Dilma mantém batalha no STF por anulação do impeachment e resgate da “verdade aos olhos das gerações futuras”

Dilma diz que houve “imoralidade explícita e hipocrisia”

Joelmir Tavares
Folha

Michel Temer virou presidente, Lula foi preso e solto, Jair Bolsonaro se elegeu, e, três anos e meio depois de sofrer impeachment, Dilma Rousseff mantém uma batalha para tentar anular o processo que a derrubou da Presidência da República.

A petista descreve como uma de suas últimas trincheiras um processo que move desde setembro de 2016 no Supremo Tribunal Federal (STF ) com esse objetivo. Nesta sexta-feira, dia 22, a Corte deve analisar um recurso dela para que o caso seja novamente examinado.

NOVO JULGAMENTO – Dilma, que é defendida no caso por seu ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, acumula derrotas no tribunal. Na fase atual, ela aguarda o julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, um tipo de contestação em que pede explicações adicionais sobre decisão anterior e requer novo julgamento.

Para a petista, embora seja impossível que uma eventual invalidação do impeachment a leve de volta ao cargo, o reconhecimento de que o processo foi fraudulento ajudaria a “restabelecer a verdade” sobre o que ela vê como “golpe parlamentar justificado por uma retórica manca”. O julgamento do recurso está programado para ocorrer no plenário virtual, onde a tramitação é mais célere que no plenário físico.

PLEITOS – São dois os pleitos da ex-presidente no momento: 1) que a decisão monocrática (individual) proferida em dezembro de 2018 pelo ministro Alexandre de Moraes, refutando a nulidade da deposição, seja revista por colegiado do STF; e 2) que a análise seja feita em sessão presencial.

No dia 12 deste mês, os advogados dela reivindicaram a transferência do caso para o plenário físico, sob o argumento de que se trata de mandado de segurança impetrado por uma ex-presidente e que o tema é de notável relevância.

SUSTENTAÇÃO ORAL – Eles explicaram ainda que esse formato daria aos defensores a chance de fazer sustentação oral no tribunal. Moraes, que é o relator da ação, rejeitou o pedido. Afirmou que “o julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria”.

O recurso que está em debate deu entrada na Corte em dezembro de 2018, dias depois que o relator negou a demanda original de Dilma. Ele afirmou na decisão que não caberia ao STF interferir no “mérito de decisões políticas proferidas no impeachment”. Moraes escreveu ainda desconhecer “qualquer comprovação de ilegalidade” no processo.

Nos embargos, os advogados afirmaram que desde a juventude Dilma “sempre teve como valor orientador da sua vida a perspectiva de que quem suporta um mal com valentia depois conquista um bem”.

“INJUSTIÇA” – “Com a mesma valentia que suportou as torturas que lhe foram impingidas pela ditadura militar, tem sabido suportar as dores da injustiça perpetrada por um golpe parlamentar, e por todas as traições e calúnias que ainda hoje são lançadas contra ela.” A petista, na defesa, disse que a anulação do impeachment resgataria “a verdade aos olhos das gerações futuras”.

Entre as teses invocadas por Dilma, estava a de que houve desvio de poder do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB), na decisão de abrir o processo para retirá-la da Presidência. Seria um “vício insanável” do procedimento. Segundo ela, Cunha —preso desde 2016 em decorrência da Operação Lava Jato— agiu por vingança, depois que o PT se negou a fazer um acordo para barrar a cassação do mandato dele na Comissão de Ética da Câmara.

ILEGALIDADES – A ex-presidente afirmou ainda que a tramitação do impeachment foi “marcada por inconstitucionalidades e ilegalidades” e que não houve a comprovação de justa causa para configurar crime de responsabilidade dela. Houve, na visão da petista, “imoralidade explícita e hipocrisia”, sem “qualquer acusação de corrupção”, a não ser a “mera invocação da prática de atos de gestão orçamentária que todos os governos anteriores praticaram”, as famosas pedaladas.

Na petição ao STF, Dilma também atacou seu ex-vice, Michel Temer (MDB). Disse que “a deslealdade pessoal, política e institucional talvez venha a ser o único legado concreto do governo” dele, que ela chama de ilegítimo.

PRAZOS – A ex-presidente reclamou ainda que o STF descumpriu prazos processuais “sem nenhuma justificativa plausível”. A demora impediu, na sua ótica, que ela retornasse ao governo a tempo de concluir o mandato. “De fato, o mandato já acabou. Retomar agora é impossível”, diz Cardozo à Folha. “Estou buscando garantir o direito de apresentar a sustentação oral da defesa, o que é inviável no sistema eletrônico.”

Para o ex-ministro, o plenário virtual deveria ser usado para ações menos complexas, “não o caso de retirada do cargo de uma presidente, algo de ampla relevância para o direito constitucional brasileiro”. Procurada, a assessoria da ex-presidente não quis se manifestar sobre o julgamento.

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TESE DO GOLPE

A bandeira da anulação do impeachment chegou a mover círculos petistas entre 2016 e 2017. Grupos de apoiadores de Dilma e líderes do partido lançaram movimentos em prol da causa, mas a campanha arrefeceu. Nos últimos meses, alas do PT celebraram declarações de opositores que corroboraram a tese de que a ex-mandatária foi vítima de golpe.

Em outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que Temer operou o processo que retirou Dilma. O próprio Temer, em setembro, utilizou a palavra “golpe” para se referir à destituição da petista. Depois ele falou que empregou a expressão porque “as pessoas diziam que era”.

MANIPULAÇÃO – Também em setembro, o ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), um dos defensores do afastamento, disse à Folha que houve uma “manipulação política do impeachment” pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça.

Dilma, que deixou o Planalto em maio de 2016, teve o mandato cassado pelo Senado em agosto daquele ano, mas manteve os direitos políticos. Em 2018, ela disputou uma cadeira de senadora por Minas Gerais e acabou derrotada.

A manutenção do direito de exercer funções públicas também é alvo de ações no Supremo, sob relatoria de Rosa Weber. A ministra liberou o assunto para votação em dezembro de 2018, mas o julgamento não foi marcado.

Collor diz que Bolsonaro errou ao sair do PSL e que criação do Aliança pelo Brasil não apresenta avanço político

Collor disse que uma das falhas do governo seria o núcleo familiar

Gabriel Pinheiro
Correio Braziliense

Em entrevista concedida ao programa CB.Poder, uma parceria do Correio com a TV Brasília, na tarde desta quarta-feira, dia 20, o ex-presidente da República e senador, Fernando Collor de Mello (Pros-AL), afirmou que a criação de um partido sob a alçada do presidente Jair Bolsonaro não apresenta avanço político nenhum.

“Foi uma medida muito pessoal por parte do presidente. Deixar de mão um partido com 52 parlamentares, que seriam o núcleo da construção do bloco de sustentação do governo e entrar nessa seara de criação de um partido, é uma coisa que eu acho que não seria muito apropriada”, afirma Collor.

DECISÃO ERRADA– Para ele, faltou um melhor aconselhamento por parte de pessoas próximas a Bolsonaro, para que pudessem convencê-lo de que a decisão “seria um erro”.Segundo o senador, o presidente precisa ter, não só o apoio eventual em determinadas pautas no Congresso, mas também precisa ter a solidariedade dos parlamentares.

“Eu não consigo perceber ainda ele conseguindo se articular com o Congresso. Mas eu realmente espero que um dia ele consiga”, destacou.

FILHOS – Durante a entrevista, o ex-presidente expressou que acredita que uma das falhas do atual governo seria o núcleo familiar de Bolsonaro. “Quando o filho dele falou em fechar o Supremo Tribunal Federal e no retorno de um AI-5, era esperado uma reação severa e uma reafirmação do compromisso do presidente de seguir rigorosamente a Constituição.”

