Reforma da Previdência virou mistério e ninguém sabe qual é a proposta do governo

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Charge do Tacho (Jornal NH)

Pedro do Coutto

Acredito que o título desta matéria reflete com nitidez o desconhecimento do texto final do projeto da Previdência defendido pelo ministro Paulo Guedes, antes de a mensagem ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Bolsonaro. Tem-se a impressão de que o projeto do governo está se transformando num jargão repetido a torto e a direito sem que seus defensores, e também seus opositores, conheçam o texto concreto a ser debatido pelas correntes políticas e pela opinião pública, nela incluídos os Sindicatos e Associações de classe.

Parece até que as controvérsias lembram o debate sobre a reforma agrária, tema da sucessão de 1960 e do governo João Goulart em 1963, um ano antes de sua queda. As discussões eram as mais desencontradas, a exemplo do que está acontecendo agora na véspera praticamente do presidente Jair Bolsonaro aprovar o anteprojeto que será discutido no Legislativo e na sociedade brasileira de modo geral.

TRANSPARÊNCIA – É fundamental, sobretudo para o governo. que a opinião pública tome conhecimento do conteúdo da matéria para então se posicionar a respeito dela. Isso ainda não aconteceu, tampouco o chefe do Executivo se pronunciou a respeito de todos os aspectos que provavelmente se encontram no texto em que ele mesmo vai enviar ao Congresso Nacional.

Ontem, em Davos, Jair Bolsonaro cancelou entrevista primeiramente convocada para a imprensa brasileira e estrangeira, não se sabe por qual motivo ou por quais motivos. A reforma da Previdência seria inevitavelmente focalizada sobretudo porque o Palácio do Planalto já uniu a reforma, previdenciária ao ingresso de investidores estrangeiros na economia brasileira. Mas não vejo relação entre a reforma do INSS e o mercado de capitais, por exemplo, ou para o ingresso de novos investimentos na economia do país, cujos reflexos teriam que se fazer sentir em toda a sociedade trabalhadora e no seu poder de compra, condição básica para empreendedores ,além de nossas fronteiras que para cá viriam em busca de lucros superiores àqueles que obtêm em seus países de origem. Mas esta é outra questão.

DEBATE CONCRETO – O que se espera é um texto concreto capaz de permitir por seu turno um debate concreto em torno do assunto. Vale frisar que o sistema da Previdência encontra-se totalmente ligado à mão de obra ativa brasileira que reúne em torno de 100 milhões de pessoas, metade da população.

Se o governo Bolsonaro não tem ainda certeza sobre o conteúdo de seu projeto, como pode condicioná-lo a abertura do mercado econômico a empresas internacionais e multinacionais?

Esta é a questão fundamental.

Novos investimentos dependem do poder aquisitivo da população brasileira

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Charge do Elvis (site Humor Político)

Pedro do Coutto

Discursando ontem em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que seu governo vai facilitar a realização de investimentos no país, além de diminuir impostos e a burocracia para aqueles que desejarem investir no Brasil. Ao defender a redução tributária para as empresas, o presidente da República destacou que a redução de impostos destina-se a gerar, em consequência, a recuperação do nível de emprego, já que o desemprego está atingindo 12 milhões de brasileiros.

Jair Bolsonaro não especificou pontos concretos que pretende atingir ao longo de seu mandato, mas foi genérico ao destacar as faces de seu programa de governo. Todos os pontos que aludiu são positivos, porém é preciso levar em conta que o mercado brasileiro não se encontra bem colocado em matéria de potencial de consumo.

PRIVATIZAÇÕES – Além disso, citou ele a realização de privatizações das empresas estatais. Quais são elas? A resposta cabe ao ministro Paulo Guedes, que foi destacado no pronunciamento de Bolsonaro. Outro ministro que recebeu menção pública do presidente foi o Ministro Sérgio Moro, que participou do encontro como símbolo do combate à corrupção.

Portanto, diminuição de tributos, privatizações e guerra contra os corruptos e corruptores foram as bases de seu pequeno discurso no encontro de Davos. Ocorre que há pela frente do governo, a reforma da Previdência Social, não abordado pelo presidente, e presume-se que isso aconteceu porque ele ainda não definiu o texto completo do projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

PONTOS PRINCIPAIS – Panoramicamente, o pronunciamento foi bem como síntese dos pontos principais do programa de governo. Mas Bolsonaro ficou devendo os planos mais concretos de sua governabilidade. A redução de impostos, por exemplo, logicamente interessa aos empresários e pode interessar aos assalariados, na medida em que contribui para a diminuição de preços, lance direcionado para o mercado de consumo. Entretanto, verifica-se que a redução de tributos pode ser implantada rapidamente, se acontecer de fato, porém seu reflexo no mercado de preços pode demandar alguns meses a reagir ao mais ousado lance de Jair Bolsonaro.

Volta e meia esse problema se coloca como um desafio para a economia brasileira. Trata-se de harmonizar capital e trabalho, algo muito difícil de ser alcançado, sobretudo a curto prazo. Na história do país, e também na história universal, a divisão dos preços termina se voltando muito mais para o capital do que para o trabalho.

Não se trata de buscar uma utopia, mas somente aplicar pensamentos cristãos à humanidade.

Acredite se quiser: proposta do secretário da Receita pode implodir a Previdência Social

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Charge do Veronezi (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Numa entrevista a Fábio Graner, edição de ontem do Valor, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, propôs a desoneração das empresas de pagarem a cota de 20% sobre a folha salarial para o INSS, afirmando que tal solução é a melhor para equilibrar as contas da Previdência Social. Na minha opinião ele está propondo simplesmente implodir o sistema atual de aposentadorias, uma vez que a contribuição empresarial, ao contrário do que ele diz, é a principal fonte da receita previdenciária.

Marcos Cintra, por incrível que pareça, acha que o sistema atual de aposentadoria não se sustenta. Para ele as empresas já estão recorrendo contra a contratação de empregos com vínculo trabalhista, através da pejotização e de vários artifícios, o que está contribuindo para reduzir a receita do INSS e aumentar a informalidade.

CAPITALIZAÇÃO – Sua estranha teoria é de que a desoneração da folha de salários vai impulsionar, em consequência, a contratação de mais mão de obra. Para ele, o caminho que os fatos estão traçando vai inevitavelmente levar à capitalização resultante da contribuição dos próprios empregados, não adianta existir Previdência.

Cintra não focalizou claramente a questão dos funcionários públicos, uma vez que as contribuição para a seguridade não decorre de contribuição empresarial. E sim do desconto dos vencimentos da parte que a legislação atribui aos poderes públicos.

UMA AUDITORIA – Entretanto, somente um levantamento que se impõe no caso dos empregados e servidores celetistas é que pode revelar qual exatamente a participação patronal de 20% sobre as folhas de salários. Não é difícil chegar a essa conclusão e nesse sentido gostaria de obter a colaboração do colaborador deste site Flávio José Bortolotto. Ou então do Secretário de Previdência Social Rogério Marinho.

