexo de qualquer descoberta financeira recente. Ao contrário. É produto político fabricado ao longo de dez anos. Nesse período adicionaram-se as isenções fiscais, colocadas ao lado da não cobrança das dívidas de empresas para com a Fazenda Estadual.

Em momento algum Pezão preocupou-se com essa realidade. Basta comparar o governador de hoje e o candidato de 2014, sucessor de Cabral e de si mesmo. As gravações da campanha de dois anos atrás continuam na rede da Internet à disposição de todos. Em nenhum momento, o candidato referiu-se à perda de receita em consequência do alto volume das desonerações tributárias. Em instante algum focalizou a perda ocorrida nos royalties relativos à produção e aos preços do petróleo. Tampouco referiu-se as dívidas decorrentes da sonegação de impostos. E, igualmente, ignorou os valores do superfaturamento dos contratos com a Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, além de com a Delta de Fernando Cavendish.

CONSPIRAÇÃO – Pezão alinhou-se, dessa forma, a uma conspiração do silêncio que ocultou a verdade do RJ à opinião pública. E não ia revelá-la não fosse o pacote de absurdos remetido a Alerj.

Com essas medidas, tacitamente, Pezão confessa sua própria culpa. E a responsabilidade do governo Sérgio Cabral, de quem era vice-governador. Assim, Pezão transformou-se na grande testemunha de acusação de um fracasso devastador.

Lewandowski reconhece legitimidade da terceirização no mercado de trabalho

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Charge do Tacho, reprodução do Jornal NH

Pedro do Coutto

Liminar acolhida pelo ministro Ricardo Levandowski, do Supremo, reconhece a legitimidade da terceirização no mercado de trabalho. O relator aceitou recurso interposto pela Empresa de Energia de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou ilegal a terceirização dos serviços das atividades-fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Caso contrário, acentuo eu, o mercado de trabalho do país seria fortemente atingido negativamente, pois o sistema envolve em torno de 7 milhões de trabalhadores.

A Enersul baseou seu recurso (nº 25.621) na súmula vinculante 10 do próprio Supremo. A liminar foi concedida no dia 14 de novembro, portanto há menos de uma semana. Ela permite a contratação de terceirizados para as atividades inerentes acessórias ou complementares do serviço concedido.

O tema terceirização vem se estendendo no tempo, até a liminar do dia 14 sem um rumo definitivo. Há uma proposição, já aprovada pela Câmara, aguardando votação final pelo Senado.

VÍNCULO PELA CLTA terceirização vem sendo adotada principalmente nas estatais, mas nos últimos tempos também maciçamente em empresas privadas. São contratos que terminam sendo reconhecidos como vínculo efetivo de emprego regido pela CLT.

Na verdade, os terceirizados são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, com direito dos empregados ao FGTS, aos dissídios salariais, a férias de 30 dias, incluindo a contribuição dos empregados e empregadores do INSS. As carteiras de trabalho são assinadas. O que falta, então, para o vínculo legal? Nada. Absolutamente nada. Tanto assim que as empresas contratantes tornam-se responsáveis pelo descumprimento de todas as obrigações estabelecidas em lei.

Aliás, o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho como um dos fatores básicos da organização social, não distingue as formas de contratação pela CLT, apenas separando as condições dos funcionários públicos dos admitidos pela legislação do trabalho. Inclusive, vale frisar, existem os servidores (não funcionários) públicos regidos pela CLT: os que trabalham nas empresas estatais. O que acentua uma convergência de propósitos e direitos dos trabalhadores em geral.

O texto constitucional assim deixa bem claro que o funcionalismo público recebe um tratamento à parte. Os demais trabalhadores situam-se em pé de igualdade no quadro do país.

APOSENTADORIATanto assim que os funcionários, os que se encontram em atividade há mais tempo, antes de 2001, possuem direito à aposentadoria integral. Vantagem? Relativamente sim. Mas vale lembrar que enquanto os regidos pela CLT têm direito (inclusive os terceirizados) ao FGTS, os funcionários estão excluídos desse sistema de capitalização, corrigido monetariamente. Esta é uma diferença essencial.

Voltando ao caso dos terceirizados, há que se observar um aspecto importante: uma coisa é contratar, por exemplo, serviços de limpeza interna dos prédios, outra é indicar os nomes das pessoas contratadas. No primeiro caso, existe uma impessoalidade regendo o trabalho. No segundo, porém, prevalece uma indicação diretamente explícita.

Daí o fato de várias decisões judiciais reconhecerem o vínculo direto entre empresa e empregado. Porque o fato substantivo do direito predomina sobre o adjetivo. Tanto assim que, em casos de desligamento, indenizações são pagas pelas empresas contratantes. Não pelas companhias de terceirização. A forma importa menos que o conteúdo. Eis o que está na essência da liminar do STF no caso da terceirização da Enersul. Serve para a terceirização de modo geral.

Anistia ao caixa 2 e restrições à ação do Judiciário são desafio à opinião pública

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Charge do Miguel, reprodução do Jornal do Comércio

Pedro do Coutto

Não bastassem os acontecimentos dramáticos que ocorreram na quarta-feira, o senador Renan Calheiros, ao marcar para o dia 6 a votação do projeto que visa restringir a atuação do Judiciário e do Ministério Público, e um grupo de deputados desejando imbuir no projeto anticorrupção uma anistia aos envolvidos anteriormente no crime de receber recursos via caixa 2, sem dúvida, estão efetivamente desafiando a opinião pública e fomentando diretamente outras manifestações com base na reação popular.

Os dois temas, que convergem para uma faixa extremamente perigosa, foram muito bem focalizados nas reportagens de Isabela Bonfim, Igor Gadelha e Isadora Peron, O Estado de São Paulo, edição de quinta-feira. Incrível a falta de sensibilidade política, e até moral, em ambos os casos. Os autores de ambos os lances não estão levando em consideração a atmosfera tensa e densa que está se impondo no país.

NUMA TEMPESTADE – Bastaria parar um momento para pensar sobre as prisões de Eduardo Cunha, Sérgio Cabral Filho e Anthony Garotinho, para concluir que nos encontramos em meio a uma tempestade cujos rumos são difíceis de prever em todas as etapas.

É fácil identificar o momento atual, extremamente complicado em todos os planos e sentidos. Vejam os leitores deste site a situação de calamidade pública, em dose dupla, no Estado do Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão praticou erros em cima de erros, seguidos de recuos, revelando incerteza nos atos que pratica. Enviou proposta absurda elevando terrivelmente as contribuições do funcionalismo para com o Rioprevidência.

A iniciativa foi tão ruim que seu próprio partido, o PMDB o rejeitou. E a confusão e os distúrbios violentos aconteceram. O governo foi derrotado.

ANISTIA AO CAIXA 2 – Derrotados também serão os autores e articuladores da anistia ao caixa 2 e da pressão contra o Judiciário e o Ministério Público, neste caso atingindo Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, portanto chefe do Ministério Público. Inclusive, nos dois casos, para tais leis entrarem em vigor é imprescindível que os projetos sejam sancionados pelo presidente Michel Temer.