Sobre as novas reformas, Fernando Collor prevê dificuldade de tramitação no Congresso das propostas. “Essa reforma da questão federativa e dos municípios e esse projeto fiscal de redução de salário de servidores em 25% não têm como passar.”

SIMPATIA GOVERNAMENTAL – O senador acredita que a reforma tributária é uma questão extremamente delicada e que só tem condições de andar se vier por uma proposta com a simpatia do governo. “Reforma tributária supõe uma repartição de recursos. Quem detém a maior parcela dos recursos arrecadados na União no país inteiro é o governo federal, eles são os menos interessados em uma reforma como essa.”

O ex-presidente não acredita que a reforma trabalhista surtirá efeito, pois, na visão dele, são medidas que são levadas adiante “sem o sentimento da população” e do que o povo precisa. “São números muito frios e cálculos muito frios, que não alcançam o povo de um modo geral e, portanto, não vão dar resultado. Não vai acabar com desemprego e também não vai fazer com que nós retomemos o nosso crescimento”, contesta.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Sobre a decisão do STF que derrubou a prisão após condenação em segunda instância, fator que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Collor afirma que é uma garantia individual do cidadão somente ser condenado depois de ser levado à avaliação de todas as instâncias jurídicas dentro do Poder Judiciário. “Não acho que seria o momento oportuno de o Congresso retificar uma decisão da mais alta Corte de Justiça do país.”

Relembrando os dias de presidente, Collor diz que, na visão dele, sua eleição foi “um capítulo da manutenção da ordem democrática”. “Eu abri a janela do Brasil para deixar o sol entrar, mostrando o que nós queríamos compartilhar com o os países que compõem o nosso planeta. Compartilharmos as nossas experiências e nos  mostrarmos como parceiros confiáveis, dentro do processo de globalização que já estava em início, isso era fundamental”, diz o senador.

ESCORREGÕES – Sobre os erros do passado, o ex-presidente comenta que o exercício de um mandato presidencial é solitário e, por isso, o número de erros que se comete é muito maior do que fora do cargo. Sobre os erros do atual governo, ele diz que “de vez em quando e de lá para cá, nos preocupa alguns escorregões que são dados, seja por integrantes da classe política, seja por dirigentes do nosso país ou seja por pessoas ligadas aos dirigentes do país”, conclui.

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ÍNTEGRA DA ENTREVISTA:

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Como já foi dito nesta TI, Bolsonaro logo no primeiro ano de mandato perdeu a oportunidade de fortalecer a legenda, articulando de forma correta, evitando que seus filhos metessem os pés pelas mãos, batendo de frente com tudo e com todos, inclusive com as lideranças do PSL. Entre a diplomacia e os “presidentes coadjuvantes”, Bolsonaro preferiu passar a mão na cabeça dos três, embriagou-se pelo poder, como diz o amigo Carlos Newton, e agora vai ter que dançar miudinho para superar os obstáculos na empreitada. Não foi sensato, estrategista ou teve uma boa assessoria, como cita Collor nesta entrevista. Discordâncias a parte, neste ponto, ele pontuou em cheio. (Marcelo Copelli)

Ministro do Turismo volta a negar candidaturas laranjas e ironiza aparência de deputada que o acusa

Marcelo Álvaro disse que deputada do PSL mentiu

Ranier Bragon
Estadão

Na segunda audiência que compareceu no Congresso para responder às acusações de ter montado um esquema de candidaturas laranjas no PSL de Minas Gerais, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi questionado publicamente nesta quarta-feira, dia 20, sobre a suposta ameaça de morte que teria feito contra a deputada federal Alê Silva (PSL-MG).

Sentada na primeira fileira da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a própria deputada se dirigiu diretamente a Álvaro Antônio e reiterou a acusação de que ele, por meio de interlocutores, a ameaçou de morte caso ela o incriminasse no caso das laranjas.

AMEAÇA – “‘Falem com a Alê parar com isso senão eu acabo com a vida dela’, o senhor falou isso, o senhor falou isso, ou então tem muita gente mentindo”, disse a deputada “A senhora mente”, respondeu o ministro.

Ao negar a existência de ameaça de morte, Álvaro Antônio ressaltou que não tem perfil violento e ironizou a aparência física da deputada, afirmando que jamais ameaçaria alguém, “ainda mais uma pessoa que, para mim, já deve estar chegando na terceira idade, pelo menos no aspecto, uma pessoa mais velha” —Alê Silva tem 45 anos e é cinco meses mais jovem que o ministro, que também tem 45 anos.

“SENHORA” – “A deputada se aliou à Folha e ao PSOL ultimamente, com um trabalho muito afinado com o PSOL e os partidos de esquerda, nunca ameacei ninguém de morte”, disse o ministro. Criticado por deputadas da comissão sobre por que falou sobre a idade da parlamentar, afirmou apenas que quis se referir a uma “senhora” e que em nenhum momento agiu de forma pejorativa.

A deputada, que também é aliada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou que jamais encontrou indícios de que o presidente tenha participado do esquema e afirmou que ele só mantém Álvaro Antônio no cargo por gratidão pessoal, porque o ministro estava em Juiz de Fora (MG) no dia em que o então presidenciável sofreu tentativa de assassinato, em 6 de setembro de 2018, auxiliando no seu socorro.

LARANJAS – A Folha revelou, em reportagens publicadas desde fevereiro, que o PSL montou um esquema de candidaturas laranjas em Minas Gerais, comandado à época por Álvaro Antônio, e em Pernambuco, terra do presidente da legenda pela qual Jair Bolsonaro se elegeu, Luciano Bivar.

O ministro do Turismo foi indiciado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público por três crimes. Em abril, Alê Silva acusou em depoimento à Polícia Federal ter recebido relato de ameaça de morte vinda do ministro, que estaria vislumbrando nela a origem das denúncias que pesam contra ele.

JULGAMENTO ANTECIPADO – No depoimento aos deputados, Álvaro Antônio voltou a negar a existência de esquema de laranjas e criticou por diversas vezes a Folha, afirmando, em síntese, que o jornal fez um julgamento antecipado de sua conduta, sem elementos para tanto.

Apesar de apontar e citar nominalmente por várias vezes o repórter do jornal presente à audiência, ele não quis responder às perguntas dos jornalistas, ao final da sessão, deixando o local às pressas. A Folha também já ofereceu por diversas vezes espaço para uma entrevista com o ministro ou seus defensores, mas nunca houve resposta.

VERBA PÚBLICA – Conforme mostraram as reportagens, posteriormente corroboradas pelas investigações da PF e do Ministério Público, quatro candidatas do PSL escolhidas por Álvaro Antônio receberam altas quantias de verba pública do partido e tiveram votação ínfima, sinal clássico de campanhas de fachada. Parte desse dinheiro foi parar na conta de empresas ligadas a assessores e ex-assessores do ministro.

Questionado sobre isso na comissão por deputadas do PSOL, ele não respondeu. “Houve uma investigação longa e extensa da PF, mais de 80 pessoas ouvidas, buscas e apreensões na sede do partido. Telefone celulares, HDs [apreendidos], não existe um só elemento, um só depoimento que me atribua qualquer procedimento inadequado”, discursou Álvaro Antônio.

Na verdade, vários depoentes fizeram acusações contra o ministro, incluindo candidatas do PSL, e o então coordenador e assessor de sua campanha no Vale do Rio Doce, Haissander Souza de Paula.