Creio que dos 600 bilhões de reais da Receita do INSS mais de 400 bilhões decorrem do recolhimento dos empregadores. Assim, dificilmente a Seguridade Social poderia se manter e também assegurar aposentadorias aos trabalhadores.

Há que se considerar também a contribuição dos fundos complementares de aposentadorias pagos pelos fundos de pensão das estatais como a Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, entre outros sistemas de complementação.

PERDÃO A DÍVIDAS – Agora uma coisa espantosa: A repórter Adriana Fernandes, em O Estado de São Paulo informa que no final de seu mandato o ex-presidente Michel Temer perdoou 47 bilhões de reais de dívidas das empresas resultante do não pagamento de impostos. Além disso parcelou em 15 anos nada menos do que 59 bilhões de reais de dívidas.

Portanto, no governo passado o pensamento era o de oferecer isenção às empresas isenção. Para os trabalhadores e servidores das estatais, redução de direitos previdenciários.

Essa dualidade constitui um desafio que atravessa o tempo mantendo um desequilíbrio de tratamento entre o trabalho e o capital.

É quase impossível reduzir gastos da Previdência sem violar direitos dos segurados

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Charge do Clayton (Charge Online)

Pedro do Coutto

O título, a meu ver, sintetiza bem uma realidade que está exposta na reportagem de Marcelo Correa, O Globo de ontem, sobre a média salarial dos inativos que conseguiram aposentadoria pelas regras atuais. Verifica-se, por exemplo que são 35 milhões de aposentados regidos pela CLT. Se comparado esse total com o custo das aposentadorias militares, vamos observar bem a diferença existente. Enquanto os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho custam 186 bilhões, os militares custam 43,9 bilhões.

Entretanto o custo per capita dos militares é bem mais alto do que o dos civis. E os reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica totalizam apenas 143,9 mil pessoas.

SERVIDORES – O Poder Executivo possui 685 mil funcionários. O Poder Legislativo reúne 14 mil. O Judiciário 31 mil. O Ministério Público 3,6 mil. A reportagem baseia-se em levantamento feito pelo economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado que trabalhou a pedido de O Globo.

Foram comparados os custos por pessoa, o que registrou a média de R$ 53,8 mil/ano per capita dos servidores públicos civis. Já os militares elevam esse custo para R$ 143,9 mil/ano per capita. Em relação ao INSS, o custo per capita do déficit é de R$ 5,3 mil reais. Como se observa no panorama exposto por Marcelo Correa, não há como reduzir-se as despesas com aposentadoria, a menos cortando direitos existentes, o que é praticamente impossível.

DIREITO ADQUIRIDO – Isso porque a reforma da Previdência como é natural só vai valer para aqueles que não alcançara ainda os direitos de se aposentar pelas regras atuais. Como é possível então reduzir-se despesas com o pagamento dos regidos pela CLT e pelos funcionários públicos. Corte nos direitos militares, francamente, nem pensar.

Ninguém colocou, tampouco essa hipótese. Então como equilibrar as contas do INSS e da seguridade social? A resposta só pode ser uma: cobrar as dívidas que as empresas acumularam ao longo do tempo para com a Previdência Social. Caso contrário estaria aberto o caminho para uma forte reação em cadeia, se a equipe econômica liderada por Paulo Guedes propuser ao Congresso nacional uma mudança nos direitos dos inativos, sejam eles civis ou militares.

SEM CHANCE – Como foi exposto neste artigo, em nenhum contexto poderiam se enquadrar quaisquer reduções nos vencimentos em vigor.

A matéria de Marcelo Correa, no fundo da questão, destaca o que parece ser uma impossibilidade a hipótese de a reforma ganhar aprovação pelo Poder Legislativo.

Orçamento federal para 2019 é de R$ 3,3 trilhões de reais, mas vai faltar dinheiro

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Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Pedro do Coutto

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, encontra-se em vigor desde a semana passada a lei que estabelece o Orçamento Geral da União para o exercício de 2019.  A chamada Lei de Meios prevê receitas e despesas no montante de 3 trilhões e 372 bilhões de reais. Com base nesse total é possível analisar-se melhor o peso percentual das receitas e despesas do governo federal. Não sei por que as páginas econômicas dos jornais focalizam sempre acréscimos ou decréscimos percentuais, sem compará-los com o peso que possuem no universo orçamentário total.

Como sempre dizia o Ministro Roberto Campos, é indispensável, quando se fala em percentuais, dizer em relação a que totais. Tudo é relativo, só Deus é absoluto, como defendia Einstein.

DIMENSÃO REAL – Dizer que um movimento econômico atinge determinado percentual, por si só não quer dizer nada. Sua verdadeira dimensão exige que seja comparada a percentagem em relação ao universo do qual se refere. Pode se dar como exemplo qualquer valor em matéria de finanças públicas que isso não será suficiente para esclarecer por completo a ideia contida na comparação.

O Produto Interno Brasileiro cresceu, segundo especialistas, 1% em 2018. Esse resultado não quer dizer nada por si, é preciso acrescentar que o crescimento foi de 1% em relação ao PIB de 6 trilhões de reais. Isso de um lado. De outro, no caso do PIB, teremos de adicionar o crescimento demográfico também na escala de 1%. A renda per capita é a divisão do PIB pelo número de habitantes. Logo, a renda per capita permaneceu estagnada.

E O DÉFICIT – Como tudo é relativo, essa relatividade torna-se muito mais clara a identificação do déficit nas contas públicas, especialmente o prejuízo de 189 milhões de reais entre a receita e a despesa do INSS.  O total em bilhões assusta de forma impressionista e impressionante a visão de grande parte da opinião pública brasileira. Porém, o choque fica bem mais amortecido na medida em que se compara o débito em questão com a realidade orçamentária geral do país.

Reportagem de Marcelo Correa e Jussara Soares, edição de ontem de O Globo, focaliza os efeitos da medida provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro contra as fraudes no sistema do INSS. O cálculo preliminar previa uma contenção de despesas da ordem de 20 bilhões de reais. Contemplando-se mais atentamente a questão, segundo Rogério Marinho, Secretário da Previdência os cortes deverão ficar contidos na escala de 9,8 bilhões. A parcela é significativa, sem dúvida, mas também seu efeito não deve ser superestimado.

PREVIDÊNCIA MILITAR – Os percentuais facilitam bastante a compreensão entre a causa e o efeito dos problemas econômicos e sociais. Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, em O Estado de São Paulo, destacaram a dificuldade que o Tribunal de Contas da União tem encontrado para obter informações concretas sobre o sistema de Previdência dos Militares.