A bomba será colocada em suas mãos ao alcance da caneta do poder. Ele não poderá se omitir. Se houver aprovação, a onda popular vai correr na direção do Palácio do Planalto. Poderá nem sancionar ou vetar e, com isso, devolverá as matérias para promulgação pelo presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros, autor e inspirador das iniciativas, especialmente a que desarma poderes do Judiciário e da Procuradoria Geral. Será, portanto, a mesma coisa que assinar as duas leis que colidem com a sociedade brasileira. Um clamor percorrerá o país. A posição do PMDB é conhecida. Mas qual será a do PSDB diante do aumento da impopularidade do presidente da República?

OPÇÕES DIFÍCEIS – A base parlamentar do Planalto poderá explodir pelos ares, deslocando seus estilhaços para as outras legendas que formam a aliança que sustenta o Executivo. Diante da encruzilhada, Michel Temer terá que fazer algo que, no fundo, não gosta: decidir entre opções difíceis.

Aliás governar é isso, como definia o presidente Juscelino. Porque se a lei, em sua essência, é a conciliação entre os contrários, o exercício do poder oscila entre vontades. A mais importante delas é a opinião pública. Sem ela, não há futuro nem para o governo, nem para o país.

Michel Temer terá que pensar bem no assunto.

OAB denunciou, mas Pezão nada fez para cobrar dívidas de 59 bilhões de reais

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Montagem de charges sem assinatura (Arquivo Google)

Pedro do Coutto    

Rodrigo Carro, em reportagem publicada no Valor, edição de quarta-feira, revela que o Estado do Rio de Janeiro é credor de 59 bilhões de reais decorrentes de dívidas fiscais de empresas que se acumularam de 2005 a 2016, e dormem serenamente na 11ª Vara da Fazenda Pública Estadual, acolchoadas em 93 mil e 300 ações à espera de solução. Essa é, por incrível que pareça, a única Vara de Fazenda especializada no tema.

Contra tal inércia, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz dirigiu-se ao Tribunal de Justiça e informou do descalabro ao Conselho Nacional de Justiça. O governador Pezão nada fez. Para Felipe Santa Cruz, considerando-se o surgimento mensal de novas ações, além das 93,3 mil existentes no ritmo em que são feitas as execuções judiciais, zerar o passivo atual demandaria 300 anos. Três séculos.

Portanto, na melhor das hipóteses, o Estado do Rio de Janeiro não teria mais devedores que possui hoje no ano de 2316.

DÍVIDAS SE ETERNIZAM – Para especialistas como Luiz Bichara, e para qualquer pessoa de bom senso, o número de Varas da Fazenda deveria pelo menos ser multiplicado. Mas tal roteiro incomodaria os devedores, cujas aplicações no mercado financeiro provavelmente rendem mais do que a incidência da correção que recai sobre seus débitos. As dívidas assim se eternizam e se transformam, ao longo  do tempo, em fonte luminosa de lucro.

Para enfrentar os problemas financeiros com que se defronta, o governador Pezão empenha-se em taxar os servidores. Logo os funcionários que nada devem. Pelo contrário. Têm a receber, pois não têm mais vencimentos atualizados. A inflação do IBGE, em 2015, alcançou 10,6%. Não foi reposta até hoje. Os salários, portanto, diminuíram.

DADOS CONTRADITÓRIOS – Wagner Pires, há poucos dias, publicou matéria neste site, com base no portal transparência do próprio governo RJ, com informações financeiras registradas até setembro que colidem com o quadro alarmante desenhado pelo governador. Quem está errado? O Portal Transparência ou Fernando Pezão?

O fato é que a inércia paquidérmica tomou conta do Palácio Guanabara, que sequer colocou a questão do acúmulo de processos na 11ª Vara da Fazenda. Não tomou conhecimento, ou levou em consideração, a iniciativa de Felipe Santa Cruz. Porque não buscou apoio da OAB, que, na realidade, ocupou o lugar do Executivo na defesa legítima dos interesses estaduais.

OMISSÃO E DESPREPARO – Se tivesse levado em consideração, a partir do instante em que as dívidas adormeceram, teria evitado o tumulto que desde a semana passada toma conta do centro da cidade, criando um verdadeiro cerco de conflitos em volta do Palácio Tiradentes. Não teria enviado a absurda mensagem que elevava a contribuição do funcionalismo, inclusive aposentados e pensionistas, de 11 para 30% sobre seus vencimentos. Para os que percebem acima de 5 mil reais, o acréscimo de 19%. Mas para aqueles que ganha menos do que esse limite, o impacto seria de contribuição zero para 30 pontos percentuais.

A situação do Rio de Janeiro, efetivamente é de calamidade. E o principal responsável por ele é o governador, que parece nada entender da tarefa de governar. E que dizer de sua equipe? Nada. Até porque o governador é o responsável por ela. A omissão e a incompetência submergiram o estado e causaram a avalanche da desordem. Como resolver o problema que é tanto conjuntural quanto estrutural? Enviar a pergunta para o Palácio Guanabara.

Solução para problemas de Michel Temer não é viajar, mas sim realizar

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Charge do Chico Caruso, reprodução de O Globo

Pedro do Coutto

Integrantes da equipe do presidente Michel Temer no Palácio do Planalto – reportagem de Gustavo Uribe, Folha de São Paulo de terça-feira – têm aconselhado o presidente a viajar mais pelo país, ao invés de concentrar suas atenções para articulação política com o Congresso Nacional. Tal sugestão não funciona, uma vez que do Poder Executivo a população  espera sempre atos concretos voltados para o equilíbrio econômico social.

Temer tem rejeitado a ideia. Certamente receia tornar-se alvo de manifestações contrárias, já que seu índice de aprovação popular, segundo o Instituto IPSOS, assinala Gustavo Uribe, é de apenas 9%. Mas não é só essa a questão. O ponto básico é que, desde maio, quando assumiu, o governo não tem oferecido, sequer apresentado à sociedade, perspectiva de progresso algum. Pelo contrário. A agenda tem sido de uma sequência de cortes. A reforma da Previdência, por exemplo.

A PEC 241 nem tanto. Na realidade condiciona as despesas públicas a um reajuste anual no esmo índice do IBGE relativo à inflação do exercício passado. Assim, os gastos de 2016 não podem superar os 10,6% registrados em 2015. Pelo mesmo IBGE. Nada tem de mais. Apenas, no fundo, representa uma solução conservadora, em empate. E deve valer para os salários também. Por quê não?

QUADRO CONSERVADOR – Este tem sido o quadro nacional. Conservador. Afinal, quais as providências concretas colocadas em prática para reduzir o desemprego? O país continua aguardando. Sem soluções substantivas, de nada adianta recorrer-se aos adjetivos de sempre. Precisamos melhorar a arrecadação e reduzir as despesas. Como?

A pergunta se impõe, porque até hoje, nem o presidente da República nem o ministro Henrique Meirelles deram uma palavra sobre a cobrança das dívidas fiscais de empresas para com o governo federal. Cálculos divulgados sustentam que se elevam a 1 trilhão de reais, enquanto as relativas ao INSS voam até mais alto, atingindo a estratosfera de 1 trilhão e 800 bilhões de reais. Serão todas elas incobráveis? Talvez uma parte. Mas e a parte cobrável?