DESVIOS – Em um primeiro depoimento à PF,  Haissander disse que com certeza o dinheiro de uma candidata laranja não foi usado por ela e que achava que esses valores foram desviados para campanha de Álvaro Antônio e de Bolsonaro, por meio de caixa dois. Em um segundo depoimento, já em companhia de um advogado, negou o teor do primeiro.

Álvaro Antônio voltou a afirmar que não houve caixa dois —dinheiro de campanha movimentado sem conhecimento da Justiça— em sua campanha ou na de Bolsonaro, que ele coordenou em Minas. Segundo o ministro, a PF induziu Haissander no primeiro depoimento.

CAIXA 2 – Conforme a Folha mostrou, o depoimento de Haissander de Paula e uma planilha apreendida na empresa Viu Midia sugerem que dinheiro do esquema de laranjas pode ter sido desviado, por meio de caixa dois, para a campanha do ministro e de Bolsonaro.

Sobre esse ponto, Álvaro Antônio voltou a criticar a Folha e afirmou que o ombudsman do jornal apontou erro nesta reportagem. Na verdade, a ombudsman da Folha, Flávia Lima, listou manifestações de leitores que consideraram que a edição da reportagem “valorizou algo de pouco peso”, o depoimento em que Haissander diz achar que os valores foram desviados, em detrimento da planilha.

BLINDAGEM – Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que o Turismo se transformou no ministério do laranjal e disse que Bolsonaro tem o costume de criticar bandidos que são inimigos e blindar os que são amigos. “O senhor deve desculpas às mulheres brasileiras. Mas, como para o governo Bolsonaro, bandido amigo é ministro, o senhor fica”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  A deputada federal Alê Silva foi a responsável pela entrega de informações para denúncia ao Ministério Público. Segundo a parlamentar, o ministro não teria feito ameaças diretamente, mas por meio de interlocutores. Um, inclusive, teria viajado mais de 200 quilômetros para “falar pessoalmente”, e de um jeito carinhoso pedir para que ela não levasse adiante mais nada pois o ministro estava bem “chateado”. Em tradução simultânea, a deputada deveria ficar quieta. Marcelo Álvaro, entretanto, diz que a campanha difamatória por parte de Alê Silva se deve ao fato da disputa pelo controle de diretórios municipais em suas bases eleitorais em MG. E ainda tem caroço debaixo desse angu. É só revirar. (Marcelo Copelli)

TRF-4 tira da Justiça Federal de Curitiba inquérito de Lula sobre Belo Monte e envia para Brasília

Alegação é de que não hé elo de ligação entre a Petrobras e a usina

Jonas Campos
G1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, decidiu, nesta quarta-feira, dia 20, tirar da 13ª Vara Federal de Curitiba o inquérito que apura a possibilidade de envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em irregularidades na construção da Usina de Belo Monte e enviá-lo à Justiça Federal de Brasília.

A apuração é conduzida pela Polícia Federal e tramita em sigilo. A Justiça acompanha, e autoriza eventuais medidas, como busca e apreensão. Com a decisão, esse acompanhamento passa da Justiça Federal de Curitiba para a de Brasília.

ENTENDIMENTO – Para o relator da Lava Jato no Tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os fatos apurados no inquérito estão vinculados à competência da Subseção Judiciária de Brasília/DF, já que o Grupo Eletrobrás e Norte Energia S/A, responsável pela construção da usina, tem endereço na capital federal. A hidrelétrica está sediada no Pará.

Gebran ainda ressaltou que não há elo entre a Petrobras e a Usina Belo Monte. A 13ª Vara Federal de Curitiba é o juízo responsável pelas apurações da Lava Jato, que envolvem a companhia. A defesa de Lula ainda pede que os autos fossem enviados à Justiça Eleitoral, pois a investigação envolve a possibilidade de pagamentos de propina através de doações para partidos.

CONEXÃO ELEITORAL – Esse pedido foi negado, uma vez que o Tribunal entende que a concessão de vantagens ilícitas a integrantes de grupos políticos não implica, por si só, conexão eleitoral.

Em delação firmada com a Polícia Federal, no início desse ano, o ex-ministro Antonio Palocci informou que Lula teria recebido propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez nos contratos de construção da usina.

PROCESSO DE EDISON LOBÃO – A defesa do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão também obteve a remessa do processo a que ele responde pelo caso de Belo Monte, no julgamento desta quarta-feira. O advogado de Lobão alegava incompetência do foro, já que os fatos apurados aconteceram enquanto Lobão era ministro de Minas e Energia em Brasília.

Também citava que o processo não poderia ser julgado no âmbito da Operação Lava Jato, uma vez que não tem relação com a Petrobras. Os desembargadores decidiram ainda, de forma unânime, anular as decisões que haviam sido publicadas até agora pela Justiça do Paraná neste caso. Lobão é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

DENÚNCIA – Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), houve corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, envolvendo o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. Após a divulgação da denúncia, a defesa do ex-ministro manifestou que os fatos se baseiam “unicamente nas palavras dos delatores”.

O advogado de Lobão, Fábio Medina Osório, informou que ficou satisfeito com a decisão. “A Lava Jato é uma operação muito importante, que tem depurado o país. Porém, é fundamental respeitar as regras de competência. No caso concreto, o TRF-4 reconheceu, com acerto, que a Justiça da 13ª Vara Federal do Paraná não tinha competência para julgar esse processo, o que violava o princípio do juiz natural”, disse, ao G1.

PROPINAS – A defesa também sustenta que o processo deve ser levado à Justiça Eleitoral, por envolver denúncias de repasse de propinas a diretórios partidários, como o MDB, ao qual Lobão é filiado, o que também foi negado.

Aliados criticam Weintraub por causar conflitos tentando adotar estilo do presidente

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Abraham Weintraub é mesmo um ministro do tipo exibicionista

Mônica Bergamo
Folha

Jair Bolsonaro está sofrendo pressão para enquadrar o ministro da Educação, Abraham Weintraub —parlamentares aliados já reclamaram dele e até integrantes da equipe de governo acreditam que o ministro cria conflitos e ruídos desnecessários tentando adotar o estilo do presidente da República.

Bolsonaro, até agora, tem demonstrado apreço por ele nas conversas com outros interlocutores. Não chega a defender as postagens do ministro nas redes sociais —mas elogia o desempenho dele em algumas áreas.

SINALIZAÇÃO – Uma medida de Bolsonaro, no entanto, surpreendeu até mesmo as pessoas mais próximas: a transferência da Secretaria da Cultura, que estava na pasta da Cidadania, para o ministério do Turismo —e não para o da Educação, como estava previsto.

A leitura é que o presidente não queria ideologizar ainda mais a área nem entrar em novos embates com o mundo artístico —o que fatalmente ocorreria se Weintraub comandasse a secretaria.

SEGUNDA INSTÂNCIA – A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de vetar prisão depois de condenação em 2ª instância já tem impacto também entre pessoas de baixa renda. Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostra que 27 réus sob sua responsabilidade deixaram de ser presos.

Das oito câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado, cinco passaram a seguir a nova regra —que exige o trânsito em julgado do processo antes da prisão.

O perfil do réu atendido pela Defensoria, lembra o órgão, “nada tem a ver com os endinheirados do colarinho branco”. São pessoas em situação de vulnerabilidade social e, “portanto, sem condições de pagar por sua defesa”.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG A colunista Mônica Bergamo informa também que a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que cuida do presídio de Tremembé, afirmou em despacho na terça-feira (dia 19) que aguardará a publicação do acórdão da decisão do STF antes de decidir pela libertação de um preso. Caramba! Até que enfim apareceu uma juíza que obedece a lei. As decisões do Supremo só valem após publicadas. Portanto, Lula, Dirceu & Cia. foram libertados ilegalmente. Mas quem se interessa? (C.N.)