Seja qual for o montante da caixa preta, como ressaltam as duas repórteres, seu efeito no orçamento geral não é dos maiores. Pode ser que os gastos sejam percentualmente expressivos, mas em cima de uma realidade orçamentária cujo peso é pequeno no espaço financeiro do país, se não houvesse a dívida pública, é claro.

Pente fino nas fraudes da Previdência Social precisa incluir empresas sonegadoras

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Pedro do Coutto

Reportagem de Manoel Ventura e Marta Beck, edição de ontem de O Globo, revela o combate às fraudes no INSS, através das quais surgem prejuízos enormes ao sistema da Previdência Social. A reportagem enumera os seis  pontos principais de fraudes identificados na medida provisória que instaurou ontem as investigações que abrangem benefícios concedidos sem levar em conta os limites da lei; formas de retificação de aposentadorias irregulares; critérios pra pagamentos do auxílio reclusão; concessão de pensões por morte muitas vezes a partir de documentos falsos; aposentadoria rural sem comprovação de tempo de desconto e finalmente bônus financeiros para ações de peritos superestimados.

Perfeito. Ninguém pode ser contra tais medidas moralizadoras e que paralelamente acusam seus autores. Mas também a medida provisória baixada pelo presidente Bolsonaro devia incluir, a meu ver, também as irregularidades e ilegalidades praticadas por empresas sonegadoras, processo que acarreta os maiores prejuízos à receita do INSS.

GRANDE NEGÓCIO – As sonegações, no fundo do problema, representam um prejuízo muito maior do que as fraudes personalizadas baseadas no recebimento ilegal de assalariados. Até porque o recolhimento em massa das contribuições para o INSS depende dos empregadores que têm que entrar com sua cota e também deduzir a parte dos empregados, responsabilizando-se pela arrecadação.

É muito difícil, excluindo os trabalhadores autônomos, que aqueles que devem pagar a Previdência o façam diretamente ao INSS. Então o recolhimento de suas partes é canalizado, ou então o deveria ser, pelos empregadores que o remuneram. Há inúmeros exemplos de sonegação facilmente comprováveis através de verificação das guias recolhidas mensalmente pelas empresas. Agora mesmo, o governo Temer liberou recursos do PIS e abriu a possibilidade dos assalariados retirarem suas cotas junto à Caixa Econômica Federal, mas quando os assalariados tentaram localizar seus saldos, não encontraram os depósitos respectivos.

APROPRIAÇÕES INDÉBITAS – O mesmo fenômeno negativo localiza-se também nos recolhimentos das contribuições ao INSS. Há incidências até de apropriações indébitas. Empresas descontam a parte de seus empregados e simplesmente embolsam os recursos não os revertendo para as folhas da Previdência Social.

Mas o prejuízo maior decorre da sonegação maciça, uma vez que o recolhimento obrigatório de 20% sobre a folha de salários que cabe ao empregador não é recolhido na fonte como a lei determina. Um cálculo superficial sobre as sonegações através do tempo podem atingir a espantosa cifra de 1 trilhão de reais. Vamos ver se o pente fino do INSS toca esses pelos da sonegação.

Produção de armas poderá ajudar reduzir o inquietante desemprego no país?

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A produção pode aumentar muito, se a venda for facilitada

Pedro do Coutto

Esta pergunta deverá, penso eu, causar uma resposta positiva, que servirá para que se possa medir a profundidade econômica e social do decreto do Presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas pela população brasileira. Afinal de contas, o decreto abriu largamente a criação de um novo mercado na cadeia produtiva. O fato de cada pessoa maior de 25 anos poder adquirir quatro armas diferentes pode proporcionar, não apenas uma lucratividade excepcional para os fabricantes, e também para as redes de comercialização.

Esse fato está muito bem colocado na reportagem de Jussara Soares, Karla Correa e Renata Mariz, edição de ontem de O Globo.

MEDIDA PROVISÓRIA – Além disso, a reportagem anuncia medida provisória capaz de legalizar até 8 milhões de armas hoje irregulares no Brasil. É claro que o bloco parlamentar conhecido como a Bancada da Bala empenhar-se-á para flexibilizar tanto a posse quanto o porte de armas, ainda este ano, de acordo com Bruno Góes e Amanda Almeida, reportagem também publicada pelo O Globo.

A bancada que hoje responde mais pelo nome de “Grupo Parlamentar pela Legítima Defesa” espera para o segundo semestre a extensão da posse para o plano do porte. Mas esta é outra questão. Vamos ver quais serão os efeitos que a liberação decretada poderão surgir no processo produtivo.

Calculando-se apenas com base no poder de compra da população brasileira podemos estimar que ainda em 2019, na minha impressão, poderão ser produzidas em torno de 3 milhões de armas, talvez um pouco mais em face da multiplicidade individual estabelecida no Decreto.

E A VENDA? – Fica no ar uma dúvida: se a produção será acompanhada por um sistema de comercialização muito mais amplo doo que o atual em vigor no país? De um lado, a produção vai exigir presença maior de mão de obra no mercado. De outro a comercialização terá que se basear numa rede muito maior que a atual.

Sem esquecer a incidência do IPI, tributo nacional, e do ICMS tributo estadual. Com isso, uma nova rede bem mais veloz que a atual refletirá as consequências financeiras da medida agora em vigor.

Claro que os fabricantes e as unidades comercializadoras vão alcançar lucros maciços, de acordo com o novo panorama projetado na escala das armas. Isso é natural. Vamos torcer também para que os instrumentos de defesa e também de ataque possam influir numa maior oferta de empregos, num universo fortemente abalado pelo desemprego que atinge 12 milhões de brasileiros e brasileiras.

Se regime de capitalização incluir recursos do FGTS, o trabalhador sairá perdendo

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Charge do Dule (dukechargista.com.br)

Pedro do Coutto

Reportagem de Marcelo Correa, edição de ontem de O Globo, destaca alternativas para reforma da Previdência, uma delas, além dos limites de idade, prevê o lançamento de recursos do FGTS para as contas individuais dos trabalhadores no percurso que termina com a obtenção das aposentadorias. Este ponto deixa uma dúvida: o FGTS é para os regidos pela CLT, portanto a hipótese não pode se aplicar aos funcionários públicos que não possuem Fundo de Garantia.

De outro somar-se a capitalização individual com a liberação do FGTS para a conta de cada um iria, na minha opinião, descapitalizar o fundo de garantia, sem acrescentar nada a conta dos trabalhadores. Vejam bem: o FGTS já pertence aos empregados, portanto incorporá-lo à capitalização individual é a mesma coisa que trocar seis por meia dúzia.

E O DESEMPREGO? – Além do mais, volta à tona o problema do desemprego a frear os trabalhos da equipe econômica de Paulo Guedes. Isso porque o Fundo de Garantia, da mesma forma que a capitalização individual, antes de mais nada dependem do nível de emprego. Com o desemprego atingindo 12 milhões de pessoas os reflexos desse maremoto são muito grandes no esquema da reforma previdenciária. Difícil se compatibilizar a captação, de um lado, com o desemprego do outro. Tanto o INSS quanto o FGTS arrecadam sobre a folha de salários.