A opção do Palácio do Planalto será somente a de taxar o trabalho e, com ele, os direitos sociais consolidados? É o que parece. Por isso, enquanto prevalecer tal opção política, os índices de aprovação do governo permanecerão muito baixos.

SEM POPULARIDADE – Em consequência, a popularidade vai para o espaço. E começa a ameaçar a aliança PMDB-PSDB. Porque os tucanos, voltados para as eleições de 2018, podem inclusive desembarcar do Executivo tentando livrar-se de uma atmosfera prejudicial às urnas da sucessão presidencial. E sem o PSDB, o governo ingressa numa faixa de risco.

Essa faixa de risco, aliás, conforme reportagem de Pedro Venceslau, O Estado de São Paulo, também de terça-feira, começa a se desenhar com o movimento no PSDB favorável à realização de prévias, no estilo americano, para a escolha dos candidatos a presidente em 2018, sucessão de Temer, portanto.

A iniciativa tem apoio total do governador Geraldo Alckmin. É prova de que sua corrente o considera franco favorito.

As eleições de 2018 e a campanha começam a chegar às ruas. O PSDB sequer cogitou de uma possível aliança com Michel Temer. Está seguindo em frente, num vôo solo. Deseja viajar para as urnas apresentando como compromissos exatamente aqueles não cumpridos até hoje pelo PMDB de face conservadora.

Uma mensagem clara do ministro Barroso: “É preciso estar atento à Operação Abafa”

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Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Pedro do Coutto

Numa entrevista de página inteira a Mônica Bergamo e Reynaldo Turollo Júnior, Folha de São Paulo de segunda-feira, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, condenou indiretamente a Operação Abafa contida em projeto articulado pelo senador Renan Calheiros. “A quantidade de interesses envolvidos pela Operação Lava-Jato faz com que isso seja uma possibilidade. É preciso estar atento” – acrescentou.

Na entrevista, Barroso focalizou diversos temas, como a questão do foro privilegiado. Ele é contrário. Acha que deve existir apenas para os chefes dos três poderes, tese que defende há mais de dez anos. E neste ponto colocou um raciocínio bastante incisivo e brilhante: o capitalismo no Brasil vive de financiamento público e de reserva de mercado. O modelo brasileiro não é propriamente capitalista. É um socialismo para ricos. “Sou a favor de se criarem instrumentos constitucionalmente compatíveis para enfrentar a corrupção. Temos de aproveitar o momento”, assinalou.

Mas falei que a Operação Abafa é projeto do senador Renan Calheiros. Exatamente isso. Tanto assim que ele deseja colocar em votação uma proposição que pune abusos de autoridades, para dificultar as ações do Ministério Público e também da Magistratura. Razão pela qual a iniciativa vem sendo frontalmente combatida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e pela Associação dos Magistrados do Brasil.

INTENÇÃO CLARA – Sua aprovação pelo Congresso é difícil, já se percebe, porém a intenção se encontra bastante clara e exposta. Como se trata de um projeto de lei, se aprovado, deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

Em tal hipótese sombria, Renan Calheiros deslocaria o problema final para as mãos e o pensamento do presidente da República. Uma bomba. De potência ainda maior que a contida na anistia ao caixa dois das campanhas eleitorais anteriores à que vai reger as eleições de 2018. A lei, então, retroagiria para absolver os que se envolveram em ilegalidades.

Esta, inclusive, é a tendência da maioria dos deputados, que veladamente se dispõem a apoiar a anistia de crimes do passado recente, que, de outro lado, anularia processos ainda em curso. Como, por exemplo, a continuidade da ação do PSDB no TSE, assinada pelo presidente da legenda, Aécio Neves, visando anular as eleições presidenciais do 2014.

Os deputados, pelo visto, desejam aprovar a anistia ao caixa dois. E, por sequência lógica, também o projeto Renan que restringe os movimentos contra a corrupção de parte do Ministério Público com destino ao endereço da Magistratura.

MANTER-SE ATENTA – Por isso, é que o ministro Luis Roberto Barroso, na entrevista à Folha de São Paulo, destacou a importância de a sociedade manter-se atenta. A quantidade de interesses atingidos pelas investigações da Operação Lava Jato é muito grande. Enorme, acrescento eu.

Finaliza o ministro Barroso: “A Lava-Jato é um símbolo de uma sociedade que se descobriu imersa na corrupção. E deseja sair disso. E isso não se consegue num paradigma pervertido de absoluta impunidade”.

A mensagem de Barroso tem endereço certo.

Afinal, em que o governo do Estado do Rio consumiu os recursos do Rioprevidência?

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Pedro do Coutto

Os governos estaduais, tendo à frente o Rio de Janeiro, estão tentando obter cobertura do Palácio do Planalto para cobrir rombos que deixaram acontecer em seus sistemas previdenciários. Reportagem de Mariana Carneiro, Folha de São Paulo de domingo, focaliza o tema que, no caso do RJ, gerou uma verdadeira revolta popular contra Luiz Fernando Pezão por sua tentativa de elevar de 11% para 30% a contribuição de todos os funcionários públicos, incluindo os aposentados e pensionistas.

Pezão alega a existência de um déficit previdenciário, mas ainda não revelou para que setores da administração pública foram destinados recursos recolhidos especificamente para o Rioprevidência. O presidente Michel Temer terá que dar uma solução para o problema, pois a falência de um estado atinge diretamente o próprio governo federal. E o presidente da Alerj, Jorge Picciani, devolveu a mensagem absurda ao Palácio Guanabara. O governador Pezão teve de recuar. A crise do Rio de Janeiro s aprofundou. O reflexo nacional é inevitável.

O Rio de Janeiro faz parte do conjunto federativo. Michel Temer terá que encarregar o ministro Henrique Meirelles de equacionar – e mais que isso – solucionar o problema, cujas consequências tornaram-se dramáticas. Principalmente para os servidores e suas famílias.

AUDITORIA JÁ – Impõe-se um levantamento nas contas do estado. A começar pelas contas do próprio Rioprevidência. O sistema foi criado em 1999 pelo então governador Garotinho, sob a forma de um fundo único destinado a assegurar aposentadorias e pensões, substituindo o antigo IPERJ. Fundo único portanto, destinado a capitalizar recursos financeiros. Não se sabe até hoje por que, ao invés de capitalizar, sofreu exatamente o contrário, uma descapitalização.

As razões têm que ser encontradas e publicamente explicadas. O fundo arrecada sobre a folha global de vencimentos. Assim, se o número de funcionários aumentou, inclusive os cargos comissionados, e receita teria que seguir o mesmo caminho.

Porém, isso não aconteceu. Sucessivas administrações estaduais provavelmente mobilizaram recursos do fundo previdenciário para finalidades diversas, como, por exemplo, custeio de obras públicas e para compensar desonerações tributárias que não resultaram em retorno positivo. Pois, se houvesse retorno positivo das operações do fundo, o Estado do Rio de Janeiro não estaria na situação em que se encontra.

PEZÃO INFLEXÍVEL – O governador não cogita fazer as revisões e mudar especialmente os prazos de duração das medidas propostas. Parecem concessões por décadas sem fim. Mas esta é outra questão.