STJ nega pedido da defesa de Lula e mantém data do julgamento do processo do sítio de Atibaia

Defesa de Lula diz que teve de se manifestar nas alegações finais

Deu no Estadão

O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou nesta quarta-feira, dia 20, pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve para o próximo dia 27, o julgamento referente ao sítio de Atibaia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal da Lava Jato.

A Corte vai apurar se o caso do petista se insere no entendimento sobre alegações finais de delatores e delatados. A defesa de Lula diz que teve de se manifestar nas alegações finais, última ação antes da sentença, ao mesmo tempo que os delatores do petista. Na prática, alega que a ação limitou o direito de defesa.

LIMINAR – O julgamento estava previsto para ser realizado em outubro, mas liminar obtida pela defesa do petista suspendeu a sessão, remarcada para o dia 27. Os desembargadores pautaram o pedido da defesa de Lula e o mérito da apelação criminal do petista.

A defesa alegou a impossibilidade de cisão do julgamento do recurso de apelação para análise separada da tese referente à ordem de apresentação das alegações finais, quando na mesma apelação foram apresentadas outras teses de nulidade processual mais abrangentes.

APELAÇÕES – Também apontaram a necessidade de julgamento de todas as apelações que foram protocoladas no TRF4 antes do recurso de Lula, sob pena de suposta violação ao princípio da isonomia e à regra da ordem cronológica de julgamento.

“Se a defesa vislumbra numerosos incidentes processuais que podem gerar a absolvição do paciente ou a nulidade total ou parcial do processo, ainda menor razão há que justifique a pretensão de protelar o julgamento do recurso de apelação, que, repise-se, já se encontra apto para apreciação. Tendo isso em vista, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal na inclusão em pauta de julgamento da apelação criminal”, determinou o desembargador Raposo, ao negar o pedido da defesa.

SEM JUSTIFICATIVA – Para o desembargador convocado, ‘não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integralidade,’. Ele destacou que a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, não tem natureza absoluta.

“Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal”, complementou Raposo.

Bolsonaro lança nesta quinta-feira o seu novo partido com a promessa de coibir candidaturas laranjas

Texto final do estatuto do Aliança foi fechado nesta quarta-feira

Jussara Soares
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro lançará nesta quinta-feira, dia 21, em Brasília, o seu novo partido, Aliança pelo Brasil, com a promessa de que a legenda terá mecanismos para coibir as candidaturas laranjas.

O uso de candidatas femininas de fachadas no PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, é alvo de investigação da Polícia Federal e afeta diretamente o governo. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, foi denunciado por supostamente ter desviado dinheiro do fundo eleitoral destinado às mulheres para abastecer a sua própria campanha.

CANAL DE DENÚNCIAS – De acordo com a advogada Karina Kufa, o texto final do  estatuto do Aliança pelo Brasil foi fechado nesta quarta-feira, dia 20, e estabelece a criação de um canal de denúncias sobre irregularidades acerca das candidaturas femininas.

“Em relação à mulher, a gente pretende fazer cursos, eventos, para formação política feminina. Realmente incentivar essa pauta e também criar um canal de denúncias para evitar qualquer irregularidade, inclusive irregularidades relacionadas a candidaturas laranjas”, disse a advogada ao deixar o Palácio do Planalto.

“TRANSPARÊNCIA” – O estatuto, segundo a advogada, defenderá a transparências das contas da legenda e terá um capítulo à parte apenas para tratar de regras de compliance. Bolsonaro e parlamentares envolvidos  na criação do Aliança acusam o presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar, de não dar transparência ao uso de recursos da sigla e, por isso, justificam a saída da sigla que os elegeu.

O texto do estatuto e o grupo de 15 pessoas que vão compor a direção do Aliança serão apresentados na manhã desta quinta em evento em um hotel em Brasília.  O presidente Bolsonaro fará um discurso na abertura.

COMANDO – Ainda não está confirmado se Bolsonaro assumirá de fato a presidência do partido, ou se passará a função ao seu filho, o senador Flávio Bolsonaro.  

Questionado, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que a decisão ainda não está tomada e que Bolsonaro avalia a conveniência de acumular as funções da presidência da República com a do comando do partido.

INDEFINIÇÃO – “Ele está disposto a liderar o partido. Não necessariamente como presidente, mas até como presidente, dependendo da sua avaliação pessoal. Ele entende que uma figura forte é necessário neste momento para o partido, mas não fechou questão neste sentido”, disse Rêgo Barros.

Bolsonaro assinou a ficha de desfiliação do PSL na terça-feira. Até a noite desta quarta, no entanto, o partido ainda não havia recebido o comunicado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Conforme esta TI já comentou, a questão sobre a definição a respeito do comando da nova legenda esbarra na situação de Flávio Bolsonaro, também cotado para assumir, o caso Queiroz e a “rachadinha”. O mais provável é que Bolsonaro, pai, assuma o comando e Flávio a Vice-Presidência do Aliança. Assim, no caso de um eventual licenciamento de Bolsonaro do cargo no partido, o filho assumiria. Independentemente de quem assuma o posto, o comando ficará “em família”. (Marcelo Copelli)

Parecer do Ministério Público mostra clima desfavorável a novos partidos no TSE

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Charge do Jorge Braga (Charge Online)

Deu na Coluna do Estadão

Em consonância com parecer do Ministério Público Eleitoral, deputados que conversaram com membros do TSE dizem que o clima no tribunal é no sentido de vetar o uso de assinaturas eletrônicas na criação de partidos. Avaliam que a iniciativa, neste momento, não visa ao interesse público, mas ao benefício direto do clã Bolsonaro. Para os ministros, o uso da tecnologia com tal finalidade também abre precedente para a proliferação de ainda mais siglas políticas, quando hoje se discute justamente um enxugamento do quadro partidário brasileiro.

O parecer do MPE contrário ao uso das assinaturas eletrônicas foi interpretado como taxativo, apesar do “juridiquês”. A decisão agora será do ministro Og Fernandes.

RAPIDINHO – Não passou despercebida a rapidez com que o processo do MBL pelas assinaturas eletrônicas andou depois que Bolsonaro anunciou suas intenções. A consulta do movimento é de dezembro de 2018.

O deputado João Campos (PSB-PE) e também interlocutores petistas juram que ele e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tocaram no assunto das eleições municipais durante o encontro do fim de semana no Recife.

ENCAMPAÇÃO – Acabou a paciência. O governo de Goiás quer rescindir o contrato da Enel para a distribuição de energia no Estado. Um projeto de encampação foi apresentado na Assembleia Legislativa e tem aval do governador Ronaldo Caiado.

O governo alega que a empresa não consegue prestar o serviço adequadamente e tem deixado o Estado no escuro. A expectativa de Caiado (DEM) é de que a proposta seja aprovada e sancionada até a próxima semana. Para ele, foi apenas um caso de privatização que deu errado. Com a saída da Enel, a Celg GT assumiria a distribuição de energia em Goiás até que uma nova licitação seja realizada.

CPI DO ÓLEO –  O comando da CPI do Óleo (presidência e relatoria) ficou com PSB e MDB, não necessariamente nesta ordem. É de praxe que o autor, no caso, João Campos, ocupe uma das vagas de prestígio.

No Dia da Consciêcia Negra, Alessandro Molon (PSB-RJ), sobre o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) ter arrancado um cartaz da exposição contra o racismo: “Lamentável que a Casa do diálogo tenha sido palco de uma cena deplorável de intolerância e violação da liberdade de expressão”.