A reportagem acrescenta que as privatizações de empresas estatais são cogitadas como fontes de receita capazes de custear as regras de transição no sistema atual para aquele que surgir na construção legal da Previdência. O anteprojeto que poderá estar concluído esta semana ainda antevê a hipótese de um acréscimo de 120 bilhões na receita da Previdência se for adotado o regime de transição ao longo de 15 anos, tempo que ainda ontem estava sendo considerado o prazo ideal para a passagem de um regime ao outro.

SEM TRANSPARÊNCIA – Curioso é que as matérias econômicas em pauta não expõem claramente percentual da capitalização pelo número de exercícios necessários para sua implantação. Por exemplo: 120 bilhões, divididos por 15 anos, aos preços de hoje, qual percentual representa no orçamento global do INSS e muito menos qual fração que significa diante do orçamento da União, que este ano oscila em torno de 3 trilhões e 500 bilhões de reais.

As estatísticas, como dizia o ministro Roberto Campos, têm que ser analisadas a partir do percentual que representa num universo global.

Tampouco pode se aceitar que o novo regime previdenciário possa influir diretamente na Bolsa de Valores e no Mercado de Capitais. Uma coisa nada tem a ver com outra.

No filme “Um dia muito especial”, a consagração definitiva de Mastroianni e Sophia Loren

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No artigo de ontem, destaquei a consagração de Marcelo Mastroianni e Sophia Loren no cinema italiano, ressaltando papeis importantíssimos da dupla de artistas. Assinalei que a impressão que eles deixavam em suas representações produziam a sensação de que nós espectadores, sintonizados com a sensibilidade, tínhamos a impressão de que estávamos junto a eles nas imagens que se sucediam. Cito hoje, o que não fiz ontem, o desempenho de ambos em “Um Dia Muito Especial”, dirigido por Ettore Scola.

O filme tem base no dia em que Hitler foi a Roma assistir a uma parada militar ao lado de Mussolinni.

O ENREDO – Enquanto o marido da personagem de Sofia Loren saía de casa entusiasmado para se unir à manifestação, a bela atriz projeta sobre si mesma uma ideia de liberdade quando parte para seduzir um vizinho, Marcelo Mastroianni, que se revela homossexual.

As cenas correm paralelas em sequência, uma delas focalizando um ato de submissão de Mussolini a Hitler, acentuado pela presença maciça dos camisas negras, símbolo do Fascismo italiano. Enquanto isso, Sophia Loren tenta relacionar-se com Mastroianni, contribuindo para que tenha ele uma nova imagem e uma nova prática de sexo entre um homem e uma mulher.

A narrativa paralela entre um fato e outro no cinema italiano já tinha sido usada em Roma Cidade Aberta de Rossellini. Quando o diretor intercalava os choques que ainda se travavam nas ruas de Roma com a respiração aliviada dos antifascistas e dos trabalhadores que formavam a resistência pela liberdade do país.

‘VIVA BADOGLIO” – Numa das imagens estava escrito na parede de um edifício a expressão “Viva Badoglio”, general que representava o combate ao nazismo. Entrelaçaram-se imagens unindo a realidade e as ideias de liberdade que se aproximavam de sua realização. Afinal de contas, a Itália de Mussolini fora invadida simultaneamente por forças americanas e brasileiras de um lado e de alemães de outro. Mas esta é outra questão.

O filme de Ettore Scolla é uma obra belíssima e acentuou o encontro entre a realidade e a vontade de reconstruí-la. No vértice da questão com Mastroianni e Sophia Loren brilhando com suas representações, encontrava-se também a libertação tanto da Itália como a da personagem vivida por Sofia Loren.

Para os que desejam que a ficção não tenha vínculo com a realidade, em “Um Dia Muito Especial” vamos observar exatamente o contrário.

Inflação de 2018 é de 3,75%, mas muitos setores subiram bem mais do que o IPCA

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Pedro do Coutto

Reportagem de Daniela Amorim e Maria Regina Silva, edição de ontem de O Estado de São Paulo, destaca o índice geral da inflação registrado em 2018. Ficou em 3,75%, portanto ,abaixo da meta do governo Temer, que esperava uma variação de 4%. Mas a mim parece que o índice inflacionário varia na renda das famílias. Podemos citar como exemplo os planos de saúde, cuja correção foi de 11,1% ao longo dos doze meses. O setor de alimentos, claro, foi o que mais subiu, como é natural, porque para os grupos sociais de renda menor o peso da alimentação é maior.

A inflação tem de ser calculada através da média algébrica, cálculo em que cada setor possui um peso diferente. A partir daí é que se identificam os aumentos de preço no mercado de consumo.

COMPLEXIDADE – A questão é bastante complexa, como já afirmei em artigo anterior, porque os itens das despesas obrigatórias não podem somente ser calculados à base dos preços mínimos registrados nos vários setores do mercado. Porém, esta é a regra adotada pelo IBGE e que portanto temos de seguir.

O que acontece com o índice inflacionário é que ele se destina a registrar a reposição do custo de vida ocorrido ao longo de um ano. Portanto, os reajustes de salários não antecedem, mas sim sucedem a inflação. Este aspecto pode ser sintetizado no fato de a reposição inflacionária se esgotar no mês da recomposição do salário.  A partir daí, os preços continuam a subir e sua reposição para os vencimentos dos trabalhadores e funcionários públicos continua perdendo para as elevações de preço. Esse critério é inevitável, porém ele espelha uma realidade insubstituível.

COMPRESSÃO SALARIAL – O índice de desemprego que atinge doze milhões e brasileiros e brasileiras vai contribuir inevitavelmente para uma compressão salarial, pois a oferta de mão de obra continua sendo muito maior do que a demanda para as empresas particulares e estatais, além de limitar, como está limitando, o acesso a cargos públicos de modo geral.

O panorama aí está e dentro da nuvem econômica não se vislumbra qualquer esperança otimista. Pois não se investe porque o consumo não se expande, e o consumo não se expande porque não há investimento.

Esta dualidade atravessa o espelho do tempo e apaga qualquer pensamento otimista.

Equipe de Bolsonaro está avaliando qual a renda mínima para regime de capitalização

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Charge do Bruno Galvão (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Reportagem de Idiana Tomazzelli, edição de ontem de O Estado de São Paulo, revela que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro ainda está avaliando qual a renda mínima para que os regidos pela CLT e os funcionários federais. Portanto, o time comandado pelo ministro Paulo Guedes não chegou a uma solução de equilíbrio que envolva a questão. Na mesma edição, a jornalista Idiana Tomazzelli destaca a sombra de uma dúvida para inclusão do anteprojeto em torno das regras transitórias do sistema atual para aquele que vier a ser sancionado, através do qual a reforma teria regras transitórias.