O problema essencial – sobretudo para corrigi-lo, digamos assim – é identificar que aplicações financeiras foram feitas com o dinheiro que deveria render para o próprio Rioprevidência. Porque este fundo trazia – e traz – a obrigação de garantir aposentadorias e pensões para todos os que para ele contribuem pela vida inteira. Não existe para custear obras públicas ou aplicações de alto risco.

Para atualização de seus valores reais, acima da inflação, sempre houve o caminho das Notas do Tesouro Nacional, que giram em torno de 14%a/a, 4 pontos acima do índice inflacionário de 2015.

Fica a pergunta, à espera de uma resposta lógica.

Decisão do Supremo e plano de Temer podem salvar servidores do RJ

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Invasão da Assembléia mobilizou o Planalto

Pedro do Coutto

Reportagem de Isadora Peron destacando a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, sobre a participação dos estados em parte dos recursos originários da repatriação de quantias ilegalmente depositadas no exterior, e o plano do presidente Michel Temer de antecipar para o Rio de Janeiro receitas futuras dos royalties do petróleo podem salvar da penúria os funcionários estaduais que lutam para pelo menos sobreviver aos atrasos constantes de seus pagamentos mensais. Situação de desespero.

Além da matéria assinada por Isadora Peron, em O Estado de São Paulo, uma segunda reportagem, de autoria conjunta de Vinicius Neder, Mariana Durão, Mônica Cianelli, Wilson Tosta e Constança Rezende, na mesma edição, focaliza o plano anunciado pelo próprio presidente Michel Temer, de antecipar royalties futuros relativos à produção de petróleo para conter a revolta popular que agravou ainda mais a insegurança do Rio.

INVASÃO DO PALÁCIO – A onda de revolta que culminou com a invasão do Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa, sem dúvida preocupou o Palácio do Planalto, sobretudo porque teve origem na proposta do governo Pezão de elevar violentamente a contribuição previdenciária de todo funcionalismo de 11% para nada menos que 30%. Um aumento absurdo e inexequível na prática. Conduziria, creio eu, 80% dos servidores públicos à miséria.

Luiz Fernando Pezão enviou um elenco de projetos à Alerj. O presidente do Legislativo os devolveu ao Executivo para ajustá-los, excluindo o aumento contra o bolso de todos os funcionários. O PMDB, vale frisar, partido do governador, fechou questão contra a matéria. Pezão ficou isolado politicamente.

CONTRADIÇÃO – Um aspecto que chama atenção na iniciativa do governador, antes do recuo a que foi forçado, está no fato de somente ter se preocupado em taxar violentamente o funcionalismo e não se preocupar em momento algum em cobrar as dívidas que empresas particulares têm para com a Fazenda Estadual, as quais se elevam a 67,9 bilhões de reais. E tampouco se dispor a reexaminar as isenções fiscais concedidas para afastar as que não possuem o menor sentido e, nos demais casos, verificar os prazos a que foram condicionadas.

Ainda existe mais uma escala na ideia de revisão: verificar se a reciprocidade aconteceu ou não. Se as empresas realizaram de fato os investimentos a que se propuseram e também se geraram ampliação do mercado de trabalho.

Sim. Porque, primeiro, não é legítimo conceder-se isenções a prazo indeterminados. Segundo, é indispensável identificar-se se aquelas isenções produziram algum efeito social. Numa terceira escala, conferir os preços cobrados depois do recebimento das isenções, se estão compatíveis com os contratos de crédito que firmaram com a administração pública.

OMISSÃO TOTAL – Nada disso, entretanto, foi cogitado por Pezão. Sequer um levantamento das dívidas ele mandou fazer ou pelo menos colocar num dos projetos que assinou e remeteu à Alerj. Ao contrário. Tais matérias saneadoras não passaram por sua cabeça. Foi um desastre.

O governador demonstra não ter ideia do que a cobrança representa. Significa 90% do orçamento do RJ para 2016, montante de 77 bilhões de reais em números redondos. As isenções atingem, 151 bilhões.. Incrível como se joga dinheiro fora neste país.

Hillary Clinton perdeu para seus próprios e-mails no espelho da Internet

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Analisando-se serenamente o resultado das eleições americanas, chega-se à conclusão, numa síntese final, que Hillary Clinton perdeu mais por si mesma do que pelo confronto com Donald Trump. Venceu os três debates realizados pela CNN e pelo Canal Bloomberg, como os levantamentos de opinião pública apontaram, abriu doze pontos de vantagem a dez dias das urnas, era franca favorita.

Quando de repente, não mais que de repente, o panorama mudou quase completamente. Foi quando um setor do FBI retomou o episódio dos e-mails que enviou de seu provedor pessoal na fase em que ocupava a Secretaria De Estado.

IMPACTO PROFUNDO – Verificou-se um impacto tão forte, ao ponto de não se discutir o conteúdo dos textos, mas sua simples existência. Pois se algum conteúdo fosse comprometedor à segurança dos EUA, ele seria trazido à tona, uma vez que ocorreu a nova divulgação apenas com base na versão 2016, de fatos acontecidos quatro anos atrás. A divulgação incendiou bases eleitorais de domínio democrata tradicional. Mas não é esta apenas a questão.

A questão essencial refere-se ao equívoco cometido no espelho da Internet. E-mails são para sempre. Entre nós, Marcelo Odebrecht, no auge da Operação Lava-Jato, ordenou que fossem apagados, logo tacitamente reconheceu serem comprometedores de atos múltiplos de corrupção. Não adiantou, eles já se encontravam na redE geral de comunicação. Poderiam ser apagados do sistema emissor, me informa um especialista na matéria, Filipe Campello, mas não da rede de receptores. Era tarde demais.

NÃO HÁ MAIS SIGILO – O mesmo processo envolve artistas filmados em situações de intimidade. As cenas e sequências vão para a teia gigante. Sem volta ao segredo recomendado. As consequências são muitas.

A que atingiu Hillary Clinton foi, de fato, o que terminou afastando-a da sucessão de Barack Obama na Casa Branca. Ela esteve muito perto de Washington, mas o erro cometido no passado recente, e superado no tempo, ressurgiu na reta de chegada. Obama ainda tentou apagar o incêndio através da direção do próprio FBI. Mas a reação não conseguiu estancar a queda da candidata junto ao eleitorado. Muitos votos nulos e brancos, abstenção elevada entre os grupos sociais que se encontravam fechados em seu apoio.

DEPOIS DA INTERNET – O desfecho mais uma vez acentua a cultura moderna que se configurou depois da Internet. E nesse ponto vale assinalar que até o sigilo secular dos bancos suíços foi rompido. Contas e correntistas foram expostos. O reflexo refletiu-se rapidamente. Bancos foram negociados e mudaram de nome incorporados por outros conglomerados, o Banco Central daquele país determinou o fim das contas até há pouco secretas cujos recursos forem provenientes de negócios ilegais.

Daí porque o repatriamento de recurso em dólar para o Brasil, por exemplo, e que com taxas e impostos alcançou cifras consideráveis para os cofres brasileiros.

REPATRIAÇÃO – Foi o motivo principal do que aconteceu e deve prosseguir em 2017. Pois ninguém por vontade própria iria repatriar dinheiro cotado em dólares transferindo-o para a moeda brasileira. Pois o câmbio oscila sempre para o padrão internacional do universo financeiro.