Vão-se sonhos nas asas da Descrença, voltam sonhos nas asas da Esperança, dizia Augusto dos Anjos

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Poemas & Canções

O poeta paraibano Augusto dos Anjos (1884-1914) mostra que “A Esperança” é a panaceia para todos os sentimentos e momentos do viver, inclusive, na espera da morte.

A ESPERANÇA
Augusto dos Anjos

A Esperança não murcha, ela não cansa,
Também como ela não sucumbe a Crença.
Vão-se sonhos nas asas da Descrença,
Voltam sonhos nas asas da Esperança.

Muita gente infeliz assim não pensa;
No entanto o mundo é uma ilusão completa,
E não é a Esperança por sentença
Este laço que ao mundo nos manieta?

Mocidade, portanto, ergue o teu grito,
Sirva-te a crença de fanal bendito,
Salve-te a glória no futuro – avança!

E eu, que vivo atrelado ao desalento,
Também espero o fim do meu tormento,
Na voz da morte a me bradar: descansa!

Ex-diretor da Petrobras Renato Duque não foi solto por causa da prisão preventiva

Pedido de soltura foi feito após mudança de entendimento do STF

Pedro Prata
Fausto Macedo
Estadão

A Justiça Federal no Paraná negou liberdade a Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras indicado pelo Partido dos Trabalhadores, preso desde março de 2015. Ele possui prisão preventiva decretada em duas ações penais, o que impossibilitou a aplicação do recente entendimento do Supremo de que é inconstitucional a prisão já em segunda instância.

A defesa dele sustentou que ‘a execução antecipada da pena supera a existência de qualquer prisão preventiva’, posto que ‘a situação meritório supera a situação cautelar’. “Alegou, ainda, que o fundamento outrora utilizado para a decretação da prisão preventiva não mais subsiste em razão da ampla postura colaborativa adotada pelo peticionário, que englobou a devolução de valores mantidos no exterior.”

MEDIDA CAUTELAR – O Ministério Público Federal se posicionou contrário à liberdade de Duque. Para a Procuradoria, a medida cautelar contra ele foi confirmada tanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto pelo Supremo Tribunal Federal.

Deste modo, o início da execução provisória das penas não elimina automaticamente a prisão preventiva, disse o MPF. “Cabe ao STF avaliar eventual pedido de revogação da medida cautelar.”

CINCO AÇÕES – Duque já acumula 123 anos de pena em cinco ações penais da Lava Jato. A prisão preventiva que agora o impede de ir para casa se deu na décima fase da força-tarefa, em 2015, batizada de ‘Que País É Esse?’. O nome faz referência a uma frase dita por Duque ao ser preso pela primeira vez, em novembro de 2014.

A medida cautelar foi mantida pela 13ª Vara Federal de Curitiba em duas sentenças com o argumento de que ele teria ‘movimentado suas contas no exterior após o início das investigações na Operação Lava Jato, tentando dissipar os ativos criminosos e praticando novos atos de lavagem’.

PARA CASA –  Na esteira da decisão do Supremo que enterrou a prisão em segunda instância, outros alvos da Lava Jato já foram para casa. Após 580 dias na cela da Polícia Federal em Curitiba, o ex-presidente Lula foi solto menos de 24 horas depois da decisão no STF. No mesmo dia, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) deixou o Complexo Médico Penal de Pinhais (PR).

Os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares também se beneficiaram pelo novo entendimento dos ministros do Supremo. A Justiça do Paraná determinou a remoção das tornozeleiras eletrônicas que monitoravam os seus passos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG A Justiça brasileira virou uma esculhambação. Prisões preventivas não podem se eternizar. A regra que vale para um tem de valer para outro No caso de Lula e Dirceu, foram soltos ilegalmente, antes da publicação do acórdão, que, aliás, até hoje não foi publicado.  É por isso que Francelino Pereira perguntava: “Que país é esse?”. (C.N.)

Nem tudo está perdido! Comissão aprova projeto que prevê a prisão em 2ª instância

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Alex Manente está à frente da emenda sobre segunda instância

Deu em O Tempo
(Folhapress)

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo. A CCJ analisou a constitucionalidade do texto, que agora vai a uma comissão especial, ainda a ser instalada, para debater o mérito.

A proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram – a comissão tem 66 titulares.

ACELERANDO A VOTAÇÃO – Deputados apoiadores da Operação Lava Jato intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, no último dia 8.

A libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos.

Para aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta original. A PEC inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória — no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso — ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

O artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição — ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda. Era justamente esse o entrave à votação do texto na comissão.

A solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto foi protocolado na noite desta terça-feira (19) e teve 187 assinaturas conferidas -eram necessárias pelo menos 171. Desta forma, a nova PEC foi apensada à anterior.

A NOVA PROPOSTA – A nova proposta de Manente acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais, que permitem revisões apenas por erros.

O entendimento do deputado é que recursos extraordinários e especiais são protelatórios. Com o esgotamento dos recursos ordinários, as decisões em segunda instância transitariam em julgado.

Na semana passada, durante a discussão do tema, havia a expectativa de que, assim que a nova PEC fosse apensada, a relatora da proposta original, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), faria complementação de voto pela admissibilidade do novo texto e rejeitaria as mudanças na cláusula pétrea.

VOTO REVISTO – Com a reação contrária de potenciais aliados, a presidência da CCJ, exercida no momento pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), decidiu suspender a sessão às 13h38 por meia hora para que Carol de Toni refizesse seu voto e retirasse o trecho que tratava da cláusula pétrea. Isso abriu caminho para a aprovação do texto que trata apenas dos artigos 102 e 105 da Constituição.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu Carol de Toni, rejeitando, enfim, as propostas que mexiam em cláusulas pétreas.

ACOMODAÇÃO – A mudança também buscou contornar um eventual conflito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia uma solução à prisão em segunda instância que oferecesse maior segurança jurídica, incluindo a negociada no Senado.

Lá, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende que a alteração seja feita no Código de Processo Penal.

“Qualquer solução vai judicializar e vão ser mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então é melhor uma solução definitiva, mesmo que possa atrasar uma, duas ou três semanas”, disse Maia nesta quarta.

CASO LULA – Apesar de ter sido solto após a decisão do STF, Lula segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.

O ex-presidente foi condenado em três graus da Justiça sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.

A pena do ex-presidente foi definida pelo STJ em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ainda ser remetido para o STF.

Fux volta a liberar ação contra Dallagnol para julgamento no Conselhão do MP

Rafael Moraes Moura
Estadão

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou a decisão anterior e agora liberou o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, em um processo administrativo disciplinar (PAD) a que responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselhão é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

O PAD chegou a ser incluído na previsão de julgamento do CNMP do dia 12 de novembro, mas não foi analisado após Fux ter determinado que o caso fosse retirado da pauta. A próxima sessão do conselho está marcada para a próxima terça-feira, dia 26.

EXPECTATIVA – Segundo o Estado/Broadcast Político apurou, a expectativa de conselheiros do CNMP é de que Deltan receba algum tipo de punição – o mais provável, hoje, seria uma advertência, punição menos grave que a censura.

O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativo a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de ‘leniência’ à corrupção. Deltan questionou no Supremo a validade da ação, afirmando que já foi julgado e absolvido na Justiça Federal sobre o mesmo caso.

PRENDE E SOLTA – No dia 11 de novembro, Fux havia travado o processo do CNMP, cinco dias depois de o próprio Luiz Fux ter destravado o andamento do caso. Ou seja, é a segunda vez que o ministro muda de posição sobre a questão.

O PAD estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em outro processo no Conselho Superior do Ministério Público.

COMPETÊNCIA – Em reclamação apresentada ao Supremo, a União alegou que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan ‘impõe grave risco de subversão da relação hierárquica’.