O problema das regras transitórias é fundamental porque funcionários e trabalhadores, os quais possuindo tempo de serviço e de contribuição desejam saber se a reforma sustentará suas situações na passagem do antigo para o novo sistema, o que é fundamental.

MUITO TRABALHO – Como se constata, o texto do anteprojeto vai demandar muito trabalho em suas próximas etapas, pois não faltam problemas a resolver e equacionar. Por exemplo: a questão da renda mínima para inclusão do funcionalismo federal e os regidos pela CLT, neste caso os servidores das empresas estatais, demonstra que o problema, a meu ver, é de realidade sócio-econômica.

E quando a equipe de Paulo Guedes preocupa-se com a renda mínima para o novo sistema de capitalização, tacitamente reconhece que aqueles de renda menor evidentemente não teriam condições para depositar numa apólice, cujo vencimento dependerá da diferença entre seu salário e a capacidade de assumir uma fração de seus vencimentos no sentido de no futuro próximo obterem a diferença entre o teto do INSS, que hoje é de 5600 reais e seus salários quando a aposentadoria chegar.

E AS ESTATAIS? – Essa perspectiva tem influência maior nos servidores das empresas estatais, como é o caso da Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás. Isso porque os vencimentos pagos pelas estatais são muito maiores que os do mercado. Feita a conversão do direito à aposentadoria integral e o limite do INSS temos aí uma estrada que necessita capitar recursos financeiros tanto na Bolsa de Valores quanto nas aplicações do setor chamado investimentos diretos para que o direito ao salário complementar não se transforme num sonho de uma noite de verão, como disse o poeta.

Uma coisa que precisa ser lembrada concretamente. Qual a situação dos celetistas que, aposentados continuam no mercado de trabalho. São praticamente 6 milhões de brasileiros e brasileiras que recolhem para o INSS sem contrapartida alguma. A lei que criou o pecúlio foi sancionada pelo governo Geisel, que deu sequência a um projeto do então ministro Nascimento Silva.

SEM DEVOLUÇÃO – O pecúlio foi cancelado no governo Fernando Henrique Cardoso. Essa fonte de capitação de recurso sem contrapartida que foi fixada pelo governo e depois anulada, sem os depósitos feitos até então fossem devolvidos O sistema era idêntico ao do FGTS, incluindo a correção monetária para quando o trabalhador deixasse o mercado de trabalho em definitivo, ou no caso de seu falecimento, no primeiro caso teria direito a sacar o total dos depósitos. No caso de falecimento, seus herdeiros receberiam o montante recolhido. Trata-se de um caso de contribuição sem retribuição.

Um absurdo, mas o PT nos seus 14 anos de governo não tomou qualquer iniciativa para resolver o problema.  Essa é uma contradição fundamental.

Reforma da Previdência ficou caótica e agora exige um amplo debate nacional

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Charge do Bruno Galvão (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

É questão complexa, envolvendo dezenas de ideias diferentes para cada uma de suas etapas. Nas edições de ontem, ganharam destaque a reportagem de O Globo assinada por Marcelo Correa, Manoel Ventura e Daiane Costa, que indica um caminho alternativo colocado pela equipe de Paulo Guedes, que cogita no sistema da capitalização, mas restrito aos trabalhadores da classe média.

Como o salário médio brasileiro é de 2.300 reais, torna-se difícil identificar qual o indicador a ser aplicado na classe média. Essa posição tende a considerar classe média aqueles que ganham acima de 4000 reais por mês.

RENDA INDIVIDUAL – Mas esse patamar refere-se à renda individual, não incluindo os familiares e as despesas pessoais. Esta colocação revela que o projeto vai abranger 32 milhões de aposentados e pensionistas na medida em que no país 1/3 da mão de obra ganham o salário mínimo.

Com uma renda baixa assim, a capitalização espontânea no Brasil dificilmente se viabilizaria. Porque deve-se reconhecer que no Brasil praticamente 60 milhões de pessoas encontram-se com suas dívidas em atraso.

A Folha de São Paulo publica reportagem de Thiago Resende e Gustavo Lírio colocando no palco do debate a ideia contida no anteprojeto que exclui o afastamento de trabalhadores por doença no seu respectivo cálculo para aposentadoria. Para que esse ponto fique claro, o afastamento por doença provavelmente seria calculado para reduzir a respectiva aposentadoria.

E OS MILITARES? – Além disso, surgiu a questão dos militares, que se pronunciaram contra qualquer modificação em seu sistema de seguro. Reportagem de Idiana Tomazzelli, O Estado de São Paulo, destaca a questão mostrando que o déficit no setor militar vem crescendo mais que o do INSS.

Como se constata, a confusão é geral, sobretudo porque há situações nevrálgicas em cada grupo social e também em cada profissão. Para se ter uma ideia de como questões sociais são complicadas e muitas vezes trafegam por estradas diferentes, não custa lembrar que a CLT de 1943 possui 676 artigos, espaço muito grande para qualquer debate nela contido. Falo em artigos da CLT mas devo acrescentar um número enorme de parágrafos e alíneas. Mas esta é outra questão.

O fato central do processo de reforma da Previdência é que está se destacando a visão do lado empresarial. Seria bom que os trabalhadores e funcionários públicos, através de seus sindicatos e associações participassem da discussão.

Previdência: capitalização é positiva, mas falta dizer qual é a contribuição dos empresários

Charge Papai Noel

Charge do Moézio Fiúza (Revista Fórum)

Pedro do Coutto

Manchete principal das edições de ontem de O Globo, Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes anunciou um primeiro projeto para a reforma da Previdência Social, partindo do princípio da capitalização. A capitalização seria estabelecida para os empregados e funcionários que fossem admitidos a partir de agora, respeitando-se os direitos daqueles que já se encontram no mercado de trabalho.

Nesse sistema esboçado entregue a Paulo Guedes, os celetistas e funcionários públicos recolheriam conforme suas disponibilidades para capitalização no momento em que viessem a se aposentar. Na minha opinião, a iniciativa projetada é importante, sobretudo na medida em que estaria na disponibilidade de cada empregado ou servidor formar seu próprio pecúlio.

PARTE DO PATRÃO – Entretanto, a Previdência brasileira não pode abrir mão das contribuições dos empregadores, porque atualmente as empresas recolhem para o INSS uma importância muito maior que a receita fornecida pelos empregados e funcionários públicos. Esta contribuição é de 20% sobre a folha de salários, enquanto a dos regidos pela CLT bate no teto de 11% sobre o valor máximo da aposentadoria, que é de pouco mais de 5.600 reais. Mas esta é outra questão.

A meu ver, a melhor reportagem sobre o tema foi da jornalista Ana Estela de Souza Pinto, publicada ontem pela Folha de São Paulo. É feita uma comparação entre o texto esboçado diante das alternativas colocadas sobre quais os melhores limites de idade para homens e mulheres.