Com a Internet, acabou o sigilo bancário. No espelho dos e-mails Hillary Clinton deixou de ser a primeira mulher a presidir os EUA. A Internet é um caminho sem volta. O que foi emitido fica na teia gigante da comunicação. Não faltam especialistas para iluminá-la.

Reflexos da reforma da Previdência podem atrapalhar Alckmin ou Aécio em 2018

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Charge do Nef, reprodução do Jornal de Brasília

Pedro do Coutto

Reportagem de Pedro Venceslau, no Estado de São Paulo, destaca o início do confronto aberto entre o governador Geraldo Alckmin e o senador Aécio Neves pelo comando do PSDB, cuja convenção terá de escolher o candidato da legenda à sucessão presidencial de 2018. As correntes tucanas já se dividem para ver qual delas indicará o líder do partido na Câmara Federal. Assim, o processo sucessório está se destacando. O terceiro nome partidário, José Serra ainda não entrou no palco.

Não será fácil a decisão. Mas tem que levar em conta os rumos e os resultados do governo Michel Temer, além de implicações relativas à Operação Lava Jato e os efeitos reais das delações premiadas. O panorama pode parecer simples, à primeira vista, porém no fundo é complicado. Como o poder depende das urnas, indispensável levar em conta as reações dos eleitores.

EFEITO DA REFORMA – Um exemplo é a anunciada reforma da Previdência, que embute obstáculos a serem ultrapassados. Mesmo na hipótese de tal reforma se concretizar, é essencial verificar qual o reflexo em termos de aprovação do atual presidente da República. Se for negativo, como é quase certo que vai acontecer, José Serra, se quiser disputar a convenção tucana, terá que deixar a pasta das Relações Exteriores. Não me refiro ao prazo legal de seis meses antes das eleições, mas sim no momento em que sentir que a permanência não acrescenta apoios, ao contrário, os retira.

Esse lance não se refere apenas a Serra, mas igualmente a Alckmin e Aécio. Uma redução nas condições básicas para que milhões de pessoas se aposentem é um fato de alta sensibilidade social que não pode deixar de projetar efeitos na campanha eleitoral.

CANSADO DE PROMESSAS – Será extremamente difícil convencer o eleitorado que a mudança proposta produzirá consequência no futuro. O povo já está cansado de promessas que são, pelo menos, de realização duvidosa. E é necessário assinalar que, de acordo com as recentes afirmações do ministro Henrique Meirelles, a recuperação econômica do país com efeitos diretos na sociedade é algo demorado, demandando no mínimo dez anos. É muito tempo de espera. Ao longo do percurso vão se realizar duas sucessões presidenciais.

A campanha para 2018, sem dúvida, começou. Cedo demais. Além da luta interna no PSDB, já ocorreu o lançamento externo da candidatura do ex-ministro Ciro Gomes, pelo PDT. Um esforço do antigo partido de Brizola para ocupar o vazio deixado pela herança trágica do PT.

PT EM BAIXA – O Partido dos Trabalhadores, depois da tempestade que causou, perdeu 400 prefeituras em todo o país. Naufragaram nas contradições entre a ideia reformista e a corrupção que, conservadora em sua essência, não só afundou o país, como destruiu os avanços conquistados na valorização do trabalho humano.

É compreensível a ideia do PDT. Aliás, nas eleições presidenciais de 89, vencidas por Fernando Collor, no primeiro turno o vencedor fechou 29 pontos, com Lula em segundo com 16, um ponto à frente de Leonel Brizola. No segundo turno, Brizola apoiou Lula, transferindo sua votação. Mas foi insuficiente para mudar o destino das urnas. Mas, sem dúvida, na época, a convergência que era considerada de esquerda despertou forte reação contrária da sociedade, levando-a a escolher Collor. Agora os tempos mudaram

Mas o PDT, apostando no insucesso de Michel Temer, tenta reconstruir as correntes derrotadas nas urnas do passado, buscando um caminho nas ruas para o futuro. Difícil. Porém, tem lógica o esforço.

Procurador-geral denuncia que Pezão atropelou até a Constituição Federal

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Marfan Vieira demonstra que o pacote de Pezão é inadmissível

Pedro do Coutto

Numa entrevista à repórter Elenice Bottari, O Globo edição de quarta-feira, o Procurador Geral do Estado, Marfan Vieira, afirmou que o governador Luiz Fernando Pezão enviou à Alerj nada menos que seis projetos que violam até a própria Constituição Federal, entre eles o que eleva a contribuição de funcionários e aposentados à estratosfera, digo eu, a 30% sobre os vencimentos. Marfan acentuou que vai levar o levantamento do Ministério Público ao deputado Jorge Picciani, presidente do Legislativo, na próxima segunda-feira.

Além de assinalar a falência do Rio de Janeiro, esse projeto de Pezão causou revolta em todos os quadros do funcionalismo, inclusive aos integrantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil. A violenta invasão do Palácio Tiradentes, inclusive, foi amplamente focalizada na reportagem de Célia Costa, Caio Barreto Briso e Manoel Ventura, publicada na mesma.

Assim, direta e indiretamente o governador Pezão fez explodir uma crise sem precedentes na história do Estado do Rio de Janeiro.

FRAUDE ELEITORAL – Os erros de Pezão começaram na campanha de 2014, quando ocultou a real situação financeira do RJ, passando por cima das desonerações fiscais concedidas a torto e a direito, e apresentando um panorama visto como se tudo estivesse às mil maravilhas. Esqueceu os hospitais, as dívidas, ignorou despesas com a Copa do Mundo, nela incluindo o sobrepreço cobrado pela reforma do Maracanã, estádio Mário Filho.

Um dos absurdos destacados por Marfan Vieira está na transferência dos cargos em comissão das Fundações e Autarquias cuja extinção propõe para a esfera da administração direta do Poder Executivo. Na realidade, assim agindo, não está extinguindo nada, assinala Marfan.

TRAGÉDIA ANUNCIADA – Os acontecimentos, sobretudo a liminar do desembargador Custódio Barros Tostes, sustando a votação do projeto que aumenta o recolhimento ao Rioprevidência de 11 para 30%, tornam praticamente impossível a Alerj aprovar as mensagens encaminhadas por Pezão. Pois se o anúncio da mensagem conjunta provocou a reação que aconteceu (páginas inteiras também da Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, além do Valor e do Extra, do sistema Globo), imagine-se o que poderá suceder se o projeto que taxa brutalmente os servidores vier a ser colocado em pauta por Jorge Picciani. Uma tragédia anunciada.

Dentro dessa atmosfera extremamente densa e tensa, o Palácio Guanabara deve recuar enquanto é tempo. Mesmo que isso leve o governador a ter de renunciar. Isso porque, suponho, indo ao encontro da posição assumida por Marfan Vieira, a matéria será derrubada de qualquer forma, pelo Legislativo ou pelo Poder Judiciário, igualmente atingido pela sufocante e superexagerada cobrança extra.

E O IMPOSTO? – A pretensão é ainda mais absurda porque a ela todos os funcionários teriam que adicionar o desconto do Imposto de Renda na fonte.  Para os que recebem acima de 5 mil reais, 27,5%. O seja, a dedução de 30% atingiria a 57,5%. Isso sem falar no ajuste anual, contido na declaração que acrescentaria ainda mais despesa obrigatória.