Bretas barra viagem de Temer e diz que ele “não é igual a um indivíduo em plena liberdade”

Temer participaria de dois eventos na Espanha

Deu na Folha

O juiz federal Marcelo Bretas voltou a barrar um pedido de viagem ao exterior do ex-presidente Michel Temer, que é réu em processos sob responsabilidade do magistrado no Rio de Janeiro.

Em despacho desta segunda-feira, dia 18, Bretas rejeitou restituir o passaporte diplomático do ex-presidente e ainda conceder autorização para que viajasse à Espanha, de 25 de novembro a 1º de dezembro, para participar de dois eventos.

DESVIOS EM ANGRA – Temer ficou preso em duas ocasiões, entre março e maio deste ano, após pedido de procuradores da Lava Jato do Rio que investigam supostos desvios na usina nuclear de Angra. Ele deixou a prisão, na segunda ocasião, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No documento, Bretas afirma que a situação de Temer “não é igual à de um indivíduo em plena liberdade”. O juiz afirma que a prisão foi substituída por medidas alternativas que incluem a proibição de se ausentar do país sem autorização judicial.

“EXTREMA URGÊNCIA” – “Permitir que o requerente realize viagens internacionais para que participe de eventos de interesse pessoal fere, em absoluto, a meu ver, a natureza das medidas substitutivas impostas por instância superior, sendo certo que estas só deveriam ser afastadas em casos de extrema urgência ou necessidade.”

Não é a primeira vez que Temer tem uma viagem barrada por Bretas. Em setembro, o juiz não autorizou viagem à Inglaterra, mas o ex-presidente conseguiu o direito a sair do país na ocasião junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na época, a defesa afirmou que Bretas agiu por “inconformismo” diante da decisão do STJ que revogou a prisão anteriormente decretada.

STJ reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho

“A pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição”

Mariana Oliveira
G1 / TV Globo

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz reconheceu a prescrição de uma condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pelo crime de formação de quadrilha. A decisão é da semana passada e foi publicada nesta terça-feira, dia 19.

Segundo a ministra, a demora do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) em julgar o recurso do ex-governador levou à impossibilidade de ele ser punido em razão do tempo decorrido do fato.

ESQUEMA DE CORRUPÇÃO – Garotinho foi condenado em 2010 na primeira instância a uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Ele e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Álvaro Lins foram condenados no processo que investigou esquema de corrupção envolvendo delegados acusados de receber propina para facilitar a exploração de jogos de azar no estado, em 2008.

Em setembro do ano passado, oito anos depois da condenação, o TRF-2 manteve a condenação e aumentou a pena para quatro anos e seis meses, mudando o regime para o semiaberto (no qual o preso pode sair durante o dia para trabalhar, mas volta para dormir na prisão).

LIMINAR – A defesa recorreu ao STJ e, em março deste ano, a ministra Laurita Vaz negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender a pena. Na análise definitiva do caso, ela considerou que não havia motivo para a pena ser aumentada no patamar do realizado pelo TRF-2. “É de evidente constatação que a majoração na terceira fase da dosimetria é inidônea.”

Conforme o cálculo feito pela ministra, a punição seria de 3 anos e 6 meses de prisão. Segundo ela, como o TRF-2 demorou para julgar o caso, não pode mais haver a punição.

PRESCRIÇÃO – “Essa circunstância demonstra que, na verdade, devido à demora no julgamento do recurso de apelação superior a oito anos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, faleceu a justa causa para a persecução penal. Isso porque, para penas concretas inferiores a quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos”, disse. “A pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição”, completou a ministra.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Quando a morosidade se abraça com a impunidade, se esvai o sentido da justiça. Entre brechas, liminares e a lentidão dos julgamentos, os supostos culpados riem das circunstâncias e saem ilesos. Ao menos, os “privilegiados” pela assistência de bons advogados e amizades influentes. (Marcelo Copelli)

Porteiro que citou Bolsonaro no caso Marielle recua e diz à PF que se enganou

O funcionário disse que havia se sentido ‘pressionado’

Paulo Roberto Netto
Fausto Macedo
Estadão

O porteiro do condomínio Vivendas da Barra recuou em depoimento prestado à Polícia Federal nesta terça-feira, dia 19, e afirmou ter lançado errado o registro de entrada de Elcio Queiroz na casa 58, do presidente Jair Bolsonaro, na planilha de controle do condomínio.

O funcionário disse que havia se sentido ‘pressionado’ e deu a primeira versão para o episódio, no qual a entrada do suspeito de matar Marielle Franco foi autorizada pelo ‘Seu Jair’. Apesar de dizer que se sentiu ‘pressionado’, o porteiro afirmou que ninguém o pressionou a prestar a versão em que menciona o presidente.

“ENVOLVIMENTO INDEVIDO” – O funcionário foi ouvido no inquérito aberto para apurar o seu próprio testemunho no caso Marielle. A investigação foi solicitada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para apurar ‘tentativa de envolvimento indevido’ do nome de Bolsonaro nas investigações sobre o assassinato da vereadora.

A investigação teve início após reportagem da TV Globo mostrar que um homem chamado Elcio (que seria Elcio Queiroz, um dos acusados pela execução de Marielle) deu entrada no condomínio Vivendas da Barra em 14 de março de 2018 dirigindo um Renault Logan prata. Ele teria informado ao porteiro que iria visitar a casa 58, de Bolsonaro. O porteiro afirmou ter confirmado a entrada com o ‘seu Jair’.

EM BRASÍLIA – O presidente, à época deputado federal, estava em Brasília conforme registros da Câmara dos Deputados. A repercussão do caso levou Moro a solicitar, via Procuradoria-Geral da República, a abertura de um inquérito na Polícia Federal para apurar o depoimento do porteiro.

Segundo o ministro, há ‘inconsistências’ no depoimento do funcionário, o que poderia classificar o ato como ‘crimes de obstrução à Justiça, falso testemunho ou denunciação caluniosa’. Aras aceitou o pedido de Moro e enviou o ofício ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que solicitou a abertura das investigações no dia 06. No mesmo dia, a Polícia Federal abriu o inquérito.

FEDERALIZAÇÃO – Em setembro, a então a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o caso fosse conduzido em âmbito federal, o que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o fim deste ano. Foi um dos últimos atos de Raquel no cargo.

A defesa de Lessa e Queiroz, inclusive, utilizam a manifestação de Raquel para pedir a suspensão do processo, alegando falhas na investigação e obstrução por parte da Polícia Civil. A federalização do caso, no entanto, enfrenta resistências do Ministério Público do Rio, que comanda as investigações. Se aprovada, o caso deixará as mãos da promotoria estadual.

“INJUSTIFICÁVEL” – Em entrevista ao ‘Estado’, o ex-ministro da Defesa e Segurança Pública na gestão Michel Temer, Raul Jungmann, classificou como ‘injustificável’ a ação do Ministério Público do Rio em barrar a federalização. O Ministério Público repudiou as declarações do ex-ministro e afirmou que o acionou formalmente para dar explicações à Justiça.

Eros Grau diz que Palocci mentiu em delação e tentou fraudar a Justiça

Preso na Lava Jato, Palocci diz ter recebido propina do advogado

Mônica Bergamo
Folha

O ex-ministro do  Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau apresentou uma petição à 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo em que acusa o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci de mentir em uma delação premiada e de tentar fraudar a Justiça. Eros Grau foi contratado pela família do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (morto em 2014), a quem Palocci acusa de tê-lo subornado.