Seja como for, a matéria aceita para estudos pelo ministro Paulo Guedes assinala um avanço em relação às ideias iniciadas pelo governo Michel Temer. No governo Temer não houve lugar para ideia da capitalização. O projeto no seu início abriu um panorama bastante amplo tendo como alvo central a reforma e maior controle do INSS pelas distorções existentes. E não só as distorções como também tradicionais fraudes que atravessam o tempo.

LONGEVIDADE –  Vale frisar que os recursos destinados às aposentadorias não estão limitados somente aos valores hoje registrados. Uma tese é que a população está vivendo mais e por isso tal fenômeno compromete as despesas. Entretanto, o falecimento de pessoas com idade mais avançada, no caso das aposentadorias, representam uma transferências dos encargos para aqueles ou aquelas que passam a ser pensionistas de Previdência Social. Trata-se assim de uma substituição de pessoas, o que não quer dizer que o desembolso governamental seja reduzido.

A partir de 2003 os funcionários federais admitidos não têm mais direito à aposentadoria integral. Seu teto passa a ser de 5.600 reais por mês. E para receberem de acordo com seu último salário ao se aposentar, somente a adesão a um sistema de aposentadoria complementar, a exemplo do que ocorre nas empresas estatais, poderia se transformar num limite maior do que o maior limite pago pelo INSS.

Estamos diante desse panorama e os militares não querem participar da reforma. A decisão final vai depender do presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro, a Rede Globo e a remuneração da publicidade oficial e comercial

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Pedro do Coutto

Reportagem de Igor Gielow, edição de ontem da Folha de São Paulo, revela que o deputado Alexandre Frota está concluindo a redação de projeto com o objetivo de atacar o domínio da Rede Globo na publicidade. Colaboraram na reportagem Gustavo Uribe, Talita Fernandes, Mariana Carneiro e Bernardo Caram, de Brasília. Alexandre Frota afirmou que a Globo participa amplamente do mercado publicitário do país, mas ele não distinguiu entre a publicidade institucional e a comercial no mercado de informação.

Frota diz que vai se reunir com representantes do SBT, Rede TV, Record e possivelmente com dirigentes da Band. A Band, assim, revela ter alguma dúvida quanto a eficiência de um projeto de lei nesse sentido. A meu ver, é muito difícil igualar todas as emissoras na veiculação de mensagens. Isso porque as audiências variam de uma emissora para outra, e, segundo o Ibope, há variações relativas ao poder aquisitivo das camadas da população que assistem TV, praticamente toda a população brasileira.

AUDIÊNCIA – A liderança da Globo é incontestável, inclusive tem que se considerar a audiência da Globonews. Mesmo sem a Globonews, se for levada em conta só a TV aberta, a liderança média permanece. Essa afirmação, de acordo com a matéria da Folha, foi feita por Mario D’Andreia, Diretor da Associação Brasileira de Agências de Publicidade. Ele faz a diferença entre a propaganda oficial e a comercial.

Concordo, a propaganda oficial pode ser dividida em partes iguais. Mas a publicidade comercial tem sua seleção de acordo com os índices de audiência fixados pelo Ibope ao longo das 24 horas do dia.

BÔNUS POR VOLUME – Um outro ponto levantado por Alexandre Frota refere-se ao bônus por volume (BV) e nesse aspecto a Globo leva vantagem na medida em que seu relacionamento com as Agências Publicitárias inclui esse fator. Aliás, nessa questão de publicidade temos de separar duas coisas: uma, a compra do espaço, outra a elaboração e a produção das peças. A comissão das Agências de Publicidade, seja ela qual for, é de 20% sobre a compra do espaço, incluindo o número de intercessões.

Esse o panorama no qual se integra o mercado publicitário. Não pode ser alterado no que se refere ao setor da comercialização das mensagens.

IGUALDADE? – Como disse acima pode haver igualdade quando a publicidade é feita pelo governo. Mas neste caso como seria calculado o preço de cada peça levada ao ar? O governo estaria pagando a mesma coisa à Globo e à RedeTV, por exemplo. Isso faz sentido? Não.

A igualdade estaria baseada numa desigualdade de audiência. Vale a pena lembrar a publicidade feita por Silvio Santos nos jornais da semana passada. Ele destacou que o SBT é a segunda rede de televisão do país. Logo sua emissora compete com a Record. Melhor testemunho não poderia haver quanto a liderança da Rede Globo.

Matérias políticas e econômicas são inteiramente gratuitas; publicidade é outra coisa

Charge/tutorfreebr.blogspot.com

Charge do André Dahmer (O Gloobo)

Pedro do Coutto

Na manhã desta segunda-feira, ao dar posse aos novos presidentes do Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que daqui para frente todos os jornais e emissoras de televisão vão passar a receber verbas semelhantes, não havendo qualquer diferenciação por parte do governo, incluindo as empresas estatais. Assisti à solenidade pela Globonews, e me deu margem a colocar meu pensamento a respeito da informação do Presidente da República.

Aliás, sugiro a ele que explique melhor a diferença entre o noticiário político, econômico, administrativo e social, para evitar interpretações equivocadas a respeito do jornalismo.

GRANDE DIFERENÇA – Jornalista há mais de 60 anos, me sinto à vontade para opinar. Faço isso para que fique bem clara a divisão entre jornalismo e publicidade comercial ou institucional. Muitas pessoas acreditam que tudo o que sai nos jornais, revistas e através das emissoras de rádio e televisão, é pago como se fosse uma relação de trabalho ou, o que é mais grave, de cumplicidade.

Engano total, fazendo a ressalva de que a opinião pública muitas vezes se engana. Por isso, aproveito a oportunidade para que os leitores deste site observem bem a questão.

A publicidade comercial ou institucional é paga por anunciantes e pelo governo quando este desencadeia campanha para fortalecer as instituições, ou para avisar a população de algum programa coletivo. A diferença é que a publicidade comercial tem como objetivo ampliar seu mercado.

JORNALISMO – O mercado da informação é outro, é gratuito, e quando os jornais e emissoras de TV percebem que esse ou aquele profissional está usando a imprensa escrita, falada ou televisionada para situações pessoais, demite o profissional imediatamente. Demite também quando percebe que ele paralelamente encontra-se a serviço de uma agência de publicidade ou de uma agência de comunicação. O jornalista não tem o direito de usar como seu um sistema de comunicação que não lhe pertence. São várias as situações assim e o desfecho é sempre o mesmo.

Vale acentuar ainda um outro tipo de envolvimento. Empresas do governo contratam agências de comunicações e relações públicas para divulgar assuntos de seu interesse. Este aspecto contém uma carga venenosa. As agências terminam se limitando a projetar notícias nas redes da Internet. E quando prestam conta esquecem propositalmente a verdade.