Na verdade, Pezão meteu os pés pelas mãos. Enveredando pelo caminho do absurdo e da inconstitucionalidade exposta pelo Procurador Geral.

Pezão – concluo – precisa dar um passo atrás. Será melhor para ele e para todos.

Governo esquece que os aposentados que trabalham geram receita para o INSS

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Charge do Cicero (cicero.art.br)

Pedro do Coutto

Reportagem de Cássia Almeida, em O Globo, revela que 51,6% dos novos aposentados, homens e mulheres, permanecem trabalhando e, com isso, digo eu, gerando receita adicional para o INSS. Não são poucos. Pelo contrário, são muitos. Basta considerar que o país possui 32 milhões de aposentados. A reportagem tem como base um ensaio de Ana Amélia Camarano, Alexandre de Oliveira Alcântara e Karla Cristina Giacomin. A renda média dos aposentados oscila em torno de 1.500 reais mensais.

Mas eu disse que tal processo social amplia a arrecadação da Previdência. Claro. Porque os aposentados que continuam no mercado de trabalho contribuem para o INSS em troco de nada. Cria-se assim a figura da contribuição sem retribuição. Em 1975, governo Ernesto Geisel, por iniciativa do ministro Nascimento Silva, foi criada a lei do pecúlio. Estabelecia um pecúlio à base da contribuição dos aposentados assalariados. Um fundo, bastante semelhante ao FGTS. Só que sem a contribuição dos empregadores.

FHC IMPLACÁVEL – Os descontos mensais eram depositados nesse fundo. Quando os aposentados deixassem definitivamente de trabalhar, poderiam sacar o montante recolhido, corrigido monetariamente. Quando falecessem, o direito dirigia-se para seus herdeiros. Um sistema perfeitamente lógico e, sobretudo, justo.

Pois bem. O governo Fernando Henrique fez aprovar outra lei anulando aquela de 1975. Desapareceu o pecúlio, passando a vigorar um vazio absoluto. FHC implantou o pecúlio zero. Mas nem por isso suspendeu a contribuição. O que sucedeu em consequência?

O INSS fica totalmente com a contribuição, nada devolve por ela. Um ótimo negócio para a Previdência, que deveria ser social. E a receita que entra, e não sai, é acrescida da contribuição do empregador, na escala de 20% sem limite, como acontece em todas as situações.

AS EMPRESAS RECOLHEM – Hoje, o empregado recolhe o máximo de 11% sobre 5.189 reais, o teto de qualquer aposentadoria ou pensão. Neste caso não importa quais sejam os vencimentos. Mas as empresas têm de recolher – pelo menos deveriam – 20% sobre a remuneração, sem limite. Torna-se difícil acreditar no déficit que os governos alegam.

Para quais contas do INSS vão as contribuições dos aposentados? O governo Fernando Henrique sequer dispensou os aposentados de contribuir. Para onde foram deslocados os valores do pecúlio revogado enquanto ele esteve em vigor? A lei de 1975 foi revogada em 1996. Espaço de 21 anos.

SÓ PALAVRAS… – Na campanha eleitoral de 2002, o então candidato Lula prometeu restabelecer o pecúlio. Palavras o vento leva. O vento levou a promessa repetida no embate de 2006. E também foi repetida por Dilma Rousseff em 2010 e 2014. Uma grande ilusão. De ilusão em ilusão, o INSS recolheu contribuições sem retribuições. Matéria que o Tribunal de Contas da União deveria levantar.

Mas por iniciativa de quem? É indispensável que um deputado ou senador assuma a autoria do processo esclarecedor. E também apresente pelo menos um projeto restabelecendo o pecúlio, justíssimo em sua essência.

Com a reportagem publicada pelo Globo, Cássia Almeida prestou um grande serviço: tanto à sociedade, quanto à verdade brasileira.

Governo Pezão diz que a crise é culpa do ajuste fiscal (que nem entrou em vigor)

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Charge do Clóvis Lima (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Reportagem de Martha Beck e Bárbara Nascimento, O Globo de segunda-feira, focaliza a crise financeira que atinge vários estados, principalmente o Rio de Janeiro, destacando que técnicos da Secretaria da Fazenda atribuem a situação de calamidade como resultado do efeito político do ajuste fiscal proposto ao Congresso pelo governo Michel Temer. Só que esqueceram de anotar que a emenda constitucional 241, aprovada pela Câmara, ainda não entrou em vigor, faltando ser votada pelo Senado. Escapismo absoluto. portanto, tentativa de transferir culpa – no caso específico, sem cabimento.

O ajuste fiscal, quando começar a valer, estabelece que os orçamentos anuais não podem ser maiores que as taxas de inflação do IBGE fixadas para o exercício imediatamente anterior. Por exemplo: o índice inflacionário de 2015 foi de 10,6%. Assim, a lei de meios para 2016 não pode ser superior a 10,6%. Muito bem.

Como o Palácio Guanabara não aplicou a reposição de 10,6% nos vencimentos dos funcionários estaduais, é claro que eles sofreram uma redução salarial no mesmo valor. Assim, em vez de os salários pesarem 31% na despesa global, passaram a pesar na realidade 26,4%.

FAZENDO AS CONTAS – A culpa da crise chamada Luiz Fernando Pezão não foi produzida pelo funcionalismo efetivo, muito menos pelos aposentados. Basta fazer as contas honestamente, para se chegar a essa conclusão inevitável. Mas o governo do RJ insiste na sua falsa versão. Os números encontram-se na lei orçamentária. Mesmo sem deduzir a taxa inflacionária de 2015.

O valor da folha de pagamento do funcionalismo estadual está exposto na reportagem de Martha Beck e Bárbara Nascimento: 2,1 bilhões de reais por mês. O que equivale a cerca de 27 bilhões por ano, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário. Como o orçamento é de 79 bilhões, comprova-se que as despesas com pessoal convergem para uma faixa de 32%. Portanto, as despesas são plenamente cabíveis, não devendo causar espanto ou reações forjadas na mentira. Estou me referindo aos funcionários efetivos e aos aposentados e pensionistas. Não conheço as despesas indiretas decorrentes das nomeações para cargos comissionados de pessoas estranhas ao Serviço Público.

FORTE REAÇÃO – Torna-se necessária uma forte reação dos servidores contra a violência projetada de explodir pelos ares os vencimentos dos funcionários. O Palácio Guanabara em momento algum se refere às necessidades de tentar – pelo menos tentar – cobrar as dívidas de empresas para com a Fazenda Estadual, no montante de 67,1 bilhões de reais. Tampouco a rever e analisar os prazos de isenções fiscais liberadas ao longo dos últimos sete anos. Atingem, segundo sustenta o Ministério Público, 151 bilhões de reais.

Fernando Pezão conhecia muito bem o panorama. Pactuou com ele. O governo faliu o Rio de Janeiro. O funcionalismo não é o culpado. Pelo contrário. Vítima de um descalabro administrativo, o servidor está sendo transformado em responsável por algo para o qual não contribuiu.