No ano passado, o ex-ministro da Fazenda afirmou à Polícia Federal em sua colaboração premiada que, em 2010, Thomaz Bastos lhe pagou propina de R$ 1,5 milhão para que ajudasse a enterrar a Operação Castelo de Areia, que investigava a empreiteira Camargo Corrêa por supostos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

INVESTIGAÇÕES – Thomaz Bastos era advogado da construtora e teria acionado Palocci para atuar junto à cúpula do PT, que então estava no governo federal, e ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que as investigações contra a empresa fossem suspensas. Em 2011, a Corte acatou o pedido e o caso foi arquivado.

Palocci apresentou como prova do suposto suborno um contrato de consultoria financeira assinado com o escritório do advogado em 1º de dezembro de 2009. Segundo ele, a papelada era fictícia e servia apenas para acobertar o pagamento da propina.

MESMO CONTRATO – O documento, no entanto, já tinha sido usado pelo próprio ex-petista para se defender em uma outra investigação, aberta em 2011, que investigava as consultorias que prestava para empresários. Na época, Palocci era ministro da Casa Civil do governo da então presidente Dilma Rousseff e teve que explicar por que recebeu R$ 20 milhões de companhias por meio de sua empresa, a Projeto.

Palocci apresentou então ao Ministério Público Federal o mesmo contrato firmado com Márcio Thomaz Bastos para justificar um dos pagamentos que recebeu. Segundo sua defesa afirmou às autoridades, o documento correspondia a uma consultoria prestada para a fusão do Pão de Açúcar com as Casas Bahia.

Márcio Thomaz Bastos advogava para as empresas e teria contratado Palocci para auxiliá-las. Ou seja, o ex-ministro da Fazenda teria usado o mesmo documento para contar uma história ao Ministério Público Federal, em 2011, e outra à Justiça sete anos depois.

PLANILHAS – O escritório de Eros Grau sustenta que a primeira justificativa, de 2011, é a verdadeira. E diz ter apresentado planilhas do computador de Thomaz Bastos, além do livro-caixa de seu escritório, como prova. Neles aparecem pagamentos feitos pelo Pão de Açúcar ao advogado e que teriam sido repassados a Palocci.

Em 2011, o próprio Grupo Pão de Açúcar apresentou ao Ministério Público Federal uma declaração oficial afirmando que o escritório de Thomaz Bastos de fato prestava serviços para viabilizar a fusão com as Casas Bahia e que ele havia contratado a consultoria de Palocci para ajudar no negócio.

As afirmações de Antonio Palocci em sua delação são inverídicas e consubstanciam fraude processual afrontosa à honra de Márcio Thomaz Bastos, diz Eros Grau na petição apresentada à 6ª Vara Federal Criminal.

DEFESA – A defesa de Antonio Palocci não nega que o contrato apresentado em 2011 ao Ministério Público Federal seja o mesmo que agora reapareceu na delação premiada de 2018. Afirma, no entanto, que, oito anos atrás, o ex-ministro da Fazenda não revelou às autoridades qual era o verdadeiro escopo do contrato porque não estava colaborando com a Justiça nem tinha o compromisso de dizer a verdade.

O contexto seria outro em 2018, quando ele depôs como delator. Nesta condição, confrontado com documentos e provas apresentados pelas autoridades, ele detalhou o que era lícito e o que era ilícito nessas tratativas, afirma o advogado Tracy Reinaldet.

JUSTIFICATIVA – Segundo a nova versão de Palocci, o contrato de R$ 1,5 milhão foi feito de fato para justificar o pagamento da propina pela atuação no caso da Camargo Corrêa. Outros valores que recebeu de Thomaz Bastos, que segundo ele chegam a cerca de R$ 4 milhões, corresponderiam à consultoria prestada ao Grupo Pão de Açúcar.

A família de Thomaz Bastos pede a revogação imediata da quebra do sigilo bancário e fiscal do advogado, que foi determinada pela Justiça na semana passada. E solicita que o Ministério Público Federal analise os novos documentos apresentados à Justiça.
 

Parlamentares ajuizam representação contra deputado que arrancou cartaz sobre racismo

Deputado diz que não se arrepende e ameaça repetir ato

Paulo Roberto Netto
Estadão

Quatorze parlamentares da oposição ajuizaram representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitando a abertura de inquérito civil e criminal contra os deputados federais Daniel Silveira (PSL-RJ) e Coronel Tadeu (PSL-SP), que arrancou à força um cartaz com críticas ao genocídio negro e à Polícia Militar. O parlamentar gravou o ato e divulgou em suas redes sociais.

O cartaz em questão exibia uma charge do cartunista Latuff, na qual um rapaz negro aparece morto enquanto um policial militar se afastaria carregando uma arma. A arte integrava a exposição (Re) Existir no Brasil – Trajetórias negras brasileiras, que visibilizava a morte de jovens negros em meio ao Dia da Consciência Negra, lembrado nesta quarta-feira, 20.

“JUSTIFICATIVA” – Ao destruir o cartaz, Coronel Tadeu afirmou que ‘policiais não são assassinos’. “Policiais são guardiões da sociedade, sinto orgulho de ter 600 mil profissionais trabalhando pela segurança de 240 milhões de brasileiros”, escreveu, ao divulgar o vídeo em que comete o ato.


Coronel Tadeu (PSL-SP) disse em entrevista que não se arrepende de ter quebrado quadro que trazia dados sobre genocídio negro, e que faria novamente caso a peça volte a ser exposta.

AMEAÇA – “Arrependido? Eu acabei de defender 600 mil policiais militares que estavam sendo acusados, por meio de uma imagem, de executores, assassinos, homicidas. Não tô arrependido não. […] Eu espero que eles não coloquem novamente esse cartaz lá. Senão eu vou ter que tirar. Isso é um atentado”, declarou em conversa com a jornalista Bela Megale, do O Globo. 

Na representação a Aras, os deputados de oposição afirmam que a ‘a atitude não condiz com a postura esperada de qualquer cidadão, muito menos um parlamentar eleito’. Em relação a Daniel Silveira, os deputados destacam fala do parlamentar no Plenário da Câmara. Ele afirmou que a ‘maior população carcerária é formada por negros no Brasil porque mais negros cometem crimes’.

“NEGROZINHO” – “Agora, não venha atribuir à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as mortes, porque um negrozinho bandidinho (sic) tem que ser perdoado”, declarou. A fala, segundo os deputados, tem conotação racista, configurado como crime inafiançável e imprescritível no Código Penal.

Daniel Silveira é o mesmo parlamentar que, em outubro do ano passado, ainda quando era candidato ao cargo na Câmara, rasgou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco, morta em março de 2018 em circunstâncias ainda hoje não esclarecidas.

DISCURSO DE ÓDIO – “Obviamente, a liberdade de expressão e imunidade parlamentar não são ilimitados e precisam respeitar outros direitos previstos na Constituição Federal”, argumentam os parlamentares. “Dessa forma, a liberdade de se expressar não pode se confundir com o discurso de ódio, o incentivo à violência e a reprodução de preconceitos sociais, raciais, étnicos e de gênero. Houve, no caso, clara incitação e apologia à violência”.

Assinam a peça os deputados federais Áurea Carolina (PSOL-MG), David Miranda (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ivan Valente (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Glauber Braga (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  Uma afronta aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, aos preceitos relacionados a racismo e à liberdade de expressão. Coronel Tadeu, da “bancada da bala”, até o ato de vandalismo, era um parlamentar ignorado pleos próprios colegas. O próprio deputado Daniel Silveira, do mesmo partido, disse em discurso, após o ocorrido, que não sabia de quem se tratava, mas que queria conhecê-lo para cumprimentá-lo pelo feito. Independentemente de partido político, ambos não merecem os cargos para os quais foram eleitos. Falta decoro, sensatez e respeito aos votos que os elegeram. (Marcelo Copelli)

Resultado de julgamento sobre dados do Coaf é imprevisível, avaliam ministros

Advogado de Flávio acompanha julgamento dentro do plenário

Rafael Moraes Moura
Breno Pires
Estadão

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos reservadamente pelo Estado/Broadcast ao longo dos últimos dias avaliam que é “imprevisível” o resultado do julgamento que discute a necessidade de autorização prévia da Justiça para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). “Ainda tá 0 x 0”, disse um ministro ao final da sessão da manhã desta quarta-feira.