APENAS REMESSA – As estatais e órgãos do governo terminam aceitando tal desempenho porque não cobram onde as notícias foram publicadas. Portanto, confundem remessa de noticiário com sua publicação nos jornais e nas emissoras de rádio e televisão.

Poderei voltar ao assunto em outro dia. Mas creio que este artigo seja suficiente.

Do Correio da Manhã à editora Abril, um percurso que evapora os direitos trabalhistas

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Mais uma editora se fecha, sem pagar a seus empregados

Pedro do Coutto

As jornalistas Eliana Sanches e Patrícia Zaidan, edição de ontem da Folha de São Paulo, escreveram artigo sobre o esquecimento dos direitos trabalhistas a partir do momento em que o grupo Abril, ao qual está vinculada a Revista Veja, dá início a um processo de recuperação judicial, uma vez que suas dívidas acumuladas alcançam a estratosfera de 1 bilhão e 600 milhões de reais. As jornalistas reclamam os direitos trabalhista dos profissionais de imprensa que trabalharam e ainda trabalham para o grupo empresarial que, penso eu, está se desfazendo e se transferindo para outras mãos.

Me lembro do que aconteceu com o Correio da Manhã, que teve a falência decretada em 1974. Os direitos trabalhistas foram simplesmente ignorados por aqueles que assumiram a empresa em decadência.

MUITA SEMELHANÇA – Há forte semelhança entre as duas situações. Tanto em um quanto em outro caso aparecem como responsáveis pessoas, como é natural, assalariados, portanto sem a menor possibilidade de pagar os passivos existentes. No caso do Correto da Manhã, o jornal morreu sob o descomando de Ari de Carvalho. Um jornalista sem grandes bens patrimoniais. Antes de Ari de Carvalho, a redação era chefiada por Marcello Alencar, depois prefeito e governador do Rio de janeiro.

Quanto ao grupo Abril, Eliane Sanches e Patrícia Zaidan revelam que a Abril foi negociada por apenas 100 mil reais pelo advogado Fábio Carvalho, pessoa física e portanto sem condições de assumir um passivo de 1 bilhão e 600 milhões. Logo está se vendo que ele deve representar apenas uma ponte entre a venda aparente e a transação a ser completada com a participação de um grupo econômico capaz de arcar com o empreendimento. A história se repete.

JORNAL DO COMMERCIO – Citei o Correio da Manhã como poderia ter citado o Jornal do Commercio, adquirido por Santiago Dantas do acadêmico Elmano Cardim. Na verdade o grande jurista foi apenas uma ponte para que Assis Chateaubriand assumisse o tradicional jornal carioca.

São fatos assim que servem para mostrar como empresários e empresas não cumprem as obrigações legais das relações entre capital e profissionais da imprensa.

A oportunidade que o governo tem de conferir as sonegações para com a Previdência Social encontra-se nesse episódio.

PENTE-FINO NO INSS – Na Folha de São Paulo de ontem a repórter Fernanda Brigati e o repórter Paulo Mazzalon destacam que o governo Bolsonaro está se preparando para passar um pente-fino nas contas do INSS.

Esse pente-fino precisa atingir as fraudes individuais e as sonegações de empresas, especialmente aquelas que se encontram em liquidação ou recuperação judicial, que é o caso da Abril.

Onyx, da Casa Civil, não pode traduzir (e corrigir) o presidente Bolsonaro

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Onyx e o secretário da Receita Federal desmentiram o presidente

Pedro do Coutto

Um fato inusitado aconteceu no final da tarde de sexta-feira e foi destacado nos jornais de ontem. O ministro-chefe da Casa Civil tentou uma nova versão quanto aos limites de idade para aposentadoria revelados pelo Presidente da República. O ministro Onyx Lorenzoni afirmou que o chefe do Executivo, a quem está subordinado e foi por ele nomeado, não quis fixar em 62 e 57 anos os limites de idade para aposentadoria.

TRANQUILIZAR – “Ele falou isso”, disse Onyx, como uma forma de tranquilizar os funcionários públicos e também os celetistas a respeito da reforma da Previdência Social. Como? Tranquilizar?

Não faz sentido o episódio em que o ministro se transformou em intérprete do presidente da República. E o secretário da Receita, Marcos Cintra, também desmentiu o presidente, como se ele falasse uma outra linguagem que não a linguagem característica de um governante.

REFORMA FATIADA – Aliás, o episódio se reveste de outro ponto importante. Jair Bolsonaro projetou o final da reforma para 2022, deixando a tarefa complementar para seu sucessor no Palácio do Planalto. Com isso, confirmou o que disse na campanha, reafirmando que pretende acabar com a reeleição para os cargos do Executivo. É possível que ele apenas aplique a norma que defende para si próprio, não efetuando uma mudança constitucional. Isso é verdade, mas é também possível que ele proponha emenda constitucional alterando aquela que permitiu em 98 a reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Naquele momento a emenda abrangeu os governadores e prefeitos.

A matéria é de grande destaque nos jornais e em O Globo, reportagem de Eduardo Bressiani, Mateus Coutinho e Jussara Soares, destaca o episódio e acrescenta  que outro ponto também deu margem a um esforço para revisão. Esse ponto foi aquele no qual o presidente da República revelou-se favorável a redução de 27,5% para 25% da alíquota mensal que incide sobre os salários a partir de 4.300 reais.

TEXTO BÁSICO – Relativamente à Previdência, na edição de o Globo de ontem, Geralda Doca informa que o governo, a partir de agora, poderá usar o texto básico do projeto de reforma enviado ao Congresso por Michel Temer, dele extraindo e modificando dispositivos.

Mas, voltando ao tema da aposentadoria verifica-se que a matéria original previa tempo maior para implantação, enquanto a visão atual da equipe de Paulo Guedes cogita implantar a reforma em prazo mais rápido. Mas esta é outra questão.

CORREÇÃO DO IR – Por falar em tributos e contribuições, devemos lembrar a Jair Bolsonaro que estabeleça em favor dos contribuintes do Imposto de Renda o índice de correção para os recolhimentos mensais antecipados nas folhas de salário.

Como a inflação de 2018 oscila em torno de 4%, esta deverá ser legitimamente a correção em favor dos assalariados.

Bolsonaro desautoriza Guedes e imobiliza a oposição na reforma da Previdência

Jair Bolsonaro dando entrevista para Carlos Nascimento, Débora Bergamasco e Thiago Nolasco

Na entrevista ao SBT, Bolsonaro fez surpreendentes revelações

Pedro do Coutto

Foi exatamente isso o que ocorreu na quinta-feira quando o presidente Jair Bolsonaro foi entrevistado pelo SBT. Ontem a entrevista foi objeto de excelente reportagem de Geralda Doca publicada em O Globo. O presidente da República afirmou que no seu projeto de reforma propõe idade mínima de 62 anos para homens e 57 para mulheres. Ficou no ar uma dúvida: se ele se referia somente ao funcionalismo federal ou de forma simultânea incluindo os trabalhadores regidos pela CLT. Mas isso não muda o impacto da entrevista.