Para o “New York Times”, Hillary Clinton está a um passo da vitória

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É a eleição mais enlouquecida da história dos EUA

Pedro do Coutto

Com base no mapa de pesquisas do Real Clear Politics, publicada com grande destaque pelo Globo de domingo, pg. 45, o “New York Times” revelou que Hillary Clinton possui 85% de possibilidade de vencer as eleições de amanhã e assim tornar-se a primeira mulher a presidir os EUA. Portanto, a perspectiva de Donald Trump restringe-se a 15%. Não se trata de votos nas urnas em geral, mas sim de vantagem nos colégios eleitorais.

As eleições americanas dividem-se em 50 colégios eleitorais, um por estado. Quem vence num estado, arrebata todo seu peso no cálculo geral. A Califórnia, por exemplo, pesa 55 pontos. Nova York 29, Texas 38, New Jersey, ao lado de Nova York, vale 14 pontos.

VITÓRIA CERTA – O Real Clear Politics aponta como certa a vitória da candidata democrata nas unidades federativas que somam um total de 216 pontos. Se Hillary atingir 270, estará eleita. Do lado republicano, Trump tem uma estimativa de obter 164. Está mais distante do que a ex-secretária de Estado de chegar à marca de 270, metade do total geral do país. O mapa publicado pelo Globo acrescenta, entretanto, que reúnem 158 pontos os estados nos quais as disputas encontram-se equilibradas. É o caso de Ohio, Georgia, Carolina do Norte, Flórida.

Mas para o New York Times a vantagem de Hillary apresenta-se configurada, porque dificilmente Trump poderia vencer em todos esses estados. No Texas, por exemplo, a pesquisa sinaliza vantagem para Trump, mas admite que possa acontecer outro desfecho.

VITÓRIAS ANUNCIADAS – Certezas mesmo são as vitórias democratas na Califórnia, New York, New Jersey, Illinois (terra de Obama), além de no estado de Washington, fronteira com o Canadá. Não se deve confundir o estado com a cidade de Washington, sede do governo – Washington D.C.

O mapa do Real Clear destaca também dez estados onde as disputas encontram-se muito apertadas. Na Flórida, por exemplo, Hillary tem 47,4 contra 46,2 de Trump. Na Carolina do Norte, 46,5 e Trump 42, margem maior. Mas em Ohio, Trump atinge 46 e Hillary tem 43. No Arizona, Donald Trump 46 contra 42. Em Michigan, Hillary tem 45 a 41. No Wisconsin, Hillary abre 6 degraus: 46 a 40. Na Georgia, terra do ex-presidente Jimmy Carter, Trump lidera com 48 a 43. Finalmente, no Colorado, Hillary 43, Trump 40.

NO PARLAMENTO – Encontram-se em disputa as 435 cadeiras na Câmara dos Deputados e 34 cadeiras de senador. As eleições para Câmara realizam-se de dois em dois anos. O Senado é formado por 100 cadeiras, mandato de 4 anos, renovação de um terço e de dois terços. A de amanhã refere-se a 1/3 do Capitólio.

Este é o panorama geral da disputa. Disputas acirradas em diversos estados, como se constata, mas predominância de Hillary Clinton no horizonte da sucessão de Barack Obama. O choque frontal entre os dois candidatos marcou o desenrolar da campanha, como ficou nítido nos debates promovidos pela CNN e transmitidos diretamente para o Brasil pela Globonews e Bandnews.

NOVA INVESTIGAÇÃO – A tendência de vitória de Hillary Clinton era mais ampla (liderava com margem de 12 pontos) antes da revelação de nova investigação anunciada pelo FBI sobre e-mails enviados pelo endereço particular da então secretária de Estado.

Entretanto, tal problema referiu-se à forma adotada para a correspondência, inadequada sem dúvida, mas sem análise concreta do conteúdo. Este não foi discutido e analisado. O episódio influiu na campanha, mas não ao ponto de mudar o resultado final.

Vamos conferir com as urnas.

Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas condenam confisco de Pezão

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Pezão não tem a menor condição de conduzir o governo

Pedro do Coutto

Não poderia ser outra a reação da magistratura do Estado do Rio de Janeiro contra a proposta do governador Luiz Fernando Pezão, enviada à Assembleia Legislativa para estabelecer um aumento de 11% para nada menos de 30% a contribuição dos funcionários públicos, inclusive aposentados, para o fundo estadual de Previdência.

O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho considerou a iniciativa inconstitucional e um atentado – acrescentou – contra direitos fundamentais. O conselheiro Jonas Lopes afirmou que tal projeto for aprovado pela Assembléia, o TCE recorrerá à Justiça contra a ideia, a meu ver absurda e até alucinada. Manifestaram- se entidades que congregam o Ministério Público e também a Defensoria Pública. Reportagem de Rafael Galdo e Selma Schmidt, O Globo de sábado, focalizou a tempestade.

CRÍTICAS GERAIS – A reação, aliás, foi em diferentes setores, como acentuam Mariana Durão e Vinicius Neder, em O Estado de São Paulo do mesmo dia, ressaltando a posição da indústria, contrária ao aumento de impostos, outra face do pacote divulgado pelo Palácio Guanabara. O episódio, é bom frisar, ocupou a primeira página de todos os jornais.

Foram manchetes compatíveis com a importância do assunto e com a anarquia legal colocada diante da opinião pública por Luiz Fernando Pezão.

Tão descontrolado está o governo do Rio de Janeiro que, primeiro, Pezão afirmou que o aumento da contribuição previdenciária duraria 16 meses, para em seguida dizer que se trata de uma operação que pode durar 20 anos.

NAU SEM RUMO – O Palácio Guanabara transformou-se numa nau sem rumo, um navio fantasma a transportar inconstitucionalidades cruéis para os funcionários e suas famílias.            Tão inepto é o ex-vice de Sérgio Cabral, que compartilhou do poder durante sete longos anos, e agora em momento algum fala em cobrar dívidas de empresas para com o estado, as quais se elevam a 67,1 bilhões de reais.

Cobrar dívida não é o caminho. Ampliar absurdamente os descontos do funcionalismo, aí sim. Combater a sonegação fiscal é assunto fora de alvo. Confiscar os aposentados, aí ele, Pezão, acha bom. Reduzir salários é sua meta. Aumentar a receita não tem importância. Taxar o trabalho vale a pena. Para o capital, as isenções fiscais continuam no cardápio oficial.

Luiz Fernando Pezão, de outro lado, sequer foi capaz de perceber que seu conjunto de projetos colide com a política do governo Michel Temer. Na medida que ele deseja elevar a contribuição previdenciária do funcionalismo, em consequência diminui a arrecadação do Imposto de Renda. É claro, se perguntasse ao ministro Henrique Meirelles, teria a resposta adequada.

DOIS TETOS – Pezão tampouco levou em consideração a emenda constitucional 241, que limita os gastos públicos ao índice inflacionário do exercício sempre anterior. Se aprovada pelo Senado, como vai ocorrer, tal contenção estende-se aos estados e municípios. Portanto, o Rio de Janeiro encontra-se incluído. Com o elenco de projetos do qual é mais responsável do que autor, o RJ passaria a se vincular a não um, mas a dois tetos. O primeiro, da contenção das despesas, estabilizando-se. O segundo teto refere-se ao limite da incompetência de um governador.