À imprensa, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que “ainda é cedo para um juízo de valor”. “Nós ainda precisamos esperar que a Corte se manifeste”, afirmou, depois da primeira sessão dedicada ao julgamento.

DIVISÃO DO STF – A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo e avançar até quinta-feira, dia 21, interessa ao senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. O julgamento está sendo acompanhado dentro do plenário pelo advogado Frederick Wassef, defensor do filho do presidente da República, que não quis fazer declarações à imprensa.

Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou em julho, por meio de uma liminar, a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.

“RACHADINHA” – A investigação sobre a suposta prática de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro, veio à tona hoje no julgamento do Supremo. O caso foi revelado pelo Estado. A rachadinha é a prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores.

“Aqui não está em julgamento em nenhum momento o senador Flávio Bolsonaro. Em nenhum momento está aqui. A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação legal do novo CPC (Código de Processo Civil), que no artigo 1035, parágrafo 5º, diz que, havendo repercussão geral, o relator pode suspender todos os feitos em andamento. Mas como envolvia matéria criminal, além de suspender, eu suspendi a prescrição também”, disse Toffoli ao iniciar a leitura do voto.

ORDEM TRIBUTÁRIA – Entre os processos paralisados por determinação de Toffoli estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção. Se o Supremo decidir que é necessária a autorização de um juiz para o envio dos dados, a Operação Lava Jato sofrerá mais uma derrota.

Moro defende retomada de pontos do projeto anticrime descartados pelo grupo de trabalho

Moro que dialogar para reinserir pontos que considera “relevantes”

Breno Pires
Estadão

Em reunião na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta terça-feira, dia 19, a retomada de trechos do pacote anticrime que propôs em janeiro e foram descartados pelo grupo de trabalho da Casa.

A votação das medidas de combate à violência o crime organizado deverá ser feita em até duas semanas, segundo anunciou também nesta terça-feira o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda haverá discussões, no entanto, a pedido do ministro, que diz que “tudo ainda pode ser debatido”.

PROPOSTAS DE MORO – O texto consolidado pelo grupo de trabalho de deputados foi montado a partir das propostas de Moro também e daquelas apresentadas por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maia anunciou a votação em coletiva de imprensa ao lado de Moraes, e reuniu-se com Moro pela tarde, mas não acompanhou o ministro da Justiça em coletiva de imprensa.

As sinalizações públicas de Maia sobre as propostas destacam a contribuição de Moraes mais do que a de Moro, e nos bastidores da Câmara há uma leitura de que o presidente da Casa não quer o protagonismo do ministro da Justiça, ex-juiz federal titular dos casos da Operação Lava Jato no Paraná.

“Cabe aqui elogiar o trabalho realizado pelo comitê com esforço para compatibilizar os dois projetos. Nós discutimos aqui sobre o projeto e existem alguns pontos que eu defendo a possibilidade de serem reinseridos, são pontos importantes dentro do projeto anticrime”, disse Moro.

POLICIAIS DISFARÇADOS – O ministro antecipou que defenderá a volta de uma medida que permitia o uso de agentes policiais disfarçados para interagir com criminosos, como uma “ferramenta fundamental”.

Moro defendeu também o resgate da proposta que impede a progressão de regime de quem continuar vinculado à alguma organização criminosa. Dessa forma, se a pessoa tiver conexão com uma facção, por exemplo, ela não poderia obter o benefício de sair do regime fechado para o semiaberto, onde é possível passar o dia fora do presídio.

SUBJETIVIDADE – A proposta foi excluída do texto pelos deputados, que a consideraram subjetiva, com dificuldade de ser comprovada a ligação com facção. O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), no entanto, citou que os presídios no Rio de Janeiro são todos dominados por facções. Seria impossível, no entanto, vetar a progressão de regime para todos os presos. Orlando Silva (PCdoB-SP) fez coro. Moro discordou.

Haverá nova reunião entre a equipe de Moro e deputados nesta quarta-feira, dia 20, para discutir os pontos e buscar algum possível ajuste. “Nós vamos continuar essas conversações nos próximos dias para ver se consigo reinserir alguns pontos que eu reputo extremamente relevantes. Isso, no entanto, não retira o mérito dos trabalhos que foram feitos pelo comitê e nós vamos tentar avançar nesse debate para aprovação do projeto anticrime e do projeto também do ministro Alexandre”, disse Moro.

VOTAÇÃO – Pela manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi até o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF apresentar o texto elaborado pela comissão. Foi então que, ao lado do ministro, anunciou que colocará em votação no plenário em até duas semanas as propostas. O “pacote penal”, como está sendo chamado na Câmara, reteve 75% das propostas de Moro e 90% das de Moraes.

Moro era favorável a que o pacote anticrime fosse analisado na íntegra. Seus aliados afirmam que o projeto foi descaracterizado pelo grupo de trabalho – que retirou medidas como a prisão em segunda instância, entre outras. No Senado, por outro lado, com o texto mantido praticamente na íntegra, o principal projeto do pacote anticrime entrou na pauta de votação desta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia antecipou-se.

IDEALIZADOR –  O presidente da Câmara enfatizou, em breve pronunciamento à imprensa, o papel do magistrado como principal idealizador das propostas, em vez de Moro, que apresentou ao Congresso o chamado pacote anticrime em janeiro. O parlamentar frisou que o trabalho começou no final de 2017, quando designou Alexandre de Moraes para presidir uma comissão de juristas.

“A conclusão do grupo veio no primeiro semestre de 2018. No início desse ano (2019), o governo encaminhou um projeto que soma no projeto do ministro Alexandre de Moraes, o projeto do ministro Moro. E agora temos o resultado. Quero agradecer ao ministro (Moraes) e dizer que nós estamos dando uma colaboração importante em um tema que aflige a tantos brasileiros”, disse Rodrigo Maia.

PACOTE PENAL  – Em vez de anticrime, a proposta legislativa está sendo chamada na Câmara de “pacote penal e processual penal”, segundo a presidente do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI). “A proposta não é de algum autor específico, mas é da Câmara dos Deputados”, disse ao ‘Estado’.

Ex-ministro da Justiça no governo Michel Temer e indicado pelo então presidente ao Supremo Tribunal Federal em março de 2017, Moraes destacou à imprensa que as alterações legislativas aprovadas pelo grupo de trabalho da Câmara mantêm essência das propostas da comissão de juristas que presidiu.

Disse também que o trabalho iniciou em outubro de 2017 e contou com ampla discussão com a sociedade civil, com secretários de justiça e segurança pública estaduais e presidentes de tribunais de justiça.

COMBATE À CRIMINALIDADE  – “Depois a esses dois projetos foram agregados também os projetos do governo, encabeçados pelo ministro Sérgio Moro. E o grupo de trabalho da Câmara pôde pegar desses projetos o que entendeu de melhor para otimizar o combate à criminalidade organizada. Eu fico muito satisfeito porque o grupo aceitou 90% das propostas da comissão que eu presidi”, disse Moraes.

“Nossa intenção é poder votar a urgência na próxima semana. Se tiver acordo, já votar o mérito, ou, se não, votar urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”, afirmou o presidente da Câmara.