O projeto enviado ao Congresso pelo ex-presidente Michel Temer estabelece o limite de idade bem maior do que esse. Com isso, Bolsonaro desarmou a oposição parlamentar.

UM ALÍVIO – O presidente aceitou modificações que efetivamente representam um alívio sobretudo para aqueles que se encontram próximos a requerer aposentadorias. E o próprio Jair Bolsonaro criticou, de outro lado, a ideia de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11 para 14%.

Dessa forma, encampou indiretamente a reivindicação dos funcionários da cidade de São Paulo, cuja contribuição tinha sido elevada de 11 para 14%. E funciona como uma sinalização para que o governador João Dória não siga o mesmo caminho adotado pelo prefeito Bruno Covas. A declaração do presidente da República deverá repercutir no Estado do Rio de Janeiro, já que o ex-governador Luiz Fernando Pezão aprovou a contribuição dos funcionários na mesma escala condenada pelo Presidente da República.

A propósito do assunto ele disse o seguinte: “Acho que é injusto aumentar alíquota previdenciária dos servidores. Os 11% estão de bom tamanho”.

REFORMA BOA – A investida de Bolsonaro na área em que estava sendo elaborado o projeto de reforma levará inevitavelmente a que a equipe chefiada pelo ministro Paulo Guedes reveja suas colocações. Bolsonaro ainda acrescentou: reforma boa não é a que está na cabeça da equipe econômica, mas sim no projeto para passar na Câmara e no Senado Federal.

Ressaltou também que deverá ser diminuída a alíquota do Imposto de Renda na fonte, hoje na escala de 27,5% para os salários acima de 4 mil reais.

A oposição perdeu a maioria dos argumentos que possuía para combater a reforma da Previdência Social. E a equipe econômica foi ultrapassada pela vontade do Presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro surpreende ao anunciar idades mínima de 62 e 57 anos na aposentadoria

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Charge do Tacho (Jornal (NH)

Pedro do Coutto

Depois do noticiário que destacou nas edições de ontem dos jornais a colocação do ministro Paulo Guedes para alterar os direitos para aposentadoria e pensões dos trabalhadores regidos pela CLT, exatamente as 21 horas da noite de ontem a Globonews divulgou a orientação traçada pelo presidente Jair Bolsonaro em relação à questão.

O presidente da República revelou-se favorável ao limite de 62 anos para os homens e 57 anos de idade para as mulheres.

GUEDES RADICAL – Nos jornais de ontem, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, O Globo e Valor, o ministro Paulo Guedes tinha assumido uma proposta bem mais radical quanto à matéria. Como a reportagem de Mariana Carneiro e Bernardo Caram, Folha de São Paulo, o titular da Economia destacou que ,se o Congresso não aprovar a emenda Constitucional para a reforma da Previdência, o plano B do governo é desvincular a Previdência Social do  orçamento da União.

Este ponto eu iria destacar no título da matéria, mas a notícia da Globonews colocou a importância maior no posicionamento adotado pelo Presidente da República.

FORA DO ORÇAMENTO – Desvincular o INSS do orçamento da União significa que a Autarquia teria que prover seus próprios recursos para garantir o pagamento mensal dos direitos obtidos pela mão de obra ativa brasileira. Reparem os leitores que não utilizei a palavra benefícios para abranger os salários de aposentados e pensionistas. Afinal de contas eles contribuíram durante suas vidas para terem direito ao recebimento de aposentadorias e pensões. O INSS não possui recursos próprios para cumprir esses pagamentos. Tanto assim que no orçamento da União está previsto um déficit de 189 bilhões de reais.

Com a posição assumida por Jair Bolsonaro vamos esperar as repercussões.

UM OUTRO ASSUNTO – A Federação Brasileira dos Bancos vem editando nas emissoras de televisão e publicando nos jornais mensagem convocando a um esforço coletivo para que os juros venham a ser reduzidos. Nada contra, embora pense que a questão de juros não depende da população. Pode depender de um esforço conjunto do governo e do poder Legislativo. Mas nunca do Poder Judiciário, como a mensagem assinala.

O Poder Judiciário é para julgar. Por isso não pode fazer parte da trilogia destacada pela Federação dos Bancos.

Todos falam na reforma da Previdência, mas ninguém focaliza os pontos concretos

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Pedro do Coutto
         (Charge do Mariano)

A reforma da Previdência Social, focalizada por quase todos como medida de salvação nacional, transformou-se numa bandeira econômica somente igualada à exclamação da reforma agrária, como tema das eleições de 1960. Comentaristas políticos circulam sobre o assunto mas dele não destacam pontos que ela parece focalizar. Aliás, nem a própria equipe do ministro Paulo Guedes chegou a uma conclusão a respeito de qual texto será enviado ao Congresso Nacional.

Reportagem de Flávia Lima, Alexia Salomão, Talita Fernandes e Indiana Sofia, edição de ontem da Folha de São Paulo, destaca o tema. E acentua no título que a reforma levará a uma economia de 50 Bilhões de reais. Só que esses 50 bilhões são o embolso ao longo dos próximos 10 anos. Logo a fração anual é de 5 bilhões, ao longo da década.

HÁ ALGO ERRADO – Esse total não representa quase nada porque o orçamento anual da Previdência está em torno de 800 bilhões, incluindo o déficit de 189 bilhões de reais. Ontem, ao assumir o Ministério da Economia, Paulo Guedes considerou a reforma fundamental para as ações do governo Jair Bolsonaro, que assumiu o Palácio do Planalto no dia 1º.

Usou um tom ameaçador na hipótese de o Legislativo não aprovar a matéria. Entretanto, não se referiu concretamente como poderão ser aplicados os cortes de despesas ainda neste ano e ao longo do mandato presidencial de 4 anos.

O déficit previdenciário de 189 bilhões inclui o pagamento salarial aos funcionários civis da administração. É preciso, na minha opinião, ser colocada uma questão. Quando se fala em programas de saúde, educação e segurança, junta-se na mesma soma o custo do funcionalismo civil. Dessa forma, as despesas com os funcionários públicos é considerada duas vezes. Uma quanto ao pagamento mensal e outra embutida nos programas de segurança, saúde e educação. Assim os gastos com pessoal entram duas vezes no orçamento. Uma no programa respectivo e outra no quadro geral da administração. Essa duplicidade aumenta os desembolsos. Caso dos médicos por exemplo: entram tanto quanto na saúde quanto na rubrica do funcionalismo público.

É preciso essencialmente que a questão seja colocada por inteiro. A reportagem da FSP destacou que o presidente Bolsonaro poderá editar medida provisória sugerida por Paulo Guedes. Muito bem. Publicada esta iniciativa, enfim poder-se-á debater seu conteúdo concreto.