Luiz Fernando Pezão renunciou à ordem constitucional. Derrotado, terá apenas que dizer adeus ao Palácio Guanabara. É incapaz de governar. A situação dos hospitais é a prova concreta. Não falta nada, porque neles falta tudo.

Uma calamidade chamada Pezão quer arrasar servidores e aposentados

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Pedro do Coutto

O governador Luiz Fernando Pezão – como está demonstrado na reportagem de Carina Bacelar e Danielle Nogueira, O Globo de sexta-feira – tornou-se, ele próprio, uma calamidade à parte dentro da situação de calamidade  pública que decretou para o Estado do Rio de Janeiro. Hospitais não funcionam por falta de verbas até para limpeza e medicamentos, a Polícia Civil publicou aviso no Diário Oficial pedindo doações para poder trabalhar e manter seus serviços de segurança. Não bastante tudo isso, consequência de isenções tributárias que atingiram 151 bilhões de reais de 2010 a 2016, administração Sérgio Cabral, da qual Pezão foi vice, quer agora, num ato alucinado, elevar a contribuição dos aposentados de 11% para 30% sobre seus vencimentos.

Absurdo total, calamidade é o nome de seu projeto de lei que vai enviar à Assembleia Legislativa.

IMPOSTO DE RENDA – Ainda por cima, existe a incidência de 27,5% na fonte (IR), fora  ajuste anual cobrado quando da declaração. Trinta por cento mais 27,5% totalizam, claro, 57,5%. Quase dois terços dos salários acima de 5 mil reais por mês. O absurdo está totalmente configurado: os aposentados vão ter seus vencimentos reduzidos em praticamente apenas 40%.

Considerando-se a inflação de 10,6% de 2015, não reposta até hoje, vemos que o valor das aposentadorias vai a um terço do que representavam até este ano.

Exercício de 2016, trágico para o funcionalismo, provocado por uma calamidade chamada Luiz Fernando Pezão, coadjuvado pelo vice Francisco Dornelles. O governo do RJ não demonstra o menor apreço pela população. Apreço só para empresários da Firjan, a quem Pezão, esta semana, comprometeu-se a não diminuir isenção tributária alguma das que foram concedidas por Sérgio Cabral e por ele próprio. Portanto, dispõe-se a manter as vantagens para o empresariado enquanto comprime os servidores com uma série de desvantagens gigantescas.

ICMS NA ENERGIA – O elenco de descalabros, entretanto não termina aí. O governador quer aumentar o ICMS sobre as contas de energia elétrica. Pensa que sua proposta restringe-se ao fornecimento de luz às residências. Não leva noção. Tal elevação atinge não só as contas de luz, mas também as tarifas de energia para a indústria, o comércio e o setor de serviços.

No alucinado embalo, incluiu os preços das barcas, tanto quanto as que fazem a ligação Rio-Niterói, quanto as que executam o transporte para Paquetá. O governador do RJ encontra-se fora da realidade. Dá até a impressão que se deixou levar por assessores que armaram uma cilada trágica para levá-lo à renúncia, ou então o Estado a uma intervenção federal. Pezão entrou em confronto com a candidatura que representou no palco político na sucessão de 2014.

À BEIRA DO ABISMO – Com o rol de iniciativas que revelou publicamente, mostrou, isso sim, ter se aproximado de um precipício administrativo. Pois sejam quais forem os resultados de seus projetos e decretos, ele praticamente renunciou ao senso de justiça e ao equilíbrio que todos os governantes são obrigados a manter.

Tem-se a impressão que o governador, no fundo, deseja deixar o cargo em definitivo. Porque definitivamente não tem condições de exercê-lo. Onde está o compromisso com a população? Ele o jogou no espaço.

Se o TSE separar as contas de Dilma e Temer, o que poderá acontecer?

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Pedro do Coutto

Em reportagem publicada na edição de quinta-feira do Valor, a jornalista Carolina Oms afirma que está crescendo no Tribunal Superior Eleitoral a tendência de separar as contas relativas à campanha de Dilma Rousseff nas eleições de 2014 das contas de Michel Temer. Com isso, visam tais articulações, qualquer penalidade recairia sobre a ex-presidente, livrando implicitamente o então companheiro de chapa, eleito vice-presidente da República. A matéria publicada é muito importante, já que o episódio pode conter diversos desdobramentos.

Primeiro, a dificuldade da separação, já que, no fundo, as contas prestadas convergiram para o mesmo propósito, uma vez que a eleição do vice decorreu automaticamente da vitória da presidente. Se as urnas foram – e são – as mesmas, votos e contas da mesma forma representam uma coisa só. Já foi tempo em que o vice independia da votação do presidente. O caso de Café Filho, em 1950, o caso de João Goulart em 55, e também em 60, a primeira história de uma reeleição pelo voto direto.

O CASO DE JANGO – Alguns leitores poderão estranhar porque não me refiro ao pleito de 2 de dezembro de 45, o primeiro depois da redemocratização, após a ditadura de Vargas em novembro de 37, que terminou com sua deposição a 29 de outubro de 45. Em 60, a reeleição de Goulart (vice) foi decidida por 5 votos a 2 no STF, em ação advogada por Santiago Dantas, representando o PTB. Jango, vale lembrar, somente se reelegeu porque Oswaldo Aranha, que seria vice na chapa do general Lott, morreu em abril de 1960, ano da sucessão. Mas isso pertence ao passado, pertence à história.

Voltemos ao presente e à véspera do futuro. Coloquemos na mesa uma bola de cristal. Se, como revela Carolina Oms, ministros articulam a tendência da separação das contas, é porque as prestações delas, de tantos erros, não podem ser aprovadas.. Pois se merecessem aprovação pacífica, por quê separá-las?

LIVRANDO TEMER – Tal solução fabricada somente pode ter como objetivo livrar Temer de qualquer responsabilidade e lançar toda a culpa sobre as comprovações apresentadas pela ex-presidente da República. Claro. Logo, dificuldades de porte existem e estão sendo alvo de ministros que compõem o TSE. Neste caso estariam os ministros Gilmar Mendes e Luis Fux, que integram também o STF.

Mas antes de prosseguir, admito que esqueci de me referir ao vice da eleição de 45, vencida pelo general Eurico Dutra, com o apoio de Getúlio Vargas. A figura do vice foi criada pela Constituição de setembro de 46, depois das eleições de 45. O vice de Dutra, senador Nereu Ramos, foi escolhido pelo voto indireto do Congresso.

AÇÃO DO PSDB – Retornando às contas de 2014, a ação que pede anulação do pleito é de autoria do senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB. O objetivo era anular a eleição e convocar um novo pleito direto. Agora, o panorama passou a ser inteiramente outro. Se as eleições forem anuladas, não em 2016, mas rem 2017, as eleições serão indiretas. E os tucanos como ficam? O PSDB faz parte do atual governo. E se encontra dividido em três correntes: as de Alckmin, as de Aécio, as de José Serra.

Rejeitar as contas de 2014, em vez de ser uma solução, na realidade transformou-se num grande problema. O qual, parece, não ter solução. Pois como invalidar Dilma e não invalidar Temer? O que o TSE vai fazer?

Esta é a questão essencial.